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"1000132-98.2021.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 150 de 154

Antonio Adao Aparecido De Araujo e outros x Lauro Silva Ribas

ID: 322039099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO EDNA PADILHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAURO SILVA RIBAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO, EDNA PADILHA DE ARAUJO REU: LAURO SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000132-44.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO, EDNA PADILHA DE ARAUJO REU: LAURO SILVA RIBAS VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO e EDNA PADILHA DE ARAUJO em desfavor de LAURO SILVA RIBAS, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel com ÁREA PARA-RURAL (CHÁCARA), medindo 5,7869 ha, com perímetro de 1.213,67 metros, denominado "CHÁCARA SANTO EXPEDITO", também conhecido como "CHÁCARA DO TONINHO DA LANCHONETE SINUELO", localizado na Gleba Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte-MT, próximo ao Trevo Rodoviário da Rodovia MT-320. Alegam que adquiriram o imóvel há mais de 30 (trinta) anos, mediante ocupação originária feita com anuência do órgão fundiário competente à época, mantendo desde então a posse e a propriedade do imóvel de forma mansa, pacífica e incontestada. Sustentam que, no dia 12/01/2024, quando se encontravam na cidade de Novo Progresso-PA, tomaram conhecimento de que o imóvel havia sido invadido pelo requerido, pessoa até então desconhecida, que adentrou ao local, trocou os cadeados das porteiras de acesso e colocou animais bovinos para se alimentarem das pastagens. Relatam que, após constatarem a invasão, registraram Boletim de Ocorrência nº 2024.16467 junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e notificaram extrajudicialmente o requerido para desocupação voluntária do imóvel. No entanto, o requerido enviou contranotificação informando que não desocuparia o local. Postularam, assim, a concessão de liminar para reintegração de posse, bem como, ao final, a procedência da ação para confirmar a medida e condenar o requerido à indenização por perdas e danos, destruição ou desfazimento das benfeitorias realizadas na área e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. À inicial foram anexados diversos documentos (ID. 144336413 e seguintes). As custas iniciais foram recolhidas (ID. 147604031). O pedido liminar foi postergado e designou-se audiência de justificação prévia (ID. 152009882). Em audiência (ID. 156321686), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores. Na sequência, foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência (ID. 156637234). O requerido apresentou contestação (ID. 159641609), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, sob a alegação de que os autores discutem propriedade e não posse, devendo a demanda ser proposta por meio de ação reivindicatória. No mérito, sustentou que o imóvel pertenceu a Antonio de Souza Mello (falecido em 03/03/1992) e sua esposa Maria Ferreira Cardim Mello (falecida em 21/08/2000), sendo objeto de inventário (Proc. nº 1000027-04.2023.8.11.0090), tendo o requerido arrendado o imóvel do inventariante Antônio Carlos Melo Botega, mediante contrato firmado em 10/01/2024. Alegou que os autores residem no Estado do Pará e não exercem a posse do imóvel, que estaria em estado de abandono. Refutou os pedidos de indenização e requereu a condenação dos autores em litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica (ID. 162495964), alegando a intempestividade da contestação e reiterando os termos da inicial. Refutaram a preliminar e os argumentos de defesa, sustentando que a posse longeva sobre o imóvel ficou devidamente comprovada. Saneado o feito (ID. 166052209), foi afastada a preliminar de falta de interesse processual e fixados como pontos controvertidos: I - o exercício da posse direta sobre o imóvel pelos autores; II - se a posse do requerido é irregular; III - se há frutos ou benfeitorias passíveis de indenização. Designada audiência de instrução, posteriormente esta foi cancelada, por decisão que considerou desnecessária a produção de novas provas (ID. 192721072), determinando-se a apresentação de alegações finais pelas partes. Os autores apresentaram memoriais finais (ID. 195778827), sustentando a comprovação dos requisitos legais para a proteção possessória, apontando a vasta documentação anexada à inicial e os testemunhos colhidos, que confirmariam sua posse longeva e atual sobre o imóvel. Reiteraram o pedido de procedência da ação. O requerido, por sua vez, apresentou alegações finais (ID. 198800062), reiterando a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação da posse pelos autores e a licitude de sua posse, decorrente de contrato de arrendamento firmado com o inventariante. Alegou que os autores residem em outro Estado e não exercem posse sobre o imóvel. Insistiu na improcedência da ação e na condenação dos autores por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar a alegação dos autores quanto à intempestividade da contestação. Conforme certidão do sistema PJE acostada nos autos, o prazo para contestação findou-se em 19/06/2024, data em que foi protocolada a peça defensiva. Logo, tempestiva a contestação. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta já foi devidamente analisada e afastada na decisão de saneamento (ID. 166052209), não havendo razões para modificação do entendimento anteriormente exposto. Passo, portanto, à análise do mérito da demanda. 1. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se os autores possuíam a posse do imóvel em questão e se sofreram esbulho praticado pelo requerido, para fins de análise do pedido de reintegração de posse. Para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme o art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando-se as provas produzidas nos autos, constata-se que os autores lograram êxito em comprovar os requisitos necessários para o acolhimento de seu pedido. 1.1. Da posse dos autores A prova da posse dos autores sobre o imóvel está sobejamente demonstrada pelos documentos juntados com a inicial. Os autores instruíram o feito com vasta documentação que comprova o exercício da posse sobre o imóvel por mais de 30 anos, incluindo: a) Documentos do INCRA e memorial descritivo da área (ID. 144336413); b) Guias de Trânsito Animal - GTA emitidas em nome do autor Antônio Adão Aparecido de Araújo (ID. 144342382 e ID 144342343); c) Recibo de instalação de rede de energia elétrica no imóvel em 20/08/1993 (ID. 144340934); d) Contrato de instalação de poço semiartesiano em 23/08/2000 (ID. 144340937); e) Recibos de pagamentos pela compra de materiais para cerca divisória em 2002 (ID. 144340939); f) Relatório de Assistência Zoofitossanitária emitido pelo INDEA em 03/09/2013, mencionando a existência de poço semiartesiano, currais, triturador e refrigerador no imóvel (ID. 144342358); g) Contratos de arrendamento do imóvel firmados pelos autores com terceiros entre 2020 e 2022 (IDs. 144343453 E 144343455); h) Notas fiscais e comprovantes diversos entre 2016 e 2022, demonstrando atividades rurais desenvolvidas no imóvel. Além da prova documental, a posse dos autores foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação. O argumento do requerido de que os autores residem no Estado do Pará e não exercem a posse do imóvel não se sustenta. Conforme a petição inicial, os autores possuem domicílio plural, residindo tanto em Nova Canaã do Norte-MT quanto em Novo Progresso-PA. Além disso, o simples fato de eventualmente se ausentarem do imóvel não caracteriza abandono ou perda da posse, principalmente quando mantêm a administração e cuidados com o bem, como comprovado nos autos. Ademais, o serviço de aceiro realizado no imóvel em julho de 2023, a pedido do autor, comprova que a posse era exercida de forma atual e efetiva até poucos meses antes do alegado esbulho. 1.2. Do esbulho praticado pelo requerido e data de sua ocorrência Quanto ao esbulho e sua data, também restam comprovados nos autos. O Boletim de Ocorrência nº 2024.16467 (ID. 144343474) registra que os autores tomaram conhecimento da invasão em 12/01/2024, confirmando a data do esbulho. A notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID. 144343483) também corrobora a ocorrência do esbulho. O próprio requerido não nega que passou a ocupar o imóvel, embora alegue que o fez legitimamente por meio de contrato de arrendamento firmado com o inventariante Antônio Carlos Melo Botega em 10/01/2024 (ID. 159642705). Cabe destacar que referido contrato foi celebrado apenas dois dias antes do esbulho, em contexto no mínimo duvidoso, uma vez que o imóvel estava na posse dos autores há décadas, conforme comprovado pelas provas documentais e testemunhais. Ademais, o fato de o imóvel ter sido arrolado em inventário não confere ao inventariante poderes para arrendá-lo a terceiros em detrimento da posse já exercida pelos autores. Ainda que eventualmente se discuta o domínio do bem em sede sucessória, a proteção possessória independe da discussão sobre propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, §2º, do Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Assim, comprovados o esbulho e sua data, resta caracterizado mais esse requisito para a procedência da ação possessória. 1.3. Da perda da posse pelos autores Por fim, o último requisito exigido pelo art. 561 do CPC também está configurado, pois os autores perderam a posse do imóvel em razão do esbulho praticado pelo requerido, conforme demonstrado nos autos. Nesse contexto, preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. 2. Das benfeitorias e acessões Quanto às benfeitorias e acessões eventualmente realizadas pelo requerido no imóvel, aplica-se o disposto no art. 1.220 do Código Civil, que dispõe: "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Considerando que o requerido ocupou o imóvel ciente da posse anterior dos autores, conforme evidenciado pelos depoimentos das testemunhas que atestaram ser a posse dos requerentes conhecida por toda a comunidade local, caracteriza-se a má-fé na ocupação. Assim, deve ser autorizado o desfazimento ou remoção das benfeitorias voluptuárias ou úteis realizadas pelo requerido, caso existentes, concedendo-se prazo razoável para tanto, a fim de evitar maiores prejuízos. 3. Da indenização por perdas e danos No que tange ao pedido de indenização por perdas e danos, o art. 555, I, do CPC prevê a possibilidade de cumulação deste pedido com a pretensão possessória. No caso, ficou demonstrado que os autores sofreram prejuízos em decorrência da privação da posse do imóvel, especialmente pelo uso indevido das pastagens pelos animais do requerido, conforme relatado na inicial. Dessa forma, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o período de privação da posse e os valores de mercado para arrendamento de pastagens na região. 4. Da litigância de má-fé Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que os autores exerceram regularmente seu direito de ação, amparados em elementos probatórios suficientes para a propositura da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a reintegração definitiva dos autores ANTONIO ADAO APARECIDO DE ARAUJO e EDNA PADILHA DE ARAUJO na posse do imóvel descrito na inicial; b) AUTORIZAR o desfazimento ou remoção das benfeitorias voluptuárias ou úteis realizadas pelo requerido, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, após a efetivação da reintegração de posse; c) CONDENAR o requerido LAURO SILVA RIBAS ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando o período de privação da posse e os valores de mercado para arrendamento de pastagens na região. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Esclareça-se que eventual discussão sobre o domínio do imóvel deverá ser travada na via processual adequada, não sendo a ação possessória o meio próprio para tal fim. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (Assinatura Eletrônica) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Daniel Da Rocha Lemos x Marcos Fernandes Restaurantes Ltda

ID: 342354072

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-96.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA ROCHA LEMOS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNALDO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000112-96.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL DA ROCHA LEMOS RECLAMADO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000112-96.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL DA ROCHA LEMOS RECLAMADO: MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86a608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Do período de 15 de junho a 30 de novembro de 2023 - Revelia e confissão ficta. Antes de adentrar na análise do mérito, propriamente dito, das pretensões deduzidas nestes autos, necessário pontuar que a reclamada apresentou contestação de fls. 90/99, a qual, todavia, limitou-se exclusivamente aos fatos relacionados ao segundo contrato de trabalho, com duração de 02/01/2025 a 17/01/2025. Tal postura defensiva configura contestação parcial, uma vez que deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial de fls.51/65 relativos ao primeiro período contratual (processo conexo), no qual o reclamante exerceu a função de Auxiliar de Cozinha no período compreendido entre 15 de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023. A consequência jurídica imediata desta postura defensiva inadequada é a aplicação do efeito da confissão ficta sobre o primeiro contrato de trabalho, pelo qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pela parte contrária. Nessa quadra, considerando (1) a confissão aplicada à reclamada, real empregadora da parte autora e a única que poderia fazer prova em contrário das alegações por ela tecidas e (2) a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, presumo-o verdadeira a relação de emprego entre as partes, tal qual delineada pelos artigos 3º e 4º da CLT, ao longo do período compreendido entre 15/06/2023 e 30/11/2023, na função de Auxiliar de Cozinha, com a remuneração mensal de R$ 1.200,00. Com isso, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado, devendo o reclamado providenciar o registro do contrato de trabalho na Carteira Profissional do reclamante, com todas as informações pertinentes (data de admissão 15/06/2023, função Auxiliar de Cozinha, remuneração inicial correspondente ao salário mínimo nacional vigente em junho de 2023), e data de desligamento em 30/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio). Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais para complementação ao salário mínimo vigente durante o período de junho a novembro de 2023, bem como os reflexos decorrentes em todas as verbas de natureza remuneratória. O cálculo deverá considerar a diferença mensal entre o valor efetivamente pago e o salário mínimo de R$ 1.320,00, com a incidência dos reflexos correspondentes nas demais parcelas contratuais, observando-se a natureza alimentar e fundamental deste direito trabalhista. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada, após a sua notificação, providenciar o registro correspondente na CTPS Digital, via sistema eSocial do período clandestino reconhecido em juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de inércia. Em caso de omissão, atuará a Secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de nova determinação, em conformidade com o que prevê o artigo 39, caput, da CLT, sem fazer qualquer menção a este processo, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. - Das verbas rescisórias Diante da revelia e confissão ficta, acolho a pretensão autoral de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, fazendo jus às seguintes verbas: Salário do mês de maio e Saldo de salário (30 dias de novembro/2023);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais (6/12 + 1/3);13º salário proporcional (6/12);FGTS sobre todo o período + aviso prévio;Multa de 40% do FGTS Deve a Contadoria observar os seguintes parâmetros: Remuneração, jornada e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467, calculada sobre as férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional. Quanto aos depósitos de FGTS, deve a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos não efetuados durante o pacto laboral, nos termos da Lei nº 8.036/90, e tese vinculante do TST no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O recolhimento deverá ser realizado no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de inércia. A reclamada deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contados do prazo final para depósito. Após a comprovação dos depósitos, deverá ser expedido alvará para saque pelo reclamante. Na hipótese de descumprimento, ficam autorizadas as medidas executórias cabíveis para garantir o recolhimento forçado dos valores na conta vinculada do reclamante. Para cálculo da parcela deferida observar a remuneração indicada na exordial. - Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT. Não adimplidas as obrigações rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT (fato incontroverso), é devida a cominação da multa fixada no § 8° do mesmo dispositivo, no valor de um salário base do empregado (salário mínimo). Julgo procedente o pedido. - Das horas extras O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que laborava das 6h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 06h30 às 18h30, sem intervalo para repouso e alimentação. Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos. Em decorrência da confissão ficta aplicada ao reclamado, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, notadamente quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida e à irregular concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50%; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Porque habituais, as horas extras reconhecidas devem refletir, pela média, sobre os valores devidos a título de gratificações natalinas (inclusive proporcionais), e férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais). Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. Deve ser observada a súmula n.º 264 do TST, que tem a seguinte redação: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Defiro ainda, a hora extra pelo intervalo. Nesse caso será devido apenas o tempo suprimido do aqui arbitrado em 1 hora na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Acúmulo de função. Tese de caráter vinculante do TST firmada no Tema 128. Trata-se de pretensão autoral pleiteando o pagamento de adicional salarial por alegado acúmulo de função, sustentando ter exercido atividades diversas e incompatíveis com aquela para a qual foi contratado, sem a devida contraprestação pecuniária. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a caracterização jurídica de acúmulo de função, matéria que encontra disciplina específica no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e conta com entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Não obstante a confissão ficta imputada ao reclamado, concluo que não merece acolhimento o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções. Isso porque, a própria narrativa da inicial revelou elementos probatórios conclusivos quanto ao exercício, pelo requerente, desde o início da contratação, das atividades que ora alega constituírem acúmulo de função. Esta circunstância fática é determinante para o deslinde da questão, uma vez que afasta completamente a caracterização do instituto jurídico invocado na inicial. Quando o empregado executa, desde a admissão, diversas atividades relacionadas ou compatíveis com a função contratada, não há que se falar em acúmulo de função, mas sim no cumprimento regular das obrigações contratuais originariamente pactuadas. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento pacífico no sentido de que o simples exercício de múltiplas tarefas compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado não caracteriza acúmulo de função e, portanto, não gera direito a acréscimo salarial. O empregador possui, dentro dos limites do razoável e do jus variandi, a prerrogativa de ajustar ou redirecionar as atividades do empregado, desde que permaneçam compatíveis com a função original e não haja cláusula expressa em sentido contrário. A recente consolidação jurisprudencial materializada no Tema 128 do TST, originado do julgamento do Processo RR-0100221-76.2021.5.01.0074, estabeleceu tese de caráter vinculante que reafirmou a aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Este precedente consolidou o entendimento de que não se caracteriza acúmulo de função entre atividades consideradas compatíveis e complementares, desde que exercidas na mesma jornada e sem exigir qualificação distinta, uniformizando o entendimento em toda a Justiça do Trabalho. A fundamentação do Tema 128 baseou-se em precedentes consistentes da Corte Superior Trabalhista, destacando-se o Processo RR-11516-62.2014.5.01.0005, sob relatoria do Ministro Guilherme Caputo Bastos, que estabeleceu que funções complementares não demandam esforço superior ao aceitável, aplicando-se integralmente o disposto no artigo 456 da CLT. Igualmente relevante é o julgamento do Processo RR-101631-92.2016.5.01.0221, relatado pela Ministra Maria Helena Mallmann, que reforçou o entendimento de que atividades intrínsecas à função original não geram desequilíbrio contratual. A compatibilidade funcional constitui elemento central da análise jurídica, considerando-se que tarefas relacionadas ao mesmo núcleo de responsabilidades profissionais não exigem conhecimentos ou habilidades substancialmente distintas. A jurisprudência consolidada entende que não há esforço adicional incompatível com a função original quando as atividades são exercidas dentro da mesma jornada, corroborando a aplicação do dispositivo legal que já autoriza o empregador a exigir serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ante o exposto, considerando a sólida fundamentação legal prevista no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente o Tema 128 de caráter vinculante, e os elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram inequivocamente a compatibilidade das atividades exercidas desde o início da contratação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do período de 02 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2025 - Do vínculo de emprego Aduz a parte autora que laborou para a parte reclamada, de 02/01/2025 a 17/01/2025, no cargo de Auxiliar de Cozinha, sem o devido registro do vínculo empregatício. A reclamada, por sua vez, admite a prestação de serviços no referido período, sustentando, no entanto, que o autor laborou de forma autônoma. Todavia, conforme preconiza a Súmula 212 do C. TST, cabe ao empregador o ônus de comprovar a ausência de vínculo de emprego quando admite a prestação de serviços, alegando relação jurídica diversa. Do exame dos autos, observa-se que a ré não se desincumbiu do referido ônus, pois não apresentou prova robusta a amparar a tese de prestação de serviços autônomos. Pelo contrário, a prova oral produzida nos autos corrobora integralmente a versão do reclamante, confirmando a existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — elementos configuradores do vínculo empregatício. A testemunha arrolada pela própria reclamada afirmou de forma categórica que o reclamante trabalhava como Auxiliar de Cozinha, cumprindo jornada das 7h30 às 17h, juntamente com ela, e que era, de fato, empregado da reclamada. Tais declarações demonstram o exercício de atividade de natureza subordinada, incompatível com a alegação de autonomia contratual. Diante disso, reconheço o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/01/2025 a 17/01/2025, na função de Auxiliar de Cozinha, com remuneração de R$ 1.412,00. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada, após a sua notificação, providenciar o registro correspondente na CTPS Digital, via sistema eSocial do período clandestino reconhecido em juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de inércia. Em caso de omissão, atuará a Secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de nova determinação, em conformidade com o que prevê o artigo 39, caput, da CLT, sem fazer qualquer menção a este processo, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. - Do término do contrato de trabalho Reconhecido o vínculo empregatício no período de 02/01/2025 a 17/01/2025, passa-se à análise da controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. Alega o reclamante que, embora tenha formalizado pedido de demissão em 17/01/2025, tal manifestação de vontade deu-se sob vício de consentimento, em razão de condutas praticadas pela reclamada que violaram gravemente os deveres contratuais, especialmente: (i) a ausência de registro em carteira e (ii) a prática de assédio moral, materializado em tratamento vexatório e humilhante durante o período laboral. Postula, assim, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, FGTS + 40%, férias em dobro acrescidas de 1/3, indenização substitutiva do seguro-desemprego e devolução de descontos indevidos. A reclamada, por sua vez, nega a existência de pedido de demissão formalizado, sustentando que o reclamante abandonou o emprego de forma injustificada, configurando justa causa nos moldes do art. 482, alínea “i”, da CLT. Pois bem. A versão apresentada pela reclamada não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a própria ré não registrou o vínculo de emprego, conforme já reconhecido nesta decisão, descumprindo obrigação legal e contratual básica, o que, por si só, já configura motivo suficiente para rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Além disso, a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a alegação de abandono de emprego — seja por meio de notificações formais, advertências ou qualquer tentativa de reconduzir o autor ao trabalho. Ao contrário, a curta duração do contrato e a ausência de registros formais reforçam que o argumento de abandono é inverossímil e desprovido de amparo fático, revelando-se mais como uma tentativa da ré de se desvencilhar do reconhecimento do vínculo empregatício do que uma narrativa alinhada à verdade dos fatos. Sob a ótica da configuração da justa causa, a análise dos elementos fáticos demonstra inequivocamente a inexistência dos requisitos necessários para sua caracterização. Com esses fundamentos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, julgando procedentes, por conseguinte, o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; depósitos FGTS e multa fundiária; multa do §8º do art. 477 da CLT. Quanto aos depósitos de FGTS, deve a parte reclamada depositar na conta vinculada do autor os valores correspondentes aos depósitos não efetuados durante o pacto laboral, nos termos da Lei nº 8.036/90, e tese vinculante do TST no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O recolhimento deverá ser realizado no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de inércia. A reclamada deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contados do prazo final para depósito. Após a comprovação dos depósitos, deverá ser expedido alvará para saque pelo reclamante. Na hipótese de descumprimento, ficam autorizadas as medidas executórias cabíveis para garantir o recolhimento forçado dos valores na conta vinculada do reclamante. Para cálculo da parcela deferida observar a remuneração indicada na exordial. - Do seguro desemprego Embora exista o vínculo empregatício e o direito às verbas rescisórias, isso não implica automaticamente no direito ao seguro-desemprego, que possui requisitos específicos que devem ser comprovados pelo requerente. No caso dos autos, o reclamante não comprovou ter trabalhado pelos 18 meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa, nem demonstrou ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, requisitos essenciais para a concessão do benefício. Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido de liberação das guias para habilitação - Do intervalo intrajornada Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e da prova oral produzida - mormente o depoimento da testemunha da reclamada-, tenho como veraz que o autor desfrutava tão somente de 30 minutos de intervalo. Destarte, julgo procedente em parte o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Será devido o tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 30 minutos, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Assédio moral O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que teria sido vítima de assédio moral durante o vínculo empregatício, alegando que era constantemente submetido a situações vexatórias e humilhantes por parte do empregador, especialmente por meio de xingamentos e palavras ofensivas. O chamado assédio moral se caracteriza pela utilização abusiva das prerrogativas patronais afetas à direção do serviço, que acaba por minar a dignidade e autoestima dos empregados vítimas de tal ato. Tem a ver com condutas praticadas de forma reiterada, de como é o exemplo básico a exigência no cumprimento de metas inatingíveis. A parte assediadora – ente patronal ou seu preposto - tem agir camuflado pela legalidade das medidas executadas, mas que buscam em verdade, fim ilícito, qual seja, retirar a maior produtividade possível em detrimento dos aspectos ligados à saúde física, psíquica e social do trabalhador, gerando, mais das vezes, doenças de cunho laboral. Por atentarem contra os princípios da boa-fé e da dignidade humana, merecem reparação por parte do Poder Judiciário, porquanto traz malefícios direto ao empregado vitimado e, mediato, à própria sociedade, pois a esta interessa a preservação do valor dignidade humana em cada vínculo de trabalho existente. Contudo, após análise dos autos, não se verifica a configuração de assédio moral típico da relação de emprego. As palavras ofensivas (constantes dos áudios anexados), conquanto reprováveis, foram proferidos fora do contexto da relação de trabalho e após sua cessação, não configurando, portanto, assédio moral típico para fins de indenização na esfera trabalhista. Isso não afasta, contudo, a possibilidade de eventual repercussão jurídica em outras esferas, como a cível ou criminal, a depender da gravidade e do conteúdo das ofensas, hipótese que escapa ao alcance desta jurisdição especializada. Além disso, a testemunha arrolada pela própria reclamada foi categórica ao afirmar que jamais presenciou qualquer conduta ofensiva ou desrespeitosa contra o autor durante a prestação dos serviços, o que enfraquece ainda mais a tese de assédio. Repito: assédio moral, para fins trabalhistas, exige a prática reiterada de atos abusivos durante a vigência do contrato, no ambiente laboral, com o objetivo de humilhar, constranger ou desestabilizar emocionalmente o trabalhador — o que não se verifica no caso dos autos. Soma-se a isso que, por sua própria natureza, o assédio moral pressupõe relação hierárquica ou, ao menos, situação de subordinação no âmbito do contrato de trabalho. Com a rescisão contratual, não há mais subordinação jurídica, inexistindo a figura do empregador com poder diretivo sobre o empregado, o que afasta a tipificação do assédio moral trabalhista. Ademais, não se trata de hipótese de dano com repercussão pós-contratual na esfera laboral, como, por exemplo, a inclusão do ex-empregado em “lista suja” para dificultar sua recolocação profissional, situação que poderia configurar dano pós-contratual. Foi uma discussão, com posições ofensivas do patronato, mas, completamente desvinculada do contrato de trabalho pelo aspecto temporal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por assédio moral. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 28, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Esclareço que a sucumbência da parte reclamante se deu com relação à parte mínima do pedido, razão pela qual a parte demandada deve responder inteiramente pela verba honorária (artigo 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar a preliminar suscitada; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL DA ROCHA LEMOS em face de MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10,000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA

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Daniel Da Rocha Lemos x Marcos Fernandes Restaurantes Ltda

ID: 342354082

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-96.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA ROCHA LEMOS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDNALDO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000112-96.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL DA ROCHA LEMOS RECLAMADO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000112-96.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DANIEL DA ROCHA LEMOS RECLAMADO: MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86a608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Do período de 15 de junho a 30 de novembro de 2023 - Revelia e confissão ficta. Antes de adentrar na análise do mérito, propriamente dito, das pretensões deduzidas nestes autos, necessário pontuar que a reclamada apresentou contestação de fls. 90/99, a qual, todavia, limitou-se exclusivamente aos fatos relacionados ao segundo contrato de trabalho, com duração de 02/01/2025 a 17/01/2025. Tal postura defensiva configura contestação parcial, uma vez que deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial de fls.51/65 relativos ao primeiro período contratual (processo conexo), no qual o reclamante exerceu a função de Auxiliar de Cozinha no período compreendido entre 15 de junho de 2023 a 30 de novembro de 2023. A consequência jurídica imediata desta postura defensiva inadequada é a aplicação do efeito da confissão ficta sobre o primeiro contrato de trabalho, pelo qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pela parte contrária. Nessa quadra, considerando (1) a confissão aplicada à reclamada, real empregadora da parte autora e a única que poderia fazer prova em contrário das alegações por ela tecidas e (2) a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, presumo-o verdadeira a relação de emprego entre as partes, tal qual delineada pelos artigos 3º e 4º da CLT, ao longo do período compreendido entre 15/06/2023 e 30/11/2023, na função de Auxiliar de Cozinha, com a remuneração mensal de R$ 1.200,00. Com isso, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado, devendo o reclamado providenciar o registro do contrato de trabalho na Carteira Profissional do reclamante, com todas as informações pertinentes (data de admissão 15/06/2023, função Auxiliar de Cozinha, remuneração inicial correspondente ao salário mínimo nacional vigente em junho de 2023), e data de desligamento em 30/12/2023, considerando a projeção do aviso prévio). Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais para complementação ao salário mínimo vigente durante o período de junho a novembro de 2023, bem como os reflexos decorrentes em todas as verbas de natureza remuneratória. O cálculo deverá considerar a diferença mensal entre o valor efetivamente pago e o salário mínimo de R$ 1.320,00, com a incidência dos reflexos correspondentes nas demais parcelas contratuais, observando-se a natureza alimentar e fundamental deste direito trabalhista. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada, após a sua notificação, providenciar o registro correspondente na CTPS Digital, via sistema eSocial do período clandestino reconhecido em juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de inércia. Em caso de omissão, atuará a Secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de nova determinação, em conformidade com o que prevê o artigo 39, caput, da CLT, sem fazer qualquer menção a este processo, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. - Das verbas rescisórias Diante da revelia e confissão ficta, acolho a pretensão autoral de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, fazendo jus às seguintes verbas: Salário do mês de maio e Saldo de salário (30 dias de novembro/2023);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais (6/12 + 1/3);13º salário proporcional (6/12);FGTS sobre todo o período + aviso prévio;Multa de 40% do FGTS Deve a Contadoria observar os seguintes parâmetros: Remuneração, jornada e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467, calculada sobre as férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional. Quanto aos depósitos de FGTS, deve a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos não efetuados durante o pacto laboral, nos termos da Lei nº 8.036/90, e tese vinculante do TST no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O recolhimento deverá ser realizado no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de inércia. A reclamada deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contados do prazo final para depósito. Após a comprovação dos depósitos, deverá ser expedido alvará para saque pelo reclamante. Na hipótese de descumprimento, ficam autorizadas as medidas executórias cabíveis para garantir o recolhimento forçado dos valores na conta vinculada do reclamante. Para cálculo da parcela deferida observar a remuneração indicada na exordial. - Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT. Não adimplidas as obrigações rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT (fato incontroverso), é devida a cominação da multa fixada no § 8° do mesmo dispositivo, no valor de um salário base do empregado (salário mínimo). Julgo procedente o pedido. - Das horas extras O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que laborava das 6h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 06h30 às 18h30, sem intervalo para repouso e alimentação. Requer, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e reflexos. Em decorrência da confissão ficta aplicada ao reclamado, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, notadamente quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida e à irregular concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50%; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Porque habituais, as horas extras reconhecidas devem refletir, pela média, sobre os valores devidos a título de gratificações natalinas (inclusive proporcionais), e férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais). Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. Deve ser observada a súmula n.º 264 do TST, que tem a seguinte redação: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Defiro ainda, a hora extra pelo intervalo. Nesse caso será devido apenas o tempo suprimido do aqui arbitrado em 1 hora na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Acúmulo de função. Tese de caráter vinculante do TST firmada no Tema 128. Trata-se de pretensão autoral pleiteando o pagamento de adicional salarial por alegado acúmulo de função, sustentando ter exercido atividades diversas e incompatíveis com aquela para a qual foi contratado, sem a devida contraprestação pecuniária. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a caracterização jurídica de acúmulo de função, matéria que encontra disciplina específica no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e conta com entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Não obstante a confissão ficta imputada ao reclamado, concluo que não merece acolhimento o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções. Isso porque, a própria narrativa da inicial revelou elementos probatórios conclusivos quanto ao exercício, pelo requerente, desde o início da contratação, das atividades que ora alega constituírem acúmulo de função. Esta circunstância fática é determinante para o deslinde da questão, uma vez que afasta completamente a caracterização do instituto jurídico invocado na inicial. Quando o empregado executa, desde a admissão, diversas atividades relacionadas ou compatíveis com a função contratada, não há que se falar em acúmulo de função, mas sim no cumprimento regular das obrigações contratuais originariamente pactuadas. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento pacífico no sentido de que o simples exercício de múltiplas tarefas compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado não caracteriza acúmulo de função e, portanto, não gera direito a acréscimo salarial. O empregador possui, dentro dos limites do razoável e do jus variandi, a prerrogativa de ajustar ou redirecionar as atividades do empregado, desde que permaneçam compatíveis com a função original e não haja cláusula expressa em sentido contrário. A recente consolidação jurisprudencial materializada no Tema 128 do TST, originado do julgamento do Processo RR-0100221-76.2021.5.01.0074, estabeleceu tese de caráter vinculante que reafirmou a aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Este precedente consolidou o entendimento de que não se caracteriza acúmulo de função entre atividades consideradas compatíveis e complementares, desde que exercidas na mesma jornada e sem exigir qualificação distinta, uniformizando o entendimento em toda a Justiça do Trabalho. A fundamentação do Tema 128 baseou-se em precedentes consistentes da Corte Superior Trabalhista, destacando-se o Processo RR-11516-62.2014.5.01.0005, sob relatoria do Ministro Guilherme Caputo Bastos, que estabeleceu que funções complementares não demandam esforço superior ao aceitável, aplicando-se integralmente o disposto no artigo 456 da CLT. Igualmente relevante é o julgamento do Processo RR-101631-92.2016.5.01.0221, relatado pela Ministra Maria Helena Mallmann, que reforçou o entendimento de que atividades intrínsecas à função original não geram desequilíbrio contratual. A compatibilidade funcional constitui elemento central da análise jurídica, considerando-se que tarefas relacionadas ao mesmo núcleo de responsabilidades profissionais não exigem conhecimentos ou habilidades substancialmente distintas. A jurisprudência consolidada entende que não há esforço adicional incompatível com a função original quando as atividades são exercidas dentro da mesma jornada, corroborando a aplicação do dispositivo legal que já autoriza o empregador a exigir serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ante o exposto, considerando a sólida fundamentação legal prevista no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente o Tema 128 de caráter vinculante, e os elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram inequivocamente a compatibilidade das atividades exercidas desde o início da contratação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do período de 02 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2025 - Do vínculo de emprego Aduz a parte autora que laborou para a parte reclamada, de 02/01/2025 a 17/01/2025, no cargo de Auxiliar de Cozinha, sem o devido registro do vínculo empregatício. A reclamada, por sua vez, admite a prestação de serviços no referido período, sustentando, no entanto, que o autor laborou de forma autônoma. Todavia, conforme preconiza a Súmula 212 do C. TST, cabe ao empregador o ônus de comprovar a ausência de vínculo de emprego quando admite a prestação de serviços, alegando relação jurídica diversa. Do exame dos autos, observa-se que a ré não se desincumbiu do referido ônus, pois não apresentou prova robusta a amparar a tese de prestação de serviços autônomos. Pelo contrário, a prova oral produzida nos autos corrobora integralmente a versão do reclamante, confirmando a existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — elementos configuradores do vínculo empregatício. A testemunha arrolada pela própria reclamada afirmou de forma categórica que o reclamante trabalhava como Auxiliar de Cozinha, cumprindo jornada das 7h30 às 17h, juntamente com ela, e que era, de fato, empregado da reclamada. Tais declarações demonstram o exercício de atividade de natureza subordinada, incompatível com a alegação de autonomia contratual. Diante disso, reconheço o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/01/2025 a 17/01/2025, na função de Auxiliar de Cozinha, com remuneração de R$ 1.412,00. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada, após a sua notificação, providenciar o registro correspondente na CTPS Digital, via sistema eSocial do período clandestino reconhecido em juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de inércia. Em caso de omissão, atuará a Secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de nova determinação, em conformidade com o que prevê o artigo 39, caput, da CLT, sem fazer qualquer menção a este processo, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. - Do término do contrato de trabalho Reconhecido o vínculo empregatício no período de 02/01/2025 a 17/01/2025, passa-se à análise da controvérsia acerca da forma de extinção do contrato de trabalho. Alega o reclamante que, embora tenha formalizado pedido de demissão em 17/01/2025, tal manifestação de vontade deu-se sob vício de consentimento, em razão de condutas praticadas pela reclamada que violaram gravemente os deveres contratuais, especialmente: (i) a ausência de registro em carteira e (ii) a prática de assédio moral, materializado em tratamento vexatório e humilhante durante o período laboral. Postula, assim, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, FGTS + 40%, férias em dobro acrescidas de 1/3, indenização substitutiva do seguro-desemprego e devolução de descontos indevidos. A reclamada, por sua vez, nega a existência de pedido de demissão formalizado, sustentando que o reclamante abandonou o emprego de forma injustificada, configurando justa causa nos moldes do art. 482, alínea “i”, da CLT. Pois bem. A versão apresentada pela reclamada não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a própria ré não registrou o vínculo de emprego, conforme já reconhecido nesta decisão, descumprindo obrigação legal e contratual básica, o que, por si só, já configura motivo suficiente para rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Além disso, a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a alegação de abandono de emprego — seja por meio de notificações formais, advertências ou qualquer tentativa de reconduzir o autor ao trabalho. Ao contrário, a curta duração do contrato e a ausência de registros formais reforçam que o argumento de abandono é inverossímil e desprovido de amparo fático, revelando-se mais como uma tentativa da ré de se desvencilhar do reconhecimento do vínculo empregatício do que uma narrativa alinhada à verdade dos fatos. Sob a ótica da configuração da justa causa, a análise dos elementos fáticos demonstra inequivocamente a inexistência dos requisitos necessários para sua caracterização. Com esses fundamentos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, julgando procedentes, por conseguinte, o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; depósitos FGTS e multa fundiária; multa do §8º do art. 477 da CLT. Quanto aos depósitos de FGTS, deve a parte reclamada depositar na conta vinculada do autor os valores correspondentes aos depósitos não efetuados durante o pacto laboral, nos termos da Lei nº 8.036/90, e tese vinculante do TST no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. O recolhimento deverá ser realizado no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de inércia. A reclamada deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contados do prazo final para depósito. Após a comprovação dos depósitos, deverá ser expedido alvará para saque pelo reclamante. Na hipótese de descumprimento, ficam autorizadas as medidas executórias cabíveis para garantir o recolhimento forçado dos valores na conta vinculada do reclamante. Para cálculo da parcela deferida observar a remuneração indicada na exordial. - Do seguro desemprego Embora exista o vínculo empregatício e o direito às verbas rescisórias, isso não implica automaticamente no direito ao seguro-desemprego, que possui requisitos específicos que devem ser comprovados pelo requerente. No caso dos autos, o reclamante não comprovou ter trabalhado pelos 18 meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa, nem demonstrou ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, requisitos essenciais para a concessão do benefício. Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido de liberação das guias para habilitação - Do intervalo intrajornada Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e da prova oral produzida - mormente o depoimento da testemunha da reclamada-, tenho como veraz que o autor desfrutava tão somente de 30 minutos de intervalo. Destarte, julgo procedente em parte o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Será devido o tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 30 minutos, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção à Contadoria. - Assédio moral O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que teria sido vítima de assédio moral durante o vínculo empregatício, alegando que era constantemente submetido a situações vexatórias e humilhantes por parte do empregador, especialmente por meio de xingamentos e palavras ofensivas. O chamado assédio moral se caracteriza pela utilização abusiva das prerrogativas patronais afetas à direção do serviço, que acaba por minar a dignidade e autoestima dos empregados vítimas de tal ato. Tem a ver com condutas praticadas de forma reiterada, de como é o exemplo básico a exigência no cumprimento de metas inatingíveis. A parte assediadora – ente patronal ou seu preposto - tem agir camuflado pela legalidade das medidas executadas, mas que buscam em verdade, fim ilícito, qual seja, retirar a maior produtividade possível em detrimento dos aspectos ligados à saúde física, psíquica e social do trabalhador, gerando, mais das vezes, doenças de cunho laboral. Por atentarem contra os princípios da boa-fé e da dignidade humana, merecem reparação por parte do Poder Judiciário, porquanto traz malefícios direto ao empregado vitimado e, mediato, à própria sociedade, pois a esta interessa a preservação do valor dignidade humana em cada vínculo de trabalho existente. Contudo, após análise dos autos, não se verifica a configuração de assédio moral típico da relação de emprego. As palavras ofensivas (constantes dos áudios anexados), conquanto reprováveis, foram proferidos fora do contexto da relação de trabalho e após sua cessação, não configurando, portanto, assédio moral típico para fins de indenização na esfera trabalhista. Isso não afasta, contudo, a possibilidade de eventual repercussão jurídica em outras esferas, como a cível ou criminal, a depender da gravidade e do conteúdo das ofensas, hipótese que escapa ao alcance desta jurisdição especializada. Além disso, a testemunha arrolada pela própria reclamada foi categórica ao afirmar que jamais presenciou qualquer conduta ofensiva ou desrespeitosa contra o autor durante a prestação dos serviços, o que enfraquece ainda mais a tese de assédio. Repito: assédio moral, para fins trabalhistas, exige a prática reiterada de atos abusivos durante a vigência do contrato, no ambiente laboral, com o objetivo de humilhar, constranger ou desestabilizar emocionalmente o trabalhador — o que não se verifica no caso dos autos. Soma-se a isso que, por sua própria natureza, o assédio moral pressupõe relação hierárquica ou, ao menos, situação de subordinação no âmbito do contrato de trabalho. Com a rescisão contratual, não há mais subordinação jurídica, inexistindo a figura do empregador com poder diretivo sobre o empregado, o que afasta a tipificação do assédio moral trabalhista. Ademais, não se trata de hipótese de dano com repercussão pós-contratual na esfera laboral, como, por exemplo, a inclusão do ex-empregado em “lista suja” para dificultar sua recolocação profissional, situação que poderia configurar dano pós-contratual. Foi uma discussão, com posições ofensivas do patronato, mas, completamente desvinculada do contrato de trabalho pelo aspecto temporal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por assédio moral. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 28, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Esclareço que a sucumbência da parte reclamante se deu com relação à parte mínima do pedido, razão pela qual a parte demandada deve responder inteiramente pela verba honorária (artigo 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar a preliminar suscitada; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL DA ROCHA LEMOS em face de MARCOS FERNANDES RESTAURANTES LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10,000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA ROCHA LEMOS

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Processo nº 1000132-02.2025.8.11.0028

ID: 294751781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELISMAR ROSA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000132-02.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELISMAR ROSA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL proposta por ELISMAR ROSA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189002003 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, o requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 191538838 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito carece de documentação em nome da autora, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Consoante já mencionado na decisão inicial os documentos fundados em mera declaração da autora, bem como NOTAS FISCAIS não constituem PROVA IDÔNEA. A CTPS acostada pela própria autora evidencia a existência de atividade urbana. Ademais, não há indícios de que a autora e o Sr. José Fernandes tenham convivido em união estável, além de mera declaração. Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço da autora na ZONA URBANA DE CÁCERES/MT, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural. Saliento que a fim de comprovar o domicílio nesta urbe a autora acostou documento em nome de terceiro e DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000393-79.2024.4.03.6141

ID: 262985985

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000393-79.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. S. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI - SP369964, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por W.S.L.D.O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/205.833.312-2 e DER 06/06/2022) em decorrência do óbito de seu genitor, Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (data do óbito 02/06/2021 – ID 333019986), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito II.1.1. Breves Considerações Acerca da Pensão por Morte A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991 (art. 201, inc. V, da CF/88), podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. Por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº. 340/STJ[1] e Tema nº. 643/STJ[2]), independentemente da data do requerimento. Assim, a legislação vigente na data do óbito adere ao benefício e irá disciplinara sua concessão e manutenção. Alterações posteriores não poderão retirar ou ampliar os direitos e deveres havidos entre a Previdência Social e o beneficiário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 165/STF[3]). A) Requisitos Gerais da Pensão por Morte De acordo com o regramento do benefício previdenciário da pensão por morte, para a sua concessão é necessário que o dependente comprove a presença de 03 (três) requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento; e (iii) a dependência de quem objetiva a pensão. Veja-se que o benefício previdenciário dispensa carência (art. 26, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que não significa dizer que acarrete a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, enquanto a qualidade de segurado surge com a filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social ("RGPS") e é mantida pelos prazos fixados no art. 15 da Lei nº. 8.213/1991. Ademais, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito dos dependentes à pensão quando o falecimento tiver preenchido todos os requisitos para o recebimento de algum benefício previdenciário, cuja concessão, se efetuada, manteria sua condição de segurado até a data do óbito, conforme a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991). Assim ocorre porque a inércia do segurado não extingue o direito adquirido, que por sua vez poderá ser invocado pelos dependentes a fim de conservar a condição de segurado do instituidor até a data do óbito. Por fim, destaca-se que o art. 16 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece o rol dos dependentes que são separados em classes. A existência de dependente de qualquer uma das classes afasta o direito dos dependentes das classes seguintes. A dependência econômica dos pais, irmãos, enteados e tutelados deve ser comprovada; a dos demais é presumida. B) Data de Início do Benefício (“DIB”) O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A partir de 18/01/2019, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e a partir do requerimento, quando requerida após esses prazos (art. 74 da Lei nº. 8.213/1991, na redação conferida pela MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019). C) Reversão das Cotas Para óbito ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 05 (cinco) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§1º e 3º, da EC nº. 103/2019). II.1.2. Exame do Caso Concreto A) Óbito do(a) Instituidor(a) O óbito do(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 02/06/2021 e foi comprovado através de certidão de óbito acostada aos autos (ID 333019986). B) Condição de Dependente do(a) Autor(a) No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de dependente da parte autora, já que esta demonstrou documentalmente ser filho do Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (ID 333021083 e 333021080), contando atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade (art. 16, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 16, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999). C) Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) A parte autora alega que o falecido teve vínculo de emprego no período de 21/02/2020 a 02/06/2021 reconhecido em acordo estabelecido nos autos da Ação Trabalhista nº. 1000132-53.2022.5.02.0401 (ID 315238479, fls. 119/122 e 141/142). De acordo com a orientação jurisprudencial do A. STJ quanto a ser considerada como início de prova material a sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991), isto somente ocorrerá quando houver nos autos trabalhistas elementos de prova que vinculem concretamente o ex-empregado àquele a quem se afirme ter sido seu empregador (Tema nº. 1.188/STJ). Veja-se: Tema nº. 1.188/STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. (...). A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (...). III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. (...). VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (g.n.). Consta dos autos cópia da Ação Trabalhista na qual foram juntados os seguintes documentos para provar o vínculo empregatício: (i) Fotos do falecido supostamente no ambiente de trabalho (ID 315238479, fls. 26 e 32); (ii) Comprovante de transferência bancária da empresa em benefício do falecido (ID 315238479, fl. 33); (iii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho contendo como data de admissão 21/02/2020 e adata de afastamento 02/06/2021 (ID 315238479, fls. 74/75), assinado pelo empregador; (iv) Aviso e Recibo de Férias assinado pelo empregado (ID 315238479, fl. 76); (v) Recibos de pagamento com assinatura do empregado datados de 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 02/2021 e 03/2021 (ID 315238479, fls. 77/98). Veja-se que, no caso, apesar de a sentença homologatória do acordo não ter se dado após ampla instrução probatória, é possível concluir que, pelas provas até então contidas naqueles autos, há suficiência documental dando conta do vínculo empregatício no período pretendido (21/02/2020 a 02/06/2021), em especial os diversos recibos de pagamento e aviso de férias assinados pelo falecido. Assim, considerando a existência do vínculo empregatício do falecido no período de 21/02/2020 a 02/06/2021, comprovada sua qualidade de segurado quando do óbito em 02/06/2021. D) Conclusão Em face do recém evidenciado, a parte autora tem direito à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/205.833.312-2 a contar da DER, em 06/06/2022, considerando o disposto nos arts. 74, inc. II, e 77, §2º, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para, nos termos da fundamentação: (i) Determinar ao INSS que implante, em favor de W.S.L.D.O., a pensão por morte de nº. 21/205.833.312-2, a contar de 06/06/2022, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810/STF. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 340/STJ: A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. [2] Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [3] A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 283359425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO MESQUITA

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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CAMILA COSTA SILVA

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FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA

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BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO

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THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (APELANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 APELANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA APELADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra sentença proferida pela MMª. Juíza, em cooperação (Portaria 28/2024), da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 1000132-27.2018.8.11.0002, ajuizada por RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração em Id. 215313251 estes foram rejeitados em Id. 262868775. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “De tudo que se infere, não restam dúvidas de que o apelante não tem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade que depende exclusivamente do sistema único de saúde - SUS. Assim, ante os documentos anexados às razões recursais, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e as informações acima registradas, especialmente da situação econômica financeira atual do hospital apelante, não restam dúvidas de que sua condição é de hipossuficiência, demonstrando impossibilidade de arcar com a condenação imposta na sentença de origem, tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade” (sic). Afirma que “Diante do exposto, o hospital apelante REQUER seja PROVIDO o presente apelo a fim de conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça, primeiramente por ter comprovado fazer jus ao benefício, sobremais, presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notória a falta de recursos, a situação de necessidade que até mesmo pode ser presumida. Uma vez estando presentes os pressupostos para concessão do referido benefício, requer seja reformada a sentença de origem para então suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da autora, ora apelada. Subsidiariamente, a apelante pugna desde já para que, uma vez provido o presente recurso, que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta que “Em primeiro lugar, destaca-se que a comprovação dos fatos narrados exige, necessariamente, a produção de prova pericial. Somente por meio dessa análise técnica seria possível ao perito verificar a questão envolvendo a "gaze", a fim de comprovar se ela permaneceu, de fato, por treze dias no organismo da apelada, bem como determinar se as infecções posteriores ao parto possuem qualquer relação com o suposto erro médico. Ressalta-se que essa prova foi requerida pelo hospital apelante tanto na contestação quanto na petição de ID 14655579” (sic). Ressalta que “Conforme se depreende das fotos de ID 11315698 e vídeo de ID 11315707, a gaze que estava no canal vaginal da apelada era branca, sem qualquer sinal de sangue ou outros fluídos corporais, o que é IMPOSSÍVEL, visto que a mulher que acaba de dar à luz a um filho continua a eliminar lóquios por até um mês após o parto, conforme esclarecimentos técnicos e indicações da literatura médica para o caso, devidamente expostos nos autos. Portanto, tendo em vista que a gaze supostamente teria sido descoberta no 13º dia após o parto, esta deveria estar completamente tomada pela cor vermelha/marrom, decorrente dos lóquios eliminados pela apelada, e não na cor branca, como visto pelas fotos e vídeo citados, em que parece claramente se tratar de uma gaze nova e recém inserida no corpo da recorrida” (sic). Sustenta que “A vista do exposto, certo é que na hipótese dos autos, a prova pericial é necessária para elucidar os fatos e a suposta existência de fraude perpetrada pela apelada, uma vez que não se discute apenas a eventual responsabilidade do hospital e médico, mas a existência do próprio fato supostamente lesivo. O fato é que a situação narrada exige conhecimento técnico especializado para sua devida averiguação, pois apenas um perito médico pode atestar se as gases brancas, com aparência nova e sem manchas provenientes da eliminação de resíduos do corpo da apelada, realmente foram deixadas no local ou se a situação configura uma fraude ardilosa, por ela orquestrada, com o intuito de obter vantagem financeira às custas do hospital apelante” (sic). Assinala que “Dessa forma, é claro que houve cerceamento de defesa do hospital apelante, devendo com isso ser acolhida a preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade da sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida. Esta perícia tem como objetivo possibilitar uma compreensão mais aprofundada da controvérsia, permitindo ao perito realizar a análise da “gaze” para verificar se ela realmente permaneceu treze dias no organismo da apelada, além de analisar se as infecções após o parto têm qualquer relação com o alegado erro médico” (sic). Ainda, preliminarmente, assevera que “Isso porque, o hospital apelante é um estabelecimento de saúde de corpo clínico aberto, nele prestando assistência médica diversos profissionais, ou seja, as alas cirúrgicas e consultórios do hospital estão abertos a qualquer profissional da área médica, que de suas instalações queira se utilizar, bem como os médicos que prestam serviços na qualidade de autônomos” (sic). Destaca que “A partir disso, fica evidente que os médicos que assistiram a apelada no parto, apesar de integrar o corpo clínico do hospital apelante, não possuía vínculo empregatício com este, a uma, porque sempre atuaram como autônomos, a duas, porque exercia suas tarefas em dias e horários pré estabelecidos, sem qualquer interferência do hospital. Desta feita, o fato do médico integrar o corpo clínico do hospital, não poderá gerar presunção de vínculo empregatício ou mesmo de preposição com o nosocômio. Por outro lado, se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição – não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima” (sic). Pondera que “No caso de ser provado que o médico agiu com culpa e ficando estabelecida a sua responsabilidade subjetiva, ao hospital será aplicada a teoria da responsabilidade objetiva somente se ele também agiu com culpa na disponibilização dos serviços de sua competência, hipótese em que o estabelecimento será condenado a indenizar o paciente e/ou seus familiares solidariamente com o médico. Excluída a culpa dos médicos (prepostos), consequente e necessariamente deverá haver a exclusão da culpa do hospital (preponente), pois a responsabilidade deste somente se configura quando comprovada a culpa daquele. Na hipótese dos autos, restou comprovada a inexistência de culpa do hospital com os danos experimentados pela apelada. Porquanto, inequívoco que a assistência prestada à apelada, por ocasião do parto, se deu de forma adequada, e não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar, razão por que não se lhe pode atribuir a condição de fornecedor a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelo dano. E mais, os médicos que assistiram a apelada no anteparto, parto e pós-parto, no período em que esteve internada no hospital apelante, não possuíam qualquer vínculo empregatício e nem atuaram como prepostos do hospital apelante em nenhum momento, nem mesmo restou comprovada a culpa dos mesmos no evento lesivo supostamente sofrido pela apelada” (sic). Afiança que “Quanto à responsabilidade do hospital apelante, é de se observar, que somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Outrossim, mesmo que sendo alegada a ocorrência de imperícia e negligência no tratamento médico dispensado à apelada pelos profissionais médicos, está comprovado pelo prontuário médico, juntado a contestação e os depoimentos dados em audiência que o Hospital apelante prestou toda a assistência necessária, realizando tudo quanto lhe cabia fazer, não sendo responsável por dano que NÃO deu causa. Assim sendo, em face das argumentações fáticas e jurídicas ora tecidas, desde já se pretende a reforma da sentença, para então excluir o hospital apelante do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da inexistência e comprovação de qualquer responsabilidade que lhe fosse atribuída no caso em apreço” (sic). No mérito, diz que “Da simples análise da sentença e especialmente dos trechos acima citados, vê-se que toda a fundamentação da sentença baseou-se na conduta praticada por médico, que hipoteticamente integrava o polo passivo da ação, tendo ainda registrado que a cirurgia realizada era de histerectomia total no Hospital Santa Helena, sendo esse denominado de segundo requerido . Ocorre que tais informações são TOTALMENTE DESCABIDAS, visto que em momento algum qualquer outro réu integrou a lide, que não fosse o hospital apelante e o procedimento cirúrgico indicado na inicial, que supostamente teria dado ensejo ao esquecimento da gaze no interior do corpo da apelada seria o seu parto e não histerectomia” (sic). Acredita que “Portanto, prova-se que a paciente Rhayza recebeu alta do Hospital Santa Helena eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada. Este foi o relato do correto atendimento prestado à apelada Rhayza Candido Rodrigues, quando da hospitalização no Hospital Santa Helena” (sic). Defende que “(...) os lóquios ou perdas de sangue são provocados por três fenômenos: A expulsão da placenta, o órgão que fornece oxigênio e nutrientes ao feto durante a gravidez. No ponto do útero onde estava presa a placenta forma-se uma ferida que começa a sangrar. Por isso, vão para esta zona uma grande quantidade de glóbulos brancos de modo a formarem uma barreira de defesa face aos possíveis germes que poderiam provocar uma infeção na ferida. À medida que se forma este escudo protetor, as perdas de sangue produzidas pela ferida vão-se reduzindo. Este processo costuma terminar em cerca de quatro semanas após o parto. Não obstante, não se trata de um processo normal de cicatrização, mas sim de uma reconstrução dos tecidos. Se sobre o ponto em que estava presa a placenta se formasse uma cicatriz, no futuro não seria possível a implantação de um novo óvulo fecundado. A eliminação da capa que reveste o útero durante a gravidez constitui o segundo elemento responsável pela existência de lóquios. Esta capa é composta por um tecido abundante que, com a sua presença, torna o útero um lugar acolhedor para o feto e que é expulso na maior parte no momento do parto. A capa mais profunda deste tecido elimina-se lentamente, produzindo os lóquios” (sic). Informa que “Isso porque, a testemunha, o médico Dr. Adilson Massoni, inscrito no CRM/MT nº 3986, foi claro no seu depoimento de que não é possível que uma gaze extraída do organismo de uma mulher no 13º dia do estado puerperal esteja branca, pois, teria absorvido grande quantidade dos lóquios que foram expelidos pelo seu organismo. Ademais, tanto a apelada quanto seu esposo e sua sogra informaram na audiência de instrução que a gaze ficou de fato em um tom marrom avermelhado, com odor insuportável, contudo, não juntaram em nenhum momento processual fotos ou vídeo da gaze nesse estado, não apresentando sequer filmagem da retirada do material do corpo da apelada, o que seria capaz de demonstrar a coloração da outra parte da gaze não mostrada no vídeo em anexo a inicial” (sic). Expõe que “Isso porque, o médico informou que uma gaze, nos raros casos em que é utilizada para partos normais, serve somente para afastar o colo do útero e facilitar a visão do médico, de modo que uma parte, como uma espécie de fio, fica na parte externa do corpo da mulher, assim, quando o procedimento é finalizado, o médico simplesmente puxa o fio retirando a gaze. Dessa forma, não é crível que a médica que realizou o parto não teria visto o referido fio, ou mesmo a apelada, por treze dias, não havendo qualquer menção desse fato na petição inicial e, tão pouco, aparecendo qualquer fio ligado a gaze no vídeo anexo a inicial. Além disso, conforme se depreende da leitura do prontuário médico da apelada acostado aos autos no ID 13631501, especificamente das anotações das duas técnicas de enfermagem e da enfermeira, Camila, Hlediar e Chirley, na data de 22/02/2017, AS TRÊS PROFISSIONAIS VIRAM, PESSOALMENTE, A ELIMINAÇÃO DE LÓQUIOS, PELA VAGINA DA APELADA, tanto que fizeram as anotações descrevendo a cor e quantidade dos mesmos” (sic). Explana que “Sendo assim, diante do contexto apresentado, tem-se que a Magistrada de origem não agiu com o costumeiro acerto ao concluir pela responsabilização do hospital, ora apelante, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização, face a ausência dos requisitos ensejadores. Assim, merece reforma a sentença recorrida, ficando evidenciada, na verdade, a improcedência do pedido inicial da apelada com relação ao hospital apelante” (sic). Enfatiza que “Observa-se que NÃO há nos autos provas que possam atestar a violação de conduta profissional ou ética perpetrada pelo apelante ou mesmo pelos profissionais de saúde que prestaram assistência à paciente Rhaysa Cândido, ou seja, constata-se COM BASE NOS ELEMENTOS, FATOS e DOCUMENTOS existentes nos autos que não há nexo de causalidade entre a assistência ao parto e a gaze identificada na vagina da apelada e, consequentemente, supostas infecções e inflamações decorrente de tal fato. Os depoimentos das testemunhas do hospital apelante revelaram de forma clara e inequívoca que todo o atendimento necessário à apelada e seu concepto foram prestados a tempo e modo devidos” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, requerendo, preliminarmente, “[...] a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao apelante, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, conforme exposto nas razões recursais, e consequentemente, suspender a exigibilidade das despesas processuais fixadas na sentença atacada. b) Subsidiariamente, uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita ao hospital apelante que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente. c) ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de declarar NULA a sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica requerida, sendo preciso, para isso, a nomeação de um profissional técnico com especialidade em ginecologia e obstetrícia; d) Não sendo esse o entendimento, requer seja ACOLHIDA a preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE, tendo em vista a inexistência de relação empregatícia entre o apelante e os profissionais médicos que atenderam a apelada por ocasião do parto, já que não há qualquer queixa dos serviços ofertados pelo nosocômio, referente a estrutura e serviços de enfermagem” (sic). No mérito, pleiteia: “e) (...) seja PROVIDO o presente recurso, no sentido de reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, considerando a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar por parte do hospital no que tange aos danos morais; f) Não sendo este o entendimento, requer o provimento do presente recurso para REDUZIR o quantum indenizatório fixado, posto que a quantia fixada é desproporcional ao dano e as condições do apelante, que é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos” (sic). Parte apelante beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta do recolhimento do preparo recursal (Id. 283083880). Nas contrarrazões, RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a sentença encontra-se devidamente fundamentada e que foram observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova pericial foi corretamente indeferida, porquanto os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal e documental, foram suficientes para o convencimento do juízo acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Aduz que não se trata de mera narrativa sem corroboração, mas de evento traumático documentado por imagens e testemunhos que confirmam o esquecimento de gaze no interior do corpo da autora, o qual somente foi descoberto após dias de dor, sofrimento e desconforto. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa do preposto, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. Alega que, por se tratar de serviço médico-hospitalar, a responsabilidade não pode ser afastada pela simples negativa do hospital, mormente quando restaram ausentes quaisquer elementos concretos que infirmem os relatos da autora. Insiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, afirmando que a quantia de R$10.000,00 mostra-se proporcional ao dano sofrido, servindo de compensação e de desestímulo a futuras condutas semelhantes. Requer, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção integral da sentença recorrida, com a condenação do apelante nas verbas sucumbenciais. Preparo recursal recolhido, conforme certificado no Id. 277664878. Na peça Id. 286779369, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, relatando, em síntese, que, foi vítima de erro médico por parte da equipe profissional do hospital apelante, o qual culminou na negligente retenção de corpo estranho (gaze) em sua cavidade vaginal após procedimento obstétrico realizado em 21/02/2017, quando deu à luz ao seu filho. Alega que, apesar de a cirurgia transcorrer com aparente normalidade e ter recebido alta hospitalar no dia seguinte ao parto, passou a experimentar dores intensas que, inicialmente atribuídas ao processo natural de recuperação, agravaram-se exponencialmente ao longo de 13 dias. Afirma que a origem das dores foi descoberta de maneira casual e dramática por familiares, que identificaram e retiraram manualmente o objeto esquecido. Sustenta que a omissão médica gerou não apenas dor física e sofrimento psicológico, mas também risco potencial de infecção grave e outras complicações ginecológicas e sistêmicas. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RHAYZA CANDIDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que, em 21/02/2017, realizou o parto de seu filho RHYAN PIETRO RODRIGUES BRUNK nas dependências do hospital requerido e que o procedimento cirúrgico foi tranquilo. Aduz que, no dia seguinte, teve alta médica e começou a sentir fortes dores, sendo que, após cerca de 13 (treze) dias de intensas dores, o seu esposo e sua sogra, auxiliando a requerente na recuperação pós parto, descobriram que a equipe médica que realizou o parto esqueceu dentro de si uma bola de gases e, com a sua retirada, o alívio foi imediato. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento R$ 30.000,00 de danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 13631429, o requerido apresentou contestação, apontando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, vez que o CNPJ está incorreto, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a requerente recebeu alta eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada, que foi prestado o correto atendimento à requerente, que é totalmente falsa a acusação, que era de esperar que a cor da gaze que aparece no vídeo e nas fotos fosse, no mínimo, vermelha escura pela eliminação dos lóquios, mas aparece uma gaze quase na parte externa da vagina e de cor clara, que jamais poderia ter sido esquecida dentro da vagina por 13 dias, pugnando pela litigância de má-fé e improcedência dos pedidos. No id nº 14062141, réplica à contestação. No id nº 41383470, decisão saneadora. No id nº 56454528, audiência de instrução. Nos ids nº 58037326 e 59462156, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assistí-los. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. [...] Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Outrossim, considerando que a análise da responsabilidade do hospital relaciona-se ao serviço prestado pelo médico, profissional liberal, que nele trabalha, é legítimo para figurar no polo passivo. [...] Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. [...] Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. Todavia, no caso dos autos, sendo o requerido profissional liberal, a sua responsabilidade deverá ser auferida mediante a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, §4ª, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Cinge-se a questão controvertida quanto ao suposto erro médico ocorrido no procedimento cirúrgico realizado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, no tocante à cirurgia de histerectomia total. [...] A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. [...] Nota-se do feito que houve a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico desenvolvido pelo requerido, com o esquecimento de corpo estranho (gaze) no corpo da requerente durante o procedimento do parto. Verifica-se, portanto, a existência de ato culposo caracterizado pela imperícia do requerido ao deixarem corpo estranho (gaze) na paciente, de modo que, presentes os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, o pagamento de indenização à requerente é medida que se impõe. [...] O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. [...] Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. [...] É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. [...] Desse modo, entendo como razoável e proporcional que a parte requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais experimentados. [...] Assim, considerando as lições colimadas, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Id. 215313249) Pois bem. Preliminarmente o apelante aduz que deve ser concedido a ele, as benesses da justiça gratuita, inclusive com a devolução do valor pago a título de preparo recursal. Melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, no caso em apreço, não há comprovação inequívoca de que o pagamento das custas judiciais comprometeria o funcionamento do hospital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica demonstre sua hipossuficiência de forma clara e objetiva, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já analisou a questão da justiça gratuita envolvendo o próprio Hospital Beneficente Santa Helena, reafirmando que a mera condição de entidade beneficente não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência financeira. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu os benefícios da justiça gratuita 2.A decisão monocrática foi proferida com fundamento na condição filantrópica da entidade, sem a exigência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ou se há necessidade de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da insuficiência de recursos. 5. A documentação apresentada pelo hospital, notadamente o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), evidencia um prejuízo operacional, mas não demonstra de forma cabal a impossibilidade de pagamento das custas processuais. 6. O hospital possui receita anual expressiva, composta majoritariamente por repasses públicos e subvenções, o que não indica, de maneira inequívoca, a incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. 7. A ausência de balanço patrimonial detalhado e fluxo de caixa atualizado impede uma análise conclusiva sobre a real situação econômico-financeira da instituição. 8. Diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão monocrática para restabelecer o indeferimento da justiça gratuita, conforme decidido em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de filantropia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP; TJ-MT, N.U 1024172-69.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U 1017152-27.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.” (N.U 1027756-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Hospital Beneficente Santa Helena contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não foram considerados suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, que exige prova da incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018.” (N.U 1003943-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Destaquei) Assim, para a concessão do benefício, é imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Sodalício em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal.” (N.U 1008087-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei). Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. Sobre o tema, ensina José de Aguiar Dias: "[...] quanto à responsabilidade dos donos das casas de saúde ou hospitais, não há dúvida que inclui um dever de incolumidade, que, naturalmente, não vai ao ponto de garantir o impossível de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa, curialmente, na obrigação de resguardar o paciente de quaisquer conseqüências que um bom serviço poderia evitar" (Da Responsabilidade Civil, vol I, Rio de Janeiro: Forense, 6. ed., n. 116, p.) Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. Vejamos precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – 2º APELO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – RECURSO INTEMPESTIVO – 1º APELO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 04 (QUATRO) MESES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – MATERIAL EXCRETADO COM AS FEZES – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A NEGLIGÊNCIA MÉDICA – ERRO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – TERMO DE JUROS DE MORA – MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação protocolado fora do prazo legal, por ausência de condição de admissibilidade recursal. “Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias,” (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0) A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de compressa cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Não havendo dúvidas acerca da negligência do cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente que, por cerca de 04 meses com dores e idas ao hospital em decorrência de um processo infeccioso de forma crônica que somente cessou após a excreção da gaze de seu corpo, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Não procede o pedido de redução dos honorários advocatícios, se arbitrados em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2º, do CPC.” (N.U 0006645-57.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ERRO MÉDICO – HISTERECTOMIA – TAMPÃO DE GAZE DEIXADO NO CANAL VAGINAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – DESCOBERTA DA PACIENTE APÓS 1 (UM) MÊS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO –NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No caso, a toda evidência, trata-se de negligência médica, pois o 2º apelante, médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a autora, ora 1º apelante, após a cirurgia deixou de prescrever em seu pós operatório a necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 0001484-80.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA PACIENTE – HOSPITAL ESTADUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL – SUM 387 DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. - As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são suficientes a comprovar a conduta ilícita do Réu, que, quando da realização de parto cesáreo, deixou uma "corpo estranho (gaze cirúrgica) em decomposição " no abdômen da Autora, a qual passou a experimentar crises de dores abdominais. - O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, já resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. - Incontestável que a situação vivenciada pela Autora supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo o seu patrimônio moral e material.” (N.U 0026408-88.2013.8.11.0002, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO –PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE – ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS – PACIENTE SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO – CICATRIZ OPERATÓRIA – DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DE HOLANDO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO HOSPITAL E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral, haja vista que o magistrado não é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelos litigantes, quando entender que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. A não apresentação de memoriais, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, sendo imprescindível, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício. A relação firmada entre o paciente, médico e hospital enquadra se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de gaze cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Não há que se falar em redução ou majoração dos danos estéticos e morais, se arbitrados conforme as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa no comprometimento do ato ilícito." (N.U 0026852-38.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) Demonstrado o nexo causal e o consequente dever de indenizar, passo à analiso do quantum arbitrado. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Venosa analisa o dano moral de forma aprofundada, afirmando que este estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...]" (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52) É sabido que o juiz deve guiar-se pela prudência, equilíbrio e bom senso, analisando cada situação específica para que a quantificação da indenização seja capaz de satisfazer a argumentação apresentada, sem se tornar uma fonte de enriquecimento injusto. Nesse sentido, é importante considerar as duas finalidades da condenação: desencorajar a reincidência de violações dos direitos do consumidor, incentivando o ofensor a adotar medidas que evitem a repetição de atos semelhantes, e compensar a vítima pelos danos e transtornos indevidamente sofridos. Ora, o simples fato de o corpo estranho ter sido encontrado após 13 dias no organismo da parturiente, sem que nenhuma medida de verificação fosse adotada antes da alta médica, constitui, por si, violação ao dever de segurança e de zelo imposto ao fornecedor de serviços médicos, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Ademais, como salientado durante a instrução processual, a recorrida não teve apenas abalo físico, mas vivenciou sofrimento psicológico, angústia e indignidade, incompatíveis com a dignidade que se deve ao ser humano, especialmente à mulher em estado puerperal, cujos cuidados e atenção devem ser redobrados. O valor arbitrado a título de danos morais — R$10.000,00 (dez mil reais) — mostra-se moderado, proporcional à ofensa experimentada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Atende, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento indevido. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 283359434

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (APELANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 APELANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA APELADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra sentença proferida pela MMª. Juíza, em cooperação (Portaria 28/2024), da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n.º 1000132-27.2018.8.11.0002, ajuizada por RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração em Id. 215313251 estes foram rejeitados em Id. 262868775. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, aduz que “De tudo que se infere, não restam dúvidas de que o apelante não tem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade que depende exclusivamente do sistema único de saúde - SUS. Assim, ante os documentos anexados às razões recursais, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e as informações acima registradas, especialmente da situação econômica financeira atual do hospital apelante, não restam dúvidas de que sua condição é de hipossuficiência, demonstrando impossibilidade de arcar com a condenação imposta na sentença de origem, tendo em vista que os poucos recursos disponíveis são todos voltados para o atendimento da comunidade” (sic). Afirma que “Diante do exposto, o hospital apelante REQUER seja PROVIDO o presente apelo a fim de conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça, primeiramente por ter comprovado fazer jus ao benefício, sobremais, presta serviço beneficente à população, exercendo atividade sem objetivos lucrativos relacionadas à saúde pública, atividade em que é notória a falta de recursos, a situação de necessidade que até mesmo pode ser presumida. Uma vez estando presentes os pressupostos para concessão do referido benefício, requer seja reformada a sentença de origem para então suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da autora, ora apelada. Subsidiariamente, a apelante pugna desde já para que, uma vez provido o presente recurso, que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta que “Em primeiro lugar, destaca-se que a comprovação dos fatos narrados exige, necessariamente, a produção de prova pericial. Somente por meio dessa análise técnica seria possível ao perito verificar a questão envolvendo a "gaze", a fim de comprovar se ela permaneceu, de fato, por treze dias no organismo da apelada, bem como determinar se as infecções posteriores ao parto possuem qualquer relação com o suposto erro médico. Ressalta-se que essa prova foi requerida pelo hospital apelante tanto na contestação quanto na petição de ID 14655579” (sic). Ressalta que “Conforme se depreende das fotos de ID 11315698 e vídeo de ID 11315707, a gaze que estava no canal vaginal da apelada era branca, sem qualquer sinal de sangue ou outros fluídos corporais, o que é IMPOSSÍVEL, visto que a mulher que acaba de dar à luz a um filho continua a eliminar lóquios por até um mês após o parto, conforme esclarecimentos técnicos e indicações da literatura médica para o caso, devidamente expostos nos autos. Portanto, tendo em vista que a gaze supostamente teria sido descoberta no 13º dia após o parto, esta deveria estar completamente tomada pela cor vermelha/marrom, decorrente dos lóquios eliminados pela apelada, e não na cor branca, como visto pelas fotos e vídeo citados, em que parece claramente se tratar de uma gaze nova e recém inserida no corpo da recorrida” (sic). Sustenta que “A vista do exposto, certo é que na hipótese dos autos, a prova pericial é necessária para elucidar os fatos e a suposta existência de fraude perpetrada pela apelada, uma vez que não se discute apenas a eventual responsabilidade do hospital e médico, mas a existência do próprio fato supostamente lesivo. O fato é que a situação narrada exige conhecimento técnico especializado para sua devida averiguação, pois apenas um perito médico pode atestar se as gases brancas, com aparência nova e sem manchas provenientes da eliminação de resíduos do corpo da apelada, realmente foram deixadas no local ou se a situação configura uma fraude ardilosa, por ela orquestrada, com o intuito de obter vantagem financeira às custas do hospital apelante” (sic). Assinala que “Dessa forma, é claro que houve cerceamento de defesa do hospital apelante, devendo com isso ser acolhida a preliminar arguida, a fim de declarar a nulidade da sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da perícia técnica requerida. Esta perícia tem como objetivo possibilitar uma compreensão mais aprofundada da controvérsia, permitindo ao perito realizar a análise da “gaze” para verificar se ela realmente permaneceu treze dias no organismo da apelada, além de analisar se as infecções após o parto têm qualquer relação com o alegado erro médico” (sic). Ainda, preliminarmente, assevera que “Isso porque, o hospital apelante é um estabelecimento de saúde de corpo clínico aberto, nele prestando assistência médica diversos profissionais, ou seja, as alas cirúrgicas e consultórios do hospital estão abertos a qualquer profissional da área médica, que de suas instalações queira se utilizar, bem como os médicos que prestam serviços na qualidade de autônomos” (sic). Destaca que “A partir disso, fica evidente que os médicos que assistiram a apelada no parto, apesar de integrar o corpo clínico do hospital apelante, não possuía vínculo empregatício com este, a uma, porque sempre atuaram como autônomos, a duas, porque exercia suas tarefas em dias e horários pré estabelecidos, sem qualquer interferência do hospital. Desta feita, o fato do médico integrar o corpo clínico do hospital, não poderá gerar presunção de vínculo empregatício ou mesmo de preposição com o nosocômio. Por outro lado, se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição – não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima” (sic). Pondera que “No caso de ser provado que o médico agiu com culpa e ficando estabelecida a sua responsabilidade subjetiva, ao hospital será aplicada a teoria da responsabilidade objetiva somente se ele também agiu com culpa na disponibilização dos serviços de sua competência, hipótese em que o estabelecimento será condenado a indenizar o paciente e/ou seus familiares solidariamente com o médico. Excluída a culpa dos médicos (prepostos), consequente e necessariamente deverá haver a exclusão da culpa do hospital (preponente), pois a responsabilidade deste somente se configura quando comprovada a culpa daquele. Na hipótese dos autos, restou comprovada a inexistência de culpa do hospital com os danos experimentados pela apelada. Porquanto, inequívoco que a assistência prestada à apelada, por ocasião do parto, se deu de forma adequada, e não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar, razão por que não se lhe pode atribuir a condição de fornecedor a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelo dano. E mais, os médicos que assistiram a apelada no anteparto, parto e pós-parto, no período em que esteve internada no hospital apelante, não possuíam qualquer vínculo empregatício e nem atuaram como prepostos do hospital apelante em nenhum momento, nem mesmo restou comprovada a culpa dos mesmos no evento lesivo supostamente sofrido pela apelada” (sic). Afiança que “Quanto à responsabilidade do hospital apelante, é de se observar, que somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Outrossim, mesmo que sendo alegada a ocorrência de imperícia e negligência no tratamento médico dispensado à apelada pelos profissionais médicos, está comprovado pelo prontuário médico, juntado a contestação e os depoimentos dados em audiência que o Hospital apelante prestou toda a assistência necessária, realizando tudo quanto lhe cabia fazer, não sendo responsável por dano que NÃO deu causa. Assim sendo, em face das argumentações fáticas e jurídicas ora tecidas, desde já se pretende a reforma da sentença, para então excluir o hospital apelante do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da inexistência e comprovação de qualquer responsabilidade que lhe fosse atribuída no caso em apreço” (sic). No mérito, diz que “Da simples análise da sentença e especialmente dos trechos acima citados, vê-se que toda a fundamentação da sentença baseou-se na conduta praticada por médico, que hipoteticamente integrava o polo passivo da ação, tendo ainda registrado que a cirurgia realizada era de histerectomia total no Hospital Santa Helena, sendo esse denominado de segundo requerido . Ocorre que tais informações são TOTALMENTE DESCABIDAS, visto que em momento algum qualquer outro réu integrou a lide, que não fosse o hospital apelante e o procedimento cirúrgico indicado na inicial, que supostamente teria dado ensejo ao esquecimento da gaze no interior do corpo da apelada seria o seu parto e não histerectomia” (sic). Acredita que “Portanto, prova-se que a paciente Rhayza recebeu alta do Hospital Santa Helena eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada. Este foi o relato do correto atendimento prestado à apelada Rhayza Candido Rodrigues, quando da hospitalização no Hospital Santa Helena” (sic). Defende que “(...) os lóquios ou perdas de sangue são provocados por três fenômenos: A expulsão da placenta, o órgão que fornece oxigênio e nutrientes ao feto durante a gravidez. No ponto do útero onde estava presa a placenta forma-se uma ferida que começa a sangrar. Por isso, vão para esta zona uma grande quantidade de glóbulos brancos de modo a formarem uma barreira de defesa face aos possíveis germes que poderiam provocar uma infeção na ferida. À medida que se forma este escudo protetor, as perdas de sangue produzidas pela ferida vão-se reduzindo. Este processo costuma terminar em cerca de quatro semanas após o parto. Não obstante, não se trata de um processo normal de cicatrização, mas sim de uma reconstrução dos tecidos. Se sobre o ponto em que estava presa a placenta se formasse uma cicatriz, no futuro não seria possível a implantação de um novo óvulo fecundado. A eliminação da capa que reveste o útero durante a gravidez constitui o segundo elemento responsável pela existência de lóquios. Esta capa é composta por um tecido abundante que, com a sua presença, torna o útero um lugar acolhedor para o feto e que é expulso na maior parte no momento do parto. A capa mais profunda deste tecido elimina-se lentamente, produzindo os lóquios” (sic). Informa que “Isso porque, a testemunha, o médico Dr. Adilson Massoni, inscrito no CRM/MT nº 3986, foi claro no seu depoimento de que não é possível que uma gaze extraída do organismo de uma mulher no 13º dia do estado puerperal esteja branca, pois, teria absorvido grande quantidade dos lóquios que foram expelidos pelo seu organismo. Ademais, tanto a apelada quanto seu esposo e sua sogra informaram na audiência de instrução que a gaze ficou de fato em um tom marrom avermelhado, com odor insuportável, contudo, não juntaram em nenhum momento processual fotos ou vídeo da gaze nesse estado, não apresentando sequer filmagem da retirada do material do corpo da apelada, o que seria capaz de demonstrar a coloração da outra parte da gaze não mostrada no vídeo em anexo a inicial” (sic). Expõe que “Isso porque, o médico informou que uma gaze, nos raros casos em que é utilizada para partos normais, serve somente para afastar o colo do útero e facilitar a visão do médico, de modo que uma parte, como uma espécie de fio, fica na parte externa do corpo da mulher, assim, quando o procedimento é finalizado, o médico simplesmente puxa o fio retirando a gaze. Dessa forma, não é crível que a médica que realizou o parto não teria visto o referido fio, ou mesmo a apelada, por treze dias, não havendo qualquer menção desse fato na petição inicial e, tão pouco, aparecendo qualquer fio ligado a gaze no vídeo anexo a inicial. Além disso, conforme se depreende da leitura do prontuário médico da apelada acostado aos autos no ID 13631501, especificamente das anotações das duas técnicas de enfermagem e da enfermeira, Camila, Hlediar e Chirley, na data de 22/02/2017, AS TRÊS PROFISSIONAIS VIRAM, PESSOALMENTE, A ELIMINAÇÃO DE LÓQUIOS, PELA VAGINA DA APELADA, tanto que fizeram as anotações descrevendo a cor e quantidade dos mesmos” (sic). Explana que “Sendo assim, diante do contexto apresentado, tem-se que a Magistrada de origem não agiu com o costumeiro acerto ao concluir pela responsabilização do hospital, ora apelante, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização, face a ausência dos requisitos ensejadores. Assim, merece reforma a sentença recorrida, ficando evidenciada, na verdade, a improcedência do pedido inicial da apelada com relação ao hospital apelante” (sic). Enfatiza que “Observa-se que NÃO há nos autos provas que possam atestar a violação de conduta profissional ou ética perpetrada pelo apelante ou mesmo pelos profissionais de saúde que prestaram assistência à paciente Rhaysa Cândido, ou seja, constata-se COM BASE NOS ELEMENTOS, FATOS e DOCUMENTOS existentes nos autos que não há nexo de causalidade entre a assistência ao parto e a gaze identificada na vagina da apelada e, consequentemente, supostas infecções e inflamações decorrente de tal fato. Os depoimentos das testemunhas do hospital apelante revelaram de forma clara e inequívoca que todo o atendimento necessário à apelada e seu concepto foram prestados a tempo e modo devidos” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, requerendo, preliminarmente, “[...] a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao apelante, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, conforme exposto nas razões recursais, e consequentemente, suspender a exigibilidade das despesas processuais fixadas na sentença atacada. b) Subsidiariamente, uma vez concedido os benefícios da justiça gratuita ao hospital apelante que os valores pagos a título de custas processuais sejam devolvidos integralmente. c) ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de declarar NULA a sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica requerida, sendo preciso, para isso, a nomeação de um profissional técnico com especialidade em ginecologia e obstetrícia; d) Não sendo esse o entendimento, requer seja ACOLHIDA a preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE, tendo em vista a inexistência de relação empregatícia entre o apelante e os profissionais médicos que atenderam a apelada por ocasião do parto, já que não há qualquer queixa dos serviços ofertados pelo nosocômio, referente a estrutura e serviços de enfermagem” (sic). No mérito, pleiteia: “e) (...) seja PROVIDO o presente recurso, no sentido de reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, considerando a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar por parte do hospital no que tange aos danos morais; f) Não sendo este o entendimento, requer o provimento do presente recurso para REDUZIR o quantum indenizatório fixado, posto que a quantia fixada é desproporcional ao dano e as condições do apelante, que é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos” (sic). Parte apelante beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta do recolhimento do preparo recursal (Id. 283083880). Nas contrarrazões, RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a sentença encontra-se devidamente fundamentada e que foram observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prova pericial foi corretamente indeferida, porquanto os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal e documental, foram suficientes para o convencimento do juízo acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial. Aduz que não se trata de mera narrativa sem corroboração, mas de evento traumático documentado por imagens e testemunhos que confirmam o esquecimento de gaze no interior do corpo da autora, o qual somente foi descoberto após dias de dor, sofrimento e desconforto. Argumenta, ainda, que a responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa do preposto, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. Alega que, por se tratar de serviço médico-hospitalar, a responsabilidade não pode ser afastada pela simples negativa do hospital, mormente quando restaram ausentes quaisquer elementos concretos que infirmem os relatos da autora. Insiste na adequação do valor fixado a título de danos morais, afirmando que a quantia de R$10.000,00 mostra-se proporcional ao dano sofrido, servindo de compensação e de desestímulo a futuras condutas semelhantes. Requer, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a manutenção integral da sentença recorrida, com a condenação do apelante nas verbas sucumbenciais. Preparo recursal recolhido, conforme certificado no Id. 277664878. Na peça Id. 286779369, a parte apelante se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, relatando, em síntese, que, foi vítima de erro médico por parte da equipe profissional do hospital apelante, o qual culminou na negligente retenção de corpo estranho (gaze) em sua cavidade vaginal após procedimento obstétrico realizado em 21/02/2017, quando deu à luz ao seu filho. Alega que, apesar de a cirurgia transcorrer com aparente normalidade e ter recebido alta hospitalar no dia seguinte ao parto, passou a experimentar dores intensas que, inicialmente atribuídas ao processo natural de recuperação, agravaram-se exponencialmente ao longo de 13 dias. Afirma que a origem das dores foi descoberta de maneira casual e dramática por familiares, que identificaram e retiraram manualmente o objeto esquecido. Sustenta que a omissão médica gerou não apenas dor física e sofrimento psicológico, mas também risco potencial de infecção grave e outras complicações ginecológicas e sistêmicas. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RHAYZA CANDIDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que, em 21/02/2017, realizou o parto de seu filho RHYAN PIETRO RODRIGUES BRUNK nas dependências do hospital requerido e que o procedimento cirúrgico foi tranquilo. Aduz que, no dia seguinte, teve alta médica e começou a sentir fortes dores, sendo que, após cerca de 13 (treze) dias de intensas dores, o seu esposo e sua sogra, auxiliando a requerente na recuperação pós parto, descobriram que a equipe médica que realizou o parto esqueceu dentro de si uma bola de gases e, com a sua retirada, o alívio foi imediato. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento R$ 30.000,00 de danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 13631429, o requerido apresentou contestação, apontando, preliminarmente, a retificação do polo passivo, vez que o CNPJ está incorreto, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a requerente recebeu alta eliminando lóquios (fluxo vaginal de origem uterina, sanguinolento, seroso, que se produz após o parto, durante aproximadamente um mês) normais de pós-parto e, portanto, não poderia estar com a tal gaze alegada, que foi prestado o correto atendimento à requerente, que é totalmente falsa a acusação, que era de esperar que a cor da gaze que aparece no vídeo e nas fotos fosse, no mínimo, vermelha escura pela eliminação dos lóquios, mas aparece uma gaze quase na parte externa da vagina e de cor clara, que jamais poderia ter sido esquecida dentro da vagina por 13 dias, pugnando pela litigância de má-fé e improcedência dos pedidos. No id nº 14062141, réplica à contestação. No id nº 41383470, decisão saneadora. No id nº 56454528, audiência de instrução. Nos ids nº 58037326 e 59462156, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assistí-los. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. [...] Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Outrossim, considerando que a análise da responsabilidade do hospital relaciona-se ao serviço prestado pelo médico, profissional liberal, que nele trabalha, é legítimo para figurar no polo passivo. [...] Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. [...] Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. Todavia, no caso dos autos, sendo o requerido profissional liberal, a sua responsabilidade deverá ser auferida mediante a comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, §4ª, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Cinge-se a questão controvertida quanto ao suposto erro médico ocorrido no procedimento cirúrgico realizado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, no tocante à cirurgia de histerectomia total. [...] A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. [...] Nota-se do feito que houve a ocorrência de erro médico no procedimento cirúrgico desenvolvido pelo requerido, com o esquecimento de corpo estranho (gaze) no corpo da requerente durante o procedimento do parto. Verifica-se, portanto, a existência de ato culposo caracterizado pela imperícia do requerido ao deixarem corpo estranho (gaze) na paciente, de modo que, presentes os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, o pagamento de indenização à requerente é medida que se impõe. [...] O dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. [...] Os efeitos do comportamento lesivo poderão parecer menos graves aos olhos daqueles que não foram atingidos, uma vez que afetam o patrimônio ideal e por isso somente são sentidos em toda a sua extensão pelo efetivamente lesado. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. [...] É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. [...] Desse modo, entendo como razoável e proporcional que a parte requerida deva pagar a requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais experimentados. [...] Assim, considerando as lições colimadas, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Id. 215313249) Pois bem. Preliminarmente o apelante aduz que deve ser concedido a ele, as benesses da justiça gratuita, inclusive com a devolução do valor pago a título de preparo recursal. Melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, no caso em apreço, não há comprovação inequívoca de que o pagamento das custas judiciais comprometeria o funcionamento do hospital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica demonstre sua hipossuficiência de forma clara e objetiva, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já analisou a questão da justiça gratuita envolvendo o próprio Hospital Beneficente Santa Helena, reafirmando que a mera condição de entidade beneficente não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência financeira. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu os benefícios da justiça gratuita 2.A decisão monocrática foi proferida com fundamento na condição filantrópica da entidade, sem a exigência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir se a condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ou se há necessidade de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da insuficiência de recursos. 5. A documentação apresentada pelo hospital, notadamente o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), evidencia um prejuízo operacional, mas não demonstra de forma cabal a impossibilidade de pagamento das custas processuais. 6. O hospital possui receita anual expressiva, composta majoritariamente por repasses públicos e subvenções, o que não indica, de maneira inequívoca, a incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. 7. A ausência de balanço patrimonial detalhado e fluxo de caixa atualizado impede uma análise conclusiva sobre a real situação econômico-financeira da instituição. 8. Diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão monocrática para restabelecer o indeferimento da justiça gratuita, conforme decidido em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de filantropia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP; TJ-MT, N.U 1024172-69.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJ-MT, N.U 1017152-27.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.” (N.U 1027756-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Hospital Beneficente Santa Helena contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não foram considerados suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento do STJ e do TJMT, que exige prova da incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2018.” (N.U 1003943-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Destaquei) Assim, para a concessão do benefício, é imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. Nesse sentido, trago à colação julgado deste Sodalício em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal.” (N.U 1008087-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei). Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. Sobre o tema, ensina José de Aguiar Dias: "[...] quanto à responsabilidade dos donos das casas de saúde ou hospitais, não há dúvida que inclui um dever de incolumidade, que, naturalmente, não vai ao ponto de garantir o impossível de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa, curialmente, na obrigação de resguardar o paciente de quaisquer conseqüências que um bom serviço poderia evitar" (Da Responsabilidade Civil, vol I, Rio de Janeiro: Forense, 6. ed., n. 116, p.) Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. Vejamos precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – 2º APELO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA – RECURSO INTEMPESTIVO – 1º APELO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 04 (QUATRO) MESES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – MATERIAL EXCRETADO COM AS FEZES – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A NEGLIGÊNCIA MÉDICA – ERRO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – TERMO DE JUROS DE MORA – MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação protocolado fora do prazo legal, por ausência de condição de admissibilidade recursal. “Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias,” (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0) A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de compressa cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Não havendo dúvidas acerca da negligência do cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente que, por cerca de 04 meses com dores e idas ao hospital em decorrência de um processo infeccioso de forma crônica que somente cessou após a excreção da gaze de seu corpo, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Não procede o pedido de redução dos honorários advocatícios, se arbitrados em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2º, do CPC.” (N.U 0006645-57.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ERRO MÉDICO – HISTERECTOMIA – TAMPÃO DE GAZE DEIXADO NO CANAL VAGINAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – DESCOBERTA DA PACIENTE APÓS 1 (UM) MÊS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO –NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No caso, a toda evidência, trata-se de negligência médica, pois o 2º apelante, médico responsável pela realização do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a autora, ora 1º apelante, após a cirurgia deixou de prescrever em seu pós operatório a necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 0001484-80.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO ABDÔMEN DA PACIENTE – HOSPITAL ESTADUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF. NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL – SUM 387 DO STJ. DANOS MORAL E MATERIAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. - As provas testemunhais e documentais presentes nos autos são suficientes a comprovar a conduta ilícita do Réu, que, quando da realização de parto cesáreo, deixou uma "corpo estranho (gaze cirúrgica) em decomposição " no abdômen da Autora, a qual passou a experimentar crises de dores abdominais. - O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, já resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. - Incontestável que a situação vivenciada pela Autora supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo o seu patrimônio moral e material.” (N.U 0026408-88.2013.8.11.0002, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO –PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE – ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS – PACIENTE SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO – CICATRIZ OPERATÓRIA – DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DE HOLANDO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO HOSPITAL E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral, haja vista que o magistrado não é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelos litigantes, quando entender que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. A não apresentação de memoriais, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, sendo imprescindível, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício. A relação firmada entre o paciente, médico e hospital enquadra se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de gaze cirúrgica no interior do corpo da paciente configura conduta culposa, que enseja a reparação, de forma solidária, pelos danos por ela suportados, nos termos do que dispõe dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Não há que se falar em redução ou majoração dos danos estéticos e morais, se arbitrados conforme as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa no comprometimento do ato ilícito." (N.U 0026852-38.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020) (Destaquei) Demonstrado o nexo causal e o consequente dever de indenizar, passo à analiso do quantum arbitrado. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Venosa analisa o dano moral de forma aprofundada, afirmando que este estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...]" (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52) É sabido que o juiz deve guiar-se pela prudência, equilíbrio e bom senso, analisando cada situação específica para que a quantificação da indenização seja capaz de satisfazer a argumentação apresentada, sem se tornar uma fonte de enriquecimento injusto. Nesse sentido, é importante considerar as duas finalidades da condenação: desencorajar a reincidência de violações dos direitos do consumidor, incentivando o ofensor a adotar medidas que evitem a repetição de atos semelhantes, e compensar a vítima pelos danos e transtornos indevidamente sofridos. Ora, o simples fato de o corpo estranho ter sido encontrado após 13 dias no organismo da parturiente, sem que nenhuma medida de verificação fosse adotada antes da alta médica, constitui, por si, violação ao dever de segurança e de zelo imposto ao fornecedor de serviços médicos, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Ademais, como salientado durante a instrução processual, a recorrida não teve apenas abalo físico, mas vivenciou sofrimento psicológico, angústia e indignidade, incompatíveis com a dignidade que se deve ao ser humano, especialmente à mulher em estado puerperal, cujos cuidados e atenção devem ser redobrados. O valor arbitrado a título de danos morais — R$10.000,00 (dez mil reais) — mostra-se moderado, proporcional à ofensa experimentada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Atende, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem incorrer em enriquecimento indevido. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Carlos Venancio Vidal Queiroz e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 343589894

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000818-49.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RRAg 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RRAg 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENÂNCIO VIDAL QUEIROZ ADVOGADO: DR. CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAÚJO ADVOGADO: DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR. LUCIANO BAUER WIENKE ADVOGADO: DR. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI ADVOGADA: DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRENTE: CARLOS VENÂNCIO VIDAL QUEIROZ ADVOGADO: DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO ADVOGADO: DR. CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAÚJO RECORRIDA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: DR. LUCIANO BAUER WIENKE MCP/apc/pb D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 8509a04; petição recursal apresentada em 20/08/2024 - Id 13ce550). Regular a representação processual (Id 9f3f0c8). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84b255a, f6fd349. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao intervalo intrajornada e reflexos. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (fls. 1.591/1.593) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do CPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de Recurso de Revista admitido tão somente no tema “intervalo intrajornada parcialmente concedido – aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a contrato iniciado anteriormente e encerrado após a alteração”. É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT aplicou a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei. Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: A MM. Juíza fixou a seguinte jornada de trabalho: "Sendo assim, com base nos depoimentos prestados e na jornada informada na exordial, fixo a seguinte jornada como cumprida pelo obreiro: das 06h às 19h, de segunda a sábado, com vinte minutos de intervalo intrajornada; e, por duas vezes ao mês, de 6h às 20h, com vinte minutos de intervalo intrajornada". Todavia, ao deferir o intervalo intrajornada deferiu o pagamento de quarenta minutos, apenas por duas vezes na semana. Senão vejamos: "Sendo assim, defiro o pagamento de quarenta minutos de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, a se apurar em liquidação. Indefiro o pedido de reflexos, por se tratar de verba indenizatória". Em razões recursais a reclamada sustenta que o reclamante sempre usufruiu do intervalo mínimo de 01 hora para refeição e descanso que era devidamente anotado nos controles de jornada que acompanharam a defesa e que foram validados pela juíza. Aduz que o reclamante não produziu prova a fim de comprovar a frustração intervalar. Aduz o reclamante em suas razões recursais que a testemunha Renilton de Souza comprovou que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo em todos os dias laborados, inclusive em sábados e feriados. Destacou, ainda, que a supressão de parte do intervalo gera o direito ao recebimento de uma hora extra independentemente da quantidade de minutos suprimidos e contemplando idênticos reflexos requeridos na inicial para as demais horas extras até 11/11/2017 (publicação da Lei n. 13.467/2017). Examinando a pretensão, observo que, ao contrário do que foi mencionado pela reclamada em suas razões recursais, a prova testemunhal demonstrou que todos os dias não havia a concessão integral do intervalo intrajornada. Seguem trechos do depoimento da referida testemunha: "Pergunta: E saía as 19:00? Resposta: Saía até as 19:00, isso aí em dias normais. Pergunta: Tinha intervalo? Resposta: 20 (vinte) minutos no máximo, porque era muito corrido, era muito corrido, era muito trabalho. Pergunta: E sábados? Resposta: "Era a mesma coisa, sábado era um dia que tinha muito movimento". Pergunta: Trabalhava até que horas? Resposta: O mesmo horário, porém ele esticava um pouco mais só quando acontecia algumas visitas... Pergunta: Tá, mas era 6:00 às 19:00 a média? Resposta: "Isso, a média era 6:00 às 19:00". (...) Pergunta: "Nos feriados o horário era normal?"(33:40) Pergunta da juíza: "Qual que era o período dos feriados?" Resposta: "Nos feriados era o horário normal". Portanto, conforme corretamente pontuado pelo reclamante em suas razões recursais foi comprovado (conforme jornada reconhecida pela própria magistrada em sentença) a supressão dos intervalos intrajornadas em todos os dias de labor e não somente duas vezes na semana. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 deve ser observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando não haja outro previsto em norma coletiva, caso deste processo. A alteração implementada pela Lei nº 13.467/2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de uma extra intervalar durante todo o período imprescrito de trabalho (segunda-feira a sábado), reconhecida a natureza salarial da parcela com os reflexos deferidos na sentença para as horas extras até 10/11/2017 e 40 minutos a título de horas extras (segunda-feira a sábado), reconhecida a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017. (fls. 1.388/1.390 – destaques no original) Em Recurso de Revista, o Reclamante sustenta que a nova redação do artigo 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, é aplicável apenas aos contratos iniciados posteriormente à alteração legislativa. Alega que os empregados contratados antes têm direito aos termos da legislação anterior, por força de direito adquirido. Invoca a Súmula nº 437 do TST e os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República; 71, § 4º, 444 e 468, da CLT; e 6º da LINDB. Transcreve arestos. Discute-se a aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho do empregado foi firmado em período anterior à vigência do diploma legal. Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao mencionado artigo da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Este, o teor da nova redação do dispositivo: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (destaquei) A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Não há falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e tampouco em violação ao direito adquirido ou em alteração contratual lesiva. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Nesse sentido, julgados desta C. Turma: RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e, não, apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/5/2022 - destaquei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CAIXA BANCÁRIO EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 71 DA CLT AO INTERVALO EM DEBATE. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deferiu o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com o acréscimo de 50% e reflexos, para o período de 4/10/2017 a 5/4/2019. Todavia, ressalvou que, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (pagamento apenas do período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório). II. Inicialmente, registre-se que, embora não se discuta especificamente, na presente demanda, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no § 4º do art. 71 da CLT, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo legal ao intervalo em debate. III. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Como acima referido, o desrespeito ao intervalo em debate acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. Logo, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados implica o pagamento apenas do período suprimido, a título indenizatório. VI. Nesse contexto, ao determinar que, a partir de 11/11/2017, deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação. VII. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-368-78.2019.5.11.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 5/11/2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. (...) II) PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS À ALTERAÇÃO - SÚMULA 437, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 26/09/17 e findado em 15/02/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art. 74, § 2º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e a previsão expressa do art. 74, § 2º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido, no tópico. (AIRR-47-06.2020.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/10/2021 – destaquei) Outras Turmas desta Eg. Corte já se manifestaram no mesmo sentido: Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/6/2021; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/10/2021; e RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/3/2021. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional - insuscetível de reexame nesta instância, em razão do óbice da Súmula nº 126 -, verifica-se que a decisão recorrida está conforme à jurisprudência do Eg. TST, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 4 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ

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Carlos Venancio Vidal Queiroz e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 343589911

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000818-49.2020.5.17.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RRAg 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RRAg 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENANCIO VIDAL QUEIROZ AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000818-49.2020.5.17.0002 AGRAVANTE: CARLOS VENÂNCIO VIDAL QUEIROZ ADVOGADO: DR. CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAÚJO ADVOGADO: DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR. LUCIANO BAUER WIENKE ADVOGADO: DR. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI ADVOGADA: DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRENTE: CARLOS VENÂNCIO VIDAL QUEIROZ ADVOGADO: DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO ADVOGADO: DR. CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAÚJO RECORRIDA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: DR. LUCIANO BAUER WIENKE MCP/apc/pb D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 8509a04; petição recursal apresentada em 20/08/2024 - Id 13ce550). Regular a representação processual (Id 9f3f0c8). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84b255a, f6fd349. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao intervalo intrajornada e reflexos. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (fls. 1.591/1.593) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do CPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de Recurso de Revista admitido tão somente no tema “intervalo intrajornada parcialmente concedido – aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a contrato iniciado anteriormente e encerrado após a alteração”. É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT aplicou a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei. Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: A MM. Juíza fixou a seguinte jornada de trabalho: "Sendo assim, com base nos depoimentos prestados e na jornada informada na exordial, fixo a seguinte jornada como cumprida pelo obreiro: das 06h às 19h, de segunda a sábado, com vinte minutos de intervalo intrajornada; e, por duas vezes ao mês, de 6h às 20h, com vinte minutos de intervalo intrajornada". Todavia, ao deferir o intervalo intrajornada deferiu o pagamento de quarenta minutos, apenas por duas vezes na semana. Senão vejamos: "Sendo assim, defiro o pagamento de quarenta minutos de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, a se apurar em liquidação. Indefiro o pedido de reflexos, por se tratar de verba indenizatória". Em razões recursais a reclamada sustenta que o reclamante sempre usufruiu do intervalo mínimo de 01 hora para refeição e descanso que era devidamente anotado nos controles de jornada que acompanharam a defesa e que foram validados pela juíza. Aduz que o reclamante não produziu prova a fim de comprovar a frustração intervalar. Aduz o reclamante em suas razões recursais que a testemunha Renilton de Souza comprovou que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo em todos os dias laborados, inclusive em sábados e feriados. Destacou, ainda, que a supressão de parte do intervalo gera o direito ao recebimento de uma hora extra independentemente da quantidade de minutos suprimidos e contemplando idênticos reflexos requeridos na inicial para as demais horas extras até 11/11/2017 (publicação da Lei n. 13.467/2017). Examinando a pretensão, observo que, ao contrário do que foi mencionado pela reclamada em suas razões recursais, a prova testemunhal demonstrou que todos os dias não havia a concessão integral do intervalo intrajornada. Seguem trechos do depoimento da referida testemunha: "Pergunta: E saía as 19:00? Resposta: Saía até as 19:00, isso aí em dias normais. Pergunta: Tinha intervalo? Resposta: 20 (vinte) minutos no máximo, porque era muito corrido, era muito corrido, era muito trabalho. Pergunta: E sábados? Resposta: "Era a mesma coisa, sábado era um dia que tinha muito movimento". Pergunta: Trabalhava até que horas? Resposta: O mesmo horário, porém ele esticava um pouco mais só quando acontecia algumas visitas... Pergunta: Tá, mas era 6:00 às 19:00 a média? Resposta: "Isso, a média era 6:00 às 19:00". (...) Pergunta: "Nos feriados o horário era normal?"(33:40) Pergunta da juíza: "Qual que era o período dos feriados?" Resposta: "Nos feriados era o horário normal". Portanto, conforme corretamente pontuado pelo reclamante em suas razões recursais foi comprovado (conforme jornada reconhecida pela própria magistrada em sentença) a supressão dos intervalos intrajornadas em todos os dias de labor e não somente duas vezes na semana. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 deve ser observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando não haja outro previsto em norma coletiva, caso deste processo. A alteração implementada pela Lei nº 13.467/2017 no referido dispositivo legal é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, de forma não retroativa, cumprindo assim observar a antiga redação da CLT até 10/11/2017 e as alterações da Lei 13.467/2017 após tal data. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de uma extra intervalar durante todo o período imprescrito de trabalho (segunda-feira a sábado), reconhecida a natureza salarial da parcela com os reflexos deferidos na sentença para as horas extras até 10/11/2017 e 40 minutos a título de horas extras (segunda-feira a sábado), reconhecida a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017. (fls. 1.388/1.390 – destaques no original) Em Recurso de Revista, o Reclamante sustenta que a nova redação do artigo 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, é aplicável apenas aos contratos iniciados posteriormente à alteração legislativa. Alega que os empregados contratados antes têm direito aos termos da legislação anterior, por força de direito adquirido. Invoca a Súmula nº 437 do TST e os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República; 71, § 4º, 444 e 468, da CLT; e 6º da LINDB. Transcreve arestos. Discute-se a aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho do empregado foi firmado em período anterior à vigência do diploma legal. Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao mencionado artigo da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Este, o teor da nova redação do dispositivo: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (destaquei) A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Não há falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e tampouco em violação ao direito adquirido ou em alteração contratual lesiva. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Nesse sentido, julgados desta C. Turma: RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e, não, apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/5/2022 - destaquei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CAIXA BANCÁRIO EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 71 DA CLT AO INTERVALO EM DEBATE. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deferiu o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com o acréscimo de 50% e reflexos, para o período de 4/10/2017 a 5/4/2019. Todavia, ressalvou que, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (pagamento apenas do período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório). II. Inicialmente, registre-se que, embora não se discuta especificamente, na presente demanda, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no § 4º do art. 71 da CLT, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo legal ao intervalo em debate. III. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Como acima referido, o desrespeito ao intervalo em debate acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. Logo, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados implica o pagamento apenas do período suprimido, a título indenizatório. VI. Nesse contexto, ao determinar que, a partir de 11/11/2017, deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação. VII. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-368-78.2019.5.11.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 5/11/2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. (...) II) PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS À ALTERAÇÃO - SÚMULA 437, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 26/09/17 e findado em 15/02/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art. 74, § 2º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e a previsão expressa do art. 74, § 2º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido, no tópico. (AIRR-47-06.2020.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/10/2021 – destaquei) Outras Turmas desta Eg. Corte já se manifestaram no mesmo sentido: Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/6/2021; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/10/2021; e RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/3/2021. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional - insuscetível de reexame nesta instância, em razão do óbice da Súmula nº 126 -, verifica-se que a decisão recorrida está conforme à jurisprudência do Eg. TST, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 4 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000132-51.2023.8.11.0099

ID: 297629573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-51.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA LAZERIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARCELO ALBERTON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000132-51.2023.8.11.0099 AUTOR: SILVANA LAZERIS DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000132-51.2023.8.11.0099 AUTOR: SILVANA LAZERIS DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JURUENA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SILVANA LAZERIS DE SOUZA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICIPIO DE JURUENA objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do procedimento de procedimento cirúrgico (ureterolitotomia), bem como de consulta, exames, e de procedimento adequado ao tratamento. A parte autora relata, em síntese, que foi diagnosticada calculose do rim com cálculo do ureter, CID: N202 e diante de seu quadro clinico, necessita do procedimento pleiteado. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 109535473. A tutela de urgência foi deferida em parte no id. 109538640. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 111130254), alegando preliminarmente ausência de interesse processual. No mérito sustenta que a concessão do pedido autoral violaria os princípios orçamentários da legalidade e da vedação ao estorno, previstos no artigo 167 da CF/88. Assevera que o pleito do autor resultaria em despesa não prevista na lei orçamentária e exigiria a realocação de recursos sem autorização legislativa, o que configuraria ilegalidade. Além disso, o defende a aplicação do princípio da reserva do possível, argumentando que, diante da limitação dos recursos públicos, devem ser feitas "escolhas trágicas" para atender às necessidades essenciais da saúde pública, o que não inclui o atendimento individual postulado. Argumenta que a judicialização excessiva da saúde compromete a isonomia e o acesso universal à saúde, prejudicando o equilíbrio do sistema público e invertendo a lógica das políticas públicas, que devem ser definidas pelo Legislativo e Administrador, não pelo Judiciário. No que tange à multa diária, o Estado assevera que a medida é desnecessária, uma vez que existem meios mais eficazes para o cumprimento da decisão, como o bloqueio de valores, conforme a jurisprudência do STJ e do TJMT, que preveem a utilização de medidas mais proporcionais e menos onerosas ao erário. Ao final rogou pela improcedência da demanda. Por sua vez, o Município de Juruena apresentou contestação (id. 114653710), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que, embora a saúde seja um direito garantido pela Constituição, sua prestação depende dos recursos orçamentários de cada ente federado. Defende que os Estados são responsáveis pelos procedimentos de alta e média complexidade, enquanto os Municípios devem cuidar das ações básicas de saúde. Argumenta que o tratamento pleiteado na ação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, pois envolve alta complexidade e alto custo. Ao final rogou pela improcedência da demanda. A Secretaria de Estado de Saúde por meio da Certidão De Acompanhamento Técnico n. 0656/2023 informou que o procedimento foi realizado no Hospital Regional Jorge de Abreu e teve sua alta hospitalar dia 18/02/2023 e já está em seu domicilio, id. 116146184. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise da preliminar arguida em sede de contestação. O Município de Juruena alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratar de procedimento média e alta complexidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). Com efeito, apesar da classificação do procedimento pleiteado na inicial ser classificado como de “média complexidade” não há que se falar em ilegitimidade do Município. Isso porque, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. Desse modo, em que pese à previsão de direcionamento da execução primariamente ao ente estatal nos termos do enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento a obrigação se dará subsidiariamente pelo ente municipal. Aliás: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município de Juruena. O Estado de Mato Grosso alegou a ausência de interesse processual, sob a argumentação de que a pretensão individual da parte autora não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a saúde pública é tratada como um direito social e não individual, conforme indicado na petição inicial. Todavia, é sabido que de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, independentemente de a saúde ser um direito social, a parte autora tem o direito legítimo de buscar a tutela judicial para garantir o acesso ao tratamento necessário, especialmente em situações de urgência ou falha do Estado na prestação do serviço, como no presente caso. Desse rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial, o Enunciado n. 92 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe: ENUNCIADO N. 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Os autos foram encaminhados para Núcleo de Apoio Técnico que emitiu o seguinte parecer: Tecnologia: 0409010561 – URETEROLITOTOMIA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exame complementar do agravo alegado. NECESSITA DE URETEROLITOTOMIA . 2. Quanto a área do pleito: Urologia 3. Quanto à necessidade de remoção do calculo: há necessidade de remoção do cálculo. Solicitação considerada pertinente. 4. Quanto ao pedido: consta solicitação no SISREG III., estando como pendente em 30/01/23. 5. Quanto a urgência: Há urgência devido o risco de perda da função renal do lado comprimetido. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função [id. 109535473]. Grifo nosso No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no procedimento cirúrgico de ureterolitotomia, classificado no SISREG III como: “Prioridade 1 – urgência, atendimento o mais rápido possível” com data de solicitação em 30/01/2023 (Id. 109211974). Com efeito, apesar de o pedido do procedimento “ureterolitotomia” ter sido devidamente protocolado no dia 30.01.2023 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento ao paciente. Destarte, descarta-se o parecer favorável do NAT onde assinala “Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função” (id. 109535473). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação - código n. 456797411, contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), foi proferido determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Igualmente, ainda que o requerente tenha recebido o tratamento (Id. 116146184), a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento “firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão” (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018). Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – O SIMPLES CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENCEFALITE VIRAL – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR BLOQUEIO ONLINE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples cumprimento da liminar não obsta o prosseguimento do feito com a regular instrução processual, uma vez que a decisão inaugural precisa ser convalidada por sentença. A sentença merece retificação no que tange à multa cominatória, a qual deverá ser substituída pela possibilidade de bloqueio nas contas públicas em caso de descumprimento da obrigação de fazer, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Isso porque, conforme verificado pelos documentos que instruem este processo, a Requerente teve extrema dificuldade em conseguir sua internação em leito de UTI INFANTIL na rede pública, assim, diante do seu quadro clínico comprovado nos autos, mesmo tendo o médico descartado a realização de procedimento cirúrgico, não é possível se inferir de plano qual procedimento/tratamento poderá ainda ser necessário a mesma, pois sabe-se que em demandas de saúde o estado clínico de um paciente pode sofrer diversas alterações a todo momento, assim, manter-se a possibilidade de bloqueio é medida que se impõe visando o resguardo da saúde da menor. O bloqueio somente será determinado em caso de descumprimento da obrigação e desde que comprovada tal desobediência, competindo à parte Autora instruir o pedido de bloqueio de valores com prescrição médica e orçamentos atualizados, bem como será compelida a juntar aos autos a correspondente prestação de contas da verba bloqueada, com eventual responsabilização daquele que não o fizer (TJ-MT - AC: 10121445320188110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/05/2020). No mais, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 0409010561 - está caracterizada como procedimento de média complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 109538640) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 116146184. Diante do valor da causa cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que a matéria está sujeita ao rito dos Juizados Especiais, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, bem como isento de custas processuais nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55, da Lei 9.099/1995. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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