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Processo nº 5049162-65.2024.8.08.0024

ID: 259913391

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049162-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILSON REIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5049162-65.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HILSON REIS COATOR: DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HILSON REIS, em face de ato dito coator, atribuído ao DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente no cancelamento da Permissão para Dirigir (PPD), Processo nº 2024-7WS1K, fundamentado em infrações previstas no artigo 230, X e XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Relata-se em síntese na inicial de ID 55365020, que: a) Hilson Reis, conquistou sua primeira habilitação em 29/08/2022, e é proprietário de um caminhão de placa BWK-3791/ES, onde nunca foi possuidor de fato do referido veículo, somente para fins de financiamento; b) o caminhão era utilizado por seu irmão, Wanderson e outro amigo da família, Sr. Wanderley Pereira de Souza, onde este, foi autuado pelas infrações T634755595 – art. 230 X CTB (conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo contran) e T634755609 – art. 230 XIII CTB (conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados); c) Não teve a possibilidade de transferir os pontos para o real infrator, ainda que o tipo de infração seja de responsabilidade do proprietário, motivo pelo qual, foi instaurado o procedimento para cancelamento de permissão para dirigir 2024-7WS1K de 23/04/2024 aberto pelo DETRAN/ES; d) propôs Ação Declaratória de Nulidade do Processo de Cancelamento da Permissão de Dirigir, na comarca de Guarapari-ES, sob o nº 5008651-34.2024.8.08.0021, sendo julgado pela ilegitimidade do Detran/ES; e) interpôs recurso à JARI/DETRAN/ES dentro do prazo legal, mas não houve julgamento, e em 20/11/2024 foi informado sobre o bloqueio de sua habilitação. Ao questionar o DETRAN/ES, foi informado que não seria permitido duplo recurso, com base no parecer do chefe do setor jurídico, fundamentado no art. 263, §1º, do CTB, em vez do art. 148, §3º, do CTB, utilizado inicialmente para o cancelamento da Permissão para Dirigir (PPD); f) negar o contraditório e a ampla defesa contraria precedentes judiciais que condenam o cancelamento da PPD sem o devido processo legal, especialmente por não haver previsão expressa no art. 265 do CTB; g) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita; h) requer a concessão do pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do processo administrativo impugnado; A inicial veio acompanhada de documentos, sob o ID 55365029. Proferida decisão, sob ID 55541001 indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, sob ID 62922647, onde aponta: a) o DETRAN/ES assegura o contraditório e a ampla defesa por meio de processo administrativo específico, conduzido conforme a Lei nº 9.784/1999. No entanto, a JARI não tem competência para julgar recursos sobre cancelamento de CNH, pois essa medida não está prevista no artigo 256 do CTB, sendo uma atribuição exclusiva da autoridade expedidora, conforme o artigo 263, §1º, do CTB; b) o recurso apresentado à JARI não poderia interferir no cancelamento da CNH, e não há previsão legal para revisão ou recurso hierárquico dessa decisão. Assim, o DETRAN/ES sustenta que o procedimento foi legal e requer a improcedência total da demanda; c) o CTB não diferencia infrações de trânsito por natureza, considerando qualquer inobservância de suas normas como infração, sujeita a penalidades e medidas administrativas. Infrações de responsabilidade do proprietário do veículo também impactam a segurança viária, conforme disposto no art. 103 do CTB, que exige condições adequadas para circulação; d) a responsabilidade do proprietário pelas infrações relacionadas à regularização e manutenção do veículo, sendo indispensáveis para a segurança do trânsito. A legislação graduou a gravidade das infrações, e descumprimentos podem impedir a obtenção da CNH definitiva ou resultar na suspensão do direito de dirigir. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 62366996, para aduzir que embora seja realizada de maneira adequada as vistas a Promotoria em questão, esta, entende que no caso em tela não há motivo justificado para sua intervenção. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A parte autora requerer a suspensão dos efeitos do ato administrativo de Cancelamento de Dirigir 2024-7WS1K de 23/04/2024, sob a justificativa de não ser o condutor das infrações cometidas, bem como não ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa pela administração pública. O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na constituição, destinado a proteger o direito líquido e certo de indivíduos ou entidades. Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, é cabível quando alguém sofre violação ou tem justo receio de sofrê-la por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para seu manejo, é imprescindível que o direito alegado seja comprovado de forma imediata, sem necessidade de dilação probatória. No entanto, o Poder Judiciário não deve intervir em atos discricionários da administração pública, salvo quando houver ilegalidade ou abuso de poder. A discricionariedade confere à administração a liberdade para decidir, bem como revogar atos, dentro dos limites legais, a melhor forma de atender ao interesse público. Interferências judiciais em tais decisões podem comprometer a separação dos poderes e a eficiência administrativa. Sendo assim, o ato de cancelamento encontra respaldo legal, derivado do poder de revisão de atos administrativos pela própria Administração Pública, também conhecido como Poder ou Princípio da Autotutela. Não por acaso este é o teor da Súmula 473 do STF, cujo o Enunciado transcrevo a seguir: Súmula 473-STF: “A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Todavia, o próprio CTB dispõe em seu artigo 263, § 1º, que “Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que o exame judicial de atos administrativos ilegais ou abusivos não viola o princípio da separação dos poderes. Em decisão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que é papel do Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos, garantindo que não haja abuso ou desvio de poder. Contudo, essa intervenção limita-se à análise da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo. Portanto, o mandado de segurança é a via adequada para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos da administração pública. Entretanto, o Judiciário deve respeitar a esfera de discricionariedade administrativa, intervindo apenas para coibir ilegalidades, assegurando, assim, o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a autonomia administrativa. Adentrando ao mérito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras claras sobre a responsabilidade do proprietário do veículo e as consequências do cometimento de infrações de trânsito. A jurisprudência reforça que, caso o proprietário não comunique a venda do veículo ao Detran, ele pode ser responsabilizado solidariamente pelas infrações cometidas pelo novo dono. No entanto, essa responsabilidade pode ser mitigada quando demonstrada a impossibilidade de imputação das infrações ao antigo proprietário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segue: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos. 3. Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.323.441/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito do impetrante pela retirada de seu prontuário de pontuação, pois alega ter sido o lançamento prematuro ante a ausência de trânsito em julgado do procedimento administrativo. Sentença denegatória da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a necessidade do esgotamento de todos os recursos possíveis para se aplicar as penalidades impostas, quais sejam, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. Inteligência do art. 265 C.C. 290, par. Único do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em tela, nota-se que mesmo a pontuação estando ativa, ela não acarreta prejuízo ao cidadão, visto que a pontuação somente será considerada para eventual processo administrativo de suspensão após esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (artigo 6º, Resolução CONTRAN nº723/18). Nenhuma das penalidades, quais sejam, de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, teriam sido aplicadas ao impetrante, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1000136-49.2022.8.26.0053; Ac. 16482661; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Leonel Costa; Julg. 23/02/2023; DJESP 27/02/2023; Pág. 3158) Além disso, o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 148, § 3º, do CTB. O condutor que comete infração grave ou gravíssima durante o período de habilitação provisória perde o direito à CNH definitiva, sendo o cancelamento da permissão um ato administrativo legítimo. A jurisprudência confirma que a obtenção da CNH definitiva não é um direito absoluto, mas uma expectativa sujeita ao cumprimento das condições legais. As infrações previstas nos incisos X e XIII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) possuem natureza grave e estão diretamente relacionadas à segurança pública, independentemente de terem sido cometidas por condutor diverso do proprietário do veículo. A exigência de que os equipamentos obrigatórios estejam em conformidade com as normas do CONTRAN e que o sistema de iluminação e sinalização não seja alterado visa garantir a visibilidade, a comunicação entre os condutores e a redução de riscos no trânsito. Alterações indevidas nesses sistemas comprometem a segurança viária, podendo causar acidentes e prejudicar a fiscalização. Dessa forma, ainda que o proprietário do veículo não tenha sido o condutor no momento da infração, a sua responsabilidade pela manutenção adequada do automóvel permanece, reforçando a legitimidade da penalidade aplicada, em conformidade com a jurisprudência, " in verbis": APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento de Permissão do Direito de Dirigir está disposto no artigo 148, § 3o do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que “o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3o do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei” (REsp 1483845/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). 3. No caso, o impetrante/Recorrente teve sua permissão do direito de dirigir cancelada em virtude de infrações graves/gravíssimas ocorridas no período em que se encontrava com a habilitação provisória, na forma do que prevê o art. 148, § 3o do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Este e. TJES já decidiu que “ainda que emitida a CNH definitiva do Apelante, resta plenamente possível seu cancelamento, tendo em vista a prática de infração grave que impossibilitaria sua expedição”. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Órgão julgador: 2a Câmara Cível, Número:5001095-05.2021.8.08.0047, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Data: 21/07/2023) Sendo assim, a autoridade administrativa possui competência para cancelar a CNH, caso constatada a prática de infração grave no período da permissão, mesmo que a CNH definitiva já tenha sido emitida. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirmou essa possibilidade ao julgar a legalidade do cancelamento de CNH em casos de descumprimento dos requisitos do CTB. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem interferir no mérito das decisões tomadas pelos órgãos de trânsito, em conformidade com a jurisprudência, " in verbis": APELAÇÃO CÍVEL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3o, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PRAZO ÂNUO DA PERMISSÃO. CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR MESMO APÓS A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 263, §1o DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 148, § 3o do Código de Trânsito Brasileiro, a concessão da licença definitiva para dirigir somente se opera se, no período de um ano após a expedição da CNH provisória, não se constatar a prática de nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidência em infração de natureza média. 2. Conforme preceitua o art. 263, § 1o do CTB, constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento .Neste sentido, ainda que emitida a CNH definitiva da Apelante, resta plenamente possível seu cancelamento, nos termos do dispositivo supracitado, tendo em vista a prática de infração grave que impossibilitaria sua expedição. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024151377702, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/05/2018) Portanto, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Por fim, DETERMINO que o autor comprove a quitação das custas processuais iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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1. Fillipe Da Silva Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 333860245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0151795-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FILLIPE DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FILLIPE DA SILVA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1000136/ES (2025/0151795-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FILLIPE DA SILVA MARTINS ADVOGADO : FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES026883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO… HC 1000136/ES (2025/0151795-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FILLIPE DA SILVA MARTINS ADVOGADO : FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES026883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE CORRÉU : WESLLEY ESTEVAO ANTONIO DA SILVA CORRÉU : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS CORRÉU : RENATA ANTONIO DA SILVA CORRÉU : KAIQUE DA SILVA DE PAULA CORRÉU : CAYCK BARELA PINTO ANGELONI CORRÉU : ALLYSSON NEVES DE SOUSA CORRÉU : DIEGO COELHO DE SOUZA CORRÉU : SAMIRA DA SILVA RAMOS CORRÉU : SHERINGHAM DA SILVA PARRINE CORRÉU : WEVERTON NUNES DA SILVA CORRÉU : MURILO PINTO NUNES CORRÉU : LUCAS OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : MARILZA ESTEVAO TELES ANTONIO CORRÉU : CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIA CORRÉU : JULIANA DIAS RANGEL CORRÉU : KAIQUE DE AZEVEDO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 5000007-87.2023.8.08.0005. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 17 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, bem como pelo cometimento do delito previsto no art. 129 do CP, à pena de 4 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido nos termos do acórdão de fls. 84/208. No presente writ, a parte impetrante sustenta, inicialmente, que não houve apreensão de entorpecentes com o paciente, sendo que a materialidade do crime de tráfico de drogas foi sustentada por outros elementos, como o uso de laudos toxicológicos emprestados de outros processos instaurados em desfavor dos corréus, o que não se admite. Defende, assim, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do HC n. 686.312/MS, com a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, devido à ausência de laudo toxicológico. Alega, ademais, que houve acesso irregular ao smartphone de um adolescente, sem motivação idônea e autorização judicial, violando a privacidade e a vida íntima do menor, de modo que as provas derivadas desse procedimento devem ser consideradas ilícitas e desentranhadas dos autos, conforme disposto no art. 157, §1° do CPP. Aduz, ainda, que houve a quebra da cadeia de custódia no tocante aos dados extraídos do aparelho celular, pois não houve mínimo rigor nas fases de coleta, preservação, processamento e disponibilização da prova digital. Argumenta que o conteúdo das mensagens obtidas da apreensão do celular foi produzido de forma manual e unilateral, sem possibilidade de auditoria ou reprodução, e parte dele está corrompido, não sendo possível verificar a integralidade do material juntado ao processo. Afirma, ainda, que a extração de dados do celular foi feita de forma irregular, por meio de prints de conversas do WhatsApp, o que compromete a integridade das provas. Salienta que a jurisprudência do STJ considera tais provas ilícitas, de modo que merecem ser declaradas nulas. Requer, liminarmente, seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, conforme disposto no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com a apreensão do celular do adolescente, a nulidade das provas obtidas com a extração do conteúdo dos celulares, bem como a absolvição do paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Liminar indeferida às fls. 1221/1223. Informações prestadas às fls. 1230/1284. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 1297/1305. É o relatório. Decido. A presente impetração não merece prosperar. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no presente caso, haja vista a constatação, mediante pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, da concomitante interposição de recurso especial pelo ora paciente. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus. A agravante foi condenada à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, tipificada como crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal. 2. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, alegando constrangimento ilegal por inexistência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, afirmando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial, haja vista o princípio da unirrecorribilidade, e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. 5. A impetração de habeas corpus e a interposição de recurso especial simultâneos contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, pois requer reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado pelos limites do mandamus. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas, sendo vedado para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019. (AgRg no HC 985282 / SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 26/06/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado por latrocínio tentado, com pena de 13 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega nulidades no reconhecimento do réu e na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com objetos idênticos, viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Verificar se há flagrante ilegalidade na condenação do agravante por latrocínio tentado, considerando as alegações de inconsistências probatórias e nulidades no reconhecimento do réu. III. Razões de decidir 4. A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com pretensões de mérito coincidentes, caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a tramitação do habeas corpus. 5. A alegação de violação do art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 6. O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade da prova. A condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com pretensões de mérito coincidentes, viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. A alegação de violação do art. 226 do CPP não pode ser analisada por esta Corte Superior sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226; CPC, art. 1.029, § 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 14/2/2023. (AgRg no HC 859247 / CE, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 18/03/2025.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" 3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de impugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.)(grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA OAB/DF. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 4. "OPERAÇÃO TRICKSTER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA O DF. PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 5. RECORRENTE QUE TRANSFERIU SUAS LINHAS EM 2011. ESQUEMA CRIMINOSO PRATICADO ENTRE 2014 E 2018. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. 6. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO OBSERVOU REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NOME DO RECORRENTE QUE PERMANECEU FORMALMENTE. LIAME COM AS CONDUTAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. INSUFICIÊNCIA. 7. PARTICIPAÇÃO NA COOPERATIVA. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. 8. RECURSO DA OAB/DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. 1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). [...] 8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória. (RHC n. 151.394/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)(grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1000136-48.2023.8.11.0080

ID: 293722917

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-48.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICEU EMILIO PAUWELS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BRAGA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-48.2023.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-48.2023.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LICEU EMILIO PAUWELS - CPF: 192.249.580-87 (APELANTE), BRUNO BRAGA SILVEIRA - CPF: 057.072.929-77 (ADVOGADO), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - CPF: 097.644.648-07 (ADVOGADO), FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - CPF: 025.818.899-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação individual de sentença coletiva, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, por ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, que dariam ensejo à repetição de indébito pela aplicação do índice de correção monetária indevido em março de 1990 (IPC de 84,32%, ao invés do BTNF de 41,28%). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante conseguiu comprovar o pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias que lhe possibilitaria o reembolso dos valores pagos a maior; e (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à apresentação dos extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A sentença incorreu em contradição ao indeferir o pedido de liquidação por falta de documentação que anteriormente havia determinado ao réu apresentar, além de omitir a consideração do extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia efetivamente apresentado pela instituição financeira. 4. A relação mantida entre as partes litigantes é de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ, que determina que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", ensejando a inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC. 5. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, tratando-se de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, não podendo ser objeto de recusa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1133872/PB). 6. Não é razoável exigir que o consumidor guarde documentos por décadas, quando é a instituição financeira que possui estrutura adequada e obrigação legal de manter tais registros, pelo menos enquanto não prescritas as ações relacionadas às operações, não podendo a Resolução 913/84 do Banco Central se sobrepor às disposições do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo determine ao banco apelado a apresentação de todos os extratos e documentos relativos às Cédulas Rurais Pignoratícias. Tese de julgamento: "1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira apresente documentos comuns às partes, como extratos bancários e comprovantes de pagamento de cédulas de crédito rural, desde que o demandante apresente elementos mínimos sobre a relação contratual. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras impõe o dever de exibição de documentos, não podendo normas administrativas, como a Resolução 913/84 do Banco Central, limitar esse direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 14/12/2011; Súmula 297/STJ; STJ - AG 5041663-30.2016.404.0000, Quarta Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 16/12/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LICEU EMILIO PAUWELS contra sentença proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Querência/MT, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento da ausência de prova do pagamento das obrigações que dariam ensejo à repetição de indébito. A parte autora/apelante alegou que celebrou com a instituição financeira apelada três contratos de mútuo rural, formalizados por meio das Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, entre os anos de 1986 e 1988, os quais estariam abrangidos pelos efeitos da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 94.0008514-1, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Brasília/DF. Sustenta que, com base nessa decisão coletiva, tem direito à devolução de valores pagos indevidamente a maior, diante da aplicação de índice de correção monetária em desacordo com o IPC de março de 1990. Alega, ainda, que apresentou cópia das referidas cédulas e pleiteou que o banco requerido fosse compelido a exibir os extratos das contas vinculadas e demais documentos comprobatórios dos valores pagos, dada a dificuldade de obtenção por parte do mutuário, decorridos mais de trinta anos dos contratos. Em suas palavras, “cabe à instituição financeira, detentora de maior facilidade probatória e obrigação legal de guarda documental pelo prazo prescricional, apresentar os extratos necessários para se apurar o quantum debeatur”. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reconhecido o direito à liquidação do título judicial coletivo e prosseguimento da fase de apuração de valores. Isenção de preparo, id. 286437891. Contrarrazões, id. 286202877. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LICEU EMILIO PAUWELS contra sentença proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Querência/MT, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento da ausência de prova do pagamento das obrigações que dariam ensejo à repetição de indébito. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a liquidação de sentença está fundamentada na sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319232/DF, onde se decidiu que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 foi o BTNF (41,28%) e não o IPC (84,32%). O Magistrado de origem julgou improcedente o pedido de liquidação nos seguintes termos: “ [...]No mérito, a pretensão de liquidação da sentença não comporta amparo. Cinge-se a controvérsia à subsunção da posição jurídica do requerente aos direitos emanados da sentença exarada no âmbito da ação civil pública de autos nº 94.0008514-1. E nesse aspecto, impositiva a existência de prova relativa não apenas ao vínculo contratual, aqui demonstrado pelo documento de ID. 108457460, mas ao próprio pagamento das prestações dele oriundas. Isso porque o conteúdo da sentença coletiva está assentado na existência de saldo em favor do mutuário que, efetuando o pagamento do empréstimo, faz jus ao reembolso do valor que exceder ao índice de correção aplicado àquela operação bancária. Tal como afirmado pelo autor, na ação civil pública 94.0008514-1 fora a instituição financeira condenada ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Não se tratando de relação típica de consumo, porquanto o empréstimo se destina ao incremento de atividade rural, a prova do pagamento ou dos indícios de que o teria feito, incumbia ao próprio requerente. Observe-se: “Expurgos inflacionários. Ação de repetição de indébito c.c. indenização. Cédula rural pignoratícia. Sentença de procedência. Fase de liquidação. Determinação de produção de prova pericial cassada, à míngua de documento indispensável à comprovação do pagamento indevido. Ausência de prova do pagamento indevido. Liquidação "zero". O autor alega que tomou empréstimo ao réu e, no mês de março de 1990, pagou-lhe um valor maior do que o devido, em razão de aplicação equivocada de índice de correção monetária o que teria lhe causado dano material emergente e cessação de lucro. Como se vê, o sustentáculo da pretensão autoral é a realização do pagamento a maior. Sem a prova de tal pagamento, não há como afirmar que haja indébito a ser repetido, e que o réu tenha causado danos ao autor. O feito tramitou durante mais de nove anos; houve declaração de ilegalidade de aplicação de índice de correção monetária; houve condenação do réu à "repetição do indébito" e à indenização do "dano material" suportado pelo autor. Porém, chegado o momento de quantificar tais valores (ou seja: de liquidar a sentença), o que se vê é a ausência de prova do pagamento pedra angular de toda a pretensão formulada na inicial. Cumpria ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, trazendo aos autos o comprovante de pagamento do valor indevido Porém, desse ônus não se desincumbiu. É bem verdade que, por se tratar de documento comum a ambas as partes, o réu poderia ser compelido a apresentar os extratos da conta vinculada à operação de crédito. Sucede que a ação foi ajuizada quando já havia decorrido mais de vinte anos da data do vencimento da obrigação, quando não mais se podia exigir do réu a guarda de documentos relacionados à cédula. Ante a impossibilidade material de o réu apresentar os extratos, e não lhe sendo exigível apresentar tal documento em razão do decurso do tempo, deve-se aplicar a regra de distribuição do ônus da prova acima referida, impondo-se ao autor o dever de comprovar o propalado pagamento. Não é possível exigir o pagamento de quase um milhão de Reais com base em meras suposições. É despicienda a produção de prova pericial, à míngua de juntada de comprovante do pagamento indevido em março de 1990. A fase de liquidação deve ser encerrada desde logo, com resultado "zero". Nada é devido pelo réu ao autor, em decorrência da condenação. Agravo provido. (TJ-SP - AI:2131148-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j.: 06/09/2019,12ª Câmara de Direito Privado)” Entretanto, não se desincumbiu o demandante desse encargo processual. Não se cogita, de outro lado, transferir esse ônus probatório à instituição financeira, visto que não está legalmente obrigada à guarda ou à conservação de documentos ou microfilmagens por lapso temporal superior àquele correspondente ao prazo prescricional. A Resolução 913/84 do Banco Central do Brasil assim o define: “Art. 4º Será obrigatória a produção de dois microfilmes, permanecendo um no arquivo comum e destinando-se o outro ao arquivo de segurança. § 1º O microfilme original de câmara deverá constituir-se na unidade de arquivamento de segurança. § 2º Os microfilmes a que se refere o "caput" deste artigo serão colocados à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários pelos mesmos prazos prescricionais atinentes aos documentos neles contidos” Por fim, assumindo a liquidação de sentença um caráter evidentemente litigioso, cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, deduzido nestes autos, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. A questão principal reside em saber se o apelante conseguiu comprovar ou não o pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, o que lhe possibilitaria o reembolso dos valores pagos a maior em razão da aplicação do índice indevido (IPC de 84,32% em março de 1990, ao invés do BTNF de 41,28%). De início, verifico que a sentença incorreu em manifesta contradição ao indeferir o pedido de liquidação, quando anteriormente havia deferido a exibição dos documentos pelo banco réu (decisão de ID 111024400). Se o magistrado determinou a exibição dos documentos, reconheceu a relevância destes para o deslinde da causa, não podendo, posteriormente, julgar improcedente a demanda por falta da mesma documentação que havia determinado ao réu apresentar. Além disso, o banco réu efetivamente apresentou extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00802-9 (ID 112204650), mas o juízo a quo não considerou tal documento em sua decisão, incorrendo em omissão relevante. Outro ponto crucial é a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova, a relação mantida entre as partes litigantes é de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, tendo-se em vista a vulnerabilidade do agravado frente ao agravante. Incide ainda o art. 6º, VIII, da mesma Lei, que dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não há dúvida acerca da hipossuficiência e da vulnerabilidade (técnica) do consumidor no que diz respeito à realização de prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, repita-se, enseja a aplicabilidade do CDC. Nesse sentido julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; (...) IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012). Acresça-se, outrossim, que tratando de demanda proposta por contratante de cédula de crédito rural com instituição financeira e, nos termos da Súmula 297 do STJ, as normas consumeristas são aplicáveis ao caso, assim dispondo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Além disso, o art. 3, § 2º do CDC define a prestação de serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Ademais, o apelante comprovou ter solicitado administrativamente ao banco apelado, mediante notificação extrajudicial (ID 108457466), a apresentação dos extratos e documentos relacionados às operações de crédito rural, sem obter resposta. Ressalte-se que, por se tratar de documento comum às partes, é dever do banco fornecê-lo. Não é razoável exigir que o consumidor guarde documentos por décadas, quando é a instituição financeira que possui estrutura adequada e obrigação legal de manter tais registros, ao menos enquanto não prescritas as ações relacionadas às operações. O fato de o banco ter apresentado o extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00802-9 (ID 112204650) demonstra que possui os documentos solicitados, ao menos em relação a uma das operações discutidas. Nesse sentido a jurisprudência “É cabível a inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente os comprovantes de pagamento, desde que o exequente apresente elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, sendo indispensável, portanto, que a parte demonstre a existência da cédula de crédito rural". (STJ - AG 5041663-30.2016.404.0000, Quarta Turma, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 16/12/2016). No que diz respeito ao prazo para guarda de documentos pela instituição financeira, é certo que existe a Resolução 913/84 do Banco Central, citada pelo juízo a quo. Contudo, essa norma administrativa não pode se sobrepor às disposições do CDC, que é lei de ordem pública, nem à jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, considerando que a Ação Civil Pública transitou em julgado e reconheceu o direito dos mutuários ao recebimento da diferença entre os índices, bem como determinou que o banco comunicasse aos clientes tal direito, o que não foi feito no caso do apelante, fica evidente que o banco tem o dever de apresentar a documentação necessária. Assim, à luz da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova e da constatação de que o banco possui os documentos necessários (tanto que apresentou o extrato de uma das operações), impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo determine o banco apelado a apresentação de todos os extratos e documentos relativos às Cédulas Rurais Pignoraticias n. 88/00802-9, n. 88/01026-1 e n. 86/01082. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000136-48.2023.8.11.0080

ID: 293722918

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-48.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-48.2023.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000136-48.2023.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LICEU EMILIO PAUWELS - CPF: 192.249.580-87 (APELANTE), BRUNO BRAGA SILVEIRA - CPF: 057.072.929-77 (ADVOGADO), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - CPF: 097.644.648-07 (ADVOGADO), FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - CPF: 025.818.899-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação individual de sentença coletiva, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, por ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, que dariam ensejo à repetição de indébito pela aplicação do índice de correção monetária indevido em março de 1990 (IPC de 84,32%, ao invés do BTNF de 41,28%). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante conseguiu comprovar o pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias que lhe possibilitaria o reembolso dos valores pagos a maior; e (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à apresentação dos extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A sentença incorreu em contradição ao indeferir o pedido de liquidação por falta de documentação que anteriormente havia determinado ao réu apresentar, além de omitir a consideração do extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia efetivamente apresentado pela instituição financeira. 4. A relação mantida entre as partes litigantes é de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ, que determina que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", ensejando a inversão do ônus da prova conforme artigo 6º, VIII, do CDC. 5. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, tratando-se de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, não podendo ser objeto de recusa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1133872/PB). 6. Não é razoável exigir que o consumidor guarde documentos por décadas, quando é a instituição financeira que possui estrutura adequada e obrigação legal de manter tais registros, pelo menos enquanto não prescritas as ações relacionadas às operações, não podendo a Resolução 913/84 do Banco Central se sobrepor às disposições do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo determine ao banco apelado a apresentação de todos os extratos e documentos relativos às Cédulas Rurais Pignoratícias. Tese de julgamento: "1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira apresente documentos comuns às partes, como extratos bancários e comprovantes de pagamento de cédulas de crédito rural, desde que o demandante apresente elementos mínimos sobre a relação contratual. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras impõe o dever de exibição de documentos, não podendo normas administrativas, como a Resolução 913/84 do Banco Central, limitar esse direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 14/12/2011; Súmula 297/STJ; STJ - AG 5041663-30.2016.404.0000, Quarta Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 16/12/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LICEU EMILIO PAUWELS contra sentença proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Querência/MT, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento da ausência de prova do pagamento das obrigações que dariam ensejo à repetição de indébito. A parte autora/apelante alegou que celebrou com a instituição financeira apelada três contratos de mútuo rural, formalizados por meio das Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, entre os anos de 1986 e 1988, os quais estariam abrangidos pelos efeitos da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 94.0008514-1, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Brasília/DF. Sustenta que, com base nessa decisão coletiva, tem direito à devolução de valores pagos indevidamente a maior, diante da aplicação de índice de correção monetária em desacordo com o IPC de março de 1990. Alega, ainda, que apresentou cópia das referidas cédulas e pleiteou que o banco requerido fosse compelido a exibir os extratos das contas vinculadas e demais documentos comprobatórios dos valores pagos, dada a dificuldade de obtenção por parte do mutuário, decorridos mais de trinta anos dos contratos. Em suas palavras, “cabe à instituição financeira, detentora de maior facilidade probatória e obrigação legal de guarda documental pelo prazo prescricional, apresentar os extratos necessários para se apurar o quantum debeatur”. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reconhecido o direito à liquidação do título judicial coletivo e prosseguimento da fase de apuração de valores. Isenção de preparo, id. 286437891. Contrarrazões, id. 286202877. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LICEU EMILIO PAUWELS contra sentença proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Querência/MT, nos autos de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento da ausência de prova do pagamento das obrigações que dariam ensejo à repetição de indébito. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a liquidação de sentença está fundamentada na sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319232/DF, onde se decidiu que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 foi o BTNF (41,28%) e não o IPC (84,32%). O Magistrado de origem julgou improcedente o pedido de liquidação nos seguintes termos: “ [...]No mérito, a pretensão de liquidação da sentença não comporta amparo. Cinge-se a controvérsia à subsunção da posição jurídica do requerente aos direitos emanados da sentença exarada no âmbito da ação civil pública de autos nº 94.0008514-1. E nesse aspecto, impositiva a existência de prova relativa não apenas ao vínculo contratual, aqui demonstrado pelo documento de ID. 108457460, mas ao próprio pagamento das prestações dele oriundas. Isso porque o conteúdo da sentença coletiva está assentado na existência de saldo em favor do mutuário que, efetuando o pagamento do empréstimo, faz jus ao reembolso do valor que exceder ao índice de correção aplicado àquela operação bancária. Tal como afirmado pelo autor, na ação civil pública 94.0008514-1 fora a instituição financeira condenada ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC (84,32%) e o BTNF (41,28%) em março de 1990, corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. Não se tratando de relação típica de consumo, porquanto o empréstimo se destina ao incremento de atividade rural, a prova do pagamento ou dos indícios de que o teria feito, incumbia ao próprio requerente. Observe-se: “Expurgos inflacionários. Ação de repetição de indébito c.c. indenização. Cédula rural pignoratícia. Sentença de procedência. Fase de liquidação. Determinação de produção de prova pericial cassada, à míngua de documento indispensável à comprovação do pagamento indevido. Ausência de prova do pagamento indevido. Liquidação "zero". O autor alega que tomou empréstimo ao réu e, no mês de março de 1990, pagou-lhe um valor maior do que o devido, em razão de aplicação equivocada de índice de correção monetária o que teria lhe causado dano material emergente e cessação de lucro. Como se vê, o sustentáculo da pretensão autoral é a realização do pagamento a maior. Sem a prova de tal pagamento, não há como afirmar que haja indébito a ser repetido, e que o réu tenha causado danos ao autor. O feito tramitou durante mais de nove anos; houve declaração de ilegalidade de aplicação de índice de correção monetária; houve condenação do réu à "repetição do indébito" e à indenização do "dano material" suportado pelo autor. Porém, chegado o momento de quantificar tais valores (ou seja: de liquidar a sentença), o que se vê é a ausência de prova do pagamento pedra angular de toda a pretensão formulada na inicial. Cumpria ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, trazendo aos autos o comprovante de pagamento do valor indevido Porém, desse ônus não se desincumbiu. É bem verdade que, por se tratar de documento comum a ambas as partes, o réu poderia ser compelido a apresentar os extratos da conta vinculada à operação de crédito. Sucede que a ação foi ajuizada quando já havia decorrido mais de vinte anos da data do vencimento da obrigação, quando não mais se podia exigir do réu a guarda de documentos relacionados à cédula. Ante a impossibilidade material de o réu apresentar os extratos, e não lhe sendo exigível apresentar tal documento em razão do decurso do tempo, deve-se aplicar a regra de distribuição do ônus da prova acima referida, impondo-se ao autor o dever de comprovar o propalado pagamento. Não é possível exigir o pagamento de quase um milhão de Reais com base em meras suposições. É despicienda a produção de prova pericial, à míngua de juntada de comprovante do pagamento indevido em março de 1990. A fase de liquidação deve ser encerrada desde logo, com resultado "zero". Nada é devido pelo réu ao autor, em decorrência da condenação. Agravo provido. (TJ-SP - AI:2131148-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j.: 06/09/2019,12ª Câmara de Direito Privado)” Entretanto, não se desincumbiu o demandante desse encargo processual. Não se cogita, de outro lado, transferir esse ônus probatório à instituição financeira, visto que não está legalmente obrigada à guarda ou à conservação de documentos ou microfilmagens por lapso temporal superior àquele correspondente ao prazo prescricional. A Resolução 913/84 do Banco Central do Brasil assim o define: “Art. 4º Será obrigatória a produção de dois microfilmes, permanecendo um no arquivo comum e destinando-se o outro ao arquivo de segurança. § 1º O microfilme original de câmara deverá constituir-se na unidade de arquivamento de segurança. § 2º Os microfilmes a que se refere o "caput" deste artigo serão colocados à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários pelos mesmos prazos prescricionais atinentes aos documentos neles contidos” Por fim, assumindo a liquidação de sentença um caráter evidentemente litigioso, cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, deduzido nestes autos, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. A questão principal reside em saber se o apelante conseguiu comprovar ou não o pagamento das parcelas referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/00802-9, 88/01026-1 e 86/01082-4, o que lhe possibilitaria o reembolso dos valores pagos a maior em razão da aplicação do índice indevido (IPC de 84,32% em março de 1990, ao invés do BTNF de 41,28%). De início, verifico que a sentença incorreu em manifesta contradição ao indeferir o pedido de liquidação, quando anteriormente havia deferido a exibição dos documentos pelo banco réu (decisão de ID 111024400). Se o magistrado determinou a exibição dos documentos, reconheceu a relevância destes para o deslinde da causa, não podendo, posteriormente, julgar improcedente a demanda por falta da mesma documentação que havia determinado ao réu apresentar. Além disso, o banco réu efetivamente apresentou extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00802-9 (ID 112204650), mas o juízo a quo não considerou tal documento em sua decisão, incorrendo em omissão relevante. Outro ponto crucial é a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova, a relação mantida entre as partes litigantes é de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, tendo-se em vista a vulnerabilidade do agravado frente ao agravante. Incide ainda o art. 6º, VIII, da mesma Lei, que dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não há dúvida acerca da hipossuficiência e da vulnerabilidade (técnica) do consumidor no que diz respeito à realização de prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, repita-se, enseja a aplicabilidade do CDC. Nesse sentido julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; (...) IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012). Acresça-se, outrossim, que tratando de demanda proposta por contratante de cédula de crédito rural com instituição financeira e, nos termos da Súmula 297 do STJ, as normas consumeristas são aplicáveis ao caso, assim dispondo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Além disso, o art. 3, § 2º do CDC define a prestação de serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Ademais, o apelante comprovou ter solicitado administrativamente ao banco apelado, mediante notificação extrajudicial (ID 108457466), a apresentação dos extratos e documentos relacionados às operações de crédito rural, sem obter resposta. Ressalte-se que, por se tratar de documento comum às partes, é dever do banco fornecê-lo. Não é razoável exigir que o consumidor guarde documentos por décadas, quando é a instituição financeira que possui estrutura adequada e obrigação legal de manter tais registros, ao menos enquanto não prescritas as ações relacionadas às operações. O fato de o banco ter apresentado o extrato por projeção da Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00802-9 (ID 112204650) demonstra que possui os documentos solicitados, ao menos em relação a uma das operações discutidas. Nesse sentido a jurisprudência “É cabível a inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente os comprovantes de pagamento, desde que o exequente apresente elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, sendo indispensável, portanto, que a parte demonstre a existência da cédula de crédito rural". (STJ - AG 5041663-30.2016.404.0000, Quarta Turma, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 16/12/2016). No que diz respeito ao prazo para guarda de documentos pela instituição financeira, é certo que existe a Resolução 913/84 do Banco Central, citada pelo juízo a quo. Contudo, essa norma administrativa não pode se sobrepor às disposições do CDC, que é lei de ordem pública, nem à jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, considerando que a Ação Civil Pública transitou em julgado e reconheceu o direito dos mutuários ao recebimento da diferença entre os índices, bem como determinou que o banco comunicasse aos clientes tal direito, o que não foi feito no caso do apelante, fica evidente que o banco tem o dever de apresentar a documentação necessária. Assim, à luz da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova e da constatação de que o banco possui os documentos necessários (tanto que apresentou o extrato de uma das operações), impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo determine o banco apelado a apresentação de todos os extratos e documentos relativos às Cédulas Rurais Pignoraticias n. 88/00802-9, n. 88/01026-1 e n. 86/01082. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003941-75.2025.8.11.0003

ID: 262143573

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003941-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003941-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003941-75.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DOMINGOS BARBOSA BORGES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para a análise da causa. Em razão disso e considerando que o processo se encontra regular e sem nulidades a serem decretadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória c/c cobrança proposta pelo Reclamante em face do Reclamado, em que postula, a parte autora, que o Requerido realize os descontos da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo, somente do valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social. Devendo a Reclamada dar a quitação a quantia de R$ 56.421,67 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 67057842 impugnando o valor da causa e a justiça gratuita e arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade face à legitimidade da autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. No mérito, manifestou-se pela declaração da competência legislativa estadual para dispor acerca das alíquotas previdenciárias dos servidores militares estaduais e a não aplicação da legislação federal. Por fim, a parte autora se manifestou nos autos, quanto a publicação da Lei Complementar 712/2022 que definiu a aplicação do referido tributo em 10,5% aos militares que recebem até R$ 9.000,00 (nove mil reais), alterando a legislação anterior. Passo à análise das questões preliminares aventadas, iniciando pelo pedido de indeferimento da gratuidade da justiça e adequação do valor causa para recolhimento de custas complementares. De início, cumpre informar que não há nos autos decisão deferindo justiça gratuita à parte autora. Ademais, no sistema dos juizados especiais, o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicada a análise preliminar. Quanto à alegada ilegitimidade do Estado de Mato Grosso, é certo que não merece acolhimento a sua tese, afinal, é do Poder Executivo Estadual a competência para eventual correção de percentual na contribuição previdenciária para o Regime de Inatividade e Pensão dos Militares de Mato Grosso, (LC 612/2019). Nesse sentido: [...] A legislação estadual é clara ao dispor que compete ao Secretário de Estado de Gestão gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual, a teor do que dispõe o art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 566/2015. [...]. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1011292-89.2017.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 7 de outubro de 2021). [...] O Secretário de Gestão do Estado de Mato Grosso é legítimo para responder pelo ato de desconto previdenciário a maior, pois compete a este a elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, incluída neste mister a implantação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos [...]. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança 1000136-41.2016.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 4 de outubro de 2018). No mérito, analisando o caso dos autos, bem como a legislação e a jurisprudência atinentes à matéria, é certo que cabe ao ente estatal a definição das alíquotas previdenciárias a incidirem nos vencimentos de seus servidores, o que foi confirmado, em tutela de urgência e, posteriormente, no julgamento de mérito nos autos da ACO 3396/STF, pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes. Certo é que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da Previdência, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição. E uma das novas regras, pertinentes ao caso em comento, vem disposta no artigo 9º, §4º, acerca da alíquota de contribuição previdenciária, neste sentido: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (...) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Assim como o artigo 11, da referida Emenda Constitucional, que dispõe sobre a alíquota a ser aplicada: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (...) Em consequência, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabelece em seu artigo 24 as alíquotas previdenciárias a serem aplicadas para o pessoal das Forças Armadas, bem como incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei 667/69, nestes termos: Lei Federal 13.954/2019 Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Decreto-Lei 667/69 Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) A par disso, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar 654/2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual (LC 202/2004): O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: "Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.” Consequentemente, o Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Cível Originária nº 3396 junto ao Supremo Tribunal Federal, ao argumento de flagrante inconstitucionalidade das normas federais (art. 24 da Lei Federal nº 13.957/2019 e art. 24-C, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/69), a serem aplicadas a servidores militares estaduais, pois resulta em violação à autonomia dos Estados. Observa-se que, de início, foi deferida tutela de urgência na liminar concedida pelo STF, na ACO nº 3396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, determinando-se que a União “se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019”. Por ocasião do julgamento do mérito, a Suprema Corte, por unanimidade, deu procedência à ACO, para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar. O motivo determinante (ratio decidendi) da decisão proferida pelo STF na ACO nº 3396 foi exatamente o fato de que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, havendo plausibilidade jurídica da tese de extrapolação de competência por parte da União ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, quando da edição das normas gerais (inciso XXI do artigo 22 da CF/88). Neste sentido, destaca-se o seguinte trecho do referido voto: “Assiste razão ao Estado, constata-se do corpo da Lei 13.954/2019 a presença de regras que não se limitam a regulamentação de caráter geral acerca da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos Militares Estaduais. Registre-se, ainda, que o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.912 (Rel. Min. EDSON FACHIN), assentou que “a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”. (...) Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência.” O decisum registrou, ainda, que a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 não é capaz de afastar a competência da lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, para regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, dentre as quais, as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico aplicável. Ao final, o STF declarou que a Lei 13.954/2019, editada pela União, ao dispor sobre as alíquotas previdenciárias dos servidores militares estaduais, mostra-se, em princípio, incompatível com o texto constitucional, na medida em que tal disciplina foge a uma concepção constitucionalmente adequada de “normas gerais”, em prejuízo da autonomia dos entes federativos. Depreende-se, pois, que a ação foi julgada procedente pelo C. STF em razão do extravasamento de competência por parte da União Federal em matéria que diz respeito à competência dos Estados, portanto, por força do princípio do stare decisis et non quieta movere, a ratio decidendi das decisões proferidas pelo STF, em se tratando de controle de constitucionalidade, é de observância obrigatória, sob pena de afronta ao dever de integridade e coerência de jurisprudência, insculpido no artigo 926 do CPC. Desse modo, é possível vislumbrar a legalidade de aplicação da alíquota de previdência no importe de 14% (quatorze por cento) pela parte recorrente, aos servidores militares estaduais, com espeque no artigo 2º da LC 202/2004, com redação dada pela LC 654/2020, já citado, e no artigo 149, § 1º da Constituição Federal: Art. 149 (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula nº 12: SÚMULA 12: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. Além disto, recentemente, foi promulgada a Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022, prevendo um percentual progressivo para a contribuição previdenciária dos militares estaduais em detrimento daquele estabelecido na Lei nº 13.954/2019 e revogando expressamente os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, causadores da celeuma, veja-se: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 2º (...) (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Evidente, assim, por todos esses motivos, a validade da aplicação da alíquota prevista em lei estadual aos militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, em detrimento daquela estipulada no art. 24-C do Decreto-lei federal nº 667/1969 e no art. 24 da Lei federal nº 13.954/2019. Em razão disso e considerando que a remuneração do requerente é superior a R$ 9.000,00 reais, conforme documentos de ID 184191366, deve ser cobrado do autor a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial para: a) determinar que o requerido Estado de Mato Grosso realize a aplicação do percentual de 14% a título de desconto previdenciário, sob o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. b) Determinar que o Estado de Mato Grosso restitua eventual diferença entre o valor realmente descontado, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a data de vigência da Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022 - DO 03.01.22 (EDIÇÃO EXTRA Nº 2). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Renato Martins Pires

ID: 331823280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-62.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

RENATO MARTINS PIRES

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: RENATO MARTINS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98630fb proferida nos autos. ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): RENATO MARTINS PIRES LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO (SP177447) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b058838; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ae1a4b3). Regular a representação processual (Id 80526bf,a712181 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63c1b,1b82e57 ; Custas processuais pagas no RR: id43a70b0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico pertinente à jornada de trabalho. Justifica que o reclamante laborava em jornada externa; que foi admitido para o cargo de "profissional de vendas JR"; que "o exercício da atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho ou qualquer tipo de controle"; que não havia qualquer tipo de controle; que o ônus da prova era do reclamante; que o uso de softwares não altera a realidade dos fatos; que em processos análogos foi reconhecida a exceção do artigo 62, da CLT. Não prospera o inconformismo. Ao alegar a exceção ao capítulo da duração da jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, à reclamada competia a comprovação da impossibilidade do exercício de controle, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, na audiência de ID. 90bab34, a testemunha ouvida a convite da parte autora, que realizava as mesmas atribuições, justificou que fazia "check-in quando chegava no cliente e check-out quando saía no aplicativo sales force a cada visita; que faziam visitas em horário comercial e após tinham horário administrativo; que recebiam celular e computador da empresa para fazer os atendimentos. Como se pode observar, ao revés do que justifica a recorrente, o empregador detinha instrumento eficaz de controle da jornada de trabalho, afastando-se a premissa do inciso I, do artigo supracitado, no sentido da incompatibilidade de fixação de horário. Excluída a hipótese de exceção ao capítulo da duração da jornada, ao empregador competia a comprovação do registro de entrada e saída por meio de controles documentais e, não o fazendo, atraiu à hipótese a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Prevalece pois, a jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de origem, nos limites da prova oral colhida, nos seguintes termos (fls.823/824): "A única testemunha ouvida, convidada pelo reclamante, declarou que exerceu a mesma função e trabalhou na mesma equipe da parte autora até março/2022, inclusive sob a mesma gerência. O depoimento da testemunha confirmou a existência do sistema Sales Force, pelo qual os consultores faziam check-in e check-out a cada visita, permitindo o monitoramento das atividades em tempo real pela empresa. Além disso, mencionou que, após o horário comercial (das 08h às 17h), os consultores realizavam trabalho burocrático, consistente no lançamento de visitas no sistema, o que demandava de duas a três horas diárias. Somando-se a isso, a testemunha também esclareceu que havia atendimento emergencial durante a noite e nos finais de semana, por meio de e-mails e ligações diretas dos clientes, com duração média de uma hora por chamado. Inclusive, salienta que a empresa fornecia celular e computador corporativos para esse fim e orientava expressamente os empregados a permanecerem disponíveis 24 horas. Caso o consultor não atendesse, o gerente por dia assumia a demanda e posteriormente chamava a atenção do empregado que não respondeu à ligação. Outro elemento relevante apresentado pela prova testemunhal foi o procedimento adotado pelo 0800 da reclamada, que direcionava chamadas dos clientes aos consultores da seguinte forma: o sistema ligava até cinco vezes seguidas para o celular do consultor, e, na ausência de resposta, a chamada era encaminhada ao gerente. Por fim, a testemunha relatou que a rotina do reclamante era ainda mais intensa, pois ele realizava viagens para atendimento a clientes, acumulando maior volume de demandas. Embora a testemunha tenha trabalhado com o reclamante apenas até março de 2022, não há prova nos autos de que houve alteração na organização da jornada após esse período. Assim, presume-se a continuidade do mesmo regime de trabalho até o término do contrato, especialmente considerando que a reclamada não apresentou qualquer controle de jornada ou evidência de mudança na rotina de seus empregados, em alinhamento à compreensão consolidada na OJ 233 da SBDI-I do TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência de controle formal da jornada transfere o ônus da prova à reclamada, que não se desincumbiu dessa obrigação. Dessa forma, o depoimento testemunhal, ainda que limitado no tempo, constitui forte indício da prática habitual da empresa, e, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada alegada pelo reclamante é presumida como verdadeira. Diante do conjunto probatório, fica afastada a alegação de que o reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horários. Afinal, a existência do sistema Sales Force, aliada às cobranças para atendimento emergencial e ao relato detalhado e concatenado da testemunha, demonstram que a reclamada detinha pleno controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, consoante o art. 74, § 2º, da CLT, era ônus da reclamada apresentar os controles de jornada, o que não foi feito. Diante disso, como supracitado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, a qual, entretanto, deve ser compatibilizada com os elementos dos autos. Assim, reconheço que o reclamante trabalhou regularmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de atendimento emergencial de uma hora em média aos sábados, domingos e feriados. Destarte, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva). Condeno a reclamada, ainda, aos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7°, § 2°, Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5°, CLT), saldo de salário, férias com adicional de um terço (art. 142, § 5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST), conforme pleiteado." Nada a reparar pois, na r.sentença recorrida, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o reclamante percebeu salário fixo e variável ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo as comissões parte integrante da sua remuneração, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se que a recorrente, no tocante à multa do artigo 477 da CLT, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARTINS PIRES

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Renato Martins Pires

ID: 331823290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-62.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

RENATO MARTINS PIRES

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: RENATO MARTINS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98630fb proferida nos autos. ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): RENATO MARTINS PIRES LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO (SP177447) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b058838; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ae1a4b3). Regular a representação processual (Id 80526bf,a712181 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63c1b,1b82e57 ; Custas processuais pagas no RR: id43a70b0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico pertinente à jornada de trabalho. Justifica que o reclamante laborava em jornada externa; que foi admitido para o cargo de "profissional de vendas JR"; que "o exercício da atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho ou qualquer tipo de controle"; que não havia qualquer tipo de controle; que o ônus da prova era do reclamante; que o uso de softwares não altera a realidade dos fatos; que em processos análogos foi reconhecida a exceção do artigo 62, da CLT. Não prospera o inconformismo. Ao alegar a exceção ao capítulo da duração da jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, à reclamada competia a comprovação da impossibilidade do exercício de controle, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, na audiência de ID. 90bab34, a testemunha ouvida a convite da parte autora, que realizava as mesmas atribuições, justificou que fazia "check-in quando chegava no cliente e check-out quando saía no aplicativo sales force a cada visita; que faziam visitas em horário comercial e após tinham horário administrativo; que recebiam celular e computador da empresa para fazer os atendimentos. Como se pode observar, ao revés do que justifica a recorrente, o empregador detinha instrumento eficaz de controle da jornada de trabalho, afastando-se a premissa do inciso I, do artigo supracitado, no sentido da incompatibilidade de fixação de horário. Excluída a hipótese de exceção ao capítulo da duração da jornada, ao empregador competia a comprovação do registro de entrada e saída por meio de controles documentais e, não o fazendo, atraiu à hipótese a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Prevalece pois, a jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de origem, nos limites da prova oral colhida, nos seguintes termos (fls.823/824): "A única testemunha ouvida, convidada pelo reclamante, declarou que exerceu a mesma função e trabalhou na mesma equipe da parte autora até março/2022, inclusive sob a mesma gerência. O depoimento da testemunha confirmou a existência do sistema Sales Force, pelo qual os consultores faziam check-in e check-out a cada visita, permitindo o monitoramento das atividades em tempo real pela empresa. Além disso, mencionou que, após o horário comercial (das 08h às 17h), os consultores realizavam trabalho burocrático, consistente no lançamento de visitas no sistema, o que demandava de duas a três horas diárias. Somando-se a isso, a testemunha também esclareceu que havia atendimento emergencial durante a noite e nos finais de semana, por meio de e-mails e ligações diretas dos clientes, com duração média de uma hora por chamado. Inclusive, salienta que a empresa fornecia celular e computador corporativos para esse fim e orientava expressamente os empregados a permanecerem disponíveis 24 horas. Caso o consultor não atendesse, o gerente por dia assumia a demanda e posteriormente chamava a atenção do empregado que não respondeu à ligação. Outro elemento relevante apresentado pela prova testemunhal foi o procedimento adotado pelo 0800 da reclamada, que direcionava chamadas dos clientes aos consultores da seguinte forma: o sistema ligava até cinco vezes seguidas para o celular do consultor, e, na ausência de resposta, a chamada era encaminhada ao gerente. Por fim, a testemunha relatou que a rotina do reclamante era ainda mais intensa, pois ele realizava viagens para atendimento a clientes, acumulando maior volume de demandas. Embora a testemunha tenha trabalhado com o reclamante apenas até março de 2022, não há prova nos autos de que houve alteração na organização da jornada após esse período. Assim, presume-se a continuidade do mesmo regime de trabalho até o término do contrato, especialmente considerando que a reclamada não apresentou qualquer controle de jornada ou evidência de mudança na rotina de seus empregados, em alinhamento à compreensão consolidada na OJ 233 da SBDI-I do TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência de controle formal da jornada transfere o ônus da prova à reclamada, que não se desincumbiu dessa obrigação. Dessa forma, o depoimento testemunhal, ainda que limitado no tempo, constitui forte indício da prática habitual da empresa, e, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada alegada pelo reclamante é presumida como verdadeira. Diante do conjunto probatório, fica afastada a alegação de que o reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horários. Afinal, a existência do sistema Sales Force, aliada às cobranças para atendimento emergencial e ao relato detalhado e concatenado da testemunha, demonstram que a reclamada detinha pleno controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, consoante o art. 74, § 2º, da CLT, era ônus da reclamada apresentar os controles de jornada, o que não foi feito. Diante disso, como supracitado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, a qual, entretanto, deve ser compatibilizada com os elementos dos autos. Assim, reconheço que o reclamante trabalhou regularmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de atendimento emergencial de uma hora em média aos sábados, domingos e feriados. Destarte, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva). Condeno a reclamada, ainda, aos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7°, § 2°, Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5°, CLT), saldo de salário, férias com adicional de um terço (art. 142, § 5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST), conforme pleiteado." Nada a reparar pois, na r.sentença recorrida, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o reclamante percebeu salário fixo e variável ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo as comissões parte integrante da sua remuneração, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se que a recorrente, no tocante à multa do artigo 477 da CLT, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Processo nº 5010974-27.2025.4.03.6301

ID: 327145263

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010974-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ESPERANCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010974-27.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO ESPERANCE ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA - SP480979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RONALDO ESPERANCE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva o levantamento de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Narra a parte autora que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021. O Requerente foi dispensado sem justa causa, tal ato ficou devidamente comprovado no processo trabalhista nº 1000136-20.2023.5.02.070 (doc. anexo). A referida empresa encontra-se inativa e com baixa registrada, impossibilitando a emissão da chave de liberação para saque do FGTS (DOC. ANEXO). O Requerente compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde foi informado da necessidade de obtenção de alvará judicial para viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS". Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito (ID 375763814). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No que tange à pretensão deduzida nos autos, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (e suas alterações): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) RegulamentoRegulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) A jurisprudência vem atribuindo interpretação extensiva aos atos normativos acima mencionados, tudo com o objetivo de salvaguardar o cidadão quando deixa de ostentar condição que lhe permita prover suas necessidades básicas. Permite-se, assim, atingir o escopo social da norma a que se refere o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, notadamente nos casos em que é notória a ameaça à dignidade da pessoa humana. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador permite o reconhecimento do direito invocado como forma de concretização dos direitos sociais. Em outras palavras, entendo que, ainda que a situação não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou da Lei Complementar nº 26/1975, é possível a liberação, uma vez que a intenção das normas em questão foi assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso em exame, a parte autora afirma que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021". Relata que após a demissão do empregador sem justa causa, a autora compareceu a uma agência da CEF para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Contudo, teve o seu pedido negado pela instituição financeira. Sustentando o enquadramento em uma das hipóteses de saque elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, requer seja autorizado o levantamento das quantias, ante a alegação de que o pedido foi indeferido na via administrativa. A CEF, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 375763814). Com efeito, a chave de conectividade deve ser fornecida pelo empregador, que ficará responsável por comunicar a CEF sobre a demissão do trabalhador. Tem-se, portanto, que em relação à liberação da chave de conectividade, a parte autora deveria buscar os seus direitos perante o Juízo competente, com a correta indicação da empresa no polo passivo de eventual demanda, e não em face da CEF, que não possui legitimidade para tanto. Por fim, em relação ao pedido de levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de comprovação de suas alegações iniciais, a parte autora junta aos autos os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33 (ID 358023806); Extrato (parcial e incompleto) do FGTS (ID 358023805); Anotação que teria sido realizada em CTPS (ID 358023809). As informações do CNIS da parte autora, anexado nesta oportunidade aos autos, comprovam a existência de vínculo empregatício com a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, anexado ao ID 358023806, a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33, possui a situação cadastral como "baixada" pelo motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária". Por fim, analisando o extrato da conta vinculada ao FGTS (ID 375763821), noto a existência de saldo disponível de R$ 4.802,03, mas não há informação a respeito da data de afastamento da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, tampouco o motivo do afastamento. No entanto, demonstrado o encerramento da empresa empregadora e, em se tratando de hipótese de saque-rescisão, o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente para assegurar a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, decorrentes do vínculo empregatício mantido junto à empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para autorizar o saque dos valores depositados em nome da parte autora na conta vinculada ao FGTS objeto dos autos, nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.036/1990. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5010974-27.2025.4.03.6301

ID: 327145274

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010974-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010974-27.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO ESPERANCE ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA - SP480979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RONALDO ESPERANCE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva o levantamento de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Narra a parte autora que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021. O Requerente foi dispensado sem justa causa, tal ato ficou devidamente comprovado no processo trabalhista nº 1000136-20.2023.5.02.070 (doc. anexo). A referida empresa encontra-se inativa e com baixa registrada, impossibilitando a emissão da chave de liberação para saque do FGTS (DOC. ANEXO). O Requerente compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde foi informado da necessidade de obtenção de alvará judicial para viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS". Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito (ID 375763814). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No que tange à pretensão deduzida nos autos, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (e suas alterações): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) RegulamentoRegulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) A jurisprudência vem atribuindo interpretação extensiva aos atos normativos acima mencionados, tudo com o objetivo de salvaguardar o cidadão quando deixa de ostentar condição que lhe permita prover suas necessidades básicas. Permite-se, assim, atingir o escopo social da norma a que se refere o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, notadamente nos casos em que é notória a ameaça à dignidade da pessoa humana. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador permite o reconhecimento do direito invocado como forma de concretização dos direitos sociais. Em outras palavras, entendo que, ainda que a situação não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou da Lei Complementar nº 26/1975, é possível a liberação, uma vez que a intenção das normas em questão foi assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso em exame, a parte autora afirma que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021". Relata que após a demissão do empregador sem justa causa, a autora compareceu a uma agência da CEF para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Contudo, teve o seu pedido negado pela instituição financeira. Sustentando o enquadramento em uma das hipóteses de saque elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, requer seja autorizado o levantamento das quantias, ante a alegação de que o pedido foi indeferido na via administrativa. A CEF, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 375763814). Com efeito, a chave de conectividade deve ser fornecida pelo empregador, que ficará responsável por comunicar a CEF sobre a demissão do trabalhador. Tem-se, portanto, que em relação à liberação da chave de conectividade, a parte autora deveria buscar os seus direitos perante o Juízo competente, com a correta indicação da empresa no polo passivo de eventual demanda, e não em face da CEF, que não possui legitimidade para tanto. Por fim, em relação ao pedido de levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de comprovação de suas alegações iniciais, a parte autora junta aos autos os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33 (ID 358023806); Extrato (parcial e incompleto) do FGTS (ID 358023805); Anotação que teria sido realizada em CTPS (ID 358023809). As informações do CNIS da parte autora, anexado nesta oportunidade aos autos, comprovam a existência de vínculo empregatício com a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, anexado ao ID 358023806, a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33, possui a situação cadastral como "baixada" pelo motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária". Por fim, analisando o extrato da conta vinculada ao FGTS (ID 375763821), noto a existência de saldo disponível de R$ 4.802,03, mas não há informação a respeito da data de afastamento da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, tampouco o motivo do afastamento. No entanto, demonstrado o encerramento da empresa empregadora e, em se tratando de hipótese de saque-rescisão, o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente para assegurar a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, decorrentes do vínculo empregatício mantido junto à empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para autorizar o saque dos valores depositados em nome da parte autora na conta vinculada ao FGTS objeto dos autos, nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.036/1990. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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M. C. L. B. e outros x W. L. B.

ID: 317485300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000136-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. L. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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JOSE ADAUTO MINERVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e d… Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cominada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por N.F.D.S. e M.C.L.B. em face de W.L.B. Narra a parte autora ter convivido com o requerido como se casados fossem pelo período aproximado de 3 (três) anos, iniciando-se a relação no final de 2021, advindo uma filha do relacionamento, M.C.L.B., nascida em 14/02/2024. Conta que, em agosto de 2021, o requerido abriu uma pequena empresa no ramo da pecuária, a qual prosperou significativamente durante a relação conjugal, expandindo-se de poucas cabeças para mais de 80 animais, com arrendamento de propriedades rurais em Nova Andradina-MS e três pastos em Bastos-SP. A requerente teve participação ativa na administração dos negócios, responsabilizando-se pela gestão financeira, pagamento de funcionários, serviços bancários e atividades administrativas. O relacionamento terminou em janeiro de 2025, ocasião em que foi obrigada a deixar a residência do casal com suas filhas (em comum e advinda de relacionamento anterior), levando apenas pertences pessoais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira por ter se dedicado integralmente à família e aos negócios. O requerido possui comprovada capacidade financeira, com faturamento empresarial de R$ 421.459,00 entre janeiro e agosto de 2024, conforme declaração contábil. Durante a união, o casal adquiriu patrimônio composto por diversos veículos (duas Hilux, dois Fiat Uno, uma D10 Rural e duas Kombis, alguns registrados em nome de terceiros), além do rebanho bovino distribuído nas propriedades arrendadas. À vista disso, pede (a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; (b) a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união; (c) a guarda unilateral da menor em seu favor; (d) a regulamentação das visitas; (e) a fixação de transitórios em seu favor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do requerido pelo prazo de 1 (um) ano; e (f) a fixação de alimentos em favor da filha do ex-casal no importe de 35% dos rendimentos brutos do genitor. Pugnou pela concessão de AJG e tutela provisória. A inicial (fls. 01/10) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 11/56). Determinada a retificação do polo ativo para inclusão da menor (fl. 57), cumprida às fls. 60/61. Manifestação do Ministério Público às fls. 65/67. Por decisão de fls. 68/70, foram concedidos os benefícios da AJG, bem como deferido parcialmente o pedido de tutela, de modo a fixar os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em favor da menor. Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo majorou os alimentos devidos à filha comum para 1 (um) salário mínimo nacional, mantendo-se o indeferimento de alimentos transitórios em favor da autora (fls. 81/83). O requerido foi regularmente citado (fl. 89). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 99/100). O requerido ofertou contestação às fls. 105/124. Direto ao mérito, sustenta que ele e a requerente apenas se relacionavam de forma esporádica, sem qualquer intenção de constituição de família, encontrando-se aleatoriamente quando ele estava em Bastos-SP, já que residia e trabalhava na Bolívia por longo período. Afirma que participava de festas, baladas e rodeios com outras mulheres, comprovando inexistir relacionamento sério até outubro de 2023, juntando fotos com datas para corroborar sua versão. Relata que somente em junho de 2023 foi surpreendido com a informação da gravidez da requerente, fruto de relações sexuais casuais, e que em razão disso retornou da Bolívia em outubro de 2023 para conviver com ela, sendo este o real início da união estável, que perdurou até 4 de janeiro de 2025. Quanto aos bens, esclarece que já possuía diversos veículos antes do relacionamento, incluindo um Fiat Uno cinza, de placas EKW4D56, adquirido em dezembro de 2021 e uma Hilux 2012, de placas FBY4C55, que foi permutada com outros veículos (D10 Rural, Kombi, de placas DBA5C33, e Uno branco) em negócio intermediado pelo próprio tio da requerente, com prejuízo para si. Afirma que o único bem adquirido durante a união foi uma Hilux 2008/2009, de placas EEY7C63, financiada em nome de terceiros, com saldo devedor superior a R$ 65.000,00. Assevera que a Kombi, de placas CVO9823, foi adquirida de terceiro após o término do relacionamento. Sobre o gado bovino, informa que todo o rebanho foi vendido em agosto de 2024 para terceiro por R$ 129.000,00, intermediado pelo tio da requerente, mas os cheques foram devolvidos pelo banco e até hoje não recebeu os valores. Quanto ao gado leiteiro em Nova Andradina, esclarece que se tratava de acordo verbal com o proprietário do imóvel arrendado para exploração por 90 dias, mas com o rompimento do relacionamento rescindiu amigavelmente o contrato, devolvendo os animais e perdendo os R$ 25.000,00 pagos pelo arrendamento. Alega que a requerente se apoderou indevidamente de todos os móveis residenciais sem seu consentimento. No tocante aos alimentos, contesta o pedido para a requerente, argumentando que ela é jovem de 27 anos com plena capacidade laborativa, sendo indevidos os alimentos em seu favor. Reconhece o dever de prestar alimentos à filha Maria Cecília, mas dentro de suas possibilidades, propondo pagar 35,1% do salário mínimo nacional, mesmo valor que paga ao outro filho Luis Arthur, fruto de relacionamento anterior. Sobre os rendimentos, esclarece que possui microempresa de montagem de gaiolas para avicultura com capital social de R$ 5.000,00, prestando serviços por empreitada que exigem contratação de até 20 diaristas, arcando com todas as despesas de mão de obra, alimentação, alojamento e logística, restando-lhe apenas 6% a 10% do valor dos contratos. Contesta a declaração de faturamento juntada pela requerente, esclarecendo que se trata apenas de valor bruto sem dedução das despesas, juntando extratos bancários de 2024 que demonstram sua real situação financeira, inclusive com empréstimo de R$ 50.000,00 no Sicoob com 31 parcelas pendentes. Conclui reconhecendo a união estável apenas no período de outubro de 2023 a janeiro de 2025, admitindo como único bem a ser partilhado a Hilux financiada com saldo devedor de R$ 65.000,00, negando a existência de gado para partilha e propondo alimentos de 35,1% do salário mínimo para a filha Maria Cecília, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. Requereu a concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 125/199). Adveio pedido de tutela de urgência do requerido pugnando pela regulamentação das visitas (fls. 203/209). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela, bem como requerendo a realização de estudo social (fls. 221/222). Réplica às fls. 223/239, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 240/267). Manifestação da autora sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, propondo regime de visitação (fls. 268/271). Por despacho de fls. 272/276, a análise da tutela foi condicionada à realização de estudo técnico, determinando-se a comprovação da hipossuficiência financeira do requerido, bem como determinada a especificação de provas. O requerido juntou documentos bancários (fls. 287/293). Determinada a apresentação do relatório "Registrato" e Declaração Anual de Faturamento de Pessoa Jurídica (fl. 301). Estudo psicossocial (fls. 303/313). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela (fls. 317/318). Por decisão de fls. 322/323, foi deferida a tutela de urgência de modo a determinar o exercício do direito de visitas aos domingos, das 8h00 às 17h00, no condomínio residencial onde a menor reside com a genitora, ficando vedada sua retirada do local. Pedido de reconsideração às fls. 326/327, o qual foi negado (fl. 328). Em sede de especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, como também a juntada de mídia (fls. 333/334). Já a autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas; quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, incluindo-se a intimação do contador para validar sua assinatura na declaração de faturamento; produção de prova documental, visando pesquisa patrimonial e comprovação da propriedade do rebanho bovino, além de perícia contábil, se vier a ser necessária (fls. 348/352). Manifestação do Ministério Público (fl. 359). Manifestação do requerido à fl. 360, reiterando o pedido de concessão de AJG. Juntou documentos (fls. 361/397). É o relatório. Decido. JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, verifico que, conquanto tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira ao requerido (fls. 272/276 e 301), furtou-se a coligir aos autos os documentos solicitados em sua integralidade, motivo pelo qual INDEFIRO a concessão da justiça gratuita. Ademais, à luz do parâmetro adotado pelo nosso tribunal bandeirante e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, a justiça gratuita poderá ser concedida àqueles que auferirem renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Marineia Canavesi contra decisão proferida nos autos de ação movida em face de Banco C6 Consignado S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. A agravante sustenta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A agravante tem renda mensal em valor superior ao limite de três salários-mínimos (brutos), parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício e utilizado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo. A análise da renda bruta como critério para concessão da justiça gratuita está alinhada com os requisitos fixados pela Resolução CSDPU nº 85/14 e pela Deliberação CSDP nº 137/09, que disciplinam a assistência jurídica gratuita prestada pelas Defensorias Públicas. A contratação de advogado particular pela agravante também demonstra a ausência de hipossuficiência, reforçando a incompatibilidade com a concessão do benefício. A gratuidade da justiça deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita, evitando-se transferir à coletividade os custos que cabem à parte suportar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal e pelas Defensorias Públicas, afasta a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular pelo requerente reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14. Deliberação CSDP nº 137/09". (TJSP; Agravo de Instrumento 2078204-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a parte agravante não comprova de forma adequada a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da ausência de documentos imprescindíveis requisitados judicialmente, como relatório do Registrato do Banco Central e extratos completos de contas bancárias. A movimentação financeira apresentada evidencia rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar acima dos critérios objetivos fixados para a concessão do benefício, conforme deliberação da Defensoria Pública. Ademais, a contratação de advogado particular sem demonstração de atuação pro bono reforça a presunção de capacidade econômica. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0106874-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) - destaquei "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do autor revelam ingressos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2095563-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - destaquei A partir da análise dos extratos coligidos pelo requerido, infere-se que ele movimenta vultosa quantia em dinheiro. Há anotação de que o extrato da conta bancária mantida junto à Cooperativa Sicoob se refere à empresa individual do requerido, sendo possível perceber que à fl. 366 adveio o crédito de R$ 10.000,00 de conta bancária de sua própria titularidade; à fl. 372, o crédito de R$ 2.000,00 e de R$ 7.000,00 em nome de terceiros e; novamente, à fl. 374, o crédito de R$ 6.200,00 de conta bancária de sua titularidade. No mesmo sentido, foram os extratos do Banco Santander, havendo o depósito em espécie da monta de R$ 16.000,00 (fl. 379), uma transferência entre contas que resultou em um crédito de R$ 19,350,00 (fl. 380). Além da aplicação automática do saldo positivo de sua conta corrente em um Certificado de Depósito Bancário, intitulada com a nomenclatura "APLICACAO CONTAMAX", assim definida como "um serviço que aplica automaticamente o saldo positivo da sua conta corrente em CDB (Certificado de Depósito Bancário) e o resgata quando você precisa realizar alguma movimentação como saques, pagamentos ou transferências.Ele oferece rendimento diário, até 100% do CDI, e liquidez imediata, sem custos adicionais", cujo montante não foi possível aferir nos extratos, mas que indicam haver vultosa quantia aplicada, uma vez que consta aplicação de R$ 16.385,32 (fl. 380) e resgate de R$ 25.064,71 (fl. 381). De se destacar ainda o depósito em espécie na monta de R$ 60.000,00, como também o crédito de R$ 30.000,00, ambos à fl. 383. Logo, restou comprovado que o requerido aufere renda mensal bruta superior ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública para concessão da benesse, não fazendo jus à gratuidade. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Conciliação infrutífera. 3- Fixo como pontos controvertidos: (a) mantiveram as partes união estável? (b) se sim, por qual período? (c) identificação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável que possam ser partilhados; (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos da filha em comum; (e) a possibilidade-necessidade de fixação de alimentos transitórios em favor da ex-companheira; (f) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 4- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 5- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 6- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 6.1- DEFIRO a produção de prova testemunhal. No entanto, necessária a adequação do rol de testemunhas apresentado pelas partes, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, a fim de que informem expressamente e relacionem as testemunhas que irão depor sobre cada fato, sendo no máximo 3 para a prova de cada um. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.2- Por outro lado, INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, uma vez que sua colheita em nada pode contribuir para o deslinde do feito. Trata-se de medida que possui valor probatório reduzidíssimo, notadamente porque a parte, em regra, limita-se a repetir aquilo que já foi explanado por ocasião da petição inicial e da peça de bloqueio. 6.3- No tocante à quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido alegue que o faturamento de R$ 421.549,00 (fl. 44) se refira ao valor bruto, remanescendo para si apenas o percentual de 6% a 10%, a autora assevera que ele possui outras fontes de renda, ocultando patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, privilegiando o atual estado de saúde financeira do requerido. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido. Em consequência, determino: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses (CPF e CNPJ), que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda (CPF e CNPJ), por meio do sistema INFOJUD, especialmente a declaração anual de faturamento, referente ao último ano-calendário. Os pedidos referentes à expedição de ofício ao Banco Central e oitiva do contador ficam indeferidos, uma vez que as medidas acima deferidas são suficientes para elucidação da controvérsia. 6.4- DEFIRO a pesquisa patrimonial através do sistema RENAJUD para identificação dos veículos em nome do requerido (CPF e CNPJ), bem como do sistema ARISP e SNIPER. Providencie a serventia o necessário. 6.5- DEFIRO a expedição de ofício à Casa da Agricultura de Bastos-SP visando obter a) informações sobre cadastros de vacinação bovina ou registros de rebanho em nome do requerido ou sob sua responsabilidade; b) notas fiscais de aquisição e venda de animais e; c) dados de movimentação ou transporte de rebanho nos últimos 24 meses. Expeça-se ofício. 7- Com o aporte da prova documental em sua integralidade, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 8- Anoto que nesta data foi promovida a correção da classe processual, de modo a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável". Intimem-se. Bastos, 4 de julho de 2025. - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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