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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rs e outros x Juliana Ritt

ID: 315037658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020281-52.2021.5.04.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JULIANA RITT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA GIARDINI POGORELSKY

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FILIPE DIFFINI SANTA MARIA

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FERNANDO SCHIAFINO SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020281-52.2021.5.04.0018 AGRAVANTE: CONSELHO REGION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020281-52.2021.5.04.0018 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS AGRAVADO: JULIANA RITT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020281-52.2021.5.04.0018 AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADVOGADO : Dr. FERNANDO SCHIAFINO SOUTO AGRAVADO : JULIANA RITT ADVOGADA : Dra. FERNANDA GIARDINI POGORELSKY ADVOGADO : Dr. FILIPE DIFFINI SANTA MARIA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Pugna o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O reclamante foi admitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA-RS em 04.11.2009 para exercer a função de Analista de Processos, conforme demonstra a respectiva ficha de registro (Id. 371d302), estando o contrato de trabalho ainda vigente. Em se tratando de pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas no curso do contrato de trabalho não tem aplicação o disposto na Súmula nº 294 do TST, incidindo, na espécie, o entendimento contido na Súmula nº 452 do mesmo Tribunal: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Ademais, embora as promoções postuladas sejam previstas em regra interna, não há como desconhecer que estas geram diferenças no salário, verba que tem a proteção legal e constitucional contra sua redução indevida. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de promoção prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial e de que essa não atinge o fundo do direito, sendo possível reconhecer o direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquênio prescricional, porquanto somente os efeitos pecuniários daí resultantes estarão sujeitos à incidência da prescrição. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "I- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de progressão prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Além disso, firmou-se nessa Corte o entendimento de que a prescrição em tela não atinge o fundo do direito, mas apenas os seus efeitos financeiros, de maneira que é possível o reconhecimento do direito às promoções adquiridas em período anterior ao marco prescricional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-0000085-95.2022.5.21.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). E na SDI-1 e demais Turmas, na mesma linha: E-RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; E-RR - 884-60.2013.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-100355-83.2022.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1989-48.2010.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-101140-40.2019.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022; RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-2080-85.2014.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; RR-1734-57.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-1529-52.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RITT

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Jonatan Santos De Souza e outros x Jonatan Santos De Souza e outros

ID: 337279032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000157-49.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN SANTOS DE SOUZA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

JONATAN SANTOS DE SOUZA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 RECORRENTE: JONATAN SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAN SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 333e698 proferida nos autos. ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. JONATAN SANTOS DE SOUZA ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): JONATAN SANTOS DE SOUZA ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 563ff51; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f6956a6). Regular a representação processual (Id 490a456). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b77eac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que afastou a desoneração das contribuições previdenciárias da cota patronal viola a Lei nº 12.546/2011, que concede este benefício às empresas de transporte aéreo. Consta do v. acórdão: "l) Desoneração da folha de pagamento Os dispositivos citados pela reclamada sobre desoneração da folha de pagamento aplicam-se apenas aos créditos pagos mensalmente aos trabalhadores durante a vigência do contrato. Por outro lado, os créditos reconhecidos judicialmente não se beneficiam da desoneração, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 368 do TST. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Fiscais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JONATAN SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 0342826; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f56829a). Regular a representação processual (Id 1a49df2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATAN SANTOS DE SOUZA - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Jonatan Santos De Souza e outros x Jonatan Santos De Souza e outros

ID: 337279075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000157-49.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN SANTOS DE SOUZA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

JONATAN SANTOS DE SOUZA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 RECORRENTE: JONATAN SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAN SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 333e698 proferida nos autos. ROT 1000157-49.2021.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. JONATAN SANTOS DE SOUZA ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): JONATAN SANTOS DE SOUZA ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 563ff51; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f6956a6). Regular a representação processual (Id 490a456). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b77eac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que afastou a desoneração das contribuições previdenciárias da cota patronal viola a Lei nº 12.546/2011, que concede este benefício às empresas de transporte aéreo. Consta do v. acórdão: "l) Desoneração da folha de pagamento Os dispositivos citados pela reclamada sobre desoneração da folha de pagamento aplicam-se apenas aos créditos pagos mensalmente aos trabalhadores durante a vigência do contrato. Por outro lado, os créditos reconhecidos judicialmente não se beneficiam da desoneração, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 368 do TST. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Fiscais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JONATAN SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 0342826; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f56829a). Regular a representação processual (Id 1a49df2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATAN SANTOS DE SOUZA - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Carlos Alberto Peres x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben

ID: 301710804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000585-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PERES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN

Intimação

Advogados:

ZAILTON PEREIRA PESCAROLI

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ABRÃO DEZIDÉRIO RODRIGUES

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Processo 0000585-22.2025.8.26.0246 (processo principal 1000157-23.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Peres - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensio… Processo 0000585-22.2025.8.26.0246 (processo principal 1000157-23.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Peres - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo às partes os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ABRÃO DEZIDÉRIO RODRIGUES (OAB 400332/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ZAILTON PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)

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Processo nº 1015311-82.2024.4.01.9999

ID: 305932624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015311-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002814-92.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINDA DE JESUS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002814-92.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO ALMEIDA ALVES - MT13615-A e MICHELE JULIANA NOCA - MT7622-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões do recurso, a apelante sustenta a existência de irregularidades no laudo pericial, sob argumento de que o perito não respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados. Afirma, ainda, que a conclusão sobre a ausência de incapacidade destoa dos elementos de prova acostados aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado na petição inicial. Estabelece o artigo 1.010 do Código de Processo Civil os requisitos do recurso de apelação, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) (grifos nossos) No caso em tela, observo que a perícia judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a sua atividade profissional (resposta ao quesito 05). Em sentença, o juízo a quo reconheceu o preenchimento do requisito relativo à incapacidade laboral, mas julgou improcedente o pedido em razão do não cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais). Confira-se: “(...) 12. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 13. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade parcial e permanente, preenchendo assim o primeiro requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 14. Todavia, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que a quantidade de contribuições pela parte autora foi insatisfatória, não cumprindo com o segundo requisito necessário ao deferimento do pedido. 15. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. A autora não cumpriu a carência necessária para a percepção do benefício pleiteado, nos termos do inciso I, do Art. 25, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00236053320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019) 16. Assim, no caso dos autos, embora o laudo pericial tenha atestado a incapacidade parcial e permanente por parte da autora, há de se ressaltar que para a concessão do benefício pleiteado necessita-se do preenchimento de todos os requisitos legais. Neste ponto, destaco que a requerente não cumpriu o período de carência exigido, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado. 17. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe.” Em recurso, todavia, a parte autora nada mencionou sobre o requisito da carência, limitando-se a discorrer sobre supostos vícios no laudo pericial, que, no seu entender, teria destoado do teor dos documentos médicos acostados aos autos. Não foi observado, portanto, o princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015311-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAURINDA DE JESUS DA SILVA CARLOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença em que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado na petição inicial. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Os argumentos trazidos pela parte autora não se relacionam com os fundamentos da sentença. Embora o pleito tenha sido julgado improcedente pelo não cumprimento da carência, este tema sequer foi mencionado na apelação. 4. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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L.A.M Folini – Me x Ludimila Oliveira Dos Reis

ID: 307858672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L.A.M FOLINI – ME

Polo Passivo:

LUDIMILA OLIVEIRA DOS REIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DESPACHO Nº 1003206-31.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003206-31.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: L.a.m Folini – Me - Apelada: Ludimila Oliveira dos Reis - Vistos. A r. sentença de fls. 174/180, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LUDIMILA OLIVEIRA DOS REIS em face de L.A.M. FOLINI-ME (MUNDIAL EDITORA) e improcedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos "JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistentes o débito, com o consequente cancelamento da inscrição do nome da autor dos cadastros de inadimplentes, e o cancelamento do protesto. Condeno as corrés no pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Tudo de forma solidária. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será calculada IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e condeno as corrés, também solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação". Inconformada, apela a ré visando a reforma do julgado (fls. 183/210). Recurso distribuído livremente a este Relator (fls. 231). É o relatório. O recurso não comporta julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. A discussão gira em torno da inexigibilidade do débito de R$ 1.899,00, decorrente da compra e venda de bens móveis (livros). Com efeito, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Na hipótese dos autos, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. A propósito, em sentido semelhante, citam-se julgados deste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cancelamento e sustação de protesto c.c. indenização por danos morais - Compra e venda de bens móveis (mármores e afins) - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução nº. 623/2013 deste Tribunal: "III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes" - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes desta Corte Bandeirante, incluindo o Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa à distribuição à Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras).(Apelação Cível 1000157-09.2024.8.26.0068; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025 - grifei). Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Compra e venda de bem móvel - livros. Negativação indevida do nome da autora. Matéria que se insere na competência preferencial das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Egrégia Corte. Artigo 5º, III.13 e III.14, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Remessa determinada à Câmara Competente. (Agravo de Instrumento 2157004-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória c.c. indenização Ação fundada em negócio jurídico de compra e venda de bens móveis (livros) - Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos da alínea "c" do art. 2º da Resolução nº 281/2006 - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(Apelação Cível 9095097-59.2009.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2012 - grifei). Insta mencionar julgados do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal, sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e/ou materiais médico hospitalares, relacionados em notas fiscais. Distribuição inicial para a 31ª Câmara de Direito Privado (Subseção III), que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 22ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Ação de cobrança fundada em notas fiscais. Ausência de protesto. Hipótese que não envolve título de crédito ou executivo extrajudicial. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Causa que discute negócio jurídico sobre bem móvel. Competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Aplicação do Art. 5º, III.14 da Resolução nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v. 46190).(TJSP; Conflito de competência cível 0029015-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A competência se fixa pela causa de pedir. Compra e venda de bem móvel corpóreo. Competência preferencial reservada à Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Bandeirante. Exegese do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013. Precedentes. Conflito de competência procedente, para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar a matéria questionada.(TJSP; Conflito de competência cível 0017768-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 30/05/2023 - grifei). Conflito de competência. Ação de cobrança embasada em notas fiscais a fim de condenar a ré no pagamento de saldo devedor de compra e venda de carnes. Pretensão que não envolve discussão sobre títulos de crédito, mas relação negocial existente entre as partes. Precedentes. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0002866-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino remessa para redistribuição a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 5º andar

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Thais Cristina Lima Neiva De Freitas x Fundo De Invest. Em Direitos Creditórios Aloha Iii

ID: 307934144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA LIMA NEIVA DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA III

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES DA SILVA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0002807-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000157-49.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Thais Cristina Lima Neiva de Freitas - Fundo de Invest. Em Direit… Processo 0002807-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000157-49.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Thais Cristina Lima Neiva de Freitas - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Aloha Iii - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita a exequente. Anote-se. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005507-26.2020.8.11.0006

ID: 297994059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005507-26.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005507-26.2020.8.11.0006. AUTOR(A): DAMASIO ALVES DE ABREU REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005507-26.2020.8.11.0006. AUTOR(A): DAMASIO ALVES DE ABREU REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAMASIO ALVES DE ABREU, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor alegou, em síntese, que peregrinou junto à concessionária Requerida por vários meses com o intuito de solicitar a primeira ligação de energia elétrica em sua residência, pleito que foi sistematicamente negado de forma verbal pela requerida. Aduziu que, em outubro de 2019, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, encaminhou o Ofício n.º 138/2019/SFC à Requerida, solicitando a ligação de energia ou a informação dos motivos da recusa. Contudo, após quase um ano do envio e recepção do ofício, nenhuma resposta foi fornecida, e o Autor permaneceu sem energia. Sustenta a conduta ilícita da parte requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para a imediata instalação da rede elétrica, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Com a inicial, juntou os documentos (IDs 39179411 a 39179434). Na id. 39191619, recebida a inicial e seus documentos anexos, e deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na id.39900072, concedida a tutela de urgência, determinando que a Requerida fornecesse, no endereço do Autor, a imediata instalação de rede de energia elétrica e tudo mais necessário para a distribuição de eletricidade à casa do Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). A Requerida, em manifestação (ID 42877302), informou a impossibilidade de cumprimento da liminar, alegando recusa de um dos vizinhos do solicitante em autorizar a passagem da rede no interior de sua propriedade, e que não haveria outra alternativa de rota para atendimento, tornando a solicitação improdutiva devido ao embargo de terceiros. Anexou relatório técnico (ID 42877303). O Autor, por sua vez, refutou a justificativa, argumentando que incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente. A Requerida reiterou que o processo de servidão administrativa não seria comum para extensão de rede em benefício individual, mas sim para o interesse da coletividade, e solicitou o auxílio da Defensoria Pública para obter a autorização do terceiro. O Juízo, em despacho (ID 50552288), solicitou à Requerida a identificação e endereço do terceiro que se opôs ao procedimento, a fim de iniciar tratativas de anuência amigável, e intimou o Autor para que também apresentasse as informações caso as possuísse. O Autor informou que o terceiro seria um advogado de nome Geovane ou Giovani (possivelmente herdeiro de Eurico Giovani Vasconcelos Gonçalves, vizinho da propriedade do autor, conforme memorial descritivo) e que se negava a permitir o acesso, além de relatar que funcionários da Energisa mencionaram a possibilidade de passagem pela BR, recusada pela Requerida por exigir mais postes. Nas ids. 46991673 e anexos, contestação da parte requerida, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega que se trata de obra de grande porte e que envolve diversos procedimentos complexos, inclusive a passagem de rede por propriedade de terceiro, que recusou a permissão; que encontrou obstáculos e burocracias nos processos de permissão para realizar os serviços pretendidos pelo autor; ausência de comprovação de posse e propriedade formais pelo autor; ausência de conduta ilícita pela requerida e dano indenizável, e, ao final, pugna pela improcedência da ação. Na id. 50031557, impugnação à contestação, em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária e prova testemunhal, e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão de id. 56002691, deferidas as provas pretendidas. À id. 59172574, informação do TJ/MT de que o Agravo interposto pela requerida não foi conhecido. Às ids. 65607705/678886977 e ss, mídias dos depoimentos. À id. 127722298, deliberado pela intimação da SEMA, acerca do processo de permissão alegadamente aberto pela requerida, cuja resposta foi juntada à id. 12996612. À id. 136524353, decisão que majorou a multa diária à requerida em caso de não cumprimento da tutela de urgência, ante as informações de descumprimento. À id. 156138924, informação de que o Agravo de Instrumento interposto pela requerida foi improvido, e mantida a decisão que majorou a multa diária. A Requerida requereu agendamento de audiência de conciliação para oferta de proposta de acordo (ID 156539673). O Autor, em sua última manifestação (ID 160351942), esclareceu que a ação possessória que tramitava (nº 1000157-23.2021.8.11.0006) não resultou na perda da posse do imóvel, mas no reconhecimento da composse com outros herdeiros, mantendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Realizado novo ato de tentativa de conciliação entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 184753880. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida no início do processo (ID 39191619), e não houve impugnação das partes. Assim, mantenho o benefício concedido ao Autor. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor, como consumidor, é hipossuficiente técnico e financeiramente em relação à Requerida, concessionária de serviço público essencial. O CDC, em seu art. 6º, VIII, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Além disso, o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No presente caso, a Requerida detém maior capacidade técnica e informacional para demonstrar os motivos da não instalação da energia, a viabilidade de rotas alternativas e os procedimentos para licenciamento ambiental e instituição de servidão. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Requerida a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Do Pedido de Tutela de Urgência e Multa Cominatória (Astreintes) A tutela de urgência foi inicialmente deferida para determinar a imediata instalação da energia elétrica. No decorrer do processo, a Requerida alegou diversos óbices ao cumprimento, como a recusa de vizinhos e a necessidade de licenciamento ambiental. O Juízo, em decisão (ID 85016208), reiterou a necessidade de cumprimento da liminar, concedendo prazo de 60 dias e revogando a multa diária imposta anteriormente, sob o fundamento de que a Requerida não apresentava negativa injustificada. Contudo, em decisão posterior (ID 136524353), verificando o não cumprimento da ordem judicial, o Juízo intimou a Requerida para, em 30 dias, cumprir a liminar, majorando a multa para R$5.000,00 por dia, limitada a R$500.000,00, sob pena de sanção penal. Esta decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento. As astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória. Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação específica determinada judicialmente. A possibilidade de revisão ou limitação do valor da multa não implica em sua supressão quando o descumprimento é reiterado ou injustificado. No caso, apesar dos entraves alegados pela Requerida, a obrigação persiste há mais de três anos, e a concessionária tem o dever de adotar as medidas necessárias para superá-los, inclusive mediante a via judicial, para garantir a prestação de serviço essencial. A manutenção da multa cominatória e sua majoração são razoáveis e proporcionais para forçar o cumprimento da obrigação, não configurando enriquecimento ilícito do Autor. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Do mérito Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAMASIO ALVES DE ABREU, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O serviço de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos, como o de energia elétrica, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão. A Lei n.º 8.987/95 prevê que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A Requerida, como concessionária, tem o dever de adotar todas as providências para viabilizar o fornecimento, operar e manter seu sistema elétrico até o ponto de entrega. Alegou a Requerida a impossibilidade de cumprimento da liminar devido à recusa de vizinhos em ceder passagem e à necessidade de licenciamento ambiental, cuja documentação (CAR e matrícula) seria de responsabilidade do Autor. No entanto, a Resolução Normativa ANEEL n.º 740/2016 prevê os procedimentos para a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de áreas para implantação de instalações de transporte de energia elétrica, que pode fundamentar a instituição de servidão administrativa ou desapropriação em bens privados. O próprio art. 31, VI, da Lei n.º 8.987/95 incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente. A alegação de que a servidão administrativa não é comum para benefício individual não desobriga a concessionária, pois o fornecimento de energia é um direito fundamental social. Ademais, a informação de que a Requerida recusou uma rota alternativa pela BR por exigir mais postes demonstra falta de proatividade e eficiência em buscar soluções para o cumprimento da obrigação, transferindo ao Autor a responsabilidade pela superação de obstáculos que lhe incumbem. Quanto à documentação do imóvel (CAR e matrícula) e à posse do Autor, o processo revelou que o Autor detém a posse do imóvel há anos, embora não possua os documentos formais. A ação possessória mencionada pela Requerida (nº 1000157-23.2021.8.11.0006) resultou no reconhecimento da composse do Autor com outros herdeiros, mantendo sua legitimidade como possuidor para buscar o serviço. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais reconhece que a posse, mesmo que precária, não pode ser óbice ao fornecimento de serviço essencial como a energia elétrica. Ademais, a paralisação do processo de licenciamento ambiental por inércia da SEMA e, posteriormente, por falta de documentos que seriam de responsabilidade do Autor, não exime a Requerida de sua obrigação. Como a incumbência da concessionária é adotar as medidas necessárias para a prestação do serviço, é seu dever diligenciar para a obtenção das licenças ou, se for o caso, buscar a via judicial para a constituição da servidão. O indeferimento do processo administrativo na SEMA ocorreu por inércia da própria Requerida, evidenciado pelo edital de indeferimento (ID 132348058), reforça a ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação. Assim, a inércia da Requerida em promover as medidas necessárias para a instalação da energia elétrica, mesmo diante dos obstáculos apontados, configura falha na prestação de serviço essencial, violando o direito do consumidor. Outrossim, quanto ao pedido de reparação indenizatória por danos morais, infere-se que faz jus o requerente, pois a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, independendo da existência de culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal. A demora injustificada (mais de anos) na ligação da energia elétrica como no caso em comento, um serviço essencial, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. O Autor, sendo pessoa idosa e hipossuficiente, é duplamente vulnerável à privação de um serviço tão básico, especialmente em uma região de intenso calor como a presente comarca. A alegação da Requerida de ausência de culpa e que a demanda visaria enriquecimento ilícito não se sustenta diante da sua inércia e da recusa em adotar todas as providências cabíveis para o cumprimento da liminar, que perdura por anos. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Dito isto, tenho que asseverar que o autor cumpriu o seu mister na ação (art. 373, I, do CPC), através dos documentos e demais provas produzidas no decorrer do processo. Lado outro, conforme consta dos autos, a requerida nada produziu a fim de lograr êxito em sua função defensiva, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000640-10.2021.8.11 .0085, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SERVIÇO ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a suspensão dos serviços de transmissão de energia tenha se dado por motivos alheios à vontade da concessionária, ora ré/apelante, certo é que a demora excessiva no conserto da linha de transmissão e reestabelecimento dos serviços de energia elétrica, configura falha na prestação de serviço, porquanto trata-se de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar. 2 . Com efeito, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL (que substituiu a Resolução 414/2010), dispõe em seus artigos 362 que o prazo para religação normal de instalações localizadas em área rural (como é o caso dos autos) é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do consumidor e demais usuários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000523-13.2023.8 .11.0032, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, e, em consequência, CONDENO a Requerida ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar a imediata instalação de rede de energia elétrica, padrão e tudo mais que se fizer necessário para a distribuição de eletricidade à residência do Autor DAMASIO ALVES DE ABREU, localizada no Sítio Baía Negra, Campo Caiçara, cidade de Cáceres/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta sentença. 2. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de crime de desobediência. 3. CONDENO a Requerida ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor DAMASIO ALVES DE ABREU, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 4. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000157-18.2020.4.01.3806

ID: 299468107

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000157-18.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FERNANDA GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000157-18.2020.4.01.3806/MG RECORRENTE : ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUIMARAES (OAB RS051837)… RECURSO CÍVEL Nº 1000157-18.2020.4.01.3806/MG RECORRENTE : ROSANA APARECIDA TIBURCIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUIMARAES (OAB RS051837) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1000157-46.2024.8.11.0029

ID: 319337051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO GERMANO DUNCK THAIS AUGUSTA DUNCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS DUNCK DALOSTO

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GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

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MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000157-46.2024.8.11.0029. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA – NAE) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por THAIS AUGUSTA DUNCK e GUIDO GERMANO DUNCK em face de invasores / esbulhadores desconhecidos. Decisão concessiva da tutela antecipada de urgência no id 140200272. Certidão do Oficial de Justiça no id 141810208 retratando a impossibilidade de citação e intimação dos invasores / esbulhadores, pois havia algumas pessoas dentro da área, na beira de um riacho, porém alegaram que estavam ali apenas para banho, não se identificando como invasores ou proprietários do barraco construído, sendo convidados a se retirar do local. Perguntado acerca dos invasores não informaram nomes. Retornado novamente em outro dia, o imóvel encontrava-se da mesma forma, sem sinal dos invasores. Petição dos autores no id 152975442, requerendo a citação da parte ré por edital, o que foi acolhido pelo juízo no id 154715502. Publicado o edital de citação / intimação (id 154740034), não houve manifestação (id 166361549). Assim, a Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial do réu revel citado por edital, apresentou contestação no id 166384981, alegando a nulidade da citação editalícia, por ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré; e quanto ao mais, adotou a prerrogativa de defesa por negativa geral. Réplica no id 169226602. Intimadas as partes sobre a especificação de provas a produzir (id 180091569), ambas requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ids 180246491 e 180396558). É, em síntese, o relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, inciso II, daquele diploma, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova, nos termos do art. 349, da citada legislação. No caso vertente, tanto os autores quanto a DPE, na condição de curadora especial da parte ré revel citada por edital, dispensando a dilação probatória, razão pela qual promove-se o julgamento da demanda no estado em que se encontra. II – Da alegação de nulidade da citação editalícia arguida na defesa apresentada pela Defensoria Pública em favor da parte ré revel citada por edital: Entende-se que “[...] envidadas as diligências possíveis para localização do [réu] [...], não há que se falar em nulidade da citação por edital [...]” (TJMT; Agravo de Instrumento n.º 1011424-05.2024.8.11.0000; Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Terceira Câmara de Direito Privado; J 03/07/2024; DJMT 08/07/2024). Sobre o tema, segue outro julgado deste Sodalício: [...] Prescindibilidade de esgotamento dos meios para tentativa de localização do devedor. Decisão mantida. Agravo desprovido. Tem-se como válida a citação procedida por meio de edital, quando o [réu] [...] se encontrar em local incerto e não sabido, sobretudo quando foram realizadas tentativas com o intuito de localizá-lo, sendo prescindível o esgotamento de meios para a localização do endereço do requerido. [...] Da análise das normas dos artigos 256 e 257 do código de processo civil de 2015, infere-se que, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu [...] (TJMT; Agravo de Instrumento n.º 1031035-75.2023.8.11.0000; Relator: Des. Sebastião Barbosa Farias; Primeira Câmara de Direito Privado; J 14/05/2024; DJMT 15/05/2024). Consigna-se que “[...] frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação feita pelo Oficial de Justiça [...], não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por edital. É válida a citação editalícia quando não existem nos autos, elementos que possam desacreditar a afirmação de desconhecimento do paradeiro da parte requerida” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.23.060589-1/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, J 28/04/2023, DJ 02/05/2023). Assim, afasta-se a tese defensiva de nulidade da citação editalícia. III – Do mérito: Narra a autora, na exordial, que é proprietária do imóvel rural de matrícula 17.818, do RGI de Canarana/MT; e que o outro requerente é seu irmão, que exerce comodato verbal sobre a área, dela cultivando, zelando, conservando e fiscalizando. Informa que seu irmão, ora autor, estava no início do mês de janeiro/2024 viajando, quando foi comunicado por telefone, pelo Sr. José Aguinaldo de Oliveira Rocha, comodatário de chácaras vizinhas lindeiras, que algumas pessoas teriam invadido o bem do qual é comodatário. Esclarece que antecipou o retorno da viagem, comparecendo na propriedade esbulhada, onde identificou a destruição da vegetação natural, das pastagens, a construção de barracos, a destruição de cercas de arame e a construção de outras, além de sinais de vegetação queimada, com a derrubada e retirada de árvores da mata e algumas plantações. Pontua que não conseguiu identificar os invasores e que, de todo modo, registrou boletim de ocorrência, tendo o batalhão da PM comparecido até o local invadido, mas não foram encontrados os invasores. Ao que parece os esbulhadores teriam ido na área apenas no período noturno e nos finais de semana. Assim, requerem, em definitivo, a reintegração de posse bem como indenização por perdas e danos. Pois bem, o ponto fulcral no juízo “possessionis” se resume na posse, e para o deslinde da questão, em sede de ação de reintegração de posse, deve restar claramente demonstrado quem detém a posse e sua eventual perda, decorrente do esbulho. Sobre o tema, dispõe o art. 561, do CPC: "[...] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração [...]". Por sua vez, o artigo 373, I, do CPC, estabelece que incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, os elementos que sustentam sua pretensão, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito, “in verbis”: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Sendo assim, no caso das ações possessórias, como a de reintegração de posse, é imperativo que o autor comprove que exercia a posse sobre o bem, que essa posse foi injustamente perturbada ou retirada pelo réu, e que tal situação configura esbulho. Na situação vertente, observa-se que a prática de atos de esbulho possessório restou confirmada pelos documentos encartados nos autos, demonstrados através de Boletim de Ocorrência e imagens fotográficas da área. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, a comprovação de sua posse, a perda da posse em virtude de esbulho praticado pela parte ré e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia, a parte autora faz jus à confirmação da tutela possessória concedida liminarmente. Por outro lado, como argumento de reforço, ressalta-se que a parte ré é revel e as provas dos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, o que ratifica a necessidade de acolhimento do pleito inaugural. Ademais, refuta-se o pleito autoral indenizatório, por ausência de demonstração: (i) de eventuais danos experimentados pelos requerentes em detrimento da invasão sofrida; bem como (ii) do nexo de causalidade oriundo de eventuais condutas dos requeridos. IV – Da conclusão: Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para: (a) confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no id 140200272, de modo a reintegrar os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial; e (b) rejeitar o pleito de indenização perdas e danos que eventualmente tenham sofrido com o esbulho possessório em questão, por ausência de prova nesse sentido, inclusive do nexo de causalidade (já que os invasores não foram identificados; nem os danos delimitados), extinguindo-se o processo em relação aos mencionados réus com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Assim, levando-se em consideração o princípio da causalidade e a sucumbência mínima dos autores, condena-se a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito Designado para o NAE pela Portaria 866/25

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