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Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto x Banco Do Brasil S/A

ID: 331587597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-96.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA FERREIRA PRESOTO BARRETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS SANTOS COSTA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

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Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausênci… Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pelo banco executado quanto aos valores principais, bem como remanescentes (fls. 311/312), entendo prudente que seja determinada perícia contábil com o fim de verificar o efetivo quantum debeatur, evitando-se assim o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Quanto a isso, cumpre apontar que, independentemente de impugnação, compete ao Juízo o controle, mesmo de ofício, dos pressupostos da pretensão a executar, até para manter o domínio da medida da agressão patrimonial que se perpetra nessa via..." (cfr. DINAMARCO, Execução Civil, Malheiros, 4ª Ed., p. 170). Assim, determino a realização de perícia contábil, e nomeio para o mister a expert MAIDA MARIANY DE OLIVEIRA a quem caberá, com fundamento no título judicial exequendo e nas decisões já prolatadas nestes autos, apurar o efetivo valor devido pela executada. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação da perita no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se a perita para manifestação acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, cujos valores deverão ser adiantados pela executada, em atenção ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o Tema nº 871, oportunidade na qual restou consignado que "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", não se olvidando, ainda, que a executada já quedou-se vencida no processo de conhecimento cuja sentença é executada neste incidente. Anexe-se cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte da perita. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre o depósito dos honorários periciais. Fica a perita ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. A perita fica autorizada a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento da perita; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se a expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP)

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 333815037

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6293c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, a reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA., informou, às fls. 628/638 (ID. 135e648), a realização de dois depósitos judiciais em 14/07/2025, para pagamento do crédito líquido do reclamante e dos honorários advocatícios do patrono deste. Ainda, comprovou o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 82,53, e também das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, no total de R$ 1.379,11, em 15/07/2025, diretamente nas guias próprias. Desta forma, em prosseguimento e considerando os termos da manifestação do(a) reclamante às fls. 639 (ID. 567cd55), em 18/07/2025, LIBERE-SE em favor da reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, a integralidade do depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 3.314,54, conta judicial 3011.042.05314913-4, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição supra (ID. 567cd55), dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE, ainda, em favor do advogado da reclamante, Dr. ROGÉRIO MAZZA TROISE, inscrito na OAB/SP 188.199, conforme procuração de fls. 14 (ID. 3c6ec12), a integralidade do outro depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 364.92, conta judicial 3011.042.05314914-2, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para interposição de recursos e, após, no silêncio, CUMPRA-SE as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Registre-se o pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Após, tudo cumprido, em observância à RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, de 24/09/2024, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 333815047

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6293c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, a reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA., informou, às fls. 628/638 (ID. 135e648), a realização de dois depósitos judiciais em 14/07/2025, para pagamento do crédito líquido do reclamante e dos honorários advocatícios do patrono deste. Ainda, comprovou o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 82,53, e também das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, no total de R$ 1.379,11, em 15/07/2025, diretamente nas guias próprias. Desta forma, em prosseguimento e considerando os termos da manifestação do(a) reclamante às fls. 639 (ID. 567cd55), em 18/07/2025, LIBERE-SE em favor da reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, a integralidade do depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 3.314,54, conta judicial 3011.042.05314913-4, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição supra (ID. 567cd55), dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE, ainda, em favor do advogado da reclamante, Dr. ROGÉRIO MAZZA TROISE, inscrito na OAB/SP 188.199, conforme procuração de fls. 14 (ID. 3c6ec12), a integralidade do outro depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 364.92, conta judicial 3011.042.05314914-2, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para interposição de recursos e, após, no silêncio, CUMPRA-SE as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Registre-se o pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Após, tudo cumprido, em observância à RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, de 24/09/2024, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Jonas Bezerra Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336662899

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RICARDO LOPES GODOY

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-52.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: JONAS BEZERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-52.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: JONAS BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb037e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d4f64ab). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 38.243,96 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 33.437,40 de principal corrigido; e -R$ 4.806,56 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 826,10 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 2.192,20. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A reclamada deverá, no prazo de 05 dias, fornecer as guias do seguro-desemprego e de saque do FGTS, sob pena de multa. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.912,20, em 31/05/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. dbe621f). Responde a 2ª reclamada de forma subsidiária. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS BEZERRA DA SILVA

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Jonas Bezerra Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 336662905

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-52.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-52.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: JONAS BEZERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000169-52.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: JONAS BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb037e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d4f64ab). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 38.243,96 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 33.437,40 de principal corrigido; e -R$ 4.806,56 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 826,10 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 2.192,20. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A reclamada deverá, no prazo de 05 dias, fornecer as guias do seguro-desemprego e de saque do FGTS, sob pena de multa. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.912,20, em 31/05/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. dbe621f). Responde a 2ª reclamada de forma subsidiária. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Cristiano Gomes Da Cruz e outros x Blisfarma Industria Farmaceutica Eireli

ID: 342553247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-98.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DA CRUZ EDUARDO JOSE CECANHO

Polo Passivo:

BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GERSON ALVES CARDOSO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000169-98.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: CRISTIANO GOMES DA CRUZ RECLAMADO: BLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000169-98.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: CRISTIANO GOMES DA CRUZ RECLAMADO: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ba291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por CRISTIANO GOMES DA CRUZ em face de BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI, decido rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de: - Saldo de salário de junho de 2023 (16 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (06/12); - Férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias vencidas 2022/2023; - PLR; - Pagamentos diversos; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - diferenças de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

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Cristiano Gomes Da Cruz e outros x Blisfarma Industria Farmaceutica Eireli

ID: 342553249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-98.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DA CRUZ EDUARDO JOSE CECANHO

Polo Passivo:

BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GERSON ALVES CARDOSO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000169-98.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: CRISTIANO GOMES DA CRUZ RECLAMADO: BLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000169-98.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: CRISTIANO GOMES DA CRUZ RECLAMADO: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ba291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por CRISTIANO GOMES DA CRUZ em face de BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI, decido rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de: - Saldo de salário de junho de 2023 (16 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (06/12); - Férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias vencidas 2022/2023; - PLR; - Pagamentos diversos; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - diferenças de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO GOMES DA CRUZ

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Cyro Rezende Maschietto e outros x Tripolitana Participações S/C Ltda

ID: 301402209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CYRO REZENDE MASCHIETTO HINDERBURG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ROBERTA HOLANDA MASCHIETTO ROBERTO MASCHIETTO SERGIO RICARDO ZEPELIM

Polo Passivo:

TRIPOLITANA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Despacho

Advogados:

MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cyro Rezende Maschietto - Apelante: Sergio Ricardo Zepelim - Apelante: Roberto Maschietto (Falecido) - Apelante: Roberta Holanda Maschietto (Curador(a)) - Apelante: Hinderburg Administradora de Bens Eireli - Apelado: Tripolitana Participações S/C Ltda - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante Cyro Rezende Maschietto. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que o apelante Cyro Maschietto é produtor rural, proprietário de fazenda de grande porte e empresário, ainda que suas empresas estejam em recuperação judicial, e declara expressamente que o recorrente não utiliza contas bancárias em seu nome, conforme declaração em anexo, não sendo possível, assim, apresentar extratos de contas como determinado por este Relator (fls. 549), apesar de ter juntado posteriormente o registrato e documentação relativa a algumas das contas bancárias de que é titular. Destaque-se que a fatura do seu cartão de crédito informado nos autos chega a R$5.000,00 (fls. 655-670), sendo inverossímil que receba apenas R$5000,00 mensais de rendimentos atitude pró-labore de suas empresas em recuperação judicial. Assim, conclui-se que há indícios concretos de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade processual 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade do apelante Cyro de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - 4º andar

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Juliana Gusmão Ferreira

ID: 298413702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

JULIANA GUSMãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se… Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido do executado de desbloqueio dos valores de R$1509,94 (fls.123), incidentes sobre suas contas do Banco Inter e Caixa Econômica Federal, alegando ser impenhoráveis, visto que é mulher provedora de sua família, responsável pelo sustento do lar, não podendo arcar com o bloqueio integral de seus valores, o que compromete sua subsistência e a de seus dependentes. Sumariamente relatados. Decido. Não obstante a executada não tenha encartado todos os documentos solicitados, assim como não esclareceu a origem dos valores depositados em suas contas, verifica-se estes valores estavam sendo consumidos dia a dia até a data do bloqueio, com despesas diárias e necessárias. Também não se desconhece o teor do artigo 833, inciso IV do CPC, cujo objetivo não é outro a não ser de preservar a fonte de subsistência do devedor de modo a resguardar valores destinados para eventuais vicissitudes do dia a dia. Contudo, nos termos da Jurisprudência mais atual, cumpre ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto, e assim analisar a possibilidade de determinar penhora de parte de valores que não comprometam subsistência do devedor e sua familia, e ao mesmo tempo que possa ser satisfeito direito legítimo do credor. Nessa linha, este Juízo já vem há algum tempo, em casos análogos, flexibilizando a letra fria da lei, determinando penhora de parte das verbas consideradas impenhoráveis (neste sentido Jurisprudência: TJSP AI nº. 2011660-30.2018.8.26.0000 AI nº 2230580-97.2020.8.26.0000). E como pontuou a própria executada o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas despesas diárias, assim observada a natureza das obrigações, também deve servir para pagar a dívida junto ao exequente, que é credor de valor líquido e certo Assim não obstante tais verbas serem ou não impenhoráveis, se faz necessário observar que a dívida é oriunda de verbas de sucumbência no valor de R$1.371,85 (de caráter alimentar), que teve origem na improcedência da ação principal, devendo a executada suportar as consequências de sua escolha, disponibilizando parte de seu patrimônio para honrar seus compromissos. Assim entendo que a junção dessas condições, aptas a afastar a insuficiência econômica da devedora, permitem que os ganhos mensais da devedora, embora não sejam de grande monta, como já dito, são capazes de suportar a penhora de parte dos rendimentos, sem comprometer o seu sustento, bem como permitir a quitação de suas obrigações, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes de modo que não é razoável supor que ficará privada de seu sustento mensal em razão da quantia aqui determinada. Diante do relatado, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do credor, e da menor onerosidade, que não se excluem, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente. DETERMINO a penhora de 35% dos valores alcançados no bloqueio, para quitação da dívida, liberando-se a 65% em favor do executado. Ante o exposto, libere-se em favor da executada 65% (setenta e cinco por cento) dos valores bloqueados em suas contas. Após o prazo de eventual recurso, emita-se guia referente aos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes em favor do exequente Rafael Pordens. Por fim registro que os litigantes estão devidamente representados nos autos, dessa forma é salutar que as partes envidem os esforços necessários a fim de chegar a bom termo, por meio de seus representantes. Deverá ser considerado o tempo da propositura da ação, que acaba por onerar ainda mais as partes, a realidade financeira dos envolvidos, as dificuldades até agora encontradas na efetividade da quitação do débit e ainda por não se vislumbrar neste momento outro meio hábil para que se cumpra a obrigação. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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Jaqueline Barreto Lino x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 280173176

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-96.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARRETO LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

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FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f900f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 561 (ID. b0d3976), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 547/559 (ID. 396e7ae), devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$31.977,22 Juros de mora: R$7.973,65 Total bruto: R$39.950,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.205,84 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.195,25 Total líquido reclamante: R$35.549,78 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.774,50 INSS – Total Reclamada: R$7.409,21 Total da execução (a depositar): R$51.134,58 Data da distribuição: 08/02/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "obrigação de fazer" constante no julgado. Deverá a ré anotar a CTPS obreira, no prazo de 10 dias, com datas de admissão e despedida, função e salário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de expedição de ofício para aplicação das cominações do art. 39 c/c 54 da CLT e, no caso de persistir a recusa, o fazer a Secretaria da Vara, a critério da parte reclamante, devendo a reclamante entregar o documento na Secretaria da Vara. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 402 (ID. 7cba668), no importe de R$900,00, já quitadas às fls. 437/438 (ID. 00d907c). Dê-se ciência às partes da presente, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização dos valores e libere-se à reclamante e seu patrono as quantias devidas a cada um, que serão deduzidas dos depósitos recursais de fls. 439 (ID. dde5edf); fls. 489/490 (ID. f8c8e19) e fls. 512 (ID. ea2a4da) . Oficie-se, ainda, determinando a transferência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Havendo remanescente, intime-se a ré para quitação no prazo de 8 dias. Havendo excesso, libere-se o remanescente à reclamada. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BARRETO LINO

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