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Onofre Gomes De Sa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 337737718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-03.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE GOMES DE SA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000172-03.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ONOFRE GOMES DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000172-03.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ONOFRE GOMES DE SA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374a25b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo segundo Reclamado; acolhe a prejudicial de mérito suscitada pelos Reclamados, a fim de declarar a prescrição das pretensões anteriores a 07 de fevereiro de 2020, inclusive em relação à pretensão referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; rejeita a prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo segundo Reclamado; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Reclamante, Onofre Gomes de Sá, em face da primeira Reclamada, Plansevig - Planejamento, Segurança e Vigilância Ltda., e do segundo Reclamado, Itaú Unibanco S.A., a fim de: I – condenar a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas resilitórias, nos limites da petição inicial e observando-se a projeção do período referente ao aviso prévio indenizado: saldo de salário de 13 (treze) dias referentes ao mês de dezembro de 2024, aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 equivalente a 24 (vinte e quatro) dias, décimo terceiro salário proporcional (12/12), férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (um terço), férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3 (um terço) e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; II – condenar a primeira Reclamada ao recolhimento de diferenças do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta vinculada do Autor no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração percebida no curso do contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas resilitórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário); III – determinar à primeira Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação pela Secretaria da Vara do Trabalho com essa finalidade no curso do processo de execução, sob pena de determinação à Secretaria da Vara do Trabalho de fornecimento de alvará em relação ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de condenação da parte Reclamada ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); IV – condenar a primeira Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da penalidade estipulada no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao saldo de salário, ao décimo terceiro salário, às férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V - reconhecer que houve a prestação de serviços pelo Autor de 112 (cento e doze) horas, em relação ao mês de novembro de 2024, e de 56 (cinquenta e seis) horas, em relação ao mês de dezembro de 2024, em horário noturno, e condenar a primeira Reclamada ao pagamento do adicional noturno, devido em relação a esse período, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, do aviso prévio, das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS com acréscimo de 40% (quarenta por cento), observando-se no cálculo a evolução salarial do Reclamante, o adicional de periculosidade e o divisor conforme previsto na norma coletiva; VI – condenar a Reclamada ao pagamento de indenização para ressarcimento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); VII – declarar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado quanto aos créditos trabalhistas do Autor deferidos nesta sentença em relação ao período de 17 de agosto de 2020 ao encerramento do contrato de trabalho; e VIII – condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Determinação ao Reclamante de apresentação, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, do extrato completo de sua conta vinculada, para que, em liquidação de sentença, seja efetuado o correto cálculo. Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867 e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 5.730,95 (cinco mil, setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 114,62 (cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Determinação de expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ao Ministério Público do Trabalho, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONOFRE GOMES DE SA

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Onofre Gomes De Sa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 337737723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-03.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE GOMES DE SA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000172-03.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ONOFRE GOMES DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000172-03.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ONOFRE GOMES DE SA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374a25b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo segundo Reclamado; acolhe a prejudicial de mérito suscitada pelos Reclamados, a fim de declarar a prescrição das pretensões anteriores a 07 de fevereiro de 2020, inclusive em relação à pretensão referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; rejeita a prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo segundo Reclamado; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Reclamante, Onofre Gomes de Sá, em face da primeira Reclamada, Plansevig - Planejamento, Segurança e Vigilância Ltda., e do segundo Reclamado, Itaú Unibanco S.A., a fim de: I – condenar a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas resilitórias, nos limites da petição inicial e observando-se a projeção do período referente ao aviso prévio indenizado: saldo de salário de 13 (treze) dias referentes ao mês de dezembro de 2024, aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 equivalente a 24 (vinte e quatro) dias, décimo terceiro salário proporcional (12/12), férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (um terço), férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3 (um terço) e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; II – condenar a primeira Reclamada ao recolhimento de diferenças do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta vinculada do Autor no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração percebida no curso do contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas resilitórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário); III – determinar à primeira Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação pela Secretaria da Vara do Trabalho com essa finalidade no curso do processo de execução, sob pena de determinação à Secretaria da Vara do Trabalho de fornecimento de alvará em relação ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de condenação da parte Reclamada ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais); IV – condenar a primeira Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da penalidade estipulada no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao saldo de salário, ao décimo terceiro salário, às férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V - reconhecer que houve a prestação de serviços pelo Autor de 112 (cento e doze) horas, em relação ao mês de novembro de 2024, e de 56 (cinquenta e seis) horas, em relação ao mês de dezembro de 2024, em horário noturno, e condenar a primeira Reclamada ao pagamento do adicional noturno, devido em relação a esse período, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, do aviso prévio, das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS com acréscimo de 40% (quarenta por cento), observando-se no cálculo a evolução salarial do Reclamante, o adicional de periculosidade e o divisor conforme previsto na norma coletiva; VI – condenar a Reclamada ao pagamento de indenização para ressarcimento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); VII – declarar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado quanto aos créditos trabalhistas do Autor deferidos nesta sentença em relação ao período de 17 de agosto de 2020 ao encerramento do contrato de trabalho; e VIII – condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Determinação ao Reclamante de apresentação, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, do extrato completo de sua conta vinculada, para que, em liquidação de sentença, seja efetuado o correto cálculo. Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867 e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 5.730,95 (cinco mil, setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 114,62 (cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Determinação de expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ao Ministério Público do Trabalho, à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000172-53.2025.4.01.3501

ID: 281180345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RODRIGUES FOLHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000172-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000172-53.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. R. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 30/09/2024 (Id. 2166652946) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001890-70.2025.8.26.0360

ID: 320253819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001890-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face d… Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face de B. de M., menor impúbere representado por sua genitora M. T. da S. O autor postula a anulação de acordo homologado nos autos do processo de dependência nº 1000172-38.2025.8.26.0360, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sob a alegação de vício de consentimento que teria maculado referido. Aduz que o negócio jurídico deve ser anulado em razão de erro que compromete a validade do ato, buscando tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do acordo homologado. O autor requereu, ainda, a citação da escola privada infantil denominada "Espaço Brincar". O Ministério Público manifestou-se às fls. 208/210. Decido. Quanto ao pedido de citação da escola privada "Espaço Brincar", o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será admitida como parte aquela que afirme ser titular de direito ou interesse que justifique a demanda. A legitimidade ad causam, portanto, decorre da titularidade da relação jurídica material controvertida ou do interesse jurídico na solução da lide. No caso em exame, verifica-se que o objeto da presente ação anulatória consiste exclusivamente na anulação de acordo judicial homologado entre as partes já identificadas no processo originário. A escola privada "Espaço Brincar" não participou da celebração do acordo cuja anulação se pretende, não sendo signatária do instrumento nem tendo qualquer relação jurídica direta com o negócio jurídico que se busca anular. A simples circunstância de o autor ter apresentado representação administrativa envolvendo a referida escola não estabelece nexo causal suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda anulatória. Tratam-se de questões jurídicas distintas que não guardam relação de direito material entre si. O pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pedido na alegação de erro como vício de consentimento. Contudo, a configuração do erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico exige a demonstração de elementos específicos que não se encontram suficientemente caracterizados nos autos. Além disso, conforme bem salientou o representante do Ministério Público, verifica-se que o autor tinha conhecimento da situação administrativa da escola "Espaço Brincar" quando da celebração do acordo, uma vez que ele próprio havia encaminhado representação ao Ministério Público em dezembro de 2022, sendo devidamente comunicado do arquivamento da representação. Tal circunstância enfraquece significativamente a alegação de erro escusável. No tocante ao perigo de dano, não se vislumbra situação de urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. O acordo homologado nos autos originários não apresenta risco iminente de dano irreparável que não possa ser adequadamente reparado ao final do processo de conhecimento. Diante do exposto, INDEFERO o pedido de citação da escola privada infantil "Espaço Brincar", em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da presente demanda anulatória, uma vez que não possui qualquer relação jurídica material com o acordo cuja anulação se pretende. INDEFERO, ainda, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor, ante a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme fundamentação supra. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da requerida. Int. Dil. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP)

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Processo nº 1000172-52.2019.8.11.0041

ID: 320924211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000172-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA ALVES DA COSTA MONTEIRO EDILENE OLIVEIRA DA COSTA GILMAR ALVES SANTIAGO GIRLENE ALVES SANTIAGO MARCELIA OLIVEIRA DA COSTA MARINEUCE ALVES SANTIAGO NICOLAU ALVES DOS SANTOS WILLIAN SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMILTON ALVES DE SOUZA

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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WEDER NEVES DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1000172-52.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, constato que foi encartado ao feito a certidão de óbito da herdeira Lourdes Alves Santiado (ID 83970793), falecida aos 29.12.2010, ou seja, pré-morta em relação aos genitores, eis que Olga faleceu aos 1.3.2011 e Joaquim, aos 12.1.1999, o que deverá ser observado por ocasião da sentença, já que, apenas os três filhos deixados por Lourdes herdam nos autos, por direito de representação, a saber: Marineuce Alves Santiago, Gilmar Alves Santiago e Girlene Alves Santiago. Desta feita, deve ser procedida a exclusão de Gildazio S. Santiago, cônjuge supérstite de Lourdes. De toda sorte, diante da pretensão de renúncia em favor do monte, noticiada pelos alusivos herdeiros através da petição de ID. 170522863 e reiterada no ID. 189718389, aguarde-se o aporte aos autos. Em contrapartida, tenho por prejudicada a pretensão de ID. 134265252. Tangente ao herdeiro pós-morto Hermes Alves da Costa (ID 95873701 - Pág. 3), constato que indicado para representação três, dos quatro filhos, quais sejam: Willian Silva Oliveira, Marcelia Oliveira da Costa e Edilene Oliveira da Costa, ID. 95870089. Todavia, por ter falecido após os autores das heranças, houve o ingresso em seu acervo patrimonial do seu respectivo quinhão hereditário (princípio de saisine), de modo que, por ocasião da partilha, deverá ser observado que a transmissão será empreendida ao espólio de Hermes Alves da Costa, e não diretamente aos herdeiros deste. Inclusive, acaso tenha sido deflagrado o inventário dos bens de Hermes, determino a habilitação do inventariante, para a representação do espólio e, com isso, a exclusão dos herdeiros Willian, Marcelia e Edilene destes autos, a fim de evitar maior tumulto processual. Diante da situação supra, entendo que a pretensão de renúncia formulada no ID. 171913197 e posteriormente lavrada por termo no ID. 177149858, deve ser empreendida por todos os herdeiros (conforme consta na certidão de óbito são quatro) ou, observadas as formalidade legais, pelo inventariante do espólio de Hermes, até lá, deverá ser conferido o quinhão hereditário ao espólio de Hermes ou, ainda, retificada a certidão de óbito deste a fim de adequar o número de descendentes à hipótese concreta. O mesmo se aplica a herdeira pós-morta Alenir Alves da Costa, falecida aos 8.1.2019 (ID 133676710), cujo espólio deve ser incluído no inventário, eis que por ter falecido após os inventariados, houve a incorporação ao seu patrimônio do seu correspondente quinhão hereditário deixado pelos autores da herança. No caso, diante da notícia de deflagração do inventário dos bens de Alenir - em tramite na 4ª Vara Especializada desta Comarca, autos de n° 1007612-31.2021.8.11.0041 -, deverá ser habilitado o inventariante para a devida representação. Em situação similar, colha-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CITAÇÃO FORMAL DA SUCESSÃO DO PÓS-MORTO. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Os herdeiros do pós-morto não herdam por representação, considerando que a herança já havia sido por ele recebida desde o falecimento do autor, mas por transmissão, sendo necessário que seus quinhões sejam arrolados no inventário dos bens deixados por ele e atribuídos à sucessão no presente feito. De acordo com a visão processualista civil moderna de colaboração entre as partes e o juiz, tudo regido pelos princípios constitucionais de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, vai acolhido o pleito subsidiário da defesa para que seja procedida a citação formal dos sucessores do pós-morto. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 70082275173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-12-2019) Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo deferida como um todo indivisível, ainda que sejam vários os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma. Restando configurado o condomínio de direitos em relação à herança e havendo o uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, no caso, Arborina Alves da Costa, conforme noticiado pela inventariante na petição de ID. 168880693, ele deve arcar pessoalmente com as despesas de manutenção do imóvel, o que abarca o IPTU e, se não o fizer, o espólio custeará a dívida, a qual, todavia, deve ser descontada do herdeiro devedor por ocasião da distribuição dos quinhões (partilha). Nesse sentido, é uníssona, também, a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – BEM COMUM – USO EXCLUSIVO DA COISA PELA REQUERIDA – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – RECURSO DESPROVIDO. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, razão pela qual mostra-se devido o pagamento de alugueis. Em se tratando de bem comum, porém utilizado exclusivamente por apenas um condômino, possível a sua condenação ao pagamento do IPTU, tendo em vista que a responsabilidade decorre do uso da posse exclusiva da coisa. (TJ-MS - AC: 08091612720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. BEM USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE. ALUGUEIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRENTE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006537-64.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022) (TJ-PR - APL: 00065376420188160194 São José dos Pinhais 0006537-64.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, intime-se Arborina para, no prazo de 15 dias, realizar a quitação dos impostos, comprovando nos autos. Todavia, se decorrido in albis, deverá a inventariante diligenciar junto a Prefeitura e negociar a dívida, apontando a forma de pagamento. Se necessário, será realizada a venda do imóvel objeto de partilha. Prosseguindo, diante da manifestação de ID. 133676694, bem assim que o endereço noticiado é o mesmo do obtido através de consulta por este juízo, expeça-se Carta Precatória para a citação do herdeiro por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para informar se possui o número de telefonia celular atualizado do herdeiro em questão, situação na qual poderá ser empreendida por tal meio. Se inexitosa, autorizo a citação por edital, e nomeio a Defensoria Pública como curadora especial de Marcos, a qual deverá ser intimada para ciência e manifestação, acaso aquele não se pronuncie após a citação editalícia. A inventariante deverá providenciar o aporte de certidão negativa de débito imobiliário do bem inventariado, observando o número do cadastro junto a Prefeitura, e, ainda, elucidar o valor da dívida que ensejou a emissão de débitos gerais positiva (ID. 168880711), no prazo de 10 dias. Por fim, intime-se o Ministério Público, eis que ainda não houve a efetiva renúncia pelo herdeiro incapaz e certifique-se a intimação da Fazenda Estadual, na forma determinada no ID. 17850470. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Ramon Goncalves De Souza x Play Materiais Para Construcao Ltda

ID: 321687231

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-27.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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KELWYN ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000172-27.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAMON GONCALVES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000172-27.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAMON GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92d8f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019). 2 - Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias. A reclamada ainda, juntar a carta de apresentação, sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, p. ex), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação, no prazo improrrogável de 10 dias após intimação, sob pena de multa de R$ 1000,00 3 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON GONCALVES DE SOUZA

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Ramon Goncalves De Souza x Play Materiais Para Construcao Ltda

ID: 321687262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-27.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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KELWYN ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000172-27.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAMON GONCALVES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000172-27.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAMON GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d92d8f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019). 2 - Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias. A reclamada ainda, juntar a carta de apresentação, sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, p. ex), a fim de evitar eventuais prejuízos à demandante em futura contratação, no prazo improrrogável de 10 dias após intimação, sob pena de multa de R$ 1000,00 3 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000172-42.2023.4.01.3301

ID: 332604947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-42.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-42.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-42.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Da análise do laudo pericial e dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 2022 (DII), conforme Laudo/relatório médico psiquiatra emitido em 09/11/2022 afirmando que a autora realiza acompanhamento psiquiátrico (ID 1460191858- Pág.1) Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, a qual reside sozinha ii) renda per capita: R$ 85,00. Destaco que o fato da autora ser beneficiária do Programa Bolsa Família não a exclui do requisito de miserabilidade, pelo contrário, reforça a necessidade da concessão do benefício. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 18/11/2022 DIP: 01/07/2025 VALOR DA RPV: R$ 50.139,98 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 60 (sessenta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jadson Fagney Ribeiro De Souza x Fernando Mansur Gonzaga

ID: 299043340

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000803-09.2023.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO MANSUR GONZAGA

Intimação

Advogados:

MARCONES SILVA DE ALMEIDA

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THIAGO SANTOS CURVELO

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NELSON CARLOS MORENO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000803-09.2023.8.05.0038 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000803-09.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN IMPETRANTE: JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B), THIAGO SANTOS CURVELO (OAB:BA40317) IMPETRADO: FERNANDO MANSUR GONZAGA Advogado(s): MARCONES SILVA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB:BA22976) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA contra a autoridade coatora PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARATACA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual pugna a concessão da segurança, liminar e definitiva, para a garantir o seu direito líquido e certo à recondução ao cargo público de Professor após pedido de interrupção de licença para tratamento de interesse particular. Aduziu que é servidor público municipal efetivo desde 01/03/2000 e requereu a licença não remunerada com base no art. 95, inc. VII, e 111 da Lei Municipal nº 007/1994 no dia 05/05/2022 e deferida em 13/05/2022 mediante Portaria nº 225/2022. Contudo, conforme previsão do art. 111, §5º, da referida legislação, requereu a interrupção da licença em 15/01/2023, sendo indeferido em 14/02/2023 sob a alegação de supremacia do interesse público. Pugnou, assim, a concessão liminar com a expedição de mandado que determine a imediata recondução do Impetrante ao seu cargo e função de origem, mantendo-se o integral pagamento da remuneração da mesma desde a Citação do Impetrado, e dos meses VENCIDOS E VINCENDOS, devendo serem incluídos nos dados da folha de pagamento, e ao final seja definitivamente concedida a segurança para manter o Impetrante no cargo para o qual exercia antes de sua licença, e na lotação que exercia anteriormente, além da gratuidade de justiça. Juntou documentos ID. 379269127 ss. Decisão que deferiu a liminar pleiteada e concedeu a gratuidade de justiça ID. 430371586. Certidão ID. 458653347 acerca do decurso do prazo in albis para a apresentação de informações pela autoridade coatora. Parecer do MP ID. 459057584 pela não intervenção. Informações da autoridade coatora ID. 462924921 e documentos, em que suscitou o princípio da conveniência e oportunidade, a supremacia do interesse público, que o deferimento imediato do pedido de reintegração sem essa análise violaria a autonomia da Administração, além de ignorar as condições objetivas do serviço público, como a existência de vaga e a necessidade do serviço, bem como a inexistência de direito líquido e certo porque o servidor requereu seu retorno antes do prazo concedido pela Administração para a sua qualificação profissional (graduação) de modo que sua conduta objetiva frustrar a expectativa da Administração, amoldando-se sua conduta no venire contra factum próprio, proscrita no ordenamento. Ademais, o servidor fora convocado para o retorno às suas atividades, conforme ofício n.º 405/2024 da Secretaria de Educação de Arataca, que segue anexo. Ocorre que, após dirigir-se à unidade escolar, o mesmo afirmou para a Diretora que não trabalharia no turno matutino, somente no noturno, não entrando em efetivo exercício no mês de maio de 2024. Pugnou pela revogação da liminar e denegação da segurança. Manifestação do impetrante ID. 464319340. Decisão ID. 465430947 que majorou a astreinte em virtude do descumprimento da liminar anteriormente deferida, ressaltando que a recondução é ao cargo público, função e período de trabalho por ele anteriormente desempenhado, qual seja: noturno. Vieram os autos conclusos. O cerne da presente insurreição cinge-se em se verificar se o impetrante possui direito a recondução ao cargo público de Professor após pedido de interrupção de licença para tratamento de interesse particular. Impende destacar que é da essência de qualquer Estado e de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. Portanto, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. A Lei Municipal nº 007/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracata) dispõe: SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Art. 111 - A critério da Administração poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. §1º - Ao ocupante de cargo temporário ou exercente de função de confiança não se concederá a licença de que trata este artigo. §2º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. §3º - Não se considerar nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior seja qual for o período da concessão inicial. §4º - A licença prevista neste artigo não será concedida ao servidor nomeado, antes de completar 2 (dois) anos de exercício, nem ao servidor que esteja respondendo a processo Administrativo ou que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres públicos a qualquer título. §5º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou, mediante ato fundamentado, no interesse do serviço. Portanto, a legislação municipal disciplinou duas formas de interrupção da licença para tratar de interesse partícula: a) a pedido do servidor; ou b) mediante ato fundamentado, no interesse do serviço. Desse modo, considerando que o pedido de interrupção da licença foi feito pelo próprio servidor (ID. 379269143), não cabe à Administração avaliar o interesse público em sua recondução. Ao contrário, deveria ter acatado o pedido imediatamente e reconduzido o servidor ao cargo de origem. Eis o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Professora Municipal de Tapiratiba - Servidora pública em gozo de licença não remunerada concedida pelo período de 2 (dois) anos - Pleito de retorno da impetrante ao cargo, antes do término do prazo de licença não remunerada - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Cabimento - A Lei Municipal nº 11/73 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não condiciona o retorno do servidor afastado voluntariamente às suas funções mediante a disponibilidade de vaga, reconhecendo o seu direito a reassumir o cargo a qualquer tempo - A decisão sobre o pedido de interrupção voluntária da licença sem remuneração não se configura como ato discricionário da Administração, já que está obrigada a concedê-la, quando o servidor assim requerer - Outrossim, o ato administrativo não acompanhou qualquer motivação ao indeferimento do pedido formulado pela servidora, restringindo-se a informar, de forma genérica, que seu acolhimento seria inviável e tampouco foi capaz de demonstrar o interesse público existente naquele indeferimento e que justificasse o afastamento das disposições contidas na Lei Municipal 11/73 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000172-04.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . LICENÇA SEM VENCIMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPARA A TUTELA MANDAMENTAL . CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. As vantagens devidas aos servidores públicos deverão ter a extensão e os limites estabelecidos no estatuto respectivo. O indeferimento do pedido de interrupção de licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, ofende o direito líquido e certo da impetrante, porquanto o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Lago, estabelece em seu art . 130, parágrafo único, sem impor qualquer condição, que poderá haver desistência no decorrer do gozo do benefício. Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-BA - REEX: 00004077720118050075, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2012) Por todo o explanado, a concessão do Writ é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMANDO a antecipação de tutela concedida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconduzir o impetrante ao seu cargo público, mantendo-o na jornada que já desempenhava antes da concessão da licença para tratar de interesse particular, bem como o pagamento das eventuais diferenças dos meses vencidos e vincendos desde o ato coator. Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), porém, isento aquele de seus pagamentos (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011). Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e § 3º, do CPC e Súmula 490-STJ). Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça para a realização do reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Camacan/Ba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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