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Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381278

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA SAVVY SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERNANDES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381322

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA SAVVY SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELA FERNANDES REIS

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MARCELO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

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Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros x Francisca Rayane Oliveira De Souza e outros

ID: 335381372

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-70.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA SAVVY SERVICOS LTDA

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Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELA FERNANDES REIS

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MARCELO DE MEDEIROS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA RORSum 0000304-70.2025.5.11.0008 RECORRENTE: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SAVVY SERVICOS LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 285c56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070212210667800000014419731, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade pré-contratual. Frustração de legítima expectativa de contratação. Dano moral. Dano material. Recursos conhecidos. Apelo das reclamadas desprovido. Apelo da reclamante parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante alegou que, após ser aprovada em processo seletivo, com realização de exame admissional e entrega de documentos, teve sua contratação frustrada, pleiteando indenizações por danos morais e materiais. A sentença acolheu o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 5.000,00, mas indeferiu o de danos materiais (lucros cessantes). II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a frustração da contratação, após a aprovação da candidata em processo seletivo avançado, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; e (ii) saber se, além do dano moral, é devida indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, mesmo sem prova de perda de outra oportunidade de emprego. III. Razões de decidir A conduta da empresa, ao avançar no processo seletivo com a aprovação da candidata, solicitação de documentos admissionais e realização de integração, cria para a trabalhadora uma legítima e séria expectativa de contratação, superando a fase de mera tratativa. A frustração dessa expectativa, por motivo alheio à candidata e relacionado ao risco do negócio, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e configura abuso de direito (art. 187, CC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, presumido da própria ofensa à dignidade e da quebra da confiança. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, exige prova robusta do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido (art. 818, I, da CLT). A ausência de comprovação de que a reclamante tenha recusado outra proposta de emprego concreta ou deixado um posto de trabalho em razão da expectativa de contratação pelas reclamadas impede a condenação, que não pode se basear em ganho hipotético. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando o zelo do profissional, a importância da causa e o êxito obtido na tese principal (dano moral), a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se modesta, sendo razoável e proporcional a sua majoração para 10% a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese Recurso das reclamadas conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A frustração da contratação de candidato aprovado em fase avançada de processo seletivo, após a solicitação de documentos admissionais e realização de exames, por motivo alheio à sua conduta, configura ato ilícito por quebra da boa-fé objetiva e gera direito à indenização por dano moral, que se presume (in re ipsa)." "2. O direito à indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, em caso de frustração de contratação, não é presumido e depende de prova concreta da perda de uma oportunidade de trabalho real e efetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CLT, art. 791-A e 818, I; CC, arts. 187, 422 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/05/2023; TST, AIRR-11108-31.2015.5.03.0183, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas ao patrono da autora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, tudo nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVVY SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000174-17.2025.4.01.3503

ID: 283513125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-17.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LOPES GERMANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-17.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-17.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA LOPES GERMANO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de por incapacidade e/ou auxílio-acidente de qualquer natureza. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado, que retornou ao trabalho na mesma função antes ocupada. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para qualquer labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, assim ausente o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. O perito foi claro ao afirmar que não há redução de capacidade laborativa para a função de auxiliar administrativa, pois as limitações não impedem a execução das atividades habituais. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000174-22.2024.4.06.9999

ID: 278451044

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000174-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA CAMPOS BATISTA

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Apelação Cível Nº 1000174-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOSE LUCIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA CAMPOS BATISTA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000174-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOSE LUCIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA CAMPOS BATISTA (OAB MG119596) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. VISÃO MONOCULAR. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por JOSÉ LUCIANO RODRIGUES em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 07/03/88, com profissão declarada de "motoboy", é portadora de "visão monocular". O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “visão monocular - cegueira em olho esquerdo (CID 10 H54.4)" não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. 4. Importante destacar que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 5. No caso concreto, asseverou o ilustre perito que o "requerente está bem adaptado à visão monocular e até renovou sua carteira de habilitação mesmo já possuidor dessa condição", não havendo incapacidade laborativa. 6. Não se desconhece que a Lei 14.126, de 22/03/2021, passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 7. Caso a perda da visão tenha ocorrido em decorrência de um acidente relacionado ao trabalho, o segurado pode ter direito ao auxílio-acidente, benefício previdenciário concedido pelo INSS a trabalhadores que sofreram redução permanetne da capacidade laboral. 8. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Michelle De Brito Feitoza Das Neves x Gabriela Fernandes Sena e outros

ID: 337404384

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000898-88.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE BRITO FEITOZA DAS NEVES

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDES SENA GABRIELA FERNANDES SENA 38953147816 SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000898-88.2024.5.02.0061 REQUERENTE: MICHELLE DE BRITO FEITOZA DAS NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000898-88.2024.5.02.0061 REQUERENTE: MICHELLE DE BRITO FEITOZA DAS NEVES REQUERIDO: GABRIELA FERNANDES SENA 38953147816 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0571f2e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos. ID 6415300: o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora, em petição fundamentada, individualizar o bem (com indicação de folhas/IDs), apontando eventual matrícula do imóvel, nome do proprietário do bem, se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência, mormente tratando-se de veículo. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos ficarão sobrestados, aguardando o retorno dos autos principais - processo nº 1001134-74.2023.5.02.0061. No mais, tendo em vista que se trata de execução provisória em face da primeira ré e terceira, GABRIELA FERNANDES SENA, e que foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da 2ª reclamada, proceda a Secretaria a exclusão da 2ª reclamada, SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA, do polo passivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DE BRITO FEITOZA DAS NEVES

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UELITON LIMEIRA DOS REIS

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA. - RBV LOG EIRELI

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 333134142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 38cf11d, proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

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Processo nº 1000174-41.2025.8.11.0096

ID: 309937644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000174-41.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DOMINGUES DE FARIA

Decisão

Advogados:

FERNANDO SASSO ANDREOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-41.2025.8.11.0096 - Investigado: FLAVIO DOMINGUES DE FARIA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-41.2025.8.11.0096 - Investigado: FLAVIO DOMINGUES DE FARIA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso II, do Código Penal, em desfavor de Flávio Domingues de Faria, já qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (id. 197878130). É o relatório. Decido. 2. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defensor que acompanhou a solenidade extrajudicial para proposta do acordo, tendo, portanto, seus direitos garantidos, e concordou com as condições estabelecidas, de modo que não há se alegar eventual nulidade, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo, sem qualquer indício de vício. Ademais, foi possível aferir, por meio do documento de id. 197878130, sua voluntariedade às condições estabelecidas. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, da audiência extrajudicial. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. (...). (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) Da leitura do acordo (id. 197878130), o investigado ficou obrigado às seguintes condições: a) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à vista, em favor do CONSEGI de Itaúba/MT. E, como obrigações acessórias, deverá a acordante: a) comunicar o Juízo eventual mudança de endereço ou número de telefone; b) comprovar perante o Juízo, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e c) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em do CONSEGI de Itaúba/MT. Deste modo, não demonstrado qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da sua legalidade, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 2.1 Quanto à prestação pecuniária e à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que deverá ser feito em favor do CONSEGI de Itaúba/MT. Nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.2024.8.11.0096. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) e informar o número dos autos n. 1000425-93.2024.8.11.0096, procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio. Ainda, estabeleço que a transferência do valor recolhido a título de fiança, deve ser feita à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. 3. Nos termos do Provimento-TJMT/CGJ n.14/2024-GAB-CGJ, 08 de maio de 2024, a fim de que não haja distribuição em duplicidade de procedimentos (ANPP no PJE e Execução no SEEU) com possibilidade de cumprimento instantâneo (até 6 meses), a fiscalização do r. acordo será feito por este Juízo, no presente feito. Assim, retifique-se a classe processual, alterando-a para "acordo de não persecução penal". 4. Fica o acordando advertido que em caso de descumprimento injustificado das condições, poderá culminar no oferecimento da denúncia acerca do fato criminoso objeto do presente acordo de não persecução penal, bem como poderá ser utilizado como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. 5. Fica suspensa a prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP, com fulcro no artigo 116, IV, do Código Penal. 6. Intime-se o indiciado acerca desta decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado. 7. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 8. Aguarde-se em secretaria o cumprimento integral do acordo, devendo os autos ser encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias, se noticiado qualquer descumprimento. Com a notícia do adimplemento das condições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade. 9. Cópia deste despacho servirá como mandado e ofício. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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