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Processo nº 1000278-04.2020.8.11.0033

ID: 338234080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000278-04.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KENGO SAITO GILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA MARIA FERREIRA

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ODUVALDO LOPES FERREIRA

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GIZELI PAULINA HOLZ

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CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000278-04.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000278-04.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Propriedade] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ZOLDI WENGRAT - CPF: 488.324.999-91 (EMBARGADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO FERRETTI - CPF: 991.954.450-72 (ADVOGADO), RUDI WENGRAT - CPF: 333.501.169-49 (EMBARGADO), FRANCISCO KENGO SAITO - CPF: 004.376.979-91 (EMBARGANTE), CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO - CPF: 050.776.731-44 (ADVOGADO), GIZELI PAULINA HOLZ - CPF: 049.634.111-13 (ADVOGADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO), LUANA MARIA FERREIRA - CPF: 042.457.561-28 (ADVOGADO), GILMAR DA SILVA - CPF: 615.918.311-72 (EMBARGANTE), PEDRO HENRIQUE GONCALVES MARQUES DE SOUZA - CPF: 026.760.311-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos réus e julgou improcedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes, reconhecendo a posse legítima dos apelantes sobre área objeto de litígio possessório entre as Fazendas Gleba Pontal e Brasiliana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os elementos probatórios constantes dos autos, reconhecendo a posse legítima e anterior dos réus sobre a área litigiosa, afastando a tese de esbulho possessório. 4. Não se verificam omissões, contradições ou obscuridades nos fundamentos da decisão colegiada, que foram expostos de forma linear e lógica, tampouco erros materiais que ensejassem a necessidade de correção. 5. A interposição dos embargos revela inconformismo com o mérito do julgamento, o que não se compatibiliza com a função dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza sua modificação por meio dos embargos.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA em face do acórdão de ID 286230885, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados ZOLDI WENGRAT e RUDI WENGRAT, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes. No julgamento do recurso de apelação, entendeu-se, à unanimidade, pela existência de robustas provas testemunhais e documentais que comprovariam a posse anterior dos réus/apelantes sobre o imóvel rural objeto da lide, denominado Gleba Pontal, com área de 2.420 hectares, situado no município de Nova Maringá-MT, razão pela qual foi julgada improcedente a pretensão possessória dos autores. Inconformados, os embargantes opuseram embargos de declaração com fulcro nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições no v. acórdão. Sustentam que o julgado não enfrentou questões essenciais à lide, notadamente quanto à origem da posse, à cronologia dos atos possessórios, à atuação da força policial, ao conteúdo do boletim de ocorrência e às imagens de satélite, defendendo ainda a existência de provas inequívocas em favor da sua posse legítima desde antes de 2018. Não houve a apresentação de contrarrazões aos embargos conforme a certidão de ID 292262890. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA em face do acórdão de ID 286230885, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados ZOLDI WENGRAT e RUDI WENGRAT, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, acostado ao ID. 286230885 analisou detidamente as provas constantes dos autos, notadamente depoimentos, documentos e imagens que corroborariam a posse dos apelantes desde 2018, afastando a configuração de esbulho ou ameaça por parte dos mesmos. Ressaltou, inclusive, a ausência de demonstração da posse mansa e pacífica dos autores da ação principal, elemento indispensável à procedência do interdito proibitório. Ponderou a existência de robustas provas documentais e testemunhais em favor dos réus/apelantes, cuja posse restou suficientemente demonstrada nos autos, razão pela qual julgou improcedente a ação possessória. Referida motivação está expressamente consignada nos fundamentos do acórdão, não havendo, portanto, omissão passível de correção por meio dos embargos. Ademais, quanto à alegada contradição, também não se constata qualquer incongruência interna na decisão colegiada. A fundamentação se desenvolve de forma lógica e linear, acolhendo a tese dos apelantes por entender comprovada sua posse anterior, com base em documentos objetivos, como imagens de satélite e registros oficiais, afastando a pretensão possessória dos autores por ausência de prova suficiente da posse legítima. Destaco trecho do acordão embargado colacionado ao ID 286230885: (...) Pois bem. Depois de cotejar a narrativa das partes em suas respectivas petições iniciais, pode-se extrair que o foco do litígio está em pequena porção de área que consta do registro imobiliário das 02 (duas) propriedades: Fazenda Gleba Pontal e Fazenda Brasiliana, ambas localizadas no Município de Nova Maringá/MT. A Fazenda Gleba Pontal possui área de 2.420 hectares, ao passo que a Fazenda Brasiliana possui 254,10 hectares, e ambas não possuem georreferenciamento averbado à época da aquisição da propriedade: Diante da possível existência de sobreposição de áreas, e tendo em vista que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade, o pondo nodal resume-se em identificar quem exerce a melhor posse sobre os 148,75 hectares localizados na área vermelha da imagem acima, diante da alegação recíproca de ameaça ou esbulho possessório. (...) Com efeito, o que se extrai dos argumentos expendidos pelos embargantes é, na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhes foi desfavorável, pretensão que não encontra guarida nos embargos de declaração, porquanto tais vícios não se confundem com eventual erro de julgamento, cuja correção se opera por meio dos recursos próprios. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Grifei. Ademais, o julgador não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000278-04.2020.8.11.0033

ID: 338234147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000278-04.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDI WENGRAT ZOLDI WENGRAT

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERRETTI

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SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000278-04.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000278-04.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Propriedade] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ZOLDI WENGRAT - CPF: 488.324.999-91 (EMBARGADO), SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA - CPF: 347.169.710-15 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO FERRETTI - CPF: 991.954.450-72 (ADVOGADO), RUDI WENGRAT - CPF: 333.501.169-49 (EMBARGADO), FRANCISCO KENGO SAITO - CPF: 004.376.979-91 (EMBARGANTE), CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO - CPF: 050.776.731-44 (ADVOGADO), GIZELI PAULINA HOLZ - CPF: 049.634.111-13 (ADVOGADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO), LUANA MARIA FERREIRA - CPF: 042.457.561-28 (ADVOGADO), GILMAR DA SILVA - CPF: 615.918.311-72 (EMBARGANTE), PEDRO HENRIQUE GONCALVES MARQUES DE SOUZA - CPF: 026.760.311-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos réus e julgou improcedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes, reconhecendo a posse legítima dos apelantes sobre área objeto de litígio possessório entre as Fazendas Gleba Pontal e Brasiliana. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os elementos probatórios constantes dos autos, reconhecendo a posse legítima e anterior dos réus sobre a área litigiosa, afastando a tese de esbulho possessório. 4. Não se verificam omissões, contradições ou obscuridades nos fundamentos da decisão colegiada, que foram expostos de forma linear e lógica, tampouco erros materiais que ensejassem a necessidade de correção. 5. A interposição dos embargos revela inconformismo com o mérito do julgamento, o que não se compatibiliza com a função dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza sua modificação por meio dos embargos.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA em face do acórdão de ID 286230885, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados ZOLDI WENGRAT e RUDI WENGRAT, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes. No julgamento do recurso de apelação, entendeu-se, à unanimidade, pela existência de robustas provas testemunhais e documentais que comprovariam a posse anterior dos réus/apelantes sobre o imóvel rural objeto da lide, denominado Gleba Pontal, com área de 2.420 hectares, situado no município de Nova Maringá-MT, razão pela qual foi julgada improcedente a pretensão possessória dos autores. Inconformados, os embargantes opuseram embargos de declaração com fulcro nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições no v. acórdão. Sustentam que o julgado não enfrentou questões essenciais à lide, notadamente quanto à origem da posse, à cronologia dos atos possessórios, à atuação da força policial, ao conteúdo do boletim de ocorrência e às imagens de satélite, defendendo ainda a existência de provas inequívocas em favor da sua posse legítima desde antes de 2018. Não houve a apresentação de contrarrazões aos embargos conforme a certidão de ID 292262890. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA em face do acórdão de ID 286230885, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados ZOLDI WENGRAT e RUDI WENGRAT, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pelos ora embargantes. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, acostado ao ID. 286230885 analisou detidamente as provas constantes dos autos, notadamente depoimentos, documentos e imagens que corroborariam a posse dos apelantes desde 2018, afastando a configuração de esbulho ou ameaça por parte dos mesmos. Ressaltou, inclusive, a ausência de demonstração da posse mansa e pacífica dos autores da ação principal, elemento indispensável à procedência do interdito proibitório. Ponderou a existência de robustas provas documentais e testemunhais em favor dos réus/apelantes, cuja posse restou suficientemente demonstrada nos autos, razão pela qual julgou improcedente a ação possessória. Referida motivação está expressamente consignada nos fundamentos do acórdão, não havendo, portanto, omissão passível de correção por meio dos embargos. Ademais, quanto à alegada contradição, também não se constata qualquer incongruência interna na decisão colegiada. A fundamentação se desenvolve de forma lógica e linear, acolhendo a tese dos apelantes por entender comprovada sua posse anterior, com base em documentos objetivos, como imagens de satélite e registros oficiais, afastando a pretensão possessória dos autores por ausência de prova suficiente da posse legítima. Destaco trecho do acordão embargado colacionado ao ID 286230885: (...) Pois bem. Depois de cotejar a narrativa das partes em suas respectivas petições iniciais, pode-se extrair que o foco do litígio está em pequena porção de área que consta do registro imobiliário das 02 (duas) propriedades: Fazenda Gleba Pontal e Fazenda Brasiliana, ambas localizadas no Município de Nova Maringá/MT. A Fazenda Gleba Pontal possui área de 2.420 hectares, ao passo que a Fazenda Brasiliana possui 254,10 hectares, e ambas não possuem georreferenciamento averbado à época da aquisição da propriedade: Diante da possível existência de sobreposição de áreas, e tendo em vista que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade, o pondo nodal resume-se em identificar quem exerce a melhor posse sobre os 148,75 hectares localizados na área vermelha da imagem acima, diante da alegação recíproca de ameaça ou esbulho possessório. (...) Com efeito, o que se extrai dos argumentos expendidos pelos embargantes é, na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhes foi desfavorável, pretensão que não encontra guarida nos embargos de declaração, porquanto tais vícios não se confundem com eventual erro de julgamento, cuja correção se opera por meio dos recursos próprios. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Grifei. Ademais, o julgador não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO KENGO SAITO e GILMAR DA SILVA uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Hércules S/A Equipamentos Industriais x Alessandra De Cassia Valezim e outros

ID: 309295931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020349-17.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HéRCULES S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM ARãO DOS SANTOS SILVA DARCI FREITAS SANTOS ESPOLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA HéRCULES S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INêS BISPO DOS SANTOS JEFFERSON FERNANDO DE ALMEIDA SUPERNOVA ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GAMEIRO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SERGIO QUINTELA DE MIRANDA

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO DE BRITTO

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ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT

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REGINA CELIA BARALDI BISSON

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REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER

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RAQUEL GRAMORELLI NIVOLONI MEDEIROS

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POLYANA MOTTA ZELLER FERRARI

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PAULO EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

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OSWALDO DE CAMARGO MANZANO

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OIDES RODRIGUES SILVA JUNIOR

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NOE DE MEDEIROS

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NELSON SEIJI MATSUZAWA

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NANCY FENERICH

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MILTON SAAD

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MILTON GIORGI

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARIO CONTI MACHADO

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MARIANA RATZKA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA ALVARES RUBIAO

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA PASTURA

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARIA CRISTINA GARCIA

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCO EMILIO DUPS

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS FERNANDO PEREZ PENNINO

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LIZETE MUNTONI FERNANDES DE ARANTES

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LILIANA DEL PAPA DE GODOY

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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JOSE IGNACIO

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO SOARES

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JOAO OSCAR PEREIRA

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JOAO KAHIL

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JOAO CARLOS PICCELLI

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JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JEFFERSON ULBANERE

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JEFFERSON FERNANDO DE ALMEIDA

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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IVAN MENDES DE BRITO

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HELIO NOSRALLA JUNIOR

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HALBA MERY PEREBONI ROCCO

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GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS

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GILBERTO SAAD

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GEORGE OETTERER MEIRA

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FLAVIA MARIA SILVA PISCETTA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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FARID MOHAMAD MALAT

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EDSON EDMUNDO DE SANTANA

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DILSON FERRAZ DO VALLE

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DEBORAH DE FREITAS LESSA

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DARCI FREITAS SANTOS

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DALTON TOFFOLI TAVOLARO

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DAISY GOGLIANO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

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CARLOS GARCIA LERMA

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BERTOLINO LUIZ DA SILVA

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AUGUSTO PARONI FILHO

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ARNALDO MACEDO

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ARGEMIRO GOMES

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO MILTON ASTORINO

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO DA CRUZ SARGACO

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ANTONIO CARLOS MOANA

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ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ALTINA ALVES

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ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM

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ALCIR MARTINS DE SOUZA

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ALBERTO ANTONIO P FASANARO

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ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADILSON MARTINEZ

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Processo 0020349-17.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020349) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Hércules S/A Equipamento… Processo 0020349-17.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020349) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Hércules S/A Equipamentos Industriais - Hércules S/A Equipamentos Industriais - Alessandra de Cassia Valezim - - Arão dos Santos Silva - - Darci Freitas Santos - - Jefferson Fernando de Almeida e outro - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Supernova Energia Ltda - - Inês Bispo dos Santos - - Espolio de Miguel Francisco dos Santos e outros - Vistos. 1. Fls. 7750/7753: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência da unificação das contas judiciais; (ii) deferiu a sucessão processual do credor falecido Miguel Francisco dos Santos por seus herdeiros, determinando a anotação da nova titularidade no Quadro Geral de Credores e a atualização dos dados cadastrais para futuras intimações e pagamentos, além de determinar à síndica que verificasse se os valores devidos ao credor, referentes ao rateio de fls. 6.760/6.767, foram efetivamente não levantados, para que a nova conta de liquidação contemplasse tais valores, se for o caso; (iii) deu ciência à Municipalidade de São Paulo sobre as informações prestadas pela síndica acerca do rol de imóveis da massa falida; (iv) determinou a expedição de novo ofício à Eletrobrás para que informasse a quantidade e o valor de UPs existentes em nome da Hércules S/A Equipamentos Industriais, sob pena de multa diária, e, após a resposta, que a síndica apresentasse parecer fundamentado sobre a conveniência da aceitação da proposta de fls. 7638/57, bem como que a síndica realizasse o cadastramento no Sistema de Contribuintes do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás; e (v) intimou a síndica para apresentar nova conta de liquidação em 10 dias, considerando o saldo de capital informado pelo cartório, a ordem de preferência estabelecida no Decreto-Lei 7.661/45 e a determinação do item 3.3, com posterior intimação dos credores para impugnação e vista ao Ministério Público. 2. Ofício à Eletrobrás e UPs 2.1. Em atenção à decisão de fls. 7750/7753, o Síndico comprovou o encaminhamento do ofício à Eletrobrás (fls. 7765), tendo o cartório certificado o decurso de prazo para cumprimento (fls. 7769). Diante da ausência de resposta, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal ao superintendente da Eletrobrás para que preste os devidos esclarecimentos, sob pena de crime de desobediência (fls. 7832). 2.2. Considerando a inércia da Eletrobrás até o momento, aplico a multa estabelecida na decisão anterior. Haja vista que os valores da multa superam o valor das próprias UPs (fls. 7638/7639), a aplicação da penalidade importará, consequentemente, em conversão da obrigação de prestar informações em perdas e danos e reconhecimento do perdimento das UPs, mostrando-se, doravante, desnecessária a reiteração de ofício à Eletrobrás. Ao Síndico, para que instaure cumprimento de sentença para execução dos valores, comprovando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Penhora no rosto dos autos 3.1. Foi expedido ofício pela 2ª Vara Federal de Barueri solicitando a penhora no rosto do processo falimentar de autos n. 0020349-17.1983.8.26.0100, no valor de R$ 93.174,18, atualizados até 10/01/2022, sujeito a atualizações nos termos do título executivo a partir daquela data (fls. 7805). O Ministério Público manifestou-se ciente do ofício expedido pela 3ª Vara Federal de Barueri para penhora no rosto dos autos (fls. 7833). 3.2. Ao Síndico, para que anote a penhora no Quadro Geral de Credores, comunicando ao juízo solicitante o cumprimento da ordem judicial. Atente-se o Síndico que a penhora no rosto dos autos equivale à habilitação do crédito. 4. Levantamento de valores do credor miguel Francisco dos Santos 4.1. Em atenção ao item 3.3 da decisão de fls. 7750, o Síndico informou não ter encontrada nos autos guias de levantamento em favor de Miguel Francisco dos Santos ou de seu advogado. Dessa forma, efetuou a inclusão dos valores reconhecidos na Habilitação de crédito n.º 1000175-67.1983.8.26.0100/00064 no Quadro Geral de Credores da falida e anotou a nova titularidade em favor dos herdeiros (fls. 7776/7777). O Ministério Público manifestou ciência (fls. 7832). 4.2. Ciente. 5. QGC e Conta de Liquidação/Rateio 5.1. Na última decisão (item 6), o juízo determinou que o Síndico apresentasse nova conta de liquidação no prazo de 10 (dez). Diante do decurso do prazo fixado, sem manifestação (fl. 7769), o cartório reiterou ao Síndico o cumprimento a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 7769). Em resposta, o Síndico requereu prazo suplementar de 5 (cinco) dias. O Síndico apresentou Quadro Geral de Credores atualizado, considerando as contas de liquidação de fls. 3078/306, fls. 5590 e fls. 6760, bem como os levantamentos realizados pelos credores e as habilitações e incidentes apensados aos presentes autos. No que se refere aos credores trabalhistas, esclareceu que não foram identificadas as guias de levantamento de diversos credores, não havendo, portanto, comprovação de que tais créditos foram efetivamente recebidos. Diante dessa constatação, sugeriu que o cartório certificasse se foram emitidas guias em nome dos credores relacionados, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Sem prejuízo, também apresentou plano de liquidação/rateio das verbas consideradas incontroversas, ficando, contudo, reservados os valores liberados anteriormente até a confirmação da inexistência de guias de levantamento emitidas (documento às fls. 7798/7801). Ao final, opinou pela homologação da conta de liquidação e a intimação dos credores e demais interessados para se manifestarem quanto à ausência de qualquer crédito ou quanto à legitimidade, importância ou classificação (fls. 7776/7784). O Quadro Geral de Credores e o Plano de Rateio foram publicados (fls. 7819/7827), tendo o cartório certificado o decurso de prazo, sem manifestações (fl. 7828). O Ministério Público requereu que a serventia esclarecesse a expedição das guias de levantamento dos credores indicados às fls. 7782/7783, a fim de evitar pagamento em duplicidade. À míngua de impugnações, não se opôs à homologação da nova conta de liquidação (fls. 7833). 5.2. À míngua de impugnações, homologo o QGC apresentado. 5.3. Em relação à conta de rateio, apesar da ausência de impugnações, compreende-se que a realização dos pagamentos nos moldes propostos, com a manutenção de valores em reserva devido à ausência de localização das respectivas guias de levantamento judicial, produziria desnecessário tumulto processual. Na verdade, a questão deve ser integral e definitivamente resolvida antes do início dos pagamentos. Nesse contexto, determino ao Síndico apresente nova conta de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com as seguintes diretrizes: (a) Por cautela, e sem olvidar do bom trabalho demonstrado nas planilhas apresentadas, determino que examine novamente os autos digitalizados em busca de Mandados de Levantamento Judicial e certidões de levantamento. Registro, a propósito, que as informações disponíveis ao Cartório se restringem àquelas que já constam nos autos, às quais o Síndico também possui acesso direto e irrestrito para sua análise e conferência. Consequentemente, não se justifica a atuação da Serventia em diligência que compete ao auxiliar do juízo e que pode ser realizada por ele com base nos elementos já presentes nos autos; (b) Caso sejam identificados créditos com MLJs e/ou certidões nos autos que comprovem o efetivo levantamento dos valores, estes deverão ser excluídos da nova conta de rateio; (c) Por outro lado, em relação aos créditos que não possuam MLJs e/ou certidões nos autos que atestem seu levantamento, o Síndico deverá considerar os pagamentos correspondentes como não realizados. Consequentemente, esses valores deverão ser incluídos, em sua totalidade, como devidos e aptos para pagamento imediato no novo rateio. Ou seja, na nova conta, não existirão valores reservados; (d) Por fim, a conta de liquidação deverá contemplar exclusivamente (i) despesas da Massa Falida (honorários dos auxiliares do juízo e custas judiciais); (ii) Restituições; e (iii) Créditos Trabalhistas, até o limite dos valores remanescentes. Ademais, deverá se atentar ao valor atualizado da conta judicial. Esclareço que esta decisão não impede que os credores possam, a qualquer tempo, comprovar que os créditos com MLJs e/ou certidões nos autos não foram efetivamente pagos. A fim de permitir o cumprimento da parte final do item (d), o Cartório deverá juntar, quando da intimação do Síndico, extrato atualizado da conta judicial. Caso haja mais de uma conta, deverão ser unificadas. Após a apresentação da nova conta, intimem-se os credores para que se manifestem sobre o novo plano de liquidação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Honorários do Síndico 6.1. O Síndico requereu o arbitramento de seus honorários no valor de 6% do valor do ativo, com fundamento no art. 67 do Decreto Lei 7661/45, totalizando R$ 36.860,77, ressalvando que a estimativa foi inserida no quadro de credores e plano de rateio em homenagem ao princípio da celeridade, ficando tais valores sujeitos a homologação judicial (fls. 7781, 7784). O Ministério Público manifestou-se ciente e de acordo com os esclarecimentos e requerimentos formulados pela Administradora Judicial sobre os honorários, requerendo a sua fixação pelo Juízo, em observância aos critérios previstos no art. 67 do Decreto Lei nº 7661/45 (fls. 7832-7833). 6.2. Considerando a capacidade de pagamento da Massa Falida, o grau de complexidade do trabalho desenvolvido e os valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, arbitro os honorários do Síndico em 5% (cinco por cento) dos ativos arrecadados e realizados da Massa Falida (art. 67, caput e §1º, do DL 7661/45). O percentual deverá ser levado em conta da elaboração da nova conta de liquidação (item anterior). 7. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON MARTINEZ (OAB 36498/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), ANTONIO CARLOS MOANA (OAB 30932/SP), ANTONIO CARLOS MOANA (OAB 30932/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), ADILSON MARTINEZ (OAB 36498/SP), MARIO CONTI MACHADO (OAB 40107/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), DAISY GOGLIANO (OAB 44028/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP), 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Processo nº 1009172-29.2024.8.11.0000

ID: 309635987

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009172-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009172-29.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos, Hono… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009172-29.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 18.042.741/0001-09 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresas do “Grupo Colombo” contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido no incidente de impugnação de crédito, no âmbito de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar fundamentos relativos à inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em incidentes dessa natureza, bem como se violou o disposto no art. 489, § 1º, e no art. 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese sobre a incidência de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, afastando a aplicação excepcional do § 8º. 4. O proveito econômico da demanda é mensurável e corresponde ao valor do crédito impugnado, justificando a fixação proporcional de honorários, conforme precedentes do STJ. 5. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão colegiada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou erro material a ausência de acolhimento de teses já enfrentadas e rejeitadas pelo acórdão. 2. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação de crédito com resultado econômico mensurável." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Trata-se de embargos de declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e demais empresas integrantes do denominado “Grupo Colombo”, contra o acórdão de ID nº 281886374, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009172-29.2024.8.11.0000. O acórdão embargado, negou provimento ao recurso manejado pelas embargantes, mantendo decisão anterior que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no incidente de impugnação de crédito, no contexto da recuperação judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041. As embargantes alegam que o referido acórdão incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de se manifestar expressamente sobre fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito, contrariando precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT. Sustentam, ainda, que a decisão colegiada teria incorrido em violação aos artigos 489, §1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos. Pugnam, ao final, pelo provimento dos embargos, com o fim de suprir a omissão e reformar o acórdão nos termos expostos, inclusive para fins de prequestionamento (ID. 283482868). Em contrarrazões, o embargado REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sustenta a ausência de vícios no julgado, alegando que a decisão enfrentou adequadamente a matéria posta e que os embargos possuem nítido caráter de rediscussão da causa, sendo descabidos à luz do artigo 1.022 do CPC (ID. 285736872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas empresas integrantes do “Grupo Colombo”, na qualidade de embargantes, contra o acórdão de ID nº 281886374, que, ao julgar Agravo Interno, manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico apurado no incidente de impugnação de crédito formulado no bojo da recuperação judicial. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a insurgência dos embargantes fundamenta-se na alegação de omissão do acórdão quanto aos fundamentos jurídicos invocados nas razões recursais, mormente no que se refere à impossibilidade de fixação de honorários em incidentes dessa natureza, em virtude da ausência de condenação e da ausência de benefício econômico efetivo. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque ao contrário do que sustenta a embargante, acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente enfrentada pela Colenda Câmara, no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar obrigatoriamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses excepcionais previstas no §8º, as quais não se verificam no caso em tela. O proveito econômico da demanda é mensurável, correspondendo ao valor do crédito arrolado, não havendo justificativa para o arbitramento equitativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119427 SP 2024/0017772-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009172-29.2024.8.11.0000

ID: 309636060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009172-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009172-29.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos, Hono… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009172-29.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 18.042.741/0001-09 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresas do “Grupo Colombo” contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido no incidente de impugnação de crédito, no âmbito de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar fundamentos relativos à inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em incidentes dessa natureza, bem como se violou o disposto no art. 489, § 1º, e no art. 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese sobre a incidência de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, afastando a aplicação excepcional do § 8º. 4. O proveito econômico da demanda é mensurável e corresponde ao valor do crédito impugnado, justificando a fixação proporcional de honorários, conforme precedentes do STJ. 5. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão colegiada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou erro material a ausência de acolhimento de teses já enfrentadas e rejeitadas pelo acórdão. 2. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação de crédito com resultado econômico mensurável." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Trata-se de embargos de declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A e demais empresas integrantes do denominado “Grupo Colombo”, contra o acórdão de ID nº 281886374, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009172-29.2024.8.11.0000. O acórdão embargado, negou provimento ao recurso manejado pelas embargantes, mantendo decisão anterior que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no incidente de impugnação de crédito, no contexto da recuperação judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041. As embargantes alegam que o referido acórdão incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de se manifestar expressamente sobre fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação de crédito, contrariando precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT. Sustentam, ainda, que a decisão colegiada teria incorrido em violação aos artigos 489, §1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos. Pugnam, ao final, pelo provimento dos embargos, com o fim de suprir a omissão e reformar o acórdão nos termos expostos, inclusive para fins de prequestionamento (ID. 283482868). Em contrarrazões, o embargado REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sustenta a ausência de vícios no julgado, alegando que a decisão enfrentou adequadamente a matéria posta e que os embargos possuem nítido caráter de rediscussão da causa, sendo descabidos à luz do artigo 1.022 do CPC (ID. 285736872). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas empresas integrantes do “Grupo Colombo”, na qualidade de embargantes, contra o acórdão de ID nº 281886374, que, ao julgar Agravo Interno, manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico apurado no incidente de impugnação de crédito formulado no bojo da recuperação judicial. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a insurgência dos embargantes fundamenta-se na alegação de omissão do acórdão quanto aos fundamentos jurídicos invocados nas razões recursais, mormente no que se refere à impossibilidade de fixação de honorários em incidentes dessa natureza, em virtude da ausência de condenação e da ausência de benefício econômico efetivo. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque ao contrário do que sustenta a embargante, acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente enfrentada pela Colenda Câmara, no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar obrigatoriamente os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses excepcionais previstas no §8º, as quais não se verificam no caso em tela. O proveito econômico da demanda é mensurável, correspondendo ao valor do crédito arrolado, não havendo justificativa para o arbitramento equitativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119427 SP 2024/0017772-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012338-48.2021.8.11.0041

ID: 317503702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012338-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012338-48.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apuração de haveres, Espécies d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012338-48.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apuração de haveres, Espécies de Sociedades] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (APELADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por sociedade empresária contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, para determinar a disponibilização digital de documentos solicitados por sócio, sob pena de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à adequação da via eleita para a exibição de documentos, em face dos arts. 381 a 383 e 396 a 404 do CPC; (ii) saber se o acórdão deixou de apreciar eventual violação ao art. 1.078 do CC/2002; (iii) saber se houve omissão na análise da legalidade da exigência de documentos para a realização de assembleia societária. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese da inadequação da via eleita, reconhecendo a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos, mesmo sem previsão expressa no CPC, conforme interpretação sistemática do ordenamento e jurisprudência do STJ. 4. Quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.078 do CC/2002, a decisão analisou a questão, esclarecendo que o direito de acesso do sócio não se limita aos documentos exigidos para assembleias, mas também abrange o direito de fiscalização previsto no art. 1.021 do CC/2002. 5. A alegada exigência indevida de documentos para assembleia não configura omissão, pois a decisão partiu do reconhecimento do direito de acesso do sócio à documentação societária, independentemente de seu uso específico. 6. A tentativa de rediscussão do mérito não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração, que se destinam apenas à correção de vícios formais da decisão judicial. 7. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no julgamento, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão quanto à via processual eleita e à legalidade do pedido de exibição de documentos. 2. O direito de fiscalização do sócio inclui o acesso a livros e documentos sociais, independentemente de seu uso em assembleia, nos termos do art. 1.021 do CC/2002.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e por ARILSON COSTA DE ARRUDA. O acórdão embargado analisou recurso de apelação interposto contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer proposta por Arilson Costa de Arruda, determinando que a requerida, sob pena de busca e apreensão, disponibilizasse, em formato digital, todos os documentos solicitados na notificação extrajudicial de 28/03/2021 (Cf. Id. nº 276447889). A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) à inadequação da via eleita para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, à luz dos artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC; b) à análise sobre a violação (ou não) do art. 1.078 do Código Civil; c) à exigência de apresentação de documentos não previstos em lei para fins de realização da assembleia de sócios. Pede, pois, o provimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões e prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial (Id. nº 278648385). O embargado, Arilson Costa de Arruda, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Defende a suficiência da fundamentação do acórdão embargado, argumentando que não houve imposição à embargante de apresentação de documentos alheios à sua obrigação legal, mas apenas o reconhecimento da legitimidade do pedido de acesso aos documentos, que teria sido indevidamente obstaculizado (Id. 281330390). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Estão presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade, notadamente a legitimidade e a adequação recursal, visto que a embargante figura como parte na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão judicial que padeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 994, inciso VIII, e art. 1.022, ambos do CPC). É certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme o princípio da persuasão racional. No caso em apreço, a embargante aponta omissões em três aspectos, os quais passo a examinar. Afirma a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar os artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC, argumentando que tais dispositivos obstariam o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sendo necessária a utilização da via da produção antecipada de provas ou da exibição incidental. Não vislumbro a omissão apontada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da adequação da via eleita, ao rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual levantada pela ora embargante. A fundamentação apresentada foi clara ao consignar que "ainda que ausente a previsão de ação autônoma no atual Código de Processo Civil, também é certo que não há vedação expressa a tal hipótese". O julgado interpretou sistematicamente o CPC/2015, concluindo que, embora não exista previsão expressa da ação autônoma de exibição de documentos, também não há vedação legal à sua propositura, sendo admissível sua utilização. Para tanto, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC), que chancela tal entendimento. Não se verifica, portanto, omissão no julgado, mas apenas inconformismo da embargante com a solução jurídica dada à questão, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A divergência interpretativa quanto ao alcance dos artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, principalmente quando o acórdão abordou a questão com fundamentação adequada e suficiente para a conclusão adotada. A embargante sustenta ainda que o acórdão teria sido omisso por não analisar expressamente se houve violação ao art. 1.078 do Código Civil, que trata da disponibilização de documentos para a assembleia de sócios, assiste parcial razão à embargante. De fato, a sentença reconheceu expressamente que "para fins de Assembleia, a disponibilização obrigatória pela empresa realmente era o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado, o que a princípio nota-se que foi disponibilizado pela parte ré". Também constatou que "as contas do ano de 2020 não foram aprovadas, segundo consta na ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 12.04.2021 (Id. 61756114), ora questionada, portanto, não há falar em anulação". No entanto, essa constatação, por si só, não conduz necessariamente à improcedência total da ação, uma vez que o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor não se fundamentava exclusivamente no art. 1.078 do CC, mas também no art. 1.021 do mesmo diploma legal, que assegura ao sócio o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. No caso, a determinação para que a empresa disponibilize os documentos solicitados em formato digital encontra respaldo no direito de fiscalização inerente à condição de sócio, não estando limitada apenas aos documentos necessários à realização da assembleia. Logo, a sentença foi acertada ao julgar parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização dos documentos solicitados em formato digital, mas indeferindo o pedido de anulação da assembleia. Por fim, argumenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a exigência de apresentação de documentos não previstos em lei para fins de realização da assembleia de sócios. Esta alegação igualmente não procede. O acórdão embargado, ao manter a sentença que determinou a disponibilização dos documentos solicitados, não se limitou aos documentos mencionados no art. 1.078 do Código Civil. Considerou, de forma expressa, o direito mais amplo do sócio à informação, previsto no art. 1.021 do mesmo diploma legal. Conforme assentado, a resistência injustificada da embargante em fornecer documentos que já estavam disponíveis em formato digital constitui impedimento ao exercício regular do direito de fiscalização, razão pela qual se revelou legítima a determinação judicial de exibição. A ausência de menção específica a quais documentos seriam ou não exigíveis para fins assembleares não representa omissão, tendo em vista que a decisão parte do reconhecimento do direito do sócio ao acesso irrestrito à documentação contábil e societária, independentemente da vinculação direta com a assembleia. Assim, embora não configuradas as omissões apontadas, tenho por necessário esclarecer que esta Câmara, ao decidir a questão, pronunciou-se quanto à matéria debatida nos autos, incluindo a interpretação conferida aos dispositivos legais tidos por violados pela parte embargante. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao rechaçar o uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão colegiada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Ressalte-se que o prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012338-48.2021.8.11.0041

ID: 317503712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012338-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012338-48.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apuração de haveres, Espécies d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012338-48.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apuração de haveres, Espécies de Sociedades] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (APELADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA - CNPJ: 01.757.351/0001-04 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ARILSON COSTA DE ARRUDA - CPF: 142.642.691-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por sociedade empresária contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, para determinar a disponibilização digital de documentos solicitados por sócio, sob pena de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à adequação da via eleita para a exibição de documentos, em face dos arts. 381 a 383 e 396 a 404 do CPC; (ii) saber se o acórdão deixou de apreciar eventual violação ao art. 1.078 do CC/2002; (iii) saber se houve omissão na análise da legalidade da exigência de documentos para a realização de assembleia societária. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese da inadequação da via eleita, reconhecendo a admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos, mesmo sem previsão expressa no CPC, conforme interpretação sistemática do ordenamento e jurisprudência do STJ. 4. Quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.078 do CC/2002, a decisão analisou a questão, esclarecendo que o direito de acesso do sócio não se limita aos documentos exigidos para assembleias, mas também abrange o direito de fiscalização previsto no art. 1.021 do CC/2002. 5. A alegada exigência indevida de documentos para assembleia não configura omissão, pois a decisão partiu do reconhecimento do direito de acesso do sócio à documentação societária, independentemente de seu uso específico. 6. A tentativa de rediscussão do mérito não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração, que se destinam apenas à correção de vícios formais da decisão judicial. 7. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no julgamento, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão quanto à via processual eleita e à legalidade do pedido de exibição de documentos. 2. O direito de fiscalização do sócio inclui o acesso a livros e documentos sociais, independentemente de seu uso em assembleia, nos termos do art. 1.021 do CC/2002.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora embargante e por ARILSON COSTA DE ARRUDA. O acórdão embargado analisou recurso de apelação interposto contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer proposta por Arilson Costa de Arruda, determinando que a requerida, sob pena de busca e apreensão, disponibilizasse, em formato digital, todos os documentos solicitados na notificação extrajudicial de 28/03/2021 (Cf. Id. nº 276447889). A embargante alega que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) à inadequação da via eleita para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, à luz dos artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC; b) à análise sobre a violação (ou não) do art. 1.078 do Código Civil; c) à exigência de apresentação de documentos não previstos em lei para fins de realização da assembleia de sócios. Pede, pois, o provimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões e prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial (Id. nº 278648385). O embargado, Arilson Costa de Arruda, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Defende a suficiência da fundamentação do acórdão embargado, argumentando que não houve imposição à embargante de apresentação de documentos alheios à sua obrigação legal, mas apenas o reconhecimento da legitimidade do pedido de acesso aos documentos, que teria sido indevidamente obstaculizado (Id. 281330390). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Estão presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade, notadamente a legitimidade e a adequação recursal, visto que a embargante figura como parte na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão judicial que padeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 994, inciso VIII, e art. 1.022, ambos do CPC). É certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme o princípio da persuasão racional. No caso em apreço, a embargante aponta omissões em três aspectos, os quais passo a examinar. Afirma a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar os artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC, argumentando que tais dispositivos obstariam o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sendo necessária a utilização da via da produção antecipada de provas ou da exibição incidental. Não vislumbro a omissão apontada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da adequação da via eleita, ao rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual levantada pela ora embargante. A fundamentação apresentada foi clara ao consignar que "ainda que ausente a previsão de ação autônoma no atual Código de Processo Civil, também é certo que não há vedação expressa a tal hipótese". O julgado interpretou sistematicamente o CPC/2015, concluindo que, embora não exista previsão expressa da ação autônoma de exibição de documentos, também não há vedação legal à sua propositura, sendo admissível sua utilização. Para tanto, colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.251/SC), que chancela tal entendimento. Não se verifica, portanto, omissão no julgado, mas apenas inconformismo da embargante com a solução jurídica dada à questão, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A divergência interpretativa quanto ao alcance dos artigos 381 a 383 e 396 a 404 do CPC não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, principalmente quando o acórdão abordou a questão com fundamentação adequada e suficiente para a conclusão adotada. A embargante sustenta ainda que o acórdão teria sido omisso por não analisar expressamente se houve violação ao art. 1.078 do Código Civil, que trata da disponibilização de documentos para a assembleia de sócios, assiste parcial razão à embargante. De fato, a sentença reconheceu expressamente que "para fins de Assembleia, a disponibilização obrigatória pela empresa realmente era o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado, o que a princípio nota-se que foi disponibilizado pela parte ré". Também constatou que "as contas do ano de 2020 não foram aprovadas, segundo consta na ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 12.04.2021 (Id. 61756114), ora questionada, portanto, não há falar em anulação". No entanto, essa constatação, por si só, não conduz necessariamente à improcedência total da ação, uma vez que o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor não se fundamentava exclusivamente no art. 1.078 do CC, mas também no art. 1.021 do mesmo diploma legal, que assegura ao sócio o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. No caso, a determinação para que a empresa disponibilize os documentos solicitados em formato digital encontra respaldo no direito de fiscalização inerente à condição de sócio, não estando limitada apenas aos documentos necessários à realização da assembleia. Logo, a sentença foi acertada ao julgar parcialmente procedente a ação, determinando a disponibilização dos documentos solicitados em formato digital, mas indeferindo o pedido de anulação da assembleia. Por fim, argumenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar a exigência de apresentação de documentos não previstos em lei para fins de realização da assembleia de sócios. Esta alegação igualmente não procede. O acórdão embargado, ao manter a sentença que determinou a disponibilização dos documentos solicitados, não se limitou aos documentos mencionados no art. 1.078 do Código Civil. Considerou, de forma expressa, o direito mais amplo do sócio à informação, previsto no art. 1.021 do mesmo diploma legal. Conforme assentado, a resistência injustificada da embargante em fornecer documentos que já estavam disponíveis em formato digital constitui impedimento ao exercício regular do direito de fiscalização, razão pela qual se revelou legítima a determinação judicial de exibição. A ausência de menção específica a quais documentos seriam ou não exigíveis para fins assembleares não representa omissão, tendo em vista que a decisão parte do reconhecimento do direito do sócio ao acesso irrestrito à documentação contábil e societária, independentemente da vinculação direta com a assembleia. Assim, embora não configuradas as omissões apontadas, tenho por necessário esclarecer que esta Câmara, ao decidir a questão, pronunciou-se quanto à matéria debatida nos autos, incluindo a interpretação conferida aos dispositivos legais tidos por violados pela parte embargante. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao rechaçar o uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão colegiada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Ressalte-se que o prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1024461-02.2024.8.11.0000

ID: 319428776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024461-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE BORTOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), ANTONIO RENE BORTOLO - CPF: 514.008.711-15 (EMBARGANTE), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0001-83 (EMBARGADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de cumprimento de sentença decorrente de resolução contratual. O embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre o endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), bem como omissão sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a existência de coisa julgada sobre o endosso da CPR, sem tratar da ausência de deliberação da matéria no juízo de origem; (ii) saber se houve omissão ao não enfrentar a alegação de denunciação da lide ao Banco Cantonale. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar a existência de coisa julgada quanto à validade do endosso, fundada em decisões anteriores com trânsito em julgado. 4. A matéria relativa à denunciação da lide ao BCGE não foi suscitada na instância originária, tampouco antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível sua análise em sede recursal. 5. Não se configura omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 6. Os embargos são utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, o que extrapola sua finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de coisa julgada afasta a possibilidade de reexame da validade do endosso da CPR, ainda que a questão não tenha sido especificamente deliberada na instância originária. 2. Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada não foi oportunamente arguida e tampouco é essencial à solução do litígio.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 0002728-41.2008.8.11.0005, o qual trata de ação de cumprimento de sentença oriunda de resolução contratual. O Embargante sustenta a existência de vício de contradição, ao argumento de que o v. acórdão reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), sem, no entanto, enfrentar a alegação de que essa questão não fora objeto de deliberação no juízo originário, o que violaria os arts. 273, §4º, e 467 do CPC/1973. Argumenta, ainda, que a decisão deixou de se manifestar sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE), ponto que entende essencial para o deslinde da controvérsia. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios para que o julgado seja integrado com vistas ao saneamento dos vícios indicados, inclusive para fins de prequestionamento das matérias (ID. 284994867). Regularmente intimado, o Embargado, AGRENCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, nas quais defende a ausência de vícios no acórdão embargado e sustenta que o Embargante se vale do presente recurso com o mero intuito de rediscutir a matéria, já decidida de forma fundamentada. Requer, portanto, o desprovimento dos embargos (ID. 286565354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por parte legítima e interessada, estando presente o interesse recursal. Portanto, conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que não há qualquer contradição interna no julgado, na medida em que o acórdão foi categórico ao reconhecer a coisa julgada com relação à validade do endosso da CPR, fundando-se nas decisões anteriores transitadas em julgado no processo originário, o que impede nova apreciação da matéria. Com efeito, nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Tal instituto visa conferir segurança jurídica, impedindo que demandas decididas com trânsito em julgado sejam indefinidamente rediscutidas, como se pretende no presente caso. No que tange à denunciação da lide ao Banco Cantonale, verifica-se que a questão foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, não tendo sido oportunamente formulada em primeira instância ou tampouco decidida em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Importante destacar que, para a configuração da contradição autorizadora dos embargos de declaração, é necessário que exista antagonismo entre premissas constantes do mesmo julgado, e não entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte embargante Assim, inexiste omissão a ser sanada, porquanto inexiste obrigação do colegiado de se manifestar sobre tese nova trazida extemporaneamente em fase recursal, sobretudo se irrelevante à solução da controvérsia principal, como corretamente assinalado nas contrarrazões. Ademais, importante frisar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, bastando que fundamente a decisão de modo suficiente, como ocorreu. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1024461-02.2024.8.11.0000

ID: 319428786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024461-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), ANTONIO RENE BORTOLO - CPF: 514.008.711-15 (EMBARGANTE), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0001-83 (EMBARGADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de cumprimento de sentença decorrente de resolução contratual. O embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre o endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), bem como omissão sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a existência de coisa julgada sobre o endosso da CPR, sem tratar da ausência de deliberação da matéria no juízo de origem; (ii) saber se houve omissão ao não enfrentar a alegação de denunciação da lide ao Banco Cantonale. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar a existência de coisa julgada quanto à validade do endosso, fundada em decisões anteriores com trânsito em julgado. 4. A matéria relativa à denunciação da lide ao BCGE não foi suscitada na instância originária, tampouco antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível sua análise em sede recursal. 5. Não se configura omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 6. Os embargos são utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, o que extrapola sua finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de coisa julgada afasta a possibilidade de reexame da validade do endosso da CPR, ainda que a questão não tenha sido especificamente deliberada na instância originária. 2. Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada não foi oportunamente arguida e tampouco é essencial à solução do litígio.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 0002728-41.2008.8.11.0005, o qual trata de ação de cumprimento de sentença oriunda de resolução contratual. O Embargante sustenta a existência de vício de contradição, ao argumento de que o v. acórdão reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), sem, no entanto, enfrentar a alegação de que essa questão não fora objeto de deliberação no juízo originário, o que violaria os arts. 273, §4º, e 467 do CPC/1973. Argumenta, ainda, que a decisão deixou de se manifestar sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE), ponto que entende essencial para o deslinde da controvérsia. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios para que o julgado seja integrado com vistas ao saneamento dos vícios indicados, inclusive para fins de prequestionamento das matérias (ID. 284994867). Regularmente intimado, o Embargado, AGRENCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, nas quais defende a ausência de vícios no acórdão embargado e sustenta que o Embargante se vale do presente recurso com o mero intuito de rediscutir a matéria, já decidida de forma fundamentada. Requer, portanto, o desprovimento dos embargos (ID. 286565354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por parte legítima e interessada, estando presente o interesse recursal. Portanto, conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que não há qualquer contradição interna no julgado, na medida em que o acórdão foi categórico ao reconhecer a coisa julgada com relação à validade do endosso da CPR, fundando-se nas decisões anteriores transitadas em julgado no processo originário, o que impede nova apreciação da matéria. Com efeito, nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Tal instituto visa conferir segurança jurídica, impedindo que demandas decididas com trânsito em julgado sejam indefinidamente rediscutidas, como se pretende no presente caso. No que tange à denunciação da lide ao Banco Cantonale, verifica-se que a questão foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, não tendo sido oportunamente formulada em primeira instância ou tampouco decidida em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Importante destacar que, para a configuração da contradição autorizadora dos embargos de declaração, é necessário que exista antagonismo entre premissas constantes do mesmo julgado, e não entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte embargante Assim, inexiste omissão a ser sanada, porquanto inexiste obrigação do colegiado de se manifestar sobre tese nova trazida extemporaneamente em fase recursal, sobretudo se irrelevante à solução da controvérsia principal, como corretamente assinalado nas contrarrazões. Ademais, importante frisar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, bastando que fundamente a decisão de modo suficiente, como ocorreu. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Da Gloria Lima De Araujo x Sergio Alves De Souza

ID: 320502059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021910-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA DAMASCENO

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LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1021910-43.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Dissolução, Partilha]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 2006, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARQUES PEREIRA - MT31170/O POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ALVES DE SOUZA Endereço: RUA NHÁ SALES, 09, (COHAB C REI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-324 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DA SILVA DAMASCENO - MT21313-O Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO, qualificada nos autos a presente ação em face de SÉRGIO ALVES DE SOUZA, também qualificado. Preliminarmente, a requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto aos fatos, narrou que a requerente e o requerido se conheceram e foram morar juntos em 2016, casando-se em 01 de março de 2018, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Informou-se que o casal estava separado de fato há aproximadamente dois anos, sem possibilidade de reconciliação, e que não tiveram filhos dessa união. Mencionou-se que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram três imóveis. Uma casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09, que é a atual residência do requerido. Uma casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10), atualmente alugada para a Igreja Ministério Deus é Amor, pelo valor de R$ 1.500,00. Um lote no bairro Jardim Glória. A inicial aduziu que a vida conjugal foi marcada por brigas, divergências e dificuldades, que resultaram no desgaste do relacionamento, sendo, inclusive, objeto de questões judiciais anteriores, nos autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002 e nº 1000175-56.2021.8.11.0002. A requerente ressaltou que, devido à impossibilidade de convivência causada por agressões psicológicas e ameaças do requerido, encontrava-se morando em residência cedida por amigos. Diante disso, requereu o divórcio e a partilha dos bens amealhados, dada a impossibilidade de reconciliação. Acerca dos bens, além dos imóveis mencionados, a requerente listou outros bens adquiridos na constância do casamento, a serem partilhados: Dois mil tijolos, localizados no lote do bairro Jardim Glória, comprados pela requerente. Um veículo Blazer. Uma moto Honda de cor preta. Sustentou que, conforme o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil), os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso devem ser partilhados igualmente, na proporção de 50% para cada um, nos termos do artigo 1.660 do Código Civil, ainda que a contribuição financeira tenha sido desigual. A requerente informou ter proposto uma partilha amigável ao requerido, na qual ela ficaria com a casa do Residencial Solares Tarumã e o terreno no Jardim Glória com os tijolos, e o requerido ficaria com a casa da Cohab Cristo Reis e os veículos Blazer e motocicleta Honda. Contudo, a proposta foi integralmente rejeitada pelo requerido, tornando necessária a via judicial. Adicionalmente, solicitou a partilha dos valores correspondentes à metade das parcelas vincendas de dívidas (IPTU e condomínio) do terreno até a efetiva partilha. A requerente manifestou seu desejo de voltar a usar seu nome de solteira, MARIA DA GLÓRIA LIMA DE ARAUJO, após o divórcio, com base no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil. Quanto aos alimentos, a requerente declarou possuir meios próprios de subsistência, abrindo mão de tal verba, e afirmou que o requerido também possui condições físicas para trabalhar e prover seu sustento. O pedido de providências protetivas (ID 160095617), datado de 05 de janeiro de 2021, foi solicitado pela requerente contra o requerido. As medidas protetivas de urgência requeridas e aplicadas foram a proibição de aproximação do agressor à ofendida, seus familiares e testemunhas, num limite mínimo de 1000 metros; a proibição de contato por qualquer meio de comunicação; e a proibição de frequentar a residência da cunhada da vítima, situada na Rua 26, Casa 16, Quadra 31, Bairro Residência Celestine Henrique Pereira, em Várzea Grande-MT, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Na decisão de ID 165599248 determinou-se a emenda à inicial. A decisão verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e facultou à parte autora emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as irregularidades, devendo juntar a prova da propriedade dos bens que pretendia partilhar, sob pena de indeferimento. Em resposta à determinação judicial, a requerente apresentou petição de manifestação (emenda à inicial) (ID 168525478 e ID 168525479). A requerente ressaltou a dificuldade em obter a totalidade das informações em tempo hábil, haja vista que não mantinha mais contato com o requerido e que, por ocasião da separação de corpos, fora vítima de lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme os autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002. Pugnou pelo acolhimento do início de prova anexado. Para comprovar a propriedade dos bens, a requerente juntou os seguintes documentos: Contrato de compra e venda da residência no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (atual residência do requerido) (ID 168525480). Páginas do contrato de financiamento da casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10) (ID 168525481). Contrato particular de divisão amigável de bens, que não foi cumprido pelo requerido, e informou que não foi possível obter comprovante de compra e venda do lote no bairro Jardim Glória (ID 168525482). Na decisão de ID 169269529 foi designada audiência de mediação/conciliação, nos termos do art. 165, §§ 2º e 3º do CPC. A decisão determinou a citação e intimação da parte requerida para comparecer acompanhada de advogado e para contestar a ação, em caso de insucesso da autocomposição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Foi concedido à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O requerido SERGIO ALVES DE SOUZA apresentou contestação (ID 188209570). Preliminarmente, o requerido pleiteou a concessão da justiça gratuita para si, alegando hipossuficiência econômica por trabalhar como profissional autônomo (vendedor ambulante) e perfazer renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que seria insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento. O requerido procedeu com o reconhecimento de que as partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 01/03/2018 e que não tiveram filhos da união. Afirmou que estava separado de fato desde novembro de 2023. Não obstante, reconheceu a alegação da autora de que sofreu violência física e emocional como o motivo do fim do vínculo conjugal. Resumiu a alegação da requerente sobre a aquisição de dois imóveis e um lote, além de um automóvel Blazer e uma motocicleta Honda, e o pedido de divórcio com partilha de 50% dos bens. No mérito, quanto ao divórcio, o requerido não se opôs ao pedido, pugnando pelo término da sociedade conjugal com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88 e art. 1.571 do Código de Processo Civil. Todavia, discordou da partilha de bens. Alegou que o casal possuía apenas um bem adquirido na constância da união, qual seja, a casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (sua atual residência). Argumentou que este imóvel foi adquirido utilizando como entrada um automóvel e um consórcio, ambos adquiridos antes da constância do casamento, conforme cláusula segunda do contrato de compra e venda anexado (ID 188209573). Adicionalmente, o requerido contestou a partilha dos outros bens elencados na inicial: A casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá foi adquirida no ano de 2011 (contrato de financiamento em anexo, ID 188209575), ou seja, anteriormente ao casamento, não podendo ser objeto de partilha; O lote no Jardim Glória foi vendido na constância do casamento para adquirir os painéis solares, que, segundo ele, estão em posse da requerente; O veículo Blazer nunca lhe pertenceu; A motocicleta Honda não foi retirada da loja, pois a autora optou pela carta de crédito. Diante desses argumentos, pediu a improcedência do pedido de partilha de bens. A requerente reconheceu o que fora redigido no termo de acordo (ID 188209572), mas impugnou sua validade e efetividade. Destacou que o "Terreno" que lhe fora destinado no acordo não possuía registro formal de compra e não podia ser regularizado, pois fora adquirido por "meios escusos", situação que não lhe foi completamente repassada no momento da lavratura do termo. Alegou que o terreno estava vazio e sem benfeitorias, mas quando se separou de fato, estava murado e com portão. Segundo informações de vizinhos, o requerido esteve no local após o termo e levou o portão. Assim, argumentou que a partilha constante do termo não se efetivou, justificando a busca pelo judiciário. Sobre as placas solares, a requerente afirmou que foram financiadas em seu nome, encontravam-se em posse do requerido e que este se negou a entregá-las a ela, mesmo após a redação do termo de acordo. Em relação ao imóvel que o requerido alegava ter adquirido antes do casamento (a casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá, adquirida em 2011), a requerente sustentou que reformou todo o imóvel, construindo inclusive um salão comercial na parte vazia do terreno, que foi utilizado como igreja e depois como lanchonete, empreendimentos tocados pelo ex-casal. Informou ter investido mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em reformas no local. Quanto ao imóvel localizado no bairro Cristo Reis, a requerente reiterou que este foi adquirido pelo casal em conjunto, e que a maior parte do valor pago (R$ 40.000,00) partiu de um consórcio do qual ela era titular e que pagava regularmente. Por todo o exposto, a requerente entendeu que os argumentos da contestação eram insuficientes e ineficazes, ratificando integralmente o teor de sua petição inicial e requerendo a total procedência dos pedidos, incluindo a decretação do divórcio e a partilha justa e equitativa dos bens construídos na constância do matrimônio. Solicitou que o julgador considerasse o conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório, DECIDO. I- Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 355 e 356), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), bem assim a ordenar a produção da prova. II- Fixo, como ponto controvertido: A efetiva propriedade e o regime de aquisição dos bens imóveis: a) Casa no Bairro Cristo Reis: A Requerente afirma que foi adquirida conjuntamente e que a maior parte do valor (R$40.000,00) veio de consórcio dela. O Requerido alega que foi o único bem adquirido durante o casamento, mas com entrada de bens anteriores à união. b) Casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá: A Requerente a elenca como bem a ser partilhado e alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de salão comercial. O Requerido sustenta que o imóvel foi adquirido em 2011, antes do casamento, e, portanto, não está sujeito à partilha. c) Lote no bairro Jardim Glória / Terra Nova: A Requerente o inclui na partilha, com 2 mil tijolos, mas posteriormente alega que o terreno "não tem qualquer registro formal de compra" e foi adquirido por "meios escusos". O Requerido, por sua vez, menciona um "lote no bairro terra nova" que teria sido destinado à Requerente no acordo amigável, e que o "lote no Jardim Glória" foi vendido para adquirir painéis solares. A real existência, titularidade e condição de aquisição desses lotes demandam esclarecimento. A titularidade e posse dos bens móveis: d) Veículo Blazer e Moto Honda: A Requerente os inclui na partilha. O Requerido nega a posse da Blazer e afirma que a moto foi convertida em carta de crédito em posse da Requerente. e) Painéis Solares: O Requerido alega que a Requerente os possui e que foram adquiridos com a venda do lote no Jardim Glória. A Requerente, por outro lado, afirma que estão na posse do Requerido, que se negou a entregá-los após o acordo. A existência de benfeitorias em imóvel supostamente adquirido antes do casamento: f) A Requerente alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de um salão comercial na casa do Solares Tarumã. Diante da natureza da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (CPC, ARTIGO 357, §4º). IV- Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025, às 14:00 horas, ocasião que serão ouvidas as testemunhas a ser arroladas. V- Desde já fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) cientificado(s) de que cabe a ele(s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele(s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com ante-cedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VI- Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do art. 455, § 4º, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. VII- Notifique-se o representante do Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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