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"1000178-28.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 150 de 150

Yasser Eduardo De Oliveira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316503028

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000370-49.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE SOARES DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Reclamada suscita preliminar em contrarrazões à luz da Súmula nº 422 do TST, no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. O fundamento adotado na decisão agravada, entretanto, foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de contrariedade, no acórdão regional, à Súmula nº 85, item IV, do TST. Ao apreciar a matéria em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV, justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Há julgados nesse sentido. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022, em que é AGRAVANTE YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA e AGRAVADO SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante para viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, teve seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão regional não incorre em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST (p. 253). O Recurso de Revista interposto pela Reclamada foi igualmente denegado; contudo, ela deixou de interpor Agravo de Instrumento, apresentando apenas contrarrazões, nas quais suscita preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento à luz da Súmula nº 422 do TST (p. 278 e p. 284). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST A preliminar arguida pela Reclamada em contrarrazões, à luz da Súmula nº 422 do TST, é no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. Analisando os autos, entretanto, verifico que o fundamento adotado na decisão agravada foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 253): (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente pretende seja reconhecida a invalidade do regime 12x36 diante da habitualidade na prestação de horas extras, e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula invocada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Destacou-se) Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 267), o Reclamante argumenta que o acórdão regional seria contrário à Súmula nº 85, item IV, do TST, ressaltando que, segundo o entendimento sumulado, a prestação habitual de horas extras deveria implicar a invalidação do acordo de compensação. Pede, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista seja analisado nessa instância superior. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DA JORNADA 12X36. O autor pleiteia a declaração de nulidade do regime de jornada 12x36 e consequente condenação da ré ao pagamento, como horas extras, daquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, pontua que prestava horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, descaracterizando o regime compensatório 12x26. A respeito do assunto, consta da sentença o seguinte (ID. 707b1ae - Pág. 1 e 2): "(...) Consoante o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, em pleno vigor quando o autor foi admitido, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual escrito, caso dos autos, conforme o contrato de trabalho id. 022e21a (fls. 93/95, cláusula 6), assinado pelo autor. Assim, havendo expressa previsão do regime 12x36 no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há falar em invalidade da respectiva compensação, mesmo em caso de horas extras habituais, ante a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, também já em vigor quando o autor foi admitido, nas duas contratualidades. Ressalto que apesar da impugnação genérica do autor, não foi produzida prova oral por este no tocante à suposta invalidade dos controles de horário, os quais prevalecem como verdadeiros, portanto. Rejeito, assim, o pedido para reconhecimento de nulidade do regime 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". A sentença não comporta reparos. É incontroverso que o autor laborava no regime 12x36, o qual está previsto na cláusula 6ª do contrato de trabalho juntado, devidamente assinado pelo autor (ID. 022e21a, fls. 93/95). Em vista disso, impõe-se reconhecer a sua validade, uma vez que se deu mediante acordo individual escrito, com respaldo no art. 59-A da CLT. Ademais, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, que obstou a possibilidade da invalidação do acordo compensatório e do banco de horas pela realização de horas extras habituais: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular. Em relação ao pleito de horas extras pela consideração da hora noturna reduzida, ante a validade dos registros de ponto juntados aos autos, os quais apontam que o autor nunca trabalhou à noite, cabia ao recorrente comprovar o cumprimento da jornada noturna, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT. Nego provimento Ao apreciar a matéria em questão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal como alegado pelo Reclamante, esta Corte Superior consolidou o entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV. justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Cabe ressaltar que esta Corte Superior entende pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, uma vez que referido dispositivo trata exclusivamente da compensação de jornada. A jornada 12x36, por sua vez, configura jornada especial, não se confundindo com os regimes compensatórios a que se refere o citado artigo. Há julgados nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ”. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (Destacou-se) REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o extrapolamento habitual da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas descaracteriza o referido ajuste, não sendo aplicável a Súmula nº 85, item IV, do TST. Precedentes. Agravo desprovido.REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, pois configura uma situação excepcional, que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo 59 da CLT. Dessa forma, entende-se que não se aplica o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, mesmo se tratando de contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...] (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (Destacou-se); AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (Destacou-se). Correto, portanto, o juízo de admissibilidade negativo contra o qual se insurge o Reclamante. Em outras palavras, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, o que enseja a confirmação da decisão denegatória e o desprovimento do Agravo de Instrumento. Logo, ausente a transcendência da matéria, sob quaisquer de seus prismas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento, não reconhecer a transcendência da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Processo nº 1000925-25.2025.8.11.0000

ID: 297885586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000925-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000925-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000925-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 459.015.201-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante alegou violação aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, bem como afronta às normas de competência previstas na CF/88, na Lei nº 12.153/2009 e na Lei nº 9.099/1995. Requereu a suspensão da decisão de remessa e a manutenção da tramitação do feito perante o Juizado de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica alteração ou usurpação de competência; (ii) estabelecer se a remessa configura violação aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica alteração ou usurpação de competência, uma vez que o Núcleo atua como órgão de apoio às unidades judiciárias, conforme previsto na Resolução CNJ nº 385/2021 e na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A atuação do NJDSP configura mecanismo de cooperação judiciária para especialização temática e celeridade processual, sem criação de novo juízo ou órgão julgador, o que não afronta o princípio do juiz natural. A especialização do NJDSP em matéria de saúde pública promove eficiência e efetividade na prestação jurisdicional, sem comprometer o contraditório, a ampla defesa ou o acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação integralmente eletrônica e da assistência pela Defensoria Pública. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outros tribunais estaduais reconhece a legalidade da atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa de modernização judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de processos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública configura medida administrativa de apoio à prestação jurisdicional, sem alteração de competência. A atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 não viola o princípio do juiz natural nem o devido processo legal, pois visa à especialização e à celeridade processual em ambiente eletrônico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de oposição fundamentada afasta a alegação de ilegalidade na remessa dos autos ao Núcleo. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante argumenta que a referida decisão apresenta vícios de legalidade, sustentando, em primeiro lugar, que configura uma violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, afirma que a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 é inconstitucional, uma vez que estabelece regras de competência por meio de ato administrativo, invadindo a competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Por fim, alega que a decisão afronta o entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 10, que declarou a ilegalidade de norma semelhante – a Resolução TJMT nº 09/2019 – e reafirmou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar e julgar essas matérias. Ao final, requer seja liminarmente suspensa a decisão ora impugnada, determinando-se que o feito permaneça em trâmite perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta-MT. A medida liminar foi concedida pela Desa. Anglizey Solivan de Oliveira para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 263734769). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 2828138651). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 282120352). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id 275251881). É o relatório. V O T O R E L A T O R Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Com efeito, ao examinar os fundamentos e o contexto normativo aplicável, verifica-se que a remessa do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não caracteriza alteração de competência, como quer fazer crer a parte impetrante. Observa-se dos atos que instituíram o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) do TJMT sua clara natureza de Núcleo de apoio, e não de órgão judiciário autônomo. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos pela Resolução n. 385/2021 do CNJ, com o objetivo de modernizar e acelerar a prestação jurisdicional, especialmente em processos eletrônicos e, atua sob supervisão, complementando a estrutura judiciária já existente. A Portaria nº 183/2024 da Corregedoria-Geral do TJMT é expressa nesse sentido. Além disso, o NJDSP tem especialidade sobre o tema e garante maior celeridade aos processos de saúde, bem como detém prerrogativas para a devida autorização judicial no que toca ao fornecimento dos procedimentos e demais provimentos necessários à efetivação da obrigação pretendida, assegurando, assim, a devida e efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há criação de nova competência ou usurpação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas apenas uma redistribuição administrativa que visa à especialização e celeridade processual. Não fosse suficiente, a Resolução n. 385/2021 do CNJ estabelece que a escolha pelo Núcleo de Justiça Digital é facultativa à parte autora e que a parte ré pode se opor a essa escolha, nos termos do artigo 2º. Na hipótese de oposição fundamentada e acolhida, os autos devem retornar ao juízo de origem, senão vejamos: "Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0"pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um" Núcleo de Justiça 4.0 "será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no" Núcleo de Justiça 4.0 ". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no" Núcleo de Justiça 4.0 "até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0"poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Posteriormente o CNJ editou a Resolução n. 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada, de acordo com o art. 2º: "Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º". Ao que se denota, a regulamentação do CNJ garante às partes a possibilidade de oposição fundamentada à remessa do processo aos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do artigo 2º, § único, da Resolução n 398/2021, cujo mister não se desincumbiu a impetrante. Como é recorrente nesta Corte de Justiça, toda argumentação se refere à eventual incompetência dos Núcleos de Justiça 4.0. e, não há, demonstração de que a atuação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime se a parte autora continua sendo assistida pela Defensoria Pública, o que assegura a efetividade de sua representação processual. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” (...)”. (N.U 1000933-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." (...).” (N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Assim, conforme entendimento majoritário deste Tribunal, a remessa dos autos ao NJDSP não caracteriza alteração de competência, mas mera redistribuição administrativa visando à especialização e celeridade processual em apoio às varas e juizados que lidam com demandas da saúde pública. O NJDSP atua meramente como órgão de apoio, não havendo usurpação ou redistribuição de competência, apenas cooperação judiciária nos moldes admitidos pelo CPC. A doutrina mais abalizada entende, acertadamente, que os Núcleos de Apoio, como exemplo de cooperação judiciária, é figura processual que independe de validação ou vontade das partes: “(...) 6. Os Núcleos de justiça 4.0 como instrumentos de cooperação judiciária para a gestão de demandas repetitivas Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos pela Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando a criação de unidades jurisdicionais virtuais, sem estrutura física, em que o processamento e o julgamento das ações judiciais ocorre de forma remota, totalmente digital. (...) Os Núcleos de Justiça 4.0, a partir da regulamentação pela Resolução 398/2021, foram autorizados a atuarem também como órgãos de apoio em cooperação às unidades judiciais. Entre as possibilidades de cooperação, estão previstas a atuação dos Núcleos em questões que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos, inclusive questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, inclusive em razão da pessoa, nas causas repetitivas que envolvam grandes litigantes. (...) O fenômeno da explosão de litigiosidade, no cenário de uma sociedade de massa, tem produzido uma multiplicação de demandas que, ao lado da burocracia judicial e déficit de recursos, acarretaram o congestionamento do acesso à justiça, exigindo o desenvolvimento de modelos alternativos de gestão de processos. Nesse cenário, a cooperação judiciária em demandas repetitivas através Núcleos de Justiça 4.0 emerge como alternativa para o combate do estado crônico de ineficiência do Poder Judiciário, contribuindo para que a jurisdição seja prestada com eficiência e razoável duração.”. (FARIA, Rodrigo Martins. Os núcleos de Justiça 4.0 como instrumentos de cooperação judiciária para a gestão de demandas repetitivas. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://bd-login.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/12773/1/n16-a1.pdf) (g.n) Com efeito, a sistemática dos núcleos de apoio exige motivação específica para afastar sua atuação, sob pena de se comprometer a própria finalidade desses órgãos de cooperação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro posicionou-se no tocante à necessidade de fundamentação relevante na oposição à remessa aos núcleos. A respeito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. na presente hipótese afirma a recorrente que ser evidente o periculum in mora, uma vez que a parte autora é residente e domiciliada no Município de Cabo Frio, distante cerca de 160 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. Ressalta que tal fato assume proporções desumanas ao se constatar que o público dessas ações se concentra em pessoas doentes, muitas vezes idosas, hipervulneráveis e com grandes dificuldades de acesso pela via digital ao novo Núcleo. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos, a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva, especialmente em relação aos atos executórios. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006919-97.2023.8.19.0000, RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DESIGNADA PARA ACÓRDÃO: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 4.0. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que determinou a remessa dos autos para um dos Núcleos da Justiça 4.0 de Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida com observância das normas que disciplinam o programa Justiça 4.0 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e buscam uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Somente ocorre conflito de competência entre órgãos julgadores, característica ausente no Núcleo de Justiça 4.0, cuja atuação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se limita a auxiliar juízos e juizados. A remessa dos autos ao Núcleo independe de pedido expresso e pode ser adotada em qualquer fase de tramitação. Recurso desprovido.” (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015211-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 04/05/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que a decisão de remeter o processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é devida e está em consonância com os normativos do CNJ que autorizam e incentivam a instalação de meios inovadores para a melhoria do acesso à justiça e de sua eficiência. Além disso, trata-se de processo eletrônico, em trâmite pelo PJE, em que a parte está devidamente representada, o que afasta qualquer alegação de lesão irreparável ou risco de dano. De modo que não há qualquer motivo efetivo que impeça a tramitação no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Ausente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, motivo pelo qual se revoga a liminar anteriormente deferida. Posto isso, denega-se a segurança para manter a decisão que remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0800692-83.2024.8.15.0081

ID: 331917968

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800692-83.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Ú… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Única de Bananeiras APELANTE/APELADO: Banco Bradesco S/A APELADA/APELANTE: Maria Anselmo de Medeiros Ementa: Processual civil. Apelações recíprocas. Ação anulatória de cobrança com repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Contrato não apresentado. Procedência parcial na origem. Apelação da ré. Inovação recursal e ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. Apelação da autora. Dano moral. Descontos antigos. Provimento condenatório da repetição em dobro baseado em premissa equivocada e contradição insanável. Sentença parcialmente anulada de ofício com remessa ao juízo de origem para novo julgamento. Apelos prejudicados. I – Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de cobrança de título de capitalização, com repetição de indébito, mas sem danos morais. 2. A sentença declarou a inexistência de relação contratual por ausência de apresentação do título e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados. II – Questão em Discussão 3. Examinar se há inovação recursal e ausência de dialeticidade no recurso da ré e se a apelação da autora poderia ensejar condenação em danos morais. 4. Verificar nulidades na sentença, notadamente premissa equivocada sobre os descontos e contradição entre fundamentação e dispositivo. III – Razões de Decidir 5. A apelação da ré trouxe alegações inéditas sobre contratação por meio eletrônico, configurando inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A argumentação recursal da ré também violou o princípio da dialeticidade ao combater condenação em danos morais não veiculada na sentença. 7. A sentença incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar valores incontroversos dos descontos e apresentou contradição entre fundamentação e dispositivo sobre devolução dobrada. 8. Prejudicadas as apelações em razão da nulidade parcial da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação da ré parcialmente não conhecida e prejudicada quanto ao restante; apelação da autora prejudicada; sentença parcialmente anulada de ofício, com devolução dos autos ao primeiro grau. Teses de Julgamento: 1. A apresentação de fundamentos inéditos em apelação caracteriza inovação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O recurso que não ataca condenação inexistente no julgamento recorrido fere o princípio da dialeticidade. 3. A contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, assim como o julgamento baseado em premissa fática equivocada geram nulidade, impondo retorno dos autos ao juízo de origem, para prolação de novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 932, III; 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPB, AC 0001373-36.2012.8.15.0211, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; TJPB, AC 0000987-26.2012.8.15.0421, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER EM PARTE o apelo do réu, ANULAR PARCIALMENTE a sentença e, em razão disso, DECLARAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso do promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da promovente. RELATÓRIO Trata de apelações recíprocas interpostas por Maria Anselmo de Medeiros e Bradesco Companhia de Seguros S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Bananeiras, julgando parcialmente procedente a ação anulatória de cobrança de título de capitalização com danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela consumidora em face do banco supramencionado, ambos apelantes e apelados. A sentença assim, dispôs: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões deduzidas nas petições iniciais para condenar o réu a: a) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e inexigibilidade do desconto dele decorrente, referente a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, por desamparo contratual, com a consequente cessação de eventuais descontos. b) CONDENAR o réu a devolver em dobro do valor indevidamente descontado. Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês desde a data da citação. c) Julgar improcedente o pedido de dano moral.” Para reconhecer a inexistência da contratação de título de capitalização e, consequentemente, a inexigibilidade cobrança de seus respectivos valores, o juiz sentenciante adotou como fundamento o fato de o réu não ter juntado ao processo o contrato referente ao produto bancário cobrado na conta da autora, nem mesmo o contrato de empréstimo que a instituição financeira alegou, na contestação, ter celebrado com a promovente, o qual trazia como pactuação adjacente a adesão ao título de capitalização. Inconformado, o banco promovido recorre da sentença e, em suas razões recursais, explica as regras e o funcionamento do título de capitalização e acrescenta que, no caso dos autos, a autora firmou sua contratação "através de autoatendimento, mediante utilização de cartão, senha e biometria, restando devidamente formalizado, motivo pelo qual não se justifica o pleito em questão." Quanto a duplo ressarcimento dos valores, aduziu que não houve cobrança indevida, excessiva, nem abusiva, vez que assevera ter agido, pautando-se na mais absoluta com boa-fé. Para tanto, sustenta que já que a cobrança foi feita de forma lícita, vez que estritamente em exercício regular de direito que, segundo sua compreensão e leitura dos autos, estaria amparada por previsão contratual e consoante os ditames legais. Por fim, rebate os danos morais, sob o argumento de não se tratar de danos presumidos e que a promovente não fez prova de tê-los suportado. Com base em tais argumentos, defende que a sentença merece reforma, a fim de que se julgue improcedente a demanda ou, sucessivamente, seja reduzido o valor dos danos morais. Por sua vez, em seu apelo, aduz a promovente que suportou transtornos extrapatrimoniais à sua personalidade, danos morais, em razão de os descontos indevidos terem atingido conta através da qual recebe seu benefício previdenciário. Na sequência, contrarrazões de ambas as partes e parecer do Ministério Público sem intervenção de mérito. É o relatório. VOTO 1. Apelo da ré: De início, adianto que não há como conhecer do apelo da parte ré, por cometer flagrante invocação recursal e violar o postulado da dialeticidade e se encontrar prejudicado na parte em que se insurge contra capítulo nulo da sentença, o qual hei de aqui declarar. Explico. 1.1 Inovação Recursal: Entende-se por inovação recursal a apresentação de fatos ou questões que não foram abordadas no primeiro grau de jurisdição, e se afigura uma prática vedada no ordenamento jurídico-processual brasileiro. Ora, a matéria fática não suscitada e não examinada debatida em primeiro grau não pode ser apreciada pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse contexto de ideias, a insurgência contra o provimento declaratório inexistência da contratação e da ilicitude dos descontos, assim como aquele que ataca a condenação ao duplo ressarcimento, tem-se que, ao analisar comparativamente as teses aduzidas na contestação e na apelação do banco réu, é possível constatar que, quando afirma que a autora contratou o título de capitalização em canais de autoatendimento e por meio de reconhecimento biométrico, cartão e senha, o promovido inaugura, por ocasião do apelo, nova tese defensiva, não invocada na peça de defesa, isto é, na fase cognitiva da ação e, portanto, não submetida à análise do juízo de origem. A contratação eletrônica, pois, não é relatada na contestação, em cujas linhas o réu apenas cita que o autor controla sua conta por meio de senha, o que não equivale a afirmar expressamente que o título de capitalização foi contratado por meio remoto e/e eletrônico, fato que demandaria outro tipo de análise e abordagem na instrução processual e na sentença. Ora, a tese defensiva que dá sustentação a todos os pleitos da apelação do promovido é inédita, vez que não invocada na fase de conhecimento do processo, nem submetida à análise do juízo a quo, e, portanto, não foi submetida ao contraditório antes da sentença, o que configuraria cerceamento de defesa. Com efeito, constata-se que a nova fundamentação trazida no apelo do réu revela alegações fáticas inéditas, não constando da contestação, nem de quaisquer das manifestações anteriores do réu. Neste sentido, tem-se ainda que os demais pleitos do apelo, como a inexistência do dever de devolver os valores cobrados, também perpassam pela alegação de que a contratação é válida, pois teria sido realizada por canais de autoatendimento e confirmada por meios digitais, razão pela qual as cobranças seriam absolutamente lícitas e regulares. Trata-se de flagrante e indevida inovação recursal e analisar tais questões configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Dito isso, não há como conhecer o apelo do banco demandado, quanto às insurgências contra o provimento declaratório que reconhece a inexistência da relação contratual e a ilicitude dos descontos, bem como contra o provimento condenatório à devolução de valores. 1.2 Falta de Dialeticidade: A admissão do recurso requer o preenchimento de requisitos formais, dentre os quais se extrai o combate específico ao conteúdo decisório. Significa que o recorrente deve apresentar argumentação minimamente impugnatória com potencial lógico e semântico de modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. Ocorre que o juízo a quo não reconheceu a ocorrência de danos morais, de modo que o capítulo do apelo do réu voltado a combater um provimento inexistente na sentença configura desconexão entre as razões do recurso e o que restou decidido na sentença recorrida. Assim, é certo que a apelação da promovida viola o princípio da dialeticidade quando dedica-se a rebater danos morais não reconhecidos na sentença. O postulado traduz a necessidade de que a parte descontente com o provimento judicial interponha a sua argumentação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos indicados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. Mencionada conduta não foi adotada pela parte promovida. Com relação ao tema, transcrevo, por oportuno, precedentes do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Sem destaques na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. [..] TESE RECURSAL SEM CONGRUÊNCIA COM A TESE DE JULGAMENTO. BANCO REFUTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL QUANDO O PROVIMENTO ANULATÓRIO SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO MEDULAR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) - As alegações recursais devem atacar, de modo pertinente, os fundamentos da decisão, para tentar obter sua reforma, de modo que, ausente a impugnação específica aos pilares decisórios, as alegações estranhas à ratio decidendi não serão conhecidas, por violarem o princípio da dialeticidade. - Tendo o provimento anulatório do contrato se baseado na violação do dever de informação e transparência das cláusulas contratuais, deveria a insurgência atacar o referido fundamento, em vez de sustentar inocorrência de fraude na assinatura do contrato. [...] (TJPB - Apelação Cível n. 0804024-19.2021.8.15.0031; relator: Des. Marcos William de Oliveira; 3.ª Câmara Cível; data: 02/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO - ART. 932, III, CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso." (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) - "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma do artigo 932, III, CPC/15." (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013733620148150211, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 04/09/2018). 2. Nulidade Parcial da Sentença e Prejudicialidade dos Recursos: 2. 1. Premissa Fática Equivocada: A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. A sentença combatida encontra-se nula quanto aos valores reconhecidos a título de desconto. Isso poque o autor pleiteia condenação do réu ao devolver em dobro a quantia debitada em sua conta sob a rubrica de título de capitalização, montante que a autora aquilatou em 400 reais em seus pedidos finais. Tal soma leva à conclusão lógica de que os descontos efetivamente ocorridos e questionados no litígio correspondem a 200 reais, montante que se coaduna com os extratos anexados pela autora à inicial, nos quais se encontram destacados com uma tarja amarela dois títulos de capitalização, no valor de 100 reais cada, um descontado em março de 2020 e outro, em agosto do mesmo ano. Tais quantias não foram questionadas pelo banco réu, que, ao contrário disso, inclusive juntou os mesmos extratos corroborando os valores alegados pela promovente, tratando-se de fato admitido por ambas as partes, de modo que a sentença não poderia tê-lo desconsiderado. Ocorre que a sentença menciona um valor de apenas R$ 100,00 e não traz nenhum fundamento que justifique a divergência em relação ao valor incontroverso de 200 reais. Logo, resta patente que o decisum combatido partiu de premissas equivocadas, o que constitui nulidade decisória por error in procedendo. Ora, a decisão deve guardar relação com a questão e com o conjunto probatório postos sob o crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, fere a regra do art. 489, I, §1.º, IV, do CPC/2015, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Conforme regras acima transcritas, carece de fundamentação a sentença que não relata corretamente os argumentos e atos do processo, nem aprecia fato e correlato documento invocado pelas partes, sendo exatamente esta a hipótese em apreço. Por conseguinte, encontrando-se a sentença com fundamentação destoante dos documentos contidos nos autos e da realidade dos atos processuais, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida, em consonância com os argumentos e pedidos deduzido pelas partes. Neste sentido, tem sido o posicionamento desta corte. Colha-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB – Apelação Cível n. 0000987-26.2012.8.15.0421; relatora: Des. Maria das Graças Morais Guedes; 3.ª Câmara Especializada Cível; data de julgamento: 27/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE SE BASEOU EM AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 534 DO CPC/2015. PREMISSA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB -Apelação Cível n. 0001530-34.2013.81.5.0311; Relator: juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares; 3.ª Câmara Especializada Cível; data do julgamento: 24/07/2018) 2.2 Contradição Insanável Entre Fundamento e Dispositivo: A sentença ora apelada também apresenta contradição insanável, no que se refere à determinação de devolução em dobro. Isso porque, para reconhecer o dever de duplo ressarcimento, o juiz de base assim consignou: "(...) a restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela parte promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." E concluiu o magistrado de primeiro grau: "Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada." Ocorre que os descontos questionados nos autos, repita-se, deram-se em março e agosto de 2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, que pelo raciocínio empregado na decisão deveria, portanto, ocorrer de forma simples. Todavia, o dispositivo final da sentença determinou a devolução dobrada. Assim, é certo que, no que se refere ao reconhecimento da má-fé como elemento ensejador da devolução dobrada, a sentença recorrida se baseia em raciocínio incompatível com a conclusão final, ou seja, em ideias incongruentes e inconciliáveis. Nesses termos, a desarmonia/contradição entre os fundamentos e o desfecho do julgamento, contido na parte dispositiva do comando judicial, caracteriza violação à legislação processual (incisos II e III do art. 489, do CPC), em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício. Envolve, pois, matéria processual de ordem pública, especialmente considerando que o dispositivo é o que forma a coisa julgada. A esse respeito, confira a jurisprudência, com os devidos destaques: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E O DISPOSITIVO DO JULGADO. SENTENÇA SUICIDA. RECURSO PREJUDICADO. - Quando a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação, a sentença é considerada suicida. - Há nulidade da sentença, no caso de desarmonia entre os fundamentos e a conclusão da parte dispositiva. – Embora a fundamentação apresente claramente a ideia de que o pleito autoral é improcedente, já que não restou demonstrada a união estável, o juízo a quo encerrou o comando sentencial com a procedência parcial da ação e decretação de divórcio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, acolher, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, unânime. (0096630-24.2012.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2022) OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. Banco. Bloqueio da conta corrente. Ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Vício insanável. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1000178-49.2019.8.26.0071; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA "SUICIDA". CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015. 1- É nula a sentença que encerra contradição entre seus fundamentos e o dispositivo, pelo que deve ser cassada. art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. 2- Ocorre a decadência do direito de rescindir contrato quando transcorridos mais de 180 dias da ciência do adquirente sobre o vício redibitório alegado, em se tratando de bem móvel. art. 445, §1º, do Código Civil. (TJMG; APCV 1.0407.11.003800-4/001; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018) Portanto, como a contradição de premissas contida na sentença impugnada é irremovível, a decretação de sua nulidade, neste ponto, é medida imperativa. Por fim, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição e ainda por entender necessário e pedagógico oportunizar ao juiz a quo a percepção e correção de seus próprios equívocos, deixo de proferir julgamento substitutivo ao que ora se anula. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE do apelo da ré quanto às insurgências relativas provimento declaratório de inexistência e nulidade das cobranças do título de capitalização, bem como as que se voltam com os danos morais, ao passo que ANULO ex officio parte da sentença, isto é, quanto ao provimento condenatório da repetição de indébito e do duplo ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida em seu lugar, razão pela qual DECLARO PARCIALMENTE prejudicado o apelo do banco promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da autora. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

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Lucas Alves Barreto e outros x Lucas Alves Barreto e outros

ID: 330835887

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000050-77.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES BARRETO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LUCAS ALVES BARRETO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000050-77.2022.5.05.0038 RECORRENTE: LUCAS ALVES BARRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000050-77.2022.5.05.0038 RECORRENTE: LUCAS ALVES BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c44d118 proferida nos autos. ROT 0000050-77.2022.5.05.0038 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS ALVES BARRETO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) MARCELO FONTES MONTEIRO (BA26355) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) RECURSO DE: LUCAS ALVES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CAUSA: 40.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id 350c9df). Preparo dispensado (Id 4984743). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o acórdão regional foi omisso quanto à análise de fatos e provas, especialmente em relação aos cartões de ponto que demonstrariam o descumprimento do acordo de compensação de jornada, configurando negativa de prestação jurisdicional. Aduziu que a omissão teria persistindo mesmo após a oposição de embargos declaratórios. A Parte Recorrente transcreveu os seguintes trechos dos Acórdãos para demonstrar o prequestionamento: Acórdão Principal (ID. 3f1b2d9) “(...) Quanto a validade da jornada cumprida nas escalas laboradas, cabe ressaltar que, antes da vigência da Leida reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e após, mesmo com labor em horas extras habituais, tal fato não descaracteriza o acordo de compensaçãoSaliente-se que as normas coletivas, em seu parágrafo 3º da cláusula 31ª, autorizam a compensação de jornada e consideram como extra as horas que excederem a 192 horas mensais, tanto na escala de 12X36, quanto nas escalas 5X2 e 6X1.Desta forma, como houve labor extra habitual, antes da reforma trabalhista, restou descaracterizado o acordo de compensação, a teor do item IV da Súmula n. 85 do c.TST, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados.Contudo, após a data de 11.11.2017, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, motivo pelo qual em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais.Por fim, a sentença apenas deferiu os reflexos das horas extras em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, RSR, e 13º salário, sem ter determinado que haja repercussão do RSR decorrentes das horas extras nas demais verbas salariais.Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, com os devidos reflexos, nos seguintes termos: no período anterior a 11/11/2017, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados; no período posterior a 11.11.2017, inclusive, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva. Sempre conforme os registros nos cartões de ponto, acrescentando-se a estes registros o tempo à disposiçãodo empregador no total de 20 minutos diários.(...)” (GRIFOS NOSSOS) Acórdão ED1 (ID. 9fadf2d) "Sob a alegação de o acórdão embargado estaria eivado de omissão/contradição, o reclamante expressa seu desagrado com o julgado, advogando a tese de irretroatividade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência, contrariedade aos entendimentos recentes das turmas do E. TST, malferimento do direito adquirido, da segurança jurídica e inaplicabilidade do art. 59-B, da CLT. A omissão, segundo defende a parte, ocorreria "quanto ao entendimento fixado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu de forma majoritária que acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. O que desde já prequestiona." Vejamos. A CLT prevê a respeito das hipóteses numerus clausus de cabimento dos embargos de declaração: Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. [...]. Por sua vez, o NCPC/2015, dispõe: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A omissão configura-se na falta de pronunciamento sobre determinado ponto da questão posta à apreciação do Juízo, sobre a qual deveria este se manifestar explicitamente. A contradição, por seu turno, é aquela porventura existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Por outras palavras, é necessário que a parte embargante demonstre, de forma inequívoca, a existência de (a) omissão, (b) contradição, (c) obscuridade, (d) erro material, (e) inobservância de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Além disso, os embargos são cabíveis quando o acórdão (1) não apresentar fundamentos essenciais para a decisão, (2) ignorar argumento sério e pertinente à litis contestatio ou (3) os precedentes cabíveis. No caso sub oculis, contudo, data venia, os presentes embargos de declaração não encontram amparo em nenhuma das hipóteses numerus clausus acima mencionadas. Com efeito, acerca do direito intertemporal e aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato objeto da lide, a Relatora foi clara e explícita ao adotar posicionamento dissonante daquele defendido pela parte. NÃO HÁ OMISSÃO NEM MESMO CONTRADIÇÃO. Releia-se: 'REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS. CONTRATO DE TRABALHO. A Reforma Trabalhista, quanto às alterações das normas de direito material, não alcançou os contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Contudo, no presente caso, o contrato perdurou antes e depois da vigência da referida Lei, devendo-se, na análise dos pedidos, aplicar a CLT sem as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista para o período anterior a vigência da norma, e para o período posterior, aplica-se a CLT com as alterações promovidas pela Lei referida. (...) Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não informou quanto tempo gozava de intervalo intrajornada, já que seu pleito foi no sentido de não gozar a totalidade do mesmo, sendo que considerou que lhe era devida uma hora extra em face da Súmula 437 do c.TST, que dispõe que o intervalo intrajornada não gozado dá direito ao empregado de receber o pagamento de uma hora extra, refletindo nas demais verbas salariais por possuir natureza salarial. Ocorre que, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, o empregado passou somente a fazer jus ao pagamento referente ao período suprimido, não refletindo nas demais verbas salariais por possuir natureza indenizatória. Ressalte-se que entende esta relatoria que a Lei da Reforma Trabalhista, no tocante às alterações das normas de direito material, não alcançou os contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Destarte, para os contratos de emprego iniciados e finalizados antes de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica as disposições constantes da Reforma Trabalhista. No presente processo, o vínculo iniciou-se antes da Lei da Reforma (11.02.2011), e continuou após a vigência da mencionada Lei, quando foi dispensado em 17.12.2021. Logo, na análise dos pedidos, deve-se utilizar a CLT sem alterações para o período anterior Lei da Reforma Trabalhista até a data de 10/11/2017, e para o período posterior aplica#se a CLT com as alterações promovidas pela Lei referida, qual seja, 11/11/2017 em diante. Entretanto, considerando que o processo trabalhista se rege pelo princípio da simplicidade, que exige que apenas mencione uma breve exposição dos fatos do qual resulte o dissídio (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), bem como houve o contraditório, não há que se falar em inépcia. Ademais, o tópico de intervalo intrajornada referente aos minutos usufruídos pelo autor é questão de mérito e ali será analisado. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO DA VALIDADE DO REGIME DE JORNADA 12X36. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DA PREVISÃO EM CCT. DOS DOMINGOS E FERIADOS. (...) Ao exame. Primeiramente, cabe salientar que, embora o Juízo "a quo" entenda que "... as inovações de Direito Material trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o início do vínculo empregatício em data anterior ao início da vigência da referida lei (11/11/2017), não podendo esta retroagir...", esta Relatoria tem entendimento de que a Lei da Reforma Trabalhista, no tocante às alterações das normas de direito material, não alcançou os contratos encerrados anteriormente à sua vigência, mas que alcança os contratos em curso na data da referida alteração. No presente processo, o vínculo iniciou-se antes da Lei da Reforma (11.02.2011),e continuou após a vigência da mencionada Lei, quando foi dispensado em 17.12.2021. Logo, na análise dos pedidos, deve-se utilizar a CLT sem alterações para o período anterior Lei da Reforma Trabalhista até a data de 10/11/2017, e para o período posterior aplica#se a CLT com as alterações promovidas pela Lei referida, qual seja, 11/11/2017 em diante. Na análise dos autos, restou comprovado, pelos depoimentos prestados, que o autor gastava todo dia 20 minutos para acessar a base, colocando seu uniforme e dirigindo-se ao local de registro de ponto, sendo que este tempo não era computado na sua jornada. Desta forma, não sendo britânicos os registros nos cartões de ponto colacionados aos autos, são estes válidos como meio de prova, a exceção quanto ao registro de entrada e saída em face da não anotação do tempo utilizado pelo reclamante na troca de uniformes. Ressalte-se que para o período anterior a vigência da Lei 13467/2017, considera-se o quanto disposto na Súmula 429 do c.TST, que estabelece que o tempo necessário entre o deslocamento da portaria até o local de trabalho, quando superior a dez minutos diários, será considerado à disposição do empregador. Quanto ao período posterior a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, o artigo 4º, §2º da CLT dispõe que a troca de uniforme quando exigida pelo empregador, configura tempo à disposição e deve ser incluído na jornada e, caso ultrapassado o limite diário, remunerado como hora extra. Desta forma, entende esta Relatoria que cabia à reclamada comprovar que não havia obrigatoriedade de trocar uniforme na empresa, até porque o autor assim agiu durante todo o vínculo laboral, utilizando-se do total de 20 minutos para trocar o mencionado uniforme. Como não se desincumbiu deste encargo, considera-se este tempo à disposição do empregador também para o período posterior a vigência da Lei n. 13467/2017. Desta forma, restou definida a jornada do autor. Quanto a validade da jornada cumprida nas escalas laboradas, cabe ressaltar que, antes da vigência da Lei da reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e após, mesmo com labor em horas extras habituais, tal fato não descaracteriza o acordo de compensação Saliente-se que as normas coletivas, em seu parágrafo 3º da cláusula 31ª, autorizam a compensação de jornada e consideram como extra as horas que excederem a 192 horas mensais, tanto na escala de 12X36, quanto nas escalas 5X2 e 6X1. Desta forma, como houve labor extra habitual, antes da reforma trabalhista, restou descaracterizado o acordo de compensação, a teor do item IV da Súmula n. 85 do c. TST, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e,quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados. Contudo, após a data de 11.11.2017, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, motivo pelo qual em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais. Por fim, a sentença apenas deferiu os reflexos das horas extras em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, RSR, e 13º salário, sem ter determinado que haja repercussão do RSR decorrentes das horas extras nas demais verbas salariais. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, com os devidos reflexos, nos seguintes termos: no período anterior a 11/11/2017, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados; no período posterior a 11.11.2017, inclusive, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva. Sempre conforme os registros nos cartões de ponto, acrescentando-se a estes registros o tempo à disposição do empregador no total de 20 minutos diários. DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Ao exame. Conforme já anteriormente afirmado, a sentença apenas deferiu os reflexos das horas extras em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, RSR, e 13º salário, sem ter determinado que haja repercussão do RSR decorrentes das horas extras nas demais verbas salariais. Também conforme anteriormente analisado, o reclamante não informou quanto tempo gozava de intervalo intrajornada, já que seu pleito foi no sentido de não gozar a totalidade do mesmo. Desta forma, considerando apenas o quanto dito pela testemunha da reclamada, que aduziu que o intervalo intrajornada usufruído variava de 30 minutos a uma hora. Assim, arbitra-se o tempo de gozo do intervalo numa média de 45 minutos diários em relação ao autor. Logo, antes da Reforma Trabalhista, a teor da Súmula n. 437 do c.TST, é devido uma hora como extra pelo não gozo ou pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, o qual possui natureza salarial. Contudo, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, datada de 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada, o qual possui natureza indenizatória. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para que, no período anterior a vigência da Reforma trabalhista, até 10.11.2017, é devida uma hora extra intervalar por dia, e após a data de 11.11.2017, é devido apenas 15 minutos como hora extra intervalar por dia. (...) (Acórdão Embargado, grifos adicionados- ID. 3f1b2d9) Ora, tendo o acórdão já abordado expressamente a questio juris, não cabem embargos de declaração com o propósito mal disfarçado de obter o reexame da questão já decidida, sob o pretexto de estar-se prequestionando e, assim, livrar-se o recorrente da multa por embargos de declaração protelatórios. Por sinal, leia-se o ensino de Cassio Scarpinella Bueno: É comum que embargos de declaração sejam opostos com o fito de provocar um novo repensar do órgão julgador - apenas e tão somente um novo repensar - sobre as mesmas questões já postas e já decididas. Este recurso, indubitavelmente, deve ser rejeitado diante da ausência de quaisquer vícios de julgamento. O mero rejulgar não é função recursal que deve ser desempenhada pelos embargos de declaração.1 A esse respeito, leia-se, igualmente, posição deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: EMBARGOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. Tese contrária à da parte não revela omissão a justificar interposição de embargos de declaração, nem autoriza reexame de matéria a pretexto de prequestionamento, quando o que foi aventado restou devidamente analisado, autorizando a incidência de multa por procrastinação. (Processo 00228-2007-221-05-00-4 ED, ac. nº 003226/2008, Relatora Juíza Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 3ª. TURMA, DJ 05/03/2008.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADE NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando ausentes quaisquer dos requisitos discriminados no art. 535, incisos I e II, do CPC e art. 897-A da CLT. Não é devido aos Embargantes, encobrindo-se sob o manto do prequestionamento, pretender a reapreciação de matérias já discutidas em juízo. Processo 00311-2005-026-05-00-7 ED, ac. nº 002292/2008, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 6ª. TURMA, DJ 26/02/2008.). As alegações de violação ao direito adquirido, princípios da segurança jurídica e a defesa da irretroatividade da reforma trabalhista aos contratos iniciados antes da sua vigência, bem como suposta contrariedade aos entendimentos recentes das turmas do TST são, portanto, inconformismo com o juízo de valor devidamente firmado, expresso e fundamentado. Fica cristalino que o objetivo do Reclamante de reforma do juízo de valor firmado não se coaduna com a conduta de boa-fé exigida de todas as partes, até porque o princípio da celeridade eleito pela Constituição da República Federativa tem como titular toda sociedade, e, analisando o conflito específico, também a Reclamada e todos aqueles que manipulam o processo dentro do Judiciário trabalhista. Nas contrarrazões aos embargos declaratórios do Reclamante, assim dispôs a Reclamada: 'DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS MULTA DEVIDA O reclamante opõe embargos de declaração com o fito procrastinatório, buscando reforma da decisão regional pela via processual inadequada, e isso atrasa e o feito e não pode ser chancelado por esta E. Turma. A oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, dentre outros, prejudica as partes interessadas na obtenção da prestação jurisdicional definitiva, o que enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Na espécie, é constatado que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante tem o fito protelatório, razão pela qual deve ser aplicada a multa em questão prevista no art. 1026, § 2º do CPC.' (ID. 4878b9f). Os embargos de declaração protelatórios representam, antes de tudo, uma afronta à boa Administração da Justiça. Ora, compete ao Poder Judiciário lançar mão dos instrumentos que promovam a "razoável duração do processo". (Art. 5º, inc. LXXVIII da Lex Legum). Aliás, um dos principais instrumentos postos à disposição do reitor do processo para enfrentar os embargos de declaração procrastinatórios é a multa. A propósito, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado à CLT: Art. 1.026 -[...]. [...]. § 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso sub oculis, agiu a parte embargante com evidente escopo procrastinatório, haja vista que, conforme demonstrado no tópico anterior desta decisão, não há qualquer dos vícios apontados, havendo manifestação expressa do acórdão quanto às matérias suscitadas. Assim, ficou evidenciado o propósito meramente protelatório dos presentes embargos, ante a sua manifesta insubsistência. Num exercício de ponderação guiado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda a capacidade financeira do Reclamante e o efeito pedagógico da medida, promovendo a atualização do valor da causa indicado na inicial (R$ 237.000,00, duzentos e trinta e sete mil reais- inicial, ID. 816B0a4) pelo índice constante do art. 389 do CC/2002, imponho ao Reclamante o pagamento de multa por embargos protelatórios no valor correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos) sobre o valor atualizado da causa, arbitrado na data de elaboração do voto do relator em R$ 677,55 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE e o CONDENO ao pagamento de multa por embargos protelatórios em valor correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos) sobre o valor atualizado da causa." ACÓRDÃO ED2 (ID. b7567f3 ) "Nos segundos embargos opostos pelo Reclamante, a parte alega na existência de omissão no que concerne às horas extras, não apontando vício existente no acórdão de embargos declaratórios de ID. 9fadf2d, mas insistindo em teses apresentadas nos primeiros embargos declaratórios que foram inclusive declarados protelatórios pela Turma julgadora. Em síntese, o Reclamante opõe novos embargos de declaração (f9a8c08), insistindo em argumentos anteriores, ou seja, colacionando alegações referentes ao acórdão do Recurso Ordinário, já embargado. Fica cristalina a ocorrência de preclusão consumativa e obstaculizado o conhecimento destes novos embargos. Consoante lições de Fredie Didier Jr ( DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 4. ed. Salvador: JusPODIVUM, 2007, p. 45), em razão do princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade recursal não é admissível a utilização simultânea de dois recursos para atacar uma mesma decisão. Nesse caso, será apreciado apenas o primeiro recurso interposto, haja vista que ficou preclusa a oportunidade para a interposição do segundo. De tal arte, se a parte apresenta embargos de declaração contra o acórdão que julgou os Recursos Ordinários e, posteriormente, novos embargos cujo conteúdo se volta contra esse mesmo acórdão, os segundos aclaratórios não podem ser conhecidos, porquanto incide aí a preclusão consumativa. A propósito, leia-se a posição do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO DE REVISTA, SEM REITERAÇÃO DAS RAZÕES DESTE APÓS O JULGAMENTO DAQUELES. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser atacada por meio de um único recurso. Com efeito, em face da mesma decisão não se admite, salvo expressa previsão legal, a interposição de mais de um recurso. Na hipótese, o reclamante interpôs recurso de revista e opôs embargos de declaração, em 07/01/2008 e em 14/01/2008, respectivamente, contra a certidão de julgamento que apreciou o seu recurso ordinário. Ressalte-se que não houve reiteração das razões do recurso de revista após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2968000-98.2006.5.11.0018, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/09/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2011.). Por tudo, fica obstaculizado o conhecimento dos novos embargos de declaração opostos. Vislumbro, outrossim, o caráter protelatório dos embargos opostos. Os embargos de declaração protelatórios representam, antes de tudo, uma afronta à boa Administração da Justiça. Ora, compete ao Poder Judiciário lançar mão dos instrumentos que promovam a "razoável duração do processo". (Art. 5º, inc. LXXVIII da Lex Legum). Aliás, um dos principais instrumentos postos à disposição do reitor do processo para enfrentar os embargos de declaração procrastinatórios é a multa. A propósito, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado à CLT: Art. 1.026 - [...]. [...]. § 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A reiteração dos protelatórios, por sua vez, enseja a majoração do valor da multa arbitrada, consoante texto expresso do próprio CPC/2015, subsidiariamente aplicado à CLT: § 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. No caso sub oculis, agiu a parte embargante com evidente escopo procrastinatório, haja vista que, conforme demonstrado no tópico anterior desta decisão,tentou opor dois embargos declaratórios contra uma única decisão, evidenciando o propósito meramente protelatório dos presentes embargos, ante a sua manifesta insubsistência. Pelo exposto, condeno parte embargante em multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa fixada para efeito de alçada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): 2.3. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. DISTINGUINSHING. TEMA 1.046 DO STF. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA DO REGIME ESPECIAL 12x36. CUMULAÇÃO DAS EXCEÇÕES DOS ARTS. 59-A E 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega o descumprimento do acordo de compensação de jornada seja pelo habitual labor nos dias destinados a compensação, seja pela prorrogação da jornada diária em tempo superior a 2 horas. Entende que haveria nulidade do acordo de compensação de jornada tanto para o período anterior como posterior à vigência da lei nº 13.467/17. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Quanto a validade da jornada cumprida nas escalas laboradas, cabe ressaltar que, antes da vigência da Lei da reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e após, mesmo com labor em horas extras habituais, tal fato não descaracteriza o acordo de compensação Saliente-se que as normas coletivas, em seu parágrafo 3º da cláusula 31ª, autorizam a compensação de jornada e consideram como extra as horas que excederem a 192 horas mensais, tanto na escala de 12X36, quanto nas escalas 5X2 e 6X1. Desta forma, como houve labor extra habitual, antes da reforma trabalhista, restou descaracterizado o acordo de compensação, a teor do item IV da Súmula n. 85 do c.TST, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados. Contudo, após a data de 11.11.2017, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, motivo pelo qual em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais. Por fim, a sentença apenas deferiu os reflexos das horas extras em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, RSR, e 13º salário, sem ter determinado que haja repercussão do RSR decorrentes das horas extras nas demais verbas salariais. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, com os devidos reflexos, nos seguintes termos: no período anterior a 11/11/2017, são devidas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme apontamentos na folhas/espelhos de ponto acostados; no período posterior a 11.11.2017, inclusive, são devidas apenas as horas extras que ultrapassem a 192 horas mensais em face da cláusula 31ª, parágrafo 3º da Norma Coletiva. Sempre conforme os registros nos cartões de ponto, acrescentando-se a estes registros o tempo à disposição do empregador no total de 20 minutos diários." Da análise do acórdão recorrido e das premissas fáticas nele consignadas, observa-se que o caso se amolda a tese jurídica fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Confira-se: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no Tema 1046 do STF, a validade da norma coletiva que fixa a jornada de trabalho em escala 12X36, ainda que ocorra prestação habitual de horas extras. Acrescentou que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente que o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se ao estabelecimento de jornada de 12X36, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral, não há falar em invalidade da norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-RR-982-93.2020.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). Com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação de horas extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." . Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação de horas foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensação de jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente alega cerceamento de defesa, em razão da aplicação de multa por embargos protelatórios. Isto porque o Acórdão Regional entendeu como protelatórios os Embargos de declaração opostos pelo Recorrente. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...) No caso sub oculis, agiu a parte embargante com evidente escopo procrastinatório, haja vista que, conforme demonstrado no tópico anterior desta decisão, não há qualquer dos vícios apontados, havendo manifestação expressa do acórdão quanto às matérias suscitadas.Assim, ficou evidenciado o propósito meramente protelatório dos presentes embargos, ante a sua manifesta insubsistência.Num exercício de ponderação guiado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda a capacidade financeira do Reclamante e o efeito pedagógico da medida, promovendo a atualização do valor da causa indicado na inicial (R$ 237.000,00, duzentos e trinta e sete mil reais-inicial, ID. 816B0a4) pelo índice constante do art. 389 do CC/2002, imponho ao Reclamante o pagamento de multa por embargos protelatórios no valor correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos) sobre o valor atualizado da causa, arbitrado na data de elaboração do voto do relator em R$ 677,55 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).(...)”NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE e o CONDENO ao pagamento de multa por embargos protelatórios em valor correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos) sobre o valor atualizado da causa. “(...)No caso sub oculis, agiu a parte embargante com evidente escopo procrastinatório, haja vista que, conforme demonstrado no tópico anterior desta decisão,tentou opor dois embargos declaratórios contra uma única decisão, evidenciando o propósito meramente protelatório dos presentes embargos, ante a sua manifesta insubsistência.Pelo exposto, condeno parte embargante em multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa fixada para efeito de alçada.(...)” (GRIFOS NOSSOS) Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (ED-Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES BARRETO

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Processo nº 1000925-25.2025.8.11.0000

Processo nº 0800692-83.2024.8.15.0081

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