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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Antonia Aline Guerra E Sousa e outros x Bruno Araujo Magalhaes

ID: 300835245

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000319-39.2023.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA HERBET DE CARVALHO CUNHA LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA PRISCILA DA SILVA TAVARES TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA

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PRISCILA DA SILVA TAVARES

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TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante LANDA SARAIVA MONTEIRO ALAN ARAUJO DE LUCENA Embargado VIVERDE CONDOMINIO CLUBE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕS SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DÍVIDA CONDOMINIAL. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ATUAL E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhe provimento parcial apenas para explicitar os fundamentos da decisão, contudo, sem modificá-la. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por LANDA SARAIVA MONTEIRO e ALAN ARAÚJO DE LUCENA em face de Acórdão em que a parte embargante alega ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi analisado um dos fundamentos da decisão do magistrado de origem que considerou o Art. 204, CAPUT, e, §1° do Código Civil para decidir sobre a inexistência de solidariedade e ensejar o afastamento dos efeitos da interrupção da prescrição em relação aos acionados da dívida condominial. Contrarrazões aos embargos não apresentadas. É o relatório. Decido. V O T O Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, o embargante alega que houve omissão no decisum colegiado, o que será examinado a seguir. Alega a parte embargante que a decisão se revelou omissa no que tange a apreciação legal sob o art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil. Isso porque, no dizer do embargante, o citado artigo estabelece a regra básica de que, sendo plúrimos os credores, a interrupção da prescrição realizada por um deles não aproveita aos outros e, múltiplos os devedores, se o credor provocar a interrupção da prescrição em relação a um deles, isso não prejudicará os demais coobrigados. Em outras palavras, entendem os embargantes que não podem ser prejudicados, pois inexiste solidariedade destes com os antigos proprietários. Importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Compulsando aos autos, a questão trazida pelo embargante apenas nas contrarrazões do RI, não se mostrou relevante ante o fundamento encontrado por esta Turma, que respondeu de forma satisfatória à controvérsia exposta nos autos, não havendo, portanto, razões para modificação do julgado. Confira-se trecho do acórdão embargado: "[...] Deste modo, adotando a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como, considerando que prazo prescricional foi respeitado e que a ação de execução deve considerar a dívida sobre o imóvel e não o seu antigo proprietário, decido que devem responder os atuais proprietários, ainda que não tenham figurado no polo passivo da citada ação onde foi operada a interrupção da prescrição. No entanto, apenas por questão de explicitar o entendimento desta Turma Recursal, embora não se olvide do que consta no art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil, entendo que há solidariedade entre o antigo proprietário e os atuais proprietários, por força da natureza propter rem da obrigação. Nas palavras do Eminente Desembargador CELSO JOSÉ PIMENTEL: "A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome não importa tanto, porque a garantia da dívida assenta-se sobre a própria coisa. Em outras palavras, não interessa a pessoa de quem gerou as despesas. A obrigação, no caso, é chamada ambulatória que é aquela que acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador, cuidando-se de espécie de obrigação mais real do que pessoal." (In "Condomínio Edilício aspectos relevantes e aplicação do novo Código Civil", Editora Método, p. 254/25 Nesse sentido, colho decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo, nas quais fica evidenciada a solidariedade entre os possuidores antigos e atuais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NÃO APLICÁVEL. DÍVIDAS DE ÁGUA E LAVANDERIA. NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS AO MORADOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O pagamento da dívida condominial constitui obrigação real (propter rem): decorre do direito real de propriedade sobre o bem e existe em função da coisa. A dívida pode ser cobrada de forma solidária de qualquer um dos proprietários ou possuidores, ressalvado o direito de regresso de eventual proprietário em face do possuidor do bem. 2. No caso, a apelante, ex-cônjuge do atual morador da unidade condominial, é proprietária de 50% do imóvel em decorrência de sentença prolatada em ação de divórcio litigioso. O Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável ao caso, já que a devedora ainda mantém relação material com o imóvel do qual decorre a dívida. Há legitimidade passiva da requerida para figurar no feito. A cobrança é devida. 3. A jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade pelo pagamento da prestação de serviços como água, esgoto e energia possui natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pelo que somente seria exigível da pessoa que efetivamente fez uso de tais serviços. Consideração semelhante pode ser estendida aos serviços de lavanderia, já que se trata de contratação naturalmente divisível, sem vínculo necessário com a titularidade do bem e que somente beneficiou o devedor que atualmente mora no imóvel. 4. A cobrança pretendida pelo autor inclui valores devidos pelo uso dos serviços de água e lavanderia cuja titularidade é atribuída apenas ao devedor que mora no imóvel. Assim, é cabível a reforma da sentença, apenas para decotar do valor da condenação o montante atribuído aos gastos com água e lavanderia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1883483, 07215081420228070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1009712-70.2023.8.26.0590 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. MORAIS PUCCI - j. 14 de janeiro de 2025). Ação de regresso. Cotas Condominiais. Direito de regresso em face dos antigos proprietários pelos débitos condominiais por eles inadimplidos. Obrigação solidária e indivisível, de forma que é possível exigir o seu cumprimento integral de um dos proprietários ou de ambos. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção da decisão de primeiro grau que fixou o ressarcimento de forma proporcional.(Apelação Cível nº 1000197-62.2018.8.26.0565, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RODOLFO CESAR MILANO, j. 31.05.2021) COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DÍVIDA INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DA PARTILHA NO CURSO DO PROCESSO FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA RÉU DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 796 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 264 E SEGUINTES DO CC. Ao impor indistintamente aos adquirentes, independentemente da quota parte adquirida, a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas geradas pela unidade condominial, o art. 1.345 do Código Civil estabelece responsabilidade solidária entre todos os coproprietários, de modo que, nos termos do art. 264 do Código Civil, o condomínio tem direito de exigir e receber de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, o valor integral das despesas inadimplidas relacionadas com a mesma unidade condominial, independentemente da quota parte de cada coproprietário. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1015028-32.2015.8.26.0562, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ANDRADE NETO, j. 31 de março de 2021). Como cediço, a legislação brasileira, especialmente o artigo 1.345 do Código Civil, prevê que o novo proprietário responde pelos débitos condominiais anteriores. Isso significa que, na prática, o condomínio pode acionar judicialmente qualquer um desses envolvidos para recuperar os valores devidos, e, repito, caso desejem, poderão propor ação de regresso em face do antigo proprietário. Por consequência, não há o que falar em ausência de solidariedade para que seja aplicado o comando legal invocado pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, porém SEM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos acima expendidos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330308290

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

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DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1009171-56.2015.4.01.3400

ID: 330306496

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009171-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1009171-56.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANOPOLIS-SINAFIM IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINAFIM, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, objetivando ordem “que o impetrado conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão liminar recebida ou do recebimento de qualquer outra decisão que acolha o pedido do impetrante, sob pena de multa diária a ser aplicada por este juízo. d) Sucessivamente, caso não seja reconhecido o direito apresentado, requer seja determinado o prosseguimento do processo administrativo por violação de direito liquido e certo devido a ato omissivo, qual seja, não conclusão da análise do recurso administrativo interposto no procedimento administrativo de pedido de registro sindical no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 45 da Portaria n. 326 do MTE c/c art. 59 da Lei nº 9.784/1999”. Narram, em apertada síntese, que protocolou, no dia 04.11.2015, recurso no processo administrativo n. 46220.000591/2015-16, permanecendo sem análise pela Autoridade Impetrada, mesmo após o transcurso do prazo legal. Acompanham a inicial procuração e documentos. O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por decisão proferida no Id. 345518, determinou a redistribuição dos autos por dependência ao processo nº 1006588-98.2015.4.01.3400. Recebido os autos neste juízo, foi suscitado conflito de competência, cujo julgamento, no âmbito dos autos n.º 1000197-11.2016.4.01.0000 (Id. 758562), reconheceu a competência da 13ª Vara Federal da SJDF para o processamento e julgamento do feito (Id. 33741948). Deferido o pedido liminar no Id. 910827. Alegações de descumprimento da decisão liminar foram apresentadas nos Ids. 1034569, 1318994 e 1881598. A União e a autoridade impetrada apresentaram resposta às referidas manifestações, conforme documentos de Ids. 1133408, 1168781, 1769166, 3259397 e 3260331, oportunidade em que requereram a extinção do feito por perda superveniente do objeto. As informações prestadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no Id. 1769308. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, apresentou parecer nos autos sob o Id. 2145405303.. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminar A preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhida. Isso porque o mero cumprimento de decisão liminar, ainda que com caráter satisfativo, não tem o condão de extinguir o feito por perda do objeto, considerando que tal decisão possui natureza provisória e precária. Nesse contexto, impõe-se ao juízo a análise definitiva do mérito da controvérsia, a fim de assegurar a estabilidade da solução jurisdicional e a segurança jurídica das partes envolvidas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1001740-29.2024.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. DIREITO DO ADMINISTRADO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. REMESSA DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBAMA em Mato Grosso, objetivando compelir a autoridade coatora a promover a análise e julgamento do processo administrativo n. 02567.000199/2015-81, referente à autuação decorrente da suposta destruição de área de floresta nativa do Bioma Amazônia sem autorização ambiental. 2. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos sem decisão definitiva, viola o postulado da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, configurando ofensa a direito líquido e certo do administrado. 3. No caso concreto, o processo administrativo foi instaurado em 2015, ultrapassando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão administrativa, o que impõe à autoridade impetrada o dever de concluir o procedimento em prazo razoável. 4. O cumprimento da decisão liminar pelo IBAMA, procedendo à análise do requerimento administrativo, não acarreta a perda do objeto da demanda, sendo impositivo o julgamento do mérito para confirmação da segurança concedida. 5. Remessa Necessária desprovida. 6. Não incidem honorários recursais no julgamento de remessa necessária, haja vista que o art. 85, § 11 , do CPC/15 , determina a majoração apenas em casos de recursos, não sendo esta a natureza jurídica da remessa necessária. TRF-1 - Remessa Necessária: 10110479020224019999, Relator.: Desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima-Terceira Turma, PJe 15/12/2023). (REOMS 1014195-32.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Mérito Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 910827): “A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No que se refere à alegação de excesso de prazo administrativo, dispõe a Lei 9.784/99, em seu art. 49, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No presente caso, verifica-se que o processo administrativo de solicitação de registro sindical possui data de protocolo em 19/02/2015, cf. ff. 51/54, e encontra-se aguardando decisão desde então, também é possível verificar que há recurso administrativo interposto. Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua não somente a Lei nº 9.784/99, mas os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos se assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Nessa linha de entendimento, inclusive, confira-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal, in verbis: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BENS. GARIMPO CLANDESTINO DE OURO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – [...] II - Todavia, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 0022948-56.2010.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.944 de 13/07/2012) O fumus boni juris está presente, em face do que estabelece o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O periculum in mora é evidenciado no tempo transcorrido sem a análise do pedido, assim como do recurso interposto, quase um ano. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se manifeste, acerca do Recurso interposto nos autos do processo administrativo nº 46220.007851/2015-79, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de Id. 910827 (CPC, art. 487, I). Retifique-se a autuação para incluir a União Federal no polo passivo da demanda. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1001375-64.2023.8.11.0023

ID: 318103923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001375-64.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 33.676.867/0001-10 (APELADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DE MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEPÓSITO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONSOLIDAÇÃO ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, anulando a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em razão da purgação tempestiva da mora e autorizando o levantamento do valor consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tentativa de quitação das parcelas vencidas antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária supre os requisitos da purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997; e (ii) saber se o valor depositado pelos devedores era suficiente para convalidar o contrato e impedir a consolidação. III. Razões de decidir 3. A interpretação literal e sistemática do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997 assegura ao devedor o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação, não sendo exigido o pagamento integral do saldo devedor. 4. Demonstrado que o devedor buscou quitar o débito em data anterior à averbação da consolidação, a recusa do banco foi indevida. 5. O valor de R$ 66.368,02 depositado corresponde ao montante das parcelas vencidas, conforme documentação juntada aos autos, atendendo aos critérios legais para purgação da mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a purgação da mora realizada pelo devedor até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997. 2. A recusa do credor ao pagamento tempestivo das parcelas vencidas não autoriza a consolidação da propriedade fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023707-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.01.2024; TJMT, AI nº 1035281-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, ajuizada por Ramiro D´Ávila de Andrade LTDA e Fernando Franca Andrade. Os apelados buscaram purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 66.368,02, antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis. O banco, entretanto, recusou o recebimento. Em razão da negativa, o recorrido ajuizou a presente ação, obtendo liminar para suspender o procedimento de consolidação. Apesar disso, o banco procedeu à averbação da propriedade fiduciária no dia 25/05/2023. A sentença reconheceu que a purgação da mora foi tempestiva e válida, anulou a consolidação da propriedade fiduciária e autorizou o levantamento do valor consignado pelo credor (id. 290205891). O apelante alega que a purgação foi intempestiva, que o valor depositado é insuficiente e que a consolidação foi regular (id. 290205894). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença (id. 290205900). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia em exame restringe-se à validade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco apelante, e à regularidade da recusa ao pagamento ofertado pelos devedores antes da formalização do registro da consolidação, nos termos do art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023. Extrai-se dos autos que o recorrido firmou com o apelante a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/15/074287, no valor de R$ 211.000,00, garantida por alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula n.º 11.625, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo, a ser quitada em 56 parcelas de R$ 5.631,47. Após o inadimplemento de algumas parcelas, o recorrido procurou o banco, em 24/05/2023, para quitar o débito vencido, no valor de R$ 66.368,02. Tal tentativa foi recusada pela instituição financeira: (id. 290205381) Na mesma data, foi extraída certidão da matrícula do imóvel, a qual não registrava qualquer consolidação da propriedade. A averbação somente foi efetivada em 25/05/2023, conforme documento juntado: (id. 290205880 – fl. 2) Nos termos do §2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 14.711/2023, o devedor fiduciário pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos seguintes termos: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo(...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.”. (destaquei) A literalidade da norma é inequívoca, assegurando ao devedor o direito à purgação até o efetivo registro da consolidação, e não meramente até o decurso do prazo previsto na notificação. A jurisprudência reforça essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI Nº 9.514/1997 - DEVEDOR FIDUCIANTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 26-A, §2º da lei 9.514/1997, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(...) (TJ-MT 1023707-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26-A, §2º, DA LEI Nº 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E DESPESAS CORRELATAS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, assegura ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade, mediante o pagamento das parcelas vencidas e das despesas previstas no art. 27, §3º, inciso II, da mesma lei, não exigindo o pagamento do saldo devedor total. A decisão agravada fundamentou-se na exigência de quitação integral do saldo devedor (R$ 417.731,95), contrariando a norma aplicável, que prevê a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas. Os agravantes comprovaram o depósito do valor indicado na notificação para purgação da mora, acrescido de quantia suplementa. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a consolidação da propriedade fiduciária e eventual alienação do imóvel poderiam causar prejuízos irreparáveis aos agravantes. Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária até decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97 exige apenas o pagamento das parcelas vencidas e despesas correlatas, não sendo necessária a quitação do saldo devedor total. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel até decisão final. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000197-28.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJE 27.04.2018. (TJ-MT 1035281-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) É evidente que a tentativa de pagamento ocorreu antes da averbação da consolidação, razão pela qual a recusa do banco mostrou-se injusta e ilegal. De fato, os apelados foram intimados a purgar a mora em 07/03/2023. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 dias, permaneceram inadimplentes (id. 290205881, fls. 8/12). Referido interregno tem por finalidade viabilizar ao credor o requerimento da consolidação da propriedade fiduciária. Nesse contexto, cumpre observar que é o registro da consolidação que efetivamente opera a transferência da propriedade ao credor fiduciário. Até que esse ato seja realizado, o bem permanece juridicamente vinculado ao contrato de financiamento, não se consumando a perda da posse nem o direito à purgação. Por essa razão, revela-se abusiva a conduta do credor ao recusar o pagamento oferecido antes da consolidação. Não procede, ainda, a alegação de insuficiência do valor consignado. A quantia de R$ 66.368,02 corresponde exatamente ao valor das parcelas vencidas, conforme demonstrado pela planilha acostada aos autos. Ressalte-se, por fim, que o juízo singular concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da consolidação (id. 290205851), medida confirmada em sede recursal (id. 290205901). Não há, até o momento, comprovação do cumprimento da ordem judicial por parte do apelante, o que poderá ensejar a apuração do eventual descumprimento na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que anulou a consolidação da propriedade do imóvel em litígio. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11º c/c tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001375-64.2023.8.11.0023

ID: 318103925

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001375-64.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001375-64.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), RAMIRO D'AVILA DIAS DE ANDRADE LTDA - CNPJ: 33.676.867/0001-10 (APELADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DE MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEPÓSITO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONSOLIDAÇÃO ANULADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, anulando a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em razão da purgação tempestiva da mora e autorizando o levantamento do valor consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tentativa de quitação das parcelas vencidas antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária supre os requisitos da purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997; e (ii) saber se o valor depositado pelos devedores era suficiente para convalidar o contrato e impedir a consolidação. III. Razões de decidir 3. A interpretação literal e sistemática do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997 assegura ao devedor o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação, não sendo exigido o pagamento integral do saldo devedor. 4. Demonstrado que o devedor buscou quitar o débito em data anterior à averbação da consolidação, a recusa do banco foi indevida. 5. O valor de R$ 66.368,02 depositado corresponde ao montante das parcelas vencidas, conforme documentação juntada aos autos, atendendo aos critérios legais para purgação da mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a purgação da mora realizada pelo devedor até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26-A, §2º, da L. nº 9.514/1997. 2. A recusa do credor ao pagamento tempestivo das parcelas vencidas não autoriza a consolidação da propriedade fiduciária.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023707-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.01.2024; TJMT, AI nº 1035281-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, ajuizada por Ramiro D´Ávila de Andrade LTDA e Fernando Franca Andrade. Os apelados buscaram purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 66.368,02, antes da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis. O banco, entretanto, recusou o recebimento. Em razão da negativa, o recorrido ajuizou a presente ação, obtendo liminar para suspender o procedimento de consolidação. Apesar disso, o banco procedeu à averbação da propriedade fiduciária no dia 25/05/2023. A sentença reconheceu que a purgação da mora foi tempestiva e válida, anulou a consolidação da propriedade fiduciária e autorizou o levantamento do valor consignado pelo credor (id. 290205891). O apelante alega que a purgação foi intempestiva, que o valor depositado é insuficiente e que a consolidação foi regular (id. 290205894). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença (id. 290205900). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia em exame restringe-se à validade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco apelante, e à regularidade da recusa ao pagamento ofertado pelos devedores antes da formalização do registro da consolidação, nos termos do art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023. Extrai-se dos autos que o recorrido firmou com o apelante a Cédula de Crédito Bancário n.º 237/15/074287, no valor de R$ 211.000,00, garantida por alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula n.º 11.625, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo, a ser quitada em 56 parcelas de R$ 5.631,47. Após o inadimplemento de algumas parcelas, o recorrido procurou o banco, em 24/05/2023, para quitar o débito vencido, no valor de R$ 66.368,02. Tal tentativa foi recusada pela instituição financeira: (id. 290205381) Na mesma data, foi extraída certidão da matrícula do imóvel, a qual não registrava qualquer consolidação da propriedade. A averbação somente foi efetivada em 25/05/2023, conforme documento juntado: (id. 290205880 – fl. 2) Nos termos do §2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 14.711/2023, o devedor fiduciário pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos seguintes termos: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo(...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.”. (destaquei) A literalidade da norma é inequívoca, assegurando ao devedor o direito à purgação até o efetivo registro da consolidação, e não meramente até o decurso do prazo previsto na notificação. A jurisprudência reforça essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI Nº 9.514/1997 - DEVEDOR FIDUCIANTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 26-A, §2º da lei 9.514/1997, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.(...) (TJ-MT 1023707-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26-A, §2º, DA LEI Nº 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E DESPESAS CORRELATAS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, assegura ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora antes da consolidação da propriedade, mediante o pagamento das parcelas vencidas e das despesas previstas no art. 27, §3º, inciso II, da mesma lei, não exigindo o pagamento do saldo devedor total. A decisão agravada fundamentou-se na exigência de quitação integral do saldo devedor (R$ 417.731,95), contrariando a norma aplicável, que prevê a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas. Os agravantes comprovaram o depósito do valor indicado na notificação para purgação da mora, acrescido de quantia suplementa. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está configurado, pois a consolidação da propriedade fiduciária e eventual alienação do imóvel poderiam causar prejuízos irreparáveis aos agravantes. Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária até decisão final. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purgação da mora prevista no art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97 exige apenas o pagamento das parcelas vencidas e despesas correlatas, não sendo necessária a quitação do saldo devedor total. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel até decisão final. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26-A, §2º, e 27, §3º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000197-28.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJE 27.04.2018. (TJ-MT 1035281-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) É evidente que a tentativa de pagamento ocorreu antes da averbação da consolidação, razão pela qual a recusa do banco mostrou-se injusta e ilegal. De fato, os apelados foram intimados a purgar a mora em 07/03/2023. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 dias, permaneceram inadimplentes (id. 290205881, fls. 8/12). Referido interregno tem por finalidade viabilizar ao credor o requerimento da consolidação da propriedade fiduciária. Nesse contexto, cumpre observar que é o registro da consolidação que efetivamente opera a transferência da propriedade ao credor fiduciário. Até que esse ato seja realizado, o bem permanece juridicamente vinculado ao contrato de financiamento, não se consumando a perda da posse nem o direito à purgação. Por essa razão, revela-se abusiva a conduta do credor ao recusar o pagamento oferecido antes da consolidação. Não procede, ainda, a alegação de insuficiência do valor consignado. A quantia de R$ 66.368,02 corresponde exatamente ao valor das parcelas vencidas, conforme demonstrado pela planilha acostada aos autos. Ressalte-se, por fim, que o juízo singular concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da consolidação (id. 290205851), medida confirmada em sede recursal (id. 290205901). Não há, até o momento, comprovação do cumprimento da ordem judicial por parte do apelante, o que poderá ensejar a apuração do eventual descumprimento na fase de cumprimento de sentença. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que anulou a consolidação da propriedade do imóvel em litígio. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11º c/c tema 1.059 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0011563-94.2019.8.13.0710

ID: 329017184

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011563-94.2019.8.13.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0011563-94.2019.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), RMI - Renda Mensal Inicial, Descontos dos benefícios, Concessão, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ILZA MARIA FIALHO CPF: 431.458.096-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO ILZA MARIA FIALHO ajuizou a presente ação previdenciária, sob o rito ordinário, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados, na qual pretende a revisão de benefício com pedido de restituição de valores deduzidos indevidamente cumulado com pedido de danos morais. Afirma que foi aposentada por tempo de contribuição pelo INSS, espécie 42, com início de vigência na data de 19/11/2012 e com renda mensal de R$977,05 (novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos), tendo o benefício recebido o n. 42/159.770.448-0. Aduz que na data de 05/02/2013, requereu a alteração da espécie do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a espécie de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o que foi concedido considerando o fator previdenciário. Alega que o INSS, na CTC, havia incluído sem o desconto das faltas e afastamentos, tendo sido o tempo considerado maior que o real, gerando débito de R$8.803,06 (oito mil, oitocentos e três reais e seis centavos), que lhe foi cobrado. Afirma também que, considerando os recentes Julgados dos Tribunais Federais, não incide o fator previdenciário na aposentadoria do professor, bem como não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Por fim, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria especial de professora, sem incidência do fator previdenciário, bem como a restituição dos valores que entende indevidamente descontados; e ainda, a condenação do INSS ao pagamento da quantia equivalente a dez salários mínimos, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Concedida a gratuidade de justiça (ID 1195029836). Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 1195029838), aduzindo, em síntese, que é constitucional a aplicação do fator previdenciário, pois o STF, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADI 2111 MC/DF decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.876/99, que deram nova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos da Lei n. 8.213/91. Argumentou ainda que a aposentadoria do professor não é considerada especial, mas tão somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição. Aduziu também que para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluída a do professor, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Alegou que não é devido dano moral, pois não houve qualquer ilícito por sua parte, mas sim a aplicação do que determina a lei. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 1194175045). Decisão determinando a suspensão do processo em razão do TEMA 1011 do STJ (ID 1194175050). O processo foi virtualizado (decisão, ID 1502049944). Após o julgamento do TEMA 1011 do STJ, as partes foram intimadas a especificarem provas e/ou apresentarem as alegações finais (ID 10411457710). A parte autora disse não mais provas a produzir e apresentou as alegações finais (IDs 10417137642; 10454012336). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar Da decadência Inicialmente há de se verificar a hipótese de decadência, matéria cognoscível de ofício (art. 210 do CC), prejudicial à análise do mérito da demanda. Com efeito, prevê o art. 103 da Lei 8.213/1991 o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício do direito de ação em que o segurado ou beneficiário busque a revisão do ato de concessão de benefício: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Compulsando os autos, noto que a autora passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 19/11/2012, conforme carta de concessão de ID 1195029826. Ressalto que a ação foi interposta na data de 20/05/2019, portanto, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos, de modo que não se operou a decadência. Rejeito a preliminar. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, em suma, pretende a revisão de benefício - concessão do benefício de aposentadoria especial de professora, sem incidência do fator previdenciário, bem como a restituição dos valores que entende indevidamente descontados; e ainda, a condenação do INSS ao pagamento da quantia equivalente a dez salários mínimos, a título de danos morais. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, aduzindo, em síntese, que é constitucional a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria especial de professor, conforme Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ADI 2111 MC/DF. Aduziu também que para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluída a do professor, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Alegou que não é devido dano moral, pois não houve qualquer ilícito por sua parte, mas sim a aplicação do que determina a lei. Delimitado o conflito, inicialmente, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se há ou não a incidência do fator previdenciário na aposentadoria especial/diferenciada do professor. Consta dos autos que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 19/11/2012, conforme carta de concessão de ID 1195029826 (fls. 16). Destaco também que o pedido de revisão realizado administrativamente para a alteração da espécie de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (espécie 57) foi acolhido pelo INSS, conforme comunicação de ID 1195029826 (fls. 23/24). Consta ainda o Histórico de consignações, com débito perante ao INSS (ID 1195029827, fls. 15). É cediço que referente à incidência ou não do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição concedida aos professores, o STJ, no julgamento do TEMA N. 1011, decidiu que: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. STJ. 1ª Seção. REsp 1808156-SP e REsp 1799305/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1011) (Info 685). Ressalto também a jurisprudência do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. TEMA 1091/STF E TEMA 1011/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria do professor para excluir o fator previdenciário. 2. A questão ora controvertida foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1091, oportunidade na qual se firmou a seguinte tese: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1011 assentou a tese de que "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999." 4. A aposentadoria da autora foi concedida em 03/07/2006, posterior, portanto, à edição da Lei n. 9.876/99. 5. Legítima, desse modo, a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da recorrente. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000197-77.2018.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 – sem grifos no original) Diante disso, só não ocorreria a incidência do fator previdenciário no benefício por tempo de contribuição se os requisitos para sua concessão fossem alcançados antes da Lei n. 9.876/99, ainda que requeridos posteriormente. Destaco que, como visto, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ocorreu desde 19/11/2012 (ID 1195029826, fls. 16) e também a revisão administrativa para alteração do benefício para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (ID 1195029826, fls. 23/24), ou seja, posterior a Lei n. 9.876/99. Assim, permitida a incidência do fator previdenciário, não há que se falar também em restituição de valores/danos morais, conforme requerido pela parte autora na inicial. Por fim, ressalto que desconto em benefício previdenciário, a que a parte autora entende ser indevido, demanda ação própria. Diante de tudo quanto fundamentado, a improcedência do pedido é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 1195029836), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Processo nº 1000197-45.2025.4.01.3314

ID: 332115610

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000197-45.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER DE LISBOA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000197-45.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000197-45.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. M. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE LISBOA MOREIRA - SE13827 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE ESPLANADA/BA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao . GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de segurança no sentido de ser determinado o julgamento do seu requerimento administrativo. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Intimada, o INSS manifestou ciência no feito e requereu seu ingresso. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, o caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2166624312, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Busca a parte autora, em sede de liminar, o imediato julgamento do seu requerimento administrativo. Informa que já houve a análise dos requisitos necessários ao julgamento do seu requerimento, tendo sido dispensada a realização de perícia social. Analisando, agora, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Feitas estas considerações reputo, presente a relevância do fundamento da impetração. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Essa garantia constitui reflexo imediato na esfera processual do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Concretizando o princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo, a Lei n. 9.784/ impôs à Administração Pública o dever de decidir, estabelecendo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Especificamente em relação aos processos administrativos instaurados para a concessão de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 previu no seu art. 41-A, §5º, que “[o] primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. In casu, o impetrante demonstrou que requereu seu benefício em 22/08/2024 (ID 2166209936) e que em 09/09/2024 foi realizada a perícia médica, oportunidade em que houve o reconhecimento administrativo da deficiência da parte impetrante e a dispensa da realização do estudo social (ID 2166209937 - Pág. 1). Contudo, até a data do ajuizamento da presente demanda não houve a análise do requerimento do benefício ou qualquer outra movimentação processual, conforme extrato de movimentação processual extraído em 11/01/2025 (ID 2166209937). A demora da impetrada por prazo tão extenso representa afronta injustificável ao princípio da razoável duração do processo, merecendo a intervenção do Judiciário para a salvaguarda de garantia constitucionalmente assegurada. Nesse mesmo sentido tem deliberado o E. TRF da 1ª Região: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo de 10 dias, o requerimento da Impetrante. 2. Cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ADELAIDE GALVAO DA SILVA SALES contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS TRINDADE/GO, em que objetiva que seu requerimento de benefício de pensão por morte seja analisado em 10 dias. 3. Para tanto, alega que mantinha matrimônio com JOÃO GALBERTO RODRIGUES DE SALES, aposentado pelo regime geral de previdência, e que veio a óbito em 14.05.2017. Com isso, a Impetrante, na qualidade de beneficiária, requereu junto INSS (Agência de Trindade/GO), em 24.05.2017 (NB 173.969.019-0), o benefício de pensão por morte, tendo seu atendimento presencial sido agendado para 27.07.2017. 4. Informa, todavia, que decorridos mais de quatro meses da entrega da documentação pertinente, o INSS não proferiu qualquer decisão no processo administrativo, exorbitando, assim, o prazo legal. 5. A Constituição Federal preconiza a razoável duração do processo, regra esta que também deve ser observada na esfera administrativa. 6. O artigo 41-A, § 5º, da lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento do benefício requerido, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Desse modo, a falta de manifestação do INSS quanto ao pedido da Impetrante por prazo superior e quatro meses, exorbita a norma legal, não podendo a falta de estrutura da Autarquia servir de óbice ao cumprimento das disposições legais. 8. Remessa Necessária desprovida. (REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO RECURSO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento do processo decorreu da demora da autarquia previdenciária na análise do recurso do impetrante no processo administrativo de benefício de auxílio-doença, sendo que tal veio a ser analisado e julgado improcedente no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito; remessa oficial prejudicada. (REOMS 1010059-18.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2019). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020). Destacamos. Pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. De outra banda, no caso sub judice, a demora na análise do referido requerimento constitui circunstância passível de causar danos irreparáveis à parte autora, eis que compromete a sua subsistência e da sua família, notadamente por representar o benefício de natureza alimentar. Diante do exposto, porque preenchidos os requisitos exigidos pela lei para tanto, defiro a medida liminar requerida na petição inicial, para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo do benefício da parte autora. (...)” Não há necessidade de outras considerações, considerando que o requerimento administrativo somente foi julgado após o deferimento da tutela de urgência no bojo destes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto da ação. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar, para determinar a manutenção da determinação de julgamento do requerimento administrativo a que se refere a parte autora, na petição inicial. Custas pela parte ré, que goza de isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1000197-23.2025.8.11.0084

ID: 331658926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-23.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERNANDES ZACARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE DO AMARAL

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SERGIO LUIZ DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000197-23.2025.8.11.0084. REQUERENTE: ANDREIA FERNANDES ZACARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000197-23.2025.8.11.0084. REQUERENTE: ANDREIA FERNANDES ZACARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria de invalidez e pedido de tutela de urgência proposta por Andréia Fernandes Zacarias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega à parte autora que possui diversas mazelas que lhe impedem de exercer atividades laborais, por essa razão pleiteou junto à autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido. A requerente encontra dificuldades para manter-se, por essa razão, requer a antecipação de tutela e, ao final, a condenação do requerido a conceder-lhe aposentadoria por incapacidade permanente e eventual majoração de 25% (vinte e cinco por cento) ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio acompanhada com diversos documentos. Recebida a exordial foi determinada a realização de perícia médica (Id. 191886757). Laudo pericial carreado aos autos ao Id. 198982106. O requerido apresentou contestação ao Id. 200948023 Manifestação da parte autora ao Id. 201483715. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Cumpre esclarecer que o caso em espeque é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC/15). Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988, assim a conceitua em seu artigo 194, caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. Por sua vez, o laudo pericial juntado aos autos constatou que a parte autora está incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. Aliás, restou consignado que a incapacidade temporária seria de aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses a contar da perícia (26/06/2025), e ainda a possibilidade de reabilitação funções administrativas no setor da saúde. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra incapacitado para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia, porém, nada impede que ele busque outros meios de renda mediante reabilitação profissional. Ademais, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida se considerando as condições pessoais, idade, grau de instrução e situação socioeconômica do trabalhador, bem como, as atividades por ele desempenhadas. De tal forma, imperioso ressaltar que atualmente a parte requerente está com 45 (quarentena e cinco anos) anos de idade, tendo como escolaridade ensino superior completo. Dessa forma, embora haja nos autos a comprovação quanto à incapacidade para as atividades que costumava desenvolver (enfermeira), é certo que tal fato não tem o condão de configurar impossibilidade de reabilitação profissional, pois, embora atualmente ele esteja incapacitada, não há nos autos provas de que seja impossível sua readequação no mercado de trabalho. Pelo contrário, restou consignado pelo perito a possibilidade de reabilitação para desenvolver outra atividade. Desse modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016)”. O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença se mostra patente à medida que não houve comprovação nos autos, quanto à impossibilidade da reabilitação profissional, seja através da prova documental carreada ao feito, ou pela prova pericial realizada no presente caso. Como no caso dos autos todo (a) incapacitado (a) deve permanecer no gozo do benefício mencionado, até que seja restabelecida a sua capacidade profissional, ou, até mesmo, em caso contrário, passe a receber o benefício oriundo da aposentadoria por invalidez em caso de restar infrutífera a sua recolocação no meio de trabalho. Neste sentido, trago à baila os seguintes posicionamentos dos Egrégios Tribunais de Justiça Brasileiros: “PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC)- REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20120560833 SC 2012.056083-3 (Acórdão), Relator: Gaspar Rubick, Data de Julgamento: 26/08/2013, Primeira Câmara de Direito Público Julgado)” grifei. Neste sentido a autora faz jus à concessão de auxílio-doença. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. MULTA. (...) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 4. O INSS reconheceu a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência previsto na Lei 8.123/91, quando da concessão do benefício de auxílio-doença na seara administrativa. 5. Comprovada através de laudo médico pericial a incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade laboral, com possibilidade de reabilitação profissional, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir da sua cessação indevida, reformando-se parcialmente a sentença que acolheu o pedido para aposentadoria por invalidez. 6 (...). (TRF-1 - AC: 00396207720154019199 0039620-77.2015.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 07/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/11/2015 e-DJF1 P. 475)” grifei. Assim, da simples análise do quadro clínico da parte requerente, comprovado pela perícia, o impedimento para desenvolver atividades laborais, mas, existe a possibilidade de reabilitação para outras atividades, motivo pelo qual, resta-nos analisar sua condição de segurada. No caso, o autor recebia benefício previdenciário de auxílio-doença até 14/01/2025, logo, não há que se discutir mais profundamente sua condição de segurado se outrora o INSS havia averiguado as condições da demandante e lhe atribuindo á condição de segurado, e via de consequência, conferiu os benefícios pleiteados pela parte requerente. A propósito, o STJ considera que se a Autarquia Previdenciária em outro momento havia reconhecido a condição de segurado (a) da parte e tendo o indivíduo recebido o auxílio-doença até data próxima ao dia do ajuizamento da demanda, há que se considerar como preenchida a qualidade de segurado. Senão, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) IV - Considerando que a carência é contada a partir da data de filiação, nos termos do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91, o período indicado demonstra que, ao contrário do consignado no acórdão combatido, houve o preenchimento do requisito de carência. Tendo a segurada recebido auxílio-doença até a véspera do ajuizamento da ação, a qualidade de segurada também está preenchida. (...) (AREsp 1492649/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)” grifei. Assim sendo, resta caracterizada a qualidade de segurada da parte autora. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir do indeferimento administrativo (15/01/2025), consoante informação constante nos autos. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E, NA SUA AUSÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo. 2. Mantém-se incólume a decisão agrava reconhecendo que o termo inicial do auxílio-doença concedido judicialmente deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento (SRJ – AgInt no AREsp: 788010 SC 2015/0235345-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJe 08/05/2019”. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, imperiosa se faz a procedência dos pedidos contidos na presente demanda. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, desde o do indeferimento administrativo (15/01/2025), com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, o qual perdurará pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da juntada do laudo pericial, cabendo a reanálise da incapacidade ao INSS administrativamente. b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo (15/01/2025), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, que deverá incidir a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas nº 810, do STF e nº 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada, se for o caso, a PRESCRIÇÃO relativa aos CINCO ANOS ANTERIORES à data do AJUIZAMENTO da AÇÃO, estabelecida no art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32. c) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, conforme pleiteado na proemial. OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto no art. 387 da CNGC-MT, requisitando a implantação do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015 e Súmula nº 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 1.288 da CGNC-MT segue ementa: “a) Segurado(a): Andréia Fernandes Zacarias. b) Benefício: Auxílio-doença. c) Renda mensal: Prejudicado. d) Direito ao recebimento das parcelas atrasadas reconhecido desde a data do indeferimento administrativo (15/01/2025), até sua efetiva implantação”. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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