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Fabio Alves Da Silva x Mb Service Ltda e outros

ID: 317492364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-03.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e1e27f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000197-03.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FABIO ALVES DA SILVA, reclamante, e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FABIO ALVES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de FGTS, dobra de férias indenizadas, integração salarial de ajuda de custo, diferenças de adicional de insalubridade e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.180,41. Na audiência ID. 908b0a2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos ID. 70516c3 e a08d284, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 65d1e81. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 908b0a2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 03/02/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante afirma que foi admitida de fato em 18/05/2018, porém, a reclamada somente efetuou o registro do contrato de emprego na CTPS em 23/07/2018, motivo pelo qual pede o reconhecimento do vínculo empregatício entre a verdadeira data de admissão e aquela anotada na CTSP, bem como o pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS inerentes ao período. A reclamada-empregadora não negou a alegação, limitando-se em afirmar que o fato se encontra coberto pela prescrição, portanto, reconheço como verdadeira a alegação e considerando que pretensão declaratória não se sujeitam a prescrição, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018. Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 18/05/2018 até 22/07/2018 estão cobertos pela prescrição todos os créditos de verbas trabalhistas surgido nesse período, inclusive o FGTS. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS O reclamante afirma que pediu demissão em 08/07/2024, mas até o presente momento não percebeu o pagamento de verbas rescisórias descritas no TRCT ID. ce6db34 no valor líquido de R$ 8.133,96. Afirma também que percebeu o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023. A reclamada-empregadora não negou o inadimplemento, tampouco apresentou contestação quanto ao TRCT apresentado, tornando incontroversas as verbas nele contidas. Considerando que o reclamante foi admitido em 18/05/2018 e pediu demissão em 08/07/2024, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base no período contratual que teve duração de 6 anos, 1 mês e 21 dias. Desta feita, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Considerando que as verbas rescisórias descritas TRCT ID. ce6db34 eram incontroversas, as quais não foram pagas no prazo de 10 dias sucessivos ao término do contrato e tampouco na primeira audiência realizada nos autos, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98 (50% do incontroverso) e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou integralmente os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, comprovando o inadimplemento mediante o extrato analítico ID. f573696. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois se trata de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST, contudo, deste encargo, não se desincumbiu, acarretando a conclusão de que são devidas as diferenças postuladas. Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante. Julgo improcedente a pedido de acréscimo da multa de 40% sobre o saldo do fundo, pois o reclamante pediu demissão, portanto, não se trata de desemprego involuntário. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO O reclamante alega que reclamada pagava parte de seu salário sob a rubrica de “ajuda de custo”, por isso pede o reconhecimento da natureza salarial da parcela o pagamento decorrente de sua integração. A reclamada-empregadora limitou-se em afirmar que o pagamento era eventual e por isso não tem repercussão em outras verbas salariais. Analisando os holerites ID. a0796f0 constata-se o pagamento da rubrica no período de fevereiro de 2020 até setembro de 2020, isto é, durante 8 meses, todavia, a reclamada não se desincumbiu de provar que valores pagos realmente se destinavam a cobrir despesas do reclamante, portanto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de calculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Constata-se através dos holerites que o reclamante passou a perceber o adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de outubro de 2020. Contudo, o reclamante desempenhou as mesmas funções durante todo o período de vínculo empregatício, sendo que a reclamada não se insurge contra o fato de ser devido o adicional, o que leva à conclusão de que desde antes do período imprescrito e durante a totalidade deste o reclamante trabalhava em ambiente insalubre em grau médio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Também não são devidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o reclamante, na verdade, pediu demissão quando do seu desligamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO As regras gerais que fundamentam a responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada encontram-se no artigo 5-A da Lei 6.019/1974 e também na interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Entretanto, especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 constitui regra específica, que deve prevalecer sobre as regras gerais. Referida norma estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16, declarando constitucional o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, portanto, sua aplicação não pode ser afastada sob argumento de inconstitucionalidade. Na ocasião do julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. Evidentemente a administração pública está sujeita à responsabilização conforme artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, a responsabilização será a medida adequada, que a depender de outros elementos poderá ser solidária ou subsidiária. No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir do dever de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações são praticadas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Pública fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, podendo aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados, portanto, a fiscalização da execução do contrato não é uma faculdade da Administração Pública, mas se trata de um dever viabilizador do atendimento dos interesses públicos, estes indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in vigilando” calcada na negligência, entretanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com negligência, imperícia ou imprudência? Respondendo essa questão, recentemente, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques, no qual tratou do tema de repercussão geral nº 1118 cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” E na ocasião firmou a seguintes tese vinculante: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Aplicando a referida tese vinculante, cabia à parte reclamante demonstrar que a fiscalização foi falha, isto é, fora empreendida de forma imperita, imprudente ou negligente, demonstrando assim a culpa “in vigilando”, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização da Administração Pública reclamada, absolvendo-a totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FABIO ALVES DA SILVA, para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018 e condenar a parte reclamada MB SERVICE LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; b) pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; indenização do dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes); c) no prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento; d) pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98; e) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44; f) pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante; g) reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de cálculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%); h) pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Julgar improcedente o pedido de responsabilização da reclamada MUNICÍPIO DE OSASCO, absolvendo-a totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES DA SILVA

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Processo nº 8025518-52.2024.8.05.0080

ID: 323838948

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8025518-52.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8025518-52.2024.8.05.0080 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ONILDA ALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RAMOS DE MORAES - BA39780 REU: ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS [] § DESPACHO § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA formulada por ONILDA ALVES DIAS em desfavor de ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser proprietária de um imóvel comercial localizado na Rua Desembargador Felinto Bastos, n° 1.330, pavimento TÉRREO, Centro, Feira de Santana/BA. Em 22 de março de 2023, as partes firmaram contrato de locação não residencial para este imóvel (Id. 465826817). No entanto, afirma que a parte ré descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento dos aluguéis, que deveriam ser quitados até o dia 31 do mês subsequente via transferência bancária para a filha da locadora, com tolerância máxima de 3 (três) dias úteis. A autora notificou formalmente o réu sobre a falta de pagamento dos aluguéis referentes aos meses de novembro/2023 e julho/2024 (id. 465826815). Conforme memória de cálculo (Id. 465826816), o valor atualizado do débito em 25/09/2024 era de R$ 16.137,00 (dezesseis mil cento e trinta e sete reais). A autora busca o despejo do imóvel, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis atrasados, dos aluguéis vincendos, eventuais danos materiais no imóvel, custas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (Id. 465977100). O pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel foi deferido, condicionado à prestação de caução no valor de três meses de aluguel (Id. 470069667). O réu foi citado e intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação (Id. 488361600). A autora informou o descumprimento da liminar de despejo e solicitou o despejo forçado, com acompanhamento de força policial (Id. 488569080). Posteriormente, a autora peticionou informando a desocupação voluntária do imóvel pelo réu e pugnou pela liberação da caução e prosseguimento do feito para sentença (Id. 498353469). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise que não tenham sido objeto de apreciação anterior, tampouco foram arguidas outras que pudessem impedir o exame meritório da demanda. O processo tramitou regularmente, sem nulidades a declarar, e estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais, autorizando o julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando-se a produção de outras provas, inclusive a pericial. A controvérsia central reside em verificar o inadimplemento do contrato de locação por parte do réu, a consequente possibilidade de rescisão do contrato e o dever de indenizar a autora pelos aluguéis em atraso e vincendos, bem como por eventuais danos materiais causados ao imóvel. Cumpre ainda analisar a situação do pedido de despejo, ante a informação de desocupação voluntária, e a liberação da caução depositada. A relação jurídica entre as partes é de locação não residencial, regida primordialmente pela Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, garante o direito à propriedade, que é um dos fundamentos da segurança jurídica nas relações contratuais e do qual deriva a proteção do locador em face do descumprimento de obrigações pelo locatário. No cerne da questão, encontra-se o princípio da obrigatoriedade dos contratos, ou Pacta Sunt Servanda, que estabelece que os contratos válidos devem ser cumpridos pelas partes como se fossem lei entre elas. Este princípio é fundamental para a segurança das relações jurídicas e para a previsibilidade no ambiente negocial. Ele se manifesta na exigência de que as partes honrem os compromissos assumidos, sob pena de responsabilidade civil. No caso em tela, o contrato de locação (Id. 469237079) foi livremente pactuado entre a autora e o réu, estabelecendo as obrigações de ambas as partes, notadamente o pagamento dos aluguéis pelo locatário. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 9º, inciso III, é clara ao dispor que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Adicionalmente, o artigo 23, inciso I, da mesma lei impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. Essas disposições legais refletem o princípio da probidade e confiança, que impõe um dever de conduta leal e honesta entre as partes contratantes. A confiança depositada pela locadora no cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário é um pilar da relação locatícia. Certifico que a parte Ré foi devidamente citada no dia 12 de dezembro de 2024 (id. 478321417), mas que até a presente data não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A revelia, por si só, não implica necessariamente a procedência automática dos pedidos, mas gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário ou inverossimilhança nas alegações. No presente caso, os fatos alegados pela autora, especialmente o inadimplemento, encontram amparo nos documentos apresentados. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos . Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória . Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação .. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26 .0404, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) No tocante ao pedido de despejo, a autora inicialmente pleiteou a tutela de urgência para desocupação do imóvel, o que foi deferido mediante caução (Id. 470069667), que foi devidamente prestada (Id. 478184087). Posteriormente, a autora informou o descumprimento da liminar, porém, em petição mais recente (Id. 498353469), noticiou a desocupação voluntária do imóvel pelo réu. Dessa forma, o pedido de despejo, em seu aspecto de determinação de desocupação, perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado pela superveniente desocupação voluntária. Com a desocupação do imóvel, cessa a necessidade da medida liminar de despejo. Consequentemente, a caução depositada pela autora perde sua finalidade, devendo ser imediatamente liberada em seu favor. O princípio da eficiência processual, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil, impõe que o processo deve ser conduzido de forma a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando atos desnecessários ou inócuos. A manutenção da caução após a desocupação seria um ato ineficaz e sem propósito. Quanto à cobrança dos aluguéis, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 62, inciso I, permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos aluguéis e acessórios. A petição inicial deve ser acompanhada do cálculo discriminado do valor do débito, o que foi cumprido pela autora (Id. 465826816). A inadimplência do réu quanto aos meses de novembro/2023, julho e agosto/2024, bem como aos aluguéis que venceram no curso do processo até a efetiva desocupação, configura violação contratual e legal, impondo-lhe o dever de adimplir a dívida. O princípio da reparação integral, inerente à responsabilidade civil, estabelece que a vítima de um dano deve ser integralmente ressarcida pelos prejuízos sofridos. No contexto das relações locatícias, isso significa que a locadora tem direito não apenas aos aluguéis vencidos antes da propositura da ação, mas também àqueles que se venceram no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos das multas e juros pactuados, que visam a recompor o prejuízo decorrente da mora. Além dos aluguéis, a autora pleiteia ressarcimento por eventuais danos materiais causados no imóvel, a serem apurados em vistoria quando da entrega. Contudo, no presente caso, não há nos autos comprovação da realização de laudo de vistoria inicial do imóvel, documento fundamental para atestar o estado em que o bem foi entregue ao locatário. A ausência de provas suficientes do estado pré-existente do imóvel inviabiliza a pretensão de que o locatário arque com os reparos após a finalização da locação. Desse modo, o pedido de ressarcimento por danos materiais no imóvel deve ser indeferido. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE REALIZAR VISTORIA INICIAL . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I - A responsabilidade pela realização da vistoria inicial do imóvel alugado é do locador, instrumento essencial para documentar o estado do imóvel no início da locação e evitar conflitos futuros quando da entrega do bem pelo locatário, art. 22, inc . V, da Lei 8.245/1991. II - Além de o locador não ter elaborado os laudos de vistoria inicial e final do imóvel, não há comprovação do estado pré-existente do imóvel, o que inviabiliza a pretensão de execução para que a locatária arque com os reparos após a finalização da locação. III - Apelação da embargante provida. (TJ-DF 07242018020238070020 1896781, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) A ausência de contestação do réu, somada à documentação apresentada pela autora, que inclui o contrato de locação e a memória de cálculo do débito, é suficiente para a comprovação da relação locatícia e do inadimplemento. A alegação de desocupação voluntária do imóvel pela própria autora reforça a necessidade de rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no Código Civil (art. 422), permeia todas as fases da relação contratual, desde a sua formação até a sua execução e extinção. A conduta do réu, ao permanecer inadimplente e, mesmo após a determinação judicial de desocupação, ainda figurar no imóvel por um período, demonstra uma violação desse princípio, que exige das partes um comportamento de lealdade, correção e colaboração. O não comparecimento à audiência de conciliação (Id. 488361600) e o descumprimento inicial da ordem de despejo reforçam a conduta inadequada. A rescisão do contrato de locação, portanto, é uma medida que se impõe diante do inadimplemento e do descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário. A Lei nº 8.245/91 assegura ao locador o direito de reaver o imóvel em caso de falta de pagamento, sendo a rescisão o corolário lógico desse inadimplemento. A dívida dos aluguéis e encargos, por sua natureza, é líquida e certa, conforme o contrato e a memória de cálculo. A correção monetária visa apenas a recompor o poder de compra da moeda, sem representar um acréscimo de valor, enquanto os juros de mora são a remuneração pelo capital que não foi pago no tempo devido. Ambos são mecanismos para assegurar a efetividade do princípio da reparação integral. Assim, com base na legislação aplicável e nos princípios do direito contratual e processual civil, notadamente a obrigatoriedade dos contratos, a probidade e confiança, a função social do contrato e a reparação integral, os pedidos autorais merecem acolhimento integral, com a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. O pedido de despejo, embora prejudicado em sua parte executiva, serve como fundamento para a rescisão contratual. A conduta do réu de não cumprir com suas obrigações financeiras e, posteriormente, com a ordem liminar de desocupação, culminou na necessidade da presente ação judicial, gerando custos e transtornos à autora. A legislação processual civil (art. 85 do CPC) impõe ao sucumbente o ônus de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, garantindo assim que a parte vitoriosa não seja prejudicada pelo exercício de seu direito de ação. Dessa forma, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. O contrato de locação deve ser rescindido. O pedido de despejo é julgado prejudicado pela desocupação voluntária do imóvel, o que enseja a liberação imediata da caução depositada pela autora. O réu deve ser condenado ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a data da desocupação, acrescidos dos encargos contratuais. Restando indeferido o pedido de ressarcimento dos danos materiais no imóvel, conforme fundamentação já apresentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação não residencial firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Desembargador Felinto Bastos, n° 1.330, pavimento TÉRREO, Centro, Feira de Santana/BA, CEP 44.018-010; JULGAR PREJUDICADO o pedido de despejo coercitivo, ante a notícia de desocupação voluntária do imóvel pelo réu. Em consequência, determino a imediata liberação da caução depositada pela autora. CONDENAR o réu ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS ao pagamento da dívida de aluguéis e acessórios reclamada pelo autor na exordial e vencidas até a efetiva desocupação, acrescido de multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aluguéis e encargos vencidos e vincendos), considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão/reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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Cicero Aparecido Sobrinho x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 257191931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000197-51.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000197-51.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CÍCERO APARECIDO SOBRINHO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “AAPPS UNIVERSO” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 182258124. O requerido ofereceu contestação ao id. 187475717 não arguindo preliminares e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 188268559). A requerente impugnou a contestação à id. 188581856, ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, não comprovada a hipossuficiência da parte requerida, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “AAPPS UNIVERSO”, nos valores de R$49,29 (quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos), e R$53,56 (cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e inclusive, informando acerca do cancelamento do contrato desde o momento da citação. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor é desdobramento lógico do cancelamento do negócio jurídico, já que o valor descontado não fora devolvido, caso contrário a ré seria premiada em clara afronta ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. A pretensão de restituição em comento, mesmo quando fundada no artigo 42, parágrafo único, do CDC (como no caso concreto), exige a comprovação da má-fé para que ocorra de forma dobrada conforme tem entendido a jurisprudência pátria, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (TJMT - N.U 1000309-84.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (grifei). O requerente, no entanto, não aduziu haver no caso concreto a má-fé e tampouco verifico que o acervo probatório a indique, até porque a resolução do litígio envolvendo a existência do negócio jurídico está sendo realizada através da conclusão de ausência de provas, entendendo-se que a ré não logrou êxito em atender ao seu ônus probatório, inexistindo, portanto, prova que evidencie má-fé. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “AAPPS UNIVERSO”. Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela concedida ao id. 133407598. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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U. J. Viana Da Cruz Ltda x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 308823715

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

U. J. VIANA DA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001. AUTOR: U. J. VIANA DA CRUZ LTDA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001. AUTOR: U. J. VIANA DA CRUZ LTDA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por U. J. VIANA DA CRUZ LTDA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova o furto do seu cartão empresarial emitido pela parte requerida com final n. 0215, bem como, que o fato ocorreu nesta Capital, por volta das 08:30 horas do dia 27/09/2023, conforme boletim de ocorrência de ID 192353361. Ademais, a parte autora demonstra que os delinquentes realizaram diversas compras utilizando-se do cartão furtado, entre o período das 09:35 horas até às 10:51 horas do dia 27/09/2023, sendo possível constatar que algumas compras foram aprovadas e outras recusadas. A parte requerida alega em defesa que as compras contestadas pela parte requerente foram realizadas presencialmente, utilizando-se cartão e chip, mediante digitação de senha pessoal, não havendo que se falar em irregularidade das mesmas. Entretanto, é possível constatar pelo documento de ID 192357363, que diversas compras aprovadas foram realizadas junto ao credor/beneficiário ELIESERCORREA AP 035340 AUTOMOTIVO 485085, bem como, constam transações efetuados para esse mesmo beneficiário/credor que foram recusadas/negadas, além de outras reconhecidas como fraudes, como é o caso das transações “270923 1041 PAG*Eliesercorrea 4,750.00 PU BLQ FRAUDE AUTOMOTIVO 485085 “270923 1041 PAG*Eliesercorrea 200.00 PU BLQ FRAUDE AUTOMOTIVO 485085”. Ainda, nota-se que o cartão fora bloqueado às 10:34 horas do dia 27/09/2023, conforme relato contidos na peça de contestação, o que confirma o fato alegado pela parte autora de que buscou as medidas cabíveis junto à parte ré pelas vias administrativas. Ademais, diante da comunicação de furto do cartão pela parte consumidora junto à Instituição Financeira, deveria esta ter promovido a suspensão e cancelamento das compras e o respectivo estorno dos valores. Contudo, negou-se. Assim sendo, necessário o reconhecimento de invalidade das compras: I) 270923 0935 PAG*Eliesercorrea 185.88 AP 020047 AUTOMOTIVO 485085; II) 270923 0936 PAG*Eliesercorrea 156.80 AP 020441 AUTOMOTIVO 485085; III) 270923 0943 PAG*Eliesercorrea 5,000.00 AP 023280 AUTOMOTIVO 485085; IV) 270923 1010 PAG*Eliesercorrea 1,000.00 AP 035049 AUTOMOTIVO 485085; e V) 270923 1010 PAG* Eliesercorrea 3,800.00 AP 035340 AUTOMOTIVO 485085, visto que foram realizadas por terceiros fraudadores, sem o consentimento do titular do cartão. Assim, tendo em vista a recusa da parte requerida em efetuar o cancelamento das compras fraudulentas contestadas, conclui-se pela falha na prestação do seu serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria a parte requerida provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, ante comprovação da falha na prestação do serviço da parte reclamada, deve a mesma responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 10.142,68 (dez mil, cento e quarenta e dois reais, e sessenta e oito centavos). Tendo em vista a constatação de que as compras contestadas foram fraudulentas, bem como, ausência de cancelamento das cobranças pela parte ré, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos, devendo a Instituição Financeira requerida efetuar o pagamento do referido valor. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Segundo enunciado de súmula n. 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula n. 227, STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso em epígrafe, diante da ocorrência de compras fraudulentas utilizando-se o cartão da parte autora, bem como a não solução do problema pela via administrativa, ensejando-lhe prejuízos financeiros, além das cobranças, conclui-se que a parte ré praticou de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS NEGADAS VIA SMS E CONTESTADAS. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FURTO E PEDIDO DE BLOQUEIO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TENTATIVA SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR VALORES. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese excepcional dos autos em que as compras foram negadas no momento do envio do SMS ao consumidor, e, logo sem seguida foi realizada a comunicação e pedido de bloqueio do cartão. Sendo negada a compra via SMS com informação de que o cartão seria bloqueado, e, posterior comunicação de furto e pedido de bloqueio cabe a instituição a restituição dos valores contestados, ante a prévia negativa de transação. Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dano moral configurado em razão da tentativa de solução administrativa. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000197-72.2024.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 10.142,68 (dez mil, cento e quarenta e dois reais, e sessenta e oito centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Wanderson Da Solidade Nascimento x M&C Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311105967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-14.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

M&C EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tra… Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que em 23/06/2018, formalizou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com a requerida, do terreno constituído pelo lote 04, da quadra 15, do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Chapada Gaúcha/MG, objeto da matrícula n. 7.841, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Arinos/MG. Todavia, em razão de questões financeiras solicitou a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, obtendo recusa da requerida. Requer a antecipação de tutela para a suspensão do contrato, abstenção de qualquer medida de cobrança, determinar o reingresso na posse para a devolução do imóvel à ré, postulando a procedência do pedido para que ocorra a rescisão do contrato mencionado nos autos com a restituição de 90% de todo valor pago. Requer a exibição de documentos pela requerida. Juntou documentos (fls. 14/24). Decisão de fls. 52/53 deferiu a justiça gratuita à parte requerente e indeferiu a tutela provisória. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 58/63), em preliminar, declinou a competência deste juízo e alegou inépcia da inicial. No mérito alega, em suma, descumprimento das cláusulas contratuais pelo autor e necessidade do pagamento da multa prevista em contrato para o caso de rescisão. Juntou documentos (fls. 64/88). Manifestação à contestação (fls. 92/104). Decisão de fls. 106/107 reconheceu a existência de relação de consumo e a incompetência do juízo para julgar o feito, colhendo a impugnação da requerida para reconhecer como competente o foro eleito em contrato da Comarca de Arinos/MG. Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 106/107 (fls. 110/111), tendo o Recurso sido provido, reformando a decisão de primeiro grau para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). O acórdão transitou em julgado (fls. 172). Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 52/53 que negou a tutela de urgência, tendo o Recurso sido parcialmente provido (fls. 138/141) e transitado em julgado (fls. 142). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 190). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No que tange as preliminares trazidas pela requerida, já restou solucionada a alegação de incompetência deste juízo por meio do Agravo de Instrumento interposto pela requerente, o qual foi provido para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). Nego, por sua vez, a preliminar que pugna pela inépcia da inicial, sendo claro que se trata de ação que busca também a exibição de documentos, nos termos dos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil. Importante consignar que a questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que serão elas aplicadas ao deslinde da demanda (fls. 203). Em relação ao documento solicitado pela requerente e não apresentado pela ré, qual seja o Termo de Vistoria da Obra (TVO), mesmo após oportunidades nos autos (fls. 199 e 216), aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. É possível constatar que o pedido de resolução contratual decorreu por motivo pessoal do devedor/contratante, que desistiu da contratação por razões financeiras (fls. 3). Ou seja, a culpa pela resolução é do autor. Partindo-se dessa premissa, é inegável o direito de a ré ser ressarcida pela inexecução culposa do contrato pela parte contrária, ainda que, no caso concreto, possa resultar na perda integral das quantias pagas. Isso porque a celebração do contrato ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.786 de 27/12/2018 (Lei do Distrato), que promoveu alterações na Lei nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano), especialmente em relação ao regramento da extinção do contrato de compra e venda de lotes urbanos por culpa do adquirente. As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/18, em especial no art. 32-A, previram a restituição dos valores pagos pelo adquirente, devidamente atualizados, admitindo-se, porém, alguns descontos, a saber: I - eventual taxa de fruição (0,75% sobre o valor do contrato); II - cláusula penal, de até 10% sobre o valor do contrato; III - encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - tributos e taxas associativas; e V - comissão de corretagem. No entanto, a própria Lei n 13.876/18 inseriu o art. 26-A, V, na Lei nº 6.766/79, no qual previu a necessidade de indicação expressa no quadro-resumo da contratação sobre as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente. O § 2º, do aludido dispositivo legal, ainda preconiza que a efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, porém, inexiste previsão contratual específica que atenda o disposto na aludida legislação, a fim de legitimar os descontos. Logo, não foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e não sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97, por ausência de comprovação de registro do contrato na matrícula do imóvel, é o caso de adotar entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Dessa forma, ainda que tenha sido o autor que tenha dado causa ao rompimento do contrato, ou seja, que tenha dado azo a eventuais prejuízos a serem suportados pela ré, é de se ponderar a oportunidade de nova comercialização do imóvel. Assim, há o direito de desfazer o negócio, ainda que estabelecida a irretratabilidade e configurada inadimplência. Nesse sentido, as Súmulas do E. TJ/SP: Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Em razão da rescisão, as partes devem voltar ao estado anterior à contratação, todavia, o valor já pago pela compradora não deverá ser integralmente devolvido. Uma parcela do valor já pago deverá ser retida pelo vendedor como ressarcimento pelos gastos com publicidade, administração e tempo de ocupação no imóvel pela requerente. O valor a ser levado em consideração e no qual incidirá a porcentagem a ser devolvida deve ser formado pelas parcelas pagas e pelas arras ofertadas no início da transação. Este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, que já esclareceu que poderá ser retido nestas condições entre 10% e 25% dos valores pagos pelos compradores a qualquer título. Assim, balizando que eventual cláusula penal tem por objetivo minimizar os prejuízos a serem suportados pela parte contrária, bem como se mostrar suficiente a estimular o cumprimento do contrato, considerando, ainda, a data em que operada a rescisão contratual, entendo razoável a retenção pela requerida de 20% do valor pago pela autora. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Desistência do negócio. Sentença que determinou a restituição de 20% dos valores pagos. Recurso da ré para aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ou majoração do percentual de retenção. Inaplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior a sua vigência. Retenção de 20%. Patamar aplicado em consonância com a jurisprudência deste colegiado, a atender com o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato. Percentual mantido. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-94.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao art. 53 do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida Lote sem edificação Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n.º 1002858-76.2024.8.26.0541, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/1/25). A devolução do percentual estabelecido deve ser imediata, nos termos da jurisprudência sedimentada do C. STJ na Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). As comissões de corretagem, os lucros cessantes, os tributos, a publicidade e demais despesas estão embutidos na retenção de 20% em favor da ré, de modo que nova retenção caracterizaria bis in idem. Em relação ao IPTU, caberia ao demandante arcar com os débitos pertinentes ao período em que manteve a posse do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem. Contudo, para a incidência do IPTU sobre lotes de terreno em loteamentos, exige-se que estes estejam devidamente individualizados no cadastro municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.620/2023, que alterou a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). O §3º do art. 22 estabelece que a individualização dos lotes e a sua inserção no cadastro imobiliário somente podem ocorrer após a emissão do TVEO, que atesta a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [] A despeito de os lotes já terem sua matrícula individualizada (fls. 64/143 dos autos de origem), não há notícia de que o TVEO mencionado acima tenha sido emitido. À falta desse documento, conclui-se não ser possível a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal, pressuposto do lançamento de IPTU sobre cada unidade do loteamento, como se verifica das informações prestadas pela Administração, que vinculam um valor de IPTU a um número de cadastro (fls. 144/303 ibidem). Essa exigência de TVEO para a individualização dos lotes não impacta o regramento dos sujeitos passivos do IPTU, não havendo antinomia entre a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o CTN. O art. 22, § 3º, da Lei 6.766/1979 apenas dispõe sobre o momento em que os lotes podem ser individualizados, podendo a Municipalidade continuar cobrando do loteador IPTU sobre a totalidade do imóvel. (TJSP Agravo de Instrumento: 2073945-49.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 30/04/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). (negritei) Logo, haja vista que a requerida deixou de apresentar, sem justificativa, o Termo de Vistoria da Obra (TVO) solicitado nos autos, não restou comprovado que o autor detinha posse do lote, motivo pelo qual aplica-se o disposto no artigo 400, I, CPC, admitindo-se que não há responsabilidade do autor em arcar com os débitos de IPTU do lote em comento. Ademais, era dever da ré apresentar o TVO para comprovar a responsabilidade da autora quanto ao pagamento do IPTU, também nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, conforme consta, não foi observado. No mais, quanto à incidência de taxa de fruição, destaca-se a aplicação da Súmula 83/STJ, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). No mesmo sentido: "Lote não edificado e não ocupado pelo apelante, estando apto à venda Inocorrência de gozo e uso do imóvel Descabimento da indenização diante da abusividade" (Ap. n.º 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 5.3.2020). "TAXA DE FRUIÇÃO: Cobrança pela vendedora descabida, na medida em que o lote vencido estava sem benfeitorias, inexistindo a efetiva ocupação do bem" (Ap. n.º 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j.20.1.2020). Por fim, não vislumbro configurada nenhuma das hipóteses do art. 80, CPC, motivo pelo qual incabível aplicação de multa por litigância de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wanderson da Solidade Nascimento em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) declarar rescindido o contrato objeto dos autos, firmado entre as partes, em relação ao lote nº 04 da quadra 15, retornando o imóvel à posse e domínio da requerida, ficando livre para sua comercialização e obrigada ao pagamento dos encargos imanentes à posse do bem (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), bem como à alteração do cadastro de contribuinte para o seu respectivo nome junto à municipalidade competente; b) condenar a requerida a devolver ao autor 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406, CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 138/141. Por consequência, fica a requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do requerente, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Com efeito, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte requerente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 75896MG/)

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Jane Maria Motta Stradiotti e outros x Ovetril Óleos Vegetais Ltda

ID: 322531206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000197-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI MARA REGINA DA MOTTA

Polo Passivo:

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000197-25.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI, já devidamente qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução promovid… Processo nº 1000197-25.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI, já devidamente qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução promovida por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Asseveram, em síntese, terem sido incluídas no polo passivo da execução em virtude do falecimento da genitora e devedora originária Ione da Motta, contudo, reputam indevida essa providência, ao argumento de que a de cujus não deixou bens penhoráveis, de modo que não podem responder, com seu próprio patrimônio, pela obrigação assumida pela ascendente. Nesse contexto, pleiteiam o acolhimento dos embargos para que seja declarada a extinção da pretensão executória em relação à falecida devedora, com a condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não teria indicado todos os herdeiros deixados pela de cujus para fins da sucessão processual. Os embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição desses. Oportunizada a especificação de provas, a parte embargante acresceu documentos aos autos e pleiteou a realização de constatação judicial acerca da (in)existência do eventual imóvel deixado pela falecida, ao passo que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De proêmio, ao situar a tônica da questão controvertida, verifica-se que a parte embargante sustenta a nulidade da execução por ausência de indicação de todos os herdeiros da devedora falecida para fins da sucessão processual, bem como a necessidade de extinção do processo no que tange especificamente aos herdeiros habilitados, ao argumento de que a de cujus não teria deixado bens a inventariar. No entanto, razão não lhe assiste. E o primeiro argumento a dar suporte a esta assertiva centraliza-se no fato de que, embora em regra o espólio seja representado pelo inventariante (art. 75, VII[6] e art. 618[7], ambos do CPC), enquanto não instaurado o inventário todos os herdeiros detêm legitimidade para responder pela dívida deixado pelo autor da herança, notadamente porque o Código Civil adotou o princípio da saisine, segundo o qual a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da morte do de cujus (art. 1.784, CC[8]). Inadequado seria esquecer, ainda, que conforme previsão dos artigos 1.203 e 1.206, ambos do Código Civil, os bens e direitos do falecido são transmitidos aos sucessores conservando-se suas qualidades e vícios, in verbis: Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. A respeito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Adquirem os direitos e obrigações da morte com todas as suas qualidades e vícios (CC 1.203 e 1.206). A posse é por eles adquirida sem que haja necessidade de apreensão material do bem. Independentemente da abertura de inventário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v. g., ação reivindicatória, ação de usucapião), podendo somar à sua a posse do de cujus (CC 1.207) [...]. A morte do de cujus faz os seus bens ingressarem no patrimônio dos herdeiros, independentemente de qualquer outra providência [...]. (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 960, sem grifos no original) Destaca-se que outro não é o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 711.066/RS, 4ª Turma, j. 13-6-2022, sem grifos no original) Na hipótese, conquanto em um primeiro momento não tenha havido a habilitação de todos os herdeiros da de cujus, é indiscutível que tal providência foi adotada oportunamente, tão logo se tomou conhecimento acerca da existência de outros descendentes não habilitados em um primeiro momento processual. Logo, tratando-se de evidente vício sanável, sobretudo porque ausente qualquer prejuízo, não há falar-se em nulidade processual ante a habilitação tardia de todos os herdeiros da devedora falecida, esvaziando-se, por conseguinte, a primeira tese de defesa deduzida pela parte embargante. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS GARANTIDAS POR CARTA DE FIANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE ÓBITO DE CODEVEDOR E SEGUIMENTO DO FEITO SEM SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO – VIÚVA CODEVEDORA EMBARGANTE REPRESENTADA PELOS MESMOS CAUSÍDICOS – AUSENTE PREJUÍZO – DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA PELOS ADVOGADOS QUE OS REPRESENTAM NO TRÂMITE DOS EMBARGOS E NO APELO INTERPOSTO – SUPERADA A REFERIDA FALHA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART . 282, § 1º DO CPC – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É VÍCIO SANÁVEL QUE PODE SER SUPRIDO POSTERIORMENTE – PRECLUSÃO – NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NA FORMA DO ART. 278, CAPUT, DO CPC – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESLINDE DO CASO PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA INICIAL – MOMENTO OPORTUNO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ARTS. 373, I, 434 E 917, §§ 3º E 4º DO CPC) – DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DESPICIENDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS QUESTÕES SUSCITADAS – REFUTADAS DE FORMA SUFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO – CONTRATO DE FIANÇA PRESCINDE DA SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA CONSUBSTANCIAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 818 E 819 DO CC; ART. 784, V CPC/15) – SISTEMA DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PERSUASÃO RACIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Não prospera o pedido para sejam “reconhecidos NULOS todos os atos processuais praticados desde o óbito do Sr. Olindo Longo (Id. 35589058), nos termos expostos no item III e, em conformidade com o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil”, isso porque, conquanto, de fato, o falecimento dele tenha ocorrido, constata-se que ele deixou como viúva a codevedora embargante Terezinha Dal Molin Longo, sendo que ambos embargantes são representados pelos mesmos causídicos, conforme procuração anexa aos autos, não havendo que se falar em prejuízo algum à defesa do espólio do falecido, amplamente exercida pelos advogados que os representam no trâmite dos embargos, os quais, inclusive, interpuseram o presente apelo. Superada a referida falha processual nos termos do que dispõe o art. 282, § 1º do CPC, mormente porque a habilitação dos herdeiros é vício sanável que pode ser suprido posteriormente, como sobredito, sem qualquer prejuízo processual [...]. (TJMT, Ap nº 10032060920178110040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23-2-2024, sem grifos no original) Sob outro enfoque, a teor do disposto no art. 1.792, do CC, inconteste que os herdeiros não respondem pela dívida com seu patrimônio pessoal, mas apenas no limite dos bens deixados pelo de cujus, senão vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Resta claro, assim, que a norma não afasta a legitimidade do herdeiro, mas apenas limita a responsabilidade deste ao patrimônio deixado pela falecida. Equivale dizer, o herdeiro sucede a falecido nas relações e situações jurídicas representativas de bens, direitos e obrigações, assumindo a posição jurídica antes exercida pela de cujus, consignando-se apenas que as obrigações e dívidas da falecida são de exclusiva responsabilidade da herança, não se transmitindo ao herdeiro ou legatário. Impende registrar que o não exercício da faculdade atribuída por lei aos credores para, da mesma forma que os herdeiros e demais legitimados, procedam à abertura do inventário e apuração dos bens do falecido (artigos 615 e 616, ambos do CPC[9]), bem como a informação contida na certidão de óbito e na certidão de inexistência de testamento, não são capazes de comprovar a inexistência de bens ou afastar a legitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da execução em dependência, especialmente quando a parte exequente/embargada apresenta prova da existência de patrimônio a partilhar. Aliás, neste ponto, desarrazoados e contraditórios os argumentos das herdeiras embargantes quando advogam em sentido oposto, já que a própria penhora do imóvel de matrícula nº 165, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, registrado em nome da falecida, macula a tese de inexistência de bens. Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, tem-se que a rejeição dos pedidos formulados nestes embargos à execução é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[10], REJEITO os presentes embargos à execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[11]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido pelas partes, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. [7] Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. [8] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [9] Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. [10] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [11] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; [...].

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Processo nº 0000882-06.2021.4.03.6337

ID: 326027398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000882-06.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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SILMARA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03.6337 AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA CAROLINE DA SILVA - SP411900 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Questões preliminares. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência do Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1 Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2 Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar se caracteriza pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação do trabalhador boia-fria ao segurado especial. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é fundamental para a análise dos casos de trabalhadores rurais que laboram sem vínculo empregatício fixo, prestando serviços de forma intermitente em diversas propriedades rurais, situação comum no meio rural brasileiro. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 60 anos para homens, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. O autor nasceu em 23/03/1957, tendo completado 60 anos em 23/03/2017. Na data do requerimento administrativo (02/05/2017), contava com 60 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3.2. Comprovação da atividade rural. 3.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de casamento datada de 28/11/1978, qualificando o autor como agricultor (ID 59682876, p. 9); - Contrato de parceria agrícola firmado pelo autor para o período de 01/02/2008 a 31/01/2013, assinado em 01/02/2008, sem firma reconhecida (ID 59682876, p. 11/12); - CTPS do autor contendo anotação de um contrato de trabalho agropecuário em 10/07/2008 e um contrato de trabalho de serviços gerais rurais em 05/09/2016 (ID 59682876, p. 6 e 8); - Cópia do processo n.º 1000197-04.2019.8.26.0185, da 1ª Vara da Comarca de Estrela D'Oeste, no qual foi concedido o benefício de aposentadoria rural por idade à esposa do autor, Maria Gilda Valentim da Silva (ID 330789731); 3.2.2. Da extensão da eficácia probatória. Inicialmente, registro que a declaração prestada por Jussara Aparecido Maschio Guazi em 14/05/2021, na qual ela afirma que o autor é trabalhador rural e reside como comodatário em sua propriedade, denominada Fazenda Santa Rita, desde o dia 17/07/2018 (ID 330789729) não serve de início de prova material, porque se equivale a um testemunho por escrito, e, portanto, não atende ao disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Conjugando-se os documentos anexados com as anotações contidas no CNIS, tem-se o seguinte quadro: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos: A certidão de casamento de 1978, qualificando o autor como agricultor, constitui início de prova material apto. Conforme a Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior a este documento, desde que amparado em convincente prova testemunhal. A contemporaneidade permite estender o reconhecimento para alguns anos após 1978, mas não por três décadas. b) Período de 1980 até 25/09/1989 (data do início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) não possui início de prova material. c) Período de 30/06/1990 (final do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) a 01/06/2005 (data do início do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) não possui início de prova material. d) Período de 05/06/2006 (final do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) a 01/02/2008 (início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli), não possui início de prova material. e) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (data do início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), possui início de prova material. f) Período de 01/02/2010 a 01/02/2011 (período do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), trabalho apenas urbano. g) Período de 02/02/2011 em diante, não há início de prova material. h) Período a partir de 05/09/2016: A anotação na CTPS serve como prova efetivo do trabalho rural até a presente data. Anote-se que a legislação previdenciária estabelece que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto normativo, passo à análise individualizada dos períodos indicados, verificando em cada um deles a presença ou ausência do requisito legal do início de prova material. O primeiro período, anterior a 28 de novembro de 1978 e anos subsequentes próximos, encontra amparo probatório na certidão de casamento datada de 1978, na qual o autor figura qualificado como agricultor. Tal documento constitui prova material apto ao reconhecimento do labor rural, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o reconhecimento de tempo anterior ao documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal. A contemporaneidade do documento permite, ainda, sua extensão para alguns anos posteriores a 1978, observados os limites da razoabilidade temporal. Todavia, considerando que não foram ouvidas testemunhas da época, reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar unicamente o anto de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978), com base unicamente na certidão de casamento. Relativamente ao período compreendido entre 1979 e 25 de setembro de 1989, data de início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil, verifica-se a ausência de início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural. O intervalo entre 30 de junho de 1990, término do vínculo urbano com a mencionada Cooperativa, e 1º de junho de 2005, início do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., igualmente carece de início de prova material do labor campesino. Da mesma forma, o período de 5 de junho de 2006, final do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., até 1º de fevereiro de 2008, início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli, não conta com início de prova material. Diversamente, o período de 1º de fevereiro de 2008 a 31 de janeiro de 2010, dia imediatamente anterior 1º de fevereiro de 2010, data de início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, possui início de prova material do trabalho rural, conforme documentação apresentada. O período de 1º de fevereiro de 2010 a 1º de fevereiro de 2011 corresponde exclusivamente a trabalho urbano junto à Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, não se enquadrando, portanto, na análise de tempo rural. A partir de 2 de fevereiro de 2011, não há início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Por fim, a partir de 5 de setembro de 2016, a anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social serve como prova efetiva do trabalho rural até a presente data. Diante do exposto, considerando a exigência legal prevista no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, há início de prova material para os seguintes períodos: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos (com base na certidão de casamento de 1978); b) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (conforme documentação apresentada); c) Período a partir de 05/09/2016 (com base na anotação em CTPS). Os demais períodos carecem do requisito legal do início de prova material, não podendo ser reconhecidos exclusivamente com base em prova testemunhal, pelo que, em relação a eles o processo deve ser extinto sem exame do mérito, conforme Tema 629 do STJ. 3.2.3. Da prova testemunhal Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas compromissadas. A testemunha Aparecido Pereira Paschoa disse que conheceu o autor faz de 15 a 20 anos; que o conheceu porque o autor trabalhava por dia, para uns e outros, e também trabalhava de servente de pedreiro numa firma do prefeito, mas que a maior parte do tempo ele trabalhou como rural; que ele trabalhou para Jacinto Maschio por muitos anos; que ele morou lá por muito tempo e continua morando, onde trabalha cuidando da plantação e das criações que tem no local; que quando ele trabalhou de servente de pedreiro foi numa época em que o Jacinto ficou doente. E a testemunha Vanderlei Pavão disse que conhece o autor há 15 anos, porque são vizinhos de propriedade; que a propriedade em que o autor mora era do Jacinto Maschio, mas depois foi dividida e hoje é de Jussara; que o autor permanece nessa propriedade; que o autor trabalha por dia e também já trabalhou de pedreiro numa firma; que ele mora nessa propriedade, onde planta e cuida dos animais; que além disso ele sai para trabalhar por dia para os outros. 3.3. Da continuidade do exercício rural Considerando a inexistência de prova testemunhal contemporânea aos anos 1970, forçoso reconhecer como tempo de serviço rural apenas o ano de 1978, com base exclusivamente na certidão de casamento que, por ser documento público, pode ser aceita como prova suficiente. Assim, reconheço o período de 01/01/1978 a 31/12/1978, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar a ser averbado no CNIS para fins de aposentadoria, na condição de segurado especial. O período que vai de 1º/02/2008 a 10/07/2008 (data do início do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) também pode ser reconhecido como de trabalho rural em regime de economia familiar, pois se está lastreado em início de prova material (contrato de parceria agrícola), corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Igualmente o período que vai de 01/02/2009 (data do fim do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) até 31/01/2010 (dia imediatamente anterior ao início do contrato urbano com a Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI) pode ser reconhecido como tempo rural em regime de economia familiar, pois há prova do contrato de parceria agrícola e testemunhos contemporâneos. A partir de 01/02/2010 não há mais início de prova material, de modo que, malgrado a prova testemunhal, não há como reconhecer qualquer período como rural, em face da Súmula 149 do STJ. Todavia, a partir de 05/09/2016 e até os dias atuais, há prova plena do trabalho rural como empregado, o qual, inclusive já está anotado no CNIS, de modo que todo este interstício deverá ser considerado para fins de carência. Registro, ainda, que apesar de em alguns meses haver contribuições junto ao CNIS em valores inferiores a um salário mínimo, tal circunstância não poderá prejudicar o autor, considerando que nenhum trabalhador pode receber salário inferior ao mínimo legal. Nesse contexto está claro que o autor não reunia, na DER (02/05/2017), as condições legais para fazer jus à aposentadoria por idade rural, pois, apesar da idade, não possuía 180 (cento e oitenta) meses de carência. Em conclusão, os períodos reconhecidos como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar são os seguintes: doze meses referentes ao ano de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978); cinco meses e nove dias compreendidos entre 1º/02/2008 a 10/07/2008; doze meses correspondentes ao intervalo de 1º/02/2009 a 31/01/2010; e o período iniciado em 5 de setembro de 2016, que se estende até a presente data. Ressalte-se que este último período, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, não demanda reconhecimento judicial por já constar dos assentamentos previdenciários. A soma dos períodos reconhecidos revela-se manifestamente insuficiente para o preenchimento do requisito da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3.5. Do preenchimento dos requisitos legais e da reafirmação da DER (Tema 994/STJ). Considerando o disposto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991 e o direito à reafirmação da DER, verifico que, somando-se os períodos reconhecidos nesta sentença com aqueles contidos no CNIS, o autor NÃO preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida na DER, nem na data em que atingiu a idade mínima para aposentação por idade híbrida (27/03/2022), tampouco na data de hoje, conforme planilhas que seguem em anexo. Ante o exposto: I - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural nos períodos de 1980 a 25/09/1989, 30/06/1990 a 01/06/2005, 05/06/2006 a 01/02/2008 e de 02/02/2011 a 04/09/2016, ante a ausência de início de prova material; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, os períodos de 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/02/2008 a 10/07/2008 e de 01/02/2009 a 31/01/2010; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação desse período nos assentamentos do autor, exceto para fins de carência da aposentadoria programada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000197-34.2025.8.11.0048

ID: 315674332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte autora é recebedora de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Ao analisar seu histórico de pagamento, percebeu que os descontos perduram há muitos anos, por isso, buscou auxílio da parte administrativa para entender desde quando período o desconto iniciou. A inclusão dos descontos foi efetuada em dezembro de 2018, de acordo com contrato nº 20189001378000085000, em face do BANCO BRADESCO S.A., porém, ao verificar o histórico de créditos, foi visto que o desconto teve inicio em Janeiro de 2019. Na operação financeira em epígrafe a parte Ré disponibilizou valor à Requerente, desde então os descontos permanecem sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, conforme demonstrativo de pagamento anexado. Os fatos demonstram que desde janeiro de 2019 até a presente data, a Autora já pagou 73 parcelas com descontos de aproximadamente (cálculo da média) = R$ 126,92 (cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), que totaliza R$ 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos à Requerida. Destaca-se que, mesmo após 73 parcelas debitadas dos proventos da Autora a dívida não foi quitada e não reduziu. Como esta aposentada poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar inúmeras vezes o valor liberado? De fato, é inconcebível tal suposição. É sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Autora geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida da Autora IMPAGÁVEL. Dessa forma, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE 5%. Sendo assim, o objeto da demanda é no sentido de obter ordem judiciária para a finalidade de, em sede de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC), determinar que o Banco se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário da Autora e se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Meritoriamente, seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado referente ao contrato de cartão de crédito consignado RMC em nome da Autora, em face de sua manifesta nulidade e, por fim, que o Banco seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a maior no benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização pelos danos morais que a Autora sofreu em razão da conduta arbitrária praticada. Alternativamente, requer a CONVERSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, para a contratação em contrato de empréstimo consignado comum, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da mesma espécie na época em que firmada a avença, consequentemente declarada a quitação do contrato, vez que a dívida já foi efetivamente paga. Diante disso, após sofrer danos, ao ser ludibriada pela entidade financeira e por temer sofrer com dívida infinita, a Requerente vem, perante este Douto Juízo, buscar amparo do Poder Judiciário para requerer a devida tutela dos seus direitos”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 188480852, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 193338266, em sede preliminar alegou: da inépcia da petição inicial – dano moral genérico, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, impugnação ao valor da causa, capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, impugnação a justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196017818. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196458004). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: Sustenta o requerido a respeito da extinção do feito pela inépcia da petição inicial – dano moral genérico, bem como, pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, contudo, de pronto já afasto as preliminares levantadas, uma vez que durante a peça inicial a parte autora demonstrou todos os elementos necessários para a análise de seu mérito, já que o objeto da ação se trata da validade da contratação de cartão RMC tendo em vista a mesma não reconhecer a contração. Assim, é possível observar que todos os documentos disponíveis a parte foram acostados aos autos, como por exemplo, o histórico de empréstimo disponibilizado em Id. 188413658 no qual expõe os descontos mensais realizados no aposenta da demandante, tal quais os motivos ensejadores do solicitado dano moral. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se tratando da impugnação ao valor da causa, igualmente afasto a preliminar, visto que a autora informa o valor do total de descontos, e ainda pleiteia repetição do indébito e indenização, o que justifica o valor da causa apresentado. Por fim se tratando das preliminares de capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Uma vez sanadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Primordialmente vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). Ademais, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (… )2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do pagamento da última parcela do negócio jurídico, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício da autora, apesar de alegar em sua peça contestatória a concordância da autora com a contratação não trouxe nenhuma prova que comprovasse o tal. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. QUEBRA DA BOA-FÉ . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários de forma indevida e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré . 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art . 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). 5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa . 6. A parte autora comprova os descontos em seus proventos e alega que não formalizou com o banco réu nenhum dos contratos de crédito consignado questionados, desconhecendo os empréstimos que lhes foram imputados. 7. Instituição bancária ré, ora apelante, que deveria, diante de assinaturas dessemelhantes da autora nos contratos de empréstimos, ter requerido a produção de prova pericial, de forma a restar comprovada se foram de fato grafadas do próprio punho da autora, afastando assim a possibilidade de operações fraudulentas, o que não fez . Logo, deixou o banco réu de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. 8. Não há como negar que a ocorrência de fraude bancária se apresenta como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça . Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Deve a devolução da quantia que restar do abatimento do crédito feito em favor da apelada, ser realizada em dobro, conforme estabeleceu a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme recentemente entendeu o e . STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 10. Danos morais in re ipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral . 11. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de adequado à natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes . Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. 12. Sentença mantida. 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00329207620208190210 202300107874, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/03/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023). O desconto diretamente do holerite da parte autora configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Ante o exposto, não há o que se falar em culpa exclusiva da autora, visto a sua não autorização para que a contratação fosse de fato realizada, bem como, apesar da capacidade plena da mesma, está não ensejou o negócio realizado. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos desconto em relação ao contrato nº 20189001378000085000, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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