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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Rosenilda Aparecida Casão Francisco

ID: 325632894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002615-60.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSENILDA APARECIDA CASãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002615-60.2017.8.26.0456 (processo principal 1000202-91.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Rosenilda Aparecida Casão Franci… Processo 0002615-60.2017.8.26.0456 (processo principal 1000202-91.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Rosenilda Aparecida Casão Francisco - Vistos. 1) DEFIRO o pedido de alienação em Leilão Judicial Eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, NOMEIO como leiloeiro o Sr. José Ricardo Ferreira. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado 690/17). Destaque-se que compete ao Juiz e não ao exequente a nomeação do leiloeiro, já que o art. 883, do CPC, confere ao exequente o direito de apenas indicar o leiloeiro, mas não de ter nomeado o leiloeiro indicado. Ademais, o art. 251-A, das NSCGJ estabelece que cabe ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 2) Para realização do leilão, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) Apresentar o cálculo atualizado do débito; b) Avaliação do bem realizada às fls. 214/215. 3) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (arts. 891, § único e 896, ambos do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5) O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual (www.arremateleilao.com.br), no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009). Com a aceitação do lanço, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo. Faculta-se ao leiloeiro público a emissão e o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante (art. 267, caput, e § 1º, das NSCGJ). O valor da arrematação não incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do art. 895, do CPC que assim prevê: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 6) Nos termos do art. 887, § 2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.arremateleilao.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. a) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § único, do CPC). b) Com a confecção do Edital, providencie a serventia sua afixação no átrio do Fórum local. c) Fica dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. d) O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, ambos do NCPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 250, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 7) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, das NSCGJ). 8) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). 9) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 269, das NSCGJ). 10) ACORDO OU REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima (art. 267, § 4º, das NSCGJ e art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). A contrario sensu, em caso de acordo ou remissão, antes de realização da alienação, não será devida a comissão do leiloeiro. 11) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 12) EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que, foi o Exequente que deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao leiloeiro, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 13) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 14) Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública e eventuais valores recebidos a título de comissão deverão ser devolvidos pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, § 3º, das NSCGJ e art. 7º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 236/2016). 15) Com o cumprimento do item 2, deverá a serventia entrar em contato com o leiloeiro para designação de data para início do leilão, certificando-se nos autos e publicando no DJE. 16) A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Int. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Ana Paula Camilo Dos Santos e outros x Everton Souza Cabral e outros

ID: 260153493

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-44.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON SOUZA CABRAL GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA OSTORERO EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-44.2016.5.02.0025 : ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS : GALATAS - SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-44.2016.5.02.0025 : ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS : GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b9f4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA Id 071242d EVERTON SOUZA CABRAL impugnação à penhora, sobre o imóvel matrícula nº 8.346 do 2º CRI de São Caetano do Sul, imóvel este localizado na Av. Líbero Badaró, 1158 - Jardim São Caetano - São Caetano do Sul/SP - CEP 09581-610 , por tratar-se o imóvel de bem de família gozando, portanto, de garantia de impenhorabilidade. Em resposta Id 406651d, o exequente pugna pela manutenção da execução nos moldes em que se processa. É o relatório. DECIDO PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE Previamente, não há que se falar em preclusão para apresentação da defesa, considerando que a impenhorabilidade alegada é matéria de ordem pública, caberia o conhecimento da medida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST: Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A figura jurídica do bem de família decorre precipuamente dos direitos constitucionais fundamentais de propriedade e de moradia (art. 5.º, XXII, e 6.º, caput), bem como da proteção especial dada à família (art. 226), motivo pelo qual se sobreleva a relevância de sua proteção na ordem jurídica. Assim, tendo o executado questionado a penhora do imóvel por se tratar de bem de família, tutelado pela Lei 8.009/90, a matéria deveria ter sido examinada pelas instâncias de origem, independentemente da intempestividade dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, de maneira que resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e, por conseguinte, a violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 8900-27.2009.5.02.0211 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016. Assim, não há se falar em intempestividade. BEM DE FAMÍLIA Aduz o executado que o imóvel objeto de penhora é bem de família, gozando, pois, de impenhorabilidade. Merece guarida o apelo. Com efeito, a certidão lavrada por oficial de justiça (Id 5c1497d ) confirma que o imóvel penhorado é ocupado pelo embargante e sua esposa. Não obstante, foram encartadas contas de consumo e declaração de IR que comprovam a residência do executado e família. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da República), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). Inexiste a necessidade de comprovação do imóvel ser o único de propriedade do executado. A Lei 8.009/90 não instituiu a exceção para impedir a penhora. O art. 5º da lei em questão limita a utilização de apenas um imóvel como bem de família, mas não torna penhorável a residência se outros bens imobiliários pertencerem ao executado. Também não se faz necessário o registro do imóvel como bem de família, já que não se confunde o bem de família legal com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Ademais, a Lei 8.009/90 não apresenta qualquer óbice à possibilidade de se reconhecer a condição de bem de família a imóvel de propriedade de pessoa jurídica cujo socio nele reside, como no caso dos autos, conforme amplamente consignado pela jurisprudência trabalhista: BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da República), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). No caso, o imóvel objeto de discussão é de propriedade da pessoa jurídica, da qual a agravada é uma das sócias e demonstra que se trata de sua residência e família. O art. 5º da Lei 8.009/90 estabelece que 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', não havendo especificação na lei de que o imóvel deve ser de propriedade da pessoa física que o reside. A jurisprudência, embora ainda não pacífica, caminha no sentido de reconhecer inexistir óbice ao reconhecimento como bem de família de imóvel de propriedade de pessoa jurídica, residido pelo seu sócio. Agravo do exequente desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001149-31.2021.5.02.0314; Data: 08-06-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA QUE SERVE DE MORADIA DOS SÓCIOS. O art. 5º, XXII, da Constituição da República consagra o direito de propriedade e o art. 6º garante a moradia do indivíduo como um direito social. De seu turno, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência. No caso, o eg. TRT deu provimento ao agravo de petição e determinou o levantamento da penhora por entender que não pode ser penhorado o imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando, verificada a sua natureza residencial, serve de moradia do sócio da empresa executada. Observa-se que a decisão regional tem natureza interpretativa, não tendo sido constatada a alegada violação literal e direta do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-265-53.2021.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da Republica), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). No caso, o imóvel objeto de discussão é de propriedade da pessoa jurídica, da qual a agravada é uma das sócias e demonstra que se trata de sua residência e família. O art. 5º da Lei 8.009/90 estabelece que 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', não havendo especificação na lei de que o imóvel deve ser de propriedade da pessoa física que o reside. A jurisprudência, embora ainda não pacífica, caminha no sentido de reconhecer inexistir óbice ao reconhecimento como bem de família de imóvel de propriedade de pessoa jurídica, residido pelo seu sócio. Agravo do exequente desprovido. (TRT-2 10011493120215020314 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/06/2022) Indubitável, assim, a natureza residencial do bem. RELATIVIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA Insiste o exequente na penhora do imóvel aduzindo, em síntese, que tem elevado valor, cabendo a relativização do bem de família. Pois bem. Dos termos do recurso nota-se que é incontroversa a condição de bem de família do imóvel. E o objetivo da Lei 8.009/90 é a proteção do imóvel familiar, utilizado como moradia. A proteção não está voltada para a manutenção do patrimônio, mas sim, para a proteção da própria família, base da sociedade, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei 8.009/90, por sua vez, não traz nenhuma exceção quanto à impenhorabilidade, no que concerne ao valor do bem, razão pela qual, por ausente disposição legal, não há que se falar em relativização, conforme requer o agravante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990." (TST-RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, publ. 17.02.2023, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) E, mesmo que assim não fosse, não se evidencia que o imóvel em questão seja de alto padrão ou suntuoso como quer fazer crer o recorrente. Ao contrário, das próprias fotos que instruem o feito nota-se que se trata de imóvel de classe média, cuja área não é excessiva e que, cujo valor de avaliação se encontra dentro da faixa de preços praticada nos bairros mais centrais da cidade de São Paulo. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA – Executado O executado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º e 4º da CLT, o benefício exige comprovação de insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a Embargante, especialmente considerando as declarações de imposto de renda anexados (IDs. 543b24f, 743a116 e fc97e3f) e os bens imóveis envolvidos na execução. Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Embargante. CONCLUSÃO ISSO POSTO, conheço da exceção de pré-executividade, para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o matrícula nº 8.346 do 2º CRI de São Caetano do Sul, imóvel este localizado na Av. Líbero Badaró, 1158 - Jardim São Caetano - São Caetano do Sul/SP - CEP 09581-610, nos termos da fundamentação, permanecendo o prosseguimento da execução em face do executado. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS

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Ana Paula Camilo Dos Santos e outros x Everton Souza Cabral e outros

ID: 260153488

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-44.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON SOUZA CABRAL GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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NATALIA OSTORERO EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-44.2016.5.02.0025 : ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS : GALATAS - SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000202-44.2016.5.02.0025 : ANA PAULA CAMILO DOS SANTOS : GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b9f4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA Id 071242d EVERTON SOUZA CABRAL impugnação à penhora, sobre o imóvel matrícula nº 8.346 do 2º CRI de São Caetano do Sul, imóvel este localizado na Av. Líbero Badaró, 1158 - Jardim São Caetano - São Caetano do Sul/SP - CEP 09581-610 , por tratar-se o imóvel de bem de família gozando, portanto, de garantia de impenhorabilidade. Em resposta Id 406651d, o exequente pugna pela manutenção da execução nos moldes em que se processa. É o relatório. DECIDO PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE Previamente, não há que se falar em preclusão para apresentação da defesa, considerando que a impenhorabilidade alegada é matéria de ordem pública, caberia o conhecimento da medida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST: Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A figura jurídica do bem de família decorre precipuamente dos direitos constitucionais fundamentais de propriedade e de moradia (art. 5.º, XXII, e 6.º, caput), bem como da proteção especial dada à família (art. 226), motivo pelo qual se sobreleva a relevância de sua proteção na ordem jurídica. Assim, tendo o executado questionado a penhora do imóvel por se tratar de bem de família, tutelado pela Lei 8.009/90, a matéria deveria ter sido examinada pelas instâncias de origem, independentemente da intempestividade dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, de maneira que resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e, por conseguinte, a violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 8900-27.2009.5.02.0211 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016. Assim, não há se falar em intempestividade. BEM DE FAMÍLIA Aduz o executado que o imóvel objeto de penhora é bem de família, gozando, pois, de impenhorabilidade. Merece guarida o apelo. Com efeito, a certidão lavrada por oficial de justiça (Id 5c1497d ) confirma que o imóvel penhorado é ocupado pelo embargante e sua esposa. Não obstante, foram encartadas contas de consumo e declaração de IR que comprovam a residência do executado e família. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da República), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). Inexiste a necessidade de comprovação do imóvel ser o único de propriedade do executado. A Lei 8.009/90 não instituiu a exceção para impedir a penhora. O art. 5º da lei em questão limita a utilização de apenas um imóvel como bem de família, mas não torna penhorável a residência se outros bens imobiliários pertencerem ao executado. Também não se faz necessário o registro do imóvel como bem de família, já que não se confunde o bem de família legal com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Ademais, a Lei 8.009/90 não apresenta qualquer óbice à possibilidade de se reconhecer a condição de bem de família a imóvel de propriedade de pessoa jurídica cujo socio nele reside, como no caso dos autos, conforme amplamente consignado pela jurisprudência trabalhista: BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da República), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). No caso, o imóvel objeto de discussão é de propriedade da pessoa jurídica, da qual a agravada é uma das sócias e demonstra que se trata de sua residência e família. O art. 5º da Lei 8.009/90 estabelece que 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', não havendo especificação na lei de que o imóvel deve ser de propriedade da pessoa física que o reside. A jurisprudência, embora ainda não pacífica, caminha no sentido de reconhecer inexistir óbice ao reconhecimento como bem de família de imóvel de propriedade de pessoa jurídica, residido pelo seu sócio. Agravo do exequente desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001149-31.2021.5.02.0314; Data: 08-06-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA QUE SERVE DE MORADIA DOS SÓCIOS. O art. 5º, XXII, da Constituição da República consagra o direito de propriedade e o art. 6º garante a moradia do indivíduo como um direito social. De seu turno, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência. No caso, o eg. TRT deu provimento ao agravo de petição e determinou o levantamento da penhora por entender que não pode ser penhorado o imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando, verificada a sua natureza residencial, serve de moradia do sócio da empresa executada. Observa-se que a decisão regional tem natureza interpretativa, não tendo sido constatada a alegada violação literal e direta do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-265-53.2021.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar a dignidade, importante fundamento do Estado (artigo 1º, III da Constituição da Republica), bem como o direito à moradia, que também tem respaldo constitucional (art. 6º). No caso, o imóvel objeto de discussão é de propriedade da pessoa jurídica, da qual a agravada é uma das sócias e demonstra que se trata de sua residência e família. O art. 5º da Lei 8.009/90 estabelece que 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente', não havendo especificação na lei de que o imóvel deve ser de propriedade da pessoa física que o reside. A jurisprudência, embora ainda não pacífica, caminha no sentido de reconhecer inexistir óbice ao reconhecimento como bem de família de imóvel de propriedade de pessoa jurídica, residido pelo seu sócio. Agravo do exequente desprovido. (TRT-2 10011493120215020314 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/06/2022) Indubitável, assim, a natureza residencial do bem. RELATIVIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA Insiste o exequente na penhora do imóvel aduzindo, em síntese, que tem elevado valor, cabendo a relativização do bem de família. Pois bem. Dos termos do recurso nota-se que é incontroversa a condição de bem de família do imóvel. E o objetivo da Lei 8.009/90 é a proteção do imóvel familiar, utilizado como moradia. A proteção não está voltada para a manutenção do patrimônio, mas sim, para a proteção da própria família, base da sociedade, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei 8.009/90, por sua vez, não traz nenhuma exceção quanto à impenhorabilidade, no que concerne ao valor do bem, razão pela qual, por ausente disposição legal, não há que se falar em relativização, conforme requer o agravante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990." (TST-RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, publ. 17.02.2023, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) E, mesmo que assim não fosse, não se evidencia que o imóvel em questão seja de alto padrão ou suntuoso como quer fazer crer o recorrente. Ao contrário, das próprias fotos que instruem o feito nota-se que se trata de imóvel de classe média, cuja área não é excessiva e que, cujo valor de avaliação se encontra dentro da faixa de preços praticada nos bairros mais centrais da cidade de São Paulo. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA – Executado O executado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º e 4º da CLT, o benefício exige comprovação de insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a Embargante, especialmente considerando as declarações de imposto de renda anexados (IDs. 543b24f, 743a116 e fc97e3f) e os bens imóveis envolvidos na execução. Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Embargante. CONCLUSÃO ISSO POSTO, conheço da exceção de pré-executividade, para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o matrícula nº 8.346 do 2º CRI de São Caetano do Sul, imóvel este localizado na Av. Líbero Badaró, 1158 - Jardim São Caetano - São Caetano do Sul/SP - CEP 09581-610, nos termos da fundamentação, permanecendo o prosseguimento da execução em face do executado. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON SOUZA CABRAL

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Ilma De Carvalho Aldigueri x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 336527443

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017728-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DE CARVALHO ALDIGUERI

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

LELIA FELIPE DOS SANTOS

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017728-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILMA DE CARVALHO ALDIGUERI REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017728-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILMA DE CARVALHO ALDIGUERI REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SÍNTESE DOS FATOS ILMA DE CARVALHO ALDIGUERI sustenta que que a parte requerida desde junho/2023 realiza descontos em seu holerite na quantia de R$365,42 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), todavia, JAMAIS solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito emitido pelo Banco Capital S.A. Desconhece completamente a origem desses débitos e nunca manteve qualquer relação contratual com o referido banco, não obtendo sucesso ao tentar resolver, por diversas vezes, administrativamente. Nos pedidos, requereu liminarmente a suspensão dos descontos e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução, em dobro, da quantia de R$17.540,16 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e dezesseis centavos) a reparação por danos morais. A requerida sustentou que “os descontos impugnados correspondem a parcelas fixas, revelando, inequivocamente, a existência de contrato de empréstimo consignado” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos nos ID’S 197834353, 197834346, 197834348, 197834341 e 197832739 áudio de gravação de confirmação de contratação pela parte autora, consulta de averbação, requisição de transferência e comprovantes de transferência, respectivamente. A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que a reclamada não apresentou nenhum documento com a defesa e que “considerando que o momento oportuno para a juntada de documentos que instruiriam a contestação já se encontra ultrapassado, resta preclusa qualquer tentativa de juntada posterior, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados dentro do prazo/antes da impugnação. Ademais, a Lei 9.099/95 prevê a produção de provas até a fase de instrução, conforme determina o seu artigo 33: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 05/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Maria Helena Dos Santos

ID: 293504112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000202-54.2021.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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Processo 1000202-54.2021.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Maria Helena dos Santos e outro - Vistos. 1. Fls. 307/308:… Processo 1000202-54.2021.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Maria Helena dos Santos e outro - Vistos. 1. Fls. 307/308: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos dos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, que disciplinam o Leilão Eletrônico, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos art. 879, II e 882, ambos do CPC e, nomeando, para tanto, o(a) Leiloeiro(a) Judicial RAFAEL BRAMBILA PEIXOTO, leiloeiro oficial matriculado na Jucesp sob nº 1.003, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com escritório sediado na Rua Salgado Filho, 365, Centro, Osvaldo Cruz-SP, CEP 17.700-000, telefones (18) 3529-2752 e (18) 99726-5607, endereço eletrônico contato@peixotoleiloes.com.br, estando em exercício há mais de 3 anos. 2. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado nos autos (Matrícula 13.004 - Termo às fls. 270), por meio do endereço eletrônico acima. 3. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 4. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 4.1 O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada R$ 90.000,00 - fls. 299 (CPC, art. 891, parágrafo único), a qual fica homologada. 4.2 A atualização do valor do bem deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4.3. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4.4 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (NSCGJ, art. 252). 4.5 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do(a) leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 4.6. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 4.7 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 4.7.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.7.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.7.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.7.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.7.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 4.7.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.7.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 4.7.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do(a) leiloeiro(a) que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 5.1 Para possibilitar a ilustração referida no caput do art. 256, das NSCGJ, o leiloeiro fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 5.2 O pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, pelo período lá consignado. Se na forma híbrida (ou seja, eletrônica e presencial, simultaneamente), o edital indicará local, hora e dia de sua realização (NSCGJ, art. 260), devendo o leiloeiro comprovar, ainda, o cadastramento do leilão nos meios eletrônicos, bem como publicar o edital na rede mundial de computadores, anunciando a alienação (CPC, arts. 884 e §1º, 887). 5.2.1 O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 242 e 250 e seguintes, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (NSCGJ, art. 257); II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (NSCGJ, art. 273); 5.3 FACULTO à parte exequente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e com cópia da minuta, que publique o edital em jornal de ampla de circulação local, bem como o divulgue em emissora local, às suas expensas. 5.4 Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (NSCGJ, art. 279). 6. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (NSCGJ, arts. 256 e 258). 7. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 7.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 7.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 8. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 8.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 8.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 9. Na hipótese de ACORDO ou REMIÇÃO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 10. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Flavio Davis Barbosa x Aavb Associação De Auto Gestão De Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 281246551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025020-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAVIS BARBOSA

Polo Passivo:

AAVB ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO DE PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ HENDRIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT'ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associa… ADV: FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), Luiz Hendrigo de Castro (OAB 393799/SP) Processo 1025020-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Davis Barbosa - Reqdo: Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Flavio Davis Barbosa em face da Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de veículo que ocasionou diversos danos no veículo. Prossegue narrando que ser cliente da ré, através de contrato de proteção veicular, entretanto esta se lhe nega, sem motivos, o pagamento da indenização. Por essas razões, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 41.004,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 32. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 74/91), onde aduziu preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça e no mérito sustenta que o autor não providenciou a documentação necessária à regulação do sinistro. Houve réplica a fls. 157/163. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Do Mérito. O autor pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da colisão do veículo objeto de proteção veicular pela ré. Em antítese, a ré sustenta que o autor não apresentou a documentação necessária à regulação do sinistro, de modo que não foi possível a indenização de forma administrativa. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos congêneres que, embora se trate de associação, a ré atua, ainda que sem autorização da Superintendência de Seguros Privados, de forma análoga a seguradora e, assim, as relações jurídicas de direito material havidas entre ela e os associados estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Apelação nº 1001123-60.2020.8.26.0666, Apelação nº 1000202-35.2020.8.26.0009, Apelação nº 1001803-78.2020.8.26.0655, entre outros julgados. São fatos incontroversos a relação jurídica entre as partes e o acidente (art. 374, II e III, CPC). Restou controvertidos os danos sofridos e a negativa de cobertura. Nesse ponto, a documentação apresentada pelo autor demonstra que o valor para reparação dos danos (fls. 25/26) é superior ao valor do veículo (fls. 32), o que leva à sua perda total. De outro lado, a ré não se desimcumbiu em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, o direito à reparação material do veículo. Quanto ao pedido de danos morais, o requerente não prova a existência de maiores transtornos ou prejuízos sofridos, nem mesmo eventual desrespeito no tratamento que lhe foi dispensado, tratando-se de mero aborrecimento a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. Demais, o ferimento de mera suscetibilidade não traduz dano, como proclamavam os romanos: de minimis non curat praetor! Tanto que advertia o professor Antonio Chaves: propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. Assim, doutrina e jurisprudência preconizam que meros aborrecimentos não podem se constituir em motivo para postulação de reparação por dano moral, conforme ensinamento de MINOZZI, citado por Rui Stocco: Il contenuto Del qusti danni non é il dannaro, né una cosa comercialmente riducibile in dannaro, ma il dolore, lo spavento, lemozine, lonta, lo strazio fisico o morale, in generale uma dolorosa sensazione provata della persona, atribuendo allá parola dolore il più largo significato. O que configura e o que não configura dano moral? (...) ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua imaculabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nesse diapasão, apenas devem consistir em dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, sendo que tais estados psicológicos são consequências e não causas do dano. Assim, diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela lição doutrinária acima invocada, entendo que, no caso em apreço, a conduta do réu não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavio Davis Barbosa em face de Aavb Associação de Auto Gestão de Proprietários de Veículos do Brasil condeno a requerida, no valor de R$ 26.004,00, a título de danos materiais sofridos pelo autor, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Arcarão a ré, com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará a autora com os honorários dos advogados da ré, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2° e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do NCPC, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1000202-95.2025.8.26.0579

ID: 276908057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-95.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA PENTEADO

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ÉRIKA FIGUEIRA MONTEIRO

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ADV: Isabela Rodrigues de Oliveira Penteado (OAB 430190/SP), Érika Figueira Monteiro (OAB 443445/SP) Processo 1000202-95.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Marcelino dos Santo… ADV: Isabela Rodrigues de Oliveira Penteado (OAB 430190/SP), Érika Figueira Monteiro (OAB 443445/SP) Processo 1000202-95.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Marcelino dos Santos - Vistos. JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS move a presente ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de financiamento sob a modalidade Cédula de Crédito Bancária (CCB) comum, no valor de R$ 96.706,20, com pagamento em 07 parcelas com os vencimentos em 02/02/2020, 02/02/2021, 02/02/2022, 02/02/2023, 02/02/2024, 02/02/2025 e 02/02/2026. Destaca que o contrato foi celebrado em 24/02/2017, tendo sido financiado: (1) Trator LS modelo U60R, no valor de R$ 73.173,23 (setenta e três mil, cento e setenta e três reais e vinte e três centavos); (2) Canteiradeira Modelo M753, no valor de R$ 16.996,89 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) e (3) Carreta Agrícola Modelo Basc Manual 4000kg, no valor de R$ 6.536,08 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 96.706,20 (noventa e seis mil, setecentos e seis reais e vinte e dois centavos). Afirma que restou inadimplente, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da execução n.º 1000554-29.2020.8.26.0579. Destaca que com a incidência do encargo moratório da comissão de permanência, a dívida tomou proporções excessivas, tornando desproporcional o valor do financiamento contratado. Frisa que foi cobrado seguro do penhor rural, sem possibilidade de contratação com outra instituição financeira. Argumenta que o crédito aqui discutido deveria ter sido enquadrado como crédito rural, ante a natureza dos objetos a serem adquiridos e o penhor rural dado em garantia ao crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a suspensão da execução n.º 1000554-29.2020.8.26.0579. Requereu a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato bancário, com a reclassificação da operação para a modalidade crédito rural, aplicando-se os encargos corretos para essa modalidade e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especialmente aquelas que impões encargos excessivos, como comissão de permanência e seguro do penhor rural. Juntou documentos (fls. 13 e 16/38). Emendas à inicial às fls. 45/52, 56/64 e 69/74. É o necessário a relatar. Primeiramente, recebo a petição inicial de fls. 69/74 como emenda à inicial. Atente-se e anote-se. Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como suas emendas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Destaco que, conforme expressa previsão legal, não se pode falar em prejudicialidade externa da ação de execução em decorrência de ajuizamento de ação revisional pois, conforme dispõe o artigo 784, § 1º do CPC: A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Como dispõe Zulmar Duarte: O título, enquanto ato jurídico, tem eficácia constitutiva, fonte imediata e autônoma da execução, independentemente da existência do crédito. Enquanto formalmente intacto, a execução tem nele sua base e legitimidade. Mesmo quando inexista crédito, tolera-se a possibilidade da execução visando a celeridade, sendo o título a causa eficiente da execução (LIEBMAN, 1952. p. 162). Dito isso, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ora, ação de execução não guarda tríplice identidade com a demanda visando a desconstituição do título, relativa a consignação em pagamento ou declaratória de inexistência da dívida, haja vista a diferença entre as causas de pedir e pedidos (art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Existe mera conexão no particular (art. 55, § 2.º, I, do Código), o que determina a reunião dos processos, evitando-se decisões contraditórios, bem como ganhando em economia e rendimento processual. Mesmo os embargos à execução, que são distribuídos por dependência (art. 914), não influem, via de regra, sobre o andamento da execução (art. 919 do Código). De toda forma, é viável a obtenção de tutela provisória que afaste a eficácia do título executivo (art. 294 do Código), medida absolutamente excepcional, haja vista a autonomia própria dos títulos executivos (Comentários ao Código de Processo Civil / Luiz Dellore ... [et al.]. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 1081). Portanto, até que seja revisado, o título executivo extrajudicial firmado entre as partes é hígido, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, permanecendo suas cláusulas incólumes devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Destaco, ainda, o previsto na súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. É certo, portanto, que não é possível reconhecer as abusividades alegadas em sede de cognição sumária, não podendo ser inibida a mora da parte pela simples propositura de ação visando discutir o contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Partes que firmaram Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro utilizando no fomento da atividade empresarial. Não aplicação do CDC. Precedentes. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão. Autor que pretende discutir cláusulas contratuais livremente pactuadas. Pretensão de revisão contratual em relação ao percentual dos juros praticados. DEPÓSITO JUDICIAL. Autor que pretende efetuar o depósito das parcelas, conforme cálculo produzido unilateralmente. Depósito em valor inferior ao pactuado que não ilidiria a incidência da multa, juros ou vencimento antecipado da dívida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377768-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Em suma, estão ausentes os requisitos do Art. 300, do CPC, bem como aqueles contidos no Art. 919, §1º, do CPC, os quais são cumulativos e não podem ser afastados. Ausentes os requisitos imersos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, desautoriza-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. Afigura-se indispensável, portanto, a formação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Recolhida a taxa postal, cite-se e intime-se, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Sirlene Ezidio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260125402

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004487-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004487-36.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, SÍNTESE DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004487-36.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e “embora já tenha contraído empréstimo junto ao banco notou que dentre alguns descontos o banco vinha fazendo um desconto de valor alto a saber R$424,10.” SIC. Afirma que contatou o banco e não obteve retorno; que posteriormente realizou reclamação junto ao PROCON questionando a origem do desconto e foi informada de que se referia ao contrato sob n. 270532068. No entanto, apresentou contrato com numeração distinta e que “o banco não enviou o contrato correto, mesmo porque a autora não reconhece esse contrato enviado pelo banco haja vista que a dívida possuída no valor da parcela de R$ 424,10, é de uma data bem anterior ao mês de maio de 2023, essa atitude do banco tem causado uma verdadeira confusão na cabeça da autora” SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito referente ao contrato sob n. 270532068, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a “parte Autora realizou a contratação de empréstimo consignado, sob o nº 270532068, em 19/05/2023, formalizado por meio do correspondente Bancário” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da falta de interesse processual – inexistência de tentativa de solução extrajudicial da demanda – Tema 91 IRDR: Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Do indeferimento da petição inicial Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, biometria facial quando da contratação, tela constando os dados bancários da transferência nos ID’S 186068748, 186068745 (página 11) e 186068750. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “a) Há divergência nos números dos contratos apresentados pelas partes. b) O contrato apresentado pelo banco não possui assinatura da autora, o que é requisito essencial para sua validade. c) A autora questiona a validade do contrato digital, alegando que não reconhece a forma de contratação apresentada pelo banco.” SIC, no entanto, não impugnou especificamente os demais documentos apresentados. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando a divergência da numeração e de que a contratação teria ocorrido anterior à maio/2023, no entanto, comprova os descontos apenas a partir de 07/2023, conforme documento de ID 183567557. Ademais, verifica-se que a data inicial dos descontos constante no contrato condiz com a comprovação dos descontos, qual seja, julho/2023. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado da biometria facial e informações do IP e longitude e latitude, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida compensação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018984-61.2025.8.11.0000

ID: 336497893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018984-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018984-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Capitalização / Anatocismo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WENDRILL FABIANO CASSOL - CPF: 066.734.534-51 (ADVOGADO), DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA - CNPJ: 44.761.892/0001-19 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), WEVERTTON LUIZ FABIANO CASSOL - CPF: 087.393.924-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade contratual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018984-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única de Alto Garças, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação Revisional cumulada com Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000202-95.2025.8.11.0035, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, que indeferiu a liminar consistente na pretensão de declaração da abusividade do contrato formalizado entre as partes, bem como de abstenção quanto à negativação de seu nome em razão de cobrança abusiva, além do afastamento de qualquer penalidade por mora. Inconformada, a agravante informa em suas razões que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de ausência de demonstração clara da abusividade contratual, merece ser reformada, isso porque, da análise superficial da decisão revela uma interpretação restritiva dos fatos e da legislação aplicável, negligenciando a robusta demonstração da probabilidade do direito da agravante. Assevera que a petição inicial, de forma clara e precisa, expôs a abusividade na cobrança da segunda parcela do financiamento, que ultrapassa em muito o valor originalmente estimado, pois essa discrepância, por si só, já configura indício veemente de prática abusiva, especialmente quando somada à ausência de justificativa plausível para tal majoração. A simples comparação dos valores, apresentada na inicial, demonstra a necessidade de uma análise mais aprofundada, que justifique a suspensão imediata da cobrança excessiva. Diz que para surpresa da autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato, pois isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Pontua que no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Também pontua que a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, especialmente no que tange à análise da mora da agravante. O perigo de dano é evidente e iminente, decorrente diretamente da manutenção da cobrança abusiva perpetrada pela instituição financeira agravada, pois a decisão do juízo a quo, ao indeferir a tutela de urgência, negligencia os impactos concretos e irreparáveis que a continuidade dessas práticas ilegais pode causar à agravante. A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, e no mérito a reforma da decisão para que se exclua qualquer negativação em nome da agravante, declare indevida a cobrança abusiva da parcela, e as penalidades decorrentes da mora (Id. 292587386). A tutela antecipada foi indeferida por esta Relatora em 17 de junho de 2025 (Id. 294032381). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 298364851). Preparo recolhido no id. 292877895. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que DUDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA ajuizou ação revisional cumulada com antecipação de tutela em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MTínte/AP/PA, alegando, em síntese que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento em 7 parcelas anuais fixas, conforme os termos pactuados no contrato. Aduz que a primeira parcela, no valor de R$ 46.151,52, foi devidamente quitada antecipadamente em 17/08/2023, conforme comprovante de pagamento anexo. Defende que sempre buscou cumprir suas obrigações financeiras com responsabilidade e boa-fé, honrando os compromissos assumidos perante a instituição financeira, todavia, para surpresa da Autora, ao consultar a segunda parcela do financiamento, com vencimento em 27/01/2025, constatou que o valor cobrado pelo Réu foi de R$ 99.856,51, muito acima do valor correto, que deveria ser aproximadamente R$ 42.857,13, conforme cálculo baseado na taxa de juros pactuada de 0,60% ao mês, disposta no contrato e que isso representa uma cobrança excessiva e injustificada de R$ 56.999,38. Informa que, no último contato feito com a instituição financeira, em novembro de 2024, antes mesmo do vencimento, foi gerado um boleto para pagamento da parcela no valor de R$ 105.759,66, ou seja, uma diferença de R$ 62.902,53 a mais que o valor originalmente pactuado. Em face disso, busca a revisão contratual, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a exclusão do seguro prestamista, além da obtenção de medida liminar para impedir que seu nome seja negativado em razão da cobrança abusiva. Em análise do feito, o juízo de piso indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último, caso se trate de tutela provisória de urgência cautelar – artigo 300 do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme artigo 330, § 2º e 3º do CPC. Neste sentido, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Assim, em sede de cognição sumária, a mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não é hábil para autorizar a concessão da medida pleiteada, pelo próprio perigo de esgotamento da lide. Assim, neste momento processual, sem a formação do contraditório efetivo e o exercício da ampla defesa, é temerária a concessão da tutela, uma vez que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a abusividade da cobrança, apontando de forma clara e precisa as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, imperioso o indeferimento do pedido” (Id. 194087201 – autos de origem). Inconformada com os termos da decisão agravada, a agravante pugna pela reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela de urgência vindicada na origem. Pois bem. Analisando os autos, verifico que deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que não verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, de modo que a agravante não trouxe qualquer prova capaz de infirmar a convicção do magistrado de primeiro grau. Em que pese as alegações da agravante de que a requerida-agravada unilateralmente impôs uma onerosidade excessiva e desproporcional a agravante, incapaz de ser prevista ao tempo da celebração do contrato ao alterar os valores parcelas outrora pactuados, eventuais abusividades deverão ser melhor aprofundadas durante a instrução do feito na origem, sendo necessária a devida instrução processual. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RISCO DE DANO AUSENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – reconhecimento de abusividade de cláusulas – vedação – SÚMULAS 380 E 381 STJ – necessidade de dilação probatória – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de documentos, provas e a realização de perícia, e somente após a instrução probatória em sua plenitude é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade dos juros praticados. A teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1001211-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de um dos requisitos impede a concessão da medida. O conjunto probatório não demonstra os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para que a requerida/agravada se abstenha de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial”.(N.U 1005626-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) Do mesmo modo, a parte agravante não apresentou elementos suficientes a demonstrar os danos ou prejuízos que podem advir se deixar a questão para analisar por ocasião do mérito da ação de origem, após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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