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"1000207-04.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 150 de 160

Maurici José Garcia Miranda x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Paraná

ID: 317831851

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0064793-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICI JOSé GARCIA MIRANDA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANA HOYER GARCIA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Agravante(s): MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA Agravado(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maurici José Garcia Miranda, representado por Fabiana Hoyer Garcia Miranda, em face da decisão proferida no mov. 16 dos autos n. 0048601-45.2025.8.16.0000. Na aludida decisão, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, e se determinou a intimação do autor para que recolhesse as custas e a taxa judiciária. Ingressou-se, então, com o presente recurso, no qual o ora agravante alega, entre diversos aspectos, que em outros processos neste Tribunal em que é ou foi parte foi-lhe concedido o benefício da gratuidade judiciária, além de buscar afastar os fundamentos da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal, sem maior aprofundamento quanto aos requisitos pertinentes, para que haja “concessão liminar da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, utilizando-se as decisões recentes do TJPR E STJ, BEM COMO DECISOES PROFERIDAS EM OUTROS FEITOS JUNTADAS AOS AUTOS”. 2. De saída, cumpre estabelecer que descabe a antecipação de tutela recursal requerida, no sentido da concessão de plano da assistência judiciária gratuita, pois coincide com o mérito recursal. Porém, no caso, tem-se que o agravo interno possui efeito suspensivo automático, em leitura extensiva do que dispõem o art. 101, caput e parágrafos, do CPC acerca do agravo de instrumento: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 218): O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É que o § 1° do art. 101 do CPC estabelece que "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". E, nos termos do seu § 2º, "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso". Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento das custas processuais. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 218) Veja-se, também, o seguinte julgado – que, embora verse sobre o agravo de instrumento, pode ter sua ratio estendida ao presente caso, em que se tem ação originária: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 290, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o juízo de 1º grau, antes do julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão do magistrado que corrigiu de ofício do valor da causa, extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a parte impetrante não teria comprovado a complementação das custas processuais. 2. Independentemente da concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo, mostra-se precipitada a extinção do processo antes do pronunciamento de decisão que modifica o curso processual, eis que configura pressuposto válido para o prosseguimento da demanda. (AC 1000207-94.2018.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021; (AC 0018333-90.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 17/05/2021). 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1006003-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 – destacou-se) Nessa linha, o entendimento acima posto já implicará na sequência do processamento do recurso. 3. Retifique-se a autuação para que conste como agravado o Estado do Paraná, e se promova sua intimação para que se manifeste sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Cientifique-se o agravante desta decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

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Joseana Pereira Braz x Saude - Is

ID: 257910347

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000207-37.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANA PEREIRA BRAZ

Polo Passivo:

SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000207-37.2024.5.02.0332 : JOSEANA PEREIRA BRAZ : SAUDE - IS INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000207-37.2024.5.02.0332 : JOSEANA PEREIRA BRAZ : SAUDE - IS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fc5344 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista DECISÃO Vistos. Em que pese a impugnação da reclamada estar desacompanhada dos cálculos que entende devidos, no momento, as contas de liquidação apresentadas pela reclamante não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA DOBRA DE FÉRIAS REFERENTE A 2009/2010 A sentença exequenda da ação civil pública nº 1001128-74.2016.5.02.0332, foi clara em estabelecer o período imprescrito, in verbis : "JULGAR PROCEDENTE EM PARTE as parcelas remanescentes, para condenar a requerida ao pagamento da dobra das férias do período imprescrito, ou seja, das gozadas após o marco prescricional (24.08.2011) ou cujos períodos concessivos terminaram após tal data, tendo como limite final a data de 04.03.2015, de todos os servidores representados pelo sindicato-autor, ainda que não filiados à entidade, bem como à verba honorária a favor do sindicato, no valor ora fixado de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC." grifos nossos Conforme documento apresentado pelo reclamante às folhas 30, as férias referentes ao período de 16/06/2009 a 15/06/2010, foram gozadas de 02/05/2011 a 31/05/2011, vislumbra-se, portanto, que o período concessivo foi anterior ao marco prescricional estabelecido na sentença exequenda (24/08/2011). As férias 2009/2010 encontram-se prescritas, devendo a reclamante excluí-las do cálculo. DAS FÉRIAS 2011/2012 E 2012/2013 No mesmo prazo concedido para reapresentação de cálculos, comprove a reclamante que as férias 2011/12 e 2012/13 foram pagas fora do prazo legal, juntando aos autos extrato analítico do mês 08/2013 e do mês 12/2012. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias juntando os cálculos que entende devidos e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANA PEREIRA BRAZ

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Jader Rafael Borges x Manoel Gonçalves Terezo-Me (Nome Fantasia Panificadora Multipão) e outros

ID: 294326867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000207-57.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADER RAFAEL BORGES

Polo Passivo:

MANOEL GONçALVES TEREZO-ME (NOME FANTASIA PANIFICADORA MULTIPãO) SUELI APARECIDA TOMAS TEREZO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BRANDÃO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-57.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jader Rafael Borges - Manoel Gonçalves Terezo-ME (Nome Fantasia Panificadora Multipão) - - S… Processo 1000207-57.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jader Rafael Borges - Manoel Gonçalves Terezo-ME (Nome Fantasia Panificadora Multipão) - - Sueli Aparecida Tomas Terezo - REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS. 59/60: Vistos. Nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, no Sistema dos Juizados, a oposição de Embargos à Execução está condicionada à prévia penhora para garantia do juízo. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. É nesse sentido também o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido as normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Art. 747. Na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar em 3 (três) dias. Verificado que o débito não foi satisfeito, será feita a penhora online ou expedido mandado de penhora e estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça. § 1º Efetuado o bloqueio, proceder-se-á à penhora, dispensando-se a lavratura de auto, e os valores serão transferidos para conta à disposição do juízo. § 2º Os embargos poderão ser opostos até a audiência de tentativa de conciliação; se dispensada a designação desta audiência, o executado será intimado para apresentação dos embargos em 15 (quinze dias), desde que garantida a execução. Assim, considerando que no presente caso, a execução não está garantida, os embargos mostram-se manifestamente intempestivos. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos, com fundamento no artigo 918, I do Código de Processo Civil. Intime-se. REPUBLICAÇÃO DECISÃO DE FLS. 75/77: Vistos. 1) Ante a penhora realizada às fls. 66/67 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP)

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Paulo Antonio Dos Santos x Cbe - Bandeirante De Embalagens Ltda. e outros

ID: 333358787

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001592-38.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE MARANHAO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAGRE SCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GENUINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02f3b5e proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:a506e6a - Razão assiste ao Exequente. Atualize a secretaria os cálculos de Id a764c26, conforme requerido, eis que os juros moratórios devem incidir sobre a cláusula penal aplicada em face do acordo inadimplido. Nesse sentido o entendimento deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Os juros de mora e a multa possuem naturezas jurídicas distintas. A multa tem função dissuasória, enquanto os juros representam ressarcimento pelo atraso. Uma vez devida, a multa integra o valor da condenação, sobre o qual incidem juros (art. 39, §1º, Lei nº 8.177/91). Agravo desprovido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001951-17.2015.5.02.0036; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 1 - 9ª Turma; Relator(a): RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA) EMENTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. A multa e os juros de mora se distinguem, cada qual com a sua finalidade. Enquanto a multa é uma penalidade pelo descumprimento de uma obrigação (de pagar um acordo, no caso), os juros de mora incidem pela demora no pagamento da dívida, ou seja, incide em função do tempo que o devedor demora para pagar, trata-se de uma compensação pelo atraso no pagamento. Desse modo, não há dupla penalidade pelo mesmo fato. Não há incidência de juros sobre juros, como entendeu o juízo de origem. Devidos os juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo. Reformo a decisão agravada para afastar a extinção da execução e determinar a reformulação dos cálculos com a incidência dos juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo homologado. (TRT da 2ª Região; Processo: 0159700-56.2004.5.02.0433; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Incidência de juros sobre a multa pelo descumprimento de acordo. Com o inadimplemento do acordo, o valor da execução é integrado pelo saldo devedor em aberto acrescido da multa, devendo os juros incidir sobre essa totalidade (inteligência do art. 39, §1º, Lei 8.177/91). Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0239700-10.1998.5.02.0027; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DO ACORDO. Saliento que a natureza dos juros de mora é distinta da da multa, sendo esta com fins de coagir ao cumprimento da obrigação de pagar, ao passo que os juros visam ressarcir as perdas pela mora no pagamento, portanto, não há que se falar em "bis in idem" por aplicação de juros sobre a cláusula penal avençada desde o inadimplemento (inteligência do art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Agravo a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0224800-29.1998.5.02.0445; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) No mais, prossiga-se oportunamente, conforme já determinado junto ao ID. 74471c7. De outro giro, informa o exequente, junto ao ID. 16 - 5a113, que, in verbis “não irá insistir na declaração de grupo econômico [...]”. De se notar que a suspensão do feito não se trata de eventual "opção" de qualquer das partes, mas de imposição a partir de posicionamento vinculante adotado em sede de controle de constitucionalidade pelo E. STF, de modo que, uma vez tendo o exequente declarado que não pretende aguardar a suspensão processual para regular análise acerca da (in)existência de grupo econômico, mostram-se insustentáveis as medidas cautelares outrora determinadas, inviabilizada a manutenção de quaisquer medidas constritivas em face de uma empresa estranha à lide, por ora. Nessa peculiar moldura, reconsidero a decisão de ID. 3a68c6e adotada, à época, a partir do pleito de reconhecimento de grupo econômico, do qual agora desiste a parte interessada, em caráter superveniente, já ciente das advertências realizadas junto ao ID. 9bf8e95 (suspensão pelo STF - RE 1387795 – Tema 1.232). Providencie a Secretaria a expedição de contraordem para desbloqueio de constrições porventura existentes em face da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09. Providencie a Secretaria, ainda, a comunicação da liberação da reserva de créditos outrora determinada quanto à empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09, junto ao processo 1000207-46.2014.5.02.0701, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, servindo cópia da presente decisão como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Comunique-se por meio expedito, com as homenagens de estilo. Por fim, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para exclusão da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. - TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME

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Paulo Antonio Dos Santos x Cbe - Bandeirante De Embalagens Ltda. e outros

ID: 333358795

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001592-38.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE MARANHAO VILAR

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAGRE SCHMID

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JOSE GENUINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02f3b5e proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:a506e6a - Razão assiste ao Exequente. Atualize a secretaria os cálculos de Id a764c26, conforme requerido, eis que os juros moratórios devem incidir sobre a cláusula penal aplicada em face do acordo inadimplido. Nesse sentido o entendimento deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Os juros de mora e a multa possuem naturezas jurídicas distintas. A multa tem função dissuasória, enquanto os juros representam ressarcimento pelo atraso. Uma vez devida, a multa integra o valor da condenação, sobre o qual incidem juros (art. 39, §1º, Lei nº 8.177/91). Agravo desprovido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001951-17.2015.5.02.0036; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 1 - 9ª Turma; Relator(a): RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA) EMENTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. A multa e os juros de mora se distinguem, cada qual com a sua finalidade. Enquanto a multa é uma penalidade pelo descumprimento de uma obrigação (de pagar um acordo, no caso), os juros de mora incidem pela demora no pagamento da dívida, ou seja, incide em função do tempo que o devedor demora para pagar, trata-se de uma compensação pelo atraso no pagamento. Desse modo, não há dupla penalidade pelo mesmo fato. Não há incidência de juros sobre juros, como entendeu o juízo de origem. Devidos os juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo. Reformo a decisão agravada para afastar a extinção da execução e determinar a reformulação dos cálculos com a incidência dos juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo homologado. (TRT da 2ª Região; Processo: 0159700-56.2004.5.02.0433; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Incidência de juros sobre a multa pelo descumprimento de acordo. Com o inadimplemento do acordo, o valor da execução é integrado pelo saldo devedor em aberto acrescido da multa, devendo os juros incidir sobre essa totalidade (inteligência do art. 39, §1º, Lei 8.177/91). Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0239700-10.1998.5.02.0027; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DO ACORDO. Saliento que a natureza dos juros de mora é distinta da da multa, sendo esta com fins de coagir ao cumprimento da obrigação de pagar, ao passo que os juros visam ressarcir as perdas pela mora no pagamento, portanto, não há que se falar em "bis in idem" por aplicação de juros sobre a cláusula penal avençada desde o inadimplemento (inteligência do art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Agravo a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0224800-29.1998.5.02.0445; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) No mais, prossiga-se oportunamente, conforme já determinado junto ao ID. 74471c7. De outro giro, informa o exequente, junto ao ID. 16 - 5a113, que, in verbis “não irá insistir na declaração de grupo econômico [...]”. De se notar que a suspensão do feito não se trata de eventual "opção" de qualquer das partes, mas de imposição a partir de posicionamento vinculante adotado em sede de controle de constitucionalidade pelo E. STF, de modo que, uma vez tendo o exequente declarado que não pretende aguardar a suspensão processual para regular análise acerca da (in)existência de grupo econômico, mostram-se insustentáveis as medidas cautelares outrora determinadas, inviabilizada a manutenção de quaisquer medidas constritivas em face de uma empresa estranha à lide, por ora. Nessa peculiar moldura, reconsidero a decisão de ID. 3a68c6e adotada, à época, a partir do pleito de reconhecimento de grupo econômico, do qual agora desiste a parte interessada, em caráter superveniente, já ciente das advertências realizadas junto ao ID. 9bf8e95 (suspensão pelo STF - RE 1387795 – Tema 1.232). Providencie a Secretaria a expedição de contraordem para desbloqueio de constrições porventura existentes em face da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09. Providencie a Secretaria, ainda, a comunicação da liberação da reserva de créditos outrora determinada quanto à empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09, junto ao processo 1000207-46.2014.5.02.0701, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, servindo cópia da presente decisão como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Comunique-se por meio expedito, com as homenagens de estilo. Por fim, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para exclusão da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.833.572/0001-09, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANTONIO DOS SANTOS

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Joseana Pereira Braz x Saude - Is

ID: 336559690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000207-37.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA PEREIRA BRAZ

Polo Passivo:

SAUDE - IS

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumSen 1000207-37.2024.5.02.0332 AUTOR: JOSEANA PEREIRA BRAZ RÉU: SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumSen 1000207-37.2024.5.02.0332 AUTOR: JOSEANA PEREIRA BRAZ RÉU: SAUDE - IS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d7ab62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS DECISÃO Vistos. No momento, as contas de liquidação reapresentadas pela reclamante não reúnem condições para serem homologadas, uma vez que não atendem plenamente ao conteúdo contido na coisa julgada, nos termos do artigo 879, da CLT. DA BASE DE CÁLCULO A reclamada alega em sua impugnação (id 557ea1d e id fd0e606) que incorreta a base de cálculo apresentada nas contas da reclamante. Com razão a reclamada. A base de cálculo para apuração da dobra de férias não foi especificada pela parte autora, o que torna impossível a verificação da sua correção em relação ao comando exequendo e sendo assim, a parte autora deverá reapresentar as contas de liquidação conforme determinado no julgado, in verbis: “Portanto, considerando que o pagamento das férias propriamente ditas era feito no final do mês de seu gozo, condeno a requerida a pagar a todos os servidores representados pelo sindicato, ainda que não filiados à entidade, apenas a dobra (e não as férias em dobro, pois as férias já foram pagas) das férias do período imprescrito, ou seja, das gozadas após o marco prescricional (24.08.2011) ou cujos períodos concessivos terminaram após tal data, tendo como limite final a data de 04.03.2015, quando os empregados públicos da requerida passaram do regime celetista para estatutário, o que deverá ser objeto de apuração na fase de liquidação, por artigos, inclusive com comprovação documental, cujo cálculo deverá observar o valor do salário na data da alteração do regime celetista para estatutário, a globalidade salarial, sem qualquer reflexo." (grifos nossos) Na oportunidade, caberá à parte autora observar a globalidade salarial considerando os títulos recebidos: vencimentos + adicional por tempo de serviço + adicional de nível universitário, nos limites do julgado (art. 502, do CPC), bem como observar que tais valores são aqueles relativos ao mês do vencimento da obrigação, no caso dos autos, o mês de fruição das férias. Em que pese a juntada da ficha financeira legível (fl.155/162), cumpra a reclamante a decisão de id 6fc5344, juntando aos autos extrato analítico do mês de dezembro de 2012, eis que o extrato juntado no id 9ae3ac9, refere-se ao mês 08/2013, para tanto concedo o prazo de 08 dias. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 08 (oito) dias para reapresentação dos cálculos de liquidação em observação ao quanto contido na presente. Com as novas contas intime-se a reclamada para que se manifeste no prazo de 08 (oito) dias e havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Tudo devidamente cumprido voltem conclusos observada a ordem cronológica. Para o caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao sobrestamento em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil e Ofício Circular nº 806/CR, de 15/12/2022, do E. TRT, da 2ª Região. Recomenda-se à parte a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 27 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANA PEREIRA BRAZ

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Condomínio Edifício Eugênia x Ricardo Alves De Lima

ID: 337639372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007917-34.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUGêNIA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ANDREA GONÇALVES COSTA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. … Processo 1007917-34.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eugênia - Ricardo Alves de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 347/349: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por RICARDO ALVES DE LIMA, denegando-lhes, contudo, provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. In casu, não concorreram quaisquer desses pressupostos. Com efeito, o comando judicial embargado, que se encontra devidamente fundamentado, apreciou os elementos de convicção trazidos à colação, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Em realidade, os presentes declaratórios possuem nítido caráter infringente, porquanto buscam a modificação do julgado, disso resultando a impossibilidade de seu acolhimento. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª edição, nota 3 ao artigo 535, do Código de Processo Civil). Convém trazer à colação, nesse lanço, minucioso voto da lavra da Preclara Desembargadora Christine Santini por ocasião do julgamento dos embargos de declaração n.º 2217827-79.2018.8.26.0000/50001, em 4/6/2019, oportunidade em que restou assentado no aresto, com destaques propositalmente lançados: ''A jurisprudência de nossos Tribunais, por sua vez, é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não têm função infringente, não servindo para esclarecer dúvida subjetiva nem para reforma da conclusão do julgado. Nesse sentido: RTJ 101/1053, 113/768 e DJU 8.4.88, RHC 65.758-3. Nos embargos de declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Por fim, anote-se que, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (in O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Esta Corte, aliás, já decidiu que não está o Tribunal obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Trata-se, em verdade, de mera tentativa de revisão do julgado pelo mesmo órgão julgador, o que é incabível, não se podendo atribuir aos embargos de declaração efeitos meramente infringentes. Se não concorda a parte com a solução adotada pelo acórdão embargado, deve fazer uso dos recursos adequados, dentre os quais não se encontra a via processual eleita.'' Assinale-se, ao derradeiro, que o pedido de suspensão das hastas públicas somente será examinado após o posicionamento do credor sobre a proposta de pagamento do débito de forma parcelada, considerando que a presente execução já foi sobrestada por força de acordo celebrado entre as partes (vide sentença de fls. 242), que restou descumprido pelo polo passivo, circunstância que ensejou o prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, subsistindo a decisão tal como lançada. Fls. 350/373: Nesta data proferi decisão rejeitando liminarmente os embargos à execução opostos pelo devedor (processo nº 1000207-52.2025.8.26.0536, distribuído originalmente ao plantão judiciário). Porém, diante do novo depósito realizado pelo executado, no importe de R$ 9.998,83 (fls. 373), em complementação aquele anteriormente efetuado, no valor de R$ 4.224,68 (fls. 340), esclareça o exequente se tais montantes são suficientes para liquidar a dívida excutida, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, deverá apresentar memória discriminada do débito remanescente. Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN (OAB 139392/SP), ANDREA GONÇALVES COSTA (OAB 166966/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP)

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Luciana Costa Duarte x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 261394952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-88.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DUARTE

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000207-88.2025.5.02.0433 : LUCIANA COSTA DUARTE : CORPOREOS - SERVICOS TERAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000207-88.2025.5.02.0433 : LUCIANA COSTA DUARTE : CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 784f48a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000207-88.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO LUCIANA COSTA DUARTE, ajuizou ação trabalhista contra CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 9-11 e atribuindo à causa o valor de R$ 194.244,25. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (11/02/2025), o período da prestação dos serviços (21/03/2017 a 02/09/2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 01/07/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / FERIADOS O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT, como excludente do direito às horas extras, pressupõe: a) amplos poderes de mando e de gestão no espaço laborativo; b) percepção de remuneração superior, em média, a 40% da remuneração do empregado comum; c) ausência de controle de jornada, com sua flexibilização. Especificamente quanto ao bancário, o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT é reservado ao gerente-geral de agência (TST, Súmula 287, 2ª parte). In casu, os documentos acostados aos autos contrariam o depoimento prestado pela reclamante e sua testemunha e demonstram que a reclamante, como gerente de unidade, era a autoridade máxima na loja em que trabalhava, podendo aplicar advertências, suspensões (fls. 209 e 217), realizar admissões e dispensas. Os documentos acostados com a manifestação da reclamada à fl. 863 do PDF comprovam que a gerente de unidade Milena, foi a única gerente que atuou no processo de contratação da testemunha Joana D Arc Roman. Ao Departamento de Recurso Humanos coube apenas a análise dos documentos da candidata para a sua contratação, mas a aprovação quanto a sua aptidão coube à gerente de unidade, conforme se infere do seguinte trecho extraído da fl. 866 do PDF: “MILENA FARIAS DA COSTA adicionou o comentário: Sábado, 17 de Fevereiro de 2024, 11h29 - 14 meses atrás Bom dia, Foi avisado anteriormente que a colaboradora possui lupos e por isso não poderia tomar a vacila e estava verificando com o médico. Foi informado que não tinha problema, podemos antecipar a contratação dela ? A unidade precisa com urgência que ela inicie o quanto antes…” Tais provas corroboram o depoimento da testemunha da reclamada, bem como a tese defensiva da reclamada de que cabia ao gerente de unidade proceder a admissão e demissão de empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou temas sobre os quais não foi perguntada, o que demonstra ausência de isenção de ânimo, de modo que descarto por completo o seu depoimento (quesitos 50; 51). Assim, acolho a tese defensiva de enquadramento da empregada no art. 62, II, da CLT e julgo improcedentes todos os pedidos relacionados a jornada de trabalho. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL A reclamada comprova que a reclamante fez a opção pelo recebimento de vale-transporte, sendo que tal valor era quitado em seu favor conforme contracheques acostados (ID. 48c8ba4; b6019b7). Ademais, não há amparo legal para a pretensão de recebimento de auxílio combustível, sendo que a autora reconheceu, em depoimento, que não fazia visitas externas, e usava o carro apenas no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa (quesitos 16; 17). Levar materiais uma vez por mês de uma unidade a outra não altera essa conclusão, por ser eventual. Improcede. GASTOS NÃO REEMBOLSADOS Consoante suso mencionado o depoimento da testemunha ouvida a rogo da autora foi descartado. Observo, ainda, que embora a autora alegue que mensalmente gastava cerca de R$ 200,00 com cafés matinais para a equipe de trabalho, não há sequer um comprovante acostado aos autos (CC, art. 944). Improcede. DANO MORAL – METAS A reclamante reconheceu que na maioria das vezes batia as metas estabelecidas pela reclamada e que a cobrança de metas era feita sem ofensas, a afirmação de que poderia ser transferida de loja não caracteriza uma ameaça, o empregador pode alterar cargos de confiança por ser um cargo estratégico (quesitos 14; 19; 20). Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 01/07/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA COSTA DUARTE contra CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.884,89, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA COSTA DUARTE

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Luciana Costa Duarte x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 261394965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-88.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSTA DUARTE

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000207-88.2025.5.02.0433 : LUCIANA COSTA DUARTE : CORPOREOS - SERVICOS TERAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000207-88.2025.5.02.0433 : LUCIANA COSTA DUARTE : CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 784f48a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000207-88.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO LUCIANA COSTA DUARTE, ajuizou ação trabalhista contra CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 9-11 e atribuindo à causa o valor de R$ 194.244,25. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (11/02/2025), o período da prestação dos serviços (21/03/2017 a 02/09/2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 01/07/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / FERIADOS O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT, como excludente do direito às horas extras, pressupõe: a) amplos poderes de mando e de gestão no espaço laborativo; b) percepção de remuneração superior, em média, a 40% da remuneração do empregado comum; c) ausência de controle de jornada, com sua flexibilização. Especificamente quanto ao bancário, o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT é reservado ao gerente-geral de agência (TST, Súmula 287, 2ª parte). In casu, os documentos acostados aos autos contrariam o depoimento prestado pela reclamante e sua testemunha e demonstram que a reclamante, como gerente de unidade, era a autoridade máxima na loja em que trabalhava, podendo aplicar advertências, suspensões (fls. 209 e 217), realizar admissões e dispensas. Os documentos acostados com a manifestação da reclamada à fl. 863 do PDF comprovam que a gerente de unidade Milena, foi a única gerente que atuou no processo de contratação da testemunha Joana D Arc Roman. Ao Departamento de Recurso Humanos coube apenas a análise dos documentos da candidata para a sua contratação, mas a aprovação quanto a sua aptidão coube à gerente de unidade, conforme se infere do seguinte trecho extraído da fl. 866 do PDF: “MILENA FARIAS DA COSTA adicionou o comentário: Sábado, 17 de Fevereiro de 2024, 11h29 - 14 meses atrás Bom dia, Foi avisado anteriormente que a colaboradora possui lupos e por isso não poderia tomar a vacila e estava verificando com o médico. Foi informado que não tinha problema, podemos antecipar a contratação dela ? A unidade precisa com urgência que ela inicie o quanto antes…” Tais provas corroboram o depoimento da testemunha da reclamada, bem como a tese defensiva da reclamada de que cabia ao gerente de unidade proceder a admissão e demissão de empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou temas sobre os quais não foi perguntada, o que demonstra ausência de isenção de ânimo, de modo que descarto por completo o seu depoimento (quesitos 50; 51). Assim, acolho a tese defensiva de enquadramento da empregada no art. 62, II, da CLT e julgo improcedentes todos os pedidos relacionados a jornada de trabalho. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL A reclamada comprova que a reclamante fez a opção pelo recebimento de vale-transporte, sendo que tal valor era quitado em seu favor conforme contracheques acostados (ID. 48c8ba4; b6019b7). Ademais, não há amparo legal para a pretensão de recebimento de auxílio combustível, sendo que a autora reconheceu, em depoimento, que não fazia visitas externas, e usava o carro apenas no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa (quesitos 16; 17). Levar materiais uma vez por mês de uma unidade a outra não altera essa conclusão, por ser eventual. Improcede. GASTOS NÃO REEMBOLSADOS Consoante suso mencionado o depoimento da testemunha ouvida a rogo da autora foi descartado. Observo, ainda, que embora a autora alegue que mensalmente gastava cerca de R$ 200,00 com cafés matinais para a equipe de trabalho, não há sequer um comprovante acostado aos autos (CC, art. 944). Improcede. DANO MORAL – METAS A reclamante reconheceu que na maioria das vezes batia as metas estabelecidas pela reclamada e que a cobrança de metas era feita sem ofensas, a afirmação de que poderia ser transferida de loja não caracteriza uma ameaça, o empregador pode alterar cargos de confiança por ser um cargo estratégico (quesitos 14; 19; 20). Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 01/07/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA COSTA DUARTE contra CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 3.884,89, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

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Processo nº 1029240-91.2024.8.11.0002

ID: 282357069

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029240-91.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SEMENOV COSTA

Decisão

Advogados:

THAYS COSTA EVANGELISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: GUSTAVO SEMENOV COSTA 1029240-91.2024.8.11.0002 – RECURSO INOMINADO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: GUSTAVO SEMENOV COSTA 1029240-91.2024.8.11.0002 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 37 HORAS APÓS O CONTRATADO -SITUAÇÕES CLIMÁTICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) –DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 2. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O caso versa sobre cancelamento do voo, gerando um atraso de 37h55 para chegada, considerando o voo inicialmente contratado, alegando o autor que não lhe foi fornecida assistência material pela companhia aérea; 4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A Reclamada, em sede de preliminar recursal, requer a conexão dos presentes autos com o processo de número 1029235-69.2024.8.11.0002, o que não é possível, tendo em vista que, no processo mencionado houve o trânsito em julgado na data de 26 de fevereiro de 2025, incidindo assim o enunciado da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. No mérito, a Recorrente sustenta excludente de responsabilidade devido as condições meteorológicas, requerendo que o dano moral seja afastado ou reduzido. 7. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 8. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos. 9. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 10. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 11. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 12. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 13. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 14. A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 15. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 16. A fixação deve atender os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Logo, escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios acima, com a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 18. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 20. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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