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Hiuli Cardoso Costa x Instituto Salutem Vita Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321584605

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-82.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIULI CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Edital

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000171-82.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: HIULI CARDOSO COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000171-82.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: HIULI CARDOSO COSTA RECLAMADO: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, CITA INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL , da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 21/08/2025 15:15, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062314064424900000406669004 Intimação Intimação 25062314064439600000406669007 Despacho Despacho 25062312251845900000406638553 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061808483096700000406232402 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061015063916300000404973837 Mandado Mandado 25061012281955400000404923937 Mandado Mandado 25061012281931900000404923935 Intimação Intimação 25060518074420600000404317236 Intimação Intimação 25060518074379900000404317233 Despacho Despacho 25060215255446900000403547141 RESPOSTA DE OFÍCIO PARTE 3 Documento Diverso 25060517355331100000404307942 RESPOSTA DE OFÍCIO PARTE 2 Documento Diverso 25060517354807000000404307920 RESPOSTA DE OFÍCIO PARTE 1 Documento Diverso 25060517353994300000404307853 CERTIDÃO Documento Diverso 25060517352697800000404307789 REQUER REDESIGNAÇÃO E INFORMA NOVO ENDEREÇO Manifestação 25060517331247000000404307139 COMPROVANTE OFÍCIO - PROCESSO 1000275-74.2025.5.02.0421 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052615543058400000402358862 COMPROVANTE OFÍCIO - PROCESSO 1000207-27.2025.5.02.0421 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052615543044800000402358861 REQUER PRAZO PARA INFORMAR ENDEREÇO Manifestação 25052615541189300000402358736 Intimação Intimação 25051509323676600000400547897 Despacho Despacho 25051509001864500000400542215 Malote Digital Documento Diverso 25051508563580500000400541599 Malote Digital Documento Diverso 25050810443475800000399379143 Documento Diverso-Recibo envio CP Citatória proc 171-2025 Documento Diverso 25050510551416400000398645606 Certidão zoom Certidão 25042618383200100000397830932 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25041515513675800000396553244 REGISTRO CARTÓRIO PESSOAS JURÍDICAS 2 Documento Diverso 25040916475804900000395645829 REGISTRO CARTÓRIO PESSOAS JURÍDICAS 1 Documento Diverso 25040916475719400000395645823 INDICAÇÃO ENDEREÇO RECLAMADA Manifestação 25040916204498700000395636292 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 25040213535480700000394367730 EMENDA À INICIAL Emenda à Inicial 25040213532705300000394367624 Intimação Intimação 25032619354191700000393279490 Despacho Despacho 25022817430069500000389474200 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031300082540700000390840977 REQUER INTIMAÇÃO DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS Manifestação 25022116464798100000388223502 Mandado Mandado 25022013561088100000387957084 Intimação Intimação 25021910205254300000387655786 Intimação Intimação 25021910205247400000387655783 Despacho Despacho 25021707525699000000387135370 Intimação Intimação 25021311315582800000386735027 Intimação Intimação 25021311315577300000386735026 Decisão Decisão 25021310510097800000386722311 17 - Documento emprestado - comprova categoria sindical Documento Diverso 25021211421820700000386517591 16 - CCT-SINBFIR-2024-2026- 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021211421793200000386517587 16 - CCT-SINBFIR-2024-2026- 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021211421706200000386517583 15 - registro reclamada 2 Documento Diverso 25021211421509800000386517575 14 - registro reclamada Documento Diverso 25021211421414900000386517569 13 - DECISÕES- 1001315-76.2022.8.26.0260 Decisão (cópia) 25021211421384500000386517568 12 - PRINT MENSAGEM WHATSAPP - contaminação material Fotografia 25021211421278800000386517559 11 - FOTOS MATERIAL CONTAMINADO Fotografia 25021211421265200000386517555 10.2 - EXTRATO FGTS 2 Extrato de FGTS 25021211421228400000386517553 10.1 - EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 25021211421204700000386517551 9 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021211421149900000386517549 8 - COMUNICADO DE AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25021211421097200000386517546 7.2 - ULTRASSOM GRAVIDEZ Exame Médico 25021211421086400000386517545 7.1 - EXAME BETA HCG - gravidez Exame Médico 25021211421073200000386517543 6 - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25021211421056300000386517542 5 - Escala de Trabalho Documento Diverso 25021211421034800000386517541 4 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021211421009500000386517540 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021211420991500000386517539 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - Clicksign Declaração de Hipossuficiência 25021211420979800000386517538 1 - PROCURAÇÃO AD JUDICIA.PD - Clicksign Procuração 25021211420965200000386517535 Petição Inicial Petição Inicial 25021211305983000000386513445 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Contato com a Secretaria da Vara por e-mail: vtspa01@trt2.jus.br ou telefone: (11) 3468-7340. A exceção de incompetência territorial (art. 800, CLT) deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação citatória, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, recomenda-se que sejam protocolados com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. A reclamada poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. O(A) Magistrado(a) fará a retirada do sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Consoante artigo 844 da CLT e artigo 344 do CPC, se a reclamada não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Em audiência, Vossa Senhoria (reclamada/empregador) pode designar preposto na forma do artigo 843, §1º e §3º da CLT, bem como constituir advogado. O não comparecimento à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A pessoa jurídica, deverá juntar ao processo eletrônico, até a audiência designada, cópia atual dos atos constitutivos (contrato social) e carta de preposição, se representada por preposto, além de procuração (art. 104 do CPC). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de julho de 2025. TALITA CAVALCANTE DA FONSECA MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000207-28.2025.8.11.0000

ID: 330817875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAZ MENEZES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Empreitada, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 511.514.642-87 (ADVOGADO), JOAZ MENEZES CAMARGO - CPF: 794.910.499-68 (EMBARGANTE), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: 951.610.581-53 (ADVOGADO), CLEDIANE BAGGIO ALBERTI - CPF: 061.949.889-75 (EMBARGADO), RODRIGO LUIZ GOBBI - CPF: 862.853.351-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS AO FINAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de contradição quanto à análise da hipossuficiência e omissão acerca do pedido alternativo de pagamento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à análise da hipossuficiência; (ii) apurar eventual omissão quanto ao pleito de recolhimento das custas ao final. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição interna no acórdão, pois a insurgência do embargante diz respeito à valoração das provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 4. Quanto à alegada omissão, assiste razão ao embargante no ponto em que não se enfrentou expressamente o pedido de custas ao final, sendo esclarecido que, nos termos do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, é vedado o recolhimento de custas ao final do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à impossibilidade do recolhimento de custas ao final, nos termos do Provimento nº 39/2020 da CGJ/MT, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Não configura contradição, para efeitos de embargos de declaração, a divergência do embargante quanto à valoração das provas. 2. É vedado, nos termos do Provimento nº 39/2020 da CGJ/MT, o recolhimento de custas ao final do processo. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 284019881) opostos por Joaz Menezes Camargo contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. (Id. 282606418). A parte embargante defende que o acórdão possui contradição e omissão. Defende que a contradição decorre do fato de que “a decisão embargada não considerou adequadamente tais elementos, contradizendo o conjunto probatório robusto que ampara a hipossuficiência alegada”. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de custas ao final do processo. Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Defende que a contradição decorre do fato de que “a decisão embargada não considerou adequadamente tais elementos, contradizendo o conjunto probatório robusto que ampara a hipossuficiência alegada.” Da simples leitura do argumento se verifica que portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de custas ao final do processo. Nesse particular assiste razão ao agravante de forma que passo a sanar a omissão apontada: Registro que inobstante já ter deferido o recolhimento de custas ao final, o atual Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, expressamente veda a cobrança de custas ao final. Confira-se: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise. acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. [...]” (Destaquei) Assim, o pleito para pagamento de custas ao final do processo deve ser indeferido. Com essas considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhe tão somente o efeito integrativo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000207-28.2025.8.11.0000

ID: 330817881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDIANE BAGGIO ALBERTI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Empreitada, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 511.514.642-87 (ADVOGADO), JOAZ MENEZES CAMARGO - CPF: 794.910.499-68 (EMBARGANTE), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: 951.610.581-53 (ADVOGADO), CLEDIANE BAGGIO ALBERTI - CPF: 061.949.889-75 (EMBARGADO), RODRIGO LUIZ GOBBI - CPF: 862.853.351-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS AO FINAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de contradição quanto à análise da hipossuficiência e omissão acerca do pedido alternativo de pagamento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão quanto à análise da hipossuficiência; (ii) apurar eventual omissão quanto ao pleito de recolhimento das custas ao final. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição interna no acórdão, pois a insurgência do embargante diz respeito à valoração das provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 4. Quanto à alegada omissão, assiste razão ao embargante no ponto em que não se enfrentou expressamente o pedido de custas ao final, sendo esclarecido que, nos termos do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, é vedado o recolhimento de custas ao final do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à impossibilidade do recolhimento de custas ao final, nos termos do Provimento nº 39/2020 da CGJ/MT, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Não configura contradição, para efeitos de embargos de declaração, a divergência do embargante quanto à valoração das provas. 2. É vedado, nos termos do Provimento nº 39/2020 da CGJ/MT, o recolhimento de custas ao final do processo. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 284019881) opostos por Joaz Menezes Camargo contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. (Id. 282606418). A parte embargante defende que o acórdão possui contradição e omissão. Defende que a contradição decorre do fato de que “a decisão embargada não considerou adequadamente tais elementos, contradizendo o conjunto probatório robusto que ampara a hipossuficiência alegada”. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de custas ao final do processo. Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Defende que a contradição decorre do fato de que “a decisão embargada não considerou adequadamente tais elementos, contradizendo o conjunto probatório robusto que ampara a hipossuficiência alegada.” Da simples leitura do argumento se verifica que portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de custas ao final do processo. Nesse particular assiste razão ao agravante de forma que passo a sanar a omissão apontada: Registro que inobstante já ter deferido o recolhimento de custas ao final, o atual Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, expressamente veda a cobrança de custas ao final. Confira-se: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise. acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. [...]” (Destaquei) Assim, o pleito para pagamento de custas ao final do processo deve ser indeferido. Com essas considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhe tão somente o efeito integrativo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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ID: 332934122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-90.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MAXIMILIANO BONI

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: RODRIGO MAXIMILIANO BONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c87fe proferida nos autos. AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MAXIMILIANO BONI FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 8ce872f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ba2f2eb). Regular a representação processual (Id d4f3505). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3a99e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser observada a disposição da norma coletiva em relação ao pagamento proporcional da PLR. Consta do v. acórdão: "Neste tópico, recurso ordinário apenas do reclamante. A origem, documento ID 2414180, rejeitou o pedido do autor de pagamento da PLR proporcional de 2023, sob o argumento de que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da norma coletiva menciona ter direito à verba apenas o empregado dispensado sem justa causa, não albergando o caso concreto em que houve pedido de demissão. Inconformado, documento ID 51a112d, o reclamante postula a reforma da sentença, argumentando que o não pagamento da PLR proporcional é devido mesmo no caso de pedido de demissão, sob pena de configurar discriminação, contrariando, inclusive, o disposto na Súmula nº 451 do C. TST. Razão assiste ao reclamante, senão vejamos. Incontroverso que o reclamante pediu demissão em 07/12/2023, conforme TRCT (documento ID dfcafc9), a CCT da PLR de 2023/2023 (documento ID 6065c32), estabelece no parágrafo terceiro da cláusula 1ª, que o empregado dispensado sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, terá direito ao pagamento proporcional da PLR, 1/12 para cada mês de trabalho, sendo que a cláusula 3ª que trata da PLR do exercício de 2023 prevê que as mesmas regras se aplicam ao período de apuração de 01/01/2023 a 31/12/2023. Nesse caso, deve ser observado o princípio da autonomia privada coletiva que foi reforçado pelo E. Supremo Tribunal Federal conforme decidido no exame do Tema 1.046, leading case ARE 112.163-3, o qual fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) Por outro lado, no exame da ADPF 381, julgada em conjunto com o ARE 1121633, o STF afastou a norma coletiva por não observar o patamar mínimo civilizatório. Esclareço que a limitação do pagamento da PLR aos empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, excluindo os que pediram demissão, não ofende o patamar mínimo civilizatório, tampouco se trata de direito absolutamente indisponível. O direito à PLR está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, o qual institui como direito do empregado a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o direito ao recebimento da PLR como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, prevendo que será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Dito isso, inegável que o direito à PLR deve ser submetido à negociação entre empresa e empregados, de modo que é patente seu caráter de direito disponível, inclusive como reconhecido em diversos julgados do C. TST. No mais, o art. 611-A da CLT dispõe que o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a lei quando dispuser sobre a PLR. Nada obstante, a norma coletiva afronta o princípio da isonomia, pois é certo que o reclamante laborou e contribuiu para os lucros do banco, assim, o não pagamento da PLR em 2021, afronta diretamente o princípio da isonomia, conforme previsão da Súmula 451 do C. TST. Dessa feita, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva, pois vedado o tratamento diferenciado proposto pela norma coletiva. Portanto, inegável que o autor tem direito ao pagamento da PLR proporcional ainda que tenha pedido demissão. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa . Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 451 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Tal entendimento é aplicado nos casos em que o encerramento do contrato de trabalho ocorre em função de pedido de demissão do empregado. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001340-59.2016.5.02.0441, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). Destarte, acolho o recurso do reclamante para condenar o reclamado no pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional de 2023. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MAXIMILIANO BONI

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ID: 332934134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-90.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MAXIMILIANO BONI

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Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: RODRIGO MAXIMILIANO BONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c87fe proferida nos autos. AIRO 1000207-90.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MAXIMILIANO BONI FERNANDA GIMENEZ CIRIACO (SP222289) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 8ce872f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ba2f2eb). Regular a representação processual (Id d4f3505). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c3a99e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que deve ser observada a disposição da norma coletiva em relação ao pagamento proporcional da PLR. Consta do v. acórdão: "Neste tópico, recurso ordinário apenas do reclamante. A origem, documento ID 2414180, rejeitou o pedido do autor de pagamento da PLR proporcional de 2023, sob o argumento de que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da norma coletiva menciona ter direito à verba apenas o empregado dispensado sem justa causa, não albergando o caso concreto em que houve pedido de demissão. Inconformado, documento ID 51a112d, o reclamante postula a reforma da sentença, argumentando que o não pagamento da PLR proporcional é devido mesmo no caso de pedido de demissão, sob pena de configurar discriminação, contrariando, inclusive, o disposto na Súmula nº 451 do C. TST. Razão assiste ao reclamante, senão vejamos. Incontroverso que o reclamante pediu demissão em 07/12/2023, conforme TRCT (documento ID dfcafc9), a CCT da PLR de 2023/2023 (documento ID 6065c32), estabelece no parágrafo terceiro da cláusula 1ª, que o empregado dispensado sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, terá direito ao pagamento proporcional da PLR, 1/12 para cada mês de trabalho, sendo que a cláusula 3ª que trata da PLR do exercício de 2023 prevê que as mesmas regras se aplicam ao período de apuração de 01/01/2023 a 31/12/2023. Nesse caso, deve ser observado o princípio da autonomia privada coletiva que foi reforçado pelo E. Supremo Tribunal Federal conforme decidido no exame do Tema 1.046, leading case ARE 112.163-3, o qual fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei) Por outro lado, no exame da ADPF 381, julgada em conjunto com o ARE 1121633, o STF afastou a norma coletiva por não observar o patamar mínimo civilizatório. Esclareço que a limitação do pagamento da PLR aos empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, excluindo os que pediram demissão, não ofende o patamar mínimo civilizatório, tampouco se trata de direito absolutamente indisponível. O direito à PLR está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, o qual institui como direito do empregado a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o direito ao recebimento da PLR como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, prevendo que será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Dito isso, inegável que o direito à PLR deve ser submetido à negociação entre empresa e empregados, de modo que é patente seu caráter de direito disponível, inclusive como reconhecido em diversos julgados do C. TST. No mais, o art. 611-A da CLT dispõe que o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a lei quando dispuser sobre a PLR. Nada obstante, a norma coletiva afronta o princípio da isonomia, pois é certo que o reclamante laborou e contribuiu para os lucros do banco, assim, o não pagamento da PLR em 2021, afronta diretamente o princípio da isonomia, conforme previsão da Súmula 451 do C. TST. Dessa feita, consistindo o direito à isonomia em norma constitucional, deve este prevalecer sobre a negociação coletiva, pois vedado o tratamento diferenciado proposto pela norma coletiva. Portanto, inegável que o autor tem direito ao pagamento da PLR proporcional ainda que tenha pedido demissão. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa . Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 451 DO TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Tal entendimento é aplicado nos casos em que o encerramento do contrato de trabalho ocorre em função de pedido de demissão do empregado. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001340-59.2016.5.02.0441, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). Destarte, acolho o recurso do reclamante para condenar o reclamado no pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional de 2023. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000207-56.2024.4.01.3304

ID: 276427132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS AZEVEDO AMORIM - BA47152 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 2149321645) em face da decisão de ID 2146854574, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que a ré se abstivesse de promover atos de cobrança relativos aos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Sustenta que este Juízo, ao analisar a ocorrência da prescrição, não teria considerado o fato de que o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. Afirma que o prazo prescricional somente teria reiniciado seu curso em 05/02/2024, com o encerramento do contencioso administrativo. Requer, assim, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja revogada a medida liminar concedida. O embargado apresentou sua impugnação (ID 2154738943). Defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que o feito teria permanecido paralisado, sem movimentação útil por parte da Administração Tributária, por período superior a 6 (seis) anos, entre a data da apresentação da impugnação administrativa (06/09/2017) e a notificação da decisão administrativa final (05/01/2024, com reinício do prazo em 05/02/2024, segundo a União). Invocou, para tanto, o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a União Federal aponta a existência de erro material na decisão que deferiu a tutela de urgência, ao argumento de que não teria sido considerada a suspensão do prazo prescricional decorrente da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 2146854574), ao analisar a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência, fundamentou o reconhecimento da prescrição na inércia do fisco federal em propor a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, que entendeu ter ocorrido com a lavratura do auto de infração em 31/07/2017. De fato, a decisão não abordou explicitamente a existência de impugnação administrativa apresentada pelo autor em 06/09/2017, conforme alegado pela União e documentado nos autos (ID 2149315185 – fl. 112 do PA 10530-724.411/2017-14), nem o consequente efeito suspensivo do prazo prescricional previsto no art. 151, III, do CTN. Tal dispositivo legal estabelece que a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, obsta o fluxo do prazo prescricional para a sua cobrança, o qual somente volta a correr após a decisão administrativa final desfavorável ao contribuinte. Assim, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na decisão embargada no que tange à análise da suspensão do prazo prescricional em virtude da impugnação administrativa. Passo, portanto, a sanar o vício apontado, analisando a questão da prescrição sob a ótica da suspensão do prazo em decorrência do processo administrativo fiscal. Conforme informado pela União e comprovado pelos documentos juntados (IDs 2149315185 e 2149320743), o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017 contra os lançamentos fiscais. O contencioso administrativo, segundo a ré, encerrou-se com a ciência do autor da decisão final em 05/01/2024, reiniciando-se o prazo prescricional em 05/02/2024. A presente ação foi ajuizada em 08/01/2024. Considerando a suspensão do prazo prescricional desde 06/09/2017 (data da impugnação) até 05/02/2024 (reinício do prazo após decisão administrativa final), a tese de prescrição quinquenal direta, contada ininterruptamente da constituição do crédito em 31/07/2017, como inicialmente vislumbrado na decisão liminar, de fato, não se sustentaria, pois a ação judicial foi proposta antes mesmo do reinício da contagem do prazo prescricional. Contudo, o embargado alega prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, citando paralisação por mais de 6 anos entre a impugnação (06/09/2017) e a decisão final (05/01/2024), o que, em análise inicial, merece acolhimento. O art. 174 do CTN fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. Ademais, a paralisação injustificada e excessiva do feito (no caso, por mais de seis anos após a impugnação de 06/09/2017, sem movimentação útil até a notificação da decisão final em 05/01/2024) viola, também, a segurança jurídica e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo (art. 151, III, CTN) não legitima a inércia administrativa indefinida. O próprio STF, no RE 636.562/SC (Tema 390), reconheceu a constitucionalidade da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF), considerando que tal norma, mesmo ordinária, apenas transpôs o modelo do art. 174 do CTN para a fase judicial, tratando de matéria processual. A tese no Tema nº 390 foi fixada nos seguintes termos: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Este entendimento, embora referente à esfera judicial, reforça a aplicação da prescrição em face da inércia do Poder Público e pode ser invocado, por analogia (art. 108, I, CTN), para o PAF. Assim, diante da omissão do CTN sobre a prescrição intercorrente administrativa, o art. 108, I, do CTN ("Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia;") ampara o reconhecimento da prescrição por analogia. A paralisação do PAF por mais de seis anos, superando os prazos de referência (art. 174, CTN; Lei nº 9.873/99), configura inércia desproporcional, equiparável à inércia na cobrança judicial, fulminando a pretensão fiscal em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, se em bens de mais alto calibre como os protegidos pelo direito penal se aplicam prazo prescricional, não há amparo para a tese de inexistência de prescrição intercorrente no PAF, salvo melhor juízo. Presente a probabilidade do direito quanto à prescrição intercorrente administrativa e o perigo de dano por cobranças indevidas, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos visando, sanar o erro material e lhes atribuir efeitos infringentes, para: a) reconhecer a prescrição intercorrente administrativa dos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1 e b) manter a tutela de urgência deferida (ID 2146854574), para que a ré se abstenha de atos de cobrança dos referidos débitos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000901-84.2024.8.11.0047

ID: 339602302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000901-84.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000901-84.2024.8.11.0047 APELANTE: MARIA MARIM DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000901-84.2024.8.11.0047 APELANTE: MARIA MARIM DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela autora, que alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de suposta fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais da autora e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a instituição financeira se desincumbiu ao apresentar contratos assinados, com rubrica similar à dos documentos pessoais da autora, assinatura digital e comprovantes de transferência dos valores contratados. Diante da ausência de prova de ato ilícito por parte do réu, não há fundamento jurídico para a declaração de inexistência da relação contratual, nem para a devolução dos valores ou a reparação por danos morais. A reiteração de oito ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que julgou improcedente os pedidos apresentados, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” A apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse negócio jurídico firmado. Aduz que a parte adversa não logrou êxito em comprovar suas alegações, bem como não apresentou os contratos originais. Ressalta também sua condição de idosa, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso (Id. 300578400). É o relatório. Preliminar - Ausência de Dialeticidade recursal Não houve violação ao princípio da dialeticidade uma vez que a apelante expôs os motivos pelos quais entende que a sentença deva ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado apresentou todos os contratos de empréstimo realizados, identificados pelos Ids 300578384, 300578385, 300578386, 300578387, 300578388 e 300578389. Os referidos documentos exibem assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais da autora. Ficou demonstrado ainda, as transferências dos valores convencionados. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 08 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000901-84.2024.8.11.0047

ID: 339602313

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000901-84.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000901-84.2024.8.11.0047 APELANTE: MARIA MARIM DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000901-84.2024.8.11.0047 APELANTE: MARIA MARIM DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela autora, que alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de suposta fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais da autora e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a instituição financeira se desincumbiu ao apresentar contratos assinados, com rubrica similar à dos documentos pessoais da autora, assinatura digital e comprovantes de transferência dos valores contratados. Diante da ausência de prova de ato ilícito por parte do réu, não há fundamento jurídico para a declaração de inexistência da relação contratual, nem para a devolução dos valores ou a reparação por danos morais. A reiteração de oito ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que julgou improcedente os pedidos apresentados, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” A apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse negócio jurídico firmado. Aduz que a parte adversa não logrou êxito em comprovar suas alegações, bem como não apresentou os contratos originais. Ressalta também sua condição de idosa, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso (Id. 300578400). É o relatório. Preliminar - Ausência de Dialeticidade recursal Não houve violação ao princípio da dialeticidade uma vez que a apelante expôs os motivos pelos quais entende que a sentença deva ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado apresentou todos os contratos de empréstimo realizados, identificados pelos Ids 300578384, 300578385, 300578386, 300578387, 300578388 e 300578389. Os referidos documentos exibem assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais da autora. Ficou demonstrado ainda, as transferências dos valores convencionados. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 08 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Algadoeira Marin Ltda - Me x Algadoeira Marin Ltda - Me

ID: 262205235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-83.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Polo Passivo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo contribuinte, contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA n. 20192761764, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário; (ii) examinar se houve litigância de má-fé da parte autora (contribuinte); (iii) definir a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. 4. Inexistência de dolo ou conduta temerária da parte autora (contribuinte), não configurando litigância de má-fé, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta. 5. Sendo a Fazenda Pública sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, de forma escalonada. 6. Determina-se a restituição das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da parte autora (contribuinte) provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, quando não houver declaração e princípio de pagamento, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. 2. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou conduta temerária, não sendo aplicável quando há fundação jurídica plausível na alegação da parte. 3. A Fazenda Pública sucumbente deve arcar com honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, arts. 80 e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 555 e 622; REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). O ESTADO DE MATO GROSSO em recurso de apelação aduz em síntese que: - Não houve declaração e princípio de pagamento do ICMS, motivo pelo qual, devem ser aplicados os prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, do CTN. - O fato gerador ocorreu no exercício de 2007, passou a fluir o prazo decadencial em 01/01/2008, o qual se findaria em 01/01/2013, de modo que o lançamento provisória realizado em 18/07/2011 é tempestivo. - Após o lançamento provisório o contribuinte apresentou duas impugnações de lançamento, suspendendo o prazo prescricional, o qual passou a fluir somente em 01/04/2019, quando ocorreu o lançamento definitivo. - a execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027, visando a cobrança do crédito impugnado nesta ação foi ajuizada em 25/04/2021, portanto, antes de transcorrido o quinquênio legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição julgando improcedentes os pedidos da inicial. A parre ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que: - Não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. - Diante do acolhimento dos pedidos da inicial, faz-se necessário a aplicação do princípio da sucumbência, de modo a condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual conforme preveem os §§ 2º e 3º do o artigo 85 do Código de Processo Civil. - Mostra-se necessário o ressarcimento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do ônus sucumbenciais. As partes, em contrarrazões, impugnaram os fundamentos dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). A insurgência recursal se refere em verificar: 01) a ocorrência da prescrição; 02) a prática de litigância de má-fé pela parte autora; 03) necessidade de inversão do ônus sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise do presente recurso. 01) APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Da Prescrição Sustenta o ESTADO DE MATO GROSSO que entre a constituição definitiva do crédito inscrito na CDA 20192761764 e o ajuizamento da execução fiscal não execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027 não transcorreu meia de cinco anos, de modo que deve ser afastada a prescrição da pretensão. Pois bem. No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Frisa-se que nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, quando a partir desse momento, o crédito torna-se definitivamente constituído para fins de cômputo do lustro prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. [...] III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior”. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019) Por outro lado, quando não houve declaração e/ou princípio de pagamento, aplica-se as regras dos artigos 173 e 174 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (prazo decadências) e, após a constituição definitiva, passa a fluir o prazo da prescrição quinquenal, como cito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 555, como cito: “Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Insta consignar que, embora a súmula 436 do STJ estabeleça que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", ao ser interpretado esse enunciado, o Tribunal da Cidadania entendeu que ainda que tenha sido realizada a obrigação acessória (Declaração), se não houver princípio de pagamento, não há o que se homologar, devendo nesse caso, também ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. A propósito: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.277.854/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.) In casu, o contribuinte, não demonstrou nos autos que declarou e recolheu pelo menos parcialmente o crédito tributário descrito na CDA executada, motivo pelo qual devem ser observadas as regras de decadência e prescrição previstas no artigo 173, I e artigo 174, ambos do CTN. Aplicando as regras do artigo 173 do CTN, os prazos para realizar a constituição definitiva dos créditos inscritos na CDA n. 20192761764 passaram a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da seguinte forma: · Fato Gerador ocorrido em 08/2007 – Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2008 – termo ad quem: 31/12/2012; Na hipótese, embora conste na CDA que a constituição definitiva ocorreu em 2019, esse não é o termo ad quem do lustro decadencial. Isso porque, nos termos do artigo 173 c/c 142 do CTN, o termo ad quem do prazo decadencial é o lançamento (provisório) do crédito tributário, que se concretiza com a notificação do contribuinte, e não a data constituição definitiva do crédito tributário. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 622 do STJ, como cito: Súmula 622 do STJ. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Frisa-se que, uma vez que o prazo decadencial tributário não se interrompe nem se suspende em sendo admitida a data da constituição definitiva como termo ad quem da decadência, os contribuintes acabariam por utilizar a defesa administrativa para o fim, único e exclusivo, de postergar a data da constituição definitiva do crédito e obter, de forma transversa, a decadência tributária. Tem-se, portanto que, para verificar se os créditos cobrados na demanda foram ou não alcançados pelo mando da decadência, seria necessário analisar se a notificação do auto de infração (lançamento provisório) ocorreu ou não antes do quinquênio legal. Na hipótese, observa-se do documento apresentado pela Fazenda Pública que o lançamento provisório ocorreu em 18/07/2011 por meio do Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011. Com efeito, não há que se falar em decadência do crédito tributário questionado na demanda. No que tange à prescrição simples, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, quando não houver declaração e princípio de pagamento do ICMS o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação. No caso dos autos, observa-se que o contribuinte, ao receber o Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 protocolou na via administrativa a impugnação de lançamento n.º 554314/2011, o qual foi indeferido em 25/07/2012. O contribuinte, em 30/10/2012, ou seja, após o transcurso do prazo para interposição de recurso voluntario administrativo ou para pagar a dívida, protocolou nova impugnação de lançamento (processo 5244949/2012), o qual também foi indeferida em 01/04/2019, sendo emitido o aviso de cobrança de nº 2142920 (523968/54/28/2019) recebido pelo contribuinte em 05/08/2019. Ressalta-se que, a Fazenda Pública não demonstrou que o processo 5244949/2012 se referia à recurso voluntário e/ou que entre o seu protocolo e julgamento o crédito questionado na demanda permaneceu com a sua exigibilidade suspensa. Insta consignar que, a demonstração, pela Fazenda Pública, de que o crédito teve a sua exigibilidade suspensa em razão do protocolo do processo administrativo n.º 5244949/2012 se mostra necessário, pois o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos podem suspender a exigibilidade dos créditos tributários, desde que observada as legislações que regem o procedimento extrajudicial, como cito: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...]”. De acordo com a legislação estadual vigência à época do fato, para que a impugnação suspenda a exigibilidade do lançamento tributário, ela deve ser protocolada de forma tempestiva, como cito: “RICMS 1986 [...] Art. 485 Nos termos deste artigo a impugnação da exigência decorrente de Notificação/Auto de Infração instaura o litígio e o processo administrativo de natureza tributária, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo 30 (trinta) dias, tendo-se como termo inicial à data da ciência da notificação. (artigos 24, 25, 35, 38, 42, §2º do 47, 53, 56, 68 e 94 da Lei 8797/2008, §5º do artigo 39-B e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009, inciso XVIII do artigo 17 e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009 e artigos 4º e 8º da Lei 9709/12) § 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário exarado na Notificação/Auto de Infração. [...]”. In casu, uma vez que o pedido de revisão de n.º 5244949/2012 é um segundo processo referente ao Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 e foi protocolado a mais de um ano do recebimento dessa notificação, não se constata a presença do requisito da tempestividade. Igualmente, não foi apresentado na via judicial, qualquer decisão administrativa concedendo/deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito no processo administrativo n.º 5244949/2012. Com efeito, assim como foi consignado na sentença, deve ser considerado como data de lançamento definitivo, o qual passa a fluir o prazo prescricional, o julgamento do processo administrativo 554314/2011, que ocorreu em 25/07/2012. Destarte, entre a data da constituição definitiva (25/07/2012) e do ajuizando da execução fiscal n.º 1000322-07.2021.8.11.0027 (25/04/2021), transcorreu período superior ao lustro prescricional. Por esses motivos, a sentença deve ser mantida no ponto que declarou a ocorrência da prescrição. 02) APELAÇÃO DA ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME Da Litigância De Má-Fé A parte ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. Acerca do conceito de litigante de má-fé, leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., 2010, p. 226) (Destaquei) Com efeito, para a condenação da parte autora em litigância de má-fé se faz necessária a presença de uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a sua conduta, dolosa ou culposa, resulte em prejuízo processual à parte adversa, como cito: “Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não verifico a presença do dolo processual praticado pelo contribuinte com a omissão da existência de processos administrativos e/ou que tal fato tenha causado dano processual à parte contrária. Além disso, pelo que se observam, mesmo com a indicação das referidas impugnações extrajudiciais pela Fazenda Pública, foi reconhecido o pedido da inicial, com a declaração de prescrição dos créditos impugnado na demanda. Deste modo, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a multa fixada na sentença. Do ônus sucumbenciais Sendo os pedidos da inicial acolhido para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA 20192761764, saiu a parte autora vencedor da ação, de modo que deve ser condenada parte adversa ao pagamento do ônus sucumbenciais, conforme prevê p art. 85, caput, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico os quais não são irrisórios e nem excessivos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos judiciais os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO; e DOU PROVIMENTO ao recurso de ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME, o que faço para: 01) afastar a multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença; 02) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o proveito econômico obtido na demanda, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; 03) determinar a restituição das custas processuais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram em favor da parte ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME na seara recursal, não se aplica ao caso o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (honorários recursais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Algadoeira Marin Ltda - Me x Algadoeira Marin Ltda - Me

ID: 262205239

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-83.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Polo Passivo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo contribuinte, contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA n. 20192761764, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário; (ii) examinar se houve litigância de má-fé da parte autora (contribuinte); (iii) definir a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. 4. Inexistência de dolo ou conduta temerária da parte autora (contribuinte), não configurando litigância de má-fé, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta. 5. Sendo a Fazenda Pública sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, de forma escalonada. 6. Determina-se a restituição das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da parte autora (contribuinte) provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, quando não houver declaração e princípio de pagamento, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. 2. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou conduta temerária, não sendo aplicável quando há fundação jurídica plausível na alegação da parte. 3. A Fazenda Pública sucumbente deve arcar com honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, arts. 80 e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 555 e 622; REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). O ESTADO DE MATO GROSSO em recurso de apelação aduz em síntese que: - Não houve declaração e princípio de pagamento do ICMS, motivo pelo qual, devem ser aplicados os prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, do CTN. - O fato gerador ocorreu no exercício de 2007, passou a fluir o prazo decadencial em 01/01/2008, o qual se findaria em 01/01/2013, de modo que o lançamento provisória realizado em 18/07/2011 é tempestivo. - Após o lançamento provisório o contribuinte apresentou duas impugnações de lançamento, suspendendo o prazo prescricional, o qual passou a fluir somente em 01/04/2019, quando ocorreu o lançamento definitivo. - a execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027, visando a cobrança do crédito impugnado nesta ação foi ajuizada em 25/04/2021, portanto, antes de transcorrido o quinquênio legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição julgando improcedentes os pedidos da inicial. A parre ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que: - Não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. - Diante do acolhimento dos pedidos da inicial, faz-se necessário a aplicação do princípio da sucumbência, de modo a condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual conforme preveem os §§ 2º e 3º do o artigo 85 do Código de Processo Civil. - Mostra-se necessário o ressarcimento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do ônus sucumbenciais. As partes, em contrarrazões, impugnaram os fundamentos dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). A insurgência recursal se refere em verificar: 01) a ocorrência da prescrição; 02) a prática de litigância de má-fé pela parte autora; 03) necessidade de inversão do ônus sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise do presente recurso. 01) APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Da Prescrição Sustenta o ESTADO DE MATO GROSSO que entre a constituição definitiva do crédito inscrito na CDA 20192761764 e o ajuizamento da execução fiscal não execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027 não transcorreu meia de cinco anos, de modo que deve ser afastada a prescrição da pretensão. Pois bem. No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Frisa-se que nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, quando a partir desse momento, o crédito torna-se definitivamente constituído para fins de cômputo do lustro prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. [...] III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior”. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019) Por outro lado, quando não houve declaração e/ou princípio de pagamento, aplica-se as regras dos artigos 173 e 174 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (prazo decadências) e, após a constituição definitiva, passa a fluir o prazo da prescrição quinquenal, como cito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 555, como cito: “Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Insta consignar que, embora a súmula 436 do STJ estabeleça que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", ao ser interpretado esse enunciado, o Tribunal da Cidadania entendeu que ainda que tenha sido realizada a obrigação acessória (Declaração), se não houver princípio de pagamento, não há o que se homologar, devendo nesse caso, também ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. A propósito: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.277.854/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.) In casu, o contribuinte, não demonstrou nos autos que declarou e recolheu pelo menos parcialmente o crédito tributário descrito na CDA executada, motivo pelo qual devem ser observadas as regras de decadência e prescrição previstas no artigo 173, I e artigo 174, ambos do CTN. Aplicando as regras do artigo 173 do CTN, os prazos para realizar a constituição definitiva dos créditos inscritos na CDA n. 20192761764 passaram a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da seguinte forma: · Fato Gerador ocorrido em 08/2007 – Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2008 – termo ad quem: 31/12/2012; Na hipótese, embora conste na CDA que a constituição definitiva ocorreu em 2019, esse não é o termo ad quem do lustro decadencial. Isso porque, nos termos do artigo 173 c/c 142 do CTN, o termo ad quem do prazo decadencial é o lançamento (provisório) do crédito tributário, que se concretiza com a notificação do contribuinte, e não a data constituição definitiva do crédito tributário. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 622 do STJ, como cito: Súmula 622 do STJ. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Frisa-se que, uma vez que o prazo decadencial tributário não se interrompe nem se suspende em sendo admitida a data da constituição definitiva como termo ad quem da decadência, os contribuintes acabariam por utilizar a defesa administrativa para o fim, único e exclusivo, de postergar a data da constituição definitiva do crédito e obter, de forma transversa, a decadência tributária. Tem-se, portanto que, para verificar se os créditos cobrados na demanda foram ou não alcançados pelo mando da decadência, seria necessário analisar se a notificação do auto de infração (lançamento provisório) ocorreu ou não antes do quinquênio legal. Na hipótese, observa-se do documento apresentado pela Fazenda Pública que o lançamento provisório ocorreu em 18/07/2011 por meio do Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011. Com efeito, não há que se falar em decadência do crédito tributário questionado na demanda. No que tange à prescrição simples, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, quando não houver declaração e princípio de pagamento do ICMS o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação. No caso dos autos, observa-se que o contribuinte, ao receber o Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 protocolou na via administrativa a impugnação de lançamento n.º 554314/2011, o qual foi indeferido em 25/07/2012. O contribuinte, em 30/10/2012, ou seja, após o transcurso do prazo para interposição de recurso voluntario administrativo ou para pagar a dívida, protocolou nova impugnação de lançamento (processo 5244949/2012), o qual também foi indeferida em 01/04/2019, sendo emitido o aviso de cobrança de nº 2142920 (523968/54/28/2019) recebido pelo contribuinte em 05/08/2019. Ressalta-se que, a Fazenda Pública não demonstrou que o processo 5244949/2012 se referia à recurso voluntário e/ou que entre o seu protocolo e julgamento o crédito questionado na demanda permaneceu com a sua exigibilidade suspensa. Insta consignar que, a demonstração, pela Fazenda Pública, de que o crédito teve a sua exigibilidade suspensa em razão do protocolo do processo administrativo n.º 5244949/2012 se mostra necessário, pois o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos podem suspender a exigibilidade dos créditos tributários, desde que observada as legislações que regem o procedimento extrajudicial, como cito: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...]”. De acordo com a legislação estadual vigência à época do fato, para que a impugnação suspenda a exigibilidade do lançamento tributário, ela deve ser protocolada de forma tempestiva, como cito: “RICMS 1986 [...] Art. 485 Nos termos deste artigo a impugnação da exigência decorrente de Notificação/Auto de Infração instaura o litígio e o processo administrativo de natureza tributária, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo 30 (trinta) dias, tendo-se como termo inicial à data da ciência da notificação. (artigos 24, 25, 35, 38, 42, §2º do 47, 53, 56, 68 e 94 da Lei 8797/2008, §5º do artigo 39-B e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009, inciso XVIII do artigo 17 e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009 e artigos 4º e 8º da Lei 9709/12) § 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário exarado na Notificação/Auto de Infração. [...]”. In casu, uma vez que o pedido de revisão de n.º 5244949/2012 é um segundo processo referente ao Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 e foi protocolado a mais de um ano do recebimento dessa notificação, não se constata a presença do requisito da tempestividade. Igualmente, não foi apresentado na via judicial, qualquer decisão administrativa concedendo/deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito no processo administrativo n.º 5244949/2012. Com efeito, assim como foi consignado na sentença, deve ser considerado como data de lançamento definitivo, o qual passa a fluir o prazo prescricional, o julgamento do processo administrativo 554314/2011, que ocorreu em 25/07/2012. Destarte, entre a data da constituição definitiva (25/07/2012) e do ajuizando da execução fiscal n.º 1000322-07.2021.8.11.0027 (25/04/2021), transcorreu período superior ao lustro prescricional. Por esses motivos, a sentença deve ser mantida no ponto que declarou a ocorrência da prescrição. 02) APELAÇÃO DA ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME Da Litigância De Má-Fé A parte ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. Acerca do conceito de litigante de má-fé, leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., 2010, p. 226) (Destaquei) Com efeito, para a condenação da parte autora em litigância de má-fé se faz necessária a presença de uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a sua conduta, dolosa ou culposa, resulte em prejuízo processual à parte adversa, como cito: “Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não verifico a presença do dolo processual praticado pelo contribuinte com a omissão da existência de processos administrativos e/ou que tal fato tenha causado dano processual à parte contrária. Além disso, pelo que se observam, mesmo com a indicação das referidas impugnações extrajudiciais pela Fazenda Pública, foi reconhecido o pedido da inicial, com a declaração de prescrição dos créditos impugnado na demanda. Deste modo, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a multa fixada na sentença. Do ônus sucumbenciais Sendo os pedidos da inicial acolhido para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA 20192761764, saiu a parte autora vencedor da ação, de modo que deve ser condenada parte adversa ao pagamento do ônus sucumbenciais, conforme prevê p art. 85, caput, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico os quais não são irrisórios e nem excessivos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos judiciais os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO; e DOU PROVIMENTO ao recurso de ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME, o que faço para: 01) afastar a multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença; 02) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o proveito econômico obtido na demanda, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; 03) determinar a restituição das custas processuais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram em favor da parte ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME na seara recursal, não se aplica ao caso o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (honorários recursais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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