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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256457382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4dec577, proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256457386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4dec577, proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R. R. MOSCOVICH LTDA

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Processo nº 1000211-35.2025.8.11.0010

ID: 332777368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY BALESTRIN GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000211-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou conversão e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000211-35.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSELY BALESTRIM GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora narra, em síntese, que exerceu atividades laborais como auxiliar de serviços gerais e apoio administrativo, funções que exigem plenas condições físicas como erguer peso, realizar movimentos repetitivos, entre outros. Informou que, até o ano de 2018, conseguiu exercer tais atividades, contudo, em virtude de acidente ocorrido no ambiente laboral que lhe causou fratura do colo do fêmur esquerdo, e que posteriormente evoluiu para problemas como a osteonecrose pós-traumática, ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais. Relatou que chegou a receber benefício previdenciário por incapacidade temporária, requerido em 03/01/2020, por cerca de 3 meses. Entretanto, continuou trabalhando sem condições físicas até novembro de 2024, quando não suportando mais, passou por médico ortopedista que emitiu laudo de incapacidade devido aos seus problemas de saúde. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica (Id. 193056399). O laudo pericial foi juntado no Id. 194957318, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando parcialmente suas conclusões, argumentando que a incapacidade da requerente deve ser considerada total e permanente, em razão da sua atividade habitual e condições pessoais (idade de 59 anos, baixa escolaridade, ser portadora de diabetes e pressão alta), invocando precedentes jurisprudenciais sobre o tema (Id. 196008205). O INSS apresentou contestação e proposta de acordo (Id. 196246746), oferecendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 10/02/2025 (DER) até que a autora fosse submetida à reabilitação profissional. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre a proposta ofertada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO Considerando que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar acerca da proposta apresentada pela autarquia e permaneceu inerte, presume-se o desinteresse na composição consensual, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito e consequente julgamento da lide. O cerne da questão cinge-se à verificação da incapacidade laborativa da parte autora e, em caso positivo, se esta incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial, com vistas à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, portanto, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; e c) incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência não são pontos controversos, tendo em vista que o INSS já reconheceu tais requisitos ao conceder anteriormente o benefício de auxílio-doença à requerente (NB 6308871560), o qual foi cessado em 15/07/2020. O ponto controvertido, portanto, diz respeito à verificação da incapacidade laborativa da autora e sua extensão. DA INCAPACIDADE LABORATIVA A perícia médica judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, concluiu que a autora é “portadora de prótese total do quadril esquerdo, em decorrência de fratura do colo do fêmur esquerdo”. Segundo o laudo, a autora apresenta “incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente de uso de prótese (artroplastia total no quadril)”, havendo restrições para atividades que exijam esforços físicos intensos, levantamento de peso excessivo, agachamentos, permanência em pé por longos períodos, assim como subir e descer escadas ou rampas com frequência e atuação em ambientes com risco de escorregões como pisos molhados ou irregulares, a fim de prevenir quedas e preservar a integridade da prótese no quadril (Id. 194957318). Com efeito, conquanto a perita tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, fato que confere a autora o direito de receber o benefício de auxílio-doença, é necessário aferir as condições pessoais da segurada para eventual concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme prevê a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preconiza: “SÚMULA 47 DO TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso em análise, a autora conta atualmente com 59 anos de idade, possui apenas o ensino médio e sempre exerceu atividades que exigem esforços físicos, como evidenciado em sua CTPS e no histórico de vínculos empregatícios constantes no dossiê previdenciário. Suas funções laborativas ao longo dos anos incluíram atividades como auxiliar de limpeza, faxineira, trabalhadora de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, merendeira escolar, entre outras, que demandam justamente aquilo que a perícia médica apontou como limitações: esforço físico intenso, levantamento de peso, movimentos repetitivos, permanência em pé por longos períodos e atuação em ambientes que podem oferecer risco de escorregões. Analisando o quadro clínico da autora (portadora de prótese de quadril), suas condições pessoais (idade avançada, baixa escolaridade) e o histórico laboral (funções predominantemente braçais), é evidente que, embora a incapacidade seja considerada parcial do ponto de vista estritamente médico, na prática, configura-se como total e definitiva. Não se mostra plausível a reinserção de uma pessoa de 59 anos, com baixo grau de instrução, acometida de limitações físicas permanentes, em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, especialmente considerando que toda sua experiência profissional está relacionada a atividades incompatíveis com suas limitações atuais. Nesse contexto, a reabilitação profissional se apresenta como uma medida inócua, pois improvável a colocação da autora em atividade diversa daquelas para as quais desenvolveu aptidão ao longo de toda sua vida laboral. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora este entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022)” (destaquei). Desta forma, analisando o conjunto probatório e as condições pessoais da autora, concluo que esta faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No tocante à data de início do benefício (DIB), entendo que deve ser fixada na data do requerimento administrativo, qual seja, 10/02/2025, nos termos da atual jurisprudência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder a autora ROSELY BALESTRIN GOMES o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (10/02/2025). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257357885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d43ed54, proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO NORBERTO DA SILVA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137700

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000211-96.2025.4.01.3906

ID: 305227091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-96.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA R. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000211-96.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000211-96.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA AUTOR: R. S. D. A., ANGELA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito do pretenso instituidor, Joelson Ribeiro de Almeida, ocorrido em 31/01/2013, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de dependente em relação ao instituidor da pensão, tampouco a qualidade de segurado do falecido. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou a certidão de óbito, na qual figura como declarante. Com o intuito de comprovar a qualidade de segurado do falecido, foram apresentados os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral emitida em 2022, na qual consta a profissão declarada do falecido como agricultor; certidões de nascimento dos filhos, nas quais consta que os partos ocorreram em domicílio; e declaração da associação quilombola, datada após o falecimento de Joelson Ribeiro de Almeida, informando que este exercia atividade rural na mencionada comunidade. Os demais documentos anexados aos autos também possuem data posterior ao óbito do instituidor da pensão. Em depoimento pessoal, a autora declarou que, juntamente com seu esposo e filhos, cultivava maniva, feijão e milho, criava galinhas e produzia farinha, cuja destinação era tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos documentos apresentados, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido durante o período de carência exigido. Os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de forma robusta, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar por parte do instituidor à época de seu falecimento. Ressalte-se que o único documento que vincula o falecido à atividade rural possui data posterior ao seu óbito, o que compromete sua força probatória. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor no momento do óbito, concluo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000814-48.2021.5.02.0302

ID: 320572919

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000814-48.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. PATRÍCIA DORO TARCHA

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DRA. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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DRA. ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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DR. ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI Agravante(s), Agravado(a) e Rec… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADO: PATRÍCIA DORO TARCHA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e agravo de instrumento e recurso de revista adesivo interpostos pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - RECURSO PRINCIPAL O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/05/2023 - id. c4bb617). Regular a representação processual, id. 0d29e86. Satisfeito o preparo (id(s). 0d88a68) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634- 31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06 /2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529- 10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16 /06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144- 40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09 /2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17- 53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03 /2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384- 19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Para se adotar o entendimento de que havia eventualidade na exposição de condições de periculosidade, seria necessária a revisão do conjunto fáticoprobatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), ficando afastadas as violações legais e a divergência jurisprudencial bem como a alegada contrariedade ao ítem I da Súmula 364 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo carece de especificidade (Súmula 296 do TST), por não abrigar premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado no v. acórdão que os critérios para o arbitramento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se vislumbra ofensa ao artigo 791-A, § 2º da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO O autor interpôs recurso de revista adesivo, que foi parcialmente admitido em primeiro Juízo de admissibilidade. O recurso de revista adesivo do autor, bem como o agravo de instrumento, estão condicionados ao recurso de revista principal interposto pela ré, que foi inteiramente inadmitido em primeiro Juízo de admissibilidade. Denegado seguimento ao agravo de instrumento da ré (recurso principal), resta inviabilizada a análise do recurso de revista adesivo e do agravo de instrumento do autor. Nesses termos, conforme estabelece o art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, o que implica a inadmissão do recurso de revista adesivo interposto pelo autor, bem como o agravo de instrumento que pretendia destrancá-lo nos temas inadimitidos, tornando ambos PREJUDICADOS. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré (recurso principal); II - PREJUDICADO o exame do recurso de revista adesivo do autor e do agravo de instrumento que pretendia destrancá-lo. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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