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Processo nº 5148562-07.2025.8.09.0051

ID: 263243283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148562-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JúLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5148562-07.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5148562-07.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Júlio Roberto De Macedo BernardesRequerido: Neuda Aparecida Botelho RosaDECISÃOCuida-se de Ação de Rescisão Contratual c.c Liminar ajuizada por JÚLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES em face de DIVINO DA SILVA ROSA e NEUDA APARECIDA BOTELHO ROSA. O REQUERENTE, todos individualizados nos autos em epígrafe.O AUTOR alega que celebrou contrato de subarrendamento de imóvel rural com os REQUERIDOS, os quais se encontram inadimplentes em relação à safra de feijão de 2024 e à entrega dos frutos referentes à lavoura de sequeiro. Além disso, afirma que a colheita da soja da safra de 2025 está em andamento, e os REQUERIDOS se negam a depositar os frutos na COMIGO de MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO, conforme estipulado no contrato. Diante disso, o REQUERENTE requer, em caráter de urgência, o sequestro de 4.836,60 sacas de soja, ou 290.196,52 kg, a fim de garantir a futura execução do contrato, indicando que a probabilidade do direito se encontra no contrato de subarrendamento, e o perigo de dano reside no risco de desvio e ocultação da produção. Pede ainda a citação dos REQUERIDOS para contestar o pedido, a produção de todas as provas admitidas em direito e atribui à causa o valor de R$556.210,00.No evento 10, este juízo recebeu a petição inicial, considerando que os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil [CPC] foram preenchidos. Dispensou a audiência de conciliação prévia, com base no artigo 308, § 3º, do CPC, e intimou a parte autora para manifestar eventual adesão ao Juízo 100% Digital. Ao analisar o pedido de tutela cautelar antecedente, considerou presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, como a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Fundamentou no contrato de subarrendamento, título executivo extrajudicial, e na mora dos REQUERIDOS. Diante disso, deferiu a tutela de urgência, determinando o sequestro de 4.836,60 sacas de soja, a serem depositadas na COMIGO de MONTES CLAROS DE GOIÁS/GO, e expediu mandado de sequestro a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para ingresso no imóvel e auxílio de força policial, se necessário. Por fim, determinou a citação dos REQUERIDOS para apresentarem contestação em 5 dias, nos termos do artigo 306 do CPC.No evento 29, houve aditamento à petição inicial promovido por Júlio Roberto de Macedo Bernardes, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, com a formulação do pedido principal de ação de rescisão contratual cumulada com execução de parcelas inadimplidas, cobrança de multa contratual, indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência, em face de Divino da Silva Rosa e Neuda Aparecida Botelho Rosa, todos já qualificados nos autos. O autor alega ter celebrado com os réus, em 21/07/2023, contrato de subarrendamento de imóvel rural por prazo determinado, com vigência até 20/07/2026, referente à Fazenda Tarumã, situada no município de Jussara/GO, abrangendo 360 hectares, divididos em áreas com pivôs centrais [210 ha] e área de agricultura de sequeiro [150 ha]. Sustenta que o contrato previa a partilha de frutos agrícolas (soja e feijão), conforme métricas específicas por hectare/alqueire, devendo os réus entregar os grãos ao autor em armazém previamente definido [COMIGO – Montes Claros de Goiás/GO] ou pagar o equivalente em moeda corrente, sob pena de multa de 10% e juros de mora. Narra que os réus teriam descumprido reiteradamente as obrigações contratuais, notadamente: i. não entregaram 1.260 sacas de feijão da safra 2024 (pivô), nem realizaram o pagamento equivalente; ii. recusaram-se a depositar 2.974 sacas de soja das safras 2024/2025 e 2025; iii. transferiram indevidamente 4.836,6 sacas de soja para armazém diverso, sendo necessário requerer medida cautelar de sequestro dos grãos; iv. não realizaram a manutenção dos pivôs centrais, conforme laudo técnico anexado, o qual estimou os danos em R$ 143.190,38; v. manifestaram, via aplicativo de mensagens, desinteresse em continuar o subarrendamento da área de sequeiro, o que o autor interpreta como abandono contratual. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para a imediata desocupação da área pelos réus, sob o argumento de que estariam causando prejuízos ao solo, aos sistemas de irrigação, à sustentabilidade ambiental e à saúde financeira do autor, que afirma ter mais de 90 anos de idade e depender da renda gerada pela propriedade. No mérito, postulou: a rescisão do contrato de subarrendamento por inadimplemento contratual; a condenação ao pagamento dos frutos inadimplidos [1.260 sacas de feijão e 2.974 sacas de soja], ou, subsidiariamente, a conversão definitiva das sacas sequestradas em favor do autor; a condenação ao pagamento da multa contratual [R$ 306.134,28], referente à quebra do contrato para os anos de 2025 e 2026; o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da ausência de manutenção dos pivôs [R$ 143.190,38]; o ressarcimento das despesas processuais e extraordinárias, como transporte dos grãos sequestrados [R$ 25.966,58] e pagamento de royalties pela ausência de apresentação das notas fiscais das sementes [7,5% sobre 4.836,6 sacas]; a condenação às custas e honorários advocatícios; a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Por fim, reiterou pedido de dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, e informou os endereços dos réus.JÚLIO ROBERTO DE MACEDO BERNARDES, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, manifesta-se em atenção ao ato ordinatório que solicitava o endereço dos REQUERIDOS e o pagamento das custas para agendamento de audiência de conciliação. Inicialmente, o AUTOR reitera o pedido de dispensa da audiência de conciliação, conforme já consignado na petição de aditamento à inicial, argumentando que não houve resposta dos RÉUS às notificações extrajudiciais, evidenciando a falta de interesse em conciliar. Além disso, o AUTOR informa que o endereço dos RÉUS já foi fornecido nos autos e reitera o pedido de intimação dos RÉUS, por meio de advogado, para contestar a ação, considerando que já têm ciência da mesma, conforme evidenciado pelo Agravo de Instrumento nº 5155299-26.2025.8.09.0051. Alternativamente, requer a citação por meio eletrônico (WhatsApp ou e-mail) ou por Oficial de Justiça na Fazenda Esplanada, Aruanã/GO, sob pena de revelia [art. 344 do CPC]. Por fim, o AUTOR destaca que na referida petição consta pedido liminar de tutela de urgência, o qual espera ser apreciado o quanto antes [evento 33].Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Preliminarmente, RECEBO a emenda à inicial por atender aos requisitos legais.1.) Antecipação dos Efeitos da Tutela.Para fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência visando à desocupação do imóvel rural, o autor apresenta os seguintes argumentos:i. não entregaram 1.260 sacas de feijão da safra 2024 (pivô), nem realizaram o pagamento equivalente;ii. recusaram-se a depositar 2.974 sacas de soja das safras 2024/2025 e 2025;iii. transferiram indevidamente 4.836,6 sacas de soja para armazém diverso, sendo necessário requerer medida cautelar de sequestro dos grãos;iv. não realizaram a manutenção dos pivôs centrais, conforme laudo técnico anexado, o qual estimou os danos em R$ 143.190,38;v. manifestaram, via aplicativo de mensagens, desinteresse em continuar o subarrendamento da área de sequeiro, o que o autor interpreta como abandono contratual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a convergência de dois requisitos nucleares: (a) probabilidade do direito afirmado; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito[…]Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo [art. 300, caput]. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. [Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254] [grifei].1.1.) Probabilidade do Direito [Fumus Boni Iuris].No presente caso, a probabilidade do direito reside no suposto descumprimento reiterado e documentado das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, relativas ao contrato de subarrendamento rural por prazo determinado, firmado em 21/07/2023, com término previsto para 20/07/2026.Os documentos acostados aos autos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que os réus:a) não entregaram os frutos previstos contratualmente, notadamente 1.260 sacas de feijão da safra 2024 e 2.974 sacas de soja referentes às safras 2024/2025 [sequeiro] e 2025 [pivô];b) não realizaram o depósito das sacas no armazém pactuado [COMIGO], tendo sido necessário o ajuizamento de medida cautelar de sequestro das 4.836,6 sacas de soja que estavam sob risco de desvio;c) abandonaram a área de sequeiro de 150 hectares, manifestando expressamente, por mensagens de WhatsApp, o desinteresse em dar continuidade à relação contratual, o que caracteriza infração ao art. 27 do Decreto n.º 59.566/66; ed) supostamente, negligenciaram a manutenção dos sistemas de irrigação, descumprindo cláusula contratual expressa, resultando em danos ao patrimônio do arrendador, estimados em R$ 143.190,38, conforme laudo técnico.Tais fatos, corroborados por documentos como notificações extrajudiciais, laudos técnicos, conversas em aplicativos de mensagem e planilhas de inadimplemento, evidenciam o fumus boni iuris, ao indicar a existência de violação contratual grave, em tese, e reiterada, apta a justificar tanto a rescisão do contrato quanto a restituição da posse do imóvel.Além disso, a ausência de resposta às notificações enviadas pela parte autora e o silêncio dos réus quanto à prestação de contas e apresentação de documentos comprobatórios de manutenção agravam ainda mais a verossimilhança do direito alegado, reforçando a probabilidade de acolhimento do pedido principal ao final da demanda.1.2.) Risco de Dano Irreparável [Periculum in Mora].Como se vê dos autos, há pontos favoráveis e pontos que geram dúvidas.Antes de qualquer análise aprofundada da admissibilidade do pedido de desocupação liminar, é imprescindível assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da ausência de prova documental inequívoca de abandono da área e da existência de elementos exclusivamente unilaterais.O princípio do contraditório não se compatibiliza com a retirada compulsória dos requeridos da posse de imóvel rural de grande extensão e valor produtivo sem o prévio debate sobre os fatos, documentos e laudos apresentados, especialmente considerando que:(i) há alegações de inadimplemento relativas a colheitas cuja apuração de produtividade, valores de mercado e responsabilidade objetiva por perdas pode demandar instrução; e(ii) o contrato é complexo e envolve obrigações de entrega de frutos, manutenção de sistemas de irrigação e partilha de produção futura.A desocupação forçada, ainda que sob o argumento de abandono, tem caráter possessório e irreversível, pois, caso os requeridos venham a obter êxito em eventual contestação ou reconvenção, a recomposição do status quo ante pode ser inviável, dada a perda de ciclos produtivos e contratos com terceiros.Destaca-se que o §3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão:“§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”1.3.) Análise Econômica e Consequencialista da Decisão.No sentido apresentado no parágrafo anterior, é que algumas ponderações devem ser feitas.A concessão da tutela de urgência para a desocupação imediata do imóvel deve ser analisada sob uma perspectiva consequencialista, considerando os impactos econômicos e contratuais que dela decorrem. O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [LINDB] estabelece que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".A decisão judicial não deve apenas avaliar a legalidade do contrato, mas também os impactos econômicos para todas as partes envolvidas, incluindo o mercado e terceiros que possuem contratos vigentes relacionados à propriedade.Assim, impõe-se uma ponderação das consequências econômicas, ambientais e contratuais que adviriam da imediata desocupação, a saber:a) Potencial rompimento de contratos com terceiros vinculados à atividade agrícola;b) Risco de perecimento de culturas em andamento ou não colhidas;c) Necessidade de transição operacional e planejamento técnico para retomar o cultivo, o que não ocorre de forma instantânea;d) Impacto sobre a cadeia produtiva local, com repercussões sociais e econômicas diretas.Segundo a Análise Econômica do Direito [AED], apresentada na doutrina de Ronald Coase e reforçada na LINDB [art. 20], decisões que geram impactos econômicos significativos devem considerar soluções menos gravosas.Reforça-se: se por um lado a parte autora afirma categoricamente que os réus abandonaram o imóvel rural, inclusive indicando desinteresse em continuar o contrato [com base em mensagens via WhatsApp], por outro lado, pleiteia medida liminar de desocupação imediata, como se os réus ainda estivessem exercendo a posse.Isso gera uma aparente contradição lógica, que precisa ser esclarecida:(i) Se os réus de fato abandonaram o imóvel, não haveria urgência em despejá-los, pois a posse já teria sido retomada de fato pelo autor ou estaria à sua disposição;(ii) Se, ao contrário, a posse ainda é exercida pelos réus, então a alegação de abandono deve ser melhor esclarecida, e não pode ser presumida com base em mensagens unilaterais.Cite-se:"4. A retirada da ré do imóvel licitado, refutando a produção probatória acerca da retenção por benfeitorias úteis e necessárias, fere direito assegurado ao possuidor, pois não é lícito a ninguém se locupletar à custa do sacrifício alheio, conforme previsto no art . 884 do novo Código Civil, restando caracterizado o cerceamento de defesa alegado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada ."[TJ-DF 07149074320238070007 1874985, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024];"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. Pretensão da autora à reintegração de posse de imóvel cedido em comodato verbal ao requerido . Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Discussão dos autos que se circunscreve à posse do imóvel, e não à propriedade . Necessidade de comprovação da "melhor posse" para fins de deferimento da reintegração de posse. Conceito de melhor posse que não se limita ao cumprimento da função social do imóvel, comportando a análise mediante outros parâmetros, como a justeza do título e sua antiguidade. Precedentes. Prova documental e testemunhal que corroboram a melhor posse da autora, bem como a prática de esbulho possessório pelo réu . Sentença procedente mantida. Recurso não provido." [TJ-SP - Apelação Cível: 1000223-89.2022 .8.26.0219 Guararema, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023]. Portanto, essa inconsistência por si só revela a ausência de elementos seguros para a concessão de tutela de urgência, reforçando a importância de ouvir os réus antes de proferir decisão com impacto possessório e econômico tão severo.Diante dos riscos econômicos e contratuais identificados, recomenda-se análise do mérito a fim de minimizar as consequências negativas da decisão, garantindo segurança jurídica e estabilidade econômica.2.) Disposições Processuais Complementares.2.1.) Dispensa de Audiência de Conciliação Prévia:Com fulcro no art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, postergo o pedido de audiência de conciliação prévia, considerando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.2.2.) Adesão ao Juízo 100% Digital:DEFIRO a adesão ao Juízo 100% Digital, consoante Provimento n.º 9 do TJGO e Decreto Judiciário nº 2125/2020-TJGO, mediante anuência tácita do AUTOR para realização de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico.3.) Ônus da Prova.O ônus da prova é disciplinado pelo art. 373 do Código de Processo Civil [CPC]: Inciso I – Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito; e Inciso II – Cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.No entanto, o próprio § 1º do artigo 373 do CPC prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, quando a parte que normalmente deveria provar determinado fato não tiver condições de fazê-lo, mas a outra parte sim.Art. 373, §1º: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada." No caso dos autos, cabe ao autor demonstrar a ausência de anuência e a incapacidade à época da celebração do contrato e, ao réu, o consentimento tácito ou que o contrato foi válido.Assim, o ônus da prova segue a distribuição estática.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECEBO a emenda à inicial por atender aos requisitos exigidos;4.2.) INDEFIRO a tutela provisória, por ora, à vista dos impactos econômicos;4.3.) MANTENHO o ônus da prova, na regra geral; e4.4.) CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar, contestação no prazo de 15 [quinze] dias.5.) Fase Procedimental Subsequente.5.1.) Contestação e Réplica.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para:(i) querendo, apresentar réplica à contestação [CPC, arts. 350 e 351], no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de preclusão; e(ii) querendo, manifestar sobre eventual reconvenção, na contestação, além de impugnar a peça defensiva. Prazo de 15 [quinze] dias. 5.2.) Instrução Processual.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 [dez] dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência [art. 357, II, CPC];II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito [art. 357, IV, CPC];III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento [art. 357, V, CPC];IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Oportunamente, voltarão os autos conclusos para saneamento e organização processual [art. 357 do CPC].CONFIRO a presente decisão como mandado/ofício, dispensada expedição apartada, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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