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Processo nº 1000230-15.2025.8.11.0051

ID: 334906414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-15.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000230-15.2025.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DERCI DE CAMARGO VALADÃO em desfavor de ELOI PAMELA MARTINS TEIX… Autos n.º 1000230-15.2025.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DERCI DE CAMARGO VALADÃO em desfavor de ELOI PAMELA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO, ambas qualificadas. A Autora afirma que possui residência em Campo Verde/MT, exerce a função de camareira há mais de 20 (vinte) anos e, para complementar sua renda, adquiriu produtos da Ré, que é revendedora de cosméticos e utilidades, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos de forma parcelada. Contudo, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas por inadimplemento de terceiros e afastamento do trabalho por problemas de saúde, restou pendente o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz que, embora tenha se comprometido a quitar o débito, a Requerida expôs indevidamente a imagem da Autora em grupos de WhatsApp, utilizando expressões ofensivas, tais como “caloteira”, “golpista” e “estelionatária”, além de proferir ameaças de novas publicações, inclusive em outras redes sociais. Expõe que tal conduta resultou em ampla exposição vexatória, afetando a imagem, honra e dignidade da Requerente perante a comunidade local, gerando inclusive impactos em sua vida pessoal. Argumenta que diante dos fatos, propõe a presente ação, pleiteando tutela de urgência para que a Promovida retire imediatamente as publicações e se abstenha de novas exposições de sua imagem ou nome nas redes sociais, sob pena de multa, bem como a condenação por danos morais, em razão da prática de ato ilícito com ofensa à imagem e honra, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, no montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a Inicial, a Requerida acostou ao feito procuração, declaração de hipossuficiência; documento pessoal; comprovante de endereço; boletim de ocorrência; radiografia e comunicação de decisão do INSS. A decisão inicial lançada no id. 183062528 deferiu o pedido antecipatório para determinar à Requerida que comprove a exclusão das mensagens ofensivas que houver publicado contra a Requerente, e bem assim para que se abstenha de lançar novas postagens, em qualquer rede social ou aplicativo de mensagens, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como determinou a citação da Demandada e o envio dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 7 de março de 2025, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 186305877. Contestação apresentada em 3 de julho de 2025, ocasião em que a Demandada pugnou pela concessão da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos lançados na Inicial. Com a Contestação a Demandada juntou declaração de hipossuficiência, ficha de atendimento, documento pessoal e relação de débitos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da extensão dos efeitos da revelia da Requerida. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que a Requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (id. 185220124), realizada em 7 de março de 2025, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “A título de informação, conforme o Código de Processo Civil, a contar desta data, aspartes possuem 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ou impugnação, caso a contestação já tenha sido protocolada nos autos.” Id. 186305877. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 7 de março de 2025, o prazo final para a apresentação de Contestação, mesmo com a contagem em dobro e considerando os feriados de Paixão de Cristo (17 de abril de 2025); Sexta-feira Santa (18 de abril de 2025) e Tiradentes (21 de abril de 2025), ocorreu em 23 de abril de 2025. A Defensoria Pública goza do benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que o pleito pelo reconhecimento da referida prerrogativa deve ser formulado dentro do prazo original para resposta, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO. EMBARGOS EXTEMPORÂNEOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública possa ser aplicada, necessário que o magistrado seja comunicado sobre a atuação daquele Órgão dentro do lapso temporal simples para apresentar resposta, no caso, 15 (quinze) dias. (...) No caso em tela, conforme infere-se dos autos e de acordo com o que foi corretamente asseverado pela magistrada de piso, juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, aludido prazo iniciou-se para o agravante com a juntada da carta precatória devidamente cumprida, em 12.11.2015. Os referidos embargos foram protocoladas, contudo, em 14.12.2015 (fls. 76-88 dos autos de origem), ou seja, após o decurso do prazo quinzenal de que trata o códex processual, afirmando o recorrente que, por ser assistido pela Defensoria Pública, teria prazo em dobro para se manifestar nos autos. O juízo a quo, entretanto, afirmou que deveria ter sido cientificado, dentro do prazo simples - 15 (quinze) dias -, sobre a intervenção da Defensoria Pública nos autos, para que fosse conferida a prerrogativa de prazo em dobro àquele Órgão. O cerne da questão, como visto, consiste em saber se o juízo deve ou não ser cientificado no lapso quinzenal sobre a atuação da Defensoria Pública no processo para que o prazo em dobro possa ser devidamente observado. A resposta é afirmativa. Com efeito, o prazo para promover os embargos monitórios é peremptório, findo o qual haverá preclusão para a prática do ato. Caso nesse interregno não haja notícia de que a Defensoria assistirá o excipiente, a manifestação após o lapso torna-se intempestiva. Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 3 de julho de 2025 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia da Promovida, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados.(...) (STJ - REsp: 1689866 MS 2017/0192515-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021). Destaca-se, ademais, que não houve requerimento de habilitação nos autos por parte da Defensoria Pública para atuação em nome da Requerida, seja antes, seja após a audiência de conciliação. Ressalte-se, ainda, que o presente feito não tramita sob segredo de justiça, inexistindo, portanto, qualquer óbice à ciência ou manifestação das Partes interessadas no curso do processo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PRERROGATIVA. PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1949271 SC 2021/0220496-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022). No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pela Requerida, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça à Requerida. A Requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia da Demandada, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há nos autos qualquer elemento probatório que leve este Juízo a duvidar da alegação de que a Requerida não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Demandada. – Do julgamento antecipado da lide. Considerando a incidência dos efeitos da revelia contidos no artigo 344 do CPC, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do inciso II, do Art. 355, do CPC. Verifica-se inda que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução, eis que os elementos do ato em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. –Do mérito. Pretende a Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança abusiva e exposição vexatória de sua suposta inadimplência. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que a Demandada realizou publicações em grupos de WhatsApp denominados "Play MT" e "Interação Green Ville 1 e 2 ...", nas quais expôs a imagem da Autora, além de trocar mensagens com a Demandante, constando linguagem ofensiva como “caloteira”, “golpista” e “estelionatária”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada, bem como o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que: Art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No tocante à responsabilidade civil, esta se configura pela presença simultânea dos seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela violação de bens imateriais, tais como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a reputação, não estando necessariamente vinculado a prejuízo de ordem econômica. No caso em apreço, as ofensas dirigidas à Requerente e a indevida exposição de sua imagem em grupos públicos de rede social configuram evidente abuso de direito, ensejando reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na ofensa aos direitos de personalidade/dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, ainda que se reconheça a existência de relação comercial entre as Partes e a inadimplência da Requerente, a Requerida realizou publicações em rede social e em grupos de WhatsApp, com evidente intuito de dar publicidade ao suposto débito e constranger a Demandante ao pagamento. Entretanto, a forma como a cobrança foi realizada, em ambiente virtual acessível a diversos moradores do município de Campo Verde, onde reside a Autora, bem como em rede social de acesso público, revela-se manifestamente vexatória e desproporcional. Ademais, o compartilhamento da imagem pessoal da Demandante, aliado ao uso de expressões ofensivas no conteúdo das mensagens, evidencia o caráter lesivo da conduta da Requerida, a qual extrapolou os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, violando a honra objetiva e subjetiva da Autora. De modo igual, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo excesso na cobrança, com intuito de expor ou humilhar o devedor, configura-se o dano moral indenizável, sobretudo quando presentes a intenção de desabonar a imagem da vítima e o efetivo abalo decorrente de tal conduta. Assim, no presente caso, restaram demonstrados os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, sendo patente o ânimo ofensivo da Requerida, razão pela qual é devida a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – DIVULGAÇÃO DE FOTOS DA PROMOVENTE E FATOS RELATIVOS A DÍVIDA INADIMPLIDA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA – COBRANÇA E EXPOSIÇÃO DOS FATOS PELA VIA INADEQUADA – MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INTIMIDADE E HONRA SUBJETIVA – DIREITOS DA PERSONALIDADE –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, se verifica a existência de violação a direitos da personalidade consistente na violação da intimidade e honra subjetiva ante a divulgação de fotos, nome completo da parte promovente e fatos relativos a uma dívida em rede social, expondo a parte promovente a situação vexatória. Havendo os meios legais para a cobrança de uma dívida se mostra abusiva a conduta da promovida que expõe a imagem da promovente e cobrança em rede social. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente . Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10000231020198110024 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2021). Sendo assim, conclui-se que o excesso da Credora ao promover cobrança vexatória de dívida em ambiente virtual público (rede social), que ultrapassa o exercício regular do direito da Ré, expondo o nome e imagem da devedora, causa dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, observada, também, a capacidade econômica das Partes, a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Decido. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Pedido Inicial para CONDENAR a Promovida ELOI PAMELA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Requerente, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONFIRMO a liminar concedida no id. 183062528, mantendo a determinação à Requerida para que comprove a exclusão das mensagens ofensivas eventualmente publicadas contra a Requerente, bem como se abstenha de realizar novas postagens com conteúdo semelhante, em qualquer rede social ou aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante requerido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Danilo De Oliveira Pinto Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259249356

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-52.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d764a7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. O reclamado apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e a produção de prova testemunhal, informando que não pretendem apresentar mais documentos. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2025, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso, o salário do reclamante, conforme contracheque de fl. 16, era de R$ 5.943,23 em janeiro de 2024, valor superior ao parâmetro legal, o que lhe retira o direito de obter a gratuidade da justiça por este critério. Ademais, além do reclamante receber salário superior ao limite estabelecido no §3º do artigo 790 da CLT, este não comprovou nos autos sua insuficiência financeira para arcar com as custas deste processo, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, não tendo apresentado declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que demonstre sua hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 2.3. DA APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A reclamada sustenta que não se aplicaria o rito sumaríssimo ao presente caso, com fundamento no parágrafo único do art. 852-A da CLT, que exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de tal procedimento. Argumenta que, por força do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, a ECT gozaria das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Analiso. O parágrafo único do art. 852-A da CLT é claro ao estabelecer que "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Não há referência a empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora a ECT, por força de decisões do STF, goze de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como imunidade tributária e execução por precatório, isso não a transforma em ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Mantém-se sua natureza jurídica de empresa pública, integrante da Administração Pública indireta, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. As exceções ao procedimento ordinário trabalhista devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo ao julgador ampliar o rol de entidades excluídas do rito sumaríssimo além daquelas expressamente previstas pelo legislador. Rejeito, portanto, a preliminar, mantendo-se o processamento do feito sob o rito sumaríssimo. 2.4. DA SUSPENSÃO DO FEITO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA CAUSA Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela reclamada. O art. 313, V, "a" do CPC estabelece que o processo poderá ser suspenso "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Tal dispositivo exige, para sua aplicação, uma efetiva relação de prejudicialidade externa, ou seja, que o julgamento da ação em curso dependa necessariamente da solução a ser dada em outro processo. No caso em análise, não se verifica essa dependência. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamada alega a prescrição total do direito de ação, sustentando que a retirada do pagamento do AADC se deu ainda no ano de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014, e que a presente ação só foi ajuizada em 04/02/2025, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal. Subsidiariamente, argui a prescrição quinquenal parcial, que atingiria as parcelas anteriores a 04/02/2020. Embora o reclamante alegue que a supressão passou a ocorrer a partir de abril de 2024, observa-se dos autos que ocorre desde abril de 2018, conforme ficha financeira de 2018 (fl. 117). Não obstante, não há que se falar em prescrição total, tendo em vista que o C. TST tem aplicado a prescrição parcial nesses casos, conforme se verifica do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O eg. TRT consignou que a supressão do AADC configurou alteração do contrato de trabalho, "Transcorrido lapso temporal superior a 5 anos desde a data da supressão do AADC - que foi substituído pelo adicional de periculosidade, por ato único do empregador - correta a sentença que pronunciou a prescrição total" (pág.640). Esta Corte Superior vem decidindo que a supressão do AADC, criada por norma interna da empregadora, viola a garantia de irredutibilidade salarial estabelecida no art. 7º, VI, da CF e a proibição da alteração contratual lesiva (art. 468, da CLT), portanto a parcela está assegurada por preceito de lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011055-75.2021.5.15.0128. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024)”. Entretanto, considerando que o reclamante postula o recebimento do AADC apenas a partir de abril de 2024, conforme expressamente delimitado na petição inicial, e este será o limite da condenação, não há prescrição a ser declarada no caso concreto. 2.7. DO PAGAMENTO DO AADC. Busca a parte autora a condenação da reclamada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC que, segundo alega, foi suprimido em abril de 2024. Narra que a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade motociclista, todavia passou a descontar integralmente o valor pago a título de AADC. A reclamada, por sua vez, controverteu alegando que a parcela em discussão possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, o qual passou a ser pago em substituição ao AADC. Assim, em seu entendimento, o adicional de periculosidade veio substituir o AADC, motivo pelo qual interrompeu seu pagamento. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da ficha financeira de 2018 (fl. 117), verifica-se que a supressão do AADC, ocorreu na verdade desde abril de 2018, e não em abril de 2024 como alega o reclamante. Não obstante, considerando os limites do pedido, a análise se restringirá ao período a partir de abril de 2024. Analiso. O AADC está previsto no PCCS que assim dispõe "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas". Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. O AADC é devido não apenas ao carteiro motociclista, mas a todos aqueles que laborem efetivamente na atividade postal externa. Já o adicional de periculosidade é devido em função do risco a que é submetido o carteiro que trabalha pilotando motocicleta, conforme estabelecido no art. 193, § 4º da CLT. Logo, são parcelas de natureza distinta. O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 firmou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Ademais, consta nos autos que os Correios e a FENTECT celebraram acordo nos autos da Reclamação Pré-Processual RPP nº 1000230-63.2024.5.00.0000, em 06/08/2024, onde a ECT se comprometeu a "retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas". Ante o exposto, outra não pode ser a solução senão o julgamento procedente do pedido para o pagamento do AADC a partir de abril de 2024 (conforme delimitado no pedido inicial – arts. 141 e 492 do CPC) bem como nos meses vincendos até que seja implementado em folha de pagamento, devendo a reclamada cessar os descontos relativos à rubrica "devolução AADC risco". Os valores apurados devem repercutir em férias mais 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS. Indefiro o pedido de reflexos em anuênio e gratificação de função tendo em vista que o autor não trouxe aos autos a norma que instituiu tais parcelas, a comprovar que o AADC faz parte da sua base de cálculo, ônus que lhe competia. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que a apresentação de defesa contrária a textos expressos no ordenamento jurídico e a precedentes vinculantes de Tribunais Superiores configura litigância de má-fé. Indefiro o pedido. A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, pressupõe a ocorrência de conduta processual dolosa da parte. No caso dos autos, embora a tese defensiva da reclamada não tenha prevalecido, o simples exercício do direito constitucional de defesa, com apresentação de argumentos jurídicos em sentido contrário à pretensão autoral, não configura, por si só, qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé. A reclamada apenas expôs sua interpretação jurídica sobre a matéria, ainda que divergente do entendimento jurisprudencial predominante, o que se insere na garantia do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2.9. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente em nenhum dos pedidos deduzidos na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.12. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do autor e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas As Preliminares de Aplicabilidade do Rito Sumaríssimo (Item 2.3), Suspensão do Feito (Item 2.4), Inépcia da Inicial (Item 2.5) e Prescrição (Item 2.6), no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) AADC vencidas e vincendas até a implantação em folha, bem como as verbas reflexas (item 2.7); II) honorários de sucumbência (item 2.11). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.12. A reclamada goza das mesmas prerrogativas processuais conferidas aos demais entes integrantes da Fazenda Pública, em função do disposto no art. 12 do Decreto lei 509/69. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (item 2.2). Custas pela reclamada, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa. Dispensadas. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

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Faculdade Latino Americana De Ciências Sociais - Flacso x Adair Dos Santos Rocha e outros

ID: 315075825

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002800-22.2008.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS ROCHA JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA UNIÃO (PGU)

ACORDAO

Advogados:

DR. JÔNATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISM… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULAS 343 DO STF E 33 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 92 E 99 DA SBDI-2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir ou obter a declaração de inexigibilidade de decisão transitada em julgado, ainda que atinente imunidade de jurisdição de organismos internacionais, notadamente porque a controvérsia já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada muito antes do julgamento dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009), os quais foram reafirmados por ocasião da fixação da tese do Tema n. 947 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.034.840-RG). Incidência da Súmula n. 33/STF e OJ 99 da SBDI-2/TST. De outro lado, a decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade desafia a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, circunstância que corrobora a inadequação da via mandamental (Súmula 343/STF e OJ n. 92 da SBDI-2/TST). Juízo de retratação não exercido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 2800-22.2008.5.10.0000, em que é Recorrente(s) FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO, são Recorridos ADAIR DOS SANTOS ROCHA e UNIÃO (PGU) e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais - FLACSO contra decisão, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0038200-48.2000.5.10.0010, na qual se determinou a prática de atos constritivos em seu desfavor. A autoridade apontada como coatora afastou a alegação de imunidade de jurisdição, sob o fundamento de que a matéria foi definitivamente decidida na fase cognitiva da ação, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve seu provimento negado por acórdão desta Subseção. Em face dessa decisão, a parte impetrante interpôs recurso extraordinário e posteriormente agravo. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, determinou o retorno dos autos para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC. Em razão disso, o então Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos a esta SBDI-2, em 29/10/2019, para eventual juízo de retratação. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Trata-se de juízo de retratação provocado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade. Na fase de conhecimento do processo matriz, o Tribunal Regional da 10ª Região decidiu em 11/01/2006 que "não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional em causa trabalhista quando este ente não promove a adoção de meios adequados para a solução das controvérsias resultados dos contratos com particulares" (fls. 781-807). Tal decisão desafiou recurso de revista, que não foi admitido (fl. 871-875) por ausência de pressupostos intrínsecos, consoante decisão publicada em 04/05/2006. A ora impetrante, então, interpôs agravo de instrumento esta Corte Superior, que foi desprovido nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA. A imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e de 1963 não se aplica aos atos de gestão, como é a contratação de empregado-trabalhador, mas a atos de império. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-38240-30.2000.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/11/2006). Iniciada a fase de cumprimento da reclamatória, a FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO foi instada a pagar o débito exequendo ou garantir a execução sob pena de penhora, quando voltou a articular a imunidade de jurisdição (fl. 977-983) sob a forma de exceção de pré-executividade. A medida deu ensejo ao ato coator da presente ação mandamental e que tem a seguinte redação: [...] A imunidade de jurisdição suscitada pela Executada na fase cognitiva foi afastada pela sentença de 1º grau (fls. 162/170). O recurso ordinário interposto pela ora Executada não foi conhecido por falta de preparo (fls. 263/291). O TST rejeitou a tese de deserção do RO (fls. 342/345), sendo proferido julgamento de mérito pela Corte Revisora que enfrentou a questão da imunidade de jurisdição e declarou sua inexistência (fls. 359/372). Transitada em julgado a sentença a quo, o acórdão Regional permanece intocável pelo manto da coisa julgada, que a Executada não goza de imunidade de jurisdição. No caso em tela tenho que: 1. A imunidade de jurisdição é matéria suplantada pela coisa julgada material na fase de cognitiva. 2. O Exeqüente é detentor de um legal e legítimo título executivo. 3. De nenhuma mácula padece o título executivo judicial a exigir declaração de nulidade ex officio do Juízo, donde inadequada a articulação da "exceção de pré-executividade". 4. A "Exceção de Pré-Executividade" ofertada é descabida para os fins colimados pela requerente de "nulidade da execução em razão da imunidade executória". 5. É evidente a natureza procrastinatória e atentatória à dignidade da justiça da medida ora impetrada diante das decisões exaradas na fase cognitiva, que só serve para desgastar as Serventias do Juízo e emperrar ainda mais a já abarrotada máquina judiciária. Advirto a Executada dos termos do art. 600 do CPC. Em tempo de conclusão, rejeito a "exceção de pré-executividade". Em face de tal decisão impetrou-se o writ em que se requer a "suspensão da execução da referida coisa julgada, com a imediata expedição de ordem de desbloqueio de todas as contas de sua titularidade bem como seja determinado que a autoridade indicada como coatora se abstenha de praticar ou determinar que se pratique qualquer outra medida de constituição em bens de sua propriedade, mormente se estes forem afetos aos seus interesses de atuação". O Regional, todavia, denegou a segurança pleiteada, o que ensejou recurso ordinário que foi apreciado por esta SBDI-2/TST de acordo com a seguinte ementa da lavra do Min. Pedro Paulo Manus: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. Constata-se do acórdão regional proferido no processo de conhecimento, já transitado em julgado, ter sido afastada expressamente a imunidade de jurisdição da impetrante, tanto para a fase de cognição quanto para a de execução. Segue-se daí que a pretensão da recorrente à imunidade e, por consequência, à extinção da execução apresenta-se com o viés desconstitutivo da decisão exequenda, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Dessa forma, não há presunção de impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titulariedade da recorrente. Por outro lado, é certo que somente ela, impetrante, detém meios de comprovar que os valores ali existentes não são passíveis de penhora, e desse ônus não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento. Diante da improcedência da ação mandamental, com fundamento em sua inadequação, houve interposição de recurso extraordinário, que foi sobrestado em 09/12/2010. Em 23/10/2017, sobreveio o dessobrestamento diante da constatação de que "referindo-se sobre matéria na qual a repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário é manifestamente inviável". Tal decisão ensejou a interposição de agravo que foi admitido e remetido à Suprema Corte de acordo com a decisão do então Vice-Presidente da Corte, datada de 01/08/2018. Todavia, os autos foram devolvidos a esta Corte por decisão da Ministra Rosa Weber para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC diante do quanto decidido nos autos do RE 1.034.840-RG PELA Suprema Corte. No indigitado precedente, o qual alcançou transitou em julgado em 17/08/2017, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência que foi condensada na seguinte tese (Tema n. 947 de Repercussão Geral): O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Como se sabe, a imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 947 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux), em 30/06/2017, fixou tese com eficácia vinculante no sentido de que a organização internacional contemplada com imunidade de jurisdição por tratado internacional ratificado pelo Brasil e devidamente incorporado ao ordenamento jurídico nacional não pode ser acionada judicialmente, salvo se houver renúncia expressa a essa prerrogativa. Atualmente, a jurisprudência consolidada desta Corte também reconhece a imunidade de jurisdição em caráter absoluto aos organismos internacionais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1: "As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". No caso em tela, está claro que a questão atinente à imunidade de jurisdicional foi debatida e decidida na fase de conhecimento do processo subjacente com base na compreensão prevalecente à época nessa Corte Superior, que, realmente, não se compatibiliza com a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal e desse Tribunal quanto ao tema. Todavia, decorre das garantias consagradas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal que a coisa julgada está sujeita a relativização exclusivamente com base nas excepcionalíssimas hipóteses previstas em lei, vale dizer: ação rescisória; arguição de inexigibilidade do título - que pode ser oposta em fase de cumprimento; e "querela nullitatis" em caso de nulidade ou ausência de citação - admissível como defesa do executado ou em ação declaratória autônoma. Sob esse enfoque, convém destacar que não é possível obter, em ação mandamental, decisão capaz de desconstituir uma decisão acobertada pela coisa julgada. A Lei 12.016 de 2009, que rege a sistemática da ação mandamental, prevê no art. 5º, III, o não cabimento do mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula 33 do TST e a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST, abaixo transcritas: Súmula nº 33 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. A lei processual estabelece a via idônea para desconstituição de decisão transitada em julgado (arts. 485 do CPC/1973, 525, §15 e 535, §8º, e 966 do CPC/2015), que certamente não se equipara à impetração de mandado de segurança (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009). De outro giro, não é possível admitir sequer que a impetrante postula tão somente o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. É bem verdade que, a esse respeito, o art. 884, §5º, da CLT já vigorava quando proferido o ato coator. O dispositivo tem a seguinte redação: § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) A constitucionalidade da indigitada norma, repetida no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, foi seguidamente questionada pela doutrina e jurisprudência. A controvérsia somente foi resolvia com o julgamento da ADI 2418/DF, em que se debatia acerca da compatibilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 com a Carta Magna. A Suprema Corte decidiu: [...] a inexigibilidade do título executivo a que se refere o referido dispositivo se caracterizaria exclusivamente nas hipóteses em que: a) a sentença exequenda estivesse fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, fosse por aplicar norma inconstitucional, fosse por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; b) a sentença exequenda tivesse deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tivesse decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Veja-se, portanto, que mesmo antes do advento do CPC de 2015, o sistema processual brasileiro contemplava hipótese em que a exigibilidade do título executivo judicial poderia ser questionada sem que isso importasse em sua desconstituição. De acordo com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte (ADI 2418/DF), antes do advento do CPC de 2015, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973) exige que o julgamento da Suprema Corte seja ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Não é o que se divisa no caso em tela. Veja-se que, ao decidir nos autos do RE 1.034.840-RG (Tema n. 947 de Repercussão Geral), a Suprema Corte deu efeitos vinculantes a uma jurisprudência que somente ganhou corpo a partir de 07/05/2009, com o voto da Ministra Ellen Graice nos autos dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009). A essa altura (2009), já havia se aperfeiçoado o trânsito em julgado na fase de conhecimento no processo matriz (2006), de modo que é impossível o reconhecimento da inexigibilidade do título com supedâneo nos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973. Portanto, nem mesmo sob o enfoque da inexigibilidade do título executivo seria possível a concessão da segurança. Soma-se a isso a circunstância de que o ato coator se deu em exceção de pré-executividade que, por sua vez, enseja a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a decisão de Juízo de primeira instância, em que rejeitada a exceção de pré-executividade, pode ser impugnada no próprio processo originário mediante a apresentação de embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10563-78.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM ALEGADAMENTE DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 , DA SBDI-2 , DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 desta Corte, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido " . 2. In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada contra decisão que manteve a penhora de bem alegadamente de família . 3. É certo que inexiste no ordenamento jurídico processual, civil ou trabalhista, a tipificação de qualquer recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Todavia, na seara do processo do trabalho, o questionamento sobre a penhora de bem de família, pode ser apresentado via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 4. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-3569-82.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/10/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o fundamento de que inadequada a via eleita, nos termos da OJ 92 da SBDI-2/TST . 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pela Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011185-06.2019.5.15.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada que questionava a nulidade da citação , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-5156-58.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/09/2022). Por todos os ângulos que se examine a questão, mostra-se inviável o juízo de retratação. Por conseguinte, deixo de exercer o juízo de retratação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1005935-18.2023.4.01.3400

ID: 327409931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005935-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS - SP402799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. O autor alega que exerceu regularmente o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia entre 01/07/1986 e 28/01/1992, tendo apresentado requerimento administrativo de transposição em 18/04/2018. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o enquadramento, uma vez que foi admitido antes da data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), conforme exigência da EC nº 60/2009. A sentença recorrida, entretanto, indeferiu o pedido com base na alegação de que o autor não manteve vínculo com o Estado de Rondônia até o momento da transposição, tendo deixado o serviço estadual em 1992. Segundo o juízo, a legislação não assegura transposição para quem não manteve vínculo contínuo com o Estado até a efetiva migração. Nas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão viola os princípios constitucionais, pois a exigência de vínculo até a data da transposição não está prevista no texto da Constituição, tampouco na legislação ordinária. Ressalta que essa restrição foi imposta por norma infralegal (Portaria nº 384/2021), que não pode restringir direito garantido em nível constitucional. Cita ainda precedentes do STF e do TRF1 reconhecendo o direito à transposição de servidores inativos, inclusive militares, desde que regularmente admitidos até 15/03/1987. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito à transposição e a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A sentença não merece reforma. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. A transposição de servidor é tratada no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT, o qual dispõe o seguinte: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional." (NR) Tal dispositivo prevê três hipóteses taxativas e autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e, por fim, 3) servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. Sobre a matéria, é de se destacar que a transposição é uma forma extraordinária de investidura em quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público (art. 37, inciso II, CF). Logo, não se pode – nem é possível – atribuir ao permissivo transitório excepcional interpretação com o objetivo de burlar referido princípio constitucional, que sabidamente traz consigo inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, dentre outros. Cuida-se de aplicação de norma constitucional transitória e excepcionalíssima, de eficácia contida. Nessa medida, a disponibilidade do patrimônio público depende de leis e demais normas infralegais reguladoras que impõem o agir decisório do Administrador Público. Nesse contexto, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei n° 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. O art. 1° da Lei n° 13.681/2018 disciplinou as EC’s nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e dispôs sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da EC nº 19/1998. O art. 2° da Lei n° 13.681/2018, c/c o inciso I do § 12, estabeleceram quem poderia optar pela inclusão nos quadros em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; (...) III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; (...) Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se APENAS: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que abordam as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal." Por sua vez, o art. 35 da Lei n° 13.681/2018 não deixou dúvidas quanto à inclusão dos aposentados e dos pensionistas em relação ao direito à transposição. Pontuou o referido artigo sobre a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal." O Decreto n° 13.823/2019 regulamentou a Lei n° 13.681/2018, de forma a delimitar quais pessoas poderiam ter direito à transposição. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público." Noutro giro, a EC n° 79/2014 estipulou que caberia a União formular as regras para o enquadramento previstas no art. 89 do ADCT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incorrer em pagamento para os optantes de diferenças remuneratórias, desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação. Ficou estabelecido, também, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os servidores e os policiais militares requeressem a transposição, com o termo inicial a partir da regulamentação a ser promovida pela União Federal. Confira-se: "Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º." A regulamentação se efetivou no prazo previsto no art. 4° da EC n° 79/2014, ou seja, antes que decorressem os 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da referida emenda. Logo, o pagamento de retroativos de diferenças restou impedido. O art. 9° da EC n° 79/2014 também vedou o pagamento “a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a período anteriores à data do enquadramento”, assim como foi feito pelas EC n°s 60/2009 e 98/2017 (§ 2° do art. 2°). A MP n° 660/2014, convertida na Lei n° 13.121/2015, foi a norma regulamentadora, a qual alterou a Lei n° 12.800/2013. Da norma em questão, houve a supressão das datas de 1° de março de 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e de 1° de janeiro de 2014 (para os demais servidores), as quais se referiam aos termos iniciais para o pagamento da remuneração, conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Em seguida, a Lei n° 13.681/2018 revogou as disposições das Leis n°s 12.800/2013 e 13.121/2015 e estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1° de janeiro de 2014 (ou 1° de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério) ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. No entanto, e como já foi dito, o que se verificou foi que as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 vedaram o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Ademais, é importante pontuar que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ementa abaixo transcrita ilustra a questão e confere respaldo aos fundamentos que rejeitam os pagamentos de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas (original sem destaque): "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 - repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União - TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (AC 1000356-62.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/10/2023)." A Lei n° 13.681/2018, advinda da MP n° 817/2018, abriu novo prazo para aqueles que optassem pela inclusão nos quadros em extinção de que se dispõe a EC n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, qual seja, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Observe-se: "Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo." Por seu turno, o Decreto n° 9.823/2019, regulamentador da Lei n° 13.681/2018, previu o direito de opção para os interessados que quisessem ser incluídos no quadro em extinção da União. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento." Feitas tais considerações, é de se registrar ser imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da União, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido os requisitos previstos no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT e normas correlatas. A propósito da temática, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim se posicionou: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ATIVO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. CONDIÇÃO PREENCHIDA PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 89 do ADCT assim dispõe, na parte que interessa ao deslinde da questão: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. 2. Depreende-se do citado dispositivo que, para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, é condição indispensável o vínculo com o estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade. 3. O enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) foi regulamentado por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 5. Em virtude da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação atinge tão só os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 6. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores), devendo ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. Em relação à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. (Precedentes: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1003864-53.2017.4.01.3400; Relator (a), DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Data: 27/05/2020, Data da publicação: 02/06/2020. 8. Na hipótese, o impetrante foi contratado pelo governo do estado de Rondônia em 06/09/1984 e protocolou seu termo de opção em 14/10/2013, todavia teve seu pedido indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentado. O indeferimento do termo de opção, sob a justificativa da inatividade, não se sustenta, porquanto a aposentadoria do impetrante ocorreu no ano de 2013. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito requerente, que se encontrava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. 10. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada para que a autoridade impetrada proceda à transposição da impetrante para o quadro em extinção da Administração Federal de que trata o art. 89 do ADCT na redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009. (AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. REQUISITO ATENDIDO PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.(...) 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No que tange à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. 8. A impetrante foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 15/03/1985 e protocolou seu termo de opção em 19/07/2013, mas teve seu pedido negado pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentada. 9. Ocorre que a aposentadoria da impetrante foi concedida em 21/01/2015, do que se conclui que estava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. Portanto, o indeferimento sob a justificativa da inatividade não se sustenta. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito da requerente. 10. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020)." Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALMIR RODRIGUES PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. 2. O art. 89 do ADCT previu três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e 3) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 3. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. 4. A União regulamentou o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018. 6. As Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 7. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 – 9ª Turma. 8. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional dom o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. 11. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013690-28.2025.8.11.0000

ID: 305876099

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013690-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MENDES - CPF: 446.086.836-91 (ADVOGADO), RUBENS FERRARI - CPF: 942.628.961-53 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rubens Ferrari contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S/A, na qual se deferiu liminarmente a apreensão dos bens móveis alienados fiduciariamente e de imóvel hipotecado em garantia à Cédula de Crédito Bancário n.º 0061358/20, em razão do inadimplemento contratual. O Agravante alega nulidade da constituição em mora, ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, desproporcionalidade da medida e vícios na execução do mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora apta a ensejar a busca e apreensão de bens; (ii) estabelecer se a liminar deferida é desproporcional diante do suposto adimplemento substancial do contrato; (iii) determinar se é possível o conhecimento, em sede recursal, de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, notadamente vícios na execução do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de Agravo de Instrumento se limita ao exame da legalidade da decisão agravada, não podendo conhecer de matérias não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, contendo elementos mínimos de identificação do contrato, parcelas vencidas e canais de contato, configura constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. O vencimento antecipado da dívida é cláusula expressa do contrato e encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, sendo legítima a cobrança do saldo total após a inadimplência de qualquer parcela. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento da integralidade do débito, não bastando o pagamento parcial ou substancial. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações fundadas em alienação fiduciária, sendo irrelevante a quantidade de parcelas adimplidas para afastar a busca e apreensão. Inviável o conhecimento de alegações relativas à execução do mandado judicial (como local diverso, nomeação de depositário e ausência de intimação da garantidora hipotecária), por ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor constitui meio idôneo para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A cláusula contratual de vencimento antecipado legitima a cobrança da integralidade da dívida após a inadimplência de qualquer obrigação. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Não se conhecem, em sede de Agravo de Instrumento, matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §2º; CPC, arts. 300 e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.03.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1819947/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017; TJMT, AI 1030834-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RUBENS FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000230-41.2025.8.11.0107, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Nova Ubiratã, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos movidos por BANCO JOHN DEERE S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente na Cédula de Crédito Bancário nº 2261358/20, consistentes em: 01 (uma) plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630, 30 pés – flex; 01 (uma) plataforma de milho, marca John Deere, modelo Green System Pl, 13 linhas; 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo S550 (MAR-I); e o imóvel dado em garantia, denominado “Assentamento Piratininga – Lote 24”, com área de 89,2677 hectares, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, registrado sob a matrícula nº 2881. Sustenta o Agravante, em síntese, que não houve constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, deixando de individualizar valores, datas de vencimento e encargos, em afronta à Súmula 72 do STJ. Aduz que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, baseando-se em presunções genéricas de mora e inadimplemento, sem análise das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à existência de abusividades contratuais e ao adimplemento substancial do contrato, conforme parecer técnico acostado aos autos. Afirma que a medida deferida é desproporcional, considerando o valor das parcelas vencidas (cerca de R$ 57 mil), frente ao valor total dos bens apreendidos (aproximadamente R$ 1,29 milhão), além do fato de que o Agravante já teria adimplido mais de 80% do valor contratado. Aponta, ainda, vícios formais na decisão e no cumprimento do mandado judicial, tais como: descrição genérica dos bens, divergência entre os bens descritos e os efetivamente apreendidos, cumprimento do mandado em local diverso do autorizado, nomeação irregular de depositário, ausência de descrição do estado dos bens e inobservância da necessidade de intimação da esposa do Agravante, garantidora hipotecária, nos termos do art. 842 do CPC. Defende que o contrato se encontra garantido por hipoteca regularmente registrada sobre imóvel rural, prestada por sua esposa, de modo que a apreensão dos bens móveis se mostra medida extrema, desnecessária e abusiva. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar de busca e apreensão, impedir a consolidação da propriedade em favor do Agravado e determinar a restituição dos bens. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da mora e as irregularidades apontadas. Subsidiariamente, pugna para que o juízo de origem profira nova decisão, com adequada fundamentação, considerando o adimplemento substancial, a garantia hipotecária e as provas técnicas apresentadas. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 283671883). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 283827355). Contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 285469382). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 288992385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO JOHN DEERE S/A em face de RUBENS FERRARI, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária identificada sob o n.º 0061358/20, com vencimento inicial em 15/05/2021 e final em 15/05/2027. A referida célula foi pactuada para a aquisição dos seguintes bens: 01 (UMA) PLATAFORMA DE CORTE, MARCA JOHN DEERE, MODELO 630, 30 PES FLEX, CHASSI 1CQ0630ATK0125443; 01 (UMA) PLATAFORMA DE MILHO, MODELO GREEN SYSTEM PL 13 LINHAS, CHASSI FGS0433410101; 01 (UMA) COLHEITADEIRA, MARCA JOHN DEERE, MODELO S550 (MAR-I), CHASSI 1CQS550ACK0130325. O contrato previa como garantia, além dos bens acima descritos, 01 hipoteca em 1º grau, sem concorrência de terceiros, de 01 (um) imóvel rural denominado assentamento Piratininga, lote 24, com área de 89,2677 ha, situada no município e comarca de Nova Ubiratã/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, sob a matrícula nº 2881. Além disso, constava expressamente do contrato (cláusula 10.2), que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Assim, em razão da inadimplência das parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o débito do Agravante devidamente atualizado até a data base de 31/01/2025, acrescidos pelos encargos decorrentes dos contratos, perfazia a quantia de R$ 565.716,55 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual o BANCO JOHN DEERE S/A requereu, liminarmente, o pagamento da totalidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após receber a inicial, o Magistrado de origem deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão dos bens constantes da Cédula de Crédito Bancária n.º 0061358/20, nos seguintes termos: “Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, vez que juntado aos autos notificação extrajudicial positiva realizada pelo CRI de Nova Ubiratã. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do(a) devedor(a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 3° e seguintes do Decreto-Lei n. 911/1969, com alterações pela Lei n. 10.931/2004, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelo(a) devedor(a). Proceda-se a inserção da restrição judicial via Sistema RENAJUD. Realizada a apreensão do veículo, de ato contínuo proceda à baixa do gravame, tudo nos termos do § 9°, do art. 3°, do Dec. Lei 911/1969. No prazo de cinco dias após a apreensão, poderá a parte requerida pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes aos supostos vícios no cumprimento do mandado judicial (apreensão em local diverso do autorizado; ausência de certificação da apreensão da colheitadeira por oficial de justiça; nomeação irregular do depositário) por não terem sido submetidas e decididas na instância originária, não comportam conhecimento nesta seara recursal, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, embora o Agravante teça extensas considerações acerca da ausência de fundamentação adequada da decisão e análise do caso concreto, sustentando que o contrato havia indícios flagrantes de abusividade na cobrança que comprometem a validade da constituição em mora, bem como que o decisum não teria enfrentado a garantia hipotecária e a ausência de intimação da garantidora hipotecante, exigir do julgador a apreciação de matérias não suscitadas oportunamente configura indevida inversão da lógica processual e, mais uma vez, em verdadeira supressão de instância. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mesmo sentido, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, “bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante o Agravante sustente que a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, verifica-se que ela atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que contém o número do contrato, a informação de que o inadimplemento se refere às parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, os dados do credor e telefone para contato para obtenção de maiores informações. Nesse ínterim, analisando a notificação extrajudicial enviado ao endereço do contrato de financiamento, denota-se que há informações suficientes a permitir ao devedor fiduciário certificar qual parcela estaria supostamente inadimplida e promover a sua defesa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4011578-98.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida. A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423471-50.2023.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/01/2024, p: 18/01/2024) (g.n.) Em outro sentido, ainda que o Agravante sustente em suas razões recursais que apenas o montante de R$ 57.699,89 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) estaria em atraso e que a cobrança de valor significativamente superior na Ação de Busca e Apreensão configuraria abusividade, importa consignar que, conforme já exposto, o contrato previa expressamente que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da integralidade da dívida. Assim, consoante dispõe o Decreto-lei nº 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar de Busca e Apreensão, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto de lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e vincendas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu.” (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Ademais, consta dos autos que o Agravante já realizou aproximadamente 59,08% do valor total financiado, razão pela qual entende que ignorar um pagamento tão expressivo ao deferir medida tão drástica viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, revelando a desproporcionalidade da medida. Todavia, não há que se falar em desproporcionalidade da medida em razão de suposto adimplemento substancial, visto que, conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária, de modo que se mostra irrelevante para a propositura da Ação de Busca e Apreensão a quantidade de parcelas inadimplidas. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502 .241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819947 AC 2019/0168476-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48) . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA . RECONHECIMENTO. (...) 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n . 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (...) (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) (g.n.) A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento interposto por RUBENS FERRARI e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso de AGRAVO INTERNO interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013690-28.2025.8.11.0000

ID: 305876100

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013690-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MENDES - CPF: 446.086.836-91 (ADVOGADO), RUBENS FERRARI - CPF: 942.628.961-53 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rubens Ferrari contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S/A, na qual se deferiu liminarmente a apreensão dos bens móveis alienados fiduciariamente e de imóvel hipotecado em garantia à Cédula de Crédito Bancário n.º 0061358/20, em razão do inadimplemento contratual. O Agravante alega nulidade da constituição em mora, ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, desproporcionalidade da medida e vícios na execução do mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora apta a ensejar a busca e apreensão de bens; (ii) estabelecer se a liminar deferida é desproporcional diante do suposto adimplemento substancial do contrato; (iii) determinar se é possível o conhecimento, em sede recursal, de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, notadamente vícios na execução do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de Agravo de Instrumento se limita ao exame da legalidade da decisão agravada, não podendo conhecer de matérias não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, contendo elementos mínimos de identificação do contrato, parcelas vencidas e canais de contato, configura constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. O vencimento antecipado da dívida é cláusula expressa do contrato e encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, sendo legítima a cobrança do saldo total após a inadimplência de qualquer parcela. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento da integralidade do débito, não bastando o pagamento parcial ou substancial. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações fundadas em alienação fiduciária, sendo irrelevante a quantidade de parcelas adimplidas para afastar a busca e apreensão. Inviável o conhecimento de alegações relativas à execução do mandado judicial (como local diverso, nomeação de depositário e ausência de intimação da garantidora hipotecária), por ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor constitui meio idôneo para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A cláusula contratual de vencimento antecipado legitima a cobrança da integralidade da dívida após a inadimplência de qualquer obrigação. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Não se conhecem, em sede de Agravo de Instrumento, matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §2º; CPC, arts. 300 e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.03.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1819947/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017; TJMT, AI 1030834-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RUBENS FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000230-41.2025.8.11.0107, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Nova Ubiratã, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos movidos por BANCO JOHN DEERE S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente na Cédula de Crédito Bancário nº 2261358/20, consistentes em: 01 (uma) plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630, 30 pés – flex; 01 (uma) plataforma de milho, marca John Deere, modelo Green System Pl, 13 linhas; 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo S550 (MAR-I); e o imóvel dado em garantia, denominado “Assentamento Piratininga – Lote 24”, com área de 89,2677 hectares, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, registrado sob a matrícula nº 2881. Sustenta o Agravante, em síntese, que não houve constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, deixando de individualizar valores, datas de vencimento e encargos, em afronta à Súmula 72 do STJ. Aduz que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, baseando-se em presunções genéricas de mora e inadimplemento, sem análise das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à existência de abusividades contratuais e ao adimplemento substancial do contrato, conforme parecer técnico acostado aos autos. Afirma que a medida deferida é desproporcional, considerando o valor das parcelas vencidas (cerca de R$ 57 mil), frente ao valor total dos bens apreendidos (aproximadamente R$ 1,29 milhão), além do fato de que o Agravante já teria adimplido mais de 80% do valor contratado. Aponta, ainda, vícios formais na decisão e no cumprimento do mandado judicial, tais como: descrição genérica dos bens, divergência entre os bens descritos e os efetivamente apreendidos, cumprimento do mandado em local diverso do autorizado, nomeação irregular de depositário, ausência de descrição do estado dos bens e inobservância da necessidade de intimação da esposa do Agravante, garantidora hipotecária, nos termos do art. 842 do CPC. Defende que o contrato se encontra garantido por hipoteca regularmente registrada sobre imóvel rural, prestada por sua esposa, de modo que a apreensão dos bens móveis se mostra medida extrema, desnecessária e abusiva. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar de busca e apreensão, impedir a consolidação da propriedade em favor do Agravado e determinar a restituição dos bens. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da mora e as irregularidades apontadas. Subsidiariamente, pugna para que o juízo de origem profira nova decisão, com adequada fundamentação, considerando o adimplemento substancial, a garantia hipotecária e as provas técnicas apresentadas. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 283671883). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 283827355). Contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 285469382). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 288992385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO JOHN DEERE S/A em face de RUBENS FERRARI, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária identificada sob o n.º 0061358/20, com vencimento inicial em 15/05/2021 e final em 15/05/2027. A referida célula foi pactuada para a aquisição dos seguintes bens: 01 (UMA) PLATAFORMA DE CORTE, MARCA JOHN DEERE, MODELO 630, 30 PES FLEX, CHASSI 1CQ0630ATK0125443; 01 (UMA) PLATAFORMA DE MILHO, MODELO GREEN SYSTEM PL 13 LINHAS, CHASSI FGS0433410101; 01 (UMA) COLHEITADEIRA, MARCA JOHN DEERE, MODELO S550 (MAR-I), CHASSI 1CQS550ACK0130325. O contrato previa como garantia, além dos bens acima descritos, 01 hipoteca em 1º grau, sem concorrência de terceiros, de 01 (um) imóvel rural denominado assentamento Piratininga, lote 24, com área de 89,2677 ha, situada no município e comarca de Nova Ubiratã/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, sob a matrícula nº 2881. Além disso, constava expressamente do contrato (cláusula 10.2), que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Assim, em razão da inadimplência das parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o débito do Agravante devidamente atualizado até a data base de 31/01/2025, acrescidos pelos encargos decorrentes dos contratos, perfazia a quantia de R$ 565.716,55 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual o BANCO JOHN DEERE S/A requereu, liminarmente, o pagamento da totalidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após receber a inicial, o Magistrado de origem deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão dos bens constantes da Cédula de Crédito Bancária n.º 0061358/20, nos seguintes termos: “Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, vez que juntado aos autos notificação extrajudicial positiva realizada pelo CRI de Nova Ubiratã. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do(a) devedor(a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 3° e seguintes do Decreto-Lei n. 911/1969, com alterações pela Lei n. 10.931/2004, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelo(a) devedor(a). Proceda-se a inserção da restrição judicial via Sistema RENAJUD. Realizada a apreensão do veículo, de ato contínuo proceda à baixa do gravame, tudo nos termos do § 9°, do art. 3°, do Dec. Lei 911/1969. No prazo de cinco dias após a apreensão, poderá a parte requerida pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes aos supostos vícios no cumprimento do mandado judicial (apreensão em local diverso do autorizado; ausência de certificação da apreensão da colheitadeira por oficial de justiça; nomeação irregular do depositário) por não terem sido submetidas e decididas na instância originária, não comportam conhecimento nesta seara recursal, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, embora o Agravante teça extensas considerações acerca da ausência de fundamentação adequada da decisão e análise do caso concreto, sustentando que o contrato havia indícios flagrantes de abusividade na cobrança que comprometem a validade da constituição em mora, bem como que o decisum não teria enfrentado a garantia hipotecária e a ausência de intimação da garantidora hipotecante, exigir do julgador a apreciação de matérias não suscitadas oportunamente configura indevida inversão da lógica processual e, mais uma vez, em verdadeira supressão de instância. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mesmo sentido, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, “bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante o Agravante sustente que a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, verifica-se que ela atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que contém o número do contrato, a informação de que o inadimplemento se refere às parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, os dados do credor e telefone para contato para obtenção de maiores informações. Nesse ínterim, analisando a notificação extrajudicial enviado ao endereço do contrato de financiamento, denota-se que há informações suficientes a permitir ao devedor fiduciário certificar qual parcela estaria supostamente inadimplida e promover a sua defesa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4011578-98.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida. A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423471-50.2023.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/01/2024, p: 18/01/2024) (g.n.) Em outro sentido, ainda que o Agravante sustente em suas razões recursais que apenas o montante de R$ 57.699,89 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) estaria em atraso e que a cobrança de valor significativamente superior na Ação de Busca e Apreensão configuraria abusividade, importa consignar que, conforme já exposto, o contrato previa expressamente que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da integralidade da dívida. Assim, consoante dispõe o Decreto-lei nº 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar de Busca e Apreensão, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto de lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e vincendas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu.” (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Ademais, consta dos autos que o Agravante já realizou aproximadamente 59,08% do valor total financiado, razão pela qual entende que ignorar um pagamento tão expressivo ao deferir medida tão drástica viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, revelando a desproporcionalidade da medida. Todavia, não há que se falar em desproporcionalidade da medida em razão de suposto adimplemento substancial, visto que, conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária, de modo que se mostra irrelevante para a propositura da Ação de Busca e Apreensão a quantidade de parcelas inadimplidas. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502 .241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819947 AC 2019/0168476-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48) . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA . RECONHECIMENTO. (...) 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n . 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (...) (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) (g.n.) A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento interposto por RUBENS FERRARI e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso de AGRAVO INTERNO interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001192-96.2022.4.01.3400

ID: 278697462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES em face da UNIÃO, na qual pede o enquadramento (transposição) para os quadros da União Federal, no cargo de agente de polícia, classe especial ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes do enquadramento, inclusive pagamento de valores retroativos desde a data do protocolo do pedido administrativo em 2018. Na petição inicial (Id 881738576), o autor afirma que foi contratado pelo governo do Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer o cargo de Agente de Polícia, por regime celetista. Aduz que realizou curso de formação para Agente de Polícia Civil no período de 16/11/1984 a 17/12/1984, e foi nomeado através do Decreto de 22 de janeiro de 1987 para integrar o quadro permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na categoria funcional de Agente de Polícia, sendo que em 26 de janeiro de 1987 houve a mudança do regime celetista para estatutário. Alega que, em 1º de agosto de 2018, apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804); contudo, o requerimento foi inadmitido, conforme Ata nº 04/2021. Sustenta, em síntese, que: a) de acordo com a EC 98/2017, possui o pleno direito de ser enquadrado nos quadros da União, pois possui vínculo com o Estado de Rondônia anterior ao março constitucional de 1987, desde a primeira contratação via regime celetista, em 1984; b) o prazo final para o exercício do direito de opção de enquadramento se encerrou em 05 de julho de 2019; c) protocolou o seu requerimento de opção em 1º de agosto de 2018, portanto, tempestivamente; d) faz jus aos valores retroativos desde a data da concessão do enquadramento. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Pede a tramitação prioritária do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Não comprova o recolhimento das custas processuais. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido e recolher as custas (Id 890325078). O autor apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 223.821,48 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade de justiça (Id 921127240). O Juízo recebeu a emenda à inicial e determinou a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça ou comprovar o pagamento das custas (Id 1332872835). O autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id 1345035248). O Juízo determinou da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 1356757793). A União apresentou manifestação (Id 1367227293) e documentos. Sustenta, em síntese, a legalidade da decisão administrativa, uma vez que o protocolo do termo de opção deu-se em 01º de agosto de 2018, e que o prazo limite foi na data de 22 de maio de 2015. Este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória “para suspender a decisão administrativa que inadmitiu o requerimento do autor (protocolo nº 03125017162201804) e determinar que a Ré promova a análise e conclusão do mencionado pedido de transposição para quadro em extinção da União no prazo de 30 (trinta) dias.” (Id 1490548864). No mesmo ato, deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 1569854870). Junta documentos. A parte autora apresentou réplica (Id 1900398678). As partes não requereram a produção de outras provas. O Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória (Id 2171247940). O autor apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito (Id 2175412008). Junta documentos. A União informou que a decisão foi cumprida e juntou documentos (Id 2177537156 e 2177537183). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A EC n. 60/2009, ao conferir nova redação ao art. 89 do ADCT e dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, prevê a possibilidade de opção desses servidores para integrar quadro em extinção da administração federal, nos seguintes termos: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Da leitura do dispositivo supratranscrito, conforme consignado pelo Ministro Relator na decisão do STF, proferida na Medida Cautelar da Ação Civil Ordinária nº 3.193, em que o Estado de Rondônia pretende a condenação da União a finalizar os processos de transposição, prevista na EC nº 60/2009, à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento pela morosidade, extrai-se que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. A EC nº 79/2014 definiu o prazo de cento e oitenta dias para que a União regulamentasse o enquadramento dos servidores enumerados pelo art. 89 do ADCT. Nesse prazo, a União editou a Medida Provisória nº 660/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. A Lei n. 13.121/2015 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 660/2014) dispôs que o prazo para o exercício da opção é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 660/2014, ocorrida em 24 de novembro de 2014, o que corresponde à data limite de 24 de maio de 2015: “Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014. § 1o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. § 2o (VETADO). § 3o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo. § 4o O enquadramento previsto no art. 6o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial. § 5o (VETADO)”. Todavia, a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) reabriu esse prazo, dispondo que o termo final para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: “Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.” O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019. Logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Assim dispõe o mencionado Decreto: “Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.” Em síntese, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). No caso em exame, conforme constou da decisão que deferiu a tutela provisória, o autor apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804), em 01º/08/2018, ou seja, no prazo legal (antes de 05/07/2019), o que afasta a decisão administrativa que opinou pela inadmissão do requerimento. Desse modo, deferida a tutela provisória para determinar a análise do requerimento. Todavia, a decisão administrativa indeferiu o pedido de e transposição para quadro em extinção da União porque o autor rompeu seu vínculo com o Estado de Rondônia em 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Nesse cenário, importa observar que o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal é reconhecido aos servidores que mantiveram o mesmo vínculo funcional, com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ressalvada a mudança de regime jurídico ou aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou para a mesma carreira. Confira-se a legislação de regência: Lei 12.800, de 2012 Art. 2º (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Lei 13.681, de 2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Destaca-se, ainda, a Portaria n. 9382, de 2019, editada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para dispor sobre os critérios e procedimentos a serem observados pela CEEXT, que assim prevê: Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência. Parágrafo único. Não se considera interrompido o vínculo: I - caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; II - se demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 17 de janeiro de 2000, nº 8.955, de 17 de janeiro de 2000, nº 9.043, de 30 de março de 2000, e nº 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. (grifou-se) Sobre a matéria, confira-se, ainda, os seguintes acórdãos: CONSITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N° 60/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora, contratada em 3 julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, a qual teve o seu contrato rescindido no dia 1° de abril de 1984, tem direito à transposição ao quadro da União Federal, nos termos do art. 89 da ADCT. (...) 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: (...) 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada em 3 de julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, de forma temporária, até o momento em que se desvinculou do contratado em virtude da rescisão, ocorrida em 1° de abril de 1984. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o ex-Território de Rondônia ou com o Estado de Rondônia e, visto que, inclusive, foi contratada por período determinado, a parte autora não tem direito a transposição prevista no art. 89 do ADCT, por não preencher o requisito previsto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 13681/2018. 11. Apelação não provida. (AC 1001898-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. LEI 13.681/2018. RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, os empregados do Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON) têm direito de requerer transposição ao quadro da Administração Federal, com base no art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018. 2. De acordo com o disposto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018, “poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia”. É o caso dos autos. 3. A parte autora não possui vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo via emprego público com empresa pública ou sociedade de economia mista iniciado até 15/03/1987, uma vez que encerrou seu vínculo com o Banco do Estado de Rondônia S/A em 08/08/1998 e não comprovou ter continuado o vínculo com as referidas pessoas jurídicas, ou suas sucessoras, até a data da opção prevista pela Lei n. 13.681/2018. 4. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005023-26.2021.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) In casu, o autor iniciou seu vínculo com o Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer a função de "Agentede Polícia", de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou seja, dentro do prazo constitucional (15/03/1987). Todavia, o vínculo empregatício foi rescindido com o Estado de Rondônia 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Ademais, a alegação do autor de que teria direito à transposição por ter mantido o vínculo empregatício por pelo menos 90 (noventa) dias, com fundamento na EC 98/2017, não tem respaldo constitucional, porque o art. 31 da EC 19/1998, com redação dada pela EC 98/2017, aplica-se apenas aos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Logo, não há ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido de transposição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1014306-05.2023.4.01.4100

ID: 256693475

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014306-05.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014306-05.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014306-05.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO - RO9309 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de José Augusto Alves do Amaral pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 55 e 56 da Lei nº 9.605/1998, bem como no art. 2º da Lei nº 8.176/1991. O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) No dia 10 de janeiro de 2020, Emerson foi preso em flagrante pela Polícia Militar Ambiental quando transportava, na embarcação denominada “Comandante Amaral”, 3 mil litros de óleo diesel, uma bomba de combustível, 60g de ouro, 93g de azougue, 1248g de mercúrio, 250g de fluxo de solda e R$ 300,00 em espécie, sem a devida autorização legal. (b) Emerson confessou que o material era utilizado para atividades de garimpo ilegal sob ordens de José Augusto, confirmando que o ouro era proveniente da extração ilegal realizada na região de São Miguel, e que o mercúrio e demais insumos eram empregados para esse fim. (c) Em diligências posteriores, foi deflagrada a “Operação Comandante”, culminando na apreensão, na residência de José Augusto, de 263g de ouro, R$ 171.000,00 em espécie, duas balanças de precisão e outros documentos que corroboram a prática da atividade ilícita de garimpagem e armazenamento irregular de substâncias tóxicas, como mercúrio. Com base nesses fatos, requereu: (a) O recebimento da denúncia (b) A citação dos acusados para responderem à acusação, nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal (c) A oitiva das testemunhas arroladas: Marcelo da Silva e Thiago Castro Furtado, ambos policiais militares ambientais A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial nº 2020.0009499-SR/PF/RO, instaurado a partir da prisão em flagrante de Emerson Freire Carvalho (ID 152451893). A denúncia foi recebida em 08/02/2022 na Ação Penal 1000230-78.2020.4.01.4100 (id 1778804088). Tendo em vista que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal em favor de Emerson, o feito foi desmembrado e passou a prosseguir nestes autos quanto ao réu José. O acusado José Augusto Alves do Amaral foi citado regularmente (ID 1318366766, p. 8), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta à acusação, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública da União para sua defesa, nos termos do despacho ID 1501003863. Em 27/02/2023, a DPU apresentou Resposta à Acusação em favor de José Augusto (ID 1778804063), na qual: (a) Requereu a concessão de justiça gratuita (b) Sustentou a inépcia parcial da denúncia, pleiteando o afastamento da imputação referente ao art. 2º da Lei nº 8.176/1991, por suposta derrogação pelo art. 55 da Lei nº 9.605/1998, alegando bis in idem e violação ao princípio da especialidade (c) Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (d) Optou por não se manifestar sobre o mérito da acusação nesta fase, por estratégia processual, reservando-se para apresentar argumentos nas alegações finais. O réu constituiu advogado nos autos (id 2135121795). Foi realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas de denúncia e deferido o pedido do MPF de oitiva como informante de Emerson, motivo pelo qual foi designada nova audiência (id 2135219375). Em nova audiência, diante do não comparecimento de Emerson e a desistência do MPF na sua oitiva, foi colhido o interrogatório do réu e tanto o MPF como a defesa apresentaram alegações orais (id 2144310647). O MPF reiterou o pedido de condenação e a defesa requereu a absolvição por negativa de autoria, bem com a derrogação da Lei 8.176 pela Lei 9.605. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR: inépcia da inicial A defesa técnica suscitou preliminar de inépcia parcial da denúncia, com fundamento na alegada incompatibilidade entre os artigos 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998, sob o argumento de que a subsunção dos fatos a ambas as normas configuraria bis in idem e violaria o princípio da especialidade, tornando inaplicável a norma penal mais antiga. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça repele essa tese, reconhecendo que não há conflito aparente de normas entre os dispositivos invocados, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos, sendo inaplicável o princípio da especialidade. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 8.176/1991 visa à proteção da ordem econômica, no que concerne ao monopólio da União sobre a produção e distribuição de combustíveis, enquanto o art. 55 da Lei nº 9.605/1998 tutela o meio ambiente, com foco na repressão à extração mineral irregular. Trata-se, pois, de tipificações penais autônomas, cuja coexistência é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme reafirmado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos dos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998, porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes.” (AgRg no REsp 1.856.109/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/6/2020) Assim, rejeito a preliminar de inépcia parcial da denúncia, reconhecendo a possibilidade de coexistência das imputações penais formuladas pelo Ministério Público, nos termos do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal. MÉRITO 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO ART. 56 DA LEI 9.065 O art. 56 da Lei 9.605 criminaliza a seguinte conduta: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A denúncia, por sua vez, descreveu os fatos da seguinte forma: No dia 10 de janeiro de 2020, de forma consciente e voluntária, EMERSON FREIRE CARVALHO e JOSÉ AUGUSTO ALVES DO AMARAL armazenaram e transportaram produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana (mercúrio e 3 mil litros de óleo diesel) pelo leito do rio Madeira, em Porto Velho, na embarcação "Comandante Amaral". A materialidade ficou comprovada comprovada a existência de substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde (mercúrio, óleo diesel e azougue) armazenadas e transportadas sem qualquer autorização, conforme os laudos periciais e documentos de apreensão. O auto de prisão em flagrante de Emerson (ID 1778808097 pg. 1), interrogatório de Emerson (ID 1778808097 pg. 4/5), auto de apresentação e apreensão IPL n° 0004/2020-4-SR/PF/RO (ID 1778808097 pg. 12), boletim de ocorrência ambiental (ID 1778808097 pg. 16/17) e termo de declarações de Raimundo Kennedy (ID 1778808065 pgs. 25/26) demonstram que José Augusto era patrão de Emerson. Logo, também responsável pelo armazenamento e transporte do mercúrio e óleo diesel. Os fatos foram confirmados em Juízo pelas testemunhas Marcelo Silva e Thiago Cardoso, policiais militares, que realizaram o flagrante. O Laudo 052/2020 (id 1778808097, p. 45-50), por sua vez, destaca os efeitos altamente lesivos do mercúrio ao meio ambiente e à saúde humana, o que agrava a situação fática e comprova o potencial ofensivo da conduta. A narrativa do réu em interrogatório judicial, de que apenas teria alugado o barco e que desconhecia as práticas ilegais atribuídas a Emerson, revela-se frágil, desprovida de respaldo documental e contraditada por todos os demais elementos dos autos, demonstrando-se como tentativa de afastamento artificial de sua responsabilidade penal. Assim, o réu não se desincumbiu de comprovar suas alegações (art. 156, CPP). Assim, a materialidade e autoria do delito imputado a José Augusto Alves do Amaral encontra-se sólida e devidamente comprovada nos autos. O dolo é evidente e se extrai da conduta do agente. Diante de todo o conjunto probatório reunido, conclui-se que José Augusto Alves do Amaral incorreu, com consciência e vontade, na práticas criminosa descrita na denúncia, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.065 E ART. 2º DA LEI 8.176 O art. 55 da Lei 9.605 estabelece: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. O art. 2º da Lei 8.176 tipifica a seguinte conduta: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. A denúncia narrou os fatos da seguinte forma: Em 10 de janeiro de 2020, EMERSON FREIRE CARVALHO e JOSÉ AUGUSTO ALVES DO AMARAL, concorreram em unidade de desígnios para a execução de maneira consciente e voluntária extração de recursos minerais (ouro) sem a competente autorização e, no mesmo contexto fático, usurparam bem/matéria-prima pertencente à União (ouro). O inquérito policial que dá ensejo a presente denúncia foi instaurado a partir da prisão EMERSON. Consta do auto de prisão em flagrante (ID 152451893 pg. 1) que Emerson admitiu não ter licença para armazenar e transportar os materiais apreendidos. Em interrogatório policial (ID 152451893 pg. 3/4), Emerson informou que havia recebido ordem para levar o combustível para as outras balsas do patrão JOSÉ AUGUSTO ALVES DO AMARAL e do irmão dele, identificado como KENEDY, todas utilizadas para garimpo ilegal. A autoria foi confirmada pelo próprio acusado, que afirmou aos policiais que o ouro era proveniente da extração do garimpo em São Miguel e que o mercúrio, o azougue e o fluxo de solda eram utilizados para a extração de garimpo, sem licença para a atividade, sob ordem do patrão José. Os laudos 051/2020, 052/2020 e 054/2020 (ID 174235390 pgs. 40/55) são provas da materialidade ao confirmar que as substâncias apreendidas eram mercúrio, amálgama com ouro e mercúrio e ouro avaliados em R$ 11.000,00 (onze mil reais) . Nos ofícios 155/CFPV Marinha do Brasil confirma o registro de quatro dragas em nome de JOSÉ AUGUSTO, sendo CAROL I, CAROL II, LOOK, LOOK I e COMANDANTE AMARAL. Ofício 179/2020 da ANM/RO em resposta à PF consta que não há processos minerários em nome dos irmãos JOSÉ e RAIMUNDO. De igual modo, a Informação nº 94/2020/SEDAM-COLMAM e Parecer Técnico 122/20 -GERM/IPAAM indicam que não há cadastro de licenças ambientais para exploração mineral em nome destes e suas dragas. Após autorização judicial (ID 506928370 pg. 49), foi deflagrada no dia 23 de março de 2021, a “Operação Comandante”, que logrou êxito em localizar R$ 171 mil em espécie, duas balanças de precisão e 263g de ouro na casa de José Augusto, sem autorização legal, ratificando a prática de de garimpo no Rio Madeira. Na residência de Raimundo (irmão dele), nada de ilícito foi localizado. Em declarações à PF (ID 506928370 pgs. 25/26), Raymundo Kennedy afirmou que não trabalha mais com garimpo porque “está muito fraco o movimento”, mas confirmou que o irmão trabalha com garimpo sem autorização, tendo Emerson como funcionário. Laudo 179/2021 – SETEC/SR/PF/RO confirmou que o mineral encontrado na casa de José trata-se de ouro, acrescentando a origem de garimpo. (...) Preso em flagrante na operação, José Augusto utilizou do direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 506928389 pg. 3). O flagrante se tornou objeto do inquérito policial 2021.0021972 e ação penal 1004742-54.2021.4.01.3200). O auto de prisão em flagrante de Emerson (ID 1778808097 pg. 1), interrogatório de Emerson (ID 1778808097 pg. 4/5), auto de apresentação e apreensão IPL n° 0004/2020-4-SR/PF/RO (ID 1778808097 pg. 12), boletim de ocorrência ambiental (ID 1778808097 pg. 16/17), Laudo 051/2020 – SETEC/SR/PF/RO (ID 1778808097 pg. 40/44), ofício ANM 179/2020/SEFAM - RO/GER-RO, Informação nº 94/2020/SEDAM-COLMAM, Parecer Técnico 122/20 GERM/IPAAM e termo de declarações de Raimundo Kennedy (ID 1778808065 pgs. 25/26) demonstram a materialidade a autoria dos delitos, em especial que José Augusto era patrão de Emerson. Os fatos foram confirmados em Juízo pelas testemunhas Marcelo Silva e Thiago Cardoso, policiais militares, que realizaram o flagrante. O auto de busca e apreensão realizado durante a Operação Comandante encontrou, na residência do acusado, 263g de ouro bruto, duas balanças de precisão e R$ 171.000,00 em espécie. O laudo 179/2021 – SETEC/SR/PF/RO identificou que o ouro apreendido era oriundo de garimpo, com pureza de 91% e presença de mercúrio, indicando que fora recentemente tratado por meio de destilação — método típico do processo garimpeiro rudimentar. O auto de apresentação e apreensão, o boletim de ocorrência ambiental, e os ofícios da ANM, SEDAM e Marinha do Brasil confirmam (id 1778808076 e 1778808066, p. 5/10), de maneira convergente, que não havia nenhum processo minerário ativo ou licença ambiental válida em nome de José Augusto ou de suas embarcações. Ainda, a Marinha registrava em seu nome cinco dragas: Carol I, Carol II, Look, Look I e Comandante Amaral. Todo esse conjunto de provas técnicas e materiais, isoladamente considerados, demonstra de forma inequívoca a existência material dos crimes ambientais e contra a ordem econômica, nos exatos termos narrados na denúncia. O elemento subjetivo (dolo) está evidente na repetição sistemática da conduta, no valor elevado em dinheiro apreendido, além de ouro e na manutenção de instrumentos de medição de ouro (balanças de precisão). Diante de todo o conjunto probatório reunido, conclui-se que José Augusto Alves do Amaral incorreu, com consciência e vontade, nas práticas criminosas descritas na denúncia, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu JOSÉ AUGUSTO ALVES DO AMARAL pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 e 56, ambos da Lei nº 9.605, bem como do art. 2º da Lei nº 8.176/1991. Passo à dosimetria da pena nos termos do art. 68 do Código Penal, observando as três fases legais. 1. Delito do art. 56 da Lei 9.605 O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998, que comina pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. 1a Fase – Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes são favoráveis; não há elementos que indiquem conduta social ou personalidade desfavoráveis; os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são graves em razão da dimensão do dano ambiental mas tais fatos já foram valorados na tipificação; e o comportamento da vítima é irrelevante. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 2a Fase – Circunstâncias legais Não há atenuantes nem agravantes a considerar. Mantenho a pena inalterada. 3a Fase – Causas de aumento e diminuição Não se verifica a incidência de causas majorantes ou minorantes. Mantenho a pena fixada. Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa, nos termos do art. 56 da Lei 9.605/98. 2. Delito do art. 55 da Lei 9.605 O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, que comina pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. 1a Fase – Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes são favoráveis; não há elementos que indiquem conduta social ou personalidade desfavoráveis; os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são graves em razão da dimensão do dano ambiental mas tais fatos já foram valorados na tipificação; e o comportamento da vítima é irrelevante. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa. 2a Fase – Circunstâncias legais Não há atenuantes nem agravantes a considerar. Mantenho a pena inalterada. 3a Fase – Causas de aumento e diminuição Não se verifica a incidência de causas majorantes ou minorantes. Mantenho a pena fixada. Pena definitiva: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa, nos termos do art. 55 da Lei 9.605/98. 3. Delito do art. 2º da Lei 8.176 O réu foi condenado pela prática do crime previsto no 2º da Lei 8.176, que comina pena de detenção, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos, e multa. 1a Fase – Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie; os antecedentes são favoráveis; não há elementos que indiquem conduta social ou personalidade desfavoráveis; os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são graves em razão da dimensão do dano ambiental mas tais fatos já foram valorados na tipificação; e o comportamento da vítima é irrelevante. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias- multa. 2a Fase – Circunstâncias legais Não há atenuantes nem agravantes a considerar. Mantenho a pena inalterada. 3a Fase – Causas de aumento e diminuição Não se verifica a incidência de causas majorantes ou minorantes. Mantenho a pena fixada. Pena definitiva: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias- multa, nos termos do art. 55 da Lei 9.605/98. Concurso de crimes Os artigos 69 e 70 do Código Penal estabelecem: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso, reconheço o concurso formal próprio em relação aos crimes do art. 55 da Lei 9.605 e art. 2 da Lei 8.176 e concurso material em relação ao delito do art. 56 da Lei 9.605. Considerando que ambas as condutas decorreram de um mesmo contexto fático e foram praticadas mediante uma única ação voltada à extração e usurpação de recursos minerais, afetando bens jurídicos distintos (meio ambiente e ordem econômica), tem-se concurso formal próprio. Por outro lado, em relação ao crime do art. 56 da Lei nº 9.605/1998, este é autônomo e não se confunde materialmente com os demais, pois diz respeito ao armazenamento e transporte de substância tóxica (mercúrio), razão pela qual deve ser apenado em concurso material com os demais delitos, conforme o art. 69 do Código Penal. Considerando que a pena mais grave é de 1 (um) ano de detenção, bem como que foram praticados dois crimes, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto). Com isso, tem-se 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Não é viável a soma das penas de reclusão e detenção. Em relação à pena de multa, aplica-se o cúmulo material (art. 72 do CP), logo tem-se 30 (trinta) dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a capacidade econômica do réu. Regime inicial Em observância ao art. 33, §2o, “c”, do CP, fixo para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2o): a) Prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial; e b) prestação de serviço, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4o, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4o, do Código Penal). Custas devidas pelo réu condenado. Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de suas segregações preventivas, deverá permanecer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pelo delito (art. 387, IV, do CPP), em razão da ausência de pedido formulado na denúncia. Por fim, diante da natureza ilícita dos valores apreendidos na residência do acusado, notadamente os R$ 171.000,00 em espécie e os 263g de ouro, decreta-se a perda desses valores em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Os demais bens já foram objeto de destinação administrativa regular e não subsistem pendências quanto a esse ponto. Transitada em julgado a presente sentença: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) Oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOECELIA COUTINHO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Angela Regina Da Cunha Leal E Outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 315212685

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000454-68.2013.5.12.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

ACORDAO

Advogados:

DR. NALDI OTÁVIO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIEN… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897, "a", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 454-68.2013.5.12.0000, em que são Recorrentes ANGELA REGINA DA CUNHA LEAL E OUTROS, são Recorridos COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concedeu a segurança pleiteada (fls. 439/446). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário pelo Estado de Santa Catarina, fls. 488/490. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 498/502). Tramitação preferencial - art. 20 da Lei nº 12.016/2009. Os autos foram a mim redistribuídos, por sucessão, em 15/10/2024, nos termos do art. 109, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2 - MÉRITO REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O Tribunal Regional concedeu a segurança pleiteada com base nos seguintes fundamentos: M É R I T O Pretende a impetrante a suspensão da execução promovida pela autoridade apontada como coatora, defendendo a nulidade do crédito objeto dela. Explica ter participado em ação de dissídio coletivo que resultou na instituição de um novo piso salarial para os seus advogados empregados, no entanto, os próprios beneficiários da fixação atuaram como seus representantes, condição que torna nula a sentença normativa nele produzida, diante do nítido interesse dos procuradores no resultado da causa. Diz ser a execução processada na ação de cumprimento n. 6356/02, ajuizada pelos advogados visando receber as diferenças salariais decorrentes do novo piso, ação em que foi celebrado acordo, passando ela a efetuar o pagamento dos salários com base no novo valor. Expõe ter o Estado de Santa Catarina assumido a questão tão logo tomou conhecimento do ocorrido, ajuizando ação declaratória de nulidade da sentença normativa, atuada neste Tribunal sob n. 659/06 e julgada totalmente procedente, inclusive confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, motivo por que procedeu à imediata suspensão do pagamento do plus salarial aos referidos empregados. Defende, assim, a validade da cessação do pagamento e a ilegalidade do ato judicial que determinou a execução dos valores, inclusive com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela Procuradoria Geral do Estado. Prospera o pedido. Por ocasião do deferimento da ordem liminar, assim fundamentei a decisão: Cabível o Mandado de Segurança, como se extrai do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, uma vez que não há remédio próprio para a imediata contenção do ato, providência imprescindível diante da matéria tratada: nulidade da execução movida contra ente público. Os documentos demonstram a determinação pelo Magistrado de prosseguimento da execução e a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela impetrante; as manifestações do MPT; a intimação tardia do Estado e a avocação do processo pelo Procurador Geral; o objeto e curso dos diversos processos citados pela impetrante, inclusive a atuação dos advogados empregados da impetrante, bem como a declaração de nulidade da sentença normativa instituidora do piso salarial. Está demonstrado, portanto, ser objeto da ação trabalhista o piso salarial, instituído em sentença normativa e invalidado em ação posterior. A submissão do órgão ao interesse público e aos princípios reguladores da Administração Pública, em especial a atuação nos estritos termos da lei, aliada ao contexto fático descrito e, em princípio, demonstrado, recomendam a suspensão do processo para o debate aprofundado da matéria antes de se promover à execução forçada do crédito indicado como inexistente. Além disso, ela não prejudicará os exequentes, que poderão receber posteriormente os valores do período, sem perigo de futura insolvência da devedora. A dificuldade de reversão dos efeitos da execução também recomenda uma maior prudência na apreciação desta liminar. Os termos das decisões proferidas nos autos corroboram essa conclusão. Diante desse contexto, em análise perfunctória, como enseja a medida, considero caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão por que DEFIRO a liminar requerida para determinar a suspensão da execução realizada nos autos da AT n. 06356-2002-036-12-00-1. (destaque original) Analisando detidamente a prova dos autos, inclusive com as supervenientes manifestações do Ministério Público do Trabalho, concluo não haver o que modificar. O piso salarial dos advogados empregados da COHAB foi instituído mediante sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina - SINDALEX (DC 1807/01). A COHAB não contestou o pedido relativo ao piso, conforme constou no acórdão, tampouco interpôs recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 31.05.2002. Após, foram ajuizadas ações de cumprimento pelos respectivos profissionais para compelir a empregadora à aplicação dessa norma e cobrar as diferenças decorrentes, dentre elas a ação em que praticado o ato apontado como ilegal. Nesta, especificamente, as partes entabularam um acordo já na fase de execução, homologado em 28.03.2005. Todavia, o Dissídio Coletivo em que se baseia a ação - e, portanto, o direito vindicado - foi invalidado por esta Corte na ação declaratória n. 00659-2006-000-12-00-4. O julgamento, realizado pela Seção Especializada 1 em 10.05.2010, declarou a inexistência da relação jurídica processual no Dissídio Coletivo n. 1807/01, com vício de origem anterior à própria angularização e incapaz, portanto, de indicar o refazimento dos atos processuais a partir da citação, bem como da sentença normativa nele proferida. O vício constatado foi a atuação concomitante dos advogados como autores da ação, detentores do direito objeto do dissídio, e representantes da pessoa jurídica ré, em evidente conflito de interesses. O reconhecimento da nulidade e/ou inexistência da sentença normativa existente ao tempo da propositura da ação de cumprimento, instituidora dos direitos pleiteados, produz a automática desconstituição do título exequendo nesta formado e o torna inexigível, porque baseado em norma coletiva inexistente, ao qual estava diretamente subordinado. Tanto é assim que a sua impugnação é realizada na própria ação de execução, sendo instrumentos aptos para esse fim, justamente, a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança (Súmula n. 397 do TST). Como expõe a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ação de cumprimento de dissídio coletivo produz coisa julgada atípica, na forma da OJ n. 277 da SDI-1 do TST: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. Colaciono, ainda, alguns julgados a respeito: VERBAS DEFERIDAS COM FUNDAMENTO EM DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA ATÍPICA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 43100-81.2007.5.05.0038. 1ª Turma. Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa. Publicado no DEJT em 14.03.2014. Grifei.) PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1767/1990-016-04-00.5. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Publicado no DJU em 31.03.2006. Grifei.) Não bastasse isso, observo que o vício insanável reconhecido na ação do dissídio coletivo esteve presente, também, na ação trabalhista a que se vincula este mandado de segurança. Com efeito, os advogados empregados da COHAB atuaram em diversas ocasiões na qualidade de seus representantes apesar de serem, ao mesmo tempo, os autores, integrantes diretos do pólo ativo. Essa atuação irregular encontra-se amplamente comprovada com a inicial, além de ser incontroversa, não refutada pelos litisconsortes, como exposto no julgamento do agravo regimental. Eles, ainda, confirmaram o recebimento das intimações dirigidas à pessoa jurídica, defendendo apenas a sua validade por serem eles os advogados vinculados ao processo. Tal qual no processo do dissídio, essa circunstância afeta a capacidade postulatória da ré, ora impetrante, e macula a sua defesa, sendo inegável o conflito de interesses envolvido na sua representação. A presença desse vício também na ação individual, inclusive, foi reconhecida por esta Corte na ação declaratória (AD 659/06), como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer. Foi igualmente registrada na decisão confirmatória proferida pelo TST, conforme trecho dela extraído: Como consequência indesejável e igualmente reprovável do vício na capacidade postulatória identificada já no processo de Dissídio Coletivo, na fase de execução da Ação de Cumprimento, a Dra. Olinda Francisca B. Diotavelly, embora Exequente, protocolou petição nos autos, na qualidade de advogada da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, indicando bem a penhora (fls. 208) e em 18/11/2005 e 13/1/2006 efetuou carga dos autos em nome da Executada (fls. 289 e 309). Em seguida, o Dr. Mario Marcondes Nascimento, também Exequente, atuando em nome da Empresa, substabeleceu com reservas os poderes que lhe foram outorgados pela Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB, ao advogado Dr. Humberto D'Avila, a fim de regularizar a formalização de acordo entre os Exequentes Ângela Regina da Cunha Leal, Mário Marcondes Nascimento, ele próprio, Olinda Francisca B. Diotavelly e a Executada (fls. 236/237). Foi também o Dr. Mário Marcondes Nascimento quem recebeu em nome da Companhia Habitacional de Santa Catarina - COHAB a intimação de penhora de valores em conta bancária, diligência necessária após a notícia de descumprimento do acordo pela Empresa (fls. 257), procedeu à carga dos autos em nome da Empresa (fls. 265 e 336), e protocolou petição justificando sua atuação no feito em nome da Empresa a par de formalizar requerimentos em nome da Empresa a respeito de excesso de penhora (fls. 272), por fim, requereu o prosseguimento do julgamento dos Embargos à Execução (fls. 290). (destaques originais) Referido vício macula a representação da parte e a constituição válida e regular do processo (arts. 267, IV, e 301 do CPC), justamente as matérias passíveis de alegação por meio da exceção de pré-executividade, como admitido na decisão que rejeitou referida medida oposta pela impetrante e ora apontada como ilegal. Note-se estar essa decisão fundada em premissa equivocada, como destacou o Ministério Público do Trabalho em seu parecer: Veja-se, outrossim, que os fundamentos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade partiram da equivocada premissa de que a COHAB teria concordado com a decisão, que determinou o prosseguimento da execução nos autos da AT 0653/2002. Há, em realidade, comprovação nos autos de que, da decisão datada de 27.05.2010, em que Exmo. Juiz da 6ª VT de Florianópolis determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2010 (doc. 312916- p. 8 e 9), não foi a COHAB, inicialmente, intimada por meio da Procuradoria Geral do Estado, como se impunha (doc. 312916 - p. 10 e 11). Assim, a manifestação da COHAB sobre o cumprimento da decisão em apreço doc. 312916 - p. 13 e 16), porque emanada dos advogados de seu próprio quadro funcional, que não poderiam atuar nos autos, bem como a certidão sobre o não-aviamento de recurso (doc. 312916 - p. 12) não podem ser interpretadas como aquiescência, quanto ao c o n t e ú d o da decisão. Tanto é que, após ter sido, em 10.06.2013, repetida a intimação da COHAB, desta feita na pessoa do Procurador Geral do Estado (doc. 312916 - Pág. 15), foi imediatamente oposta, por Procuradores do Estado, a exceção de pré-executividade, numa clara demonstração de irresignação da executada, quanto ao prosseguimento da execução. Como discorrido no julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes, o pedido formulado na ação declaratória acerca da ação de cumprimento (devolução de valores) não foi apreciado em seu mérito e, portanto, não fez coisa julgada a respeito. Ao contrário, somente foi extinto sem julgamento do mérito porque formulado de forma cautelar, não promovendo os autores o respectivo pedido no mérito, de desconstituição das sentenças e acordos. A decisão consignou, ainda, que o vício é objetivo e insanável no processo em que se discutia exatamente direito de advogado. Na forma exposta pelo Ministério Público do Trabalho, resiste a qualquer exercício de lógica concluir que o vício insanável que contaminou a sentença normativa - conflito de interesses entre a empresa e seus patronos- tenha deixado de existir, quando da tramitação da ação de cumprimento e quando da entabulação nesta última demanda. Por fim, reitero a natureza pública das pessoas jurídicas e do próprio emprego ocupado pelos profissionais envolvidos no litígio, caráter que impõe a observância do interesse público, dos princípios da Administração Pública e da obrigatoriedade da sua atuação nos estritos contornos da lei, especialmente em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa (art. 37 da CRFB). Diante desse contexto, é imperativa a concessão da segurança para cassar o ato apontado como ilegal, a fim de que cesse a execução do crédito dos autores, porque inexistente, bem como determinar a devolução dos valores por eles recebidos por força do acordo judicial, porquanto, pelo mesmo motivo, foram auferidos indevidamente. Como expôs o Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a decisão proferida na ação declaratória, o vício constatado é insanável e objetivo e independe de quaisquer outras constatações e da declaração da inexistência de relação processual não subsiste nenhum efeito do processo. Acrescento ter culminado com o mesmo provimento - extinção da execução e determinação de devolução dos valores recebidos - a ação trabalhista ajuizada pelo sexto advogado, também objetivando o cumprimento da referida sentença normativa, distribuída sob n. 01164-2005-001-12-00-8 (encontra-se com agravo de petição pendente de análise, suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida na AD 659/06. Ao que verifico, o contexto fático e jurídico sobre o qual se assentou a decisão liminar permanece o mesmo, razão pela qual deve ser mantida a conclusão lá esposada. No mais, reporto-me às decisões proferidas, sobretudo ao julgamento do agravo regimental interposto pelos litisconsortes à decisão monocrática. Em razão do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para extinguir a execução com fulcro no art. 267, VI, e 598 do CPC, e determinar que os litisconsortes procedam à devolução dos valores recebidos naquela ação, sob pena de execução naqueles próprios autos. Por consequência, tendo em vista o periculum in mora e o fumus boni iuris presentes na hipótese, este pelos motivos expostos e aquele pela previsível dificuldade na retomada dos valores pagos, e exercendo o poder geral de cautela conferido por lei ao Magistrado (art. 798 do CPC), autorizo a impetrante à imediata retirada das diferenças discutidas, objeto daquela ação, da folha de pagamento de salários dos litisconsortes, se ainda não o fez. Defiro a estes o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das declarações de insuficiência econômica apresentadas. Nas razões do recurso ordinário, os advogados argumentam que. Analiso. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. Eis a transcrição do ato apontado como coator (fls. 252/253): A executada apresenta exceção de pré-executividade, opondo-se quanto à decisão da fl. 1.078. Os exequentes apresentam contrariedade. É o relatório. Decido. Pretende a excipiente, com fulcro no entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 397 do TST a reconsideração da decisão que, reconhecendo o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, determinou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio/2010. Transitada em julgado a referida decisão (certidão da fl. 1.081), peticiona a executada, à fl. 1.086, ocasião em que junta documentos e informa o seu cumprimento. Ato contínuo, contudo, requer a excipiente a reconsideração da decisão, invocando, para tanto, entendimento sumular no sentido de atacar a execução de cláusula extraída de sentença normativa modificada em grau de recurso. Sem que se adentre no mérito da questão ora invocada, não assiste razão à excipiente, já que ela manifestou a sua expressa concordância quanto à execução do acordo entabulado entre as partes, a qual restou inconteste no caso, razão pela qual, não pode agora apresentar oposição. Gize-se que, em regra, podem ser atacadas pelo instituto da exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, sobre as quais o conhecimento, pelo Juízo, poderia ser feito de ofício - a exemplo da ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo ou das contidas no art. 301 do CPC - dessume-se que as alegações aventadas pela excipiente se enquadram nessas possibilidades. Como se vê, tal não se presta ao caso dos autos, já que o que pretende a excipiente é a reconsideração de decisão com a qual expressou a sua aquiescência, tendo, inclusive, procedido ao seu cumprimento. Logo, rejeito a exceção. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que a segurança não será concedida em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão em que se rejeitou o pedido de nulidade da penhora e se deixou de determinar a penhora sobre os aluguéis percebidos por outro executado, quais sejam, embargos à execução e agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT, respectivamente. Outrossim, a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo na diretriz estabelecida no item I da Súmula 414 do TST. Acrescente-se, ainda, que o presente caso não evidencia teratologia ou risco grave e iminente à parte, razão pela qual não se verifica, na hipótese, fundamento que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST. Indene de dúvidas de que o ato combatido comporta impugnação específica, inevitável a aplicação da referenciada Orientação Jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-2: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança " contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). Ressalte-se, ademais, que, após consulta ao sistema de andamento processual do Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução e Agravo de Petição. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001746-34.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). Diante o exposto, conheço do recurso ordinário e, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/15, denegando a segurança. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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