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Processo nº 1000234-42.2021.8.11.0035

ID: 280274799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GOMES DE ARAUJO

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ERICA ELLIS MARTINS DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035. REQUERENTE: JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035. REQUERENTE: JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor narra, em síntese, que é engenheiro civil e, em decorrência de seu trabalho, necessitava de uma máquina escavadeira e um caminhão, tendo encontrado com a requerida a possibilidade de aquisição. Alega que foi contatado por representantes da requerida, para aderir ao contrato em comento, cuja contemplação foi prometida como imediata, após oferta de lance embutido, porém, alega que foi vítima de propaganda enganosa e induzida a erro, por conta de falsas ofertas e promessas de contemplação. Informa que por diversas vezes solicitou cópia integral do contrato, porém, todas as vezes teria obtido resposta que seria enviado, mas os representantes da requerida não enviaram o contrato ao requerente. Além disso, por algumas vezes, quando solicitou extrato de contemplação do grupo, alegaram que o contrato contém informações de terceiros, com dados sensíveis, razão por que não podem enviar, de modo que o contratante precisa ir presencialmente na empresa, para obter cópia física. Narra que informou aos representantes comerciais da requerida por diversas vezes que precisava da máquina para trabalhar, pois dela sairia o valor necessário para pagamento dos valores devidos do contrato com a requerida. Porém, aduz que em todas as vezes a requerida, por meio de seus representantes informavam as políticas da empresa e a forma de lance indicado, induzindo-o a acreditar que logo após o lance do valor de mais de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), o requerente seria contemplado no consórcio. Segue narrando que, a fim de saber informações do grupo de contemplação que faria parte, tais como quantas pessoas participavam, quantas assembleias e contemplações aconteciam, para saber se seria contemplado, não lhe teria sido fornecido como solicitado, mas informações que corroboravam com falsas promessas de contemplação. Requer, no mérito, a rescisão do contrato objeto dos autos, bem como que seja determinado que a requerida restitua o valor de R$21.245,00 (vinte e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), pagos como lance do consórcio. Aduz que fez um empréstimo de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para realizar o lance do consórcio em comento e, com taxa mensal de juros em 3% (três por cento), do que pleiteia a devolução, de cada parcela paga, com o acréscimo dos juros mês a mês, de cada mês pago. Ainda no viés dos danos materiais, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), por mês, por aduzir que deixou de auferir essa média mensal, por conta de não ter adquirido o maquinário pretendido, sentindo-se lesada, de modo que, por seus cálculos, seriam devidos o mês de dezembro de 2020 e, janeiro, fevereiro e março de 2021, que resultariam em R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), sendo este o total pleiteado por lucros cessantes. Além disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais. Com a inicial a requerente protocolou os documentos que entendeu pertinentes (ID 51085501). Determinada emenda da inicial, para a requerente comprovar os requisitos da gratuidade de justiça (ID 51539732), o que foi cumprido no ID 52969412, de modo que a inicial foi recebida ao ID 53010312, deferida a gratuidade. A requerida contestou a ação (ID 64696063), oportunidade em que arguiu preliminar de não demonstração de tentativa de resolução do conflito, recurso repetitivo, ausência de interesse de agir, ausência de condições da ação, impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, pleiteando a total improcedência dos pedidos iniciais. Alega a demandara falda alegação da requerente de ter sido enganado; necessidade de prova pericial para atestar a veracidade das mídias juntadas pela demandante; ineficácia de capturas de tela e conversa gravada; que a demandante confundiu a modalidade do consórcio, pois o contrato é de lance embutido, que estava no contrato; inexistência de lucros cessantes; inexistência de vício de consentimento; falsa alegação de enganação e falsa promessa de contemplação; que o requerente assinou o contrato sabendo que não havia promessa de data de contemplação; que o requerente, por meio de ligação com gravação autorizada, declarou ciência da modalidade contratada e de que não havia data certa de contemplação, com expressa confirmação deste; alega que o requerente alegou torpeza em benefício próprio. Além disso, alega a demandada que quando da desistência de um consorciado de algum grupo, há prazo determinado por lei para que realize devolução de valores vertidos pelo consorciado, não imediata, mas, em até sessenta dias da data de distribuição do último crédito do grupo, o que estaria de acordo com o entendimento do STJ, segundo a narrativa. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera (ID 64949559). A requerida foi citada (ID 123783554). A autora impugnou a contestação no ID 66752923, bem como pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 88003938). Já a requerida, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 90036704; 118944141). Nova tentativa de conciliação infrutífera (ID 103719176). Decisão deferindo produção de prova oral, depoimento pessoal e testemunhal (ID 117176546). Redesignada a AIJ (ID 123492086; 128309802). Realizada AIJ, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida a testemunha Shamuell Pimentel dos Santos (ID 148010650). Alegações finais da requerida (ID 148283055) e da requerente (ID 152102255) aportadas nos autos. O julgamento foi convertido em diligência, determinada intimação da requerente para comprovar se persistiam os requisitos da gratuidade de justiça, bem como apresentar comprovante de endereço atualizado contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 166149714). A autora juntou documentos no ID 169447136 e ID 169544076. Determinada nova intimação da requerente para acostar nos autos comprovantes de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 175187333). A requerente peticionou pleiteando a aceitação do Juízo de declarações de residência, de que o autor residia no endereço em Alto garças/MT, assinada por terceiros residentes em Alto Garças/MT, alegando impossibilidade de comprovar em nome próprio pois, à época, residia em imóvel alugado (ID 176377648). A requerida, instada, impugnou a documentação aportada pela autora (ID 177634550). Vieram-me conclusos os autos. Relatado o necessário, PASSO A DECIDIR. Analisando os presentes autos, verifico que, apesar de já ter se esgotado a fase instrutória, não foi realizado saneamento e organização do processo. No entanto, a fim de dar prioridade ao julgamento de mérito, base do processo civil hodierno, bem como com espeque no princípio da instrumentalidade das formas, vislumbro que os presentes autos comportam julgamento, estando maduro o suficiente para a formação do convencimento deste Magistrado. Passo à análise das pendências do feito. 1. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. FALTA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL A requerida alega a tese como preliminar de mérito, porém, sem fundamento, porquanto não integra o rol do art. 337 do CPC. Sendo assim, REJEITO a tese vindicada. 1.2. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO A requerida alega a tese como preliminar de mérito, porém, sem fundamento, porquanto não integra o rol do art. 337 do CPC. Sendo assim, REJEITO a tese vindicada. 1.3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Atenho-me à preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, que deve ser afastada, visto que a exordial foi coerente na apresentação dos fatos e pedidos, demonstrando o motivo da judicialização do direito tido como vergastado. Além disso, o liame entre falta de interesse de agir e o impreterível princípio da inafastabilidade da jurisdição é no mínimo frágil, de modo que, aliás, não vislumbro ausência de interesse no presente caso, sendo legítima a causa da requerente. Ademais, estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. REJEITO a preliminar. 1.4. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO Não sendo esse o pedido principal da ação, estando a narrativa exordial em conformidade com o pedido de rescisão contratual, não vejo óbice ao prosseguimento do feito, razão por que REJEITO a preliminar. 1.5. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Dos autos verifico que a requerente comprovou persistirem os requisitos da assistência judiciária gratuita, consoante a juntada de documentos comprobatórios no ID 169447136. Sendo assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO o benefício da gratuidade. 2. PONTOS PENDENTES DE ANÁLISE 2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem delongar pelo desnecessário, considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, não comporta o presente julgamento a análise de ônus da prova, se não realizado anteriormente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) Nesse ponto, no viés do julgamento antecipado da lide, a regra de inversão do ônus da prova pode ser utilizada na base ope legis, sendo sua inversão a natural advinda da própria lei, não necessitando de manifestação do magistrado no ponto em questão, como sedimenta remansosa jurisprudência, nos termos do art. 14 do CDC que assim o diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. [...] 3. O ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por lei. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1344544 MG 2018/0204175-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) (g.n.) Com essas razões, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assevero que a prova recai sobre a parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Analisando os documentos carreados nos autos pela demandante com o ID 176377648, ei por bem ACOLHER o pleito, reconhecendo a residência da autora nesta Comarca como contemporânea ao ajuizamento da ação, à vista das declarações de moradores residentes nesta urbe. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade ou não de declaração de inviabilidade e rescisão do contrato celebrado entre as partes. No caso dos autos, não há alegação de vício de consentimento de contratação, na medida em que a parte autora não alega que não contratou, tendo confirmado a contratação. Superada a questão da autenticidade da assinatura, observo que apesar nos documentos apresentados pela parte requerente, consta expressamente a modalidade de consórcio contratado, as características negócio, bem como expressa e destacada informação de que não havia data certa de contemplação, não havendo nos autos nenhuma prova de violação ao dever de informação ao consumidor. Na cláusula trigésima oitava do contrato nº 607887, de ID 64696075, está descrita a modalidade de lance embutido. Já quanto ao contrato de nº 607892, a mesma cláusula trigésima oitava descreve a modalidade de lance embutido. Do áudio de ID 64696082, juntado e intitulado pela requerida como checagem, percebe-se que a atendente “atenção, não há garantia de data de contemplação, essa informação significa que o senhor pode ser contemplado tanto no início, durante o transcorrer, ou até mesmo no final do plano. O senhor está ciente desta informação”, tendo o requerente respondido que sim. Indagado novamente, respondeu que sim, por sorteio ou por lance. Indagado se lembrava o nome do vendedor, informou que sim, teria sido o vendedor “Tales”. Indagado se o vendedor lhe teria informado uma data, um mês, no qual pegaria a carta de aquisição, respondeu que não, que o vendedor o teria informado que seria por sorteio e por lance, mas que data não foi garantida. Perguntado o número do contrato, confirmou o número falado, bem como das cotas. No referido áudio, todas as informações foram confirmadas pelo requerente, quando indagado pela atendente. No áudio de ID 51085533, o requerente indaga o representante comercial da requerida acerca das promessas, que após leitura das páginas do contrato que lhe foram fornecidas constatou que a empresa deixou claro que não há responsabilidade por promessa de contemplação com data prometida, de modo que o requerente ficaria à cargo da sorte. Alega a todo momento que não teria condições de realizar o pagamento do consórcio sem o maquinário contemplado em operação, do qual retiraria o valor das parcelas do consórcio. O requerente indaga se conseguiria retirar o dinheiro dado como lance após 2 ou 3 meses, porque estava descapitalizado e precisava saber se conseguiria o dinheiro de volta, em caso de não contemplação. Noutro áudio (ID 51086543), vê-se o requerente tentando, por ligação com outro representante da requerida, alegar que o diferencial da requerida é demonstrado por vídeos de outros clientes, que foram contemplados já em primeiras assembleias, que o grupo é diferenciado, que o saldo é positivo, dentre outras informações. O requerente fala, noutro momento, que sabe que não tem como falar em certeza de contemplação, mas gostaria de saber se em alguns meses poderia ser contemplado. Já no ID 51085532, o representante comercial da requerida, chamado Tales, responde ao requerente que não consegue enviar o documento solicitado, por conter informações pessoais de outras pessoas do grupo do consórcio que não podem ser expostas, mas que se o requerente fosse presencialmente na empresa, conseguiria a cópia física. No ID 51085534, o representante da requerida alega que o requerente precisaria confiar no trabalho dos representantes, que não era qualquer grupo que eles o incluiriam, e que não teria como não ter a dúvida que o requerente tem, mas que mandariam referências de clientes, para que visse o que mudaria a chave da confiança, porque o papel é rígido, lendo as cláusulas, mas a questão é a confiança, que não fariam ele entrar em algo para dar errado. Explicou ao requerente que entendia em como ele pagaria por algo no valor pago, sem estar com o maquinário. Disse que era para o requerente prestar atenção nas referências enviadas, porque eles trabalhavam para fazer acontecer. Em sede de audiência de instrução e julgamento, durante o depoimento pessoal da parte autora, indagado pelo advogado da requerida se no momento da assinatura do contrato teria observado os trechos em destaque que diziam que não havia promessa de contemplação, o requerente afirmou que sim e que teria sido informado de que era normal. Além disso, perguntado se lembrava de uma ligação feita por um representante da empresa, disse que sim, e que informou que sabia que não havia promessa de contemplação. No entanto, alega que a situação foi manipulada pelos vendedores da requerida e que o orientaram a confirmar as informações requeridas na ligação. Alega o requerente, inclusive, que o fato de ter contratado duas cartas de crédito, seria para facilitar contemplação, o que foi elaborado pelos prepostos da requerida. Pois bem. A narrativa da parte autora, após análise de tudo que dos autos consta produzido como prova, em consonância com as alegações trazidas pelas partes, não merece acolhimento. A demandante não foi capaz de produzir prova suficiente a demonstrar a garantia de que o dinheiro seria entregue imediatamente, nem mesmo que haveria data específica para contemplação das cotas, de nenhuma das duas cotas, não obstante os esforços de produção de provas. Porém, sabendo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos o ônus é da requerida, destaco que a requerida, sim, comprovou suas alegações. Em verdade, dos autos observo que nos contratos nº 607887, de ID 64696075, e contrato de nº 607892, de ID 64696076, ambos datados em 19 de novembro de 2020, existe a informação clara e precisa sobre qual a modalidade do consórcio, bem como expressão em destaque da não existência de garantida de data de contemplação, havendo, inclusive, a referida frase destacada no local de assinatura do contrato. Não há alegação de ausência de consentimento, tendo sido o contrato assinado de próprio punho pelo autor, confirmado em sede de audiência, o que rechaça o argumento de que não teria conhecimento do que estava contratando. Nesse ponto, sobreleva-se que, em seu depoimento pessoal, na AIJ realizada, o autor cita que, apesar de não ter muito conhecimento sobre a área, o contrato celebrado era de lance embutido. Não prospera a alegação de que não recebeu informação clara e adequada do que foi contratado, bem como das condições, o que apenas a assinatura já confirma, porém, por diversas vezes, o autor confirma nos autos, em áudios, conversas, bem como em seu depoimento pessoal. Não resta dúvidas de que não há prova suficiente de que o autor foi induzido a erro, ao ver deste Juízo, isso porque não verifico dolo no momento da contratação, nem fornecimento de informações falsas, vez que, dos áudios supracitados, ninguém confirma datas, todos se comprometem a trabalhar empenhados para que o autor consiga seu objetivo, o que, por si só, não demonstra indução a erro, ficando a critério do autor, não caracterizando, portanto, propaganda enganosa. Ademais, a prova colhida em Juízo, com a realização de AIJ não ilidiu suficientemente as alegações da requerida, o que não invalidou o contrato, não tendo sido confirmado dolo ou erro substancial que poderiam macular o pacto entre as partes. Sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade por ser a parte amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000234-42.2021.8.11.0035

ID: 280274802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035. REQUERENTE: JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000234-42.2021.8.11.0035. REQUERENTE: JOAO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO BENTO ALVES DE SOUZA CORREIA NETO em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor narra, em síntese, que é engenheiro civil e, em decorrência de seu trabalho, necessitava de uma máquina escavadeira e um caminhão, tendo encontrado com a requerida a possibilidade de aquisição. Alega que foi contatado por representantes da requerida, para aderir ao contrato em comento, cuja contemplação foi prometida como imediata, após oferta de lance embutido, porém, alega que foi vítima de propaganda enganosa e induzida a erro, por conta de falsas ofertas e promessas de contemplação. Informa que por diversas vezes solicitou cópia integral do contrato, porém, todas as vezes teria obtido resposta que seria enviado, mas os representantes da requerida não enviaram o contrato ao requerente. Além disso, por algumas vezes, quando solicitou extrato de contemplação do grupo, alegaram que o contrato contém informações de terceiros, com dados sensíveis, razão por que não podem enviar, de modo que o contratante precisa ir presencialmente na empresa, para obter cópia física. Narra que informou aos representantes comerciais da requerida por diversas vezes que precisava da máquina para trabalhar, pois dela sairia o valor necessário para pagamento dos valores devidos do contrato com a requerida. Porém, aduz que em todas as vezes a requerida, por meio de seus representantes informavam as políticas da empresa e a forma de lance indicado, induzindo-o a acreditar que logo após o lance do valor de mais de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), o requerente seria contemplado no consórcio. Segue narrando que, a fim de saber informações do grupo de contemplação que faria parte, tais como quantas pessoas participavam, quantas assembleias e contemplações aconteciam, para saber se seria contemplado, não lhe teria sido fornecido como solicitado, mas informações que corroboravam com falsas promessas de contemplação. Requer, no mérito, a rescisão do contrato objeto dos autos, bem como que seja determinado que a requerida restitua o valor de R$21.245,00 (vinte e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), pagos como lance do consórcio. Aduz que fez um empréstimo de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para realizar o lance do consórcio em comento e, com taxa mensal de juros em 3% (três por cento), do que pleiteia a devolução, de cada parcela paga, com o acréscimo dos juros mês a mês, de cada mês pago. Ainda no viés dos danos materiais, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), por mês, por aduzir que deixou de auferir essa média mensal, por conta de não ter adquirido o maquinário pretendido, sentindo-se lesada, de modo que, por seus cálculos, seriam devidos o mês de dezembro de 2020 e, janeiro, fevereiro e março de 2021, que resultariam em R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), sendo este o total pleiteado por lucros cessantes. Além disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais. Com a inicial a requerente protocolou os documentos que entendeu pertinentes (ID 51085501). Determinada emenda da inicial, para a requerente comprovar os requisitos da gratuidade de justiça (ID 51539732), o que foi cumprido no ID 52969412, de modo que a inicial foi recebida ao ID 53010312, deferida a gratuidade. A requerida contestou a ação (ID 64696063), oportunidade em que arguiu preliminar de não demonstração de tentativa de resolução do conflito, recurso repetitivo, ausência de interesse de agir, ausência de condições da ação, impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, pleiteando a total improcedência dos pedidos iniciais. Alega a demandara falda alegação da requerente de ter sido enganado; necessidade de prova pericial para atestar a veracidade das mídias juntadas pela demandante; ineficácia de capturas de tela e conversa gravada; que a demandante confundiu a modalidade do consórcio, pois o contrato é de lance embutido, que estava no contrato; inexistência de lucros cessantes; inexistência de vício de consentimento; falsa alegação de enganação e falsa promessa de contemplação; que o requerente assinou o contrato sabendo que não havia promessa de data de contemplação; que o requerente, por meio de ligação com gravação autorizada, declarou ciência da modalidade contratada e de que não havia data certa de contemplação, com expressa confirmação deste; alega que o requerente alegou torpeza em benefício próprio. Além disso, alega a demandada que quando da desistência de um consorciado de algum grupo, há prazo determinado por lei para que realize devolução de valores vertidos pelo consorciado, não imediata, mas, em até sessenta dias da data de distribuição do último crédito do grupo, o que estaria de acordo com o entendimento do STJ, segundo a narrativa. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera (ID 64949559). A requerida foi citada (ID 123783554). A autora impugnou a contestação no ID 66752923, bem como pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 88003938). Já a requerida, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 90036704; 118944141). Nova tentativa de conciliação infrutífera (ID 103719176). Decisão deferindo produção de prova oral, depoimento pessoal e testemunhal (ID 117176546). Redesignada a AIJ (ID 123492086; 128309802). Realizada AIJ, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida a testemunha Shamuell Pimentel dos Santos (ID 148010650). Alegações finais da requerida (ID 148283055) e da requerente (ID 152102255) aportadas nos autos. O julgamento foi convertido em diligência, determinada intimação da requerente para comprovar se persistiam os requisitos da gratuidade de justiça, bem como apresentar comprovante de endereço atualizado contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 166149714). A autora juntou documentos no ID 169447136 e ID 169544076. Determinada nova intimação da requerente para acostar nos autos comprovantes de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 175187333). A requerente peticionou pleiteando a aceitação do Juízo de declarações de residência, de que o autor residia no endereço em Alto garças/MT, assinada por terceiros residentes em Alto Garças/MT, alegando impossibilidade de comprovar em nome próprio pois, à época, residia em imóvel alugado (ID 176377648). A requerida, instada, impugnou a documentação aportada pela autora (ID 177634550). Vieram-me conclusos os autos. Relatado o necessário, PASSO A DECIDIR. Analisando os presentes autos, verifico que, apesar de já ter se esgotado a fase instrutória, não foi realizado saneamento e organização do processo. No entanto, a fim de dar prioridade ao julgamento de mérito, base do processo civil hodierno, bem como com espeque no princípio da instrumentalidade das formas, vislumbro que os presentes autos comportam julgamento, estando maduro o suficiente para a formação do convencimento deste Magistrado. Passo à análise das pendências do feito. 1. PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. FALTA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL A requerida alega a tese como preliminar de mérito, porém, sem fundamento, porquanto não integra o rol do art. 337 do CPC. Sendo assim, REJEITO a tese vindicada. 1.2. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO A requerida alega a tese como preliminar de mérito, porém, sem fundamento, porquanto não integra o rol do art. 337 do CPC. Sendo assim, REJEITO a tese vindicada. 1.3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Atenho-me à preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré, que deve ser afastada, visto que a exordial foi coerente na apresentação dos fatos e pedidos, demonstrando o motivo da judicialização do direito tido como vergastado. Além disso, o liame entre falta de interesse de agir e o impreterível princípio da inafastabilidade da jurisdição é no mínimo frágil, de modo que, aliás, não vislumbro ausência de interesse no presente caso, sendo legítima a causa da requerente. Ademais, estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. REJEITO a preliminar. 1.4. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO Não sendo esse o pedido principal da ação, estando a narrativa exordial em conformidade com o pedido de rescisão contratual, não vejo óbice ao prosseguimento do feito, razão por que REJEITO a preliminar. 1.5. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Dos autos verifico que a requerente comprovou persistirem os requisitos da assistência judiciária gratuita, consoante a juntada de documentos comprobatórios no ID 169447136. Sendo assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO o benefício da gratuidade. 2. PONTOS PENDENTES DE ANÁLISE 2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sem delongar pelo desnecessário, considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, não comporta o presente julgamento a análise de ônus da prova, se não realizado anteriormente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (g.n.) Nesse ponto, no viés do julgamento antecipado da lide, a regra de inversão do ônus da prova pode ser utilizada na base ope legis, sendo sua inversão a natural advinda da própria lei, não necessitando de manifestação do magistrado no ponto em questão, como sedimenta remansosa jurisprudência, nos termos do art. 14 do CDC que assim o diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. [...] 3. O ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por lei. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1344544 MG 2018/0204175-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) (g.n.) Com essas razões, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assevero que a prova recai sobre a parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Analisando os documentos carreados nos autos pela demandante com o ID 176377648, ei por bem ACOLHER o pleito, reconhecendo a residência da autora nesta Comarca como contemporânea ao ajuizamento da ação, à vista das declarações de moradores residentes nesta urbe. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade ou não de declaração de inviabilidade e rescisão do contrato celebrado entre as partes. No caso dos autos, não há alegação de vício de consentimento de contratação, na medida em que a parte autora não alega que não contratou, tendo confirmado a contratação. Superada a questão da autenticidade da assinatura, observo que apesar nos documentos apresentados pela parte requerente, consta expressamente a modalidade de consórcio contratado, as características negócio, bem como expressa e destacada informação de que não havia data certa de contemplação, não havendo nos autos nenhuma prova de violação ao dever de informação ao consumidor. Na cláusula trigésima oitava do contrato nº 607887, de ID 64696075, está descrita a modalidade de lance embutido. Já quanto ao contrato de nº 607892, a mesma cláusula trigésima oitava descreve a modalidade de lance embutido. Do áudio de ID 64696082, juntado e intitulado pela requerida como checagem, percebe-se que a atendente “atenção, não há garantia de data de contemplação, essa informação significa que o senhor pode ser contemplado tanto no início, durante o transcorrer, ou até mesmo no final do plano. O senhor está ciente desta informação”, tendo o requerente respondido que sim. Indagado novamente, respondeu que sim, por sorteio ou por lance. Indagado se lembrava o nome do vendedor, informou que sim, teria sido o vendedor “Tales”. Indagado se o vendedor lhe teria informado uma data, um mês, no qual pegaria a carta de aquisição, respondeu que não, que o vendedor o teria informado que seria por sorteio e por lance, mas que data não foi garantida. Perguntado o número do contrato, confirmou o número falado, bem como das cotas. No referido áudio, todas as informações foram confirmadas pelo requerente, quando indagado pela atendente. No áudio de ID 51085533, o requerente indaga o representante comercial da requerida acerca das promessas, que após leitura das páginas do contrato que lhe foram fornecidas constatou que a empresa deixou claro que não há responsabilidade por promessa de contemplação com data prometida, de modo que o requerente ficaria à cargo da sorte. Alega a todo momento que não teria condições de realizar o pagamento do consórcio sem o maquinário contemplado em operação, do qual retiraria o valor das parcelas do consórcio. O requerente indaga se conseguiria retirar o dinheiro dado como lance após 2 ou 3 meses, porque estava descapitalizado e precisava saber se conseguiria o dinheiro de volta, em caso de não contemplação. Noutro áudio (ID 51086543), vê-se o requerente tentando, por ligação com outro representante da requerida, alegar que o diferencial da requerida é demonstrado por vídeos de outros clientes, que foram contemplados já em primeiras assembleias, que o grupo é diferenciado, que o saldo é positivo, dentre outras informações. O requerente fala, noutro momento, que sabe que não tem como falar em certeza de contemplação, mas gostaria de saber se em alguns meses poderia ser contemplado. Já no ID 51085532, o representante comercial da requerida, chamado Tales, responde ao requerente que não consegue enviar o documento solicitado, por conter informações pessoais de outras pessoas do grupo do consórcio que não podem ser expostas, mas que se o requerente fosse presencialmente na empresa, conseguiria a cópia física. No ID 51085534, o representante da requerida alega que o requerente precisaria confiar no trabalho dos representantes, que não era qualquer grupo que eles o incluiriam, e que não teria como não ter a dúvida que o requerente tem, mas que mandariam referências de clientes, para que visse o que mudaria a chave da confiança, porque o papel é rígido, lendo as cláusulas, mas a questão é a confiança, que não fariam ele entrar em algo para dar errado. Explicou ao requerente que entendia em como ele pagaria por algo no valor pago, sem estar com o maquinário. Disse que era para o requerente prestar atenção nas referências enviadas, porque eles trabalhavam para fazer acontecer. Em sede de audiência de instrução e julgamento, durante o depoimento pessoal da parte autora, indagado pelo advogado da requerida se no momento da assinatura do contrato teria observado os trechos em destaque que diziam que não havia promessa de contemplação, o requerente afirmou que sim e que teria sido informado de que era normal. Além disso, perguntado se lembrava de uma ligação feita por um representante da empresa, disse que sim, e que informou que sabia que não havia promessa de contemplação. No entanto, alega que a situação foi manipulada pelos vendedores da requerida e que o orientaram a confirmar as informações requeridas na ligação. Alega o requerente, inclusive, que o fato de ter contratado duas cartas de crédito, seria para facilitar contemplação, o que foi elaborado pelos prepostos da requerida. Pois bem. A narrativa da parte autora, após análise de tudo que dos autos consta produzido como prova, em consonância com as alegações trazidas pelas partes, não merece acolhimento. A demandante não foi capaz de produzir prova suficiente a demonstrar a garantia de que o dinheiro seria entregue imediatamente, nem mesmo que haveria data específica para contemplação das cotas, de nenhuma das duas cotas, não obstante os esforços de produção de provas. Porém, sabendo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no caso dos autos o ônus é da requerida, destaco que a requerida, sim, comprovou suas alegações. Em verdade, dos autos observo que nos contratos nº 607887, de ID 64696075, e contrato de nº 607892, de ID 64696076, ambos datados em 19 de novembro de 2020, existe a informação clara e precisa sobre qual a modalidade do consórcio, bem como expressão em destaque da não existência de garantida de data de contemplação, havendo, inclusive, a referida frase destacada no local de assinatura do contrato. Não há alegação de ausência de consentimento, tendo sido o contrato assinado de próprio punho pelo autor, confirmado em sede de audiência, o que rechaça o argumento de que não teria conhecimento do que estava contratando. Nesse ponto, sobreleva-se que, em seu depoimento pessoal, na AIJ realizada, o autor cita que, apesar de não ter muito conhecimento sobre a área, o contrato celebrado era de lance embutido. Não prospera a alegação de que não recebeu informação clara e adequada do que foi contratado, bem como das condições, o que apenas a assinatura já confirma, porém, por diversas vezes, o autor confirma nos autos, em áudios, conversas, bem como em seu depoimento pessoal. Não resta dúvidas de que não há prova suficiente de que o autor foi induzido a erro, ao ver deste Juízo, isso porque não verifico dolo no momento da contratação, nem fornecimento de informações falsas, vez que, dos áudios supracitados, ninguém confirma datas, todos se comprometem a trabalhar empenhados para que o autor consiga seu objetivo, o que, por si só, não demonstra indução a erro, ficando a critério do autor, não caracterizando, portanto, propaganda enganosa. Ademais, a prova colhida em Juízo, com a realização de AIJ não ilidiu suficientemente as alegações da requerida, o que não invalidou o contrato, não tendo sido confirmado dolo ou erro substancial que poderiam macular o pacto entre as partes. Sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade por ser a parte amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Valdivino Barbosa Do Nascimento Junior

ID: 260331073

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-26.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR GOMES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010301-26.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JÚNIOR ADVOGADO : IGOR RAFAEL ARAÚJO DE SANTANA ADVOGADO : LUZIMAR GOMES DOS ANJOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada em recuperação judicial contra decisão que julgou impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial sem a garantia do juízo, considerando a natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição, mesmo após a Lei nº 13.467/2017. 4. A decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é, portanto, irrecorrível de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição. 2. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §2º; 884, §§ 2º, 3º e 4º; 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 06ab568) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos (ID. 801de86). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. a0c9cc8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, registro que o juízo de admissibilidade feito pelo juiz de origem não vincula este Relator. Isso registrado, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do juízo e porque a decisão é interlocutória. Explico. No caso, a executada, que se encontra em recuperação judicial, interpôs agravo de petição contra a sentença que julgou a impugnação aos cálculos. Antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST era firme no sentido de não ser exigível a garantia do juízo no caso de empresa em recuperação judicial pela boa razão de que a competência da Justiça do Trabalho vai apenas até a apuração do débito. Além disso, já decidi que, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a decisão que julga a impugnação aos cálculos é recorrível, posto que não se exige a garantia do juízo e, dessa forma, o único momento que a empresa em recuperação tem para discutir a conta de liquidação é na impugnação aos cálculos. Todavia, revendo a matéria, observo que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Prosseguindo, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deveráabrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Do exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia da execução e porque a decisão atacada é irrecorrível. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Valdivino Barbosa Do Nascimento Junior

ID: 260331100

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-26.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR GOMES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010301-26.2023.5.18.0211 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010301-26.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JÚNIOR ADVOGADO : IGOR RAFAEL ARAÚJO DE SANTANA ADVOGADO : LUZIMAR GOMES DOS ANJOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada em recuperação judicial contra decisão que julgou impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial sem a garantia do juízo, considerando a natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação aos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e agravo de petição, mesmo após a Lei nº 13.467/2017. 4. A decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é, portanto, irrecorrível de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição. 2. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §2º; 884, §§ 2º, 3º e 4º; 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: AP 0010568-12.2020.5.18.0111. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 06ab568) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos (ID. 801de86). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. a0c9cc8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, registro que o juízo de admissibilidade feito pelo juiz de origem não vincula este Relator. Isso registrado, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do juízo e porque a decisão é interlocutória. Explico. No caso, a executada, que se encontra em recuperação judicial, interpôs agravo de petição contra a sentença que julgou a impugnação aos cálculos. Antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST era firme no sentido de não ser exigível a garantia do juízo no caso de empresa em recuperação judicial pela boa razão de que a competência da Justiça do Trabalho vai apenas até a apuração do débito. Além disso, já decidi que, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a decisão que julga a impugnação aos cálculos é recorrível, posto que não se exige a garantia do juízo e, dessa forma, o único momento que a empresa em recuperação tem para discutir a conta de liquidação é na impugnação aos cálculos. Todavia, revendo a matéria, observo que o TST firmou jurisprudência por suas oito turmas no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. Por todos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-487200-78.2009.5.09.0069, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 27/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do Juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT. Dessa forma, não há como afastar a deserção do agravo de petição da primeira reclamada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12793-73.2016.5.15.0096, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Ademais, registre-se que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-17-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, seja pela matéria em debate (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar a execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem foi examinada pelo TRT de maneira conflitante com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), seja pelo valor da execução (R$ 375.422,90), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, como já mencionado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, a cognição exauriente da matéria demandaria inevitavelmente a análise de dispositivos infraconstitucionais, notadamente da legislação material e processual referente ao tema, de modo que eventual violação do art. 5º, II e LV, da CF, dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente como violados, seria, na melhor das hipóteses, apenas reflexa, o que impede o preenchimento do pressuposto intrínseco apto a viabilizar o conhecimento da revista em fase de execução. 3. Ressaltou-se também que, além de a discussão pertinente à inexigibilidade da garantia do juízo invocada na revista ser de índole infraconstitucional, atraindo sobre o recurso de revista o óbice da Súmula 266 do TST, a Executada acabou confundindo a dispensa de depósito recursal, assegurada às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, com a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, que só é assegurada às entidades filantrópicas, a teor do art.884, § 6º, da CLT. E ambos os comandos legais foram justamente incluídos pela Lei 13.467/17 e levados em consideração no julgado do TRT. 4. No agravo, a Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-175600-60.2009.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada, porquanto deserto. Agravo provido" (Ag-RRAg-926-19.2017.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que 'A introdução do § 10, ao artigo 899, da CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada favorece a agravante, pois isenta as empresas de recuperação judicial de realizar o depósito recursal na fase de conhecimento. Isto porque, quanto à fase de execução, o legislador incluiu o § 6º ao artigo 884, da CLT, excluindo a exigência apenas das entidades filantrópicas. E certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. 3 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos. Pedido indeferido. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o agravo de petição interposto em 22/3/2019, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-93700-09.2009.5.03.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Prosseguindo, o § 2º do artigo 879 da CLT, com redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, dispunha que "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei), enquanto o artigo 884 da CLT determina que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Como se vê, era facultado ao juiz optar por um dos dois procedimentos. A redação do § 2º do artigo 879 da CLT foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, passando a dispor: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deveráabrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (negritei). Portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser obrigatória a abertura às partes do prazo comum de oito dias para apresentação de impugnação à conta, sob pena de preclusão. Mas os §§ 2º e 3º do artigo 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/2017, dispondo: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário." Como se vê, o §3º do artigo 884 da CLT impõe a impugnação à liquidação por meio de embargos à execução. E o §4º, na mesma linha, diz que os embargos e impugnações à liquidação dos credores (trabalhista e previdenciário) serão julgadas na mesma sentença. Ou seja: o juiz deve abrir prazo para impugnação da conta e deve decidir as impugnações (sentença de liquidação), mas somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente fazê-lo no mesmo prazo. Assim, a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos é irrecorrível de imediato. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANALISA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga impugnação aos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, ainda que para empresas em recuperação judicial. Isso porque o artigo 884, parágrafo 6º da CLT não estendeu a elas a isenção da garantia do juízo, de modo que deve ser observado o trâmite da execução previsto no citado artigo." (AP 0010568-12.2020.5.18.0111, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 28/03/2023) Do exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia da execução e porque a decisão atacada é irrecorrível. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo nº 1000234-23.2025.8.11.0093

ID: 258163732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000234-23.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000234-23.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 1.148.400,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CINTIA BASSANI Endereço: Avenida Júlio Borella, 535, Centro, MARAU - RS - CEP: 99150-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de CINTIA BASSANI, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental (id 190262002).Narra o autor, na exordial, que a parte requerida é responsável pela supressão de 114,84 hectares de vegetação nativa, sem qualquer autorização ambiental válida, no lote 54-B, localizado na zona rural de Feliz Natal/MT, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal, CAR MT34178/2018. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo mencionada propriedade rural, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) a proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (ii) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) a espacialização e recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e correta execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente; (v) a decretação de indisponibilidade de bens a parte requerida, até o valor de R$574.200,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), NO MÍNIMO, ABRANGENDO A PRÓPRIA ÁREA RURAL ILEGALMENTE EXPLORADA, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: (vi.i) a determinação ao RGI de Feliz Natal da averbação da ação na(s) matrícula(s) do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (vi.ii) a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; (vi.iii) a inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD (veículos dos requeridos); (vi.iv) a expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome da parte demandada. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; (vi.v) a expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da parte promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; (vi.vi) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam a parte requerida sócia, administrada ou usufrutuária de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; (vi.vii) a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com as seguintes determinações: (a) para que informe o número de animais registrados em nome da parte requerida, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; (b) se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA) com saída ou destino ao imóvel rural alvo desta lide, de responsabilidade da parte ré, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em Juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possui acesso às áreas objeto de embargo administrativo ou judicial; (c) remeta a este Juízo, em formato eletrônico e legível por máquina, todas as guias de trânsito animal (GTAs) expedidas pelo imóvel em apreço, de responsabilidade da parte requerida, do ano de 2016 até a presente data, a fim de serem identificados os responsáveis por adquirirem, intermediarem, transportarem ou comercializarem produtos ou subprodutos de origem animal produzido sobre área objeto de embargo (art. 54 Decreto N. 6.514/2008); (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e (viii) seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural, bem como para que se abstenha de expedir novas autorizações para desmatamento ou limpeza de pastagens no imóvel em questão, de responsabilidade da parte ré, e que revogue as autorizações de desmatamento eventualmente emitidas, até a completa reparação dos danos ambientais objeto desta ação civil pública ou ulterior decisão do juízo.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Não se mostra prudente, por ora, determinar a elaboração e execução do PRADA, considerando o perigo de irreversibilidade da medida caso seja implementado o cronograma. Tal posicionamento possui respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES PREDATÓRIAS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PRADA – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos da administração pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem alega provar que o auto de infração ambiental não espelha a verdade. 2. No direito ambiental assume relevo extremo a prevenção do dano ambiental mais do que a reparação porque, em regra, esse dano é de impossível ou de muito custosa reparação. Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente. 3. No presente caso, a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) resultaria na transformação da medida liminar em decisão definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que aciona a exceção prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Essa exceção estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (N.U 1010390-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 17/11/2023).Ainda, incabível o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens, na medida em que, para seu deferimento, é necessário que haja indícios de dilapidação de patrimônio por parte dos réus, o que não restou aqui evidenciado. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a pretensão da parte recorrente não merece acolhida, uma vez que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito) e, ainda, à suspensão da participação da parte recorrida em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. [...] (N.U 1010246-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL DATADO DE 2018/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Não se olvida que o dano ambiental, por sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres e eficientes para evitar danos irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, embora a data do suposto dano (2018/2020), por si só, não impeça a tutela de urgência, se na origem não é demonstrada a natureza permanente ou continuada da infração ambiental, nem ameaça atual nesse sentido, ou indícios de atos de dilapidação do patrimônio pela Agravante, a manutenção da indisponibilidade de bens retrataria medida excessiva e de desmedido rigor, podendo configurar, até mesmo, o periculum in mora inverso, que só se justifica após a garantia de ampla defesa e instrução probatória adequada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1019951-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023).Nessa mesma linha de pensamento, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, aplicadas apenas em casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na matrícula do imóvel objeto destes autos para conhecimento de terceiros (lote 54-B, localizado na zona rural de Feliz Natal/MT, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal, CAR MT34178/2018).Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na(s) matrícula(s) do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do imóvel no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/07/2025 (quinta-feira) às 16h (MT), acessível pelo link encurtado https://shre.ink/afBzIntime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.HUMBERTO RESENDE COSTAJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0058121-79.2016.4.01.3400

ID: 309286738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0058121-79.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA D ARC CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO SOARES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER) por ter reconhecido a especialidade dos períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. Nas razões recursais, o INSS argui que não há nos autos prova de que a parte autora tenha trabalhado em condições especiais, sendo inviável o enquadramento por categoria profissional. Comenta que, nos períodos de 1998 a 2012, a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes nocivos biológicos. Explica que o próprio PPP indica que os recolhimentos das contribuições previdenciárias eram sob código GFIP 01, o que indica que não existiria exposição a agentes nocivos. Relata que os documentos evidenciam a utilização de EPI eficaz. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que:"O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, compulsando a documentação juntada aos autos (id 82222483, pp. 15 e 16), é possível observar que o INSS reconheceu administrativamente os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 06/01/1995 a 28/04/1995 como trabalhado em condições especiais por aplicação do código 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao intervalo de 14/01/1992 a 05/01/1995, verifica-se que a parte autora exerceu a função de enfermeira em ambiente hospitalar, conforme dados obtidos na CTPS (id 82222481, p. 45) e PPP (id 82222482, pp. 10 a 16), sendo possível o enquadramento da atividade de enfermeira por categoria profissional por ser considerada insalubre, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. A autora trabalhou a vida toda em ambiente hospitalar, foi atendente de enfermagem de 01/05/1986 a 28/02/1987, estagiária de enfermagem de 16/03/1989 a 12/03/1991 e enfermeira de 01/03/1993 a 18/02/2018, conforme se verifica na CTPS e CNIS. 6. Os períodos de 01/05/1986 a 28/02/1987 e de 16/03/1989 a 12/03/1991 devem ser reconhecidos pela comprovação do exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros. O PPP, a CTPS e o CNIS (Documentos IDs 55621923, 55624806 e 55624807) atestam que a autora trabalhou em atividade especial (ENFERMEIRA DE UTI) de 01/03/1993 a 18/02/2018, DER reafirmada na sentença. 7. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos por período superior a 25 anos, correta a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER 18/02/2018. 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme já consignado na sentença. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (AC 1008841-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) No que concerne ao período de 29/04/1995 a 29/06/2015, consta no PPP acostado aos autos (id 82222482, pp. 10 a 16) que a parte autora, no exercício de sua função como enfermeira em ambiente hospitalar, estava sujeita ao fator de risco biológico (micro-organismos). Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) administrar sangue e hemoderivados; (...) Coletar material para exames laboratoriais; (...) Executar procedimentos pré e pós0cirúrgicos; Executar vigilância epidemiológica de infecções hospitalares e complicações não infecciosas; (...) Prestar assistência de enfermagem ao paciente em situação de emergência; Prestar assistência de enfermagem ao paciente em uso de ventilação mecânica; (...) Puncionar acessos venosos periféricos e cateter totalmente implantado; Realizar anamnese e exame físico; Realizar respiração naso-oro-traqueal; Realizar curativos, retirada de drenos, cateterismo vesical e sondas; (...) Solicitar e/ou administrar medicação inalatória, oral, parenteral, tópica e endovenosa (...)”. As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Por derradeiro, a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, haja vista que o reconhecimento desse tempo e a respectiva concessão a um benefício previdenciário pressupõe a efetiva comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos no exercício de suas funções laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Cabe ao INSS a devida fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimentos das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser penalizado por um ônus que não lhe incumbia. Precedente: AC 0005109-22.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/08/2021. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRA. UTILIZAÇÃO DE EPI. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER), com o reconhecimento dos períodos especiais de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. O INSS alega que não há comprovação da exposição a agentes nocivos, sustentando que a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes biológicos, no período de 1998 a 2012, além de argumentar que os códigos GFIP e a utilização de EPI eficaz descaracterizam a especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos de trabalho como enfermeira, de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015, configuram tempo especial para fins de concessão de aposentadoria, considerando a exposição a agentes biológicos e a eficácia dos equipamentos de proteção individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 28/04/1995, a legislação previdenciária permitia o reconhecimento da atividade especial com base no mero enquadramento da categoria profissional, dispensando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, código 2.1.3). 4. A partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032/95, tornou-se necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos confirma a atuação da parte autora como enfermeira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos, caracterizando risco ocupacional insalubre (códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99). 5. A exigência de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento do tempo especial não pressupõe exposição contínua, mas sim contato frequente e indissociável do desempenho das funções profissionais, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada (REsp 1.578.404/PR, STJ). 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização do tempo especial em casos de exposição a agentes biológicos, uma vez que esses agentes representam risco mesmo em condições de uso adequado de EPI (ARE 664.335, STF - Tema 555). 7. O código GFIP indicado no PPP não é determinante para afastar o reconhecimento do tempo especial, sendo responsabilidade do INSS a fiscalização adequada das condições laborais. 8. Comprovada a exposição a agentes biológicos em caráter habitual e permanente, mantém-se a concessão da aposentadoria especial, conforme decidido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. O trabalho em ambiente hospitalar, em contato com agentes biológicos, caracteriza tempo especial, mesmo após a vigência da Lei nº 9.032/95, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. O uso de EPI não descaracteriza a insalubridade do trabalho desenvolvido em contato com agentes biológicos, para fins de aposentadoria especial. 3. O código GFIP do PPP não é elemento determinante para o reconhecimento do tempo especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3; Decreto nº 83.080/79, código 2.1.3; Decreto nº 2.172/97, art. 64; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 272, §2º; CPC, arts. 85, §11, 183, §1º, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp n. 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 26/02/2015; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, 27/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000392-30.2020.4.01.3500

ID: 294003529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000392-30.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período de trabalho especial em tempo comum, por entender que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigência da legislação previdenciária vigente à época dos vínculos laborais. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que laborou por mais de 25 anos em atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Argumenta que o conjunto probatório é suficiente para a caracterização do tempo de serviço especial e, por consequência, para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a decisão de improcedência não considerou adequadamente as provas técnicas produzidas, sendo estas compatíveis com os requisitos legais previstos na legislação, os quais autorizam o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas. Por fim, requer que, seja reformada a r. Sentença no tocante aos honorários sucumbenciais arbitrados. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000392-30.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. De seu turno a TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992, 01/06/1995 a 08/11/1995, 01/12/1995 a 08/01/2008, 01/07/2008 a 31/07/2010, 01/02/2011 a 30/04/2015, 02/05/2015 até o momento, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos mencionados, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Quanto ao período de 06/03/1987 a 28/02/1992, laborados na empresa ISJB - Inspetoria São João Bosco (Centro Salesiano do Menor), na função de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559) e o CNIS (ID 147400561), não havendo nos autos qualquer documento relativo ao período que possa comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos no exercício de sua atividade. Conforme já mencionado, até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995), o enquadramento por categoria profissional requer, em primeira mão, que a profissão/atividade esteja elencada no rol previsto nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79. Quando isso não ocorre é possível o reconhecimento da especialidade se, o nome do cargo constante da CTPS não é abarcado pela legislação (rol exemplificativo), porém a atividade desenvolvida se adequa perfeitamente a uma prevista. No caso, a função exercida pelo autor, na referida empresa, no período de 06/03/1987 a 28/02/1992, não se adequa a nenhuma das atividades previstas na legislação, não tendo o autor demonstrado que laborou em condições especiais com habitualidade e permanência, de modo que esse período não pode ser considerado como tempo de serviço especial. Com relação ao período de 01/06/1995 a 08/11/1995, laborados na empresa Bar e Chopps Natasha Ltda, na função de auxiliar de serviços gerais, o autor apresentou somente a CTPS (ID 147400559), não tendo demonstrado por qualquer outro meio de prova, sua efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). No que se refere ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, laborados na empresa Curinga dos Pneus Ltda, na função de borracheiro/ auxiliar de armazém, no setor de oficina, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP (ID 147400562). Verifica-se que no laudo técnico há a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 1997 a 08/01/2008 a 96dB(A).Contudo, no laudo técnico não consta a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo, de modo que tal documento deve ser desconsiderado. No caso, a parte autora não apresentou outros documentos a fim de suprir a ausência de informação no PPP, razão pela qual não há como reconhecer o referido documento para fins de análise quanto à possibilidade de enquadramento da atividade como especial. Quantos aos demais períodos de 01/07/2008 a 31/07/2010, de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 até 12/09/2019 (data de emissão do PPP), laborados na empresa Griffe Comércio de Pneus Ltda, na função de borracheiro, no setor de borracharia, o autor apresentou CTPS (ID 147400559), CNIS (ID 147400561) e PPP’s (ID 147400563; ID 147400564). Em análise ao laudo técnico, verifica-se a informação de que o autor, no exercício de suas funções, estava sujeito, ao fator de risco ruído de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) a 85,46 dB(A), ou seja, acima do limite tolerado em lei, sem indicação de eficácia de EPI. Além disso, no PPP consta a informação acerca da existência do responsável técnico pelos registros ambientais, bem como o agente físico ruído foi elaborado com base na metodologia NR-15/NHO-01, o que permite que suas conclusões sejam levadas em conta para comprovação da atividade especial. Diante disso, é devido o reconhecimento dos períodos laborados como tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019 (data de emissão do PPP) nos quais o autor exerceu a função de borracheiro, com exposição à agente nocivo ruído. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000392-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-30.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DO NASCIMENTO VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE - GO36670-A e CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum. A sentença indeferiu o pedido por ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos vínculos empregatícios indicados. 2. O autor sustenta que laborou por mais de 25 anos em atividades sob condições insalubres, apresentando documentos como CTPS, CNIS e PPP, alegando que estes comprovam a efetiva exposição ao agente nocivo ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os períodos indicados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, com base na exposição a ruído em níveis acima dos limites legais; e (ii) se os documentos apresentados, especialmente os PPPs, são suficientes para comprovar a especialidade das atividades laborais nos períodos apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da atividade especial exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo, não sendo suficiente o simples registro na CTPS ou CNIS, conforme interpretação consolidada do STJ. 5. Quanto aos períodos de 06/03/1987 a 28/02/1992 e de 01/06/1995 a 08/11/1995, o autor não apresentou qualquer prova técnica hábil a demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, razão pela qual não se reconhece a especialidade desses períodos. 6. Em relação ao período de 01/12/1995 a 08/01/2008, o laudo técnico apresentado carece de informação essencial sobre a metodologia utilizada para medição do ruído, razão pela qual o documento foi desconsiderado, não sendo possível reconhecer a especialidade. 7. Nos períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019, verifica-se que os PPPs indicam exposição a ruído de 85,46 dB(A), com metodologia de aferição compatível com os critérios da NR-15/NHO-01. Os documentos estão devidamente assinados por responsável técnico, e não há evidência da eficácia dos EPIs fornecidos, sendo cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/02/2011 a 30/04/2015 e de 02/05/2015 a 12/09/2019. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, devidamente comprovada por PPP elaborado com base nas normas técnicas da NR-15/NHO-01, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço especial. 2. A ausência de metodologia de aferição no laudo técnico impede a comprovação da especialidade das atividades laborais. 3. O uso de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, especialmente no caso de exposição ao agente nocivo ruído." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; Decreto nº 2.172/1997; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019 (Tema 1083); STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TNU, Tema 211; TNU, Tema 208; TNU, Súmula 68; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1020356-27.2020.4.01.3300

ID: 292446191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020356-27.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 17/10/2019), mediante o reconhecimento de período laborado em condições nocivas à sua saúde. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de interesse de agir quanto ao período de 05/07/1994 a 17/10/2019, em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos no momento da entrada do requerimento administrativo, os quais foram apresentados apenas na via judicial, de forma totalmente extemporânea. Sustenta que a função de auxiliar de higiene não se enquadra tecnicamente no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, uma vez que não há exposição permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa, conforme exigido pela legislação previdenciária. Afirma, ainda, que não houve comprovação de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da legislação vigente, tampouco diante da alegada utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020356-27.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período 05.07.1994 a 17.10.2019, caracteriza-se como tempo de serviço especial, bem como se houve interesse de agir do autor em razão da inexistência de formulários ou laudos técnicos quando da entrada do requerimento administrativo. Alega o INSS em suas razões recursais, que o autor não apresentou os documentos necessários para análise da exposição a agente nocivo (em condições especiais) durante o período de labor, o que caracterizaria a falta de interesse de agir. Com efeito, consta nos autos o atendimento presencial realizado em 09/03/2020 (id 147604612), para o cumprimento de exigência. Além disso, nos processos administrativos juntados com a contestação (id 147605520; id 147605522; id 147605524), não constam nem os documentos pessoais que instruíram o requerimento do autor, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios só foram apresentados na via judicial, configurada, portanto, a pretensão resistida do autor. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA EM JUÍZO.ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIDO 1 . O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a parte autora à ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 2. No presente caso, a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2021 (nascido em 09/01/1966) e alega ter formulado requerimento administrativo perante o INSS em 11/1/2021, devendo fazer prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2006 a 2021). Nada obstante, tendo a demanda sido ajuizada com o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. 3. Afasto a extinção sem resolução do mérito pretendida pelo INSS, sob a alegação da impossibilidade da análise do pedido administrativo por culpa do autor, uma vez que não apresentou todos os documentos que possuía para a requisição do implemento do benefício. 4 . A não apresentação no âmbito do processo administrativo de documentos ou informações que lhe respaldariam a caracterização da condição de segurado especial não ocasiona, necessariamente, a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de feito eventualmente ajuizado em momento posterior. Isso, porque o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, e cabe a ela o dever de solicitar a documentação e/ou informações complementares relevantes e imprescindíveis para a efetiva análise do pedido apresentado. 5. Além do mais, não foi juntado aos autos do processo e no recurso apresentado pelo INSS, os documentos que a parte autora instruiu na via administrativa, não sendo possível delimitar quais documentos comprobatórios adicionais foram apresentados na via judicial. 6. Em relação à ausência de prova material alegada pelo INSS, o autor juntou aos autos com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, dentre outros de menor valor, os seguintes documentos: certidão do INCRA emitida em 2018; ITR de 2020 e Cartão do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2006 à 2013. Dessa forma, estando devidamente comprovado o início de prova material apresentado, à conclusão de que se trata a parte autora de trabalhadora rural. 7 . Recurso improvido. GRIFEI (TRF-1 - (AC): 10240138520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Ademais, o juízo sentenciante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao analisar as provas produzidas nos autos, indicou expressamente as razões de seu convencimento, afastando a preliminar arguida e reconhecendo a especialidade dos períodos analisados em razão das condições ambientais a que o autor estava exposto. Segundo o PPP (id 147604594) e a CTPS (id 147604593, p.5), a parte autora exerceu a função de auxiliar de higiene em área hospitalar, estando sujeita, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (microorganismos). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Por sua vez, o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, indica que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Quanto à contemporaneidade do laudo judicial, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA UTILIZADA NA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Apoiada nos PPPs juntado aos autos, a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor do autor em relação aos períodos controvertidos, por exposição a ruído, nos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 23/12/1992; 06/03/1997 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/12/2003 e 01/04/2004 a 14/12/2017 (1ª DER). 4. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.172/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 5. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. [...] A TNU, no julgamento do tema 174, fixou a tese de que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". (AC 1000021-08.2017.4.01.4103, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/09/2023) 6. Por outro lado, em relação à retificação dos PPP's após a atualização do LTCAT (IDs 416416652; 416416653; 416416676; e 416416696) da empresa, carreando valores divergentes, oportuno registrar "Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador". (TRF4, AC 5002285-77.2021.4.04.7215, Nona Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12/09/2024) 7. Ademais, as constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. 8. Assim, comprovada a exposição do autor ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites de tolerância, correta a sentença que reconheceu a especialidade desse labor. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS desprovida. GRIFEI (AC 1019820-95.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020356-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020356-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2019), mediante o reconhecimento do período laborado em condições prejudiciais à saúde. 2. O INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse de agir do autor em razão da suposta ausência de apresentação tempestiva dos documentos comprobatórios da atividade especial, a inadequação do enquadramento da função exercida e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor diante da ausência de documentação técnica no momento da análise administrativa; e (ii) saber se o período laborado entre 05/07/1994 e 17/10/2019 pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão resistida foi configurada, com o adequado requerimento administrativo e o indeferimento pelo INSS, razão pela qual restou caracterizado o interesse de agir. A ausência de documentos técnicos na via administrativa não obsta o acesso à via judicial, sendo possível a complementação da instrução probatória nos autos, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. 5. A documentação constante dos autos, em especial o PPP e a CTPS, demonstram que o autor exerceu a função de auxiliar de higiene em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, o que enseja o reconhecimento da atividade como especial. 6. O enquadramento das atividades nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 foi corretamente aplicado, diante da natureza das funções desempenhadas. 7. A eficácia do EPI, no caso de exposição a agentes biológicos, não afasta, por si só, a caracterização da especialidade da atividade, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 555 e pela TNU no Tema 211. 8. O laudo técnico utilizado como meio de prova não contemporâneo ao período de trabalho é válido, nos termos da Súmula 68 da TNU. 9. Não foram trazidos aos autos elementos capazes de infirmar a validade das provas apresentadas ou o reconhecimento do período especial reconhecido na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É admissível a complementação da prova técnica de atividade especial em sede judicial, mesmo que não apresentada integralmente na via administrativa. 2. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza tempo de serviço especial. 3. A utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade em casos de exposição a agentes biológicos.4. Laudo técnico não contemporâneo é meio de prova válido para fins de comprovação de atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/1979, código 1.3.4; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; NR-15, Anexo XIV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014 (Tema 555); TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023; TRF1, AC 1024013-85.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; TRF1, AC 1019820-95.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 24/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083623

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083627

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

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