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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262345776

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009644-81.2013.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0009644-81.2013.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS BENINCA, ELIZETE BENINCA CANDEIA, MARILENE BENICA, VALMIR BENINCA ESPÓLIO: NEUZA MACHADO BENINCA REQUERIDO: BANCO BS2 S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais aforada por Neuza Machado Beninca (sucedida por seus herdeiros Clovis Beninca, Elizete Beninca Candeia, Valmir Beninca e Marilene Beninca) em desfavor de Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Sustenta a autora, em apertada síntese, ter comprado um colchão da empresa NIPPO FLEX no valor de R$ 3.800,00 (três mil oitocentos reais), que foi descontado diretamente de seu benefício previdenciário, em parcelas mensais de R$ 114,97 (cento e quatorze reais e noventa e sete centavos). Afirma que em dezembro do mesmo ano, ao retirar o extrato de seu benefício, verificou que estava sendo descontado outros valores, 11 (onze) empréstimos no total, sendo 04 (quatro) ativos, desconhecidos por completo a sua origem. Pretende, ao final que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência dos contratos a seguir: 1) Banco BMG S/A: contrato nº 220856969; 2)Banco Itaú Unibanco S/A: contrato nº 003498753362012025, contrato nº 0054635008320120126, contrato nº 0032143745120120912, contrato nº 0009965043420120102 e contrato nº 00546538802201220123; 3) Banco Votorantim S/A: contrato nº 0054653880220123 e 197452129; 4) Banco Bradesco: 534869220; 5) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): contrato nº 4419938; 6) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): contrato nº 611896. Contestação ofertada pelo Banco BMG S/A à fl. 43/49 - Volume 01 – parte 01. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A à fl. 67/71 - Volume 01 – parte 01. Contestação ofertada pelo Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A) à fl. 93/107 - Volume 01 – parte 02. Contestação ofertada pelo Banco Bom Sucesso S/A à fl. 145/151 - Volume 01 – parte 03, apresentando Termo de Adesão nº, à fl.162 e fl. 170. Contestação ofertada pelo Banco BV Financeira S/A à fl. 174/180 - Volume 01 – parte 03. Contestação ofertada pelo Banco Itaú Consignado S/A à fl. 203/205 - Volume 02 – parte 01. Termo de audiência à fl.276. Decisão de Saneamento à fl.339/340. Termo de audiência à fl.371/372, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da ré à fl.373. Alegações finais ofertada pelo Banco BV Financeira S/A à fl. 386/400 - Volume 02 – parte 04. Alegações finais ofertada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A à fl. 402/404 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pela parte Autora à fl. 406/411 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pelo Banco BMG S/A à fl. 412/413 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pelo Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A) à fl. 414/415. Alegações finais ofertada pelo Banco Itaú Unibanco S/A à fl. 417. No entanto, a despeito da ação ter sido ajuizada em desfavor de Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A), o feito foi extinto em relação ao 5º (quinto) réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A por força de acordo (vide fls. 419/420 e sentença de fl. 428). Certidão de Óbito à fl. 550 – Vol.03 – parte 05. A finada autora, ainda em vida, formalizou outro acordo à fl. 512, desta feita com o 2ª (segundo) réu, Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), postulando por sua homologação e a extinção do feito em relação a requerida transatora, o que foi deferido conforme sentença proferida à fl.640 – vol.004 parte 01, prosseguindo o feito em relação aos bancos réus Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Diante do óbito da parte autora, foi proferido o Despacho ID 41922817, sendo indeferido a produção de prova pericial, por entender que as provas acostada aos autos (depoimento pessoal da autora, contratos de empréstimo consignado, documentos pessoais da parte autora, comprovantes de transferência do mútuo e extratos bancários) são suficiente para o escorreito deslinde do feito, amparado nos princípios do livre convencimento motivado, da celeridade processual e liberdade do magistrado na condução do processo. Intimada as partes para apresentarem novas alegações finais, apenas o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A (ID 47971829) e a parte autora (ID 48399589) apresentaram. É o relatório. Fundamento e Decido. Num primeiro momento, frise-se que o presente feito já foi extinto em face dos réus Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI, conforme acordos homologados às fl. 428 e fl.640, prosseguido-se o processo em relação aos réus Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Num segundo momento, cumpre salientar que o processo já se encontra maduro para julgamento. Isso porque os bancos réus, a quem cabe produzir as provas para demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, diante a inversão do ônus da prova em seu desfavor, se limitaram a juntar prova documental e ratificar os termos de sua contestação, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Destaca-se que o indeferimento da prova pericial (Despacho ID 41922817), se deu em razão do falecimento da parte autora, bem como por entender que as provas acostadas aos autos (depoimento pessoal da autora, contratos de empréstimo consignado, documentos pessoais da parte autora, comprovantes de transferência do mútuo e extratos bancários) são suficientes para o escorreito deslinde do feito, amparado nos princípios do livre convencimento motivado, da celeridade processual e liberdade do magistrado na condução do processo. De mais a mais, devidamente intimadas as partes acerca do indeferimento da prova pericial não houve nenhuma manifestação das partes, em sentido contrário. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere a contratação de empréstimos consignados, bem com existência de danos materiais e morais indenizáveis. Contudo, antes de adentrar ao mérito, anoto que em se tratando de atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, sempre que estiver numa das pontas da relação pessoa física ou jurídica como destinatária final daquele mesmo crédito para fins de consumo, não há dúvida alguma de que se estará frente a relação abrangida pelas normas do CDC, conforme orienta a Súmula STJ nº297. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova deferido na decisão saneadora de fl.339/340. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. Da (in)existência do negócio jurídico/débito: O pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, a priori, seria ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inc. I, CPC. Ocorre que diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme deferido na decisão saneadora de fl. 339/340, houve também a inversão do ônus da prova e, mesmo que não tivesse ocorrido esta distribuição dinâmica da carga probatória, tal encargo lhe traria ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pelo(a) Autor(a) o fato de não ter celebrado os negócios jurídicos com o(s) banco(a) réu(s), por ser de natureza negativa. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira” (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422). No mesmo sentido, cito recentes julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Hipótese em que comprovado, através de elementos indiciários, que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, atraindo a reboque a improcedência do pedido” (TJMG; APCV 1.0024.11.262995-1/001; Rel. Des. Otávio Portes; DJEMG 10/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor a comprovação da existência e validade da relação jurídica contratual, sob pena dela ser considerada inexiste e, por isso, ilícita a negativação do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito em decorrência de possível inadimplemento. Inteligência do art. 333, I, do CPC, do art. 43, § 1º, do CDC. 2. O dano moral decorrente de negativação ilícita do devedor é presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e norteado pelas circunstâncias da causa e situação dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o agente causador, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do Código Civil, e do art. 6º, VI e VII, do CDC” (TJ/MT; APL 9872/2014; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; DJMT 26/05/2014). Assim, pela impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica era da instituição financeira ré, nos termos dos arts. 428, inc. I e 429, incs. I e II do CPC e conforme recentemente decidiu o STJ, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (STJ - REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A parte autora desde a inicial demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário, mas nega peremptoriamente que tenha contratado empréstimos consignados, pugnando pela declaração de inexistência contratual vinculada aos seguintes contratos: 1) Banco BMG S/A: Contrato/Cédula de Crédito Bancário nº 220856969 – fl. 54/57 – vol.01 – parte 01 – Com assinatura a rogo (Wenes Brandão da Silva) e com assinatura de 2 testemunhas (Estevão Alves Ribeiro e Vinícius Araújo Bernardes). 2)Banco Itaú Unibanco S/A: Não juntou aos autos os contratos nº 003498753362012025, 0054635008320120126, 0032143745120120912, 0009965043420120102 e 00546538802201220123. A Ré juntou aos autos somente o Contrato nº 220856969 que refere-se ao BMG à fl.467/471 – vol.03 parte 02. 3) Banco Votorantim S/A (atual Banco BV Financeira S/A): 0054653880220123 e 197452129 (Acordo homologado à fl. 640) 4) Banco Bradesco: 534869220 (Acordo homologado à fl. 428) 5) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): Termo de Adesão nº, à fl.162 e fl. 170 – Volume 01 – parte 03, referente ao contrato nº (não indicado no termo de adesão). Contrato assinado pelo Mutuário: Weeslley Gomes. Sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. 6) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): Contrato nº 611896 – Cédula de Crédito Bancário 6081196 – fl. 131/134 – vol.01 – parte 02 – Sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. Vê-se, assim, que a parte autora provou os descontos como fatos constitutivos do seu direito à indenização. Por outro lado, por ser-lhe impossível produzir prova (chamada diabólica) de fato negativo, isto é, da não inexistência da contratação, é, portanto, da ré o ônus da prova do contrato como fato impeditivo do direito que a parte autora alega ter (art. 373, I e II, CPC). Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que assiste razão à parte autora. No caso em análise verifico que as alegações da parte autora são verossímeis, cabendo notar, ainda, que a parte autora é pessoa não alfabetizada (cf. documento de fls. 12/13 e 58), de forma que os bancos réus deveriam comprovar não somente a realização da contratação do empréstimo, mas também a observância das normas legais no que diz respeito à assinatura de contrato por pessoa analfabeta. Com efeito, não restou comprovado que os contratos supostamente celebrado entre as partes respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante , o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). Também nesse sentido, entende o TJ/SP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso do autor Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que o autor estava ciente dos termos do empréstimo contratado Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu e tampouco violação à boa-fé objetiva Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária Sentença reformada Recurso do autor parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP, Apelação Cível nº 1000239- 96.2022.8.26.0169, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024) No caso em análise, verifico que os contratos juntados aos autos são irregulares eis que firmados sem observar o disposto no art. 595 do Código Civil, e sem a participação de terceiro de confiança da parte autora. A um porque, em que pese o Banco BMG ter apresentado o Contrato nº 220856969 – fl. 54/57 – vol.01 – parte 01, com assinatura a rogo em nome de Wenes Brandão da Silva e com assinatura de 2 testemunhas em nome de Estevão Alves Ribeiro e Vinícius Araújo Bernardes, o banco BMG não comprovou que referidos terceiros eram de confiança da parte autora. Além disso a Autora afirma que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com as empresas demandadas; A dois porque o Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) apresentou tão somente um Termo de Adesão nº “sem número”, à fl.162 – Volume 01 – parte 03, sem referência ao contrato em discussão, assinado pelo Mutuário de nome Weslley Gomes Rocha, sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. Em que pese o Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) ter apresentado referido termo de adesão, a parte autora em seu depoimento pessoal à fl. 373 – Vol.02 – parte 04, afirma de forma categórica desconhecer a pessoa de Wesley Gomes Rocha; A três porque o Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A), de igual forma apresentou o Contrato nº 611896 – fl. 131/134 – vol.01 – parte 02 – sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. A quatro porque o Banco Itaú Unibanco S/A, não juntou aos autos os contratos impugnado na exordial, quais sejam: 003498753362012025, 0054635008320120126, 0032143745120120912, 0009965043420120102 e 00546538802201220123. Além disso, quando ofertada contestação à fl. 203/205 - Volume 02 – parte 01, o Réu apresenta impugnação aos contratos nº 30908-349875336 e 30908-546350083, que não são objetos de análise neste processo. Instado a juntar aos autos os contratos o Réu apresentou aos autos tão somente o Contrato nº 220856969 que refere-se ao BMG à fl.467/471 – vol.03 parte 02. Deixo de manifestar acerca dos contratos nº 0054653880220123 e 197452129 vinculado ao Banco Votorantim S/A e contrato nº 534869220 referente ao Banco Bradesco, merce do acordo homologado às fl. 428 – Vol.03 – parte 01 e fl.640 – vol.004 parte 01. Dessa forma, considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, idosa e analfabeta, para a validade do contrato efetivado, seria necessária a formalização por assinatura a rogo de pessoa de confiança da parte Autora e subscrição por duas testemunhas, conforme prescreve o artigo 595 do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Analisando-se os referidos contratos, infere-se que, apesar de constar a impressão digital, os instrumentos não atendem ao que o supracitado artigo exige, havendo vício de nulidade a ser declarado. Nesses termos, conclui-se que os réus deixaram de demonstrar a existência e a regularidade da contratação, tendo em vista que não comprovou que a autora estaria ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula. Ademais, no caso dos autos, não se pode perder de vista a situação de verdadeira hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e analfabeta. Assim, considerando que os réus não se desincumbiram de seu ônus, pois não comprovou a contratação dos empréstimos ora questionados, de rigor a declaração de sua nulidade. Dos danos materiais/repetição do indébito: A repetição de indébito tem previsão no art. 876 e ss. do CCB/2002 e no parágrafo único do art. 42 do CDC, aqui aplicável pois a relação jurídica havida entre a requerente e o requerido é nitidamente de cunho consumerista, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, como não foi comprovado nos autos a legitimidade da contratação do empréstimo pela autora a reconhecer as cobranças efetuadas pelos Réus, o pedido de danos materiais comporta acolhimento. No caso, a restituição deverá ser feita de forma simples (e não em dobro), pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte dos bancos réus, retornando as partes ao status quo ante. Além disso, eventuais valores que, comprovadamente, tiverem sido depositados na conta do autor deverão ser restituídos a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, veja o recente precedente do Egrégio TJES em caso análogo: 49852713 - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Conquanto seja assegurada a liberdade de contratar ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever, a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) afigura-se fundamental para a inequívoca manifestação do seu consentimento, visto que a forma escrita inviabiliza o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas, acentuando a hipossuficiência natural do mercado de consumo. 2. A caracterização do cerceamento de defesa, em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, está jungida aos casos em que determinada prova, cuja produção fora preterida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, afigurando-se, ademais, contraproducente o deferimento de dilação probatória cujo resultado, por si só, não seria capaz de modificar o que já está provado nos autos. 3. Evidenciada a nulidade da contratação de empréstimos consignados por inobservância dos requisitos de forma previstos no ordenamento jurídico (art. 595, CPC), impõe-se determinar o retorno das partes ao status quo ante, com o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de titularidade do Apelado, com a dedução das quantias que lhe foram disponibilizadas em conta, como bem observou o douto Juízo da causa. 4. A determinação de devolução em dobro do indébito, no caso concreto, excede o pleito deduzido na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC), merecendo ser acolhida, nesse ponto, a insurgência recursal em apreço. 5. O empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura típico caso de dano moral in re ispa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido. 6. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de danos morais está adequado aos parâmetros adotados por esta Câmara para casos análogos, não havendo justificativa para sua revisão nesta oportunidade. (TJES; AC 5000039-66.2021.8.08.0004; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Aldary Nunes Junior; Publ. 12/04/2024) Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo requerente, uma vez que se viu privado do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). No caso em análise, restou configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do requerida, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), em face de cada réu (Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Nesse sentido, veja o precedente do Egrégio TJES: 49848571 - APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela, eis que a relação havida entre as partes se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Lei. 2. Os analfabetos possuem capacidade plena para exercer os atos da vida civil, podendo contratar os serviços que bem entenderem. Entretanto, a forma que expressam a sua vontade é distinta da dos demais, devendo observar friamente a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, além da firma de duas testemunhas. 3. Desse modo, não tendo o autor/apelado firmado contrato nos termos estabelecidos pela legislação pátria, bem como ante a ausência de elementos capazes de demonstrar que a contratação de fato ocorreu, imperiosa a declaração de nulidade da contratação ilegal, sendo devida restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte. 4. No que tange aos danos morais, restou configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pelo idoso, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Desta feita, é consabido que a indenização por danos morais possui o objetivo de compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, deste modo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se suficiente e dentro dos padrões deste Tribunal para casos semelhantes 5. Recurso improvido. (TJES; AC 5000095-44.2023.8.08.0032; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Publ. 28/02/2024) Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome do autor, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelo autor e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Confirmar a tutela de urgência de fls.28 - Vol.01 - parte 01. b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo descrito na petição inicial (1) Banco BMG S/A: contrato nº 220856969; 2)Banco Itaú Unibanco S/A: contrato nº 003498753362012025, contrato nº 0054635008320120126, contrato nº 0032143745120120912, contrato nº 0009965043420120102 e contrato nº 00546538802201220123; 3) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): contrato nº 4419938; 4) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): contrato nº 611896 e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré (Banco BMG S/A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A)) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora em razão dos contratos acima mencionados, com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos débitos, ficando, desde logo, autorizada a compensação entre o montante a ser restituído/pago e as importâncias anteriormente transferidas para a Autora, também devidamente atualizadas. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí- lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. d) Condenar cada banco réu (Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A)) ao pagamento a autora de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ratifico às Sentenças Homologatórias proferidas às fl. 428 – Vol.03 – parte 01 e fl.640 – vol. 004 parte 01 (Banco Bradesco e Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI)). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário da autora Neuza Machado Benincá (CPF nº - NB 054.229.4060), referente aos contratos ora declarados inexistentes, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício da autora em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, a autora deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor dos réus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária da autora. Mercê da sucumbência, condeno os bancos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012)

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