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"1000251-40.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 150 de 156

Processo nº 1000251-11.2022.8.11.0046

ID: 320086050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000251-11.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000251-11.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000251-11.2022.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de DIVINO SIMONIDIO DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.478,89 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 184085696), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 189863072. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Gabriel Oliveira Duarte x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257807972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-26.2018.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000251-26.2018.5.02.0701 : GABRIEL OLIVEIRA DUARTE : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000251-26.2018.5.02.0701 : GABRIEL OLIVEIRA DUARTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ccdd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 01 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1a375be). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:f456030, fixo: Valor total da Execução R$ 66.611,63, atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 4.881,11 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DUARTE

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Gabriel Oliveira Duarte x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257807987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-26.2018.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000251-26.2018.5.02.0701 : GABRIEL OLIVEIRA DUARTE : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000251-26.2018.5.02.0701 : GABRIEL OLIVEIRA DUARTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ccdd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 01 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância tácita do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1a375be). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:f456030, fixo: Valor total da Execução R$ 66.611,63, atualizado até 01/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 4.881,11 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000251-21.2025.8.11.0041

ID: 295584247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000251-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000251-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000251-21.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, aduz a parte impetrante que a autoridade indigitada coatora, sem instauração de procedimento administrativo, cassou sua Carteira Nacional de Habilitação, fundamentando-se em infração de trânsito registrada durante o período provisório do direito de dirigir. Com essas considerações, compreendendo que o ato fere seu direito liquido e certo, comparece a parte impetrante perante esta especializada para pleitear pela suspensão do ato coator, em sede de liminar. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi indeferida (id. 180403024). O impetrado apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança (id. 184964020). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 186648093). É o relatório. Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Assim, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Partindo dessa premissa, passo a analisar o caso concreto. Verifica-se que a impetrante impugna ato coator praticado em 21/04/2024, do qual tomou ciência em 26/05/2024, tendo interposto recurso administrativo em 12/06/2024. Contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 06 de janeiro de 2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após a ciência do ato impugnado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DURANTE O TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO – PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA CONFIGURADA, ANTE AO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO E A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para impetração de Ação de Mandado de Segurança, cuja natureza jurídica é decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, cujo marco inaugural se dá a partir da ciência do ato que se pretende questionar como ilegal ou abusivo, a teor do que dispõe o art. 23, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. O caso em apreço não é trato sucessivo, posto que a Impetrante não questiona a suspensão da verba indenizatória (percebida mês a mês), mas sim a decisão que determinou a suspensão de tal pagamento pela Administração Pública. Trata-se, portanto, de ato administrativo único e de efeito concreto. 3. Logo, o marco inaugural para efeito de cômputo do prazo decadencial é a ciência do ato. 4. Reconhecimento, ex officio, da decadência, haja vista o transcurso de mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato e a impetração da ação mandamental. 5. Ordem Denegada. (N.U 1017249-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023)” Imperioso salientar que a impetrante não apresentou qualquer elemento ou justificativa capaz de interromper ou suspender o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Embora tenha interposto recurso administrativo, este não possui o condão de suspender o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Município de São Paulo – Sociedade de Arquitetos – Lavratura de Termo de Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento das Sociedades de Profissionais e correspondentes autos de infração – Sentença que julgou procedente a ação – O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado – Aplicação do artigo 23 da Lei nº 12.016/09 – Notificação do ato lesivo ocorrida em 21/2/2020 e mandamus impetrado em 11/11/2020 – Ocorrência de decadência – A impugnação administrativa, por si só, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial – Entendimento do artigo 207 do Código Civil e da Súmula nº 430 do STF – Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença afastada para julgar extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC – Recursos oficial e voluntário do Município providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056502-79.2020 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 09/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2023)” Assim, verificado, portanto, o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento) dias, previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o processo deve ser extinto, nos moldes do art. 487, II do CPC. Logo, não restam dúvidas que o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se esvaiu. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, reconheço a prejudicial de mérito atinente à decadência e, consoante a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei n. 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após, não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com todas as baixas. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010602-79.2025.8.11.0000

ID: 312396607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010602-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL DOS SANTOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI - CPF: 390.079.938-52 (AGRAVANTE), ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.141.875/0001-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO EVIDENCIADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de que a parte agravante é sócia de empresa e tal condição afasta a presunção legal de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócia empresária, aliada à ausência de documentos essenciais e à existência de patrimônio relevante, é suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a concessão da assistência judiciária gratuita à comprovação da insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV), sendo tal presunção relativa e sujeita à verificação judicial. 4. Os documentos juntados – carteira de trabalho e comprovantes de pró-labore – são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de extratos bancários e declaração de imposto de renda compromete a verificação da real situação financeira. 5. O valor envolvido na contratação verbal (R$ 240.000,00), a propriedade de veículo de luxo (RAM 2500 Laramie, 2021/2022) e indícios de padrão de vida elevado são incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica, afastando a plausibilidade do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, para manter o indeferimento da justiça gratuita à recorrente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI em face de ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão dos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1000251-91.2025.8.11.0050, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis-MT, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante. Em suas razões, a agravante alega que requereu os benefícios da justiça gratuita declarando expressamente sua hipossuficiência financeira, que apresentou documentos comprobatórios de sua renda modesta, como médica veterinária liberal, além de registros com gastos e reparos da manutenção do imóvel. Argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a Agravante seria sócia de pessoa jurídica, fato que, segundo o juízo evidenciaria capacidade financeira incompatível com o beneficio. Aduz que tal entendimento é equivocado, ilegal e injusto, visto que o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural a gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada, concedendo o beneficio da assistência judiciaria gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual a Agravante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta a Agravante que, seu pedido foi indeferido em juízo originário com o fundamento de ser sócia de uma empresa, e que segundo a magistrada este fato afasta a presunção legal de hipossuficiência. Alega a agravante que, a participação societária não implica, por si só, disponibilidade financeira, e que a estrutura de uma sociedade empresarial separa o patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física, sendo vedada a confusão patrimonial. Complementa ainda que a mera condição de sócia não garante que a Agravante aufira lucros ou qualquer tipo de rendimento suficiente para suportar as custas. Em análise detalhada, é nítido nos autos que, os documentos comprobatórios juntados pela autora não corroboram com sua alegada declaração de hipossuficiência, visto que foram acostados apenas sua carteira de trabalho ID.278894362 e recibos de pró labore ID.278894365, se encontrando faltantes documentos como extratos bancários e declarações de imposto de renda, a fim de atestar a real situação financeira da beneficiária. Por outro lado, o objeto da lide envolve suposta contratação verbal para construção de um imóvel pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual, segundo as imagens e vídeos (ID 182467099 da origem), se trata de imóvel de médio ou alto padrão, circunstância que, por si só, afasta a alegada hipossuficiência da Agravante. Além disso, na petição inicial a Agravante se qualifica como médica veterinária, no entanto, os extratos de pró-labore acostados em ID 278894365 demonstram que a mesma é sócia de uma empresa. Somado a isso, em pesquisa realizada no sistema RENAJUD, constata-se que a Agravante é proprietária de um veículo Dodge I/RAM 2500 Laramie, ano/modelo 2021/2022, veículo este considerado de luxo. Confira-se: Destarte, verifico que a Agravante não é digna do beneficio pretendido pela falta de comprovação da sua baixa capacidade financeira, e não pelo simples fato de ser proprietária de uma empresa, como consignado pela magistrada a quo. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isso, cumpre destacar que a Agravante não juntou documentos que coincidem com sua alegação de carência de recursos, se torna inviável a concessão do beneficio pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE SEJAM CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.1- A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente.(...) 4- Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (N.U 1015423-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)(g.n). Portanto, é evidente que a Agravante não faz juz à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010602-79.2025.8.11.0000

ID: 312396613

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010602-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI - CPF: 390.079.938-52 (AGRAVANTE), ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.141.875/0001-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO EVIDENCIADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de que a parte agravante é sócia de empresa e tal condição afasta a presunção legal de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócia empresária, aliada à ausência de documentos essenciais e à existência de patrimônio relevante, é suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a concessão da assistência judiciária gratuita à comprovação da insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV), sendo tal presunção relativa e sujeita à verificação judicial. 4. Os documentos juntados – carteira de trabalho e comprovantes de pró-labore – são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de extratos bancários e declaração de imposto de renda compromete a verificação da real situação financeira. 5. O valor envolvido na contratação verbal (R$ 240.000,00), a propriedade de veículo de luxo (RAM 2500 Laramie, 2021/2022) e indícios de padrão de vida elevado são incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica, afastando a plausibilidade do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, para manter o indeferimento da justiça gratuita à recorrente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI em face de ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão dos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1000251-91.2025.8.11.0050, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis-MT, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante. Em suas razões, a agravante alega que requereu os benefícios da justiça gratuita declarando expressamente sua hipossuficiência financeira, que apresentou documentos comprobatórios de sua renda modesta, como médica veterinária liberal, além de registros com gastos e reparos da manutenção do imóvel. Argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a Agravante seria sócia de pessoa jurídica, fato que, segundo o juízo evidenciaria capacidade financeira incompatível com o beneficio. Aduz que tal entendimento é equivocado, ilegal e injusto, visto que o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural a gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada, concedendo o beneficio da assistência judiciaria gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual a Agravante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta a Agravante que, seu pedido foi indeferido em juízo originário com o fundamento de ser sócia de uma empresa, e que segundo a magistrada este fato afasta a presunção legal de hipossuficiência. Alega a agravante que, a participação societária não implica, por si só, disponibilidade financeira, e que a estrutura de uma sociedade empresarial separa o patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física, sendo vedada a confusão patrimonial. Complementa ainda que a mera condição de sócia não garante que a Agravante aufira lucros ou qualquer tipo de rendimento suficiente para suportar as custas. Em análise detalhada, é nítido nos autos que, os documentos comprobatórios juntados pela autora não corroboram com sua alegada declaração de hipossuficiência, visto que foram acostados apenas sua carteira de trabalho ID.278894362 e recibos de pró labore ID.278894365, se encontrando faltantes documentos como extratos bancários e declarações de imposto de renda, a fim de atestar a real situação financeira da beneficiária. Por outro lado, o objeto da lide envolve suposta contratação verbal para construção de um imóvel pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual, segundo as imagens e vídeos (ID 182467099 da origem), se trata de imóvel de médio ou alto padrão, circunstância que, por si só, afasta a alegada hipossuficiência da Agravante. Além disso, na petição inicial a Agravante se qualifica como médica veterinária, no entanto, os extratos de pró-labore acostados em ID 278894365 demonstram que a mesma é sócia de uma empresa. Somado a isso, em pesquisa realizada no sistema RENAJUD, constata-se que a Agravante é proprietária de um veículo Dodge I/RAM 2500 Laramie, ano/modelo 2021/2022, veículo este considerado de luxo. Confira-se: Destarte, verifico que a Agravante não é digna do beneficio pretendido pela falta de comprovação da sua baixa capacidade financeira, e não pelo simples fato de ser proprietária de uma empresa, como consignado pela magistrada a quo. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isso, cumpre destacar que a Agravante não juntou documentos que coincidem com sua alegação de carência de recursos, se torna inviável a concessão do beneficio pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE SEJAM CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.1- A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente.(...) 4- Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (N.U 1015423-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)(g.n). Portanto, é evidente que a Agravante não faz juz à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000251-50.2025.4.01.3301

ID: 323954467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000251-50.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000251-50.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000251-50.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Caivano Comércio De Madeiras Ltda x Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me

ID: 320888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003233-79.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIVANO COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ARRUDA CAIVANO - ME

Intimação

Advogados:

NATAN CESAR FERREIRA BUASSALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003233-79.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Caivano Comércio de Madeiras Ltda - Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me - Vistos. Inicialmente, tendo em vi… Processo 1003233-79.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Caivano Comércio de Madeiras Ltda - Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a requerida deixou transcorrer em branco o prazo conferido para a comprovação de sua hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade processual. No mais, por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. I) Da litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza litigância de má-fé: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade dos fatos; c) usar o processo para obter objetivo ilegal; d) opor resistência injustificada ao andamento do processo; e) proceder de modo temerário em juízo; f) provocar incidente manifestamente infundado; e g) interpor recurso manifestamente protelatório. No caso sub judice, a cobrança de valores que, sob a ótica da autora, ainda são devidos, não configura má-fé, tampouco há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha ocultado deliberadamente informações ou alterado a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis à caracterização do instituto invocado. Portanto, rejeito-a. II) Da ilegitimidade ativa. Observa-se que as cártulas de fls. 17 e 21 foram transferidas para Caivano Comércio de Madeiras Ltda, ao passo que a cártula de fls. 20 foi feita nominalmente à autora Caivano Comércio de Madeiras Ltda. Por fim, as cártulas de fls. 18 e 19, emitidas em favor de terceiros, respectivamente, Benef. De Madeiras WW Ltda ME e Benef. Com. Mad Guide Ltda ME, foram endossadas, conforme se verifica do verso das mesmas. Pondero que o endosso pode ser em branco, ou seja, apenas a assinatura do endossante no verso do cheque, sem a necessidade de indicar o nome do endossatário, sendo válido para legitimar a transferência do crédito e a legitimidade ativa do portador para ajuizar ação monitória. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES - Título emitido de forma nominal a terceiro que não faz parte do polo ativo da demanda - Art. 19, § 1º, da Lei 7357/85 que dispensa a designação do endossatário no título - Ausência de indício de má-fé - Legitimidade ativa do autor reconhecida - Alegação do recorrente de que o valor devido seria inferior ao estampado na cártula - Ausência de prova nos autos acerca desta questão - Documentos juntados pelo embargante-recorrente que se tratam de meras ordens de serviço desacompanhadas dos respectivos comprovantes fiscais de pagamento - Despesas efetuadas para abatimento não comprovadas - Ônus probatório do qual o apelante não se desincumbiu (Art. 373, II, do CPC) - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP - 1007016-49.2018.8.26.0004, Relator(a): Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023) AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS.DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE OS CHEQUES FORAM TRANSMITIDOS POR MEIO DE ENDOSSO, CONFORME A REGRA DO ART. 19 DA LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE).DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SE TRATANDO DE AÇÃO MONITÓRIA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (SÚMULA Nº 531).RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1000251-42.2021.8.26.0009, Relator(a): Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III) Da ilegitimidade passiva. Tal preliminar também não comporta acolhimento. Vale dizer, os cheques foram emitidos pela requerida, conforme se verifica as fls. 17/21. Dessa forma, evidente que a obrigação lhe é ínsita, ausente elementos que comprovem eiva de vícios. Nesse passo, no que tange a autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas, a mesma ainda será objeto de perícia para aferição de sua veracidade. Dessa forma, repito, carece de elementos que comprovem de plano tal assertiva. Posto isso, por ora, também fica rejeitada essa preliminar. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a exigibilidade da cobrança e a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no cheque de fls. 17. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, cabe ao requerido, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intimem-se. - ADV: NATAN CESAR FERREIRA BUASSALI (OAB 465085/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Mauro Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259425370

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURO LOPES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor relata que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de quatro transferências via Pix, no total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), sem sua autorização. Afirma que tais movimentações foram realizadas por terceiros que acessaram sua conta corrente, utilizando inclusive o limite do cheque especial, fato que resultou na incidência de encargos financeiros indevidos e saldo negativo. Aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive mediante registro de reclamação no PROCON e contatos telefônicos com a instituição financeira, a requerida manteve-se inerte quanto à devolução dos valores subtraídos e à correção da situação bancária. Postula, em sede liminar, a suspensão da cobrança dos encargos decorrentes do cheque especial utilizado de forma fraudulenta e que o requerido se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios da sua situação financeira. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a inicial, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.2 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, presumida a hipossuficiência pelos documentos acostados aos autos, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do CPC estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, estão evidenciados os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra amparo na robusta documentação apresentada, demonstrando que as transferências via Pix foram realizadas por terceiros sem anuência do autor, mediante evidente falha na prestação do serviço de segurança bancária. O autor apresentou extratos, protocolos de atendimento e documentos comprobatórios da contratação de crédito em outra instituição financeira para mitigar os prejuízos decorrentes da fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários e fraudes praticadas por terceiros encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A jurisprudência igualmente reconhece a necessidade de suspensão das cobranças incidentes sobre valores oriundos de supostas fraudes, sendo inadmissível que o consumidor arque com encargos decorrentes de ato ilícito de terceiros, cuja prevenção incumbia à instituição financeira. Destaco, como paradigma, o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser suspensa a exigibilidade das cobranças alusivas a cheque especial e empréstimo pessoal do Autor vítima de suposta fraude que logra êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito. A determinação liminar de restituição imediata dos valores transferidos via PIX e impugnados pelo Autor é medida satisfativa que depende de decisão de mérito quanto à ilicitude da conduta da instituição financeira, visto o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1689456-52.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) SIC. O perigo de dano está igualmente caracterizado: a continuidade da cobrança de encargos indevidos e a possível negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito comprometem sua saúde financeira e dignidade, podendo acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação. Importa ressaltar que a medida ora pleiteada é reversível, o que a torna compatível com a técnica processual da tutela de urgência, conforme preceitua o §3º do art. 300 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) RECEBO a petição inicial; b) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A.: c.1) Se abstenha de cobrar quaisquer valores relacionados ao cheque especial utilizado por terceiros, em decorrência das operações impugnadas por fraude; c.2) Se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre a origem do débito; Intime-se, com urgência, para cumprimento da medida liminar, sob pena de imposição de multa por descumprimento, a ser fixada oportunamente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao disposto no arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do CNJ, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para a realização de audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, desde já determino a intimação a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 6002141-17.2025.4.06.3812

ID: 331358379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002141-17.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002141-17.2025.4.06.3812/MG AUTOR : FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002141-17.2025.4.06.3812/MG AUTOR : FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Fábio Henrique Gonçalves Ribeiro contra União e Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos- CEBRASPE, pleiteando, em tutela de urgência, que os réu validem sua declaração étnico racial como pardo para seu nome seja incluído entre os aprovados do certame. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Sustenta que se inscreveu para o cargo de analista judiciário/área judiciária do TRE/MG para vagas destinadas aos cotistas étnicos -raciais e que a comissão de heteroidentificação deu parecer pelo não enquadramento, em face de considerar que sua pele é branca. Aduz que é pardo, filho de mãe parda e pai preto, e que participou de outro certame (concurso do TJMG, edital 01/2022) no qual a comissão o teria considerado pardo. Inicial acompanhada de documentos. Despacho determinou a intimação da parte autora para justificar o valor atribuído à causa, bem como para juntar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (evento 4). Manifestação e documentos juntados no evento 9. Despacho indefere a justiça gratuita e determina que a parte comprove o recolhimento de custas processuais (evento 11), o que foi cumprido no evento 15. Decido. Indeferimento da inicial Inicialmente, não vislumbro pertinência subjetiva da demanda quanto ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos- CEBRASPE. A pertinência para a demanda naturalmente é da pessoa jurídica de direito público em cujos quadros pretende o candidato ingressar. Destarte, considerando os limites da causa de pedir narrada pelo autor, é manifesta a ilegitimidade passiva do CEBRASPE, o que impõe o indeferimento da petição inicial quanto a ele, com redução subjetiva da demanda (CPC, art. 330, inciso II e art. 485, inciso I). Tutela de urgência Nos termos do art. 300, caput , do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que existindo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, contudo, partir de um juízo perfunctório dos fatos narrados e das provas coligidas, não vislumbro a coexistência desses requisitos. Conforme item 5.2.2.5.2 do edital “Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza.”. Ademais, nos termos do item 5.2.2.9 “ A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.”, demonstrando que a avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação vale tão somente para o certame no qual foi feita. Ao mais, com a devida vênia, a política de cotas raciais coloca o administrador entre dois caminhos igualmente mal-acabados, quais sejam: ou a admissibilidade apenas da autodeclaração do interessado, procedimento que não estaria submetido a qualquer tipo de controle, ou a instauração de órgãos públicos cujo objetivo venha a ser a aferição do enquadramento de indivíduos em critérios de raça, ou algo que lhe faça as vezes, expediente, no mínimo, de historicidade pouco lisonjeira . Tem-se, portanto, que tal política pública apresenta implementação, ao que parece, muito dificultosa, à luz de critérios jurídico-constitucionais. Observo, contudo, que o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, admitiu a segunda hipótese acima aventada. No ponto, por ocasião do julgamento da ADC 41/DF, foi fixada tese no sentido de que “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. Na oportunidade, consignou-se ainda a necessidade de evitar fraudes pelos candidatos, a fim de garantir a efetividade da política pública em questão. Tratando-se de precedente vinculante, cabe a este juízo a decisão do caso concreto mediante sua observância e, não cabendo ao Poder Judiciário adjudicar sobre critérios étnicos, "raciais" ou similares, função totalmente incompatível com poder-dever de exercer jurisdição em um Estado Democrático de Direito, a tutela de urgência não pode ser deferida. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação indeferiu o enquadramento do autor na política de cotas, sem que tenha havido qualquer apontamento de violação de contraditório e ampla defesa na inicial, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da decisão. Pela pertinência, julgados do TRF6: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração impediu a participação do autor no concurso pela reserva de vagas, bem como o pedido para homologação da autodeclaração prestada por ele. 2. A exigência de autodeclaração presencial perante comissão de concurso para fins de aferição de direito a cota racial foi considerada legítima pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme nela restou decidido. 3. A atuação do Judiciário em casos como o proposto pelo agravante está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das nomas do edital. Não é possível, em respeito ao entendimento firmado pela Suprema Corte brasileira, a este Poder adentrar no mérito administrativo para decidir se o candidato preenche ou não os critérios fenotípicos, em substituição à comissão especificamente designada para tanto. (cf. RE628.075, tema 485). 4. O STJ, em recente julgado, afirmou que: O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 5. No caso concreto, a documentação anexada no processo originário e as próprias razões recursais demonstram que a Comissão de Heteroidentificação respeitou as regras editalícias, proferindo decisão sob critério exclusivamente fenotípico, e com a participação de 05 (cinco) membros (item 5 e seguintes do Edital de Abertura n. 430/2024). 6. Quanto à decisão do recurso administrativo, a banca informou os motivos que levaram à não homologação da autodeclaração e toda a irresignação do agravante revela apenas o seu inconformismo com o resultado da conclusão da comissão. 7. Agravo não provido. (TRF6, AI 6009951-67.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 10/04/2025, destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por M. E. G. C. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal SSJ de Uberlândia/MG, que indeferiu pedido de matrícula no curso de Psicologia, modalidade LI-PPI-PPI/Escola Pública, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), sob o fundamento de que a candidata não possui características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração de cor parda, conforme avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da recorrente com base na avaliação fenotípica realizada pela Comissão de Heteroidentificação; (ii) definir se houve abuso de poder ou violação ao devido processo legal por parte da UFU ao não homologar a autodeclaração da candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital complementar ao Edital DIRPS nº 25/2024 da UFU prevê que a autodeclaração de candidatos ao sistema de cotas raciais estará sujeita à verificação por Comissão de Heteroidentificação, considerando critérios exclusivamente fenotípicos. 4. A decisão da Comissão, que indeferiu por unanimidade a autodeclaração da candidata como pessoa parda, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade, abuso ou desvio de poder. 5. O critério de heteroidentificação adotado pela UFU está em consonância com a autonomia universitária (CF/1988, art. 207) e com o entendimento firmado pelo STF, que considera legítima a adoção de mecanismos de verificação da autodeclaração racial, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana (ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, STF). 6. O Judiciário não pode interferir no mérito de ato administrativo discricionário, salvo comprovação de vícios de legalidade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 7. Precedente do TRF6 confirma a legitimidade de atos similares praticados por comissões de heteroidentificação, quando realizados dentro da discricionariedade vinculada e em observância aos procedimentos estabelecidos em edital (TRF6, AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação com base em critérios fenotípicos, em consonância com edital de instituição pública de ensino, é legítima e não configura violação ao devido processo legal ou abuso de poder, desde que respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Poder Judiciário não revisa o mérito de ato administrativo discricionário, salvo demonstração de ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 207; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 08.06.2017; TRF6, AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, julgado em 08.11.2022. (TRF6, AI 6009741-16.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, D.E. 28/02/2025, destaquei) Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial quanto ao CEBRASPE , extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse ponto (CPC, art. 485, I, c/c art. 330, II); b) indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se a ré. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

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