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Processo nº 1000266-46.2021.8.11.0100

ID: 337479868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastiao Gomes dos Santos I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida, com regular prosseguimento do feito (id. 51531493). Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu quanto ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06 e condenando-o pelo crime do artigo 147 do Código Penal, cominando-lhe a pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (id. 85846694). Decorrido o prazo recursal, a sentença transitou em julgado (id. 195131805). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória (id. 200603861). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado para a acusação, rege-se pela pena concretamente aplicada. Consoante o artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, quando a pena for inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. No caso em análise, foi imposta ao réu pena de 01 (um) mês de detenção, e, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07.06.2022, não houve fixação das condições para o início da execução penal, tampouco qualquer causa interruptiva superveniente. Transcorrido lapso superior a 03 (três) anos sem qualquer ato voltado à execução da pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS 1. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. 2. Considerando tratar-se de sentença de extinção da punibilidade, INTIME-SE o réu exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. 3. Ante a inexistência de interesse recursal, por se tratar de decisão requerida pelo Ministério Público e manifestamente favorável ao sentenciado, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença. 4. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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G. C. N. e outros x M. N. P.

ID: 337668646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-90.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. C. N. R. DE C. L.

Polo Passivo:

M. N. P.

Intimação

Advogados:

THALITA MANFRIN SABINO

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JEAN CARLOS ROSA

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ISABELA GOBBO CUNHA

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1000266-90.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.C.L. - - G.C.N. - M.N.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, desi… Processo 1000266-90.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.C.L. - - G.C.N. - M.N.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 30/09/2025 às 10:00h, nomeando a conciliadora Marta Rosendo Leal para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Marta Cpf 126198978-31, Banco do Brasil, agência 4015-0, conta corrente 29575-2 ou chave pix 12619897831(cpf), devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), ISABELA GOBBO CUNHA (OAB 499500/SP), THALITA MANFRIN SABINO (OAB 498664/SP), THALITA MANFRIN SABINO (OAB 498664/SP), ISABELA GOBBO CUNHA (OAB 499500/SP)

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Processo nº 1002622-56.2021.8.11.0086

ID: 306295985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Tentada a citação da parte Executada, id. 175579728, esta restou infrutífera. Em id. 179489958, a parte Exequente pugnou pelo arresto executivo via sistema Sisbajud. Do Pedido de “Arresto Executivo”. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada em id. 175579728, esta restou infrutífera. Releva notar que ao Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor.” (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). (g.n.). Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. 169367041, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil. Débito perfaz o valor de R$ 45,958.70, conforme último cálculo apresentado à id. n. 161107074. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Colégio Jardim Das Nações Ltda x Vanessa Lins De Andrade Nascimento

ID: 296122931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JARDIM DAS NAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANESSA LINS DE ANDRADE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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DÉBORA GONÇALVES DIAS

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Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio… Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Jardim das Nações Ltda - Vanessa Lins de Andrade Nascimento - I - Fls.116/117: De fato, o holerite foi juntado às fls.80; mas a indicação na sua parte inferior é de que o crédito salarial seria feito na conta n. 125933-4, que, definitivamente, não é a mesma conta do extrato de fls.91/93 (n. 01050287-8).nbsp Isso confirma a conclusão do juízo ao expor na decisão pretérita que (...) o crédito de R$10.998,00 em 05.06.2025 (fls.91) parece ter vindo de uma outra conta de titularidade da própria devedora (...) (fls.110). E, por certo, não há como se reconhecer a impenhorabilidade se não vier aos autos o extrato com todas as últimas movimentações dessa outra conta, na qual não foi realizado bloqueio. Deve-se ter em conta que tão-somente o fato de a conta corrente servir a recepcionar verba de natureza impenhorável não significa, imediata e incondicionalmente, que qualquer quantia nela existente não possa ser constrita. E não se tem conhecimento sobre as movimentações históricas na conta em que a devedora recebe salário. O que se avalia, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário, diante de toda situação exposta pelo executado Admitir o contrário significa afronta à regra da (...) impossibilidade de se presumir que toda e qualquer quantia que ingresse na conta do agravante terá natureza alimentar (TJSP - AI n. 2260443-30.2022.8.26.0000; Rel: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2023).nbsp Basicamente, a compreensão é de que O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis (TJSP - AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP - AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j.16.06.2015). II - Aguarde-se o término do período das ordens de bloqueio (15.06.2025). III - Int. - ADV: REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 462966/SP), DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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Messias Adão Rodrigues Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293450112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-58.2018.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ADãO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

VITORINO JOSE ARADO

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OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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CAIO DANTE NARDI

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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Processo 1000266-58.2018.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Messias Adão Rodrigues Gomes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vis… Processo 1000266-58.2018.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Messias Adão Rodrigues Gomes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 14/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). O título judicial (definitivo) prevaleceu com a seguinte disposição (fls. 121/124): "Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Messias Adão Rodrigues Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados, para RECONHECER o tempo de serviço, para fins previdenciários, exercido pelo autor como motorista nos períodos de 25/10/1977 a 14/11/1977 para o empregador "Carlos Guedes Frei Cia Ltda", de 01/08/1978 a 03/07/1980 para a empregadora "Irma Pansani", de 15/08/1983 a 13/09/1983 para a empresa "Transportadora São Vicente Ltda", de 01/06/1978 a 22/04/1985 para a empresa "Rodoviário Vanessa Ltda" e como motorista carreteiro de 07/05/1985 a 26/12/1985 para a empresa "Rodoviário Vanessa Ltda". Assim, CONDENO a parte ré à implementação e pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 53, II, da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33, da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 11/07/2016 (fls. 38/39 - data de entrada do requerimento administrativo - DER).". Oficie-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) requisitando-se o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias corridos, contados após a confirmação do recebimento pelo órgão. Neste prazo, se noticiado o cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703954) o Ente Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça planilha demonstrativa dos atrasados. Em caso de inércia para cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703956) o polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o Ente Público observou a ordem. A informação sobre a efetivação da implantação poderá ser obtida pela própria parte por meio do site https://meu.inss.gov.br (anexando-se respectiva comprovação). Inexistem custas finais pendentes em desfavor do polo ativo (beneficiário da gratuidade - CPC, art. 98, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 129, § único) e do polo passivo (legalmente isento - Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º; Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 6º e 7º). Abra-se vista (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183) por até 10 (dez) dias úteis. Após, superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VITORINO JOSE ARADO (OAB 81864/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP)

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Processo nº 1000266-04.2021.4.01.3804

ID: 311895713

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-04.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DA SILVA PINTO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000266-04.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : ADILSON FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000266-04.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : ADILSON FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE DA SILVA PINTO COELHO (OAB MG140942) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1000266-37.2025.8.11.0090

ID: 283408599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-37.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO FERREIRA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hamilta Aparecida Baptista Pelicer em face do Banco Agibank S.A., na qual a parte autora alega que foi vítima de fraude consistente na abertura indevida de conta bancária e contratação de empréstimo consignado, com posterior portabilidade de seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício, bem como a abstenção de negativação de seu nome. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso dos autos, não se demonstrou, até o presente momento processual, elemento documental idôneo a evidenciar, de plano, a inexistência de contratação válida, tampouco a existência de nexo direto entre os descontos efetuados e eventual fraude de natureza bancária. Diante disso, mostra-se necessária a dilação probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1000266-17.2025.8.26.0382

ID: 317803182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000266-17.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

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Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema inf… Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado. 2. Em análise ao relatório médico de fls. 16, expedido em 22.02.2025, verifico que houve a constatação de que a requerida é portadora de déficit intelectual e transtorno depressivo, teve atraso para falar e andar, nunca aprendeu a ler e escrever, não lê horas, tem concretude do pensamento, não interpretando ditados populares, não sabe manejar dinheiro e nem consegue entender conceitos como tempo, sendo dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida diária e com dificuldade em ajudar nas tarefas domésticas. Em uso de sertralina 50mg/dia. Apresenta déficit executivo importante, necessitando de supervisão e auxílio constantes, com prejuízo de sua capacidade laboral, cognitiva e em suas relações interpessoais. CID: 10: F70.1 / F32.0. 3. Por tal, restou demonstrado que a requerida encontra-se total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, nomeio a autora, a Sra. Petrucia dos Santos Gropo, curadora provisória de sua filha, ora requeridoa e curatelada Marcia Aparecida Gropo. Lavre-se o termo de compromisso provisório, o qual deverá ser entregue à autora mediante a expedição de mandado de entrega, devendo o oficial de justiça, no ato da diligência, conferir os documentos da autora e os que estão digitados no termo, bem como colher a assinatura da autora nas duas vias do termo, entregando uma via para a autora e devolvendo a outra para o processo. 4. Perante o relatório médico de fls. 16, dispenso, por ora, a entrevista com a requerida referida no artigo 751 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a curatelada, por mandado, do inteiro teor da petição inicial, cientificando-a que o prazo para eventual impugnação, que é de 15 (quinze) dias (artigo 752 CPC), começará a fluir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação, deverá a serventia certificá-lo. 6. Fica advertido o Sr. Oficial de Justiça que, constatada a incapacidade da requerida-citanda, deverá desenvolver o ato citatório na pessoa de um parente próximo, diverso da autora, que fica desde logo nomeado curador especial tão somente para o ato. 7. Solicite-se através de ofício ao IMESC, diretamente à Daraj 8 desta região, a realização da perícia médica na requerida, solicitando a indicação de dia, hora e local do exame, devendo o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, ficando facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Desde já, nomeio o setor social deste Juízo, para realização de estudo social junto às partes. Laudo em 30 dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação da autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Não havendo pedidos nesse sentido, remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça. 11. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015). Anote-se no sistema informatizado. Int. N.Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)

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Thiago Do Nascimento Morgado x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261819245

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-13.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b0056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de, em sede de TST-RRAg: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o valor da condenação, que ora se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem ainda, em sede de embargos de declaração em DCiv-RRA: sanando omissão,complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de passe a constar a seguinte redação:“Ante o exposto, com amparo nos artigos 932, inciso III, do CPC e 118, inciso X, e 251, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II – conheço do recurso de revista quanto ao tema “Diferenças de Comissões.Pagamento à Vista e Pagamento a Prazo. Comissões sobre Vendas” por violação do artigo 2º da CLT e,no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; e III- conheço do recurso de revista no tema “Diferenças de Comissões.Cancelamento da Venda e Devolução da Mercadoria ou Inadimplência do Comprador.Impossibilidade” por violação do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando, a reclamada,condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%em prol dos advogados da parte autora sobre o valor apurado em liquidação de sentença”, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1001444-60.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido e garantia do Juízo. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Após, prossiga-se com a execução definitiva do julgado junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil para adequação dos cálculos homologados ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3- Cumprido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

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Thiago Do Nascimento Morgado x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261819249

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-13.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b0056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de, em sede de TST-RRAg: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o valor da condenação, que ora se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem ainda, em sede de embargos de declaração em DCiv-RRA: sanando omissão,complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de passe a constar a seguinte redação:“Ante o exposto, com amparo nos artigos 932, inciso III, do CPC e 118, inciso X, e 251, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II – conheço do recurso de revista quanto ao tema “Diferenças de Comissões.Pagamento à Vista e Pagamento a Prazo. Comissões sobre Vendas” por violação do artigo 2º da CLT e,no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; e III- conheço do recurso de revista no tema “Diferenças de Comissões.Cancelamento da Venda e Devolução da Mercadoria ou Inadimplência do Comprador.Impossibilidade” por violação do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando, a reclamada,condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%em prol dos advogados da parte autora sobre o valor apurado em liquidação de sentença”, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1001444-60.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido e garantia do Juízo. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Após, prossiga-se com a execução definitiva do julgado junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil para adequação dos cálculos homologados ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3- Cumprido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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