Resultados para "1000266-05.2023.8.26.0441" – Página 150 de 170

Processo nº 1000266-37.2025.8.11.0090

ID: 283408599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-37.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hamilta Aparecida Baptista Pelicer em face do Banco Agibank S.A., na qual a parte autora alega que foi vítima de fraude consistente na abertura indevida de conta bancária e contratação de empréstimo consignado, com posterior portabilidade de seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício, bem como a abstenção de negativação de seu nome. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso dos autos, não se demonstrou, até o presente momento processual, elemento documental idôneo a evidenciar, de plano, a inexistência de contratação válida, tampouco a existência de nexo direto entre os descontos efetuados e eventual fraude de natureza bancária. Diante disso, mostra-se necessária a dilação probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-17.2025.8.26.0382

ID: 317803182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000266-17.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema inf… Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado. 2. Em análise ao relatório médico de fls. 16, expedido em 22.02.2025, verifico que houve a constatação de que a requerida é portadora de déficit intelectual e transtorno depressivo, teve atraso para falar e andar, nunca aprendeu a ler e escrever, não lê horas, tem concretude do pensamento, não interpretando ditados populares, não sabe manejar dinheiro e nem consegue entender conceitos como tempo, sendo dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida diária e com dificuldade em ajudar nas tarefas domésticas. Em uso de sertralina 50mg/dia. Apresenta déficit executivo importante, necessitando de supervisão e auxílio constantes, com prejuízo de sua capacidade laboral, cognitiva e em suas relações interpessoais. CID: 10: F70.1 / F32.0. 3. Por tal, restou demonstrado que a requerida encontra-se total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, nomeio a autora, a Sra. Petrucia dos Santos Gropo, curadora provisória de sua filha, ora requeridoa e curatelada Marcia Aparecida Gropo. Lavre-se o termo de compromisso provisório, o qual deverá ser entregue à autora mediante a expedição de mandado de entrega, devendo o oficial de justiça, no ato da diligência, conferir os documentos da autora e os que estão digitados no termo, bem como colher a assinatura da autora nas duas vias do termo, entregando uma via para a autora e devolvendo a outra para o processo. 4. Perante o relatório médico de fls. 16, dispenso, por ora, a entrevista com a requerida referida no artigo 751 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a curatelada, por mandado, do inteiro teor da petição inicial, cientificando-a que o prazo para eventual impugnação, que é de 15 (quinze) dias (artigo 752 CPC), começará a fluir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação, deverá a serventia certificá-lo. 6. Fica advertido o Sr. Oficial de Justiça que, constatada a incapacidade da requerida-citanda, deverá desenvolver o ato citatório na pessoa de um parente próximo, diverso da autora, que fica desde logo nomeado curador especial tão somente para o ato. 7. Solicite-se através de ofício ao IMESC, diretamente à Daraj 8 desta região, a realização da perícia médica na requerida, solicitando a indicação de dia, hora e local do exame, devendo o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, ficando facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Desde já, nomeio o setor social deste Juízo, para realização de estudo social junto às partes. Laudo em 30 dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação da autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Não havendo pedidos nesse sentido, remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça. 11. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015). Anote-se no sistema informatizado. Int. N.Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Do Nascimento Morgado x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261819245

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-13.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b0056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de, em sede de TST-RRAg: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o valor da condenação, que ora se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem ainda, em sede de embargos de declaração em DCiv-RRA: sanando omissão,complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de passe a constar a seguinte redação:“Ante o exposto, com amparo nos artigos 932, inciso III, do CPC e 118, inciso X, e 251, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II – conheço do recurso de revista quanto ao tema “Diferenças de Comissões.Pagamento à Vista e Pagamento a Prazo. Comissões sobre Vendas” por violação do artigo 2º da CLT e,no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; e III- conheço do recurso de revista no tema “Diferenças de Comissões.Cancelamento da Venda e Devolução da Mercadoria ou Inadimplência do Comprador.Impossibilidade” por violação do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando, a reclamada,condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%em prol dos advogados da parte autora sobre o valor apurado em liquidação de sentença”, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1001444-60.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido e garantia do Juízo. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Após, prossiga-se com a execução definitiva do julgado junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil para adequação dos cálculos homologados ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3- Cumprido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Do Nascimento Morgado x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261819249

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-13.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000266-13.2023.5.02.0703 : THIAGO DO NASCIMENTO MORGADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b0056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de, em sede de TST-RRAg: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobre o valor da condenação, que ora se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem ainda, em sede de embargos de declaração em DCiv-RRA: sanando omissão,complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de passe a constar a seguinte redação:“Ante o exposto, com amparo nos artigos 932, inciso III, do CPC e 118, inciso X, e 251, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II – conheço do recurso de revista quanto ao tema “Diferenças de Comissões.Pagamento à Vista e Pagamento a Prazo. Comissões sobre Vendas” por violação do artigo 2º da CLT e,no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; e III- conheço do recurso de revista no tema “Diferenças de Comissões.Cancelamento da Venda e Devolução da Mercadoria ou Inadimplência do Comprador.Impossibilidade” por violação do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, com os respectivos reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando, a reclamada,condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%em prol dos advogados da parte autora sobre o valor apurado em liquidação de sentença”, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há execução provisória em curso, processo nº 1001444-60.2024.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido e garantia do Juízo. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Após, prossiga-se com a execução definitiva do julgado junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se o perito contábil para adequação dos cálculos homologados ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3- Cumprido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000266-86.2025.4.01.3311

ID: 335805962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VENICIO PEREIRA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINETE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENICIO PEREIRA MOURA - BA54379 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento de NB 715.951.703-3. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (53 anos, auxiliar de produção), é portadora de: Cervicalgia (CID M 54.2); Outras espondiloses (CID M 47.8); Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M 51.3). No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-81.2025.8.26.0704

ID: 337298374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001620-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales… Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales Raimundo do Nascimento ajuizou ação de Embargos à Execução em face de Colégio Guilherme Dumont Villares, ambas devidamente qualificadas. O Autor, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando na qualidade de curador especial (art. 72, II, do CPC), opôs embargos à execução em face de COLÉGIO GUILHERME DUMONT VILLARES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado, referente a débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais no período de fevereiro a dezembro de 2015, no valor original de R$ 22.071,55. Sustenta o embargante, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não constitui título executivo extrajudicial por ausência de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais, ainda que o instrumento contratual esteja assinado por duas testemunhas (fls. 30/33). O embargado apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, e, no mérito, a validade do contrato como título executivo extrajudicial, requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Conforme certidão juntada aos autos da carta precatória (processo nº 1000266-33.2022.8.26.0346), a citação do executado ocorreu em 13/05/2022, tendo o executado se mantido inerte à época, configurando-se sua revelia. Os presentes embargos foram protocolados apenas em 25/02/2025, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 915 do Código de Processo Civil. A atuação superveniente da Defensoria Pública na qualidade de curador especial não elide a preclusão do prazo legal para apresentação de embargos, que correu normalmente a partir da citação válida. Assim, os embargos são manifestamente intempestivos, devendo ser rejeitados nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que superado o óbice da intempestividade, os embargos não merecem prosperar. O contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, datado de 22 de janeiro de 2015, foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, revestindo-se, portanto, da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. É certo, portanto, que o instrumento contratual em questão preenche os requisitos para aparelhar a execução, sendo desnecessária, nesse momento processual, prova pré-constituída da efetiva prestação dos serviços, a qual, caso impugnada, deve ser objeto de demonstração no bojo da ação executiva, por meio de eventual embargos tempestivos, o que não é o caso. Logo, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento de execução movido pelo exequente, sendo a pretensão resistida do embargante desprovida de fundamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por manifesta intempestividade. E, subsidiariamente, caso ultrapassado esse fundamento, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Jorgina Barreto Carvalho x Talita Melo Vilela

ID: 255742776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000266-68.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO

Polo Passivo:

TALITA MELO VILELA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA SICCHIEROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000266-68.2025.5.02.0371 : ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO : TALITA MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000266-68.2025.5.02.0371 : ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO : TALITA MELO VILELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9317459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000266-68.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO RECLAMADA: TALITA MELO VILELA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Atualmente, não persistem dúvidas acerca da incompetência da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre período de contrato de trabalho ou sobre remuneração meramente reconhecidos através de demanda trabalhista. Com efeito, a competência desta Justiça Especializada abrange apenas a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas condenatórias deferidas nas sentenças trabalhistas, na forma do inciso VIII do artigo 114 da CF/88 e do item I da Súmula n. 368 do TST. Nesse sentido, aliás, a Súmula Vinculante n. 53 do STF, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Destarte, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas na constância do alegado vínculo de emprego, extinguindo-o, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE ATIVA. A autora é parte ilegítima para postular a multa do art. 47 da CLT, pois tal penalidade tem caráter administrativo, não se destinando à empregada. Julgo extinto o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. É incontroversa a existência de vínculo de emprego com a parte reclamada, na função de empregada doméstica, no período entre 02 de janeiro de 2023 e 19 de novembro de 2024, quando a autora formulou pedido de demissão. A autora apenas informou o último salário na peça inicial, razão pela qual acolho a tese defensiva de que eram pagos à autora R$ 2.000,00 mensais, sendo que a partir de 15 de abril de 2024 houve o aumento salarial para R$ 2.150,00 mensais. Verifico, inclusive, que conforme manifestação de fls. 142/146 a ré procedeu à anotação do vínculo de emprego, constando a evolução salarial. Diante do exposto, julgo extinto o pedido de declaração da existência de vínculo de emprego com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a do CPC e declaro extinta a obrigação de fazer consistente na anotação em CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em análise dos documentos de fls. 87 e 134, constato que foram adimplidas as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário (no exato valor da peça inicial), 13º salário proporcional (no exato valor da peça inicial) e férias, com 1/3, proporcionais (em montante superior ao valor da peça inicial). Outrossim, conforme documento de fl. 114 reconheço o adimplemento das férias integrais, com 1/3, eis que não impugnado pela autora. Anoto que as diferenças apresentadas em réplica não correspondem aos valores devidos, na medida em que o salário mensal não era equivalente a R$ 2.250,00. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante era empregada doméstica e, portanto, não faz jus às multas em epígrafe. Outrossim, ainda que assim não fosse, todas as parcelas rescisórias foram adimplidas no prazo legal. FGTS. Considerando a inexistência de prova do correto e integral recolhimento do FGTS, de rigor o acolhimento do pleito. Contudo, não há falar no pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que o artigo 22 da Lei Complementar 150/2015 afasta tal direito ao empregado doméstico. No emprego doméstico, a alíquota mensal total devida é de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório). No caso, contudo, tratando-se de extinção contratual a pedido da empregada, defiro tão só os depósitos de FGTS, observando-se a alíquota mensal de 8%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a autora formulou pedido de demissão, julgo improcedente o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inexistem descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, forte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e julgo extinto o pedido de pagamento da multa do art. 47 da CLT, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO para declarar a existência de vínculo de emprego e condenar TALITA MELO VILELA a, nos termos da fundamentação, pagar à reclamante as seguintes parcelas: - depósitos de FGTS. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 4.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 80,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Jorgina Barreto Carvalho x Talita Melo Vilela

ID: 255742784

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000266-68.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO

Polo Passivo:

TALITA MELO VILELA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA SICCHIEROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000266-68.2025.5.02.0371 : ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO : TALITA MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000266-68.2025.5.02.0371 : ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO : TALITA MELO VILELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9317459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000266-68.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO RECLAMADA: TALITA MELO VILELA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Atualmente, não persistem dúvidas acerca da incompetência da Justiça do Trabalho quanto aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre período de contrato de trabalho ou sobre remuneração meramente reconhecidos através de demanda trabalhista. Com efeito, a competência desta Justiça Especializada abrange apenas a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas condenatórias deferidas nas sentenças trabalhistas, na forma do inciso VIII do artigo 114 da CF/88 e do item I da Súmula n. 368 do TST. Nesse sentido, aliás, a Súmula Vinculante n. 53 do STF, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Destarte, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas na constância do alegado vínculo de emprego, extinguindo-o, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE ATIVA. A autora é parte ilegítima para postular a multa do art. 47 da CLT, pois tal penalidade tem caráter administrativo, não se destinando à empregada. Julgo extinto o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. É incontroversa a existência de vínculo de emprego com a parte reclamada, na função de empregada doméstica, no período entre 02 de janeiro de 2023 e 19 de novembro de 2024, quando a autora formulou pedido de demissão. A autora apenas informou o último salário na peça inicial, razão pela qual acolho a tese defensiva de que eram pagos à autora R$ 2.000,00 mensais, sendo que a partir de 15 de abril de 2024 houve o aumento salarial para R$ 2.150,00 mensais. Verifico, inclusive, que conforme manifestação de fls. 142/146 a ré procedeu à anotação do vínculo de emprego, constando a evolução salarial. Diante do exposto, julgo extinto o pedido de declaração da existência de vínculo de emprego com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a do CPC e declaro extinta a obrigação de fazer consistente na anotação em CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em análise dos documentos de fls. 87 e 134, constato que foram adimplidas as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário (no exato valor da peça inicial), 13º salário proporcional (no exato valor da peça inicial) e férias, com 1/3, proporcionais (em montante superior ao valor da peça inicial). Outrossim, conforme documento de fl. 114 reconheço o adimplemento das férias integrais, com 1/3, eis que não impugnado pela autora. Anoto que as diferenças apresentadas em réplica não correspondem aos valores devidos, na medida em que o salário mensal não era equivalente a R$ 2.250,00. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante era empregada doméstica e, portanto, não faz jus às multas em epígrafe. Outrossim, ainda que assim não fosse, todas as parcelas rescisórias foram adimplidas no prazo legal. FGTS. Considerando a inexistência de prova do correto e integral recolhimento do FGTS, de rigor o acolhimento do pleito. Contudo, não há falar no pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que o artigo 22 da Lei Complementar 150/2015 afasta tal direito ao empregado doméstico. No emprego doméstico, a alíquota mensal total devida é de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório). No caso, contudo, tratando-se de extinção contratual a pedido da empregada, defiro tão só os depósitos de FGTS, observando-se a alíquota mensal de 8%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a autora formulou pedido de demissão, julgo improcedente o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inexistem descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, forte no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e julgo extinto o pedido de pagamento da multa do art. 47 da CLT, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALICE JORGINA BARRETO CARVALHO para declarar a existência de vínculo de emprego e condenar TALITA MELO VILELA a, nos termos da fundamentação, pagar à reclamante as seguintes parcelas: - depósitos de FGTS. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 4.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 80,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MELO VILELA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0060715-73.2020.8.17.2001

ID: 297841297

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060715-73.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível: 0060715-73.2020.8.17.2001 Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível: 0060715-73.2020.8.17.2001 Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Apelado: MARIA DE JESUS CAVALCANTI DE ASSIS Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ATUARIAIS CLAROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual não adaptado à Lei nº 9.656/1998 são válidos; (ii) estabelecer se, em caso de abusividade, deve ser determinada a realização de perícia atuarial ou, na impossibilidade, a substituição pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), reconhece a validade do reajuste por faixa etária quando há previsão contratual expressa, respeito às normas regulatórias e inexistência de percentuais abusivos que onerem excessivamente o consumidor. 4. A Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS permite a variação de preços por faixa etária em contratos não adaptados à Lei nº 9.656/1998, desde que expressamente prevista, devendo ser analisada sua abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de critérios atuariais claros e a falta de transparência na estipulação dos reajustes contratuais violam o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A cláusula que impõe reajuste vitalício de 5% ao ano a partir dos 72 anos configura onerosidade excessiva e deve ser afastada. 7. A apuração da adequação dos percentuais de reajuste deve ser realizada por meio de perícia atuarial; caso seja inviável a realização da perícia, os reajustes devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS no ano em que o segurado atingir a nova faixa etária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reajuste por faixa etária em planos de saúde individuais não adaptados à Lei nº 9.656/1998 é válido quando previsto expressamente, observado o CDC e respeitados critérios atuariais objetivos. 2. A ausência de transparência na estipulação dos percentuais de reajuste caracteriza abusividade e viola o dever de informação do consumidor. 3. A apuração da adequação dos reajustes deve ser feita por perícia atuarial; caso inviável, deve-se adotar os índices anuais autorizados pela ANS para a operadora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, § 2º; CC, art. 422; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ (Tema 952); TJ-PE, AC nº 0037282-79.2016.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; TJ-PE, AC nº 0133730-41.2021.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior; TJ-SP, AC nº 1000266-60.2019.8.26.0565, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060715-73.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0060715-73.2020.8.17.2001

ID: 297841301

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060715-73.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS CAVALCANTI DE ASSIS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível: 0060715-73.2020.8.17.2001 Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) Apelação Cível: 0060715-73.2020.8.17.2001 Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Apelado: MARIA DE JESUS CAVALCANTI DE ASSIS Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ATUARIAIS CLAROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual não adaptado à Lei nº 9.656/1998 são válidos; (ii) estabelecer se, em caso de abusividade, deve ser determinada a realização de perícia atuarial ou, na impossibilidade, a substituição pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), reconhece a validade do reajuste por faixa etária quando há previsão contratual expressa, respeito às normas regulatórias e inexistência de percentuais abusivos que onerem excessivamente o consumidor. 4. A Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS permite a variação de preços por faixa etária em contratos não adaptados à Lei nº 9.656/1998, desde que expressamente prevista, devendo ser analisada sua abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de critérios atuariais claros e a falta de transparência na estipulação dos reajustes contratuais violam o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A cláusula que impõe reajuste vitalício de 5% ao ano a partir dos 72 anos configura onerosidade excessiva e deve ser afastada. 7. A apuração da adequação dos percentuais de reajuste deve ser realizada por meio de perícia atuarial; caso seja inviável a realização da perícia, os reajustes devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS no ano em que o segurado atingir a nova faixa etária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reajuste por faixa etária em planos de saúde individuais não adaptados à Lei nº 9.656/1998 é válido quando previsto expressamente, observado o CDC e respeitados critérios atuariais objetivos. 2. A ausência de transparência na estipulação dos percentuais de reajuste caracteriza abusividade e viola o dever de informação do consumidor. 3. A apuração da adequação dos reajustes deve ser feita por perícia atuarial; caso inviável, deve-se adotar os índices anuais autorizados pela ANS para a operadora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, § 2º; CC, art. 422; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ (Tema 952); TJ-PE, AC nº 0037282-79.2016.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; TJ-PE, AC nº 0133730-41.2021.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior; TJ-SP, AC nº 1000266-60.2019.8.26.0565, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060715-73.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes