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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x David Paulino De Souza e outros

ID: 257194170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000274-20.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DAVID PAULINO DE SOUZA FLAVIO CELESTINO DE SOUZA FLAVIO CELESTINO DE SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000274-20.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000274-20.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de FLAVIO CELESTINO DE SOUZA LTDA e outros. A parte exequente apresentou manifestação, na qual noticiou a celebração de acordo com os executados, requerendo, assim, a homologação judicial do referido ajuste e a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações acordadas. (Id. 186935130). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o exequente apresentou manifestação o qual informou que realizou acordo extrajudicial com o executado para quitação do débito. III- DISPOSITIVO As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000274-36.2025.4.01.3902

ID: 343242678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENILSON ALVES GALUCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000274-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000274-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENILSON ALVES GALUCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000274-56.2025.8.26.0523

ID: 301702808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-56.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000274-56.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.L. - Diante disso, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise após a oitiv… Processo 1000274-56.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.L. - Diante disso, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise após a oitiva da parte contrária ou após eventual produção de prova mais robusta. No mais, com fundamento no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se carta com AR digital para a citação e intimação do requerido (modelo 506227) ou mandado de citação e intimação, neste caso, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o(s) requerido(s) necessita(m) da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Não sendo o caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas de citação/intimação (AR ou mandado), no prazo de 05(cinco) dias, se ainda não o feito. Deverá o escrevente de sala providenciar nos autos a expedição de certidão com link de acesso a sala virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP)

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Processo nº 1000274-63.2025.8.26.0165

ID: 297637620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000274-63.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000274-63.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… Processo 1000274-63.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. II) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés de oferecer embargos e mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá o devedor requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. III) O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que: a) Se não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; b) Tratando-se a executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. c) Se requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da justiça gratuita. IV) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização. V) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Helena Rute Coscrato Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 310429312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RUTE COSCRATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MBM SEGURO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATA MARTINS PERES SILVA

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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Processo 1000274-25.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Helena Rute Coscrato dos Santos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - - MBM Seguro de Pessoas - Vistos. Es… Processo 1000274-25.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Helena Rute Coscrato dos Santos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - - MBM Seguro de Pessoas - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 25 de junho de 2025 - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RENATA MARTINS PERES SILVA (OAB 387382/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Helena Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 315297082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008993-60.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008993-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008993-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Helena dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A ILEGALIDADE DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL INDÍCIO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO; E SE PRESENTES ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO DOS SEGUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, AUSENTES INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO PRÉVIO OU DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, REPUTA-SE VÁLIDA A EXIGÊNCIA DO MENCIONADO ENCARGO. 5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORTANTO, DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES.6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS. NOTÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O FIM DA VIGÊNCIA DOS SEGUROS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO NESTE CASO. “SUPRESSIO” CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000274-17.2024.8.26.0127, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Campos Pereira de Souza (OAB: 410922/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Mm Mini Market Ltda x Banco Santander

ID: 280738210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM MINI MARKET LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB 327387/SP) Processo 1000274-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mm Mini Market Ltda - Re… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB 327387/SP) Processo 1000274-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mm Mini Market Ltda - Reqdo: Banco Santander - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edesia De Matos x Rpl Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 322593785

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-85.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDESIA DE MATOS

Polo Passivo:

RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000274-85.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: EDESIA DE MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000274-85.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: EDESIA DE MATOS RECLAMADO: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e030759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, HOMOLOGO os cálculos do(a) autor(a) (ID e34c84a) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 38.961,36, atualizado até 31/05/2025, sendo R$ 29.117,80 correspondentes ao principal e R$ 9.843,56, aos juros de mora, pelo índiceSELIC ADC 58 e 59, e contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91). Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 32784a4 de 19/10/2022), no valor de R$ 1.455,89, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$ 1.159,74 e cota da reclamada no valor de R$ 5.560,10. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Acordo parcial com a segunda reclamada. Custas processuais no importe de R$ 300,00, conforme sentença (ID 32784a4 - 13/10/2022). Tendo em vista que a reclamada (RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ 17.346.759/0001-23)) é revel, providencie a Secretaria a sua intimação pela via editalícia, para o pagamento do valor atualizado (ID 74d8261) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e emissão de mandado de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, até total garantia da execução. Comprovado o pagamento conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intime-se o autor. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDESIA DE MATOS

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Edesia De Matos x Rpl Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 322593791

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-85.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDESIA DE MATOS

Polo Passivo:

RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000274-85.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: EDESIA DE MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000274-85.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: EDESIA DE MATOS RECLAMADO: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e030759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, HOMOLOGO os cálculos do(a) autor(a) (ID e34c84a) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 38.961,36, atualizado até 31/05/2025, sendo R$ 29.117,80 correspondentes ao principal e R$ 9.843,56, aos juros de mora, pelo índiceSELIC ADC 58 e 59, e contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91). Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 32784a4 de 19/10/2022), no valor de R$ 1.455,89, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$ 1.159,74 e cota da reclamada no valor de R$ 5.560,10. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Acordo parcial com a segunda reclamada. Custas processuais no importe de R$ 300,00, conforme sentença (ID 32784a4 - 13/10/2022). Tendo em vista que a reclamada (RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ 17.346.759/0001-23)) é revel, providencie a Secretaria a sua intimação pela via editalícia, para o pagamento do valor atualizado (ID 74d8261) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e emissão de mandado de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, até total garantia da execução. Comprovado o pagamento conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intime-se o autor. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Emanoel Marcos Souza Do Val x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 259939629

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-97.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MARCOS SOUZA DO VAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO MARTINS GALVAO

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000274-97.2025.5.02.0386 : EMANOEL MARCOS SOUZA DO VAL : REGO SERVICOS DE CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000274-97.2025.5.02.0386 : EMANOEL MARCOS SOUZA DO VAL : REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 7º andar - Vila Osasco - Osasco/SP - CEP.06086-050 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA o(a) RECLAMADO: REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, acerca da reclamação trabalhista, 6ª Vara do Trabalho de Osasco, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: EMANOEL MARCOS SOUZA DO VAL, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 13/05/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, endereço na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 7º andar - Vila Osasco - Osasco/SP, oportunidade em que a parte reclamada poderá apresentar defesa, na forma do artigo 847 da CLT, podendo essa ser escrita. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, disponível junto ao sistema Pje. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, as dúvidas poderão ser esclarecidas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Com fulcro nos artigos 764 da CLT e 6.º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando eventual composição, e o feito será levado imediatamente à conclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DA MM JUÍZA DO TRABALHO OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MANUELA DIAS MISQUITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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