Resultados para "1000280-18.2022.8.26.0281" – Página 150 de 156

Processo nº 1000280-19.2025.8.11.0026

ID: 309922670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-19.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA DANTAS PEREIRA PROCESSO n. 1000280-19.2025.8.11.0026 Valor da causa: R$ 39.067,44 ESPÉCIE: [Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDILENE FRANCISCA GOMES, brasileira, funcionária pública, portadora do RG n° 12958727 SSP/MT, e do CPF n° 899.952.361-68, residente na Rua Alagoas s/n, Centro, CEP 78415-000, Nova Marilândia/MT POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 40.083.667/0001-10, com sede na Rua Nova Jerusalém, nº 1069, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), CEP 03410-000, São Paulo/SP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência do art. 334 CPC designada para 14/07/2025 16:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, será realizada através do link; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMyZDcyMTgtZWI0MC00MzQ2LWE2ODAtMGNiMDVlZDk2ZmUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%22%7d OBSERVAÇÕES: Para participação na oralidade (por videoconferência), deverão: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) Estarem em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, ATRAVÉS DO LINK ACIMA INDICADO, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Eventuais dúvidas de acesso à sala virtual deverão ser solicitadas pelo email centro.arenapolis@tjmt.jus.br ou contato 65 9 9351-4100. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). ARENÁPOLIS, 30 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-90.2018.4.01.3804

ID: 300661033

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000280-90.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECI DE SOUZA PAIVA

Ato ordinatório

Advogados:

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000280-90.2018.4.01.3804/MG RÉU : LECI DE SOUZA PAIVA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000280-90.2018.4.01.3804/MG RÉU : LECI DE SOUZA PAIVA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 01/09/2025, às 08:30h. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092356467?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092462590?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jb Perola Agricola Ltda x Rodrigo Fávaro

ID: 313210816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000280-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JB PEROLA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO FáVARO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-08.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Jb Perola Agricola Ltda - Rodrigo Fávaro - Vistos. A parte autora, JB PÉROLA AGRÍCOLAS LTDA., opôs Embargos de Declaração em face da dec… Processo 1000280-08.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Jb Perola Agricola Ltda - Rodrigo Fávaro - Vistos. A parte autora, JB PÉROLA AGRÍCOLAS LTDA., opôs Embargos de Declaração em face da decisão saneadora de fls. 94/97, alegando a existência de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta, com acerto, que o feito foi organizado e os pontos controvertidos foram fixados antes que lhe fosse oportunizado o direito de apresentar contestação à reconvenção oposta pelo réu, em violação direta ao que dispõe o art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil. De fato, a norma processual é clara ao determinar a intimação do autor/reconvindo para responder à reconvenção no prazo de 15 dias, ato que precede o saneamento do processo. A supressão dessa fase processual viola o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 100/101 e, por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão saneadora de fls. 94/97, passando a proferir, nesta oportunidade e após a estabilização da lide com a resposta à reconvenção apresentada às fls. 105/148, novo saneamento e organização do processo. Das Questões Processuais e Preliminares O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Passo à análise das questões pendentes. Da Gratuidade da Justiça (Réu/Reconvinte): O réu, Sr. Rodrigo Fávaro, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A autora impugnou o pedido, argumentando que a condição de produtor rural e os valores envolvidos na lide são incompatíveis com o benefício. Considerando a natureza da discussão, que envolve alegações de perdas agrícolas expressivas, e em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte, ressalvada a possibilidade de revogação caso a parte contrária traga aos autos, em momento oportuno, prova cabal da inexistência dos requisitos legais para a manutenção da benesse. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: O réu postula a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova. Entendo que, neste momento processual e à luz dos elementos constantes nos autos, a medida não se justifica. O réu figura como produtor rural, e a aquisição de insumos agrícolas (tanto a Atrazina, objeto da monitória, quanto as sementes, cerne da reconvenção) deu-se, em princípio, para o implemento de sua atividade produtiva e comercial. A caracterização da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, que autorizaria a mitigação da teoria finalista para aplicação excepcional do CDC, não se demonstra de plano, mormente considerando a envergadura da atividade agrícola descrita na própria reconvenção. Desta forma, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, que seguirá a regra geral de distribuição prevista no art. 373 do CPC. A aplicabilidade ou não das demais normas do CDC à relação material será, se o caso, analisada quando do julgamento do mérito. Das Preliminares da Reconvenção: As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, inépcia e a prejudicial de mérito da decadência, arguidas pela autora/reconvinda em sua resposta, são matérias complexas que se confundem com o próprio mérito da causa reconvencional. Sua análise exige aprofundamento na matéria de fato, o que somente será possível após a devida instrução probatória. Assim, POSTERGO a análise de tais questões para o momento da prolação da sentença. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Declarado o feito saneado e não havendo outras questões processuais a serem decididas, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva identidade da Autora/Reconvinda (JB PÉROLA AGRÍCOLAS LTDA.) como fornecedora das sementes de soja referidas nas Notas Fiscais nº 3373 e nº 56586, apresentadas pelo Réu. A legitimidade do Réu/Reconvinte (Rodrigo Fávaro) para, isoladamente, pleitear direitos e indenizações decorrentes da aquisição das referidas sementes, considerando que as notas fiscais e o laudo laboratorial foram emitidos em nome de "LUIZ CARLOS FAVARO E OUTROS". A existência de defeito (baixo vigor, baixo poder germinativo ou outro vício de qualidade) nas sementes de soja supostamente fornecidas pela Autora e utilizadas pelo Réu na safra em questão. Caso constatado o defeito, se este foi a causa direta, principal e preponderante da alegada perda total da lavoura de soja do Réu. A real extensão dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) suportados pelo Réu e sua exata quantificação, bem como o nexo de causalidade entre esses danos e o suposto defeito das sementes. A regularidade e exigibilidade do débito consubstanciado na Nota Fiscal nº 2760 (Atrazina), objeto da ação monitória, incluindo a correção dos encargos moratórios aplicados pela Autora em sua memória de cálculo. A utilização efetiva do produto descrito na NF nº 2760 (Atrazina) na lavoura que teria sido perdida. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade e a relevância de cada uma para a demonstração de suas alegações acerca dos pontos controvertidos fixados. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO (OAB 491416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-27.2025.8.26.0244

ID: 281306053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000280-27.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000280-27.2025.8.26.0244 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. E. B. - Vistos. Verifico que a petição inici… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000280-27.2025.8.26.0244 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: J. E. B. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 22/24, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-05.2024.8.26.0198

ID: 325556639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000280-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDROVAL APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-05.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandroval Aparecido Bezerra - Vistos. A São Paulo Previdência - SPPREV apresentou impugnação… Processo 1000280-05.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandroval Aparecido Bezerra - Vistos. A São Paulo Previdência - SPPREV apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 401/408, arguindo preliminares e sustentando, de forma subsidiária, a existência de excesso de execução no montante de R$ 5.154,52. Manifestação da exequente às fls. 418/423. Para esclarecimento da controvérsia, às fls. 424/429 foi determinada a realização de perícia contábil às custas da executada, com honorários periciais estimados em R$ 2.800,00 (fls. 437/438). Posteriormente, a própria SPPREV às fls. 441/442 reconheceu erro material em sua manifestação anterior, esclarecendo que o real excesso de execução corresponderia, na verdade, a apenas R$ 389,88 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado em laudo contábil da própria Procuradoria. Diante disso, requereu a desistência da impugnação e aderiu aos cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 388-393). Enfim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A manifestação da executada demonstra observância ao dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC), reconhecendo erro na inicial manifestação e corrigindo espontaneamente a divergência apontada. Dessarte, com a concordância da SPPREV aos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 388/393, resta superada a controvérsia sobre o quantum debeatur, não havendo necessidade de dilação probatória. Diante da desistência e concordância com os valores executados, torna-se desnecessária a realização da perícia contábil anteriormente determinada. Com relação a sucumbência, são devidos honorários de advogado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, exceto se a executada deixar de apresentar impugnação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Nos casos em que o débito for acima de 60 salários mínimos, deverá ser saldado mediante precatório. Por outro lado, quando a condenação for até 60 salários mínimos, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública processar-se-á por meio de RPV. Nesses casos, em regra, mesmo que o pagamento seja efetuado no prazo legal, são devidos honorários advocatícios quando a iniciativa for do credor, ainda que não impugnado o cálculo apresentado. A referida regra, no entanto, é excepcionada nos casos de execução invertida, ocasião em que, manifestando o credor concordância com os valores apresentados, não serão cabíveis honorários, mesmo quando o pagamento for realizado mediante RPV. De todo modo, a desistência da impugnação, já após a manifestação da parte exequente, não afasta o cabimento dos honorários advocatícios. Nesse viés, importante abalizar a ausência de previsão legal de dispensa de ônus sucumbenciais em caso de ulterior desistência de impugnação pela autarquia previdenciária. Ademais disso, as disposições relativas à execução/cumprimento de sentença são especiais em relação às regras gerais. Assim, em paralelo, por analogia, se o exequente desistisse de parte da execução, seria obrigado a arcar com a integralidade dos honorários advocatícios da mesma forma, conforme estabelece expressamente o artigo775,parágrafo único, incisoI, doCPC. Portanto, eventual desistência da impugnação pelo devedor, não afasta a possibilidade de condená-lo em honorários advocatícios, considerando que parte credora apresentou seu cálculo e se manifestou a respeito da impugnação ofertada pelo devedor, razão por que não cabe afastar a imposição de verba honorária em favor do exequente, que não teve seu trabalho minimizado com a desistência. Considerando que a impugnação apresentada pela SPPREV foi parcial, alegando excesso de execução e não ausência de valores a cobrar, a verba honorária deve incidir tão somente sobre o valor questionado, pois, quanto ao restante (incontroverso) não houve resistência ao pagamento do débito, tanto assim que já foi requisitado. A base de cálculo é o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela São Paulo Previdência - SPPREV, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 388/393, com os quais a executada expressamente concordou. Sucumbente, arcará a parte executada com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10%, tendo por base o valor impugnado. Consigno que, conforme constou da fundamentação, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença cujo valor seja objeto de precatório e a pretensão tenha sido impugnada, conforme regramento estabelecido no art. 85 , §§ 1º e 7º , do CPC . Não há razão para a dispensa dos ônus sucumbenciais em caso de ulterior desistência da impugnação, especialmente após a manifestação da parte exequente e, portanto, não teve seu trabalho minimizado com a desistência. Determino o cancelamento da perícia designada pelo juízo. Comunique-se ao ilustre perito. Defiro o pagamento mediante ofício requisitório, por meio de incidente. Não havendo interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a exequente providenciar a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguarde-se por trinta dias o cumprimento das determinações supra, arquivando-se, após, os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getulio De Oliveira Junior Registrado(A) Civilmente Como Getulio De Oliveira Junior x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 330710752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-47.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

WENDERSON APARICIO GOMES DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WENDERSON APARICIO GOMES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000280-47.2025.8.11.0049 REQUERENTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000280-47.2025.8.11.0049 REQUERENTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de valor cumulada com danos morais ajuizada por Getúlio de Oliveira Junior contra Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Alega o autor ter adquirido passagem aérea no valor de R$ 636,38, para o trecho Recife (PE) - Palmas (TO), com embarque previsto para 21/11/2024. Sustenta que optou por bilhete com possibilidade de reembolso, mas que a empresa dificultou a alteração da data e não efetuou a devolução quando solicitado o cancelamento. Postula: a) condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.276,72 (dobro do valor pago); b) danos morais no valor de R$ 6.383,60. A requerida apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mera intermediadora na venda de passagens. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, alegando que as políticas de cancelamento são estabelecidas pela companhia aérea, inexistindo solidariedade. Contesta a ocorrência de cobrança indevida e de danos morais. Houve réplica. É o relatório, decido. Preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada deve ser rejeitada. Embora a requerida alegue ser mera intermediadora na venda de passagens aéreas, é certo que integra a cadeia de consumo, auferindo lucro com a atividade desenvolvida. A plataforma digital não atua como simples canal de comunicação, mas como verdadeiro fornecedor de serviços, organizando e facilitando a contratação, recebendo comissões pela intermediação. O entendimento jurisprudencial citado pela defesa, que afasta a responsabilidade solidária das agências de turismo em casos de cancelamento de voos, não se aplica integralmente ao caso dos autos. Tal entendimento é aplicável quando o defeito na prestação do serviço está relacionado exclusivamente ao transporte aéreo propriamente dito. No presente caso, porém, o defeito alegado na prestação do serviço está diretamente relacionado à própria aquisição da passagem, momento em que a requerida teve participação ativa, oferecendo informações sobre as condições de cancelamento e reembolso. A responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a agência de viagens integra a cadeia de consumo e aufere lucro, devendo ser responsabilizada solidariamente pela falha decorrente da atividade econômica que executa. Mérito: danos materiais. Não obstante o afastamento da preliminar, o pedido inicial não merece prosperar. A análise dos autos demonstra que o cancelamento da passagem ocorreu de acordo com as políticas de cancelamento estabelecidas pela companhia aérea, devidamente informadas no momento da contratação. O autor não comprovou efetivamente os alegados transtornos relacionados à tentativa de alteração da data do voo, limitando-se a narrativa genérica sobre dificuldades impostas pela empresa. A aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de cobrança indevida caracterizada pela má-fé do fornecedor. No caso em exame, o cancelamento seguiu as regras contratuais previamente estabelecidas, não se configurando cobrança abusiva ou indevida. O autor optou voluntariamente pelo cancelamento da passagem, submetendo-se às penalidades previstas na tarifa escolhida. Não há elementos que indiquem conduta dolosa ou má-fé por parte da requerida. Mérito: danos morais. Quanto aos danos morais, também não assiste razão ao autor. O simples cancelamento de passagem aérea conforme política contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual, insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial. O autor não demonstrou circunstâncias excepcionais que tenham extrapolado o mero dissabor, sendo certo que o dano moral em casos de cancelamento de voos não é presumido, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão. Não foram alegadas nem comprovadas situações que tenham afetado a dignidade, honra ou outros atributos da personalidade do autor, limitando-se a narrativa aos aspectos patrimoniais da contratação. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Getúlio de Oliveira Júnior contra Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-14.2022.8.11.0094

ID: 338731893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000280-14.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 (quinze) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1000280-14.2022.8.11.0094 Valor da causa: R$ 78.973,71 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: AV. MATO GROSSO, 690-N, SICREDI, Centro, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO ANTUNES, portador do CPF: 420.235.562-87 Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em desfavor de ANTONIO ANTUNES. EVOLUA-SE o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 513, §2º, inciso I e artigo 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de débito exequendo. Frise-se que não ocorrendo o pagamento no prazo previsto no referido artigo, será acrescido ao débito multa de 10%, além de honorários advocatícios no mesmo patamar. Não efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, certifique-se e expeça-se, desde, então, mandado de penhora e avaliação. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, INTIME-SE a para exequente para manifestar o que for de direito objetivamente em prosseguimento do feito. Em caso de pedido de tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeira do executado por meio do sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas desde logo. Havendo manifestações/requerimentos, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 134.517,30 (Cento e trinta e quatro reais e quinhentos e dezessete reais e trinta centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 259179219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000280-88.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000280-88.2023.5.02.0511 : MARIA D AJUDA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000280-88.2023.5.02.0511 : MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa8970 proferida nos autos. 1000280-88.2023.5.02.0511 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME 2. ESTADO DE SAO PAULO 3. MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS 3. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id 0bd1153; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 565dde7). Regular a representação processual (Id 95892fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7bfefb2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 13fb209; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id f68e53e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id efe5eb6; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6e9e7a2). Regular a representação processual (Id 5599399). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "4.2) Da limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos Sem razão. Nesse ponto, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma. Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 259179256

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000280-88.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000280-88.2023.5.02.0511 : MARIA D AJUDA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000280-88.2023.5.02.0511 : MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa8970 proferida nos autos. 1000280-88.2023.5.02.0511 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME 2. ESTADO DE SAO PAULO 3. MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS 3. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id 0bd1153; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 565dde7). Regular a representação processual (Id 95892fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7bfefb2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 13fb209; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id f68e53e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id efe5eb6; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6e9e7a2). Regular a representação processual (Id 5599399). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "4.2) Da limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos Sem razão. Nesse ponto, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma. Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - MARIA D AJUDA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-75.2024.8.26.0595

ID: 280447425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-75.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. A par… ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada (pessoa jurídica - fls. 242/243). É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pela parte executada (pessoa jurídica), classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". Após, dê-se vista à exequente. Intime-se. 2 REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.? 3 Recurso Especial 2081607-AL, julgado em 02 de agosto de 2023, relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1554 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes