Resultados para "1000280-34.2022.5.02.0605" – Página 150 de 151

Processo nº 5003303-95.2020.4.03.6181

ID: 334823906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003303-95.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASSOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122-A, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 276271071), em síntese, que no dia 25.8.2015, o apelante fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso aviado. Na ocasião, obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal e custas processuais, em prejuízo da cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, induzindo ou mantendo em erro aludida empresa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consistente na apresentação do comprovante de depósito recursal falso. Em continuidade, no dia 6.10.2015, fez uso de documento privado falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal, em prejuízo da mesma cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. O MPF deixou de apresentar acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a habitualidade criminosa do acusado. A denúncia foi recebida em 1.9.2022 (ID 276271340) e a sentença publicada em 6.6.2023 (ID 276271747). Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. Em suas razões de apelo (ID 277078262), a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Requer, ainda: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Com contrarrazões pelo assistente de acusação (ID 278229608). A Procuradoria Regional da República (ID 279095906) opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para ser corrigido o erro material no dispositivo da sentença condenatória, a fim de passar a constar a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP. V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia relata que foram constatadas fraudes em duas ações trabalhistas em que o réu MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA atuou como advogado da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. Na peça acusatória consta que MURILO, no dia 25.08.2015, fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso interposto, obtendo para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em continuidade, o Parquet Federal afirma que o denunciado, no dia 06.10.2015, fez novamente uso de documento falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos). A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 276271340). Após regular instrução, foi proferida sentença, publicada em 06.06.2023 (ID 276271747), que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304 c.c. 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. A defesa apela pugnando, em preliminar: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Passo à análise das teses recursais. Em preliminar, a defesa do acusado sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A tese não merece acolhimento. Imputa-se ao acusado conduta delitiva engendrada no bojo de processo trabalhista. Considerando que o documento falso foi utilizado perante a Justiça do Trabalho e, posteriormente, apresentada à empresa vítima para obtenção de vantagem indevida, está caracterizada a hipótese descrita no artigo 109, IV, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." Nesse cenário, o crime em análise atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, haja vista ser lesivo aos interesses e serviços da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, levando em conta a apresentação de documentação falsa em ação trabalhista para o processamento de recursos. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 165 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em comento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” Imputou-se ao réu o uso de documentos falsos, consistentes em comprovantes de pagamentos de depósito recursal, os quais foram juntados nos autos n. 1000280-66.2015.5.02.0609 e n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitaram, respectivamente, perante os Juízos da 9ª e 5ª Varas do Trabalho de São Paulo/Capital (Zona Leste), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, IV, da CF. Além disso, embora o crime de estelionato tenha se consumado contra particular, isto é, contra os sócios da pessoa jurídica lesada, cuja competência para julgamento seria, em um primeiro momento, da Justiça Comum Estadual, há evidente ofensa direta aos serviços da Justiça do Trabalho. Afinal, os recursos interpostos pela empresa ‘Esse Elle’ foram processados de forma indevida, eis que acompanhados de comprovantes de falsos depósitos, o que reforça a competência federal. Sendo assim, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ainda em sede preambular, a defesa pugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao crime de estelionato por ausência de representação da vítima. A partir do advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a ação penal fundada no delito de estelionato passou a ser condicionada a representação, conforme imposição do parágrafo 5º, do artigo 171, do Código Penal. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não exige nenhuma formalidade para a representação, bastando que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca seu desejo de dar início à persecução penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)" Dito isso, verifica-se, no caso em tela, o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. Após procedimento de auditoria na empresa Esse Elle, socorreram-se da autoridade policial ainda em 21.09.2016 para a lavratura de boletim de ocorrência acerca dos fatos (ID 276270921 - pp. 11/13). Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos como assistentes da acusação. Neste sentido, não se cogita de decadência do direito de representação, conforme alegado pela defesa do acusado. Por fim, a defesa do acusado pugna pela aplicação do princípio da consunção. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, parece-me que, dadas as circunstâncias do caso concreto, constitui crime-meio à execução da conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência do princípio da consunção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o analisado, em que o uso de documento falso se dá para o cometimento de outro delito, é considerado um crime-meio para o delito finalmente almejado, devendo o acusado ser apenado somente pelo crime-fim que tenha praticado, no caso, o de estelionato. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção , requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato. 6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 152128 / SC HABEAS CORPUS 2009/0212618-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2013, destquei.) Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte Regional que ampara o parecer da ilustre Procuradoria Regional da República pelo afastamento da consunção (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003745-97.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) não reflete a hipótese específica sob análise, pelo menos conforme se infere da narrativa contida na denúncia. No r. julgado da 11ª Turma, acima mencionado, o advogado teria, primeiramente, se apropriado de quantia de particular, para, depois de consumado esse delito de apropriação, praticar o uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho para "assegurar a impunidade em relação ao crime de apropriação indébita, que já havia se consumado, e não para viabilizar a apropriação indevida do valor entregue pelo cliente". Logo, são dois delitos ocorridos e consumados em momentos distintos. No caso sob discussão, conforme se extrai da denúncia ofertada pelo MPF, o réu apresentou documento falso perante a Justiça do Trabalho para, depois, apresentá-lo à empresa-vítima e, a partir desse documento, obter vantagem indevida. Logo, são situações diferentes, de modo que, no caso concreto, existe a possibilidade de consunção. Assim sendo, inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra os representantes da empresa ‘Esse Elle’, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. Em suma, o uso de documento falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. Com efeito, os fatos descritos na denúncia indicam que o intuito do réu era, com a utilização de documento falso, obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particular. Assim sendo, deve ser aplicado o princípio da consunção, restando absorvido o delito previsto no art. 304 c.c. o art. 298, caput, ambos do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma consumada (CP, art. 171, caput). Ainda que diante do reconhecimento da prática do crime de estelionato, afastando a condenação pela prática do crime-meio (uso de documento falso), resta incabível a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que foram perpetrados 2 (dois) estelionatos, o que faz com que a pena mínima, pelos fatos imputados ao apelante, permaneça acima de 1 (um) ano de reclusão, tornando inviável a aplicabilidade da benesse do "sursis" processual. Após toda a análise do conjunto fático-probatório coligido, verifico a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime estelionato, por duas vezes em continuidade delitiva. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, bem como demonstrado o dolo da agente, reformo em parte a sentença para aplicar o princípio da consunção, restando absorvido o delito de uso de documento falso e remanescendo o crime de estelionato (contra particular), na forma consumada. Conforme restou bem delineado na sentença, a materialidade está devidamente comprovada: "(...) Após detida análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes relatados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio: - do ofício encaminhado pelo MM. Juízo do Trabalho ao Ministério Público Federal dando conta da não localização de depósito recursal no processo em que figurava a empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial e do silêncio dela quanto a esclarecimentos acerca do fato (fl. 10 do ID 261381081); - dos falsos comprovantes de pagamento das guias recursais juntados aos autos trabalhistas (fl. 16 do ID 261381081 e fl. 07 do ID 167480826); - dos ofícios da Caixa Econômica Federal indicando a inexistência de recolhimento de depósito recursal nos processos em questão (fls. 14 e 67 do ID 261381081); - dos esclarecimentos prestados pelo representante da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, com a apresentação do boletim de ocorrência lavrado após a constatação da fraude e comprovante de transferência de numerário para a conta de MURILO exatamente no montante do depósito recursal, acrescido de custas processuais (fl 14 do ID 33875004); - dos documentos relativos à auditoria realizada na empresa pelo advogado posteriormente por ela contratado, Roberto Alves Feitosa, bem como por seu depoimento perante este Juízo (fl. 30/38 do ID 261189731) Destaco, por importante, refutando alegação da defesa de MURILO, que, em vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira sobre a inexistência de recolhimento dos depósitos recursais em questão, não se mostra necessária a realização de perícia nas guias por ele juntadas. Devidamente comprovada, assim, a materialidade dos crimes imputados ao réu. (...)" No mais, aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de estelionatos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (agosto e outubro de 2015), forma de execução e lugar (varas da Justiça do Trabalho localizadas nesta Capital/SP). Ou seja, a utilização de comprovantes de depósito forjados para a obtenção dos valores da empresa-vítima e, além disso, a apresentação pretérita dos mesmos perante a Justiça do Trabalho. Deve ser dito, ainda, que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019. Dessa forma, diante da natureza do delito, perpetrado com intuito de induzir e manter particulares e a Justiça do Trabalho em erro, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. Assim, deve ser aplicada a pena-base do delito mais grave, ou uma delas, se idênticas. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi arbitrada em patamar superior ao mínimo legal, sendo aumentada em ½ (metade), resultando em 2 (dois) anos de reclusão. Na sentença assim foi justificada a exasperação: “Com efeito, a circunstância do acusado ter se valido de relação profissional e de confiança merece ser valorada negativamente na presente hipótese. Importante destacar, também, que as consequências do crime foram graves: o sócio da empresa afirmou perante o Juízo que a pessoa jurídica ainda hoje não se recuperou do prejuízo financeiro suportado, uma vez que, não obstante a presente ação penal ter objeto delimitado a apenas dois crimes de estelionato, teriam sido dezenas de acordos cujo pagamento fora fraudado pelo réu, tendo que pagá-los novamente.” Ambas as circunstâncias judiciais apontadas como desabonadoras devem ser mantidas pois, de fato, tanto a circunstância em que o crime foi praticado, bem como suas consequências, extrapolam o habitual para o tipo penal. No entanto, é de rigor que se reforme a fração de aumento. A jurisprudência da 5ª Turma tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. Assim, ante a presença de duas circunstâncias, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço), sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Não foram evidenciadas, na segunda fase, circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, na terceira fase, não constam causas de aumento ou de diminuição da pena. Por fim, reformo a sentença para que seja aplicado o benefício da continuidade delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019). Tendo o apelante MURILO praticado 2 (dois) estelionatos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), com fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, é entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. No caso em tela, o estabelecimento de pena de multa não guardou congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Levando-se em conta os patamares de exasperação estabelecidos no critério trifásico, é de rigor que se estabeleça a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, é de rigor a imposição do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Na medida em que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, e não havendo óbice quanto às demais condições previstas no artigo 44 do Código Penal, aplicável o benefício da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. Substituo, pois, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. É o voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões de apelo, a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime em análise atrai a competência da União para a investigação e persecução penal, visto ser manifestamente lesivo aos seus interesses, sobretudo pela Justiça do Trabalho integrar o Poder Judiciário da União. 4. Não se cogita de decadência ao direito de representação, visto o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. 5. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do acusado são incontroversos. 6. Aplica-se, ao caso, o princípio da consunção, sendo inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra a Justiça do Trabalho e contra os representantes da empresa, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. 7. Não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. 8. Aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de delitos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. 9. O espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ. 10. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. 11. Tendo o apelante praticado duas infrações, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de (um sexto). 12. É entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da defesa provida em parte. Tese de julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado, com a aplicação, ao caso, do princípio da consunção, restando o acusado condenado apenas pelo delito de estelionato. Ademais, cabe à hipótese a aplicação da continuidade delitiva. Por fim, tendo em vista a quantidade de pena imposta, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 71, ‘caput’, 171, ‘caput’, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 165 do STJ; STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019; AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000372-67.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003303-95.2020.4.03.6181

ID: 334823916

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003303-95.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIANE DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122-A, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 276271071), em síntese, que no dia 25.8.2015, o apelante fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso aviado. Na ocasião, obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal e custas processuais, em prejuízo da cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, induzindo ou mantendo em erro aludida empresa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consistente na apresentação do comprovante de depósito recursal falso. Em continuidade, no dia 6.10.2015, fez uso de documento privado falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal, em prejuízo da mesma cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. O MPF deixou de apresentar acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a habitualidade criminosa do acusado. A denúncia foi recebida em 1.9.2022 (ID 276271340) e a sentença publicada em 6.6.2023 (ID 276271747). Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. Em suas razões de apelo (ID 277078262), a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Requer, ainda: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Com contrarrazões pelo assistente de acusação (ID 278229608). A Procuradoria Regional da República (ID 279095906) opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para ser corrigido o erro material no dispositivo da sentença condenatória, a fim de passar a constar a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP. V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia relata que foram constatadas fraudes em duas ações trabalhistas em que o réu MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA atuou como advogado da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. Na peça acusatória consta que MURILO, no dia 25.08.2015, fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso interposto, obtendo para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em continuidade, o Parquet Federal afirma que o denunciado, no dia 06.10.2015, fez novamente uso de documento falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos). A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 276271340). Após regular instrução, foi proferida sentença, publicada em 06.06.2023 (ID 276271747), que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304 c.c. 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. A defesa apela pugnando, em preliminar: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Passo à análise das teses recursais. Em preliminar, a defesa do acusado sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A tese não merece acolhimento. Imputa-se ao acusado conduta delitiva engendrada no bojo de processo trabalhista. Considerando que o documento falso foi utilizado perante a Justiça do Trabalho e, posteriormente, apresentada à empresa vítima para obtenção de vantagem indevida, está caracterizada a hipótese descrita no artigo 109, IV, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." Nesse cenário, o crime em análise atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, haja vista ser lesivo aos interesses e serviços da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, levando em conta a apresentação de documentação falsa em ação trabalhista para o processamento de recursos. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 165 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em comento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” Imputou-se ao réu o uso de documentos falsos, consistentes em comprovantes de pagamentos de depósito recursal, os quais foram juntados nos autos n. 1000280-66.2015.5.02.0609 e n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitaram, respectivamente, perante os Juízos da 9ª e 5ª Varas do Trabalho de São Paulo/Capital (Zona Leste), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, IV, da CF. Além disso, embora o crime de estelionato tenha se consumado contra particular, isto é, contra os sócios da pessoa jurídica lesada, cuja competência para julgamento seria, em um primeiro momento, da Justiça Comum Estadual, há evidente ofensa direta aos serviços da Justiça do Trabalho. Afinal, os recursos interpostos pela empresa ‘Esse Elle’ foram processados de forma indevida, eis que acompanhados de comprovantes de falsos depósitos, o que reforça a competência federal. Sendo assim, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ainda em sede preambular, a defesa pugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao crime de estelionato por ausência de representação da vítima. A partir do advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a ação penal fundada no delito de estelionato passou a ser condicionada a representação, conforme imposição do parágrafo 5º, do artigo 171, do Código Penal. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não exige nenhuma formalidade para a representação, bastando que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca seu desejo de dar início à persecução penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)" Dito isso, verifica-se, no caso em tela, o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. Após procedimento de auditoria na empresa Esse Elle, socorreram-se da autoridade policial ainda em 21.09.2016 para a lavratura de boletim de ocorrência acerca dos fatos (ID 276270921 - pp. 11/13). Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos como assistentes da acusação. Neste sentido, não se cogita de decadência do direito de representação, conforme alegado pela defesa do acusado. Por fim, a defesa do acusado pugna pela aplicação do princípio da consunção. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, parece-me que, dadas as circunstâncias do caso concreto, constitui crime-meio à execução da conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência do princípio da consunção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o analisado, em que o uso de documento falso se dá para o cometimento de outro delito, é considerado um crime-meio para o delito finalmente almejado, devendo o acusado ser apenado somente pelo crime-fim que tenha praticado, no caso, o de estelionato. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção , requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato. 6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 152128 / SC HABEAS CORPUS 2009/0212618-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2013, destquei.) Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte Regional que ampara o parecer da ilustre Procuradoria Regional da República pelo afastamento da consunção (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003745-97.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) não reflete a hipótese específica sob análise, pelo menos conforme se infere da narrativa contida na denúncia. No r. julgado da 11ª Turma, acima mencionado, o advogado teria, primeiramente, se apropriado de quantia de particular, para, depois de consumado esse delito de apropriação, praticar o uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho para "assegurar a impunidade em relação ao crime de apropriação indébita, que já havia se consumado, e não para viabilizar a apropriação indevida do valor entregue pelo cliente". Logo, são dois delitos ocorridos e consumados em momentos distintos. No caso sob discussão, conforme se extrai da denúncia ofertada pelo MPF, o réu apresentou documento falso perante a Justiça do Trabalho para, depois, apresentá-lo à empresa-vítima e, a partir desse documento, obter vantagem indevida. Logo, são situações diferentes, de modo que, no caso concreto, existe a possibilidade de consunção. Assim sendo, inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra os representantes da empresa ‘Esse Elle’, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. Em suma, o uso de documento falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. Com efeito, os fatos descritos na denúncia indicam que o intuito do réu era, com a utilização de documento falso, obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particular. Assim sendo, deve ser aplicado o princípio da consunção, restando absorvido o delito previsto no art. 304 c.c. o art. 298, caput, ambos do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma consumada (CP, art. 171, caput). Ainda que diante do reconhecimento da prática do crime de estelionato, afastando a condenação pela prática do crime-meio (uso de documento falso), resta incabível a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que foram perpetrados 2 (dois) estelionatos, o que faz com que a pena mínima, pelos fatos imputados ao apelante, permaneça acima de 1 (um) ano de reclusão, tornando inviável a aplicabilidade da benesse do "sursis" processual. Após toda a análise do conjunto fático-probatório coligido, verifico a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime estelionato, por duas vezes em continuidade delitiva. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, bem como demonstrado o dolo da agente, reformo em parte a sentença para aplicar o princípio da consunção, restando absorvido o delito de uso de documento falso e remanescendo o crime de estelionato (contra particular), na forma consumada. Conforme restou bem delineado na sentença, a materialidade está devidamente comprovada: "(...) Após detida análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes relatados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio: - do ofício encaminhado pelo MM. Juízo do Trabalho ao Ministério Público Federal dando conta da não localização de depósito recursal no processo em que figurava a empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial e do silêncio dela quanto a esclarecimentos acerca do fato (fl. 10 do ID 261381081); - dos falsos comprovantes de pagamento das guias recursais juntados aos autos trabalhistas (fl. 16 do ID 261381081 e fl. 07 do ID 167480826); - dos ofícios da Caixa Econômica Federal indicando a inexistência de recolhimento de depósito recursal nos processos em questão (fls. 14 e 67 do ID 261381081); - dos esclarecimentos prestados pelo representante da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, com a apresentação do boletim de ocorrência lavrado após a constatação da fraude e comprovante de transferência de numerário para a conta de MURILO exatamente no montante do depósito recursal, acrescido de custas processuais (fl 14 do ID 33875004); - dos documentos relativos à auditoria realizada na empresa pelo advogado posteriormente por ela contratado, Roberto Alves Feitosa, bem como por seu depoimento perante este Juízo (fl. 30/38 do ID 261189731) Destaco, por importante, refutando alegação da defesa de MURILO, que, em vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira sobre a inexistência de recolhimento dos depósitos recursais em questão, não se mostra necessária a realização de perícia nas guias por ele juntadas. Devidamente comprovada, assim, a materialidade dos crimes imputados ao réu. (...)" No mais, aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de estelionatos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (agosto e outubro de 2015), forma de execução e lugar (varas da Justiça do Trabalho localizadas nesta Capital/SP). Ou seja, a utilização de comprovantes de depósito forjados para a obtenção dos valores da empresa-vítima e, além disso, a apresentação pretérita dos mesmos perante a Justiça do Trabalho. Deve ser dito, ainda, que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019. Dessa forma, diante da natureza do delito, perpetrado com intuito de induzir e manter particulares e a Justiça do Trabalho em erro, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. Assim, deve ser aplicada a pena-base do delito mais grave, ou uma delas, se idênticas. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi arbitrada em patamar superior ao mínimo legal, sendo aumentada em ½ (metade), resultando em 2 (dois) anos de reclusão. Na sentença assim foi justificada a exasperação: “Com efeito, a circunstância do acusado ter se valido de relação profissional e de confiança merece ser valorada negativamente na presente hipótese. Importante destacar, também, que as consequências do crime foram graves: o sócio da empresa afirmou perante o Juízo que a pessoa jurídica ainda hoje não se recuperou do prejuízo financeiro suportado, uma vez que, não obstante a presente ação penal ter objeto delimitado a apenas dois crimes de estelionato, teriam sido dezenas de acordos cujo pagamento fora fraudado pelo réu, tendo que pagá-los novamente.” Ambas as circunstâncias judiciais apontadas como desabonadoras devem ser mantidas pois, de fato, tanto a circunstância em que o crime foi praticado, bem como suas consequências, extrapolam o habitual para o tipo penal. No entanto, é de rigor que se reforme a fração de aumento. A jurisprudência da 5ª Turma tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. Assim, ante a presença de duas circunstâncias, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço), sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Não foram evidenciadas, na segunda fase, circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, na terceira fase, não constam causas de aumento ou de diminuição da pena. Por fim, reformo a sentença para que seja aplicado o benefício da continuidade delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019). Tendo o apelante MURILO praticado 2 (dois) estelionatos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), com fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, é entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. No caso em tela, o estabelecimento de pena de multa não guardou congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Levando-se em conta os patamares de exasperação estabelecidos no critério trifásico, é de rigor que se estabeleça a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, é de rigor a imposição do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Na medida em que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, e não havendo óbice quanto às demais condições previstas no artigo 44 do Código Penal, aplicável o benefício da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. Substituo, pois, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. É o voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões de apelo, a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime em análise atrai a competência da União para a investigação e persecução penal, visto ser manifestamente lesivo aos seus interesses, sobretudo pela Justiça do Trabalho integrar o Poder Judiciário da União. 4. Não se cogita de decadência ao direito de representação, visto o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. 5. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do acusado são incontroversos. 6. Aplica-se, ao caso, o princípio da consunção, sendo inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra a Justiça do Trabalho e contra os representantes da empresa, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. 7. Não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. 8. Aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de delitos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. 9. O espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ. 10. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. 11. Tendo o apelante praticado duas infrações, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de (um sexto). 12. É entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da defesa provida em parte. Tese de julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado, com a aplicação, ao caso, do princípio da consunção, restando o acusado condenado apenas pelo delito de estelionato. Ademais, cabe à hipótese a aplicação da continuidade delitiva. Por fim, tendo em vista a quantidade de pena imposta, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 71, ‘caput’, 171, ‘caput’, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 165 do STJ; STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019; AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000372-67.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000280-68.2024.4.01.3905

ID: 316411846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-68.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000280-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000280-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436 e RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (ID 2139771566), a periciada relata que há cerca de 9 anos teve seu primeiro surto psicótico após o falecimento de seu pai. À época, fazia uso de múltiplas substâncias psicoativas, circunstância que motivou sua internação para estabilização do quadro clínico. Desde então, cessou o uso de drogas e atualmente encontra-se em tratamento farmacológico adequado, com remissão total dos sintomas. O perito atestou que, em razão da estabilidade clínica atual, a periciada encontra-se em igualdade de condições com os demais para participar da sociedade, não havendo identificação de barreiras sociais permanentes capazes de comprometer sua inclusão ou limitar sua autonomia de forma relevante. Assim, embora se trate de transtorno de natureza crônica, o quadro atual não configura impedimento, em interação com barreiras, que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em (ID 2153171629), que a autora reside com o companheiro, que exerce atividade de diarista, recebendo R$ 80,00 por diária. A autora encontra-se atualmente desempregada, tendo como única renda regular o valor de R$ 600,00 oriundo do programa Bolsa Família. Além disso, foi informado que recebe ajuda financeira da filha, o que denota apoio familiar e reforça o dever de sustento no âmbito da família. Quanto à moradia, a autora reside em casa alugada de alvenaria com dois cômodos, equipada com móveis e eletrônicos básicos, sem indicação de carência extrema ou insalubridade. As despesas mensais com medicamentos foram estimadas em R$ 95,00, valor compatível com os auxílios recebidos e com a capacidade contributiva familiar. Em que pese a condição de vulnerabilidade social da autora, não ficou caracterizado a situação de miserabilidade exigida pela legislação para fins de concessão do BPC. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo diante de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, é possível o indeferimento do benefício quando o conjunto probatório aponta para uma condição de vida minimamente digna, ainda que modesta. Ressalte-se que o benefício assistencial não possui natureza de complemento de renda para aumento de conforto, mas sim medida de proteção mínima contra situações de pobreza extrema, o que não restou evidenciado nos autos. A autora conta com suporte familiar, residência regular e algum acesso a bens básicos de consumo, o que afasta o enquadramento na condição de absoluta insuficiência material prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5274476-88.2024.8.13.0024

ID: 256122178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5274476-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5274476-88.2024.8.13.0024 AUTOR: REGINALDO DA SILVA PEREIRA registrado(a) civilmente como REGINALDO DA SILVA PEREIRA CPF: 690.484.446-91 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RESUMO DOS FATOS REGINALDO DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é ex-servidor do ente Requerido, sendo que, durante o período de 01.06.1988 à 01.11.1992, exerceu o cargo de Policial Militar nos quadros funcionais da Polícia Militar de Minas Gerais. Afirma que após ser exonerado, reingressou no RGPS, motivo pelo qual requereu o aproveitamento das contribuições vertidas ao RPPS, o que foi cumprido pelo ente, conforme Certidão de Tempo de Contribuição. Assevera que revisitando o teor do documento expedido, verifica-se que, apesar de ter certificado o vínculo para fins de contagem recíproca, o ente não se pronunciou a respeito da profissiografia do ex-servidor, principalmente no que diz respeito aos riscos laborais do cargo exercido. Aduz que na condição de Policial Militar, exerceu atividades cujas atribuições pressupunham evidente risco à sua integridade física devido ao uso constante de arma de fogo, o que deve ser indicado na CTC de modo a viabilizar o reconhecimento do tempo especial por parte do INSS, nos termos do art. 96, IX, da Lei nº. 8.213/91. Pugna, portanto, para que o Requerido seja compelido a retificar a CTC expedida a fim de que faça constar a natureza especial da atividade exercida, além de apresentar os elementos técnicos relacionados aos riscos laborais do cargo ocupado. Contestação apresentada pela parte ré em ID 10396311717, devidamente impugnada. É o breve relato, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a possibilidade de retificação da CTC da parte autora para constar a natureza especial da atividade exercida. Com efeito, o texto constitucional assegurou o direito à aposentadoria especial, com a adoção de requisitos e critérios diferenciados, aos servidores portadores de deficiência, exercentes de atividades de risco, bem como àqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Tratando-se de demanda que versa sobre contagem recíproca, aplicar-se-á ao caso o art. 96, IX, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual, ao expedir CTC para o ex-servidor, o RPPS possui obrigação de reconhecer a especialidade das funções exercidas, ainda que não faça a efetiva conversão do período laborado, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Ademais, ao regulamentar o benefício de aposentadoria especial, o mesmo Diploma prevê que, uma vez encerrado o vínculo, o empregador possui a obrigação de elaborar e fornecer o PPP, que, baseado no LTCAT, descreve as atividades desempenhadas com os respectivos riscos laborais, senão observe: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. De análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a CTC acostada no id. 10334558198, verifica-se que, no período de 01.06.1988 à 01.11.1992, o Requerente vinculou-se ao Requerido na condição de Policial Militar dos quadros funcionais da Polícia Militar de Minas Gerais. Nesse contexto, uma vez que as atribuições inerentes ao sobredito cargo pressupunham risco à integridade física do Requerente, cabia ao regime de origem indicar – sem nenhuma conversão – a natureza especial do tempo certificado, nos termos do art.188 da Portaria MTP nº 1.467/22 que assim preceitua: Art. 188. Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e discriminados de data a data, em campo próprio da CTC, conforme Anexo IX. Apesar de questionado na contestação, a sobredita norma possui aplicabilidade no âmbito de todos os regimes próprios, inclusive dos militares estaduais, os quais se inserem nas hipóteses que justificam a expedição de CTC com indicação da natureza especial do tempo laborado, senão observe: § 1º A informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido pelo regime de origem como tempo de natureza especial, está restrita às seguintes hipóteses e períodos, ressalvados os casos de segurados amparados em decisão judicial, a qualquer tempo, nos limites nela estabelecidos: [...] III - segurado titular do cargo de policial e de agente penitenciário ou socioeducativo: [...] b) dos Estados e do Distrito Federal a partir da vigência da Lei Complementar editada conforme atribuição do § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal; (g.n) Além disso, destacam-se os seguintes julgados do egrégio TJSP acerca do tema: EX-POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO EM QUE OCUPOU O CARGO DE SARGENTO NA POLÍCIA MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. No caso dos autos, tem-se que o período indicado pelo autor -15 de março de 1982 a 7 de abril de 2005- é anterior à edição da Emenda constitucional n. 103/2019, de modo que, nos termos definidos pelo STF no julgamento de recurso repetitivo -tema 942-, tem o demandante direito à conversão do tempo especial em comum. Não provimento do apelo fazendário e da remessa obrigatória, que se tem por interposta. (TJ-SP - AC: 10082205620218260576 SP 1008220-56.2021.8.26.0576, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 03/03/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2022) (sem grifo no original) Ainda: Recurso Inominado. Ex-policial militar. Emissão de certidão de Perfil Profissiográfico Profissional e retificação da certidão de tempo de contribuição - CTC, para nela fazer constar a natureza especial das atividades exercidas no cargo de policial militar. Necessidade de retificar a Certidão de Tempo de Contribuição CTC expedida para, se o caso, atender à regra contida no artigo 8.º, inciso IV, da Portaria n.º 154 do Ministério da Previdência Social. Omissão administrativa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10002803120218260094 SP 1000280-31.2021.8.26.0094, Relator: Fabio Marques Dias, Data de Julgamento: 08/12/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/12/2021) (sem grifo no original) Isso posto, a procedência da exordial é medida que se impõe. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do PPP junto com o respectivo LTCAT, bem como na retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida de modo que, em observância ao art. 96, IX, da Lei nº. 8.213/91 e ao art. 8º, IV, da Portaria n.º 154 do MPS, faça indicar os riscos laborais e a natureza especial das atividades exercidas pelo Requerente no período de 01.06.1988 à 01.11.1992, quando exerceu o cargo de Policial Militar nos quadros funcionais da Polícia Militar de Minas Gerais. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5274476-88.2024.8.13.0024 AUTOR: REGINALDO DA SILVA PEREIRA registrado(a) civilmente como REGINALDO DA SILVA PEREIRA CPF: 690.484.446-91 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.G.L. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817280

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000011-93.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.G.L. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000011-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIANE GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000011-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIANE GONCALVES LOYOLA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c43b7c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06647/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000280-17.2021.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000011-93.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIANE GONCALVES LOYOLA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.G.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando De Souza Caetano x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 307173612

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022424-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ORLAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ORLANDO DE SOUZA CAETANO em face do BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito no valor total de R$ 90,04 (noventa reais e quatro centavos), inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre as partes. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré afirma que a dívida decorre de que o objeto desta lide retrata de compra de mercadoria para revenda e, em razão do inadimplemento, houve a negativação do nome da autora, tratando-se de ato revestido de plena legalidade. Assim, pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório Decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inexistência de pretensão resistida. Cumpre anotar que, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para apreciação e julgamento dos fatos que a parte demandante entender pertinentes. Depois, proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, notadamente em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Ainda, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória, eis que inexistem elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. Por fim, rejeito a preliminar de procuração inválida, pois nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No caso em deslinde o relatório de assinaturas fornecido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica faz menção à ICP-Brasil. O instrumento de procuração, aliás, declarou, de modo expresso, que o instrumento assinado eletronicamente se encontra em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. MÉRITO É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Acerca da relação jurídica aplicável ao caso, destaco que a jurisprudência já se manifestou no sentido de ser aplicável “a teoria finalista mitigada (...) em favor de revendedora de cosméticos diante da notória disparidade de forças entre as partes”. (N.U 1000280-65.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Assim, incide o regime consumerista ao caso em apreço. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, não verifico a juntada de documentos que atestem a existência da dívida, seja o contrato de cadastro de revendedora, ou canhoto de nota fiscal de recebimento de mercadorias devidamente assinado pelo Reclamante, sendo o canhoto de nota fiscal acostado pela Reclamada anexo ao (ID. 192379349), com recebimento em nome de terceiro estranho a lide. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º, do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, da dívida levada a apontamento. Destarte, resta induvidosa a falha na prestação do serviço por parte do reclamado ao inscrever os dados da reclamante em cadastro de inadimplentes por cobrança de débito que não demonstrou ter adquirido. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, e que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente pleiteia a reforma da decisão sob o fundamento de inexistência de relação contratual com o Fundo de Investimento apelado, ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito e falha na comunicação prévia da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se foi validamente firmado entre as partes o contrato de cartão de crédito objeto da demanda; (ii) determinar se houve negativação indevida, apta a gerar obrigação de indenizar; (iii) fixar o quantum indenizatório, se devidos os danos morais, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Incumbia ao réu (Fundo de Investimento) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, o apelado não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a regularidade da relação jurídica, limitando-se a apresentar faturas e telas de sistema interno, sem contrato assinado ou outro documento que vinculasse o apelante ao débito questionado. A ausência de comprovação da relação jurídica, aliada à negativação indevida, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 6º, III, do CDC, bem como afronta direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pela Constituição Federal. É entendimento consolidado do STJ que a negativação indevida enseja dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico específico, conforme jurisprudência reiterada (Súmulas 385 e 479 do STJ). O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e sancionatório. No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela adequado às peculiaridades da demanda e à jurisprudência do Tribunal em casos análogos. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca a existência da relação jurídica e a legitimidade da dívida questionada. A negativação indevida, sem comprovação da origem lícita da dívida, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido ("in re ipsa"). O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e à finalidade compensatória e pedagógica da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X; Súmulas 54, 362, 385 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. TJRJ - APELAÇÃO: 0810006-29.2022.8.19.0205 202400115744, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20), Data de Publicação: 02/04/2024. TJMT, AP nº 0004488-08.2020.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 09/08/2023. TJMT, AP nº 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 04/10/2023. (N.U 1037586-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Sobre os danos morais, tem-se que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fatos que implicam em indenização por dano extrapatrimonial, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), o que não é o caso destes autos. Verifica-se que ao extrato anexo ID. 189321168, se trata de restrição única. Desse modo, a parte autora faz jus à indenização em danos morais, cujas peculiaridades do caso permitem a fixação no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pela ré e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para: a) Declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 90,04 (noventa reais e quatro centavos), e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão; b) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-09.2025.8.11.0094

ID: 283376232

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000280-09.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PAVANELLI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000280-09.2025.8.11.0094. REQUERENTE: EDSON PAVANELLI FILHO REQUERIDO: JOAO ADELAR KONZEN, J N MADEIRAS LTDA - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000280-09.2025.8.11.0094. REQUERENTE: EDSON PAVANELLI FILHO REQUERIDO: JOAO ADELAR KONZEN, J N MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE BENFEITORIAS proposta por EDSON PAVANELLI FILHO em face de JOÃO ADELAR KONZEN e JN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata que, por diversos anos, prestou serviços ao requerido JOÃO ADELAR KONZEN, inclusive residindo em imóvel localizado nos fundos da serraria/madeireira de propriedade deste, situada nesta cidade e comarca. Alega que, no mês de setembro de 2019, embora sem precisar a data exata, o requerido solicitou-lhe a desocupação do imóvel que ocupava, sob a justificativa de que necessitava do espaço, tendo então feito a seguinte proposta: disponibilizaria uma área na Fazenda Pintassilgo, nas proximidades da cidade, para que o autor construísse sua própria residência e nela vivesse enquanto estivesse com vida, a título de cessão gratuita e definitiva. Aduz que, confiando na palavra do requerido, com quem mantinha vínculo pessoal e profissional há mais de vinte anos, iniciou imediatamente a construção de sua residência na área oferecida, utilizando-se de suas economias e adquirindo materiais de construção junto à empresa Ronta Materiais de Construção, em seu próprio nome. Afirma que, em 28 de janeiro de 2023, já residindo no imóvel construído, foi procurado pela advogada da segunda requerida (empresa da qual JOÃO ADELAR KONZEN e seus familiares são sócios), sob o argumento de que seria necessário assinar um contrato para formalizar a doação da área ocupada, e, confiando na boa-fé do requerido, firmou o instrumento que lhe foi apresentado. Ocorre que, segundo narra, posteriormente tomou ciência de que o documento assinado se tratava, em verdade, de um contrato de comodato com prazo determinado, contrariando totalmente os termos da promessa anteriormente pactuada, especialmente diante do vultoso investimento realizado na edificação da moradia. Sustenta que, apesar de a cópia que lhe foi entregue encontrar-se sem assinatura, o requerido e seus familiares estariam utilizando a via assinada do referido contrato para ameaçá-lo de despejo, conforme comprova áudio enviado pelo próprio requerido. Relata que a construção de sua residência já se encontra em fase de acabamento, tendo sido nela investido o montante de R$ 284.374,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais), valor este não corrigido. Assevera que a área ocupada mede aproximadamente 20x20m² dentro de uma gleba significativamente maior, com cerca de 3.911 hectares, sendo certo que a ocupação ocorreu por anuência e promessa do próprio requerido, não havendo, portanto, qualquer animus de posse injusta ou invasiva. Sustenta, ainda, que o requerido se recusa a indenizá-lo pelos valores despendidos na construção da moradia, e que, na data de 26 de março de 2025, teria sido ameaçado de despejo, razão pela qual não lhe restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação, com o objetivo de obter a manutenção na posse do imóvel até que seja integralmente indenizado pelos gastos realizados, feitos de boa-fé e com base na confiança na palavra do requerido. Diante disso, alegando que comprovada à posse legitima do autor sobre a área turbada, requer, a concessão de medida liminar, para fins de manutenção da posse do requerente sobre o imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias realizadas. Pugna pela cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação ou ameaça à posse perpetrada pelos requeridos, com base no art. 567 do CPC. No mérito, pugna pela declaração de anulabilidade do contrato de comodato firmado com a segunda requerida, por vício de consentimento decorrente de erro essencial (art. 138 do Código Civil) e que seja julgada totalmente procedente a ação para que o autor seja mantido na posse do imóvel ou, alternativamente, indenizado pelos valores investidos; a fixação da indenização em valor estimado de R$ 284.374,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais), a ser apurado mediante prova pericial. Carreou documentos à inicial. Em decisão de Id 192894349, determinou-se a emenda à inicial, isto para que fosse indicada a localização da área e delimitação do imóvel. Emenda apresentada em Id 195177788, ocasião que juntou aos autos coordenadas do local, extraída de fotografias, bem como, juntou cópia do CAR da Fazenda, acessado através do site oficial da SEMA/MT. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Efetivamente, são três os requisitos - condições específicas - de admissibilidade e procedência da ação, a saber: 1- Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicanda; 2- Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente; 3- Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Quanto ao primeiro requisito, ressalta-se o fato de não ser qualquer documento apto a comprovar a titularidade do domínio e para tanto o proprietário deverá provar seu domínio. Da exigência de prova da propriedade resulta o segundo requisito, a necessidade de o autor individuar a coisa que reivindica. Cumpre ao requerente, na manutenção da posse, delimitar identificando a dimensão, a localização e as confrontações da área reivindicada. Quanto ao tema, ensina Rêmolo Letteriello e Paulo Tadeu Haendchen: “Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel. (...) É nosso entendimento, consoante jurisprudência dominante e a melhor doutrina, que se o autor não descrever os limites do imóvel, a ação deve ser julgada improcedente. Aliás, deve o juiz, se verificar que a inicial não faz a descrição da área reivindicanda, determinar que o autor a emende, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, as decisões consignadas na Revista do supremo Tribunal Federal, 5:521 e 31:173; RF, 12;231 e 22:407. E, repetimos, se quiser o autor reivindicar parte do imóvel, deve identificá-lo. Nessa descrição, não se exige precisão absoluta, porque, não estando ela mencionada no título dominial, não necessita ser rigorosamente medida. Ademais, pode o réu, no curso da lide, ampliar sua posse, o que é comum, além do que é muito difícil a medição da área ocupada. (...) o que se exige é que o autor demonstre que a área ocupada está dentro de uma área maior, que lhe pertence. Essa área maior deve estar descrita, de acordo com os títulos de propriedade. A reivindicatória parcial comumente ocorre em áreas de grande extensão, onde, muitas vezes, o autor é proprietário de milhares de hectares, e o réu ocupa apenas alguns. No mais das vezes, existem inúmeros posseiros, dentro de uma mesma área, preferindo o proprietário ajuizar uma reivindicatória contra cada posseiro para evitar o tumulto processual, o que, de resto, é o aconselhável. Ocorrendo a hipótese de reivindicatória parcial, pode o autor, a título de exemplo, assim descrever a área menor, que é a ocupada: que o réu ocupa mais ou menos dez hectares da região conhecida como Lagoa, cuja posse consiste em duas casas de pau-a-pique, com cercas de arame em seus limites; que as mencionadas casas estão situadas na beira do rio Jacuí, margem esquerda, a cinco quilômetros da estrada que liga a fazenda X à Y, dentro dos limites da fazenda X, que pertence ao autor, cujos limites são os seguintes (descrever), conforme se vê na inclusa certidão atual do Registro Imobiliário desta comarca etc” (in, HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETTERIELLO, Rêmolo. Ação Reivindicatória: teoria e prática. 6ª Ed. – São Paulo/SP, Saraiva 2011, p.45 - grifos nossos). Em suma, deve o requerente, na descrição da área ocupada, dar elementos que a identifique, não sendo absolutamente necessário, na reivindicação parcial, que descreva com precisão os limites, desde que individualizado o imóvel. Verifico que in casu, não foram juntados documentos hábeis a individualizar o imóvel a que se pretende reintegrar, isso porque, não obstante a cópia do CAR da Fazenda, tem-se que as coordenadas do local foram extraídas de simples fotografias, que não são suficientes para delimitar a área na qual o autor pretende manter-se na posse. Como já salientado acima, na manutenção da posse, não é necessária a descrição com precisão dos limites, todavia, ainda se faz necessária a individualização do imóvel, descrevendo, por exemplo, em qual parte estaria inserido dentro da propriedade num todo, a sua metragem, margens, limites, distância de X quilômetros da estrada, bem como, descrever em que consiste a posse, além da porção de terra (casas, currais, cercas de arame, criações, etc.). Oportuno ressaltar que na inicial é apontado pela parte requerente que a sua posse incide sobre uma área ocupada mede aproximadamente 20x20m² “dentro de uma gleba significativamente maior”, com cerca de 3.911 hectares, todavia sem comprovação de tais medidas. A individualização de parte da área está justamente para permitir o contraditório total e a ampla defesa em relação, justamente a parte que se diz perdida a posse, a rigor do prescrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Também no egrégio Supremo Tribunal Federal já se assentara esse entendimento: “Improcedente é a ação reivindicatória se não está individuado e caracterizado o imóvel reivindicando” (RE 107.847 - Rel. Min. RAFAEL MAYER, j. 23-5-1986; vide ainda na mesma colenda Corte: RE 75.508 -Rel. Min. LEITÃO DE ABREU, j. 22-6-1979; RE 88.086 -Rel. Min. RAFAEL MAYER, j. 11-9-1979), e é, ut nunc, orientação que frequenta os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça: por exemplo, REsp 1.188.676 -Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 5-4-2011; REsp 1.152.148 -Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2-9-2013; REsp 1.003.305 -Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 18-11-2010. O eg. TJMT já decidiu no mesmo sentido, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – FALTA EXATA DA INDIVIDUALIZAÇAO DA ÁREA QUE DIZ SER OBJETO DA EVENTUAL OCUPAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. (...) – A falta de demonstração de um dos requisitos próprios da Ação Reivindicatória – domínio, exata individualização da coisa e posse injusta compromete o resultado da referida ação.” (Recurso de Apelação Cível n. 84236/2016, julgado em 14/12/16, DJE 23/01/2017, Relator Desembargador GUIOMAR THEODORO BORGES – grifo nosso). Assim sendo, por verificar a ausência de elemento de constituição regular e desenvolvimento válido do processo, consistente na identificação da área cuja manutenção da posse é pretendida, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da Petição Inicial é a medida correta. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nesse sentido, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 290, 321, par. único e 485, inciso I, todos do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a Petição Inicial e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do CPC. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais, considerando não ter havido ato processual. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Tabaporã – MT, data registrada no sistema. assinatura digital LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-32.2024.8.11.0036

ID: 282071288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 282071300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000280-28.2025.4.01.4101

ID: 316676387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-28.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-28.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-28.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL CASTRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia-se, por meio da presente ação, a concessão de aposentadoria por idade– trabalhador urbano, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER (29/07/2024). O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13/11/2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Quanto à carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente, restando concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 04/07/1958, tendo completado 65 anos de idade em 04/07/2023 (ID 2167241579). Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019. A respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). No âmbito administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu que o autor possuía apenas 10 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de contribuição na DER, sendo controversa a prestação de serviços como contribuinte individual à empresa CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, entre 20/05/2003 e 25/08/2016. De fato, há comprovação nos autos de inúmeros recibos de frete emitidos pelo autor entre os anos de 2003 e 2016, os quais evidenciam a regularidade da prestação de serviços, sua remuneração e a constância das atividades desenvolvidas. Conforme o art. 28, §11, da Lei nº 8.212/91, para o transportador autônomo de carga, o salário de contribuição corresponde a 20% do valor bruto do frete. Além disso, com base nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.666/2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual recai sobre a empresa tomadora do serviço, e não sobre o segurado, salvo quando a remuneração mensal for inferior ao mínimo legal — o que não foi alegado ou comprovado pelo INSS no presente caso. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de registro no CNIS, quando suprida por documentos que evidenciem a prestação de serviços e o vínculo jurídico com pessoa jurídica, não obsta o reconhecimento do tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP . RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. HONORÁRIOS . - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48 . - A Lei n. 10.666/03 trouxe algumas alterações quanto à responsabilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual. - A empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária . - O dies a quo do benefício de benefício previdenciário deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado. - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50048187720214036102, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 12/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA . IMPLANTAÇÃO. 1. Em regra, é do próprio contribuinte individual o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8 .212/1991. 2. O art. 4º da Lei nº 10 .666/2003 atribuiu à empresa o ônus pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Entretanto, o contribuinte o contribuinte individual prestador de serviços à empresa precisa comprovar apenas o exercício de atividade remunerada e os respectivos pagamentos recebidos. 3. Determinada a implantação do benefício . (TRF-4 - AC: 50517146720214047100 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA TURMA) Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Somando-se os períodos considerados até a DER, chega-se ao total de 21 anos, 11 meses e 20 dias. Assim, o requerente detinha direito adquirido à aposentadoria por idade, em conformidade com o art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois preenchia o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991) e a idade mínima de 65 anos. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 29/07/2024, no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de JOEL CASTRO DA SILVA- CPF: 106.680.392-72, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) Até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de mora desde a citação, conforme o índice das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009); b) A partir de 09/12/2021: aplicação única da Selic mensal acumulada, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Dada a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, arts. 300 e 497 do CPC e Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vi) Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes