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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Consorcio Pam e outros

ID: 260613933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000287-86.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO PAM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000287-86.2024.5.02.0433 : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000287-86.2024.5.02.0433 : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (1) : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (5) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000287-86.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE(S): Z. L. DE L. N.; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO(S): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI; MAP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA; CONSÓRCIO PAM; Z. L. DE L. N. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 725/739, id:5dfa5af, complementada por embargos de declaração (fls. 760, id:4ae8699), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 762/785, id:92a88d0; 5ª reclamada às fls. 788/815, id:78e6589). O reclamante arguiu preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: multa aplicada à testemunha; prova emprestada; horas extras; integrações de adicional de periculosidade. A 5ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 819/826, id:8be48ae (1ª reclamada), às fls. 827/850, id:61b69ab (reclamante), e às fls. 851/865, id:763f79a (5ª reclamada). Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 868/869, id:cbaf6ea. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos, à exceção da matéria atinente à multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha indicada pelo autor, por ausência de legitimidade recursal. Com efeito, dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Destaca-se a ausência de legitimidade ativa ad causam do reclamante, ora recorrente, para postular a exclusão da multa aplicada à testemunha J. G. S., uma vez que, conforme se extrai do CPC, não lhe é permitido defender interesse de terceiro em nome próprio. PRELIMINARES a) Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. A parte autora argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo a quo não motivou as decisões relativas à aplicação de multa e ao acolhimento da prova emprestada, mesmo após interposição de embargos declaratórios. Sem razão o recorrente. Com efeito, ocorre a negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado, instado a se pronunciar em sede de embargos declaratórios, deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões importantes para o julgamento da matéria. Não é o caso dos autos. Ainda que assim não se entendesse, os pedidos formulados em inicial foram devidamente julgados na origem, tendo o Juízo fundamentado seu livre convencimento de acordo com as provas que entendeu suficientes, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, nos termos do qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". A insurgência fulcra-se em análise de provas, cumprindo salientar que o efeito devolutivo em profundidade transfere a esta Corte revisora a apreciação de todos os fundamentos, ainda que não examinados na sentença (Súmula 393 do C. TST). Logo, nada impede que os pontos não esclarecidos pelo MM. Juízo de origem sejam objeto de análise por este Tribunal, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade processual (art. 794, CLT). Rejeita-se. b) Prova emprestada. A questão atinente ao teor probatório da prova emprestada é atinente ao mérito, devendo ser avaliada no bojo das matérias aviadas nos autos. Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de horas extras e integrações, inclusive decorrentes de violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "O reclamante aduz o labor em sobrejornada, sem o escorreito pagamento de horas extras. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, que evidenciam a marcação de horários variáveis (ID. 8bdf18c). Em depoimento, o autor reconheceu que todos os dias trabalhados encontram-se anotados nos referidos controles, contudo alegou a incorreção dos horários registrados (quesitos 4 e 5). Entretanto, não vejo sentido na alegação de horas extras não anotadas no ponto, se as folhas de ponto, anotadas pelo próprio reclamante, contemplam várias horas extras. Por exemplo, fl. 186 do PDF, período de 15.08.2020 a 14.09.2020, dia 15.08.2020, entrada às 6h15 (até antes da jornada da exordial) e saída às 18h25. Assim, descarto a prova testemunhal, mormente porque a testemunha ouvida a rogo do autor faltou com a verdade ao relatar que só poderiam anotar os horários determinados por funcionário do operacional (quesito 29), quando os controles de jornada demonstram o registro de várias horas extras. Reputo válidos os registros de jornada. Observo que o autor indicou, em sede de réplica, diferenças de horas extras que lhe seriam devidas com base nos documentos acostados aos autos, desvencilhando-se do seu ônus probatório (fl. 681 do PDF). De modo que, defiro o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os cartões de ponto, os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional normativo ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos - SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. (...) Descartado o depoimento da testemunha do autor, acolho a informação do auto de constatação de gozo regular de 1 hora de intervalo intrajornada fora do veículo (fls. 481/482 do PDF). Improcede". Analisa-se. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, a prova oral produzida não se mostrou capaz de elidir o teor probante dos controles de ponto encartados aos autos pela defesa. Os controles de ponto juntados pela defesa possuem razoável variação de horários, bem como registram diversas horas extras. Cumpre salientar que as poucas ocasiões em que se verificam marcações de horários sem variação de minutos não invalida toda a prova documental, uma vez que em sua maioria possuem a já mencionada variação de horários e horas extras. Competia, assim, ao reclamante demonstrar que cumpria jornada de trabalho diversa daquela registrada nos controles de ponto. Deste encargo não se desincumbiu, conforme bem fundamentou o Juízo a quo. Cumpre salientar que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que "o depoente preenchia os controles de ponto conforme orientação da reclamada" e "reitera que não poderia marcar horas extras no ponto, seguindo orientação da reclamada". A par disto, entretanto, verifica-se dos controles de jornada marcação de diversas horas extras. Destarte, o depoimento do próprio autor mostra-se contraditório com a robusta prova documental carreada aos autos. Neste diapasão, a prova testemunhal tampouco teve o condão de elidir a prova documental produzida. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, apesar da prova emprestada não servir ao fim colimado pela reclamada, uma vez que não há constatação efetiva do tempo utilizado para pausa, certo é que o depoimento da testemunha ouvida não corroborou as alegações do reclamante efetivamente, uma vez que divergiram quanto ao tempo utilizado para o intervalo, sendo certo que os controles de ponto possuem registro da pausa. Mantém-se acolhidos os controles de ponto. Por fim, à vista dos controles de ponto e respectivos recibos de pagamento, foram deferidas diferenças de horas extras pelo Juízo de origem. Não merece reparo a sentença de origem. Mantém-se. Desprovido. b) Integrações. Adicional de periculosidade. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de integrações de adicional de periculosidade em demais verbas salariais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "O autor aduz que a reclamada não integrava o pagamento do adicional de periculosidade nas demais parcelas lhe foram quitadas ao longo da contratualidade. Contudo, os contracheques e o TRCT acostados aos autos evidenciam o contrário (ID. a1ff0a7; 0cc65de). Assim, competia ao autor indicar diferenças em réplica que entendesse devidas em virtude da integração do adicional de periculosidade, com base nos documentos acostados aos autos pela demandada, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, não tendo se desvencilhado do seu encargo probatório". Pois bem. Efetivamente, o reclamante não apontou as pretendidas diferenças em manifestação à defesa e documentos, estando preclusa a oportunidade. Nada a modificar. Desprovido. RECURSO DA 5ª RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sentença de mérito que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas devidas ao autor. Sem razão, entretanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O julgamento da ADC 16 pelo STF, conquanto afirme a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, que exclui a responsabilidade da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador contratado via licitação, ressalta a possibilidade de reconhecimento de culpa na hipótese de ausência de fiscalização, pelo ente in vigilando público, quanto ao cumprimento das referidas obrigações pelo contratado. E nesse sentido, entendo que compete ao ente público tomador de serviços comprovar a fiscalização do cumprimento de tais obrigações, segundo o princípio da aptidão da prova, porquanto exigir tal encargo do trabalhador resultaria em verdadeira "prova diabólica". Aplicáveis por analogia as prescrições da Portaria 419 do Ministério do Planejamento, independentemente do âmbito federativo do ente tomador. Tais Portarias determinam a exigência, pelo tomador, provas documentais da regularidade dos registros de jornada, pagamentos de salários, regularidade dos depósitos de FGTS e dos recolhimentos previdenciários, dentre outros meios de fiscalização, tudo com amparo nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A 5ª ré juntou documentação que, contudo, não comprovou a existência de efetiva fiscalização por parte dela. Logo, caracterizada a culpa in vigilando da 5ª demandada. Por não ter agido de acordo com sua obrigação de fiscalização, condeno a 5ª ré, subsidiariamente, pelos títulos que integram a condenação. Destaco: a) que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos títulos da condenação, observado o período de prestação de serviços (TST, Súmula 331, VI); b) a inaplicabilidade da OJ 7 do Tribunal Pleno e do art. 1º-F da Lei 9494/97 em se tratando de condenação subsidiária (SDI-I, OJ 382)". Analisa-se. De plano, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS". (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade, assim como quanto à irregular rescisão do contrato de trabalho, com ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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ID: 260613958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000287-86.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO PAM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000287-86.2024.5.02.0433 : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000287-86.2024.5.02.0433 : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (1) : ZACARIAS LOURO DE LIMA NETO E OUTROS (5) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000287-86.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE(S): Z. L. DE L. N.; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO(S): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI; MAP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; MAP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA; CONSÓRCIO PAM; Z. L. DE L. N. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 725/739, id:5dfa5af, complementada por embargos de declaração (fls. 760, id:4ae8699), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 762/785, id:92a88d0; 5ª reclamada às fls. 788/815, id:78e6589). O reclamante arguiu preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: multa aplicada à testemunha; prova emprestada; horas extras; integrações de adicional de periculosidade. A 5ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 819/826, id:8be48ae (1ª reclamada), às fls. 827/850, id:61b69ab (reclamante), e às fls. 851/865, id:763f79a (5ª reclamada). Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 868/869, id:cbaf6ea. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos, à exceção da matéria atinente à multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha indicada pelo autor, por ausência de legitimidade recursal. Com efeito, dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Destaca-se a ausência de legitimidade ativa ad causam do reclamante, ora recorrente, para postular a exclusão da multa aplicada à testemunha J. G. S., uma vez que, conforme se extrai do CPC, não lhe é permitido defender interesse de terceiro em nome próprio. PRELIMINARES a) Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. A parte autora argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo a quo não motivou as decisões relativas à aplicação de multa e ao acolhimento da prova emprestada, mesmo após interposição de embargos declaratórios. Sem razão o recorrente. Com efeito, ocorre a negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado, instado a se pronunciar em sede de embargos declaratórios, deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões importantes para o julgamento da matéria. Não é o caso dos autos. Ainda que assim não se entendesse, os pedidos formulados em inicial foram devidamente julgados na origem, tendo o Juízo fundamentado seu livre convencimento de acordo com as provas que entendeu suficientes, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, nos termos do qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". A insurgência fulcra-se em análise de provas, cumprindo salientar que o efeito devolutivo em profundidade transfere a esta Corte revisora a apreciação de todos os fundamentos, ainda que não examinados na sentença (Súmula 393 do C. TST). Logo, nada impede que os pontos não esclarecidos pelo MM. Juízo de origem sejam objeto de análise por este Tribunal, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade processual (art. 794, CLT). Rejeita-se. b) Prova emprestada. A questão atinente ao teor probatório da prova emprestada é atinente ao mérito, devendo ser avaliada no bojo das matérias aviadas nos autos. Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de horas extras e integrações, inclusive decorrentes de violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "O reclamante aduz o labor em sobrejornada, sem o escorreito pagamento de horas extras. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, que evidenciam a marcação de horários variáveis (ID. 8bdf18c). Em depoimento, o autor reconheceu que todos os dias trabalhados encontram-se anotados nos referidos controles, contudo alegou a incorreção dos horários registrados (quesitos 4 e 5). Entretanto, não vejo sentido na alegação de horas extras não anotadas no ponto, se as folhas de ponto, anotadas pelo próprio reclamante, contemplam várias horas extras. Por exemplo, fl. 186 do PDF, período de 15.08.2020 a 14.09.2020, dia 15.08.2020, entrada às 6h15 (até antes da jornada da exordial) e saída às 18h25. Assim, descarto a prova testemunhal, mormente porque a testemunha ouvida a rogo do autor faltou com a verdade ao relatar que só poderiam anotar os horários determinados por funcionário do operacional (quesito 29), quando os controles de jornada demonstram o registro de várias horas extras. Reputo válidos os registros de jornada. Observo que o autor indicou, em sede de réplica, diferenças de horas extras que lhe seriam devidas com base nos documentos acostados aos autos, desvencilhando-se do seu ônus probatório (fl. 681 do PDF). De modo que, defiro o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os cartões de ponto, os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional normativo ou na sua ausência o adicional legal de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos - SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. (...) Descartado o depoimento da testemunha do autor, acolho a informação do auto de constatação de gozo regular de 1 hora de intervalo intrajornada fora do veículo (fls. 481/482 do PDF). Improcede". Analisa-se. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, a prova oral produzida não se mostrou capaz de elidir o teor probante dos controles de ponto encartados aos autos pela defesa. Os controles de ponto juntados pela defesa possuem razoável variação de horários, bem como registram diversas horas extras. Cumpre salientar que as poucas ocasiões em que se verificam marcações de horários sem variação de minutos não invalida toda a prova documental, uma vez que em sua maioria possuem a já mencionada variação de horários e horas extras. Competia, assim, ao reclamante demonstrar que cumpria jornada de trabalho diversa daquela registrada nos controles de ponto. Deste encargo não se desincumbiu, conforme bem fundamentou o Juízo a quo. Cumpre salientar que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que "o depoente preenchia os controles de ponto conforme orientação da reclamada" e "reitera que não poderia marcar horas extras no ponto, seguindo orientação da reclamada". A par disto, entretanto, verifica-se dos controles de jornada marcação de diversas horas extras. Destarte, o depoimento do próprio autor mostra-se contraditório com a robusta prova documental carreada aos autos. Neste diapasão, a prova testemunhal tampouco teve o condão de elidir a prova documental produzida. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, apesar da prova emprestada não servir ao fim colimado pela reclamada, uma vez que não há constatação efetiva do tempo utilizado para pausa, certo é que o depoimento da testemunha ouvida não corroborou as alegações do reclamante efetivamente, uma vez que divergiram quanto ao tempo utilizado para o intervalo, sendo certo que os controles de ponto possuem registro da pausa. Mantém-se acolhidos os controles de ponto. Por fim, à vista dos controles de ponto e respectivos recibos de pagamento, foram deferidas diferenças de horas extras pelo Juízo de origem. Não merece reparo a sentença de origem. Mantém-se. Desprovido. b) Integrações. Adicional de periculosidade. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de integrações de adicional de periculosidade em demais verbas salariais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "O autor aduz que a reclamada não integrava o pagamento do adicional de periculosidade nas demais parcelas lhe foram quitadas ao longo da contratualidade. Contudo, os contracheques e o TRCT acostados aos autos evidenciam o contrário (ID. a1ff0a7; 0cc65de). Assim, competia ao autor indicar diferenças em réplica que entendesse devidas em virtude da integração do adicional de periculosidade, com base nos documentos acostados aos autos pela demandada, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, não tendo se desvencilhado do seu encargo probatório". Pois bem. Efetivamente, o reclamante não apontou as pretendidas diferenças em manifestação à defesa e documentos, estando preclusa a oportunidade. Nada a modificar. Desprovido. RECURSO DA 5ª RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sentença de mérito que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas devidas ao autor. Sem razão, entretanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O julgamento da ADC 16 pelo STF, conquanto afirme a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, que exclui a responsabilidade da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador contratado via licitação, ressalta a possibilidade de reconhecimento de culpa na hipótese de ausência de fiscalização, pelo ente in vigilando público, quanto ao cumprimento das referidas obrigações pelo contratado. E nesse sentido, entendo que compete ao ente público tomador de serviços comprovar a fiscalização do cumprimento de tais obrigações, segundo o princípio da aptidão da prova, porquanto exigir tal encargo do trabalhador resultaria em verdadeira "prova diabólica". Aplicáveis por analogia as prescrições da Portaria 419 do Ministério do Planejamento, independentemente do âmbito federativo do ente tomador. Tais Portarias determinam a exigência, pelo tomador, provas documentais da regularidade dos registros de jornada, pagamentos de salários, regularidade dos depósitos de FGTS e dos recolhimentos previdenciários, dentre outros meios de fiscalização, tudo com amparo nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A 5ª ré juntou documentação que, contudo, não comprovou a existência de efetiva fiscalização por parte dela. Logo, caracterizada a culpa in vigilando da 5ª demandada. Por não ter agido de acordo com sua obrigação de fiscalização, condeno a 5ª ré, subsidiariamente, pelos títulos que integram a condenação. Destaco: a) que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade dos títulos da condenação, observado o período de prestação de serviços (TST, Súmula 331, VI); b) a inaplicabilidade da OJ 7 do Tribunal Pleno e do art. 1º-F da Lei 9494/97 em se tratando de condenação subsidiária (SDI-I, OJ 382)". Analisa-se. De plano, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS". (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade, assim como quanto à irregular rescisão do contrato de trabalho, com ausência de pagamento das devidas verbas resilitórias. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que pertine à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PAM

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Processo nº 1000287-79.2022.8.11.0005

ID: 299262552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-79.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [P. H. O. N. - CPF: 095.035.771-52 (APELADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO CONTINUADO. SENTENÇA QUE AFASTOU INTEGRALMENTE A COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado por menor impúbere para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes a tratamento terapêutico intensivo prescrito por indicação médica, declarando a abusividade da cláusula contratual e a nulidade das cobranças já realizadas. 2. A sentença também confirmou a tutela de urgência concedida em ação anterior e condenou a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual de coparticipação em contrato de plano de saúde; e (ii) saber se, sendo válida, pode ser aplicada sem limites em casos de tratamentos contínuos e essenciais à saúde do beneficiário, menor impúbere com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de coparticipação em si é válida, conforme art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. 5. Contudo, sua aplicação ilimitada pode comprometer o acesso ao tratamento essencial e contínuo, gerando desvantagem excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a coparticipação é válida desde que não inviabilize o tratamento. 7. No caso concreto, evidenciada a cobrança superior a R$ 14 mil em três meses, foi legítima a limitação do valor da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 8. A cobrança de eventual saldo remanescente foi afastada, por comprometer a previsibilidade contratual e contrariar entendimento consolidado desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação, com limitação da cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida quando prevista contratualmente e amparada na legislação vigente. 2. A cobrança ilimitada, em casos de tratamento essencial e contínuo, deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 421-A; CDC, arts. 6º, I e V, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; TJMT, Ap 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022; TJMT, RED 1002338-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência promovida por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, para determinar a suspensão da cobrança de coparticipação dos procedimentos e terapias indispensáveis à sua saúde, notadamente o tratamento pelo método Pediasuit, deferido judicialmente nos autos da ação nº 1001537-84.2021.8.11.0005. A sentença, ademais, declarou indevidas as cobranças anteriormente efetuadas pela apelante a esse título, confirmou a liminar anteriormente deferida e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a UNIMED CUIABÁ sustenta, em síntese, que: (a) a cláusula de coparticipação está prevista na Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes; (b) o regime de coparticipação é legítimo e visa manter o equilíbrio financeiro do plano, sendo elemento do mutualismo; (c) a sentença incorre em erro ao declarar abusiva a cláusula contratual e ao vedar integralmente a cobrança, o que causaria desequilíbrio atuarial e afronta ao princípio do pacta sunt servanda; (d) o percentual de 30% é razoável e previsto contratualmente; (e) não há impedimento legal ou judicial anterior à exigência das coparticipações. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Alternativamente, requer a limitação da coparticipação e esclarecimento para autorizar a cobrança do saldo remanescente. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da tese da especialidade da Lei 9.656/98 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ainda, a validade da aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que os valores cobrados a título de coparticipação são excessivos e inviabilizam a continuidade do tratamento, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da dignidade da pessoa humana. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é definir a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e, sendo válida, se é admissível sua cobrança nos moldes aplicados pela operadora, especialmente em se tratando de tratamento continuado, essencial à saúde do recorrido, menor impúbere acometido de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da requerida e portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica, perda auditiva bilateral e transtorno do espectro autista. Por recomendação médica, foi-lhe prescrito tratamento terapêutico intensivo pelo método Pediasuit, o qual, após negativa administrativa da operadora, passou a ser custeado judicialmente por força de medida liminar deferida em ação anterior. Posteriormente, a Unimed iniciou a cobrança de coparticipações mensais elevadas, que totalizaram mais de R$ 14 mil em três meses, o que levou à suspensão do tratamento por parte da família. Sustentou que tais valores são desproporcionais, comprometeram o acesso à terapia essencial e que a cláusula contratual que permite essa cobrança seria abusiva. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da cláusula de coparticipação ilimitada e a suspensão definitiva das cobranças, com limitação alternativa a R$ 150,00 mensais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando indevida a cobrança de coparticipação nos moldes aplicados e confirmando a liminar que suspendia tais exigências. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver típica relação de consumo, e o artigo 47 do mesmo diploma determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. É pacífica a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98, conforme Súmula 608/STF: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, a UNIMED CUIABÁ demonstrou a existência de cláusula contratual prevendo a coparticipação no percentual de 30% sobre o custo de terapias e atendimentos ambulatoriais. Referida cláusula encontra amparo no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, não havendo, em abstrato, abusividade na sua estipulação. Todavia, restou comprovado que, no caso concreto, a cobrança ilimitada da coparticipação comprometeria o acesso do beneficiário a tratamento essencial e contínuo, considerando a total dependência dessas terapias para seu desenvolvimento saudável. Tal prática, portanto, configura desequilíbrio contratual e obstáculo inaceitável ao direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Na hipótese dos autos, evidenciado o comprometimento da previsibilidade dos custos, com imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, entendo de rigor a limitação da cobrança da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. No âmbito desta Câmara, a questão da limitação da cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade foi objeto de análise através de técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do CPC, durante a apreciação da Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, na qual prevaleceu o entendimento adotado pela Eminente Desa. Serly Marcondes Alves: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – [...] [...]. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente,equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que,via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. [...]”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa.SerlyMarcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Em relação ao pedido subsidiário de cobrança do saldo remanescente, diluído em mensalidades futuras até a quitação, conforme entendimento também adotado por esta E. Câmara, essa alternativa não se revela viável: “[...] – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE [...] Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente.” (RED n.º 1002338-10.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. em 08.05.2024 - destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação firmada entre as partes, limitando, todavia, a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e, por conseguinte, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo 50% devidos por cada parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000287-79.2022.8.11.0005

ID: 299262572

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-79.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. O. N.

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STUKER

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [P. H. O. N. - CPF: 095.035.771-52 (APELADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO CONTINUADO. SENTENÇA QUE AFASTOU INTEGRALMENTE A COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado por menor impúbere para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes a tratamento terapêutico intensivo prescrito por indicação médica, declarando a abusividade da cláusula contratual e a nulidade das cobranças já realizadas. 2. A sentença também confirmou a tutela de urgência concedida em ação anterior e condenou a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual de coparticipação em contrato de plano de saúde; e (ii) saber se, sendo válida, pode ser aplicada sem limites em casos de tratamentos contínuos e essenciais à saúde do beneficiário, menor impúbere com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de coparticipação em si é válida, conforme art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. 5. Contudo, sua aplicação ilimitada pode comprometer o acesso ao tratamento essencial e contínuo, gerando desvantagem excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a coparticipação é válida desde que não inviabilize o tratamento. 7. No caso concreto, evidenciada a cobrança superior a R$ 14 mil em três meses, foi legítima a limitação do valor da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 8. A cobrança de eventual saldo remanescente foi afastada, por comprometer a previsibilidade contratual e contrariar entendimento consolidado desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação, com limitação da cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida quando prevista contratualmente e amparada na legislação vigente. 2. A cobrança ilimitada, em casos de tratamento essencial e contínuo, deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 421-A; CDC, arts. 6º, I e V, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; TJMT, Ap 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022; TJMT, RED 1002338-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência promovida por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, para determinar a suspensão da cobrança de coparticipação dos procedimentos e terapias indispensáveis à sua saúde, notadamente o tratamento pelo método Pediasuit, deferido judicialmente nos autos da ação nº 1001537-84.2021.8.11.0005. A sentença, ademais, declarou indevidas as cobranças anteriormente efetuadas pela apelante a esse título, confirmou a liminar anteriormente deferida e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a UNIMED CUIABÁ sustenta, em síntese, que: (a) a cláusula de coparticipação está prevista na Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes; (b) o regime de coparticipação é legítimo e visa manter o equilíbrio financeiro do plano, sendo elemento do mutualismo; (c) a sentença incorre em erro ao declarar abusiva a cláusula contratual e ao vedar integralmente a cobrança, o que causaria desequilíbrio atuarial e afronta ao princípio do pacta sunt servanda; (d) o percentual de 30% é razoável e previsto contratualmente; (e) não há impedimento legal ou judicial anterior à exigência das coparticipações. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Alternativamente, requer a limitação da coparticipação e esclarecimento para autorizar a cobrança do saldo remanescente. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da tese da especialidade da Lei 9.656/98 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ainda, a validade da aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que os valores cobrados a título de coparticipação são excessivos e inviabilizam a continuidade do tratamento, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da dignidade da pessoa humana. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é definir a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e, sendo válida, se é admissível sua cobrança nos moldes aplicados pela operadora, especialmente em se tratando de tratamento continuado, essencial à saúde do recorrido, menor impúbere acometido de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da requerida e portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica, perda auditiva bilateral e transtorno do espectro autista. Por recomendação médica, foi-lhe prescrito tratamento terapêutico intensivo pelo método Pediasuit, o qual, após negativa administrativa da operadora, passou a ser custeado judicialmente por força de medida liminar deferida em ação anterior. Posteriormente, a Unimed iniciou a cobrança de coparticipações mensais elevadas, que totalizaram mais de R$ 14 mil em três meses, o que levou à suspensão do tratamento por parte da família. Sustentou que tais valores são desproporcionais, comprometeram o acesso à terapia essencial e que a cláusula contratual que permite essa cobrança seria abusiva. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da cláusula de coparticipação ilimitada e a suspensão definitiva das cobranças, com limitação alternativa a R$ 150,00 mensais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando indevida a cobrança de coparticipação nos moldes aplicados e confirmando a liminar que suspendia tais exigências. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver típica relação de consumo, e o artigo 47 do mesmo diploma determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. É pacífica a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98, conforme Súmula 608/STF: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, a UNIMED CUIABÁ demonstrou a existência de cláusula contratual prevendo a coparticipação no percentual de 30% sobre o custo de terapias e atendimentos ambulatoriais. Referida cláusula encontra amparo no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, não havendo, em abstrato, abusividade na sua estipulação. Todavia, restou comprovado que, no caso concreto, a cobrança ilimitada da coparticipação comprometeria o acesso do beneficiário a tratamento essencial e contínuo, considerando a total dependência dessas terapias para seu desenvolvimento saudável. Tal prática, portanto, configura desequilíbrio contratual e obstáculo inaceitável ao direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Na hipótese dos autos, evidenciado o comprometimento da previsibilidade dos custos, com imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, entendo de rigor a limitação da cobrança da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. No âmbito desta Câmara, a questão da limitação da cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade foi objeto de análise através de técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do CPC, durante a apreciação da Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, na qual prevaleceu o entendimento adotado pela Eminente Desa. Serly Marcondes Alves: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – [...] [...]. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente,equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que,via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. [...]”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa.SerlyMarcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Em relação ao pedido subsidiário de cobrança do saldo remanescente, diluído em mensalidades futuras até a quitação, conforme entendimento também adotado por esta E. Câmara, essa alternativa não se revela viável: “[...] – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE [...] Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente.” (RED n.º 1002338-10.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. em 08.05.2024 - destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação firmada entre as partes, limitando, todavia, a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e, por conseguinte, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo 50% devidos por cada parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003801-91.2018.4.01.3400

ID: 314674334

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003801-91.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003801-91.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003801-91.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:GECI DE JESUS SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de Geci de Jesus, objetivando a cobrança da quantia de R$ 47.878,79 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao saldo devedor, atualizado em 06/03/2017, do Cheque Especial Caixa (CROT PF), concernente ao Contrato de nº 0005.001.00259196-6, celebrado na operação nº 195, inadimplidos pela Requerida desde 29/04/2011. O despacho de ID 4700685 determinou a citação da requerida. Após cinco tentativas frustradas de citação, o oficial de justiça foi informado do falecimento da parte requerida 01 de setembro de 2021. Em seguida, novas diligências também resultaram infrutíferas quanto à citação da herdeira. Diante desse cenário, o despacho de ID 2192549457 indeferiu nova tentativa de citação, destacando que os autos tramitam desde 2018 sem que tenha ocorrido citação válida da parte demandada. Ressaltou-se, ainda, a ausência de justificativa plausível para autorizar nova diligência, o que apenas acarretaria ônus desnecessário ao Poder Público, sem expectativa concreta de êxito. É o relatório. Decido. Pretende a autora a formação de título executivo para cobrar da parte ré o valor de R$ 47.878,79 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao saldo devedor, atualizado em 06/03/2017, do Cheque Especial Caixa (CROT PF), concernente ao Contrato de nº 0005.001.00259196-6, celebrado na operação nº 195, inadimplidos pela Requerida desde 29/04/2011. A jurisprudência consolidada nos tribunais estabelece que, em casos de dívidas líquidas, como ocorre nesta situação, em que se busca o pagamento de débito originado de contratos, o prazo para a prescrição é de cinco anos, conforme o disposto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. Ademais, interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido no §2º do art. 240 do CPC, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesse sentido, a não realização da citação, por motivos imputáveis ao autor da demanda, acarreta a não interrupção retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento do fenômeno prescricional. Esse, aliás, é o entendimento firmando pelo TRF da Primeira Região, amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Tribunal conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado, no caso, não seria o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito dos tribunais é no sentido de que as dívidas líquidas, como na espécie dos autos, onde se busca o pagamento de débito derivado de contratos, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil (TRF1, AC 0000363-78.2017.4.01.3701, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe de 11/9/2023). 3. A CAIXA informou, na inicial, que foi firmado o contrato n. 5448.1612.7353.0708 de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito da CAIXA Pessoa Física (ID 57805568, p. 10) com a parte ré, tendo juntado aos autos cópia do modelo padrão do contrato, bem como os documentos relativos ao demonstrativo e planilha de evolução do débito, nos quais constam o valor total da dívida e o início da inadimplência. 4. Dessa forma, no caso, está configurado tratar-se de dívida líquida, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 5. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 se deu em 11/1/2003 e o termo final em 10/01/2008, já se encontrava prescrita a ação ajuizada após essa data (24/07/2008). 6. Sentença confirmada. 7. Apelação não provida. (AC 0022081-79.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (destaque nosso) CIVIL. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA REAL POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR FINAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE A CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MORA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que declarou extinto o feito com resolução do mérito em vista de haver reconhecido e pronunciado a prescrição de pretensão monitória, por não ter a parte autora fornecido o endereço do devedor, de molde a viabilizar a citação deste. 2. A cobrança relativa a dívida líquida, oriunda de cédula de crédito bancário, destinada a financiamento de veículo, com garantia real por alienação fiduciária, bem da vida este que foi adquirido pela pessoa jurídica ré, na qualidade de consumidora final. Todavia, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte Regional, aos casos de cobrança de dívida em ação monitória, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula nº 106/STJ tem lugar quando a demora do serviço judiciário seja a causa suficiente para a sua consolidação. Na hipótese em tela, não se mostra possível falar, com propriedade, em ocorrência de mora por culpa exclusiva do Serviço judiciário, embora também não tenha havido culpa exclusiva da parte ora apelante. Se não foi possível localizar os componentes do polo passivo da demanda, apesar das várias diligências envidadas nesse sentido, todas elas frustradas, a prescrição intercorrente se impôs, sem que seja possível falar em mora das partes. Ademais, na hipótese de o feito ter continuidade, não seria possível realizar a citação. A própria CEF, em petição de p. 80/81, informou ao Juízo ser impossível localizar o representante jurídico da pessoa jurídica ré, pois esta não mais existe. 4. Apelação desprovida. (AC 1000287-97.2018.4.01.3314, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023 PAG.) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, declarando a prescrição do crédito de Contrato de Serviços de Cartão de Crédito nº 5390.1669.2508.0109. 2. O inadimplemento do citado contrato restou configurado em 09/1997, na vigência do Código Civil de 1916, que em seu art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, referentes às ações pessoais. Cabe registrar, no entanto, que o atual Código Civil entrou em vigência no dia 11/01/2003, dispondo, em seu art. 2.028, a respeito do conflito intertemporal de normas, nos seguintes termos: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. No caso dos autos, considerando a data da entrada em vigor do novo diploma civil (11/01/2003), e a configuração do inadimplemento contratual (09/1997), é de se observar claramente que não havia transcorrido a metade do antigo prazo prescricional vintenário, pelo que há de se aplicar ao caso o prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, vigente à época, (atual art. 240 do CPC), salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior ao limite do prazo prescricional, houve a consumação da perda do direito de ação descrita no preceito legal retrotranscrito, à míngua de realização de citação válida, dentro do prazo limite previsto para a satisfação da pretensão prefacial. 6. Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação processual. 7. Apelação desprovida. (AC 0007712-90.2007.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) (destaque nosso) No presente caso, a ação foi ajuizada em 23 de fevereiro de 2018, contudo, não obstante as diversas diligências realizadas ao longo da instrução, a parte autora não conseguiu localizar endereço válido da parte ré ou de sua herdeira, de modo a viabilizar a citação pessoal no prazo razoável. Passados mais de sete anos do ajuizamento da demanda, não há nos autos qualquer registro de citação válida da parte devedora, o que compromete o regular desenvolvimento do feito. Ademais, agrava a situação o fato de que a requerida faleceu no ano de 2021, há quase quatro anos, sem que tenha sido juntada aos autos qualquer informação sobre a existência de bens a inventariar, tampouco se houve abertura de inventário ou localização de eventuais herdeiros. Diante desse cenário, não se justifica a citação por edital, pois, além de representar um ônus injustificado ao Poder Público, revela-se medida ineficaz diante da ausência de elementos mínimos que possam dar efetividade ao ato. Cumpre ressaltar que a ausência de citação válida da parte demandada não pode ser imputada ao Poder Judiciário, que promoveu diligência em todos os endereços fornecidos pela parte autora. A ausência de sucesso na citação decorre da própria insuficiência das informações prestadas nos autos, o que evidencia a ausência de diligência eficaz por parte do autor em impulsionar validamente o processo. Diante disso, não havendo citação válida, nem causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que já transcorreram mais de sete anos desde o ajuizamento da ação, sem que tenha ocorrido qualquer fato interruptivo, resta configurada a perda do direito de ação, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Pelo exposto, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicado à pretensão autoral (art. 206, § 5º, I, do CC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pagas (ID 4609006). Sem honorários, por ausência de formação da relação processual. 1. Intime-se. 2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1000287-05.2025.8.11.0028

ID: 312476978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA RONDON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000287-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA RONDON DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000287-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA RONDON DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por PAULINA RONDON DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189003895 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a requerente não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas notas fiscais de compras, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Ademais, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço da autora na cidade de Várzea Grande/MT, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Rafael Aparecido Lucas Ferreira x Vivo S.A.

ID: 257154041

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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BRUNO SILVA OJIMA

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009 AUTOR(A): RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA REU: VIVO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009 AUTOR(A): RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA REU: VIVO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais” proposta por Rafael Aparecido Lucas Ferreira em desfavor de Vivo S.A. Em síntese, aduz que teve seus dados incluídos nos órgãos de proteção ao crédito pela parte-requerida, devido a um débito que afirma desconhecer, além de já estar prescrito. Argui que o débito está com vencimento em 01/12/2018, no valor de R$ 114,79 (cento e quatorze reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato n. 0361447551. Para tanto juntou print screen do sistema acordo certo, em que consta oferta de desconto para débitos diversos. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Determinada a emeda à inicial para juntada de comprovante da efetiva restrição no SCPC, Serasa, SPC Brasil ou outros órgão restritivos (Id. 158988351). A parte-autora efetuou nova juntada dos documentos comprovatórios da hipossuficiência (Id. 160933700). A inicial foi recebida, e indeferida a concessão de tutela de evidência (Id. 161279802). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 170139288). Em contestação (Id. 171212701), a parte requerida aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de procuração com assinatura válida e de documento que comprove a negativação, impugnação à justiça gratuita, ausência de pretensão resistida quanto a inexigibilidade do débito; e, no mérito, ausência de provas mínimas de cobrança, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Daí requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Instado a apresentar impugnação, a parte-autora deixou decorrer o prazo (Id. 171259101). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito A solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. II.2. Das preliminares Inicialmente, a parte-requerida alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é responsável pela gerência da plataforma Acordo Certo ou Serasa Limpa Nome. A preliminar carece de fundamento, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 7º, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, além disso a parte-requerida é responsável pela inclusão da informação de dívida pendente, junto da plataforma Acordo Certo. Aduz ainda a inépcia da inicial por ausência de procuração com assinatura válida e de documento que comprove a negativação do nome da parte-autora. No que concerne a assinatura da procuração pela platorma ZapSing, entende-se que a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail. Ainda, quanto a ausência de documento que comprove a negativação e ausência de pretensão resistida quanto à inexigibilidade do débito, as alegações se confundem diretamente com o mérito. Por fim, quanto à impugnação à justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça depende da caracterização de fato subjetivo, que se limita a comprovar a afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, e quando da distribuição da ação a parte juntou documentos comprobatórios de sua condição financeira, concluindo-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Posto isso, REJEITA-SE as preliminar arguidas pela parte-requerida. Não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. II.3. Do mérito No caso em tela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte-autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor. Pois bem. A existência do débito e a prescrição da dívida são pontos incontroversos do processo, de modo que o litígio diz respeito a (i)legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma virtual “Acordo Certo”, em razão de dívida prescrita, assim como, se a situação enseja no dano moral. A parte-requerida reconhece a inexigibilidade do débito, contudo argui que a prescrição não impede a cobrança administrativa, pois inexiste vedação legal. Comprova através dos documentos de Id. 171212718 e 171212726 que não houve negativação da parte-autora, sendo procedido o cadastro no Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, o que de fato não gera qualquer restrição ao nome do autor. Registra-se que a plataforma Acordo Certo é um sistema de renegociação de dívidas online, não se tratando de uma plataforma pública e não possuindo caráter de órgão restritivo, uma vez que as informações cadastradas são restritas, e os débitos só podem ser acessados com cadastro e senha pessoal do devedor. De fato, não houve negativação, tampouco demonstração de que a parte-requerida realizou cobrança de forma vexatória quanto a dívida prescrita. Sabe-se que a prescrição não afasta o direito de cobrança, porquanto não ocorre a extinção da dívida prescrita, mas apenas extinguindo-se o direito do credor de propor ação judicial para sua cobrança, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Em suma, a prescrição alcança a pretensão executória, mas não atinge a existência do próprio direito material. Portanto, é preservado o direito do credor em cobrar seu crédito prescrito, desde que não o faça judicialmente e não desrespeite a dignidade do devedor. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Na hipótese, a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do “Acordo Certo” não caracteriza cobrança vexatória ou abusiva do débito, isso porque a plataforma não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Conclui-se, que a inclusão de registro da existência de dívida na plataforma “Acordo Certo”, por si só, não traz qualquer impacto na vida do autor, tampouco obsta o acesso ao crédito e não importa em cobrança efetiva do débito, uma vez que a própria parte é quem faz o acesso à plataforma, por mera liberalidade e iniciativa própria. Por consequência, diante desta moldura, improcede o pedido de retirada do cadastro da autora da plataforma “Acordo Certo” e de indenização por danos morais, restando apenas a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição reconhecida pela requerida. A propósito, os seguintes julgados do e. TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome e Acordo Certo” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2. Não restou comprovado a baixa do score da consumidora decorrente da simples inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1015267-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO EXTIRPADA - MÁ-FÉ - AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Conforme comprovado, as cobranças em nome da Recorrente somente foram efetuadas na plataforma “ACORDO CERTO”, que trata apenas de um site de negociação de dívidas e em nada se confunde com o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. No caso, não restou evidenciado nenhum transtorno significativo que autorizasse o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela apelante, não sendo capazes, portanto, de gerar dano moral indenizável. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça, o que não se deduz quando a parte tão somente exerce o direito de ação. (TJMT. N.U 1000287-64.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INSCRITA NO SITE ACORDO CERTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (TJMT. N.U 1001878-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Porquanto, incabível, ainda, a fixação de indenização por danos morais no presente caso. O dano moral somente se dá quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento em sua valoração pessoal. Isso não foi demonstrado no caso dos autos. As informações constantes no portal “Acordo Certo”, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, não provocam danos ao devedor, uma vez que não importam em violação de sua honra objetiva ou abalo do crédito no mercado. Assim, é inadmissível a fixação de indenização por esse motivo, e tampouco há que se falar em aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, homenageada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Os print screens juntados pela parte-autora não constituem provas idôneas suficientes à comprovação da negativação de seu nome, ou da efetiva cobrança pela parte-requerida. Apesar disso, é de se destacar que a parte-autora foi intimada para juntar o documento, contudo limitou-se a protocolar documentos diversos. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar qualquer abalo moral que configurasse esta modalidade de dano, já que nenhuma prova fora produzida nesse sentido, o que afasta, consequentemente, qualquer possibilidade de indenização a tal título, ônus que lhe incumbia, diante da impossibilidade de produção de prova negativa. Por oportuno, destaca-se que os pedidos contidos na petição restringem-se ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do débito no portal “Acordo Certo”, inexistindo pedido quanto a declaração de inexigibilidade do débito ou inexistência da relação jurídica por contratação dos serviços da requerida. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode perder de perspectiva, que a parte-autora ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé prevista no art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, indefere-se o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000287-29.2024.8.11.0096

ID: 259003395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-29.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000287-29.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000287-29.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Adriana Fernandes dos Santos de Lima e outros 1. Trata-se de execução de títumo extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Adriana Fernandes dos Santos de Lima e Tharles Carlos de Lima, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 148938189. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 180901703). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 184628642). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 178684548, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Adriana Fernandes dos Santos de Lima e Tharles Carlos de Lima, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 143431653 (R$ 83.626,20). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Adriana Fernandes dos Santos de Lima e Tharles Carlos de Lima, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 143431653 (R$ 83.626,20). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Adriana Fernandes dos Santos de Lima e Tharles Carlos de Lima. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1026510-76.2025.8.11.0001

ID: 297720105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026510-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FERREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026510-76.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA CLARA FERREIRA DE ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026510-76.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA CLARA FERREIRA DE ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de reconsideração proposto por MARIA CLARA FERREIRA DE ARRUDA (ID. 197274960), alegando que juntou aos autos documentos e fotografias que demonstram que o padrão de energia questionado nunca foi instalado em sua residência, localizada em área periférica e simples, onde há apenas um único padrão, em nome de seu marido. O segundo padrão, solicitado por meio de programa social da Energisa, jamais foi efetivamente instalado, embora contas vinculadas a ele tenham sido emitidas e cobradas. Mesmo não reconhecendo a dívida, a autora efetuou o pagamento das faturas em 2024, visando encerrar as cobranças indevidas e regularizar sua situação. Ressalte-se que a própria concessionária, por diversas vezes, esteve no local e não encontrou o suposto segundo padrão. Em razão de sua recente maternidade, a autora ainda não conseguiu registrar Boletim de Ocorrência, o que pretende fazer nos próximos dias. Diante dos fatos, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento de que na residência da autora existe apenas um padrão de energia regularmente instalado, sendo o outro inexistente, nunca utilizado e indevidamente cobrado. É o necessário. A priori, o pedido de reconsideração, apesar de inexistir diploma legal que o regulamente, contudo, aceito pela jurisprudência e cultura dos tribunais pátrios, presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória. Sentença não admite reconsideração, salvo na hipótese do art. 296, caput, CPC". Nesse ínterim, verifico, em verdade, a existência de omissão no r. decisum, logo, recebo o presente pedido de reconsideração como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nesta contenda, cito escólios de jurisprudência: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO - A pretensão veiculada no pedido de reconsideração que se externa como típica de Embargos de Declaração deve, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, ser recebida como tal espécie recursal. Precedente do STJ: (RCD no AgRg no CC 137.802/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019)- Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC - Existente obscuridade a ser sanada, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos.(TJ-MG - ED: 10000190167908004 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020) - sem grifo no original. Nesse sentido, sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Ademais, o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu convencimento, "não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022). Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No presente caso, não vislumbro omissão ou erro material a ensejar a necessidade de declaração do julgado, conforme os pontos alegados pela parte embargante. Vê-se que a embargante não indicou qualquer omissão específica no acórdão embargado, uma vez que fora analisado todo o contexto do pedido de dano material, bem como todos os documentos apresentados, até então, os quais foram suficientes para o julgamento dos autos. Ademais, em sede de embargos de declaração é que o embargante junta aos autos novas provas sem, contudo, apresentar qualquer justificativa plausível de não tê-la apresentado no momento oportuno, em flagrante afronta aos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Ainda, em análise aos documentos juntados em anexo aos embargos declaratórios, é fulcral ressaltar que a juntada 'posterior' de documentos obviamente tem limites, pois não fosse assim o processo não teria fim, pois ficaria sempre aberto, o que não tem cabimento, obviamente se refere à juntada enquanto ainda possível o exame dos documentos, ou seja, desde que não encerrada a fase cognitiva. Nos embargos de declaração, que têm natureza apenas integrativa da decisão, tal fase já se encontra encerrada; portanto, não mais se podendo admitir a juntada de documentos ligados ao mérito da causa, a não ser em situações especialíssimas e mediante prova hábil da impossibilidade de juntada no seu devido tempo, o que não parece ser o caso. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR AO CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 2. BANCO QUE DECLINOU DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. FATOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (omissis) 2. A invocação do art. 435, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizada de forma indiscriminada pela parte com o intuito de juntar documentos em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação de sentença, na tentativa de, por vias transversas, desconstituir a coisa julgada. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em razão da ausência de comprovação de similitude fática e interpretação jurídica distinta. 4. (omissis) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 5. Na hipótese, os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos, porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). Desse modo, não há falar em erro material ou premissa equivocada, quando da análise da sentença embargada se vê que a matéria fático-jurídica foi debatida, no entanto, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Ainda, altera as premissas fáticas expostas na petição inicial, posto que ao ID. 191905391 expressamente confessa que “Inicio em nome da autora de 15/06/2023 e fim em 15/02/2024. (...) Em nome do companheiro da Autora. Sr. Franquimar de Farias. se inicia em 16/03/2024 até os dias hoje 16/0/2025”. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 191110618, restou comprovado que o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora encontrava-se suspenso, sendo anexada, para tanto, captura de tela extraída do aplicativo oficial da concessionária. Tal documento demonstra, de forma inequívoca, que a Unidade Consumidora (UC) vinculada ao nome da autora corresponde ao nº 6/4253460-2 Referido número de UC coincide integralmente com aquele constante nos documentos identificados pelos IDs 195588438 e 195588436, evidenciando a correspondência entre os registros apresentados nos autos e a efetiva titularidade da autora sobre a unidade em questão. Destaca-se, ainda, que não houve qualquer faturamento posterior a 02/2024, momento em que a própria reclamante confessa que a titularidade da Unidade Consumidora (UC) da residência passou a ser assumida por seu esposo. Tal coerência documental afasta qualquer alegação de erro na identificação da unidade consumidora e, consequentemente, confere validade jurídica às cobranças efetivamente associadas à UC existente no imóvel. Portanto, a conclusão a que se chega é que a embargante não se conformou com o resultado do julgamento e que pretende se valer desta via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende as Embargantes é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Assim, não se tem presente quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1014913-49.2021.8.11.0002, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Publicado no DJE 01/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022). Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. No que se refere ao recurso interposto pela parte promovente (ID. 196932025), verifico que formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com à custa do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte promovente comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Isto posto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marcos Aparecido De Lima e outros x Jeffersson Krishan Trigo Gutierrez e outros

ID: 313106661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013536-57.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE LIMA SONIA REGINA DIAS LOCADORA - ME

Polo Passivo:

JEFFERSSON KRISHAN TRIGO GUTIERREZ JOSé AUGUSTO VITORINO KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Despacho

Advogados:

CLEIDE NISHIHARA DOTTA

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CLEIDE NISHIHARA DOTTA

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SAMUEL AZULAY

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARIANA SCANES

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VINICIUS SCANES

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CLEUZA GENIL DOS SANTOS SCANES

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1013536-57.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013536-57.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Marcos Aparecido de Lima - Apte/Apdo: Sonia Regina Dias Locadora - ME - Apdo/Apte: Jeffersson Krishan Trigo Gutierrez - Apelado: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Apelado: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Melo da Silva Transportes e Locação de Veículos Ltda - Apelado: José Augusto Vitorino - Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 1055/1065, cujo relatório adoto em complemento, que na ação de reparação de danos proposta por Jeffersson Krishan Trigo Gutierrez contra Melo da Silva Transportes e Locação de Veículos Ltda. (Edgar Turismo), José Augusto Vitorino, Sonia Regina Dias Locadora ME, Marcos Aparecido de Lima e Triângulo do Sol Auto Estradas S/A, possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFFERSSON KRISHAN TRIGO GUTIERREZ para condenar, solidariamente, os réus MARCOS APARECIDO DE LIMA e de SONIA REGINA DIAS LOCADORA ME, a pagar ao autor: (i) a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos materiais, corrigido desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da mesma data, por ser tratar de responsabilidade extracontratual; e, (ii) a pagar ao autor a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Por força da sucumbência, condeno os réus acima ao pagamento das custas, despesas do processo, e honorários de advogado da parte vencedora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Pelos mesmos motivos elencados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face dos réus MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA-ME, JOSÉ AUGUSTO VITORINO e CONCESSIONARIA TRIANGULO DO SOL, e, por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas do processo, e honorários de advogado de cada parte, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o julgamento de improcedência em face da denunciante, fica prejudicada a denunciação a lide, julgando-a extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno o denunciante ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários do advogado da denunciada que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inconformados, os corréus Marcos Aparecido de Lima e Sonia Regina Dias Locadora ME e o autor Jeffersson Krishan Trigo Gutierrez apelam. Os corréus Marcos Aparecido de Lima e Sonia Regina Dias Locadora ME sustentam em seu recurso, em síntese, que não deram causa ao dano alegado, visto que conduziram o seu veículo com cuidado. Salientam que foi o ônibus o causador do abalroamento de vários veículos, sendo o responsável pelo acidente. Discorrem sobre as contradições existentes no depoimento da testemunha Luciano Scopin. Articulam sobre o depoimento da testemunha José Carlos Roca, que afirmou que no momento e local da colisão todos tinham que passar para a faixa da esquerda, devido a obras na pista, de modo que a Van agiu com licitude e que houve uma colisão de mais 06 veículos, atestando que o ônibus vinha a uma velocidade muito superior à relatada. Observam que a testemunha Marcelo Donizete atestou a inocência do motorista da Van, ao dizer que estava dentro do ônibus, o qual trafegava a uma velocidade de 70 km/h e incompatível com o local (limite de 60km/h), que houve um engarrafamento e o estreitamento da via no local para uma faixa só. Tal testemunha ainda disse que desceu do ônibus e não observou os 06 veículos batidos na frente, mas somente a Van, mesmo relato da testemunha Luciano da Melo Transportes, o que é totalmente estranho. Reforçam que dos 07 veículos que sofreram a colisão o ônibus da Melo Transportes trafegava acima da velocidade e sem prudência. Citam que não há relato de que a Van freou bruscamente. Enfatizam ainda que o juízo se equivocou quando relatou que os danos e as sequelas foram permanentes, pois a perícia concluiu o contrário (fls. 1088). Requerem o provimento do recurso, para que o feito seja: i) julgado improcedente em relação a eles e procedentes em relação ao corréu Melo Transportes; ii) julgado procedente a denunciação da lide; ii) rebaixado o valor da indenização moral para R$ 10.000,00, tendo em vista que o laudo pericial não apontou nenhuma lesão ao autor (fls. 1068/1134). Recurso tempestivo e não preparado, devido à gratuidade (fls. 410). O autor Jeffersson, por sua vez, em seu recurso defende que todos os réus devem ser, por responsabilidade objetiva e solidária, condenados ao pagamento da indenização seja por negligência, imprudência, omissão, imperícia, e/ou culpa in vigilando e culpa in eligendo. Requer o provimento do recurso, para que a r. sentença seja alterada, para inclusão de todos os réus na condenação de forma solidária (fls. 1206/1213). Recurso tempestivo e não preparado, devido à gratuidade (fls. 74). Kovr Seguradora S/A (atual denominação de Investprev Seguradora S/A) apresentou contrarrazões a fls. 1214/1221. Triângulo do Sol Auto Estradas S/A apresentou contrarrazões a fls. 1222/1231 e 1284/1298. Marcos Aparecido de Lima e Sonia Regina Dias Locadora ME apresentaram contrarrazões a fls. 1235/1283. O autor Jeffersson e os corréus Triângulo do Sol, Marcos Aparecido e Sônia Regina Dias Locadora ME se opuseram ao julgamento virtual (fls. 1307/1308, 1311/1312 e 1314). É o Relatório. Consoante relatado na r. sentença, o autor ajuizou ação de reparação de danos, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em face de MELO DA SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME; JOSE AUGUSTO VITORINO; SONIA REGINA DIAS LOCADORA ME; MARCOS APARECIDO DE LIMA e CONCESSIONÁRIA TRIANGULO DO SOL ESTRADAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 14/10/2016, estava a caminho de um casamento em Vinhedo/SP numa Van que havia alugado com outros convidados, e, quando estavam passando pela cidade de Ibaté, por volta das 17h30min, na Rodovia Washington Luís, houve um engavetamento por conta da falta de sinalização de uma obra que estava ocorrendo naquele dia. Devido a isso, a Van foi atingida na parte de trás por um ônibus. A colisão causou ferimentos graves no requerente, sendo necessária a realização de internações, exames, cirurgias e fisioterapias, pois Jeffersson adquiriu deficiência nos pés e, por conta disso, tem grande dificuldade de se locomover. O requerente estava no País para realizar mestrado e doutorado no Curso de Odontologia da UNESP Araraquara, recebendo uma bolsa de R$ 3.000,00. No entanto, após o acidente, ficou impossibilitado de estudar, parando assim de receber a bolsa de estudos, sendo necessário obter ajuda financeira de sua mãe através do envio de 1 salário mínimo para o seu sustento. Jeffersson ficou internado na Santa Casa de São Carlos, mas depois foi encaminhado para terminar seu tratamento na Bolívia por questões de comodidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos (pp. 21/62). Devidamente citada (pp. 81 e 86), a requerida TRIÂNGULO DO SOL AUTOESTRADAS S/A ofereceu contestação, alegando, em síntese, que não houve falha na sinalização de obras na rodovia e que houve negligência do requerido Marcos ao não dar a atenção necessária para as placas de aviso na rodovia e não ter reduzido a velocidade do veículo. Também informou erro do motorista do ônibus por não dirigir respeitando a distância segura entre os veículos. Somado a isso, alega não ter legitimidade de causa pois a imprudência, a negligência e a imperícia foram provenientes dos motoristas da Van e do ônibus. Consta que havia sim a placa de "estreitamento de pista à direita" 500m antes do local da obra. Informou que no dia dos fatos estava chovendo e a pista estava molhada. Alegou que é responsabilidade do requerente demonstrar a falta de sinalização da rodovia e que não possui nexo de causalidade com o acidente. Impugnou o uso do Código de Defesa do Consumidor para o caso pois se trata de concessionária de serviço público, e não de relação de consumo. Impugnou, também, o valor de R$ 200.000,00 de danos morais e materiais. Juntou documentos (pp. 117/142). Citados (pp. 77/78 e 83/84), MELO DA SILVA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME e JOSÉ AUGUSTO VITORINO ofertaram contestação (pp. 146/158 e 161/173), alegando, em síntese, que o acidente envolveu sete veículos por causa de obras realizadas na rodovia sem a devida sinalização e que nunca foram procurados pelo requerente para resolver a situação. Pugnou pela denunciação à lide a INVESTPREV SEGURADORA para que a empresa indenizasse-a por conta dos danos sofridos pelo acidente. Afirmou que o causador do acidente foi o condutor da Van preta, de placas EVC-4471. Informou que José Augusto dirigia o ônibus na faixa esquerda da rodovia quando a Van, que estava na faixa direita, o ultrapassou sem sinalizar, motivo pelo qual deu-se a colisão, mesmo o motorista dirigindo defensivamente. Alega que não possui obrigação de indenizar pois não há culpa no acidente. Requer que a UNESP seja citada para provar se o requerente estava cursando o mestrado à época dos fatos e se receberia os R$ 3.000,00 durante o curso ou depois. Impugna os R$ 200.000,00 de indenização por danos morais e materiais e pede que o requerente prove os danos sofridos. Juntou documentos (pp. 159/160 e 174/194). Citados (pp. 263/284 e 307/332), MARCOS APARECIDO DE LIMA e SÔNIA REGINA DIAS ofertaram contestação alegando, em síntese, que foram contratados pelo grupo para levá-los até Vinhedo/SP, onde ocorreria a cerimônia matrimonial, quando, na cidade de Ibaté/SP, houve a colisão de um ônibus na traseira da Van que dirigia. Tal colisão acabou gerando um engavetamento de veículos. Alegou que o fato de o acidente ter acontecido se deu pela má sinalização de obras na rodovia e pela negligência, imprudência e imperícia do motorista do ônibus por não ter sinalizado corretamente, por estar em uma velocidade alta para as condições que o dia oferecia e por não respeitar a distância segura entre um veículo e outro. A sua Van estava trafegando na faixa direita da rodovia e o ônibus, que estava na faixa esquerda, quis mudar de faixa sem sinalizar com a seta, causando a colisão. Alega ser vítima do acidente devido à colisão traseira. Impugnou a existência de culpa no acidente e o pedido de danos morais e materiais. Juntou documentos (pp. 285/290 e 333/345). Em decisão, o pedido de denunciação da lide foi aceito (pp. 409/410). Citada (pp. 428/429), a INVESTPREV SEGURADORA S/A ofertou contestação alegando que não possui legitimidade para figurar no processo pois a empresa Melo da Silva Transportes e Locação de Veículos LTDA ME não havia contratado reclamações resultantes de danos de natureza moral. Informa, ainda, que as demais coberturas de danos corporais e materiais causados a terceiros não se prestam à ressarcir danos morais. Impugnou a indenização por danos morais e materiais. Alega que o veículo que transportava os convidados do casamento freou bruscamente e sem motivo, dando causa ao acidente. Destaca a falta de nexo causal pois os danos não têm relação com o contrato de transporte, mas sim de danos causados por terceiros ao transporte. Sobre os danos materiais impugnados, a alegação foi em decorrência da falta de demonstração de notas fiscais com despesas que indiquem tratamento médico e falta de atestados médicos. Alega que não há provas suficientes de que o requerente estava matriculado na UNESP e de que ficou sem receber os R$ 3.000,00 de bolsa de estudos. Ainda informa que não existe solidariedade entre a seguradora e a empresa de transporte. Juntou documentos (pp. 459/511). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, tendo em vista que uma das rés é a pessoa jurídica Triângulo do Sol Auto Estradas S/A, concessionária/permissionária de serviço público, e a alegação de falha na prestação do seu serviço, a competência para apreciar o presente recurso é da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, inciso I.7, da Resolução 623/2013, que atribui a uma das suas Câmaras a competência para julgamento de Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações¹;b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução. Nesse sentido, a Súmula 165 deste Tribunal também dispõe que: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Em casos semelhantes já se decidiu: COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público Incompetência desta Subseção de Direito Privado Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.7., desta Corte Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1011633-50.2022.8.26.0606; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Ação de indenização proposta em decorrência de acidente sofrido pelo filho da parte autora. Tese defendida que o acidente ocorreu em razão de ausência de sinalização e manutenção da via, somada a culpa dos veículos réus envolvidos no acidente. Hipótese em discussão que trata de falha na prestação de serviços públicos. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público. Dicção da Súmula 165 do E. TJSP. Matéria que não é de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da Seção de Direito Público. Determinação de remessa dos autos, com fulcro no art. 3º, I, I.7, "B", da Resolução nº 623/2013 e da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, prevenção da 8ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso nº 1000287-92.2015.8.26.0236, derivada do mesmo fato. Inteligência do artigo 105, do Regimento Interno desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 0000089-94.2015.8.26.0067; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do presente à Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: José Aparecido de Araujo (OAB: 403170/SP) - Cleuza Genil dos Santos Scanes (OAB: 127385/SP) - Vinicius Scanes (OAB: 334745/SP) - Mariana Scanes (OAB: 311314/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Cleide Nishihara Dotta (OAB: 220826/SP) - 1º andar

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