Resultados para "1000287-26.2022.5.02.0605" – Página 150 de 151

Sonia Regina Fermino Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315094291

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000891-68.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA AGRAVADO: SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA ANZELOTTI GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante para, prosseguindo na análise do recurso de revista, deu-lhe provimento a fim de “não conhecer do recurso ordinário das partes Reclamadas em face da deserção, tornando sem efeito o provimento parcial deferido no acórdão regional”. Em suas razões de agravo, o reclamado relata que esta Ministra Relatora que considerou deserto o recurso do Banco Santander por suposta ausência de preparo, ao entender que a guia de custas teria sido paga por terceiro (empresa Stellmar). Argumenta que a guia foi corretamente emitida em nome do banco recorrente e que a Stellmar apenas operacionalizou o pagamento, sem comprometer a validade do ato. Reforça que o recolhimento foi feito corretamente, com todos os dados processuais preenchidos, atingindo sua finalidade: ressarcir o erário. Assevera que a decisão monocrática, nesse sentido, violaria princípios constitucionais como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF), bem como dispositivos da CLT e do CPC. Além disso, sustenta que, diante do equívoco, a parte deveria ter sido intimada para regularizar o preparo, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Por fim, pede-se a reforma da decisão com base nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e instrumentalidade dos atos processuais. Analiso. No caso, verifica-se que a decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, proveu o recurso de revista da reclamante para considerar deserto o recurso ordinário da agravante, porquanto recolhido o preparo por pessoa diversa. Ocorre que, revendo posição firmada anteriormente, tenho cerrado fileira com a tese de que é válido o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, desde que seja possível, a partir dos dados constantes dos comprovantes de recolhimento, vincular o pagamento ao processo em análise, como se percebe destes autos. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão ora agravada e proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamante. Assim, passo a nova análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional do TRT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE CONHECIMENTO A reclamante se insurge contra o acórdão regional que conheceu do recurso de revista das partes reclamadas, ao entender que o recolhimento de custas processuais não constituir obrigação personalíssima, “não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos.”. Aponta violação do art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à súmula/TST nº 128, I e divergência jurisprudencial. Para melhor elucidação da controvérsia transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o pagamento das custas processuais não constitui obrigação personalíssima, não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos. No que tange ao depósito recursal, observo que a reclamada apresentou apólice vigente e devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo certo que a ausência de juntada do comprovante do pagamento do prêmio se mostra irrelevante, tendo em vista que, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 662, de 11 de Abril de, 2022, a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. (...). (g.n) Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que o recurso ordinário não está deserto, porquanto a realização do preparo não é ato personalíssimo, podendo ser efetuado por pessoa estranha aos autos. De fato, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário, a guia de recolhimento GRU e a apólice, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que neles contam o nome da parte autora e o número do processo. Ou seja, ainda que as custas processuais e o depósito recursal tenham sido recolhidos por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, ciam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU contém todos os elementos identificadores do processo (número, reclamado, reclamante, CPF do reclamante) e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000287-87.2020.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.2. Contudo, este Colegiado, a partir de novos debates sobre a matéria e considerando o arcabouço principiológico reafirmado pela novel legislação processual civil, vem alterando sua compreensão para admitir, especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, que sejam pagas por parte diversa, notadamente quando os dados constantes na guia de pagamento são suficientes para identificar e delimitar as partes do processo.3. Além disso, tal compreensão revela, ainda, uma nova interpretação e a possibilidade de distinção conferida ao conteúdo da Súmula 128, I, do TST, que prevê expressamente pertencer ao recorrente o ônus de recolher o depósito recursal, nada dispondo especificamente a respeito das custas processuais.4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a alegação de deserção pela identificação de que o comprovante de recolhimento das custas consta em nome de terceiro estranho à lide, não obstante a guia de pagamento detenha as informações necessárias à associação do processo, especialmente a indicação do nome do recorrente na qualidade de contribuinte. Desta forma, considerando os novos contornos atribuídos à matéria, a decisão do Regional merece reparos.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000422-98.2023.5.08.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas ” em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). [Grifou-se] Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da autora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Fermino Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315094315

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000891-68.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA AGRAVADO: SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA ANZELOTTI GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante para, prosseguindo na análise do recurso de revista, deu-lhe provimento a fim de “não conhecer do recurso ordinário das partes Reclamadas em face da deserção, tornando sem efeito o provimento parcial deferido no acórdão regional”. Em suas razões de agravo, o reclamado relata que esta Ministra Relatora que considerou deserto o recurso do Banco Santander por suposta ausência de preparo, ao entender que a guia de custas teria sido paga por terceiro (empresa Stellmar). Argumenta que a guia foi corretamente emitida em nome do banco recorrente e que a Stellmar apenas operacionalizou o pagamento, sem comprometer a validade do ato. Reforça que o recolhimento foi feito corretamente, com todos os dados processuais preenchidos, atingindo sua finalidade: ressarcir o erário. Assevera que a decisão monocrática, nesse sentido, violaria princípios constitucionais como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF), bem como dispositivos da CLT e do CPC. Além disso, sustenta que, diante do equívoco, a parte deveria ter sido intimada para regularizar o preparo, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Por fim, pede-se a reforma da decisão com base nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e instrumentalidade dos atos processuais. Analiso. No caso, verifica-se que a decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, proveu o recurso de revista da reclamante para considerar deserto o recurso ordinário da agravante, porquanto recolhido o preparo por pessoa diversa. Ocorre que, revendo posição firmada anteriormente, tenho cerrado fileira com a tese de que é válido o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, desde que seja possível, a partir dos dados constantes dos comprovantes de recolhimento, vincular o pagamento ao processo em análise, como se percebe destes autos. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão ora agravada e proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamante. Assim, passo a nova análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional do TRT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE CONHECIMENTO A reclamante se insurge contra o acórdão regional que conheceu do recurso de revista das partes reclamadas, ao entender que o recolhimento de custas processuais não constituir obrigação personalíssima, “não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos.”. Aponta violação do art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à súmula/TST nº 128, I e divergência jurisprudencial. Para melhor elucidação da controvérsia transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o pagamento das custas processuais não constitui obrigação personalíssima, não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos. No que tange ao depósito recursal, observo que a reclamada apresentou apólice vigente e devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo certo que a ausência de juntada do comprovante do pagamento do prêmio se mostra irrelevante, tendo em vista que, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 662, de 11 de Abril de, 2022, a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. (...). (g.n) Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que o recurso ordinário não está deserto, porquanto a realização do preparo não é ato personalíssimo, podendo ser efetuado por pessoa estranha aos autos. De fato, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário, a guia de recolhimento GRU e a apólice, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que neles contam o nome da parte autora e o número do processo. Ou seja, ainda que as custas processuais e o depósito recursal tenham sido recolhidos por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, ciam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU contém todos os elementos identificadores do processo (número, reclamado, reclamante, CPF do reclamante) e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000287-87.2020.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.2. Contudo, este Colegiado, a partir de novos debates sobre a matéria e considerando o arcabouço principiológico reafirmado pela novel legislação processual civil, vem alterando sua compreensão para admitir, especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, que sejam pagas por parte diversa, notadamente quando os dados constantes na guia de pagamento são suficientes para identificar e delimitar as partes do processo.3. Além disso, tal compreensão revela, ainda, uma nova interpretação e a possibilidade de distinção conferida ao conteúdo da Súmula 128, I, do TST, que prevê expressamente pertencer ao recorrente o ônus de recolher o depósito recursal, nada dispondo especificamente a respeito das custas processuais.4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a alegação de deserção pela identificação de que o comprovante de recolhimento das custas consta em nome de terceiro estranho à lide, não obstante a guia de pagamento detenha as informações necessárias à associação do processo, especialmente a indicação do nome do recorrente na qualidade de contribuinte. Desta forma, considerando os novos contornos atribuídos à matéria, a decisão do Regional merece reparos.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000422-98.2023.5.08.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas ” em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). [Grifou-se] Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da autora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Regina Fermino Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315094336

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000891-68.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA AGRAVADO: SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA ANZELOTTI GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante para, prosseguindo na análise do recurso de revista, deu-lhe provimento a fim de “não conhecer do recurso ordinário das partes Reclamadas em face da deserção, tornando sem efeito o provimento parcial deferido no acórdão regional”. Em suas razões de agravo, o reclamado relata que esta Ministra Relatora que considerou deserto o recurso do Banco Santander por suposta ausência de preparo, ao entender que a guia de custas teria sido paga por terceiro (empresa Stellmar). Argumenta que a guia foi corretamente emitida em nome do banco recorrente e que a Stellmar apenas operacionalizou o pagamento, sem comprometer a validade do ato. Reforça que o recolhimento foi feito corretamente, com todos os dados processuais preenchidos, atingindo sua finalidade: ressarcir o erário. Assevera que a decisão monocrática, nesse sentido, violaria princípios constitucionais como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF), bem como dispositivos da CLT e do CPC. Além disso, sustenta que, diante do equívoco, a parte deveria ter sido intimada para regularizar o preparo, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Por fim, pede-se a reforma da decisão com base nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e instrumentalidade dos atos processuais. Analiso. No caso, verifica-se que a decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, proveu o recurso de revista da reclamante para considerar deserto o recurso ordinário da agravante, porquanto recolhido o preparo por pessoa diversa. Ocorre que, revendo posição firmada anteriormente, tenho cerrado fileira com a tese de que é válido o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, desde que seja possível, a partir dos dados constantes dos comprovantes de recolhimento, vincular o pagamento ao processo em análise, como se percebe destes autos. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão ora agravada e proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamante. Assim, passo a nova análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional do TRT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE CONHECIMENTO A reclamante se insurge contra o acórdão regional que conheceu do recurso de revista das partes reclamadas, ao entender que o recolhimento de custas processuais não constituir obrigação personalíssima, “não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos.”. Aponta violação do art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à súmula/TST nº 128, I e divergência jurisprudencial. Para melhor elucidação da controvérsia transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o pagamento das custas processuais não constitui obrigação personalíssima, não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos. No que tange ao depósito recursal, observo que a reclamada apresentou apólice vigente e devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo certo que a ausência de juntada do comprovante do pagamento do prêmio se mostra irrelevante, tendo em vista que, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 662, de 11 de Abril de, 2022, a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. (...). (g.n) Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que o recurso ordinário não está deserto, porquanto a realização do preparo não é ato personalíssimo, podendo ser efetuado por pessoa estranha aos autos. De fato, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário, a guia de recolhimento GRU e a apólice, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que neles contam o nome da parte autora e o número do processo. Ou seja, ainda que as custas processuais e o depósito recursal tenham sido recolhidos por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, ciam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU contém todos os elementos identificadores do processo (número, reclamado, reclamante, CPF do reclamante) e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000287-87.2020.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.2. Contudo, este Colegiado, a partir de novos debates sobre a matéria e considerando o arcabouço principiológico reafirmado pela novel legislação processual civil, vem alterando sua compreensão para admitir, especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, que sejam pagas por parte diversa, notadamente quando os dados constantes na guia de pagamento são suficientes para identificar e delimitar as partes do processo.3. Além disso, tal compreensão revela, ainda, uma nova interpretação e a possibilidade de distinção conferida ao conteúdo da Súmula 128, I, do TST, que prevê expressamente pertencer ao recorrente o ônus de recolher o depósito recursal, nada dispondo especificamente a respeito das custas processuais.4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a alegação de deserção pela identificação de que o comprovante de recolhimento das custas consta em nome de terceiro estranho à lide, não obstante a guia de pagamento detenha as informações necessárias à associação do processo, especialmente a indicação do nome do recorrente na qualidade de contribuinte. Desta forma, considerando os novos contornos atribuídos à matéria, a decisão do Regional merece reparos.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000422-98.2023.5.08.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas ” em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). [Grifou-se] Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da autora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Fermino Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315094360

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000891-68.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA AGRAVADO: SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA ANZELOTTI GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante para, prosseguindo na análise do recurso de revista, deu-lhe provimento a fim de “não conhecer do recurso ordinário das partes Reclamadas em face da deserção, tornando sem efeito o provimento parcial deferido no acórdão regional”. Em suas razões de agravo, o reclamado relata que esta Ministra Relatora que considerou deserto o recurso do Banco Santander por suposta ausência de preparo, ao entender que a guia de custas teria sido paga por terceiro (empresa Stellmar). Argumenta que a guia foi corretamente emitida em nome do banco recorrente e que a Stellmar apenas operacionalizou o pagamento, sem comprometer a validade do ato. Reforça que o recolhimento foi feito corretamente, com todos os dados processuais preenchidos, atingindo sua finalidade: ressarcir o erário. Assevera que a decisão monocrática, nesse sentido, violaria princípios constitucionais como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF), bem como dispositivos da CLT e do CPC. Além disso, sustenta que, diante do equívoco, a parte deveria ter sido intimada para regularizar o preparo, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Por fim, pede-se a reforma da decisão com base nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e instrumentalidade dos atos processuais. Analiso. No caso, verifica-se que a decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, proveu o recurso de revista da reclamante para considerar deserto o recurso ordinário da agravante, porquanto recolhido o preparo por pessoa diversa. Ocorre que, revendo posição firmada anteriormente, tenho cerrado fileira com a tese de que é válido o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, desde que seja possível, a partir dos dados constantes dos comprovantes de recolhimento, vincular o pagamento ao processo em análise, como se percebe destes autos. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão ora agravada e proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamante. Assim, passo a nova análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional do TRT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE CONHECIMENTO A reclamante se insurge contra o acórdão regional que conheceu do recurso de revista das partes reclamadas, ao entender que o recolhimento de custas processuais não constituir obrigação personalíssima, “não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos.”. Aponta violação do art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à súmula/TST nº 128, I e divergência jurisprudencial. Para melhor elucidação da controvérsia transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o pagamento das custas processuais não constitui obrigação personalíssima, não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos. No que tange ao depósito recursal, observo que a reclamada apresentou apólice vigente e devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo certo que a ausência de juntada do comprovante do pagamento do prêmio se mostra irrelevante, tendo em vista que, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 662, de 11 de Abril de, 2022, a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. (...). (g.n) Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que o recurso ordinário não está deserto, porquanto a realização do preparo não é ato personalíssimo, podendo ser efetuado por pessoa estranha aos autos. De fato, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário, a guia de recolhimento GRU e a apólice, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que neles contam o nome da parte autora e o número do processo. Ou seja, ainda que as custas processuais e o depósito recursal tenham sido recolhidos por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, ciam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU contém todos os elementos identificadores do processo (número, reclamado, reclamante, CPF do reclamante) e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000287-87.2020.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.2. Contudo, este Colegiado, a partir de novos debates sobre a matéria e considerando o arcabouço principiológico reafirmado pela novel legislação processual civil, vem alterando sua compreensão para admitir, especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, que sejam pagas por parte diversa, notadamente quando os dados constantes na guia de pagamento são suficientes para identificar e delimitar as partes do processo.3. Além disso, tal compreensão revela, ainda, uma nova interpretação e a possibilidade de distinção conferida ao conteúdo da Súmula 128, I, do TST, que prevê expressamente pertencer ao recorrente o ônus de recolher o depósito recursal, nada dispondo especificamente a respeito das custas processuais.4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a alegação de deserção pela identificação de que o comprovante de recolhimento das custas consta em nome de terceiro estranho à lide, não obstante a guia de pagamento detenha as informações necessárias à associação do processo, especialmente a indicação do nome do recorrente na qualidade de contribuinte. Desta forma, considerando os novos contornos atribuídos à matéria, a decisão do Regional merece reparos.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000422-98.2023.5.08.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas ” em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). [Grifou-se] Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da autora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-52.2022.8.11.0111

ID: 257575050

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-52.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000287-52.2022.8.11.0111 RECORRENTE(S): VAGNER MENEZES DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000287-52.2022.8.11.0111 RECORRENTE(S): VAGNER MENEZES DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VAGNER MENEZES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 247705174. Opostos embargos de declaração, decidiu-se (id 259364197), in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO DOENÇA – LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO – NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE – AUXÍLIO-ACIDENTE – PREENCHIDO OS REQUISITOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pelo Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão da aplicação subsidiária do benefício. 2. “O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que permite a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, pois todos possuem um requisito comum: a redução ou inexistência da capacidade laboral”. (N.U 1002049-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) 2. Embargos parcialmente acolhidos. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, bem como aos art. 371 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 269045254). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 268953260). Contrarrazões apresentadas no id 272921870. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC A partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, quais sejam: A validade do primeiro laudo pericial produzido, considerando que não foi declarado nulo e permanece nos autos como elemento probatório; A ausência de manifestação expressa sobre os documentos médicos e atestados apresentados pelo recorrente; A falta de fundamentação clara quanto à opção pela prevalência do segundo laudo pericial, o que viola o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015).”. No entanto, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado – restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Com efeito, o auxílio-doença será devido ao segurado quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 e tiver cumprido o período de carência exigido em lei, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: (...) No entanto, no caso, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se em condições satisfatórias de saúde, não constatando qualquer incapacidade para o trabalho, como se vê: (...) Com efeito, em que pese a insurgência do apelado em relação ao laudo pericial, é certo que o perito do juízo é de confiança e imparcial, possuindo conhecimento suficiente para diagnosticar eventual lesão ou doença que diminua a capacidade laborativa. Ademais, os exames juntados com a inicial não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica, uma vez que foram produzidos de forma unilateral anos antes da perícia judicial e não retratam o recente estado clínico do apelante. Não se pode olvidar que o laudo pericial é conclusivo em atestar a capacidade do autor para o exercício da atividade laboral, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Logo, como a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade total ou parcial e definitiva ou temporária para o trabalho, como exigido pelos artigos 43, § 1° e 59 da Lei n. 8.213/91, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: (...) Partindo dessas premissas, não comprovada a incapacidade laboral, inviável a concessão dos benefícios acidentários aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à autora e, por conseguinte, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe.” (Id 247705174) De igual modo, em sede de embargos declaratórios, manifestou-se o órgão fracionário: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte embargante. Com efeito, o primeiro laudo pericial foi realizado pela Justiça Federal que, posteriormente, foi reconhecida incompetente para julgamento da causa, sendo designada nova perícia no juízo competente. Aliás, a parte embargante questionou a realização de nova perícia, mas seu pedido foi rejeitado (id. 180838198). Ressalta-se que na sentença, em que foi reconhecido o benefício, também foi observado apenas a segunda perícia. Assim, como não houve recurso contra a decisão que entendeu por nova perícia, a referida matéria está preclusa, devendo ser adotado no acórdão tão somente a perícia realizada no juízo competente. (...) Logo, não há como reconhecer o auxílio-doença concedido na sentença. Por fim, no tocante aplicação do auxílio-acidente, é certo que o Direito Previdenciário permite a concessão do benefício mais adequado, ainda que não expressamente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido é entendimento aplicado por este Sodalício: (...) Com efeito, o Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 104, § 4º, inciso I, estabelece que não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente nos casos em que se verifica a redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa: (...) Por sua vez, depreende-se do laudo médico produzido nos autos que “há limitação funcional decorrente de acidente de trabalho que ocasionou perturbação funcional gerando limitação permanente da capacidade laborativa”. Partindo dessas premissas, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial, resta evidente que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, aplicando efeito infringente, para conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, com data de início do benefício após cessação do benefício na via administrativa, mantendo os demais termos da sentença (juros, correção monetária e honorários).” (id. 259364197) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 371 e 507 do CPC, argumentando que “no caso em análise, o acórdão recorrido atribuiu credibilidade exclusivamente ao segundo laudo pericial, produzido por determinação do juízo posteriormente declarado competente, sem justificar de forma adequada os motivos pelos quais desconsiderou o primeiro laudo pericial, que reconhecia a incapacidade do recorrente, e os demais atestados e documentos médicos apresentados nos autos. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o assunto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA NA INSTANCIA ORDINARIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, com base na história clínica, no exame físico, no exame pericial e, ainda, no exame pericial complementar, o obreiro está apto à sua função habitual. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.328.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029734-84.2023.8.11.0003

ID: 330001225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029734-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029734-84.2023.8.11.0003 RECORRENTE: DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA RECORRIDO: GISLENE CABR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029734-84.2023.8.11.0003 RECORRENTE: DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA RECORRIDO: GISLENE CABRAL DE SOUZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARA-CHOQUE DIANTEIRO DEFEITUOSO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO AO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por GISLENE CABRAL DE SOUZA, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de fotografias à testemunha durante audiência de instrução; (ii) Se a sentença estaria em contradição com as provas dos autos quanto à falha na prestação do serviço de instalação do para-choque; (iii) Se estão configurados os danos morais decorrentes das ofensas verbais proferidas pelo representante da recorrente contra a consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recorrente apresentou razões específicas de irresignação contra a sentença; Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da exibição de fotografias à testemunha, pois está dentro do poder instrutório do juiz (art. 370, parágrafo único, do CPC), especialmente quando já existentes outros elementos probatórios nos autos; A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, sendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora; As fotografias apresentadas pela recorrente, que supostamente demonstrariam marcas de choque mecânico na peça, não possuem elementos que comprovem sua autenticidade ou data de registro; Configura dano moral o tratamento desrespeitoso dispensado à consumidora que buscou solução para a falha na prestação do serviço, tendo sido ofendida pelo representante da recorrente, que a acusou de "ter batido o carro", "estar tentando tirar vantagem" e a chamou de "malandra"; O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e, no mérito, DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Tese de Julgamento: "Na relação de consumo envolvendo serviço de reparação automotiva, a falha na instalação do para-choque que se desprende em curto período, somada ao tratamento desrespeitoso dispensado ao consumidor que busca solução para o problema, com ofensas à sua honra e dignidade, configura dano moral indenizável, cujo valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 14; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023); (N.U 1000601-31.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). VOTO Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por GISLENE CABRAL DE SOUZA, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A recorrida ajuizou a ação originária alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Duster e que, aproximadamente três semanas após ter seu para-choque dianteiro trocado pelo estabelecimento da recorrente, durante uma viagem, percebeu um barulho estranho. Ao verificar o veículo, notou que o para-choque se rompeu e estava sem os parafusos, tendo sido necessário amarrá-lo com cadarços de tênis para prosseguir viagem. Ao procurar a recorrente para solucionar o problema, foi tratada de forma desrespeitosa, com ofensas proferidas tanto em ligações quanto pessoalmente, na presença de funcionários e clientes, quando a recorrente afirmou que "a autora teria batido o carro", "que estava tentando tirar vantagem", "que o relatado pela requerente era mentira", além de chamá-la de "malandra". A sentença recorrida reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, após analisar as provas documentais e depoimentos colhidos em audiência de instrução, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços e pela caracterização de danos morais decorrentes das ofensas proferidas contra a recorrida. Em suas razões recursais, a recorrente alega: (i) error in procedendo e error in judicando na decisão de primeiro grau, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de fotos à testemunha durante a audiência de instrução; (iii) que a sentença seria contrária às provas dos autos, pois o dano à peça teria sido causado por choque mecânico e não por falha na instalação; (iv) que os fatos narrados pela autora/recorrida ocorreram três anos após a prestação dos serviços; e (v) inexistência de dano moral, uma vez que não haveria prova das ofensas alegadas. A recorrida apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando a existência de falha na prestação de serviços e a ocorrência de ofensas morais. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 1. Das Preliminares 1.1. Da admissibilidade recursal Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e que houve o regular recolhimento do preparo. Quanto à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela recorrida, embora o recurso contenha reprodução de argumentos já apresentados em contestação, verifico que foram expostas razões específicas de irresignação contra a sentença recorrida, notadamente quanto à alegação de cerceamento de defesa e à suposta ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso, passando à análise de mérito. 2. Do Mérito 2.1. Do alegado error in procedendo e error in judicando O recorrente sustenta que o Juízo de origem incorreu em error in procedendo e error in judicando ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e não explicar adequadamente os conceitos jurídicos aplicados ao caso. Da análise da sentença recorrida, contudo, verifico que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, apresentando os elementos de convicção que formaram seu entendimento. A fundamentação, ainda que concisa, é suficiente para atender ao requisito constitucional previsto no art. 93, IX da Constituição Federal, tendo sido indicadas as razões de fato e de direito que levaram à conclusão adotada. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar sua decisão, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022) Portanto, não há que se falar em error in procedendo ou error in judicando por suposta ausência de fundamentação. 2.2. Do alegado cerceamento de defesa O recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento, durante a audiência de instrução, do pedido para que fossem apresentadas à testemunha as fotografias juntadas aos autos, a fim de que ela pudesse identificar se as imagens eram condizentes com a data da nova entrada do veículo na oficina em 2023. O direito à produção de provas não é absoluto, cabendo ao juiz, na qualidade de presidente do processo, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o magistrado entendeu desnecessária a apresentação das fotografias à testemunha, pois o objeto da demanda não exigia conhecimento técnico específico para identificação de datas ou verificação da autenticidade das imagens. O que se discutia nos autos era a falha na prestação de serviços e as ofensas perpetradas contra a consumidora, não sendo imprescindível a comparação de fotografias pela testemunha para a solução da controvérsia. Além disso, a testemunha Nayara Carolyne Ferreira Alves, cujo depoimento foi transcrito nas razões recursais, já havia prestado informações sobre o estado do veículo quando de seu retorno à oficina em 2023, afirmando que apresentava sinais de reparação em outro local. Assim, a apresentação das fotografias seria redundante e não acrescentaria elementos probatórios relevantes ao processo. Ressalte-se que o Juízo de primeiro grau está mais próximo das provas e tem melhor condição de avaliar sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. Sua decisão de indeferir a exibição das fotografias à testemunha está dentro de seu poder instrutório e não configura cerceamento de defesa, especialmente porque o recorrente teve ampla oportunidade de produzir outras provas durante a instrução processual. Desse modo, não verifico a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto. 2.3. Da alegada contrariedade da sentença às provas dos autos O recorrente alega que a sentença seria contrária às provas dos autos, sustentando que o dano ao para-choque teria sido causado por choque mecânico e não por falha na instalação, e que os fatos narrados pela recorrida teriam ocorrido três anos após a prestação dos serviços. No entanto, da análise dos autos, verifico que a conclusão do magistrado encontra respaldo no conjunto probatório. A recorrida demonstrou que, aproximadamente três semanas após a troca do para-choque em seu veículo, a peça se desprendeu durante uma viagem, evidenciando falha na instalação. As fotografias juntadas pela recorrida demonstram a situação precária do para-choque, que precisou ser amarrado com cadarços para possibilitar a continuidade da viagem. Por outro lado, as fotografias apresentadas pela recorrente, que supostamente demonstrariam marcas de choque mecânico na peça, não possuem elementos que comprovem sua autenticidade ou data de registro, não sendo possível aferir se efetivamente retratam o veículo da recorrida na ocasião dos fatos narrados na inicial. Além disso, a alegação de que os fatos teriam ocorrido três anos após a prestação dos serviços não encontra respaldo nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o problema com o para-choque ocorreu cerca de três semanas após sua instalação, em outubro de 2019. O fato de a recorrida ter retornado à oficina em 2023, possivelmente para nova tentativa de solução do problema, não altera a data da ocorrência do evento danoso. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. No caso em análise, cabia à recorrente demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente e que os danos ao para-choque decorreram de causa alheia à sua atuação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Embora o § 3º do mesmo artigo preveja excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a recorrente não logrou comprovar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses. As meras alegações de que o dano teria sido causado por choque mecânico, sem respaldo em provas robustas, não são suficientes para afastar sua responsabilidade pelos defeitos na prestação do serviço. Portanto, não verifico contrariedade da sentença às provas dos autos, estando a conclusão do magistrado em consonância com o conjunto probatório e com a legislação aplicável ao caso. 2.4. Da configuração dos danos morais Por fim, o recorrente questiona a configuração dos danos morais, sustentando a inexistência de provas das ofensas alegadas pela recorrida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. No entanto, quando o inadimplemento contratual vem acompanhado de condutas que extrapolam o razoável e atingem a esfera moral do consumidor, causando-lhe angústia, frustração e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. COLISÃO. ACIONAMENTO. DESACORDO COMERCIAL ENTRE A OFICINA AUTORIZADA E A ASSOCIAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quadro fático-probatório evidencia a ineficiência da parte recorrente em prestar a devida assistência quanto ao conserto do veículo automotor, com o transcurso de meses sem a devida resolução. 2. O desacordo comercial entre a oficina e a empresa recorrente não pode ser atribuído ao autor. 3. O dano moral decorre pelo fato da significativa e injustificada demora no conserto do automóvel, agravada pela ausência de resolução. 4. Valor indenizatório fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000601-31.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso em análise, a recorrida não apenas alega a falha na prestação de serviços, mas também o tratamento desrespeitoso recebido quando tentou solucionar o problema, tendo sido ofendida pelo representante da recorrente, que a acusou de ter batido o carro, de estar tentando tirar vantagem, e a chamou de "malandra", dentre outros insultos, na presença de funcionários e clientes. O depoimento pessoal da recorrida, colhido em audiência de instrução, corrobora suas alegações quanto ao tratamento desrespeitoso recebido. E, embora a testemunha Ketellen Mayara Santos não tenha presenciado tais ofensas, pois apenas acompanhou a recorrida na viagem em que o para-choque se desprendeu, sua oitiva não é essencial para a comprovação das ofensas, que podem ser inferidas do contexto probatório e da própria negativa injustificada da recorrente em solucionar o problema, mesmo diante da evidente falha na prestação do serviço. Ademais, a recusa injustificada da recorrente em honrar a garantia do serviço prestado obrigou a recorrida a buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pelos danos sofridos, impondo-lhe transtornos que excedem o mero dissabor. A teoria da perda do tempo útil, amplamente reconhecida pela jurisprudência, fundamenta a condenação por danos morais em casos como o presente, em que o consumidor é obrigado a dispender tempo e energia consideráveis para solucionar problemas causados pelo fornecedor. Nesse contexto, entendo que a sentença recorrida acertadamente reconheceu a configuração dos danos morais, fixando-os em montante proporcional à extensão do dano e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por fim, que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 2.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou em ônus excessivo para o ofensor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a execução em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Francisco Mario Reis Silva e outros

ID: 325068530

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0037456-94.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRANCISCO MARIO REIS SILVA MARINES PIRES SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALIPIO SILVA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIN DE MELO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILZA RODRIGUES BESSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 37456-94.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 37456-94.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUMONT EDIFICAÇÕES E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Francisco Mário Reis Silva e Marines Pires Silva. Os excipientes alegam prescrição intercorrente, sustentando que a demora na citação válida não poderia ser imputada ao aparato estatal, mas sim à inércia do exequente. A excepta apresentou impugnação, discordando acerca da ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. De partida, é preciso examinar a ocorrência da prescrição ordinária, uma vez que a alegação da parte excipiente é de que a exequente deixou de promover sua citação no prazo legal. Vejamos. 1. Cédulas de Crédito Bancário Segundo o art. 26 Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário "é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Entretanto, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, lei posterior e que expressamente determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, dispõe que o prazo para o ajuizamento da execução e/ou ação monitória de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da LUG, que prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) (grifou-se) No mesmo sentido o nosso regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATORES EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida originada de Cédula de Crédito Bancário GIRO CAXIA e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC de 2015. O juízo de primeiro grau entendeu que, apesar das dívidas vencidas em 02/07/2014 e 24/07/2014, o prazo prescricional não foi interrompido, pois a citação válida da parte ré não foi realizada. A apelante alegou que a demora na citação foi causada por fatores externos, atribuíveis ao Judiciário, e não a sua desídia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte apelante sustenta que a demora na citação dos executados foi causada por fatores externos, atribuídos ao Judiciário, e não à sua desídia. Alega que tomou todas as diligências necessárias para localizar os executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau aplicou corretamente a legislação pertinente, considerando que somente a citação válida da parte ré interrompe o prazo prescricional, conforme disposto no artigo 219 do CPC de 1973. Embora a apelante tenha alegado que a demora na citação foi atribuída ao Judiciário, os esforços para a localização e citação da parte ré restaram infrutíferos. 4. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de cobrança em casos de execução extrajudicial, com base em cédula de crédito bancário, ocorre no prazo trienal a partir do vencimento da dívida. A falta de citação válida resultou na ineficácia da interrupção do prazo prescricional, sendo correta a extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da dívida e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC/2015. Teses de julgamento: "1. A demora na citação não justifica a interrupção do prazo prescricional, salvo em caso de mora exclusiva do Judiciário; 2. A prescrição trienal aplica-se à cobrança de dívida originada de cédula de crédito bancário, conforme jurisprudência do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240; CPC/1973, art. 219; Código Civil, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada:AC 1000287-97.2018.4.01.3314, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), Décima Segunda Turma, PJe 25/07/2023;AC 0003417-35.2015.4.01.3503, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2019. (AC 0006317-22.2014.4.01.3504, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 44 da Lei 10.931/2004 estabeleceu serem aplicáveis às cédulas de crédito bancário, no que couber, as disposições da Lei Uniforme de Genebra internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto 57.663/1996, esta que em seu art. 70 consignou ser trienal o prazo prescricional para o caso dos autos. 2. Proposta a ação depois de transcorrido o triênio legal, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição da pretensão deduzida em juízo. 3. Majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001697-78.2017.4.01.3821, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2020 PAG.) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A citação interrompe o prazo prescricional somente quando válida (art. 240, CPC/2015), com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, excepcionando-se apenas a hipótese de demora imputável ao Judiciário, o que não é o caso. Precedente do STJ: AINTARESP 962865 2016.02.05935-0, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJE de 20/10/2016. 2.No caso a dívida exequenda venceu em 10/06/2014, e a execução foi ajuizada em 05/11/2015, não tendo ocorrido a citação do devedor até a data da prolação da sentença, qual seja, 23/10/2017. 3. Conforme estabelece o art. 206, § 3º, III, do atual Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, tendo o eg. STJ adotado a orientação de que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, é aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, impondo-se nesses casos a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento do débito (AIRESP 1675530 2017.01.28605-5, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJE de 06/03/2019). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0003417-35.2015.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) (grifou-se) Por conseguinte, o prazo a ser considerado para a contagem da prescrição ordinária ou intercorrente será o de três anos do art. 70 da LUG, considerando que o título executivo consiste em “Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos – PJ” (ID 558114853, pag. 05), cujo vencimento da última prestação dar-se-ia em 16/05/2018. A respeito da aplicação do prazo trienal ao contrato em questão, já restou decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. O contrato a que se refere a presente ação, Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos PJ - MPE, foi celebrado em 31/10/2013, com a primeira prestação a vencer em 31/11/2013 e a última parcela a vencer em 31/10/2018. 3. O vencimento antecipado das prestações vincendas em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título. 4. A propositura da presente ação, a citação de dois dos réus, e a intimação de uma deles, se deram em momentos anteriores à data final do prazo prescricional em curso. (TRF4, AC 5000455-47.2018.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 05/10/2023) 2. Da prescrição De fato, a pretensão autoral encontra-se prescrita, porque a citação não foi providenciada pela exequente no tempo oportuno e a prescrição não foi interrompida com o despacho citatório nos termos do art. 240, §2º, do CPC. Senão, vejamos. O art. 240 do CPC dispõe que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação. Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso a exequente, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento. Pois bem. A presente ação executiva foi ajuizada em 28/12/2016 (ID 558114853 - pág. 1) e o despacho de citação foi proferido em 24/03/2017 (ID 558114853 - pág. 112). Ocorre que foram efetivadas duas tentativas de citação dos executados por carta precatória, todavia, a exequente não recolheu as custas para o devido cumprimento em ambas as tentativas (ID 558114853 - pág. 119, 127; despacho renovando diligência – pág. 153/154). A alegação de recolhimento das custas foi infirmada pelo juízo deprecado, pois o comprovante apresentado referia-se a outro feito (ID 558114853, pág. 148). A exequente teve ciência do retorno da primeira carta precatória frustrada em 24/01/2018 (ID 558114853, pág. 121). Intimada a CEF da devolução da segunda carta por sua inércia em recolher as custas em 05/04/2019 (ID 558114853 - pág. 157), requereu, em 22/05/2019, a expedição de terceira carta precatória no mesmo endereço, comprometendo-se a efetuar o recolhimento das custas (ID 558114853 - pág. 158 e 166). Expedida nova precatória, os executados não foram localizados, do qual a exequente teve ciência em 04/02/2021 (ID 558114853 - págs. 179 e 183). Apresentado endereço pela exequente em 22/07/2021 (ID 645702962), verificou-se estar incompleto e ser o mesmo da diligência negativa anterior (ato ordinatório ID 808904570). Por essa razão, a CEF pugnou pela pesquisa de endereço via SISBAJUD em 22/11/2021 (ID 824930087), contudo, houve nova diligência frustrada de tentativa de citação (ID 1331950267). Em 07/12/2022, solicitou buscas adicionais em SIEL e INFOJUD, indeferidas por decisão de 18/04/2023 (ID 1569240849), tendo o juízo facultado à exequente a possibilidade de promover a citação por edital. Todavia, a exequente manteve-se inerte em requerer tal providência. Aliás, em 27/06/2023, juntou petição equivocada (ID 1685280456), sem qualquer relação com o presente feito. Somente em 11/12/2023, a exequente apresentou novo endereço (ID 1956657151) que culminou na citação dos executados em 24/04/24 (ID 2123769334), transcorrendo mais de seis anos após o despacho de citação e mais de cinco anos do vencimento da dívida em 18/05/2018. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, pois o atraso na efetivação da citação não decorreu de dificuldades imputáveis ao aparato estatal, mas de sucessivas omissões e incorreções do exequente, como a não quitação de custas nas duas cartas precatórias, a indicação de endereços incompletos e/ou desatualizados, reiteração de diligência negativa e ausência de promoção da citação por edital. Considerando que os títulos extrajudiciais são cédulas de crédito bancário (ID 558114853 - pág. 5/40/78/91) e o prazo prescricional é de 3 anos como mencionado no item 1 desta decisão, reputo prescritos os créditos em cobrança. Vale ressaltar que o simples comparecimento da exequente aos autos não tem o condão de interromper o curso do lustro prescricional, na medida em que a exequente deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação dos executados no prazo prescricional (art. 240, §2º, CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 5º DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito na forma do art. 26 Lei nº 10.931/2004, sujeito ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da LUG, por força do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicado por determinação expressa do inciso VIII do § 3º do artigo 206 do CC/2002. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. 3. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cujas operações foram realizadas em 27/11/2009, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, de modo que a data final do financiamento era em 27/11/2013, de modo que ajuizada a execução em 24/08/2011, em princípio, não haveria falar em prescrição. 4. Todavia, a teor do disposto no art. 240, § 1º do CPC, a causa interruptiva da prescrição é a citação válida, tendo a lei processual estipulado efeito retroativo à data da propositura da ação desde que observados certos prazos. Ademais, a existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 5. No caso, a demora na citação decorreu do fato de que a CEF não se desincumbiu de providenciar a citação válida do devedor, de modo que ajuizada a execução de título extrajudicial em 24/08/2011 e citado o executado somente em 08/07/2021, a pretensão de cobrança da dívida resta fulminada pela prescrição. 6. Reconhecida a ocorrência da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais tópicos da apelação, no tocante à possibilidade de afastamento da capitalização mensal de juros e de descaracterização da mora. 7. A Jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, no caso de ocorrência de prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, o devedor, tendo dado causa à ação, não pode beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação, de modo que se mostraria incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 8. No caso, todavia, não se trata de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente, mas de extinção do feito pelo reconhecimento do aperfeiçoamento da prescrição trienal em razão da demora da citação, imputada à própria CEF. Assim, legítima a condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais deve ser fixados em 10% sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. (TRF4, AC 5000236-83.2022.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, juntado aos autos em 21-3-2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para a arguição de prescrição ou decadência. 2. Caso em que a demora na citação decorreu do fato de que a OAB-SC não se desincumbiu de providenciar a citação válida do devedor. Ajuizada a execução de título extrajudicial em 30-4-2014 e citado o executado somente em 18-5-2023, a pretensão de cobrança da dívida resta fulminada pela prescrição. 3. Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF4, AG 5034755-73.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 Por fim, em que pese tratar-se de prescrição ordinária ocorrida no curso da ação, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 3. Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e declaro extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Intimem-se. BELÉM/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS ALCANTARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602288

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602293

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES

Sentença

Advogados:

LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes