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Processo nº 1057032-57.2023.8.11.0001

ID: 257850203

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057032-57.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA YULE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1057032-57.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1057032-57.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (RECORRIDO), MILTON SOARES NETO - CPF: 028.318.291-19 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA YULE - CPF: 040.901.321-85 (ADVOGADO), VOLTZ CAPITAL S.A. - CNPJ: 35.905.872/0001-83 (RECORRENTE), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – ENUNCIADO 125 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CPC, ART. 1.026. §2º - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. O inconformismo da parte com o teor do julgado não autoriza a reanálise da matéria pelo meio propugnado. Ausente qualquer daqueles vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Incabível nos Juizados Especiais embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento a teor do Enunciado nº 125 do FONAJE. Ante o caráter protelatório, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Colendos Pares, O agravo interno, interposto pela parte reclamada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado por ela interposto, foi improvido. Inconformada com a decisão, a parte reclamada opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis no acórdão, pugnando pela modificação do acórdão, emprestando-se efeitos infringentes ao julgado Colegiado, bem como com o fito de prequestionamento da matéria objeto da lide. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A nítida percepção deste Relator é de que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada no julgado, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento nele consignado. Pretende a embargante que seja reconhecido o recolhimento do preparo recursal e seja analisado o mérito do recurso inominado interposto. Em que pese o juízo de origem tenha, em consulta à guia juntada, constatado o recolhimento, a ausência de comprovação efetiva no processo dentro do prazo legal não se traduz em mera irregularidade, como pretende a embargante. Não basta o mero recolhimento para afastar a ausência do requisito de admissibilidade recursal. Necessária se faz a comprovação do pagamento, pela parte, dentro do prazo de 48 horas, como prescreve o Enunciado nº 80 do FONAJE. Portanto, não há o que aclarar ou colmatar no ato decisório, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido no acórdão, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois ao restar declarado o entendimento apresentado, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito, “"não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022) Demais disso, é de se pontuar que a alegada omissão sustentada pela parte embargante não se apresenta no caso em comento, eis que a decisão fora dada nos termos do que analisado nos autos. Já no se refere à pretensão de prequestionamento, nos Juizados Especiais, não são admitidos embargos declaratórios com tal finalidade, a teor do Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)”. A respeito, transcrevo: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO UNÂNIME. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIDO. MULTA. CABIMENTO. ARTIGO 1.026, § 2° DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Enunciado 125, do FONAJE, prescreve: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). 3. Constatado o caráter protelatório no manejo dos embargos, deve-se impor a multa prevista no art. 1.026, § 2° do Código de Processo Civil. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1009909-50.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (N.U 1038209-06.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024) Friso que o acórdão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Portanto, trata-se de embargos de declaração de caráter meramente protelatórios, razão pela qual se impõe a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Conheço dos presentes embargos declaratórios, e, no mérito, rejeito-os. Diante do nítido caráter protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/03/2025

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Processo nº 1057032-57.2023.8.11.0001

ID: 257850204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057032-57.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VOLTZ CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1057032-57.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1057032-57.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (RECORRIDO), MILTON SOARES NETO - CPF: 028.318.291-19 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA YULE - CPF: 040.901.321-85 (ADVOGADO), VOLTZ CAPITAL S.A. - CNPJ: 35.905.872/0001-83 (RECORRENTE), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – ENUNCIADO 125 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CPC, ART. 1.026. §2º - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. O inconformismo da parte com o teor do julgado não autoriza a reanálise da matéria pelo meio propugnado. Ausente qualquer daqueles vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Incabível nos Juizados Especiais embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento a teor do Enunciado nº 125 do FONAJE. Ante o caráter protelatório, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Colendos Pares, O agravo interno, interposto pela parte reclamada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado por ela interposto, foi improvido. Inconformada com a decisão, a parte reclamada opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis no acórdão, pugnando pela modificação do acórdão, emprestando-se efeitos infringentes ao julgado Colegiado, bem como com o fito de prequestionamento da matéria objeto da lide. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A nítida percepção deste Relator é de que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada no julgado, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento nele consignado. Pretende a embargante que seja reconhecido o recolhimento do preparo recursal e seja analisado o mérito do recurso inominado interposto. Em que pese o juízo de origem tenha, em consulta à guia juntada, constatado o recolhimento, a ausência de comprovação efetiva no processo dentro do prazo legal não se traduz em mera irregularidade, como pretende a embargante. Não basta o mero recolhimento para afastar a ausência do requisito de admissibilidade recursal. Necessária se faz a comprovação do pagamento, pela parte, dentro do prazo de 48 horas, como prescreve o Enunciado nº 80 do FONAJE. Portanto, não há o que aclarar ou colmatar no ato decisório, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido no acórdão, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois ao restar declarado o entendimento apresentado, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito, “"não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022) Demais disso, é de se pontuar que a alegada omissão sustentada pela parte embargante não se apresenta no caso em comento, eis que a decisão fora dada nos termos do que analisado nos autos. Já no se refere à pretensão de prequestionamento, nos Juizados Especiais, não são admitidos embargos declaratórios com tal finalidade, a teor do Enunciado nº 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)”. A respeito, transcrevo: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO UNÂNIME. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIDO. MULTA. CABIMENTO. ARTIGO 1.026, § 2° DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Enunciado 125, do FONAJE, prescreve: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). 3. Constatado o caráter protelatório no manejo dos embargos, deve-se impor a multa prevista no art. 1.026, § 2° do Código de Processo Civil. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1009909-50.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (N.U 1038209-06.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024) Friso que o acórdão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Portanto, trata-se de embargos de declaração de caráter meramente protelatórios, razão pela qual se impõe a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Conheço dos presentes embargos declaratórios, e, no mérito, rejeito-os. Diante do nítido caráter protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/03/2025

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Vanessa Aparecida Alves Pereira x We Can Br - Trabalho Temporario Ltda.

ID: 263158407

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000287-42.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000287-42.2025.5.02.0016 : VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA : WE CAN BR - TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000287-42.2025.5.02.0016 : VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee1ce1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RITA DE CASSIA GOMES FERNANDES DESPACHO Vistos. #id:bf5ea7b: A parte ré pleiteia a adoção do “Juízo 100% Digital” e realização de audiência por videoconferência. A tramitação do processo pela modalidade “Juízo 100% Digital” no âmbito do TRT da 2.ª Região se dá nos termos do Ato GP 10/2021, alterado pelo Ato GP Nº 20/2021. Na tramitação pela modalidade do Juízo 100% Digital as intimações pessoais ocorrerão por e-mail ou por qualquer meio eletrônico disponível (art. 24 do Ato GP 10/2021 do TRT da 2.ª Região), sendo indispensável o fornecimento do e-mail e número de linha telefônica móvel das partes e advogados. Inclusive, nos termos do artigo 24, parágrafo segundo, do Ato GP 10/2021, poderão ser usadas formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para viabilizar a realização dos atos processuais. Ademais, conforme art. 7º do Ato GP 10/2021, o(s) reclamado(s) poderá(ão) se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Friso que, concordando com a adoção do “Juízo 100% Digital”, todas as partes aquiescem com todas as disposições do Ato GP 10/2021, inclusive em relação à comunicação de atos processuais. Nos termos do artigo 2.º, parágrafo quinto, do citado Ato, caso não se mostre viável ou recomendável a realização de algum ato, como por exemplo a audiência, de forma virtual, poderá ser praticado de forma presencial sem prejuízo da tramitação no Juízo 100% Digital A Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 1.º, parágrafo segundo, traz idêntica redação à do Ato mencionado, no sentido de que não é impedida a tramitação na sistemática do “Juízo 100% Digital” caso algum ato seja realizado de forma presencial. A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça também prevê na parte final de seu artigo 3.º que, em relação ao requerimento de realização de audiência telepresencial, cabe ao juiz “decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial” Existem situações fáticas específicas que recomendam um contato mais próximo - presencial - do Juiz com a prova e das próprias partes e testemunhas com o Juiz, justamente para que seja possível uma melhor compreensão, um melhor entendimento de todos, evitando prejuízo às partes no que diz respeito à qualidade da prova e também evitando que ocorra qualquer ato que possa contaminar a prova oral. Inclusive, em Consulta Administrativa perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (autos 0000077-85.2023.2.00.0500), tal tema foi tratado. Transcrevo os trechos mais relevantes da decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Dora Maria da Costa em tal Consulta: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz" (os negritos e sublinhados são meus) Diante do pedido Para possibilitar melhor compreensão de todos (notadamente aqueles que vão prestar depoimento e o magistrado que colherá a prova), além de evitar prejuízos à qualidade da prova e consequentemente à prestação jurisdicional, considero mais eficaz a audiência presencial. Ressalto ainda que, de acordo com a experiência que teve esse magistrado com as audiências telepresenciais (realmente necessárias e muito úteis em um período diante do contexto da pandemia de Covid-19), elas podem trazer prejuízo à duração razoável do processo, ao andamento da pauta e confiabilidade da prestação jurisdicional, vez que: a) demandam um maior tempo para que todos consigam se conectar plenamente (inclusive com áudio e vídeo estáveis), sendo várias as vezes em que um ou mais participantes da audiência não conseguem conexão adequada, implicando em atrasos nas audiências seguintes da pauta e adiamentos que redundam em maior prazo para marcação de audiências com aumento do tempo de tramitação processual; b) demandam maior tempo para a identificação dos participantes do ato, pois é necessária a exibição dos documentos um a um, que não raras vezes, diante da qualidade dos dispositivos utilizados, conexão ruim, ou até mesmo pouca familiaridade do participante com a tecnologia acaba atrasando a realização do ato e audiências seguintes, prejudicando a agilidade dos trabalhos; c) muitas vezes obriga algum ou alguns participantes da audiência a se deslocar para outros locais que não suas residências ou locais em que se ativam, não sendo possível assegurar sua incomunicabilidade e a não consulta a anotações ou outros dispositivos; e d) a própria compreensão dos interlocutores é diminuída na audiência telepresencial por conta de eventuais instabilidades no áudio, ou condições do local em que a pessoa participa, o que pode levar a equívocos que trazem prejuízo à prestação jurisdicional. Não é demais ressaltar a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil no bojo do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31/01/2023, cujo trecho destaco abaixo: “(...) há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa (...)” (disponível em https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23013110195572100000004546513) Aplicando o disposto no artigo 2.º parágrafo quinto, do Ato citado; as mencionadas disposições das Resoluções 345/2020 e 345/2020 do CNJ; combinados com o artigo 765 da CLT e 139 do CPC, independentemente de o feito tramitar ou não através do Juízo 100% Digital, a audiência será presencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA

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Vanessa Aparecida Alves Pereira x We Can Br - Trabalho Temporario Ltda.

ID: 263158431

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000287-42.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000287-42.2025.5.02.0016 : VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA : WE CAN BR - TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000287-42.2025.5.02.0016 : VANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee1ce1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RITA DE CASSIA GOMES FERNANDES DESPACHO Vistos. #id:bf5ea7b: A parte ré pleiteia a adoção do “Juízo 100% Digital” e realização de audiência por videoconferência. A tramitação do processo pela modalidade “Juízo 100% Digital” no âmbito do TRT da 2.ª Região se dá nos termos do Ato GP 10/2021, alterado pelo Ato GP Nº 20/2021. Na tramitação pela modalidade do Juízo 100% Digital as intimações pessoais ocorrerão por e-mail ou por qualquer meio eletrônico disponível (art. 24 do Ato GP 10/2021 do TRT da 2.ª Região), sendo indispensável o fornecimento do e-mail e número de linha telefônica móvel das partes e advogados. Inclusive, nos termos do artigo 24, parágrafo segundo, do Ato GP 10/2021, poderão ser usadas formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para viabilizar a realização dos atos processuais. Ademais, conforme art. 7º do Ato GP 10/2021, o(s) reclamado(s) poderá(ão) se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Friso que, concordando com a adoção do “Juízo 100% Digital”, todas as partes aquiescem com todas as disposições do Ato GP 10/2021, inclusive em relação à comunicação de atos processuais. Nos termos do artigo 2.º, parágrafo quinto, do citado Ato, caso não se mostre viável ou recomendável a realização de algum ato, como por exemplo a audiência, de forma virtual, poderá ser praticado de forma presencial sem prejuízo da tramitação no Juízo 100% Digital A Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 1.º, parágrafo segundo, traz idêntica redação à do Ato mencionado, no sentido de que não é impedida a tramitação na sistemática do “Juízo 100% Digital” caso algum ato seja realizado de forma presencial. A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça também prevê na parte final de seu artigo 3.º que, em relação ao requerimento de realização de audiência telepresencial, cabe ao juiz “decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial” Existem situações fáticas específicas que recomendam um contato mais próximo - presencial - do Juiz com a prova e das próprias partes e testemunhas com o Juiz, justamente para que seja possível uma melhor compreensão, um melhor entendimento de todos, evitando prejuízo às partes no que diz respeito à qualidade da prova e também evitando que ocorra qualquer ato que possa contaminar a prova oral. Inclusive, em Consulta Administrativa perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (autos 0000077-85.2023.2.00.0500), tal tema foi tratado. Transcrevo os trechos mais relevantes da decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Dora Maria da Costa em tal Consulta: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz" (os negritos e sublinhados são meus) Diante do pedido Para possibilitar melhor compreensão de todos (notadamente aqueles que vão prestar depoimento e o magistrado que colherá a prova), além de evitar prejuízos à qualidade da prova e consequentemente à prestação jurisdicional, considero mais eficaz a audiência presencial. Ressalto ainda que, de acordo com a experiência que teve esse magistrado com as audiências telepresenciais (realmente necessárias e muito úteis em um período diante do contexto da pandemia de Covid-19), elas podem trazer prejuízo à duração razoável do processo, ao andamento da pauta e confiabilidade da prestação jurisdicional, vez que: a) demandam um maior tempo para que todos consigam se conectar plenamente (inclusive com áudio e vídeo estáveis), sendo várias as vezes em que um ou mais participantes da audiência não conseguem conexão adequada, implicando em atrasos nas audiências seguintes da pauta e adiamentos que redundam em maior prazo para marcação de audiências com aumento do tempo de tramitação processual; b) demandam maior tempo para a identificação dos participantes do ato, pois é necessária a exibição dos documentos um a um, que não raras vezes, diante da qualidade dos dispositivos utilizados, conexão ruim, ou até mesmo pouca familiaridade do participante com a tecnologia acaba atrasando a realização do ato e audiências seguintes, prejudicando a agilidade dos trabalhos; c) muitas vezes obriga algum ou alguns participantes da audiência a se deslocar para outros locais que não suas residências ou locais em que se ativam, não sendo possível assegurar sua incomunicabilidade e a não consulta a anotações ou outros dispositivos; e d) a própria compreensão dos interlocutores é diminuída na audiência telepresencial por conta de eventuais instabilidades no áudio, ou condições do local em que a pessoa participa, o que pode levar a equívocos que trazem prejuízo à prestação jurisdicional. Não é demais ressaltar a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil no bojo do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31/01/2023, cujo trecho destaco abaixo: “(...) há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa (...)” (disponível em https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23013110195572100000004546513) Aplicando o disposto no artigo 2.º parágrafo quinto, do Ato citado; as mencionadas disposições das Resoluções 345/2020 e 345/2020 do CNJ; combinados com o artigo 765 da CLT e 139 do CPC, independentemente de o feito tramitar ou não através do Juízo 100% Digital, a audiência será presencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Victor Henrique Santos Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327416821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002571-68.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002571-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002571-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por VICTOR HENRIQUE SANTOS CARVALHO em face da UNIÃO, FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia, em síntese, a aplicação das condições mais benéficas instituídas pela Lei nº 14.375/2022 ao contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2017, especificamente: (i) abatimento de 99% do saldo devedor e posteriormente a aplicação do desconto de 12%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com isenção de juros e multa; (ii) subsidiariamente, aplicação do desconto de 30%, e posteriormente a aplicação do desconto de 12%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com isenção de juros e multa. O autor alega que se manteve adimplente durante toda a vigência do contrato, inclusive após o início da fase de amortização em 2020, e que a sua condição econômica justificaria o recebimento dos benefícios concedidos pela Lei nº 14.375/2022 aos inadimplentes. Sustenta, ainda, que a distinção de tratamento entre adimplentes e inadimplentes viola o princípio da isonomia e compromete a função social do contrato. As rés contestaram o feito, aos Id’s 2162322097 (CEF), 2154726564 (União Federal) e 2154396906 (FNDE)., argumentando que o contrato do autor foi celebrado em 2017, sendo, portanto, regido por normas anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017 e pela Lei nº 14.375/2022, as quais se aplicam exclusivamente aos contratos celebrados a partir de 2018 ou em situação de inadimplência qualificada. Rechaçaram, ainda, a existência de direito subjetivo à renegociação ou à imposição judicial dos termos da transação prevista na norma invocada. Impugnação apresentada pelo requerente (Id 2167433900). É o relatório. Decido. 1) Das preliminares. Em suas contestações, todos os requeridos arguiram sua ilegitimidade passiva, o que passo a analisar. Ora, de acordo com a Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, o Ministério da Educação (MEC), como gestor do Fies, atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, no tocante aos ativos e passivos do Fies, conforme art. 3º, I, c, c/c art. 6º, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, incluindo os formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, notadamente pelo disposto no art. 20-B, §1º da lei regente. Nesse sentido: TRF1, AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 06/09/2022; AMS 1006060-34.2019.4.01.3300, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 04/11/2021; TRF1, AC 1003671-60.2021.4.01.3800, Quinta Turma, Souza Prudente, PJe 26/08/2022. Do mesmo modo fixa-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como instituição financeira pública federal, que atua na qualidade de agente operador e financeiro do Fies, nos termos da art. 3º, II c/c art. 15-L e 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei n. 13.530/2017) e art. 12 da Portaria regulamentadora. Precedentes: TRF1, AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Sexta Turma, Reginaldo Márcio Pereira, e-DJF1 14/09/2018; AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 18/08/2022. Noutra banda, não há interesse e legitimidade da União para integrar o polo passivo das demandas em que se discute a contratação do Fies. Isso porque, sua participação se atém à formulação da política do financiamento estudantil, exclusivamente quanto às contribuições ao Fundo instituído (art. 1º, §5º da Lei 10.260/2001). Nesse sentido: TRF1, AMS 1000287-50.2021.4.01.3813, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; TRF1, AC 1019150-30.2020.4.01.3800, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 29/06/2022. Diante disso, acolho a preliminar da União Federal a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar do FNDE e da CEF, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. 2) Do Mérito. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Medida Provisória nº 1.827/99 e, a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.260 de 12/07/2001. A bem da verdade, trata-se de um programa do Governo Federal destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes hipossuficientes, que estejam regularmente matriculados em instituições privadas, devidamente cadastradas junto ao MEC. No caso em tela, a parte autora pleiteia o abatimento 99% (noventa e nove por cento) do saldo devedor consolidado referente contrato FIES nº 08.0015.185.0004591-96, formalizado em 16/03/2017 (Id 2151895300), cuja amortização teve início em 05/09/2020, conforme condições mais benéficas instituídas pela Lei nº 14.375/2022. Pois bem. Com o intuito de mitigar o aumento da inadimplência no âmbito do FIES, intensificado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, foi editada a Medida Provisória nº 1.090/2021, publicada em 30 de dezembro de 2021, a qual instituiu mecanismos de abatimento da dívida de estudantes, permitindo reduções de até 86,5% nos valores devidos. A norma provisória contemplava exclusivamente estudantes inadimplentes que tivessem firmado contratos até o segundo semestre de 2017. Para débitos vencidos e não pagos por mais de 90 dias, previa-se desconto de 12%; nos casos de inadimplemento superior a um ano, admitia-se abatimento de 86,5%, podendo alcançar 92% para beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Posteriormente, a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.375/2022, atualmente em vigor, mantendo, em seu art. 2º, os critérios originalmente estabelecidos. No ponto, registro que a pretensão de extensão dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022, especialmente os constantes do art. 2º e art. 5º, depende, contudo, da existência de inadimplência qualificada, conforme definido pelo próprio texto legal. Dispõe a norma: "Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados." Desse modo, conforme disposto na Lei nº 14.375/2022, a concessão dos benefícios depende da existência de inadimplemento contratual há, no mínimo, 90 dias contados da data da publicação da lei, e se restringe a contratos firmados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o próprio autor afirma estar adimplente e a planilha contratual da CEF (Id 2162322173) comprova a inexistência de inadimplemento relevante à época da propositura da ação, em 07/10/2024. Desse modo, o autor não se enquadra nas hipóteses legais objetivas para adesão às modalidades de transação previstas na Lei nº 14.375/2022, que pressupõem inadimplemento prolongado e provisionamento contábil. Ainda que se considere a intenção do legislador de proteger estudantes em situação de vulnerabilidade, os benefícios foram dirigidos exclusivamente à recuperação de créditos inadimplidos, com base em critérios fiscais e orçamentários fixados pelo Comitê Gestor do FIES. A concessão de tais benefícios é condicionada a adesão voluntária, atendimento aos critérios legais e viabilidade técnica do desconto, conforme a regulamentação infralegal (Resolução CG-FIES nº 51/2022). A jurisprudência dos tribunais tem sido uniforme ao afirmar que tais medidas não se estendem a estudantes adimplentes, não havendo inconstitucionalidade na distinção de tratamento (Recurso Cível 5001659-48.2022.4.04.7013, Gerson Luiz Rocha, TRF4 – 1ª Turma Recursal, julgado em 20/03/2024;TRF4, Recurso Cível 5001659-48.2022.4.04.7013, julgado em 20/03/2024; TRF3, ApCiv 5013705-85.2023.4.03.6100, julgado em 23/11/2023). Quanto ao argumento de violação ao princípio da isonomia, também não prospera. A isonomia não exige tratamento absolutamente igualitário, mas sim tratamento igual entre os que se encontram em situações equivalentes. A distinção traçada pela norma tem fundamento razoável e legítimo, voltado à recuperação de créditos inadimplidos e ao reequilíbrio fiscal do programa, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia. Por fim, quanto à tutela de urgência requerida, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O autor manteve sua regularidade contratual por anos, não havendo urgência que justifique o deferimento de medida que, além de irreversível, teria o efeito prático de suspender um contrato válido e em execução normal. A situação econômica alegada, por si só, não é suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3) Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR HENRIQUE SANTOS CARVALHO em face do FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (na data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Tayane Cristina Alaska x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 343111087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TAYANE CRISTINA ALASKA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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HERMES GIRELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101. AUTOR(A): TAYANE CRISTINA ALASKA, TAYANE CRISTINA ALASKA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101. AUTOR(A): TAYANE CRISTINA ALASKA, TAYANE CRISTINA ALASKA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1.Trata-se de embargos à execução opostos por TAYANE CRISTINA ALASKA e TAYANE CRISTINA ALASKA-ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, pugnando, dentre outros, pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A inicial veio instruída de documentos de Id. 200488209 e ss. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. 3. Muito embora não tenha sido certificada a tempestividade dos presentes embargos, verifico que a sua apresentação foi tempestiva, vez que a executada sequer foi citada. Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos. Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pela embargante. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que não assiste razão a embargante. A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei. A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922). Assim dispõe o CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor. Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o embargante não garantiu a execução, restando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC. Nesse sentido, tem-se julgado abaixo do E. TJMT: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – ART. 739-A, § 1º, DO CPC – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SEGUIMENTO NEGADO. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC, exige (a) requerimento do embargante, (b) dedução de relevantes seus fundamentos, (c) prova de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e (d) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O não preenchimento de quaisquer desses requisitos importa em não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Decisão monocrática mantida.” (Ag 20428/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) De outro lado, os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) não restaram demonstrados. Pois bem, a simples propositura de ação de repactuação de dívidas, sem homologação judicial do plano de pagamento, não acarreta a suspensão automática das execuções em curso, conforme disposto no art. 104-A do CDC. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - ART. 104-A DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a reiterada jurisprudência do STJ, "o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" - Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável as regras atinentes ao alegado superendividamento, previstas no art. 104-A do CDC, sobre o qual se funda a pretensão de repactuação de dívidas - A expressão "garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" ao qual faz referência o art. 919, § 1º do CPC, para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser interpretada como abrangente do montante total do débito exequendo - A segurança do juízo executivo pela penhora, depósito ou caução, tem por objetivo garantir a satisfação do direito do credor, sendo necessária para assegurar maior efetividade à prestação judicial e à recuperação dos créditos - Inexistindo prova de que o devedor efetuou depósito do valor exequendo ou que foram penhorados bens suficientes para garantir a execução, não se mostra possível a obtenção de efeito suspensivo - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24320787120248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A agravante busca a suspensão da execução, ao argumento de que o débito exequendo está em discussão nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento n. 0742564-12.2022.8 .07.0001, bem assim que há litispendência. 3. Não assiste razão à agravante, porque, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC,? A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução?, ao passo que a Lei n. 14.181/2021 não traz qualquer determinação de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor superendividado. Ademais, a competência para analisar a suspensão ou extinção das ações judiciais em curso é do juízo da ação de superendividamento, quando da homologação do acordo (art . 104-A, § 4º, inc. II, da Lei n. 14.181/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07334221620248070000 1942762, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2024). Ademais, eventual excesso de execução reconhecido na ação de repactuação de dívida não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, apenas acarreta o decote do valor excedente. Desse modo, verifica-se que não há fundamento legal ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão dos atos processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos. 4. A embargante invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível 5. Apense-se aos autos nº 1000287-77.2025.8.11.0101, caso tal providência não tenha sido tomada. 6. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 7. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, voltem conclusos. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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R C S Consultoria E Administração De Imoveis Ltda x Edson Ferreira Rodrigues e outros

ID: 290730645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012189-43.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R C S CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA RODRIGUES MARIA INêS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA PIMENTEL

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JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO

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DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodr… Processo 1012189-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R C S Consultoria e Administração de Imoveis Ltda - Edson Ferreira Rodrigues - - Maria Inês Rodrigues - Vistos. R.C.S. CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de EDSON FERREIRA RODRIGUES e MARIA INES RODRIGUES. Alega que a parte ré foi locatária do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, bem como os valores relativos à pintura do imóvel, razão pela qual pede a condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 9.426,00, conforme cálculos de fls. 02. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 04/33. Citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 85/92 e fls. 110/113). No mérito, alega inexistência da dívida quanto aos valores cobrados pela pintura realizada no imóvel, pois foi mantida a conservação do bem durante o período da locação, e não consta assinatura dos locatários no laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte autora. Tece considerações sobre o reajuste aplicado pela autora, pedindo a compensação dos valores pago a maior, conforme cálculos de fls. 91. Efetuou o pagamento do valor incontroverso relativo aos alugueres em aberto, multa por rescisão contratual e consumo de água, no total de R$ 6.209,02. Juntam os documentos de fls. 93/103. Réplica às fls. 124/ 127. Intimadas, as partes não especificaram provas (fls. 137). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente em parte. Com efeito, a prova carreada ao processo é no sentido de que não houve participação dos requeridos na vistoria inicial do imóvel, tampouco na vistoria de saída, não sendo acostado qualquer laudo correspondente devidamente assinado pelas partes. Em suma, poderia a parte autora ter feito elaborar laudo de saída a fim de ser ressarcido de eventuais danos no imóvel causadas pelos locatários. Logo, os sustentados danos supostamente causados pelos réus no imóvel não foram regularmente formalizados em laudo assinado pelas partes, pelo que não há que se falar em cobrança relativa à pintura, como pretende a parte autora. Em suma, cumpria à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabia à locadora comprovar ao menos que intimou os locatários para que comparecessem à vistoria de saída do imóvel, o que não ocorreu no caso em tela. Nesta toada, o laudo de fls. 98/99 foi produzido unilateralmente pela parte autora, pelo que as alegações da parte requerente carecem de respaldo probatório. Portanto, inviável imputar aos réus a responsabilidade pelo pagamento da pintura do imóvel, valendo destacar que o documento que revela a devolução das chaves (fls. 27), não afeta o panorama probatório, pois não atesta que os inquilinos estiveram na vistoria produzida unilateralmente pela parte autora. A respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de reparação de danos materiais causados em imóvel locado. Autor que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária. Sentença de improcedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Alegação de que o imóvel foi entregue ao final da locação em péssimo estado de conservação não demonstrada. Fotografias, orçamentos e notificação extrajudicial são documentos unilaterais, que não podem embasar pedido indenizatório. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Ressalte-se, ademais, que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000585-51.2018.8.26.0019; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Locação. Ação de cobrança. Pintura nova. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e vistoria de saída realizada unilateralmente. Ausência de comprovação dos danos. Desgastes naturais do imóvel não geram dever de indenizar. Inaplicabilidade de multa por descumprimento de cláusula contratual porquanto ausente prova neste sentido. Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000287-81.2018.8.26.0529; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Locação. Ação reparatória de danos causados a imóvel locado. Omissão da sentença inexistente. Alegação de que os locatários deixaram o imóvel sem efetuar os reparos necessários para devolução do bem nos mesmos moldes em que recebido no início da locação. Ausência de vistoria de saída idônea ou medida judicial para comprovar o mau uso pela locatária. Supostos danos que não restaram comprovados. Ausência de documento indicando o valor necessário para a reparação. Apelo do autor improvido (TJSP; Apelação Cível 1045069-82.2017.8.26.0506; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Apelação cível. Locação de imóveis. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pretensão de reparação dos danos causados no imóvel locado. Realização de vistoria de saída sem a participação do locatário e fiadores. Documento que, por si só, não é idôneo para comprovar eventuais danos causados no imóvel locado pelo mau uso ou uso anormal da coisa. Prova oral que não favoreceu o autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ao imóvel foram causados pelos locatários. Na ausência de termo de vistoria de saída do imóvel locado, elaborado conjuntamente, não é possível aferir se o imóvel já estava nas condições em que retratado nas fotos juntadas aos autos pelo autor, não se afastando a possibilidade de que tenha sido danificado por terceiros após sua desocupação pelos locatários. Em hipóteses em que a prova produzida não autoriza uma conclusão segura sobre os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência da ação se impõe. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1125388-91.2017.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Nesse sentido, diante do conjunto probatório coligado aos autos, não é possível imputar aos requeridos a responsabilidade pela pintura do imóvel, pelo que improcede tal pretensão deduzida no importe de R$ 2.000,00. No que tange aos demais valores cobrados, relativos aos alugueres em aberto, multa contratual e contas de consumo de água, não há controvérsia entre as partes, tanto que a parte requerida efetuou o pagamento do valor incontroverso, no importe de R$ 6.209,02, atualizado até dezembro de 2024 (fls. 102/103). Nesta toada, tem-se que, dos valores pretendidos pela parte autora (total de R$ 9.426,00), é devido o importe de R$ 6.199,91, atualizado até maio de 2024 (cálculos de fls. 02 - subtraído o valor da pintura e dos honorários cobrados, uma vez que a fixação da verba honorária é incumbência do juízo, na sentença), o que muito se aproxima do valor incontroverso calculado e pago pela parte ré, que corresponde a R$ 6.209,02 (fls.91), pois este último está atualizado até dezembro de 2024. Com relação ao reajuste dos alugueres, em que pese as considerações da parte ré, não há que se falar em revisão do índice aplicado, tampouco em compensação de eventuais valores pagos a maior no decorrer do contrato, uma porque tais valores não são objeto desta ação, e duas porque não foi deduzido pedido reconvencional de revisão contratual, logo, nada a deferir nesse sentido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.199,91, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 02 subtraído o valor da pintura e dos honorários indevidamente cobrados, valendo reiterar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, libere-se em favor da parte autora o valor depositado às fls. 102/103, havendo diferenças a serem cobradas, deverá ser intentado incidente de cumprimento de sentença próprio. Após, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP)

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Processo nº 0002237-17.2025.8.26.0362

ID: 317589701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002237-17.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VOLNEI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002237-17.2025.8.26.0362 (processo principal 1000287-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Volnei Ribeiro dos Santos - - Facebook Servi… Processo 0002237-17.2025.8.26.0362 (processo principal 1000287-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Volnei Ribeiro dos Santos - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Acolho a emenda e recebo a petição inicial. 2. Providência a serventia a alteração do Polo Passivo do cadastro processual para que a executada conste no polo correto da ação. 3. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 4 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 5 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 6 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 7 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 8 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 9 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 10 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 11. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 12. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP), VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO (OAB 470103/SP)

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Cláudia Vieira Do Nascimento x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A

ID: 328336576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO aj… Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de pagar indenização contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Em síntese, alegou que (i) contratou dois seguros de vida com cobertura para morte, morte acidental, invalidez acidental, doenças graves e procedimentos cirúrgicos; (ii) necessitou realizar procedimento cirúrgico e internação; (iii) avisou o sinistro e solicitou o pagamento de indenização, mas a requerida se negou a efetuar o pagamento, sob o fundamento de que carecia de cobertura securitária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento da indenização constante na apólice de seguro, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 07/132). Concedida a justiça gratuita (p. 134/137). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 170/189). Prejudicialmente ao mérito, arguiu a prescrição. No mérito, aduziu que o seguro contratado pela parte autora é válido, sendo certo que não há a possibilidade de flexibilização das coberturas para garantir e justificar uma indenização não prevista. Sustentou que não se pode deduzir a responsabilidade da seguradora, sob pena de a compelir a assumir um risco não predeterminado. Argumentou que a discussão dos autos diz respeito à cobertura por doenças graves e procedimentos cirúrgicos, o que é expressamente regulado no contrato. Alegou que a segurada fez um procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar, patologia esta que, segundo o parecer médico, não é caracterizada como doença grave, nos termos do contrato, em razão do que não se pode falar em indenização securitária. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 190/318). Réplica às p. 322/326. Instadas quanto à produção de provas (p. 327/329), a requerida pugnou pela produção de prova documental (p. 332/339). A autora, por sua vez, manifestou desinteresse (p. 340/342). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização securitária decorrente de procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar. Por sua vez, a parte requerida arguiu a prescrição e, quanto ao mais, alega que não há cobertura para o procedimento realizado pela autora, nos termos do contrato, cujas cláusulas são válidas. In casu, há de se acolher a prejudicial de mérito. Isto porque, cuida-se de pretensão de segurado contra segurador, em razão do descumprimento de contrato de seguro, cujo prazo prescricional é de um ano, de conformidade com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil e conforme reconhecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 2, do Superior Tribunal de Justiça: É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). (IAC 2 Segunda Seção j. 30.11.2021). Quanto ao marco inicial, deve-se considerar a data da negativa para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência já consolidada no E. TJSP: Apelação. Seguro de veículo. Ação de obrigação de fazer. Defeito de peça substituída em reparo autorizado pela seguradora. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se aplica a qualquer pretensão do segurado contra o segurador. IAC nº 02, C. STJ. Suspensão do prazo com a comunicação do sinistro, retomado a partir da finalização do serviço. Nova substituição da peça defeituosa no curso do prazo que não o suspende nem interrompe. Defeito mais uma vez observado após o decurso de quase dois anos. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000287-27.2022.8.26.0146; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). (Grifo nosso). Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Termo inicial da prescrição. Negativa administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que afastou a prescrição em ação de cobrança de indenização securitária, sob fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a negativa da seguradora, e não a ciência do sinistro. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de seguro decorre da ciência do sinistro ou da negativa administrativa da seguradora. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua Súmula nº 229, o termo inicial da prescrição, nos contratos de seguro, é a negativa formal da seguradora ao pedido de indenização, não bastando a ciência do sinistro. 4. Tendo o agravado ajuizado a ação no prazo de um ano contado da negativa administrativa, não está configurada a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa administrativa da seguradora. 2. Não configurada a prescrição se a ação é ajuizada no prazo de um ano contado da recusa formal do pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2052280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.03.2022; Súmula 229/STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126803-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). (Grifo nosso). No caso dos autos, tem-se que: (i) a autora realizou o aviso de sinistro em 13 de setembro de 2023 (p. 128); (ii) o pedido foi negado em 07 de outubro de 2023 (p. 131/132), (iii) a presente ação foi distribuída em 31 de outubro de 2024. Logo, verificou-se o decurso do prazo de um ano após a negativa, sem que a presente tivesse sido proposta, de modo que operou-se a prescrição, o que impõe a extinção deste feito. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a parte requerente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos que se fixam em 10% do valor atualizado da causa, §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1000287-13.2025.8.26.0246

ID: 312482221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000287-13.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000287-13.2025.8.26.0246 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Consideran… Processo 1000287-13.2025.8.26.0246 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Considerando que, devidamente citado, o réu não efetuou pagamento e não apresentou embargos, dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). O feito seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Anote-se a evolução da classe. 2. A decisão que converte o mandado monitório em título judicial, na hipótese de ausência de embargos à monitória, não constitui uma sentença em sentido estrito, mas mero despacho. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837740/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Por não consubstanciar uma sentença, não há fundamento nem para a fixação dos honorários de sucumbência nem para a condenação nas custas. Certo, porém, que o patrono da parte autora faz jus ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15 e que não mais milita em favor da parte ré, por não ter pago no prazo de 15 dias, a isenção das custas de que trata o §1º do art. 701 do diploma processual cível. Contudo, estes efeitos decorrem da lei, não sendo necessário declará-los. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação. Em caso negativo, retifique-se. 3.1. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento, bem como honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Ao setor de cumprimento (itens 1 e 3) Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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