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Processo nº 0007481-28.2014.4.01.3502

ID: 280538472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007481-28.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BEATRIZ BIANCHI SAFFORD

Acórdão

Advogados:

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007481-28.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007481-28.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007481-28.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007481-28.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CINTIA BEATRIZ BIANCHI SAFFORD REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007481-28.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por CINTIA BEATRIZ BIANCHI SAFFORD, para confirmar a liminar anteriormente deferida e reconhecer o direito da impetrante à obtenção e manutenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente utilizado por seu antecessor na titularidade de serventia extrajudicial. Em suas razões recursais, a União sustenta que a inscrição no CNPJ é vinculada ao estabelecimento e deve ser única, conforme previsto no art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.470/2014. Argumenta que os serviços notariais e de registro estão obrigados à inscrição no CNPJ, ainda que não possuam personalidade jurídica, e que a substituição do titular deve ser tratada como mera alteração cadastral do responsável. Destaca que eventual duplicidade de inscrições comprometeria a segurança do sistema, podendo ensejar fraudes contra terceiros, inclusive credores e trabalhadores vinculados à serventia anterior. Aduz que, nos termos da legislação aplicável, o cartório não pode ser equiparado a um novo estabelecimento a cada mudança de titular, e que a baixa de CNPJ exige causas específicas, como extinção ou incorporação, o que não se verificaria no caso concreto. Com base nessas premissas, requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. Em sede de contrarrazões, preliminarmente, a parte apelada aduz que o recurso é intempestivo. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o cartório não possui personalidade jurídica e que a substituição do tabelião, após aprovação em concurso público, caracteriza nova delegação, o que justifica a expedição de novo CNPJ. Reitera que a manutenção do CNPJ do antecessor enseja confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular, violando os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica. Aponta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer ao novo titular de serventia extrajudicial o direito a novo CNPJ. Por fim, requer, além da manutenção da sentença, a desvinculação definitiva dos dados da nova titular do CNPJ anteriormente utilizado, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007481-28.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A tempestividade da apelação interposta foi devidamente certificada nos autos (ID. 40530551), portanto, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de titular de serventia extrajudicial, recém-empossado mediante concurso público, obter nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo a desvincular-se do número anteriormente atribuído ao titular antecessor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Desse modo, as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devem ser atribuídas à pessoa física que exerce a função delegada, e não ao cartório em si. Esse entendimento reforça a necessidade de individualizar as responsabilidades do novo titular, de forma a desobrigá-lo de qualquer vínculo com as pendências do antigo delegatário. Tanto é assim que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, se as responsabilidades são distintas, é lógico que as inscrições no CNPJ também o sejam, como se extrai de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3. Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscrições no CNPJ também o sejam, justamente para "facilitar a administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais" (art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.503/1964). 4. "A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (REsp 1.696.454/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.085.575/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Este Tribunal Regional federal segue a mesma linha de entendimento, consoante demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NOVO TITULAR E NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade imposta à impetrante, nova titular de Cartório, de manter o mesmo CNPJ do antigo titular, com a alegação de que tal exigência a expõe a possíveis responsabilidades fiscais de seu antecessor, o que é contestado pela União, que defende a manutenção do CNPJ vinculado ao cartório, independentemente da troca de titularidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 3. Dessa forma, a exigência de manutenção do mesmo CNPJ utilizado pelo titular anterior carece de fundamento legal e se revela desarrazoada. Isso porque o CNPJ, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, é um cadastro que identifica a pessoa jurídica ou, no caso de atividades delegadas como as das serventias, a pessoa física responsável pela gestão do serviço. Ao atribuir à impetrante a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao CNPJ do anterior titular, eventuais pendências, ainda que não possam ser cobradas do atual titular da função pública, podem acabar afetando o novo responsável pela serventia, caso seja mantida a exigência da autoridade impetrada. 4. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal, "Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000314-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. BAIXA DE INSCRIÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. HIPÓTESE NÃO CONSIDERADA PELA IN-RFB Nº 1.634/2016. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA INSCRIÇÃO AO NOVO TITULAR. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CNPJ FORNECIDO AO ANTECESSOR. FALTA DE RAZOABILIDAE DO ATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 1. Hipótese em que a impetrante, após ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos, recebeu do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a outorga de delegação da função pública de oficial de registro, não havendo que se falar em vinculação com notários anteriores, cujos registros junto à Receita Federal do Brasil são vinculados à pessoa física e não à serventia, visto que não é dotada de personalidade jurídica. 2. Nessa circunstância, eventuais pendências de natureza tributária de responsabilidade dos seus antecessores, ainda que não possam ser exigidas do atual ocupante da referida função pública, certamente a expõe a constrangimentos, caso prevaleça à pretensão da autoridade apontada como coatora. 3. Esta egrégia Corte entende que: "Inexiste norma legal válida que obrigue o novo titular de Cartório a utilizar o mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ fornecido ao seu antecessor. 'Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição [AMS 2003.38.00.027132-2/MG - Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - unânime - D.J. 21/01/2005 - pág. 48]' [AMS 0005773-25.2005.4.01.3803/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF1 24/07/2009]" [TRF1, APREENEC 0027151-58.2014.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/06/2020] (APREENEC 0028089-53.2014.4.01.3500, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, PJe de 24/06/2022). 4. A impetrante assumiu, após ter sido aprovada em concurso público, a titularidade de cartório já estabelecido, o que permite concluir que a delegação anterior foi extinta. Contudo, essa hipótese não foi considerada pela Administração Pública ao definir as regras para BAIXA DA INSCRIÇÃO listadas no art. 27 da IN-RFB nº 1.634/2016. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DO NOTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, onde pleiteava inscrição cadastral junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ para exercer suas atividades notariais, determinando à autoridade coatora que procedesse à retificação da inscrição cadastral do impetrante junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ, o qual já havia sido realizado sob o n 220.155.167/0001-39. 1.1 - Apelação sob argumento de que o estabelecimento cartorário está obrigado à inscrição no CNPJ, ainda que não possua personalidade jurídica própria. Porém, há vedação legal, proibindo a RFB de inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no referido cadastro. Requer que o impetrante exerça as atividades, com o CNPJ já existente, utilizado pelo seu antecessor. 1.2 - A controvérsia cinge-se sobre o pedido de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso público de provas e títulos. 2. Sobre o tema, o e. STJ reconhece que a individualização do CNPJ em casos que tais, atende ao explicitado pela própria Receita Federal, (...) 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. (REsp 1696454/PR, 2ª TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) 3. Precedente: "Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Uma vez que o tabelionato não possui personalidade jurídica e a inscrição no CNPJ foi realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000291-16.2017.4.01.3300, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 12/01/2018 PAG.) 4. Assim, havendo modificação no entendimento da própria Receita Federal quanto à obrigatoriedade de nova inscrição do CNPJ do titular de Cartório, há, pois, ilegalidade na conclusão alcançada pela Secretaria da Receita Federal ao cancelar o CNPJ já formalizado pelo impetrante. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009). (AMS 0005610-60.2014.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007481-28.2014.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CINTIA BEATRIZ BIANCHI SAFFORD EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu segurança a Cintia Beatriz Bianchi Safford, nova titular de serventia extrajudicial, para reconhecer seu direito à obtenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente atribuído ao seu antecessor. A União sustenta que a inscrição no CNPJ deve permanecer vinculada ao estabelecimento da serventia, sendo única e contínua, e que eventual duplicidade compromete a segurança do sistema. A parte impetrante, por sua vez, argumenta que a ausência de personalidade jurídica da serventia e a nova delegação por concurso justificam a expedição de novo CNPJ, a fim de evitar confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de novo número de inscrição no CNPJ à nova titular de serventia extrajudicial, em razão da individualização da responsabilidade decorrente da ausência de personalidade jurídica dos cartórios. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade por suas obrigações atribuída diretamente à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição de titularidade, por aprovação em concurso público, constitui nova delegação, com responsabilidades autônomas, o que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal e administrativa. 3. A exigência de manutenção do CNPJ do titular anterior afronta os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica, podendo expor o novo delegatário a constrangimentos decorrentes de obrigações indevidas. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de reconhecer o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ, vedando a imposição de vinculação ao número do antecessor. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, sendo as obrigações decorrentes de sua atividade atribuídas à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição do titular da serventia por novo delegatário, aprovado em concurso público, constitui nova relação jurídica que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. A manutenção do CNPJ do antecessor viola os princípios da segurança jurídica e da individualização da responsabilidade, podendo expor o novo titular a riscos indevidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; IN RFB nº 1.470/2014, art. 33; IN RFB nº 1.634/2016, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.085.575/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 17.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1858938/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022. TRF1, AC nº 1000314-59.2017.4.01.3300, Rel. Des. Pedro Braga Filho, j. 05.02.2025. TRF1, AC nº 1000247-94.2017.4.01.3300, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 07.11.2023. TRF1, AMS nº 0005610-60.2014.4.01.3502, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 09.09.2022. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0005609-75.2014.4.01.3502

ID: 280538477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005609-75.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBER ZOEHLER SANTA HELENA

Acórdão

Advogados:

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005609-75.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005609-75.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005609-75.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005609-75.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EBER ZOEHLER SANTA HELENA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005609-75.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por EBER ZOEHLER SANTA HELENA, para reconhecer o direito do impetrante à obtenção e manutenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente utilizado por seu antecessor na titularidade de serventia extrajudicial. Em suas razões recursais, a União sustenta que a inscrição no CNPJ é vinculada ao estabelecimento e deve ser única, conforme previsto no art. 33 da Instrução Normativa RFB n. 1.470/2014. Argumenta que os serviços notariais e de registro estão obrigados à inscrição no CNPJ, ainda que não possuam personalidade jurídica, e que a substituição do titular deve ser tratada como mera alteração cadastral do responsável. Destaca que eventual duplicidade de inscrições comprometeria a segurança do sistema, podendo ensejar fraudes contra terceiros, inclusive credores e trabalhadores vinculados à serventia anterior. Aduz que, nos termos da legislação aplicável, o cartório não pode ser equiparado a um novo estabelecimento a cada mudança de titular, e que a baixa de CNPJ exige causas específicas, como extinção ou incorporação, o que não se verificaria no caso concreto. Com base nessas premissas, requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta que o cartório não possui personalidade jurídica e que a substituição do tabelião, após aprovação em concurso público, caracteriza nova delegação, o que justifica a expedição de novo CNPJ. Reitera que a manutenção do CNPJ do antecessor enseja confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular, violando os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica. Aponta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer ao novo titular de serventia extrajudicial o direito a novo CNPJ. Por fim, requer, além da manutenção da sentença, a desvinculação definitiva dos dados da nova titular do CNPJ anteriormente utilizado, com imposição de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005609-75.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de titular de serventia extrajudicial, recém-empossado mediante concurso público, obter nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo a desvincular-se do número anteriormente atribuído ao titular antecessor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Desse modo, as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devem ser atribuídas à pessoa física que exerce a função delegada, e não ao cartório em si. Esse entendimento reforça a necessidade de individualizar as responsabilidades do novo titular, de forma a desobrigá-lo de qualquer vínculo com as pendências do antigo delegatário. Tanto é assim que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, se as responsabilidades são distintas, é lógico que as inscrições no CNPJ também o sejam, como se extrai de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3. Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscrições no CNPJ também o sejam, justamente para "facilitar a administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais" (art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.503/1964). 4. "A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (REsp 1.696.454/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.085.575/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Este Tribunal Regional federal segue a mesma linha de entendimento, consoante demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NOVO TITULAR E NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade imposta à impetrante, nova titular de Cartório, de manter o mesmo CNPJ do antigo titular, com a alegação de que tal exigência a expõe a possíveis responsabilidades fiscais de seu antecessor, o que é contestado pela União, que defende a manutenção do CNPJ vinculado ao cartório, independentemente da troca de titularidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 3. Dessa forma, a exigência de manutenção do mesmo CNPJ utilizado pelo titular anterior carece de fundamento legal e se revela desarrazoada. Isso porque o CNPJ, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, é um cadastro que identifica a pessoa jurídica ou, no caso de atividades delegadas como as das serventias, a pessoa física responsável pela gestão do serviço. Ao atribuir à impetrante a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao CNPJ do anterior titular, eventuais pendências, ainda que não possam ser cobradas do atual titular da função pública, podem acabar afetando o novo responsável pela serventia, caso seja mantida a exigência da autoridade impetrada. 4. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal, "Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000314-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. BAIXA DE INSCRIÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. HIPÓTESE NÃO CONSIDERADA PELA IN-RFB Nº 1.634/2016. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA INSCRIÇÃO AO NOVO TITULAR. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CNPJ FORNECIDO AO ANTECESSOR. FALTA DE RAZOABILIDAE DO ATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 1. Hipótese em que a impetrante, após ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos, recebeu do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a outorga de delegação da função pública de oficial de registro, não havendo que se falar em vinculação com notários anteriores, cujos registros junto à Receita Federal do Brasil são vinculados à pessoa física e não à serventia, visto que não é dotada de personalidade jurídica. 2. Nessa circunstância, eventuais pendências de natureza tributária de responsabilidade dos seus antecessores, ainda que não possam ser exigidas do atual ocupante da referida função pública, certamente a expõe a constrangimentos, caso prevaleça à pretensão da autoridade apontada como coatora. 3. Esta egrégia Corte entende que: "Inexiste norma legal válida que obrigue o novo titular de Cartório a utilizar o mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ fornecido ao seu antecessor. 'Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição [AMS 2003.38.00.027132-2/MG - Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - unânime - D.J. 21/01/2005 - pág. 48]' [AMS 0005773-25.2005.4.01.3803/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF1 24/07/2009]" [TRF1, APREENEC 0027151-58.2014.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/06/2020] (APREENEC 0028089-53.2014.4.01.3500, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, PJe de 24/06/2022). 4. A impetrante assumiu, após ter sido aprovada em concurso público, a titularidade de cartório já estabelecido, o que permite concluir que a delegação anterior foi extinta. Contudo, essa hipótese não foi considerada pela Administração Pública ao definir as regras para BAIXA DA INSCRIÇÃO listadas no art. 27 da IN-RFB nº 1.634/2016. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DO NOTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, onde pleiteava inscrição cadastral junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ para exercer suas atividades notariais, determinando à autoridade coatora que procedesse à retificação da inscrição cadastral do impetrante junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ, o qual já havia sido realizado sob o n 220.155.167/0001-39. 1.1 - Apelação sob argumento de que o estabelecimento cartorário está obrigado à inscrição no CNPJ, ainda que não possua personalidade jurídica própria. Porém, há vedação legal, proibindo a RFB de inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no referido cadastro. Requer que o impetrante exerça as atividades, com o CNPJ já existente, utilizado pelo seu antecessor. 1.2 - A controvérsia cinge-se sobre o pedido de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso público de provas e títulos. 2. Sobre o tema, o e. STJ reconhece que a individualização do CNPJ em casos que tais, atende ao explicitado pela própria Receita Federal, (...) 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. (REsp 1696454/PR, 2ª TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) 3. Precedente: "Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Uma vez que o tabelionato não possui personalidade jurídica e a inscrição no CNPJ foi realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000291-16.2017.4.01.3300, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 12/01/2018 PAG.) 4. Assim, havendo modificação no entendimento da própria Receita Federal quanto à obrigatoriedade de nova inscrição do CNPJ do titular de Cartório, há, pois, ilegalidade na conclusão alcançada pela Secretaria da Receita Federal ao cancelar o CNPJ já formalizado pelo impetrante. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009). (AMS 0005610-60.2014.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005609-75.2014.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: EBER ZOEHLER SANTA HELENA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva de segurança em ação mandamental impetrada por Eber Zoehler Santa Helena, na qualidade de novo titular de serventia extrajudicial. O impetrante pleiteia o direito à obtenção e manutenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado daquele atribuído ao seu antecessor. A sentença reconheceu esse direito, determinando a manutenção da nova inscrição cadastral do impetrante. A União recorre, alegando que a inscrição no CNPJ deve ser vinculada ao estabelecimento e não pode haver duplicidade, sob pena de risco à segurança jurídica e administrativa do sistema fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de novo número de inscrição no CNPJ à nova titular de serventia extrajudicial, em razão da individualização da responsabilidade decorrente da ausência de personalidade jurídica dos cartórios. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade por suas obrigações atribuída diretamente à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição de titularidade, por aprovação em concurso público, constitui nova delegação, com responsabilidades autônomas, o que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal e administrativa. 3. A exigência de manutenção do CNPJ do titular anterior afronta os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica, podendo expor o novo delegatário a constrangimentos decorrentes de obrigações indevidas. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de reconhecer o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ, vedando a imposição de vinculação ao número do antecessor. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, sendo as obrigações decorrentes de sua atividade atribuídas à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição do titular da serventia por novo delegatário, aprovado em concurso público, constitui nova relação jurídica que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. A manutenção do CNPJ do antecessor viola os princípios da segurança jurídica e da individualização da responsabilidade, podendo expor o novo titular a riscos indevidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; IN RFB nº 1.470/2014, art. 33; IN RFB nº 1.634/2016, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.085.575/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 17.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1858938/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022. TRF1, AC nº 1000314-59.2017.4.01.3300, Rel. Des. Pedro Braga Filho, j. 05.02.2025. TRF1, AC nº 1000247-94.2017.4.01.3300, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 07.11.2023. TRF1, AMS nº 0005610-60.2014.4.01.3502, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 09.09.2022. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Gonçalo Francisco De Proença x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 335153419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-62.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO FRANCISCO DE PROENçA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO… Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO FRANCISCO DE PROENÇA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, alegando, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte e que, a partir de novembro de 2023, passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício, sem que jamais tivesse autorizado ou contratado qualquer filiação junto à entidade ré. Postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/32. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (fls. 33/34). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 38/39) - AR positivo fl. 134 -, apresentando contestação às fls. 79/103. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como arguiu a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena regularidade da relação jurídica, afirmando que o autor se associou de forma voluntária, através da contratação eletrônica, validada com "selfie" (biometria facial), geolocalização, endereço de IP, código hash e apresentação de documentos pessoais. Argumentou que, com a prova da regular adesão, os descontos são lícitos, sendo indevida a restituição de valores ou dano moral postulados pelo autor. Juntou documentos (fls. 104/130). Houve réplica (fls. 135/143). Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 148/149; 102/103). Às fls. 151/158, pugna o réu pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, a suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual superveniente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser suficiente a documentação encartada aos autos. A controvérsia cinge-se à análise documental e à validade da contratação eletrônica, sendo a prova oral requerida pelo réu impertinente para elucidar a questão técnica. Com efeito, o depoimento de preposto não teria o condão de atestar a autenticidade de uma transação digital individualizada, sendo a prova documental e pericial as únicas pertinentes, esta última não requerida. Fica, portanto, indeferida a produção de prova oral, por ser inócua ao deslinde da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). Afasto as teses preliminares de mérito ventiladas em defesa. Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, uma vez que a decisão inicial já analisou os pressupostos para sua concessão, e o réu não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. A preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento de demandas desta natureza. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, com vistas a alcançar a sua pretensão, o que resta verificado na presente ação. Portanto, razão não assiste ao demandado ao arguir inépcia da inicial. Rejeitadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, adentro ao exame das questões veiculadas às fls. 151/158. Sustenta o demandado a necessidade de suspensão do feito, ao argumento de que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, ao suspender todos os Acordos de Cooperação Técnica, configurou "fato do príncipe" ou motivo de força maior. Alega que o ato administrativo impactou severamente suas atividades, cessando por completo suas fontes de receita e, por conseguinte, inviabilizando a continuidade de suas operações e o cumprimento de obrigações, inclusive as de natureza processual. Contudo, a situação fática narrada não se subsume a quaisquer das hipóteses de suspensão processual taxativamente previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. A interrupção dos repasses financeiros por ato do INSS, embora possa acarretar dificuldades de ordem econômica à entidade, não constitui motivo de força maior apto a justificar a paralisação da marcha processual. O escopo da presente demanda é, precisamente, a definição da legalidade de atos pretéritos e a delimitação da responsabilidade das partes, bem como a aferição do direito da parte autora à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. A capacidade financeira superveniente do réu não é óbice à prestação jurisdicional. Com efeito, a decisão a ser proferida nesta esfera judicial não se vincula a provimentos de natureza administrativa. Ao contrário, a atividade administrativa submete-se ao controle do Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, a suspensão com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Outrossim, não prevalece a hipótese de força maior de que trata o inciso VI do artigo 313 do Diploma Processual. A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica não impede, em absoluto, que a entidade associativa responda judicialmente por seus atos, notadamente porque a controvérsia cinge-se à declaração de inexistência de um contrato de adesão, e não à sua continuidade ou execução futura. A tese de "fato do príncipe", como excludente de responsabilidade ou fundamento para a suspensão, igualmente não prospera. Tal instituto, próprio do Direito Administrativo, pressupõe um ato estatal, geral e imprevisível, que onera desproporcionalmente ou impede a execução de um contrato. No caso em tela, a lide não versa sobre a execução de obrigações contratuais futuras, mas sim sobre a validade de um negócio jurídico já perfectibilizado e as consequências de atos pretéritos - a saber, a licitude dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Destarte, sendo o objeto da demanda a declaração de inexistência de vínculo contratual, com a consequente reparação por danos materiais e morais, o "fato do príncipe" invocado não possui o condão de obstar a prestação jurisdicional. Questões atinentes à capacidade financeira do réu para arcar com eventual condenação são matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, sendo estranhas à cognição nesta etapa processual. Por tais razões, o indeferimento do pedido de suspensão do processo é medida que se impõe, por manifesta ausência de amparo legal. Da mesma forma, rechaça-se a infundada alegação de incompetência da Justiça Estadual, arguida pelo réu de forma extemporânea. Devidamente citado, o réu teve a oportunidade processual de suscitar a preliminar de incompetência em sua contestação (fls. 79/103), mas quedou-se inerte. Embora a competência absoluta seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a tese não se sustenta. A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é de natureza ratione personae, exigindo que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integre a lide na condição de autora, ré, assistente ou oponente, o que não ocorre na espécie. A controvérsia restringe-se a uma relação jurídica de natureza estritamente privada, estabelecida entre o autor e o réu, cuja causa de pedir assenta-se na suposta ausência de manifestação de vontade para a filiação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figura, no contexto fático, como mero agente operacional que viabiliza o repasse de valores, não sendo parte na relação jurídica contratual discutida. O interesse da autarquia na regularidade dos descontos é meramente reflexo e de índole administrativa, não se confundindo com o interesse jurídico direto na causa, pressuposto indispensável para o deslocamento da competência. O fato de o demandado ter ventilado a questão somente após a suspensão de seu convênio com o INSS corrobora a tese de que a intervenção da autarquia é externa ao núcleo da lide. Assim, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual. Igualmente, não há como acolher o pleito de responsabilização do INSS por eventual condenação nestes autos. A presente demanda visa apurar a responsabilidade do réu por atos que lhe são imputados. O INSS, por não ser parte no processo, não pode ser atingido pela decisão aqui proferida. Eventuais prejuízos que o requerido entenda ter sofrido em decorrência do ato da autarquia deverão ser discutidos em ação própria, na jurisdição competente, sendo vedada a transferência de sua responsabilidade a terceiros no bojo desta demanda. Nesse sentido, o artigo 506 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Sendo o INSS terceiro estranho à lide, os efeitos da coisa julgada material que aqui se formar não podem transcender os limites subjetivos do processo, sob pena de frontal violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se sustenta a pretensa extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. Ainda que a suspensão administrativa dos descontos pelo INSS satisfaça o pedido cominatório de cessação das cobranças - o que, inclusive, já ocorreu, considerando que a filiação junto ao sindicado fora cancelada em razão da ação judicial proposta (fls. 111) -, o objeto da demanda é mais amplo. Persiste o interesse da parte autora na obtenção de uma tutela jurisdicional que declare, em caráter definitivo, a inexistência da relação jurídica, bem como que determine a restituição dos valores indevidamente debitados e a compense por eventuais danos morais. Tais provimentos somente podem ser alcançados por meio de uma sentença de mérito, permanecendo hígido, portanto, o interesse processual no prosseguimento da ação até seu desfecho. Por fim e encerrando a análise preliminar, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o réu, mesmo na condição de associação, ao ofertar e disponibilizar serviços e benefícios aos seus associados mediante contraprestação, qualifica-se como fornecedor (art. 3º, §2º, do CDC), sendo o autor o destinatário final dos serviços ofertados (art. 2º do CDC). Por conseguinte, o ônus de comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual, demonstrando o cumprimento do dever de prestar informações claras e precisas sobre o serviço ofertado e a contraprestação devida, recai sobre o réu, conforme preconiza o art. 6º, III, do CDC. A inversão do ônus da prova também se justifica pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor (prova diabólica), tendo em vista que a demandada é única detentora dos registros relativos à contratação. Feitas estas considerações e superadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se à aferição da validade do vínculo associativo entre as partes e, consequentemente, da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Em sua defesa, o réu acostou aos autos o instrumento contratual de fls. 104/110, celebrado em ambiente digital e validado por meio de assinatura eletrônica, modalidade de contratação amplamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. A higidez do documento é corroborada por robustos elementos de convicção que atestam a manifestação de vontade do autor. Com efeito, o procedimento de filiação foi instruído com: i) cópia do documento de identificação pessoal do autor (fls. 112/113), que é idêntico àquele colacionado com a petição inicial (fls. 13/14); ii) biometria facial (selfie) do autor (fls. 105 e 114), enviada no ato da contratação; e iii) metadados de segurança, como o endereço de IP do dispositivo utilizado, o código hash de validação, que garante a integridade e a autenticidade do documento digital, além dos dados de geolocalização do local onde a transação foi realizada. Cumpre ressaltar que o dado de georreferenciamento registrado no contrato de adesão indica o Município de Conchas, onde o autor reside, não revelando, portanto, inconsistências na contratação impugnada, mas, ao revés, evidencia que a relação jurídica foi aperfeiçoada pelo próprio demandante. Inclusive, efetuada diligência por este Juízo, na data de prolação da presente, por intermédio de consulta à ferramenta Google Maps, constatou-se que o referido endereço corresponde precisamente ao local retratado às fl. 89, localizado na cidade de Conchas - SP. Para consulta: https://www.google.com/maps/place//@-23.008853,-48.0439156,13z/data=!4m6!1m5!3m4!2zMjLCsDU5JzUyLjkiUyA0N8KwNTknMTAuNSJX!8m2!3d-22.9980278!4d-47.98625?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDcxNS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D A convergência entre a geolocalização registrada no contrato, bem como a fotografia pessoal (selfie) e documentos de identidade apresentados pela demandada como elementos que instruíram as peças denomidadas "Termo de Adesão", "Autorização de Desconto" e "Dossiê da Proposta 125746", todos instruídos com código Hash para garantia da autenticidade das peças contratuais, formam um plexo probatório coeso e suficiente para concluir pela anuência do autor ao negócio jurídico e, examinadas em conjunto, conferem alto grau de verossimilhança e segurança jurídica ao ato de contratação. Este entendimento está em consonância com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de demandas semelhantes, a saber: "ASSOCIAÇÃO - "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) - Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos - Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desacolhimento. O sindicato demandado se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de contrato assinado pela demandante. Documento que contém assinatura digital autenticada por código "hash", bem como dados de geolocalização que coincidem com o endereço do autor, além de outros dados que lhe atribuem fiabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados."(TJSP; Apelação Cível 1003526-09.2024.8.26.0101; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Embora o autor alegue desconhecimento do ato de contratação e baixa familiaridade no manuseio de dispositivos digitais, argumentos que, em tese, invalidariam o pleno consentimento quanto a contratação, não trouxe aos autos elementos concretos que apontem o pretenso vício. As alegações mostram-se genéricas e dissociadas do acervo probatório, posto limitar-se a negar o pleno consentimento com a avença sem, contudo, infirmar de maneira plausível os robustos elementos de prova apresentados pela defesa. Não há qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento que macule o negócio jurídico. De outra banda, a demandada logrou êxito em desincumbir-se do ônus probatório a ela incumbido para, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ao evidenciar a legitimidade da contratação e a manifestação de vontade aposta. Portanto, sendo legítima a filiação, os descontos dela decorrentes constituem mero exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Afasta-se, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores. Caso a parte autora não possua mais interesse em se manter filiada à entidade, cumpre-lhe buscar o cancelamento por meio dos canais administrativos competentes, o que não se confunde com a declaração de nulidade do vínculo ora pleiteada. Destarte, diante da prova da regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0002909-29.2014.4.01.3502

ID: 280538380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002909-29.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX VALADARES BRAGA

Acórdão

Advogados:

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALEX VALADARES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por ALEX VALADARES BRAGA, para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição cadastral do impetrante junto à Receita Federal do Brasil, mediante a utilização de novo CNPJ. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença violou as disposições da Instrução Normativa RFB n. 1.470/2014, segundo a qual é vedada a existência de mais de um CNPJ para um mesmo estabelecimento, sendo a inscrição no cadastro vinculada ao estabelecimento cartorário, e não à pessoa física do titular. Sustenta que a troca do responsável pela serventia equivale a uma simples alteração cadastral, não autorizando nova inscrição, conforme os arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 15, 25 e 33 da mencionada IN. Argumenta, ainda, que permitir nova inscrição poderia dar ensejo a fraudes, evasão fiscal e insegurança jurídica, além de inviabilizar o controle por parte do Fisco, e que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, sendo o titular o responsável pelas obrigações tributárias. Ao final, requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. Em sede de contrarrazões, preliminarmente, o apelado aduz que o recurso é intempestivo. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que os cartórios não constituem estabelecimentos empresariais e que não possuem personalidade jurídica própria, sendo a atividade notarial exercida pessoalmente pelo delegatário, o qual responde pelos atos praticados sob sua titularidade. Invoca, ainda, os arts. 1.142 e 1.143 do Código Civil para demonstrar que a atividade não se enquadra como empresarial e que, conforme o art. 43 da Lei n. 8.935/94, os serviços notariais funcionam em local único, sem possibilidade de filiais, o que afasta o conceito de estabelecimento empresarial. Aponta jurisprudência que reconhece a possibilidade de novo CNPJ para o novo titular da serventia, destacando que o vínculo fiscal está na pessoa do tabelião, e não na inscrição anterior. Acrescenta, por fim, decisões proferidas em casos análogos pela própria Subseção Judiciária de Anápolis e pela Justiça Federal em Goiânia, que reconheceram o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ. Ao final, requer a manutenção da sentença e a imposição de multa diária caso não seja desvinculado o endereço e demais dados ainda atrelados ao CNPJ anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Quanto à tempestividade recursal, a União esclareceu que o recurso, apresentado dentro do prazo, foi equivocadamente endereçado com numeração pertinente a outro processo que tramitava no mesmo juízo, razão pela qual não foi juntado aos autos tempestivamente. Corrigido o simples erro material, a justificativa foi aceita pelo magistrado de primeiro grau, que recebeu a apelação. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de titular de serventia extrajudicial, recém-empossado mediante concurso público, obter nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo a desvincular-se do número anteriormente atribuído ao titular antecessor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Desse modo, as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devem ser atribuídas à pessoa física que exerce a função delegada, e não ao cartório em si. Esse entendimento reforça a necessidade de individualizar as responsabilidades do novo titular, de forma a desobrigá-lo de qualquer vínculo com as pendências do antigo delegatário. Tanto é assim que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, se as responsabilidades são distintas, é lógico que as inscrições no CNPJ também o sejam, como se extrai de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3. Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscrições no CNPJ também o sejam, justamente para "facilitar a administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais" (art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.503/1964). 4. "A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (REsp 1.696.454/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.085.575/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Este Tribunal Regional federal segue a mesma linha de entendimento, consoante demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NOVO TITULAR E NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade imposta à impetrante, nova titular de Cartório, de manter o mesmo CNPJ do antigo titular, com a alegação de que tal exigência a expõe a possíveis responsabilidades fiscais de seu antecessor, o que é contestado pela União, que defende a manutenção do CNPJ vinculado ao cartório, independentemente da troca de titularidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 3. Dessa forma, a exigência de manutenção do mesmo CNPJ utilizado pelo titular anterior carece de fundamento legal e se revela desarrazoada. Isso porque o CNPJ, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, é um cadastro que identifica a pessoa jurídica ou, no caso de atividades delegadas como as das serventias, a pessoa física responsável pela gestão do serviço. Ao atribuir à impetrante a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao CNPJ do anterior titular, eventuais pendências, ainda que não possam ser cobradas do atual titular da função pública, podem acabar afetando o novo responsável pela serventia, caso seja mantida a exigência da autoridade impetrada. 4. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal, "Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000314-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. BAIXA DE INSCRIÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. HIPÓTESE NÃO CONSIDERADA PELA IN-RFB Nº 1.634/2016. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA INSCRIÇÃO AO NOVO TITULAR. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CNPJ FORNECIDO AO ANTECESSOR. FALTA DE RAZOABILIDAE DO ATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 1. Hipótese em que a impetrante, após ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos, recebeu do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a outorga de delegação da função pública de oficial de registro, não havendo que se falar em vinculação com notários anteriores, cujos registros junto à Receita Federal do Brasil são vinculados à pessoa física e não à serventia, visto que não é dotada de personalidade jurídica. 2. Nessa circunstância, eventuais pendências de natureza tributária de responsabilidade dos seus antecessores, ainda que não possam ser exigidas do atual ocupante da referida função pública, certamente a expõe a constrangimentos, caso prevaleça à pretensão da autoridade apontada como coatora. 3. Esta egrégia Corte entende que: "Inexiste norma legal válida que obrigue o novo titular de Cartório a utilizar o mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ fornecido ao seu antecessor. 'Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição [AMS 2003.38.00.027132-2/MG - Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - unânime - D.J. 21/01/2005 - pág. 48]' [AMS 0005773-25.2005.4.01.3803/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF1 24/07/2009]" [TRF1, APREENEC 0027151-58.2014.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/06/2020] (APREENEC 0028089-53.2014.4.01.3500, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, PJe de 24/06/2022). 4. A impetrante assumiu, após ter sido aprovada em concurso público, a titularidade de cartório já estabelecido, o que permite concluir que a delegação anterior foi extinta. Contudo, essa hipótese não foi considerada pela Administração Pública ao definir as regras para BAIXA DA INSCRIÇÃO listadas no art. 27 da IN-RFB nº 1.634/2016. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DO NOTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, onde pleiteava inscrição cadastral junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ para exercer suas atividades notariais, determinando à autoridade coatora que procedesse à retificação da inscrição cadastral do impetrante junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ, o qual já havia sido realizado sob o n 220.155.167/0001-39. 1.1 - Apelação sob argumento de que o estabelecimento cartorário está obrigado à inscrição no CNPJ, ainda que não possua personalidade jurídica própria. Porém, há vedação legal, proibindo a RFB de inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no referido cadastro. Requer que o impetrante exerça as atividades, com o CNPJ já existente, utilizado pelo seu antecessor. 1.2 - A controvérsia cinge-se sobre o pedido de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso público de provas e títulos. 2. Sobre o tema, o e. STJ reconhece que a individualização do CNPJ em casos que tais, atende ao explicitado pela própria Receita Federal, (...) 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. (REsp 1696454/PR, 2ª TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) 3. Precedente: "Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Uma vez que o tabelionato não possui personalidade jurídica e a inscrição no CNPJ foi realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000291-16.2017.4.01.3300, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 12/01/2018 PAG.) 4. Assim, havendo modificação no entendimento da própria Receita Federal quanto à obrigatoriedade de nova inscrição do CNPJ do titular de Cartório, há, pois, ilegalidade na conclusão alcançada pela Secretaria da Receita Federal ao cancelar o CNPJ já formalizado pelo impetrante. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009). (AMS 0005610-60.2014.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ALEX VALADARES BRAGA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu segurança vindicada por Alex Valadares Braga, novo titular de serventia extrajudicial, para reconhecer seu direito à obtenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente atribuído ao seu antecessor. A União sustenta que a inscrição no CNPJ deve permanecer vinculada ao estabelecimento da serventia, sendo única e contínua, e que eventual duplicidade compromete a segurança do sistema. A parte impetrante, por sua vez, argumenta que a ausência de personalidade jurídica da serventia e a nova delegação por concurso justificam a expedição de novo CNPJ, a fim de evitar confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de novo número de inscrição no CNPJ ao novo titular de serventia extrajudicial, em razão da individualização da responsabilidade decorrente da ausência de personalidade jurídica dos cartórios. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade por suas obrigações atribuída diretamente à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição de titularidade, por aprovação em concurso público, constitui nova delegação, com responsabilidades autônomas, o que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal e administrativa. 3. A exigência de manutenção do CNPJ do titular anterior afronta os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica, podendo expor o novo delegatário a constrangimentos decorrentes de obrigações indevidas. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de reconhecer o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ, vedando a imposição de vinculação ao número do antecessor. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, sendo as obrigações decorrentes de sua atividade atribuídas à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição do titular da serventia por novo delegatário, aprovado em concurso público, constitui nova relação jurídica que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. A manutenção do CNPJ do antecessor viola os princípios da segurança jurídica e da individualização da responsabilidade, podendo expor o novo titular a riscos indevidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; IN RFB n. 1.470/2014, art. 33; IN RFB n. 1.634/2016, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.085.575/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 17.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1858938/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022. TRF1, AC nº 1000314-59.2017.4.01.3300, Rel. Des. Pedro Braga Filho, j. 05.02.2025. TRF1, AC nº 1000247-94.2017.4.01.3300, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 07.11.2023. TRF1, AMS nº 0005610-60.2014.4.01.3502, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 09.09.2022. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278168036

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001100-05.2022.5.10.0005 RECORRENTE: RAIMUNDO FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001100-05.2022.5.10.0005 RECORRENTE: RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c966d proferida nos autos. Recurso de: RAIMUNDO FELIPE NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 616). Regular a representação processual (fls. 15). Dispensado o preparo (fls. 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 950 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso das partes, na presente fração, mantendo o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, com o redutor de 25%, nos termos da seguinte ementa: "2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde." Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que "o redutor adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho oscilou, historicamente, entre os percentuais de 20% e 30%", pretendendo a redução do percentual incidente sobre o montante compensatório para 20% (vinte por cento). Requer, assim, a reforma da decisão. Quanto ao percentual do deságio, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "[...]DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 5.000,00 o dano moral sofrido pela autora em razão do agravamento de sua lesão no ombro direito. Para tanto, levou em consideração o nexo de concausalidade, a parcela de responsabilidade da ré, o grau de redução da capacidade funcional (1,25%), a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida e a duração do contrato de trabalho. Por outro lado, manteve a sentença, a qual observou a remuneração da autora, o percentual da incapacidade laboral, a expectativa de sobrevida estabelecida pelo IBGE, a culpabilidade da empregadora e um deságio de 50% para fixar em R$ 5.700,00 o pagamento da pensão mensal em parcela única. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. De toda sorte, o artigo 950 do CCB é claro ao estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Assim, não prospera a tese recursal de que a indenização por danos materiais seria indevida pela ausência de incapacidade total para o trabalho. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é a de que a escolha do magistrado pelo pagamento da pensão mensal de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, razão pela qual a reforma da decisão recorrida neste particular representaria a reformatio in pejus . Ademais, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos, o que não parece ser o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. Da mesma forma que a Súmula/TST nº 126 impede que a instância extraordinária avance no exame da prova, não é dado ao TST imiscuir-se na importância que o Tribunal Regional entende adequada ao pagamento do trabalho pericial. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Ainda que assim não fosse, o recurso de revista esbarraria em óbice processual, tendo em vista que o artigo 5º, LV, da CF, único canal de conhecimento indicado pela parte, não possui qualquer pertinência com a matéria controvertida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento dos honorários de advogado, calcando a sua decisão no item III da Súmula/TST nº 219 . Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que demandas que envolvem pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho derivam da relação de emprego, razão pela qual o deferimento dos honorários de advogado não prescinde de que sejam atendidos os requisitos da Súmula/TST nº 219, I. Precedentes. O recurso de revista oferece transcendência política nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 219, I, e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência e recurso de revista conhecido e provido " (ARR-20025-85.2016.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "[...] 2. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. A antecipação do pagamento da pensão mensal em cota única deve importar na adequação do somatório global, de modo a impedir o enriquecimento sem causa diante da imediata percepção de elevado montante, que possibilita ao empregado administrar como melhor lhe aprouver a importância recebida, constituindo benefício ao trabalhador. Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização . Recurso de mede-se pela extensão do dano" revista conhecido e provido, no particular." (TST, 8ª Turma, RR - 1000291-08.2016.5.02.0465, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos . Nesse termos do artigo 950 do Código Civil sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SBDI-1, E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 17/02/2017). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 09/05/2025 - fls. 559). Regular a representação processual (fls. 167/175,557). Satisfeito o preparo (fl(s). 373, 374/375 e 615). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, V e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 6º do artigo 30 da Lei nº 9656/1998; caput do artigo 31 da Lei nº 9656/1998. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso do reclamado, mantendo a sentença que determinou o pensionamento, em parcela única, com deságio de 25%, assim consignando na ementa: "2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde." O reclamado investe contra a decisão. Assinala, para tal desiderato, que somente se pode cogitar o pagamento de pensionamento mensal ao empregado quando este se encontra total ou parcialmente incapaz de exercer o seu ofício ou profissão, não sendo esta a hipótese que se apresenta. Sustenta, outrossim, que o valor fixado a título de pensionamento não se deu com moderação, razoabilidade e proporcionalidade, além de não considerar a possibilidade de cura. Quanto ao plano de saúde, o recorrente afirma era integralmente custeado pelo empregador, não estando obrigado a mantê-lo após a rescisão. Pugna pela reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. [[...] De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna)". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à ADC 58 e 59 do STF. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos da seguinte ementa: "2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista. Afirma que a decisão colegiada deixou de aplicar os critérios de atualização monetária decicidos em controle concentrado de constitucionalidade. Assim, requerer o recorrente "seja aplicada a taxa SELIC desde a fixação da indenização por danos morais, sem incidência de juros de mora desde o ajuizamento". Conforme se observa, o v. acórdão combatido assinala que "Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a decisão combatida aplica o entendimento firmado pelo colendo TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), não sendo viável a pretensão do recorrente de que, no caso, a utilização da SELIC seja aplicada desde a data em que fixada a indenização por danos morais. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FELIPE NETO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 278168059

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001100-05.2022.5.10.0005 RECORRENTE: RAIMUNDO FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001100-05.2022.5.10.0005 RECORRENTE: RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c966d proferida nos autos. Recurso de: RAIMUNDO FELIPE NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 616). Regular a representação processual (fls. 15). Dispensado o preparo (fls. 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 950 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso das partes, na presente fração, mantendo o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, com o redutor de 25%, nos termos da seguinte ementa: "2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde." Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que "o redutor adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho oscilou, historicamente, entre os percentuais de 20% e 30%", pretendendo a redução do percentual incidente sobre o montante compensatório para 20% (vinte por cento). Requer, assim, a reforma da decisão. Quanto ao percentual do deságio, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "[...]DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional arbitrou em R$ 5.000,00 o dano moral sofrido pela autora em razão do agravamento de sua lesão no ombro direito. Para tanto, levou em consideração o nexo de concausalidade, a parcela de responsabilidade da ré, o grau de redução da capacidade funcional (1,25%), a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida e a duração do contrato de trabalho. Por outro lado, manteve a sentença, a qual observou a remuneração da autora, o percentual da incapacidade laboral, a expectativa de sobrevida estabelecida pelo IBGE, a culpabilidade da empregadora e um deságio de 50% para fixar em R$ 5.700,00 o pagamento da pensão mensal em parcela única. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. De toda sorte, o artigo 950 do CCB é claro ao estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Assim, não prospera a tese recursal de que a indenização por danos materiais seria indevida pela ausência de incapacidade total para o trabalho. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é a de que a escolha do magistrado pelo pagamento da pensão mensal de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, razão pela qual a reforma da decisão recorrida neste particular representaria a reformatio in pejus . Ademais, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos, o que não parece ser o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. Da mesma forma que a Súmula/TST nº 126 impede que a instância extraordinária avance no exame da prova, não é dado ao TST imiscuir-se na importância que o Tribunal Regional entende adequada ao pagamento do trabalho pericial. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Ainda que assim não fosse, o recurso de revista esbarraria em óbice processual, tendo em vista que o artigo 5º, LV, da CF, único canal de conhecimento indicado pela parte, não possui qualquer pertinência com a matéria controvertida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento dos honorários de advogado, calcando a sua decisão no item III da Súmula/TST nº 219 . Ocorre que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que demandas que envolvem pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho derivam da relação de emprego, razão pela qual o deferimento dos honorários de advogado não prescinde de que sejam atendidos os requisitos da Súmula/TST nº 219, I. Precedentes. O recurso de revista oferece transcendência política nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 219, I, e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência e recurso de revista conhecido e provido " (ARR-20025-85.2016.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "[...] 2. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. A antecipação do pagamento da pensão mensal em cota única deve importar na adequação do somatório global, de modo a impedir o enriquecimento sem causa diante da imediata percepção de elevado montante, que possibilita ao empregado administrar como melhor lhe aprouver a importância recebida, constituindo benefício ao trabalhador. Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização . Recurso de mede-se pela extensão do dano" revista conhecido e provido, no particular." (TST, 8ª Turma, RR - 1000291-08.2016.5.02.0465, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos . Nesse termos do artigo 950 do Código Civil sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SBDI-1, E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 17/02/2017). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 09/05/2025 - fls. 559). Regular a representação processual (fls. 167/175,557). Satisfeito o preparo (fl(s). 373, 374/375 e 615). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, V e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 6º do artigo 30 da Lei nº 9656/1998; caput do artigo 31 da Lei nº 9656/1998. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso do reclamado, mantendo a sentença que determinou o pensionamento, em parcela única, com deságio de 25%, assim consignando na ementa: "2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde." O reclamado investe contra a decisão. Assinala, para tal desiderato, que somente se pode cogitar o pagamento de pensionamento mensal ao empregado quando este se encontra total ou parcialmente incapaz de exercer o seu ofício ou profissão, não sendo esta a hipótese que se apresenta. Sustenta, outrossim, que o valor fixado a título de pensionamento não se deu com moderação, razoabilidade e proporcionalidade, além de não considerar a possibilidade de cura. Quanto ao plano de saúde, o recorrente afirma era integralmente custeado pelo empregador, não estando obrigado a mantê-lo após a rescisão. Pugna pela reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. [[...] De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna)". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Desse modo, nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à ADC 58 e 59 do STF. A egr. 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos da seguinte ementa: "2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista. Afirma que a decisão colegiada deixou de aplicar os critérios de atualização monetária decicidos em controle concentrado de constitucionalidade. Assim, requerer o recorrente "seja aplicada a taxa SELIC desde a fixação da indenização por danos morais, sem incidência de juros de mora desde o ajuizamento". Conforme se observa, o v. acórdão combatido assinala que "Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a decisão combatida aplica o entendimento firmado pelo colendo TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), não sendo viável a pretensão do recorrente de que, no caso, a utilização da SELIC seja aplicada desde a data em que fixada a indenização por danos morais. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FELIPE NETO - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000291-13.2022.8.26.0260

ID: 333938894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000291-13.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACESS MULTIDIRECIONAL COMéRCIO, LOCAçãO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME LUCAS NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA – ME NOME FANTASIA: PORTICO REAL ENGENHARIA PóRTICO REAL INDúSTRIA E COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PORTICO REAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP PORTICO REAL TECNICA E COMERCIAL LTDA-EPP VENTUR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JESUS DA SILVA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS SAMPAIO CASSIANO

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VALKIRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

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SANDRA STAMER

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SAMUEL CAMARGO BACCARAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

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ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO

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RODRIGO CRISPIM MOREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILLA OKAMOTO

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PIERRE LOCATELI ALVES

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

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PEDRO HENRIQUE KAIPER CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MONIA MOREIRA VIGNOLINI

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

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MATEUS PELOZATO HENRIQUE

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIS CÉZAR TAVARES DOS SANTOS

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LUCIANO SANTOS SILVA

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LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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KLEBER DEL RIO

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KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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ILTON CARMONA DE SOUZA

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HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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GENIVALDO DIAS SOARES

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FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JUST DE SOUSA VAL

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE VASSALO REI

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EVANIR APARECIDA DA SILVA

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDSON SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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DENIS CLAUDIO BATISTA

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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DANIEL DE ALBUQUERQUE

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DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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CAUE JORGE DOMINGUES PERES

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CASSIO ALCANTARA CARDOSO

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CAROLINA BRITO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ALEXANDRE PEREIRA

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ALESSANDRA BEZERRA

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AGNES PIROLLA DE ALMEIDA

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Processo 1000291-13.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pórtico Real Indústria e Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. - - Portico Real Tecnica e Comercial Ltda-epp - … Processo 1000291-13.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pórtico Real Indústria e Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. - - Portico Real Tecnica e Comercial Ltda-epp - - Portico Real Locadora de Equipamentos Ltda - Epp - - Acess Multidirecional Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos Ltda. Me - - Lucas Nogueira Marcal Ventura do Rosario e Silva – Me Nome Fantasia: Portico Real Engenharia - - Ventur Administradora de Bens Ltda - Itaú Unibanco S/A. - Telefônica Brasil S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Four Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Guia Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Renan Dias Novais Epp - - Evandro Alves Moisinho - - Margraf Indústria Gráfica Ltda., - - Argonsoldas Comercial Ltda - - Mp Securitizadora S/A - - Parafusos Piratininga Comércio de Parafusos e Ferramentas Ltda - - Artec Galvanotécnica Ltda. - - Fundação para O Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - Fdte - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MUNICÍPIO DE BARUERI - - Fyp Engenharia e Construções Ltda. - - Vibropac Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - BRR Fomento Mercantil S/A - - JOSÉ FLÁVIO DA SILVA - - MOISÉS DO PRADO LIMA - - JOÃO FERREIRA LIMA - - TEOBALDO DE JESUS BISPO - - Jgm Fomento Mercantil Ltda - - Serpol - Construções e Serviços Ltda - - Ismail Moreira de Andrade Reis - - Pop Tubos e Ferragens Eireli ME - - Constrel Construtora e Incorporadora Ltda - - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santos - - Condomínio Edificio Riviera Inn Residence - - Brl Soluções e Negócios Empresariais Ltda. - - Serasa S/A e outros - Acro Cabos de Aco Industria e Comercio Ltda - Jorge Alberto Kinskowski - - RUBENILSON LIMEIRA DE ARAÚJO - - Mirian Pereira da Silva Della Coletta - - Weder Faria - - Buycred Securitizadora Sa - - Carlos Cesar Rodrigues de Holanda - - Rtf Assessoria e Cobranca S C Ltda - - Rfm Construtora Ltda - - Porto Real Fomento Mercantil Ltda - - Tatiana Miranda Monteiro - - Rodolpho Roque Vieira - - J.E. Fomento Mercantil Ltda - - Julio de Almeida - - Vinicius Sampaio Cassiano Gases Epp - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Ribeiro Silva - - Cobravel Securitizadora S/A - - Guilger Comercio de Produtos para Manut Ind. e Serv. Ltda - - J.e. Fomento Comercial Ltda. - - Tatiana Miranda Monteiro - - Nasa Automação Industrial Ltda Me - - Ferraz Comércio de Mármores e Granitos Ltda - - Masotti & Pinheiro Americana Ltda. - - Vibropac Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Jorge Alberto Kinskowski - - Rodolpho Roque Vieira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Metasa S/A Indústria Metalúrgica - - Lok Máquinas Comercial e Locação de Materias para Solda Ltda - - Serasa S/A - - Lucas Nogueira Garcez Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Luciano Santos Silva - - Security Servicos Cartoriais - Eireli - Me - - Renan Dias Novais Epp - - Thiago Bordão Ide - - Orguel indústria e Locação de Equipamentos S/A e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Lucas Nogueira Garcez Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Brx Negócios e Investimentos Ltda - - Columbus Construtora e Incorporadora Ltda. - - R.t. Suprimentos para Escritório Ltda e outros - Vistos. Fls. 5.233/5.234: Última decisão. 1. Fls. 5241/5242 e 5280/5281 (PORTO REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 2. Fls. 5243/5272: Trata-se de manifestação da Auxiliar do Juízo, acompanhada de documentos, apresentando o relatório solicitado na decisão de fls. 5233/5234. Ciência aos interessados sobre o relatório. Passo a deliberar sobre os pontos destacados na manifestação: a) Fl. 5244, item 3 (Execução Fiscal e Penhora): Trata-se da comunicação da 2ª Vara Federal de Barueri/SP informando sobre execuções fiscais (processo nº 0031482-17.2015.4.03.6144) e a realização de penhora de 195 peças de andaime tubular em aço carbono, avaliadas em R$ 78.000,00. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam as medidas adotadas em relação às execuções fiscais mencionadas, bem como o impacto da penhora de bens no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e na saúde financeira da devedora. b) Fls. 5249/5250 (Cumprimento do Plano Créditos Trabalhistas): A Administradora Judicial reportou o cumprimento parcial dos pagamentos da Classe I Trabalhista, indicando um valor residual de R$ 372.082,22. Há questionamentos sobre o cumprimento parcial dos pagamentos e a ausência de encaminhamento de dados bancários por parte de alguns credores. A Administradora Judicial reiterou a necessidade de esclarecimentos por parte das Recuperandas e a intimação dos credores para que informem seus dados bancários. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem os esclarecimentos necessários sobre as divergências entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos aos credores trabalhistas listados à fl. 5250. As devedoras deverão, ainda, detalhar as providências que serão tomadas para regularizar a situação dos credores indicados à fl. 5251, que não receberam seus créditos, apresentando um plano de ação para a regularização dos pagamentos, especialmente para os credores sem dados bancários, diligenciando ativamente para obtê-los. Sem prejuízo, intimem-se os credores que ainda não o fizeram para que informem seus dados bancários diretamente à Recuperanda, a fim de viabilizar o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. c) Fl. 5252 (Passivo Tributário): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre as providências concretas adotadas para a equalização do passivo fiscal e informem se obtiveram as certidões de regularização junto às esferas municipal, estadual e federal, com a respectiva comprovação documental. 3) Fls. 5273/5279 (RICARDO MÁRIO DE JESUS), Fls. 5303/5327 e Fls. 5537/5539 (JOSÉ FLÁVIO DA SILVA, MOISÉS DO PRADO LIMA, JOÃO FERREIRA LIMA e TEOBALDO DE JESUS BISPO), Fl. 5328 (RUBENILSON LIMEIRA DE ARAÚJO): Nada a deliberar, uma vez que a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores (QGC) já fora realizada pela Administradora Judicial, conforme se verifica das fls. 5570/5575. Esclareço aos credores que Administradora Judicial e Recuperandas são intimadas diretamente nos incidentes de crédito para inclusão no rol de credores, sendo desnecessária a comunicação nestes autos principais. 4) Fls. 5282/5302 (RINALDO S GAIDARGI), Fls. 5494/5536 (VTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 5) Fls. 5329/5490 (SABESP): Anote-se o nome dos novos patronos, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de devolução de prazos, indefiro-o. A substituição de patrono não justifica, por si só, a dilação de prazos processuais já em curso. 6) Fls. 5491/5493 (OFÍCIO): Trata-se de ofício da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP, referente ao Processo nº 1503310-95.2021.8.26.0068, que tramita em face da Recuperanda, no qual fora deferido o pedido de penhora no rosto destes autos nos termos dos artigos 29 da LEF e 187 do CTN. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 5562, item 6) e indefiro o pedido de penhora no rosto destes autos. Os créditos fiscais possuem natureza extraconcursal e devem ser buscados pelas vias próprias, não se sujeitando aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, nos autos da Recuperação Judicial, em regra, os pagamentos são realizados diretamente pela Recuperanda aos credores, não sendo depositados valores nos autos. Serve a presente decisão como ofício. Providencie a Administradora Judicial o encaminhamento de resposta ao ofício no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior comprovação do envio nestes autos. 7) Fls. 5540/5545 (JOSÉ EDUARDO VUOLO E OUTROS): Diante da comprovação da notificação da renúncia de mandato, retifique-se o cadastro processual, conforme solicitado. 8) Fls. 5546/5547 e Fls. 5554/5559: Trata-se de manifestação de VIBROPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. alegando não ter identificado os pagamentos de créditos que lhes seriam devidos. Posteriormente, a mesma credora compareceu aos autos informando a quitação de seus créditos (R$ 9.331,64 e R$ 1.686,66, respectivamente), conforme comunicado pelas Recuperandas em processo de cobrança. Ciente da quitação dos créditos informada. Anote-se para fins de controle e eventual atualização do Quadro Geral de Credores pela Administradora Judicial, caso já não tenha sido contemplado na versão mais recente. 9) Fls. 5548/5553 e Fls. 5576/5577: Trata-se de manifestação das Recuperandas juntando Termo de Revogação de Mandato e nova Procuração Ad Judicia para fins de regularização de sua representação processual. À z. serventia para retificação do cadastro processual. Anote-se. 10) Fls. 5560/5561: Trata-se de manifestação de BRX NEGÓCIOS requerendo manifestação do Juízo acerca da necessidade ou não da instauração de incidente de habilitação de crédito retardatária, tendo em vista a exclusão de seu pedido da lista de credores pela Administradora Judicial por inobservância do Comunicado CG nº 219/2018. Diante do narrado, caso o interessado busque discutir seu crédito, deverá distribuir incidente de habilitação/impugnação de crédito, nos termos do comunicado CG nº 219/2018. 11) Fls. 5562/5575: Trata-se de nova manifestação da Administradora Judicial apresentando saneamento das últimas manifestações processuais, o Quadro Geral de Credores atualizado e reiterando as pendências que, no seu entender, obstam o encerramento da Recuperação Judicial. Ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Quanto aos pontos levantados e reiterados pela Administradora Judicial, delibero: a) Fl. 5566 (Questionamentos de Credores sobre Pagamentos): A Administradora Judicial apresenta preocupação geral com o cumprimento do plano de Recuperação Judicial, tendo em vista as manifestações de credores nos autos sinalizando a ausência de pagamentos. Assim, face a reiteração da Administradora Judicial sobre a insuficiência geral dos pagamentos da Classe I, já tratada anteriormente, e de outros questionamentos que possam surgir, determino que as Recuperandas apresentem um relatório consolidado e atualizado dos pagamentos efetuados e pendentes de todos os credores, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo as justificativas para qualquer inadimplência. b) Fl. 5566 (Necessidade de Regularização da Representação Processual da Recuperanda): A Administradora Judicial solicita a intimação das Recuperandas para regularizarem a sua representação processual em todos os incidentes da Recuperação Judicial. Esclareço que com a notificação de alteração dos patronos nestes autos principais, o cartório retifica o cadastro processual dos incidentes, sem necessidade de peticionamento individual em cada um deles, o que tumultuaria o trabalho cartorário. Assim, à z. Serventia para regularização do cadastro processual nos incidentes. c) Fls. 5567/5568 (Antecipações de Dividendos): A Administradora Judicial identificou antecipação de dividendos pelas Recuperandas, no valor total de R$ 122.000,00, e opinou pela intimação das Recuperandas para que prestem informações sobre o impacto dessas antecipações no cumprimento do PRJ. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a que título se deram as antecipações de dividendos detalhadas à fl. 5567. Devem, ainda, demonstrar que tais valores não afetam a capacidade de cumprimento integral das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, especialmente em relação aos credores trabalhistas ainda pendentes de pagamento. d) Fls. 5568, 5570/5575 (Quadro Geral de Credores Atualizado): Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados quanto ao Quadro Geral de Credores atualizado apresentado pela Administradora Judicial. Eventuais alterações decorrentes de incidentes de habilitação ou impugnação serão oportunamente incorporadas no QGC após o trânsito em julgado das respectivas decisões, sem necessidade de manifestação dos credores quanto ao julgamento dos incidentes nestes autos principais. 12) Fl. 5579: Trata-se de manifestação de MARCIO MENDES DA SILVA reiterando pedido anterior (fls. 5144). O credor alega que seu crédito trabalhista não foi pago, embora o prazo para quitação tenha encerrado em julho de 2024. Requer a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento ou justificar a ausência Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o pagamento integral do crédito trabalhista de MARCIO MENDES DA SILVA. 13) Fls. 5580: Trata-se de manifestação de FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. requerendo a intimação da Recuperanda para comprovar os pagamentos devidos a si (crédito abaixo de R$ 20.000,00, com renúncia ao excedente) e a seu patrono (verba honorária equiparada a crédito trabalhista), visto que os prazos do Plano de Recuperação Judicial expiraram e não houve a devida quitação. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se a credora FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. aderiu, tempestivamente e na forma do PRJ, a modalidade de recebimento antecipado de seu crédito e, caso positivo, comprovem o pagamento integral dos aludidos créditos. 14) Das Diligências Finais para o Encerramento da Recuperação Judicial: Considerando que o período de fiscalização previsto no Art. 61 da Lei nº 11.101/2005 se encerra em julho do corrente ano, e diante das pendências substanciais reiteradas pela Administradora Judicial (fls. 5243/5272 e 5562/5575) que, neste momento, obstam o encerramento da Recuperação Judicial, reafirmo a necessidade de celeridade e diligência na resolução das questões ainda em aberto. Intimem-se as Recuperandas para que cumpram integralmente todas as determinações contidas nesta decisão, no que lhes couber e nos prazos estipulados, sob pena de serem aplicadas as medidas cabíveis previstas em lei. Após o decurso dos prazos concedidos e a comprovação do cumprimento das determinações por parte das Recuperandas, ou suas devidas justificativas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer quanto ao cumprimento das determinações aqui contidas. Int. e Dil. - ADV: ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL (OAB 314432/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), ALESSANDRA BEZERRA (OAB 309600/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), FERNANDO JUST DE SOUSA VAL (OAB 325263/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO (OAB 262695/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), WESLEY JESUS DA SILVA (OAB 261835/SP), LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), SAMUEL CAMARGO BACCARAT (OAB 277975/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 505148/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CAUE JORGE DOMINGUES PERES (OAB 421559/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 432239/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), AGNES PIROLLA DE ALMEIDA (OAB 380396/SP), LUIS CÉZAR TAVARES DOS SANTOS (OAB 381223/SP), LUIS CÉZAR TAVARES DOS SANTOS (OAB 381223/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), VINICIUS SAMPAIO CASSIANO (OAB 461088/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), EVANIR APARECIDA DA SILVA (OAB 163241/SP), CAROLINA BRITO DOS SANTOS (OAB 459797/SP), PEDRO HENRIQUE KAIPER CRUZ (OAB 103602/RS), MONIA MOREIRA VIGNOLINI (OAB 173527/RJ), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SANDRA STAMER (OAB 113356/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), ILTON CARMONA DE SOUZA (OAB 206796/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP), DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), EDSON SILVA (OAB 44024/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), PRISCILLA OKAMOTO (OAB 166813/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Joao Ednilson Soares x Nasa Servicos & Reforma Ltda - Epp

ID: 280285454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000905-57.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EDNILSON SOARES

Polo Passivo:

NASA SERVICOS & REFORMA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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ALLANDER QUINTINO MORESCHI

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JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000905-57.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO EDNILSON SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000905-57.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO EDNILSON SOARES RECORRIDO: NASA SERVICOS & REFORMA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000905-57.2022.5.10.0801 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: NASA SERVIÇOS & REFORMA LTDA - EPP ADVOGADO: ALLANDER QUINTINO MORESCHI EMBARGADO: JOÃO EDNILSON SOARES ADVOGADO: JONAS REGGIORI ALMEIDA ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado às fls. 715/719, em desfavor do acórdão de fls. 676/686, alegando haver omissões e contradições. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA Aponta o embargante omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa no que tange ao acidente de trabalho e ao reconhecimento da culpa exclusiva do reclamante. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre os pontos nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 678/685): "De fato, não há, no caso, controvérsia acerca do acidente sofrido pelo autor enquanto manuseava a serra circular. O acidente causou-lhe ferimento grave na mão esquerda. A fotografia à fl. 37 revela a extensão e a profundidade da lesão. A reclamada não negou o dano, apenas afirmou que o acidente decorreu de conduta negligente do empregado, haja vista tratar-se de profissional capacitado e experiente. Ressaltou que sempre cuidou da prevenção e da proteção de seus empregados e que ofereceu treinamento e capacitação, além de equipamentos de proteção. Com efeito, a regra geral quanto à responsabilidade civil do empregador por danos causados aos empregados é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa ou o dolo daquele ou de seus prepostos para que seja obrigado a indenizar, consoante inciso XXVIII do art. 7.º da CF/88, e arts. 186, 187 e 927 caput do CC/2002. Excepcionalmente, contudo, aplica-se a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa. O caso narrado nos autos se enquadra nessa exceção, conforme previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao acidente de trabalho, o art. 19 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, assim o define: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Assim, todo acidente de trabalho de empregado é um evento de seguridade social mas nem todo acidente de trabalho de empregado é um evento de responsabilidade civil do empregador. Somente existe a responsabilização civil do empregador caso reste comprovada a existência de culpa ou dolo patronal na ocorrência do infortúnio, ou então, nos expressos casos de responsabilidade objetiva. Portanto, necessário aferir se há culpa do empregador ensejadora da obrigação de reparar o dano, que emerge, principalmente, quando não cumpridos, pela empresa, os deveres que lhe são impostos no art. 157 da CLT: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Nesse contexto, realizada perícia técnica, assim concluiu o perito (fl. 272, grifos no original): "[...] O laudo médico-pericial construído após um exame detalhado da situação clínica do Periciado e uma análise minuciosa dos documentos médicos e exames apresentados, estabelece uma relação clara de nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e as lesões/sequelas constatadas. Resta pacífico nos autos que se trata de um acidente de trabalho, a única discussão elencada é sobre de quem seria a responsabilidade pelo acidente. A relação causal entre o acidente e a lesão/sequelas é inequívoca, fundamentada na cronologia dos eventos, na natureza das lesões e nas evidências médicas apresentadas. Restou caracterizada incapacidade total temporária, a contar da data do acidente. Não há, no momento da perícia, incapacidade ominiprofissional, ou seja, não há incapacidade total permanente. Restou configurada Incapacidade Parcial Permanente, tendo o Periciado perfil favorável para reabilitação profissional. O déficit funcional permanente, avaliado em 17,5% conforme o Baremo Europeu, reflete as limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda - membro superior não dominante. Outrossim, restou caracterizado sofrimento psicológico e barreiras atitudinais. Restou caracterizado dano estético (Grau I - Leve), tendo em vista a deformidade permanente nos dedos da mão esquerda." É dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. Por tratar-se de empresa de construção civil (fl. 64), a responsabilidade da recorrida é objetiva, em razão do desempenho de atividade classificada como de risco. Portanto, desnecessário perquirir acerca do fornecimento de equipamentos de proteção e de cursos ou treinamentos. Para além disso, o empregador é responsável pela organização do trabalho. E assim o sendo, se o empregado operou uma serra circular desconhecida e fora de sua rotina, a responsabilidade recai sobre o empregador. Desta forma, não se aplica a alegação de culpa exclusiva do empregado. Tenho por configurada a responsabilidade civil objetiva da empresa da qual emerge o direito de indenizar. Passo à análise das indenizações pleiteadas. Nas circunstâncias em que ocorreu o acidente já houve trauma físico e psicológico ao autor, considerado o homem médio. Havendo limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda presume-se a ocorrência de ofensa a direito de personalidade do obreiro, diante da dor, angústia e constrangimento que lhe foram gerados. Portanto, há dano moral pelo sofrimento causado. Colaciono julgados desse tribunal sobre o tema: [...] ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARPINTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo o risco de acidente inerente à atividade de carpintaria na indústria da construção civil, campeã nacional de sinistralidade, inafastável a responsabilidade objetiva do empregador (Cód. Civil, art. 927, parágrafo único; NR 4, Quadro 1, item 42) (RO 0001052-90.2016.5.10.0802, RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, Data de Julgamento: 8/12/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, atraem a incidência da regra prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cabendo, por isso, a responsabilidade objetiva do empregador por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR 0000637-35.2014.5.10.0105, 6ª Turma)(RO 0000637-35.2014.5.10.0105, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Julgamento: 18/10/2017). ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Conforme a teoria do risco profissional, o dever de indenizar é decorrência do fato da atividade exercida pela empresa gerar a seus empregados perigo ou uma possibilidade de lesão, sendo dispensável perquirir a participação da empresa no evento danoso, bastando para a responsabilização a existência da lesão e seu nexo com o serviço desenvolvido. Assim, exercendo a empregadora atividade de risco, deve indenizar aqueles que tenham sofrido dano em razão do trabalho. (RO 00783-2014-022-10-00-8, RELATOR: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, Data de Julgamento: 1.º/6/2016). Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser considerados fatores como a gravidade da conduta, a repercussão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sua natureza compensatória e a capacidade econômico-financeira das partes. Diante disso, arbitro ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, o dano estético também está configurado, pois, conforme as fotografias no laudo pericial demonstram o trauma sofrido na mão esquerda do reclamante (fls. 258/259). Essa situação é capaz de gerar mal estar e desconforto à pessoa que passou a ter sequela física e aparente, afetando-lhe a autoestima e o seu relacionamento no meio social. Nesse contexto, defiro ao reclamante uma indenização por dano estético, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante da perda parcial da capacidade laborativa do trabalhador, que decorreu das condições de trabalho a que estava submetido, é devida, também, indenização por dano material (pensionamento). A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do novo Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, enquanto os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem que: "Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Os danos materiais abrangem indenização para fazer frente às despesas do tratamento, ao lucro cessante e uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O perito registrou em seu laudo pericial a respeito da capacidade laborativa do reclamante (fls. 272, grifos no original): [...] Restou caracterizada incapacidade total temporária, a contar da data do acidente. Não há, no momento da perícia, incapacidade ominiprofissional, ou seja, não há incapacidade total permanente. Restou configurada Incapacidade Parcial Permanente, tendo o Periciado perfil favorável para reabilitação profissional. O déficit funcional permanente, avaliado em 17,5% conforme o Baremo Europeu, reflete as limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda - membro superior não dominante." A partir do acidente o reclamante sofreu uma incapacidade total mas temporária. Restaurando-se o contexto de saúde do empregado o quadro, no momento da perícia, revelou resíduo de incapacidade permanente avaliada em 17,5%. Assim, a partir do acidente, ocorrido em 16/11/2018, há dever de reparação integral pelo empregador, em montante correspondente à integralidade do salário. Este parâmetro cessa em janeiro de 2024, quando realizada a perícia, ocasião em que foi constatada a condição de incapacidade parcial e permanente, em percentual correspondente a 17,5% que corresponderá ao percentual incidente sobre o último salário contratual, base de cálculo a ser utilizada. O reclamante requer o pagamento em parcela única (CCB, art. 950, Parágrafo Único), o que fica deferido sob o seguinte parâmetro: As parcelas vencidas na data do cálculo não sofrerão incidência de redutor. As parcelas futuras observarão aplicação de redutor próprio de 10% para cada grupo de 10 anos projetados para o futuro. Foi neste sentido que se consolidou a jurisprudência nesta Turma. Estabeleceu-se a redução de 10% a cada 10 anos de antecipação do pagamento. Transcrevo ementa de precedente do TST: [...] 2. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. A antecipação do pagamento da pensão mensal em cota única deve importar na adequação do somatório global, de modo a impedir o enriquecimento sem causa diante da imediata percepção de elevado montante, que possibilita ao empregado administrar como melhor lhe aprouver a importância recebida, constituindo benefício ao trabalhador. Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST, 8ª Turma, RR - 1000291-08.2016.5.02.0465, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, publicado no DEJT de 12/3/2021). Nessa linha de entendimento, esta 2ª Turma acolheu o critério do bem fundamentado voto do Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, que bem estabelece parâmetro quanto ao percentual de redutor a ser adotado ao presente caso (processo de n.º 0000744-42.2020.5.10.0017): "(...) No que tange à opção pelo recebimento integral e de uma só vez da parcela, conforme previsão expressa no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, tenho que a condenação merece manutenção. A previsão legal pressupõe a imutabilidade, ao menos em tese, da situação que funda a pensão mensal reparadora. Se há, ainda que em perspectiva, a possibilidade de alteração do status quo, com a reabilitação profissional do empregado, não é adequada a conversão do pensionamento em indenização única e imediata. Mas esta não é, obviamente, a hipótese dos autos, elemento a viabilizar a incidência da regra. Por outro lado, o elevado porte econômico-financeiro da demandada é fato incontroverso, elemento a permitir a aplicação do preceito sem inviabilizar a higidez do empreendimento. Destaco que equilíbrio entre a pensão mensal prospectivamente devida ao autor, e o seu pagamento em uma única vez, apenas pode ser obtida mediante a fixação de importância capaz de conferir à parte ganhos consentâneos com o bem da vida em questão. A mera multiplicação de fração mensal pelo número de meses faltantes, até a parte completar referida idade afigurar-se-ia imprópria - e igualmente não passível de cálculo enquanto vigente o vínculo entre as partes. O dispositivo em questão é expresso ao impor ao magistrado o exercício do arbitramento, o qual não deve ser equiparado ao arbítrio puro e simples, como se o quantum objeto da fixação decorresse de mera circunstância subjetiva, sem fundamento e por isso autoritária, cristalizando o chamado impressionismo jurídico (CALMON DE PASSOS). Na realização da norma legal incumbe ao juiz, escudado nas técnicas de aplicação do ordenamento jurídico, dele extrair elementos capazes de, por meio da persuasão racional, convencer as partes da justiça e do acerto de sua decisão. Por outro lado, tal arbitramento conta com firme norte no próprio ordenamento jurídico, pois o art. 533 CPC é expresso, ao autorizar a constituição de capital para garantir a regularidade da pensão. A antecipação de parcelas em uma única traduz nítido ganho para a vítima, a qual poderá fruir no presente aquilo que alcançaria apenas no futuro - daí a aplicação de índice redutor, que o TST vem ordinariamente estabelecendo entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento). Mas tal critério direto e sem aparente explicação não é compatível com o princípio da restituio in integrum, porque ele equipara, v. g., a antecipação por volta de 30 (trinta) anos de pensão mensal, como ocorre no caso concreto, a outra inferior ou superior - quid juris? Assim, duas situações hão de ser estabelecidas, de sorte a entregar a cada um o que é seu. A primeira delas reside na aplicação do redutor apenas nas parcelas futuras, isto é, aquelas objeto de antecipação, porque as vencidas já compõem, na sua inteireza, o patrimônio da pessoa lesada. E a segunda na aplicação de redutor diretamente proporcional ao tempo de duração das parcelas vincendas, pois quanto mais longo ele for haverá o adiantamento maior de valores ao empregado. Logo, a partir de 10(dez) anos de antecipação o índice será de 10% (dez por cento); entre 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de 20% (vinte por cento), e de 30 (trinta) anos em diante de 40% (quarenta por cento).(...)" Fica desde já definido, em conformidade com a jurisprudência desta turma, que o redutor será aplicado apenas em relação às parcelas vincendas, no momento do cálculo, pois essas é que serão objeto de antecipação. Para aferição do percentual do redutor levar-se-á em conta a projeção do pensionamento até a idade solicitada pelo reclamante de 76,8 (limite do pedido), o que lança o pensionamento até 19/2/2045. O redutor será adotado no ato da liquidação sob o critério acima mencionado de 10% a cada grupo de 10 anos de antecipação o que, na data atual representaria 20%. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir indenização por dano material, paga em parcela única, sob os seguintes parâmetros: a) salário contratual integral, mensal, entre a data do acidente e a realização da perícia porque total a incapacidade do empregado. b) 17,5% do valor do último salário contratual, entre a data da perícia e 19/2/2045, conforme o limite do pedido (76,8 anos). c) redutor de 20% sobre as parcelas vincendas na data da liquidação. Não é possível a pretendida compensação da indenização com eventual benefício percebido da Previdência Social, porque as verbas têm naturezas distintas e são incomunicáveis, sendo uma previdenciária e a outra indenizatória; uma devida por órgão público e outra por particular. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante, no particular. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, condeno-a ao pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 5.000,00, valor compatível com a atualização do valor proposto pelo perito e porque compatível com o nível de complexidade e esmero do expert designado. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 50.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00.." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDNILSON SOARES

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Joao Ednilson Soares x Nasa Servicos & Reforma Ltda - Epp

ID: 280285488

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000905-57.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EDNILSON SOARES

Polo Passivo:

NASA SERVICOS & REFORMA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JONAS REGGIORI ALMEIDA

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VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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ALLANDER QUINTINO MORESCHI

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JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000905-57.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO EDNILSON SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000905-57.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO EDNILSON SOARES RECORRIDO: NASA SERVICOS & REFORMA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000905-57.2022.5.10.0801 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: NASA SERVIÇOS & REFORMA LTDA - EPP ADVOGADO: ALLANDER QUINTINO MORESCHI EMBARGADO: JOÃO EDNILSON SOARES ADVOGADO: JONAS REGGIORI ALMEIDA ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado às fls. 715/719, em desfavor do acórdão de fls. 676/686, alegando haver omissões e contradições. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA Aponta o embargante omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa no que tange ao acidente de trabalho e ao reconhecimento da culpa exclusiva do reclamante. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre os pontos nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 678/685): "De fato, não há, no caso, controvérsia acerca do acidente sofrido pelo autor enquanto manuseava a serra circular. O acidente causou-lhe ferimento grave na mão esquerda. A fotografia à fl. 37 revela a extensão e a profundidade da lesão. A reclamada não negou o dano, apenas afirmou que o acidente decorreu de conduta negligente do empregado, haja vista tratar-se de profissional capacitado e experiente. Ressaltou que sempre cuidou da prevenção e da proteção de seus empregados e que ofereceu treinamento e capacitação, além de equipamentos de proteção. Com efeito, a regra geral quanto à responsabilidade civil do empregador por danos causados aos empregados é de natureza subjetiva, devendo ser comprovada a culpa ou o dolo daquele ou de seus prepostos para que seja obrigado a indenizar, consoante inciso XXVIII do art. 7.º da CF/88, e arts. 186, 187 e 927 caput do CC/2002. Excepcionalmente, contudo, aplica-se a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa. O caso narrado nos autos se enquadra nessa exceção, conforme previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao acidente de trabalho, o art. 19 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, assim o define: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Assim, todo acidente de trabalho de empregado é um evento de seguridade social mas nem todo acidente de trabalho de empregado é um evento de responsabilidade civil do empregador. Somente existe a responsabilização civil do empregador caso reste comprovada a existência de culpa ou dolo patronal na ocorrência do infortúnio, ou então, nos expressos casos de responsabilidade objetiva. Portanto, necessário aferir se há culpa do empregador ensejadora da obrigação de reparar o dano, que emerge, principalmente, quando não cumpridos, pela empresa, os deveres que lhe são impostos no art. 157 da CLT: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Nesse contexto, realizada perícia técnica, assim concluiu o perito (fl. 272, grifos no original): "[...] O laudo médico-pericial construído após um exame detalhado da situação clínica do Periciado e uma análise minuciosa dos documentos médicos e exames apresentados, estabelece uma relação clara de nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e as lesões/sequelas constatadas. Resta pacífico nos autos que se trata de um acidente de trabalho, a única discussão elencada é sobre de quem seria a responsabilidade pelo acidente. A relação causal entre o acidente e a lesão/sequelas é inequívoca, fundamentada na cronologia dos eventos, na natureza das lesões e nas evidências médicas apresentadas. Restou caracterizada incapacidade total temporária, a contar da data do acidente. Não há, no momento da perícia, incapacidade ominiprofissional, ou seja, não há incapacidade total permanente. Restou configurada Incapacidade Parcial Permanente, tendo o Periciado perfil favorável para reabilitação profissional. O déficit funcional permanente, avaliado em 17,5% conforme o Baremo Europeu, reflete as limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda - membro superior não dominante. Outrossim, restou caracterizado sofrimento psicológico e barreiras atitudinais. Restou caracterizado dano estético (Grau I - Leve), tendo em vista a deformidade permanente nos dedos da mão esquerda." É dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. Por tratar-se de empresa de construção civil (fl. 64), a responsabilidade da recorrida é objetiva, em razão do desempenho de atividade classificada como de risco. Portanto, desnecessário perquirir acerca do fornecimento de equipamentos de proteção e de cursos ou treinamentos. Para além disso, o empregador é responsável pela organização do trabalho. E assim o sendo, se o empregado operou uma serra circular desconhecida e fora de sua rotina, a responsabilidade recai sobre o empregador. Desta forma, não se aplica a alegação de culpa exclusiva do empregado. Tenho por configurada a responsabilidade civil objetiva da empresa da qual emerge o direito de indenizar. Passo à análise das indenizações pleiteadas. Nas circunstâncias em que ocorreu o acidente já houve trauma físico e psicológico ao autor, considerado o homem médio. Havendo limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda presume-se a ocorrência de ofensa a direito de personalidade do obreiro, diante da dor, angústia e constrangimento que lhe foram gerados. Portanto, há dano moral pelo sofrimento causado. Colaciono julgados desse tribunal sobre o tema: [...] ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARPINTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo o risco de acidente inerente à atividade de carpintaria na indústria da construção civil, campeã nacional de sinistralidade, inafastável a responsabilidade objetiva do empregador (Cód. Civil, art. 927, parágrafo único; NR 4, Quadro 1, item 42) (RO 0001052-90.2016.5.10.0802, RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, Data de Julgamento: 8/12/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que as atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, atraem a incidência da regra prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cabendo, por isso, a responsabilidade objetiva do empregador por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR 0000637-35.2014.5.10.0105, 6ª Turma)(RO 0000637-35.2014.5.10.0105, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Julgamento: 18/10/2017). ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Conforme a teoria do risco profissional, o dever de indenizar é decorrência do fato da atividade exercida pela empresa gerar a seus empregados perigo ou uma possibilidade de lesão, sendo dispensável perquirir a participação da empresa no evento danoso, bastando para a responsabilização a existência da lesão e seu nexo com o serviço desenvolvido. Assim, exercendo a empregadora atividade de risco, deve indenizar aqueles que tenham sofrido dano em razão do trabalho. (RO 00783-2014-022-10-00-8, RELATOR: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, Data de Julgamento: 1.º/6/2016). Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser considerados fatores como a gravidade da conduta, a repercussão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sua natureza compensatória e a capacidade econômico-financeira das partes. Diante disso, arbitro ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, o dano estético também está configurado, pois, conforme as fotografias no laudo pericial demonstram o trauma sofrido na mão esquerda do reclamante (fls. 258/259). Essa situação é capaz de gerar mal estar e desconforto à pessoa que passou a ter sequela física e aparente, afetando-lhe a autoestima e o seu relacionamento no meio social. Nesse contexto, defiro ao reclamante uma indenização por dano estético, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante da perda parcial da capacidade laborativa do trabalhador, que decorreu das condições de trabalho a que estava submetido, é devida, também, indenização por dano material (pensionamento). A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do novo Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, enquanto os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem que: "Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Os danos materiais abrangem indenização para fazer frente às despesas do tratamento, ao lucro cessante e uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O perito registrou em seu laudo pericial a respeito da capacidade laborativa do reclamante (fls. 272, grifos no original): [...] Restou caracterizada incapacidade total temporária, a contar da data do acidente. Não há, no momento da perícia, incapacidade ominiprofissional, ou seja, não há incapacidade total permanente. Restou configurada Incapacidade Parcial Permanente, tendo o Periciado perfil favorável para reabilitação profissional. O déficit funcional permanente, avaliado em 17,5% conforme o Baremo Europeu, reflete as limitações específicas impostas pelas sequelas do trauma em mão esquerda - membro superior não dominante." A partir do acidente o reclamante sofreu uma incapacidade total mas temporária. Restaurando-se o contexto de saúde do empregado o quadro, no momento da perícia, revelou resíduo de incapacidade permanente avaliada em 17,5%. Assim, a partir do acidente, ocorrido em 16/11/2018, há dever de reparação integral pelo empregador, em montante correspondente à integralidade do salário. Este parâmetro cessa em janeiro de 2024, quando realizada a perícia, ocasião em que foi constatada a condição de incapacidade parcial e permanente, em percentual correspondente a 17,5% que corresponderá ao percentual incidente sobre o último salário contratual, base de cálculo a ser utilizada. O reclamante requer o pagamento em parcela única (CCB, art. 950, Parágrafo Único), o que fica deferido sob o seguinte parâmetro: As parcelas vencidas na data do cálculo não sofrerão incidência de redutor. As parcelas futuras observarão aplicação de redutor próprio de 10% para cada grupo de 10 anos projetados para o futuro. Foi neste sentido que se consolidou a jurisprudência nesta Turma. Estabeleceu-se a redução de 10% a cada 10 anos de antecipação do pagamento. Transcrevo ementa de precedente do TST: [...] 2. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. A antecipação do pagamento da pensão mensal em cota única deve importar na adequação do somatório global, de modo a impedir o enriquecimento sem causa diante da imediata percepção de elevado montante, que possibilita ao empregado administrar como melhor lhe aprouver a importância recebida, constituindo benefício ao trabalhador. Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST, 8ª Turma, RR - 1000291-08.2016.5.02.0465, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, publicado no DEJT de 12/3/2021). Nessa linha de entendimento, esta 2ª Turma acolheu o critério do bem fundamentado voto do Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, que bem estabelece parâmetro quanto ao percentual de redutor a ser adotado ao presente caso (processo de n.º 0000744-42.2020.5.10.0017): "(...) No que tange à opção pelo recebimento integral e de uma só vez da parcela, conforme previsão expressa no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, tenho que a condenação merece manutenção. A previsão legal pressupõe a imutabilidade, ao menos em tese, da situação que funda a pensão mensal reparadora. Se há, ainda que em perspectiva, a possibilidade de alteração do status quo, com a reabilitação profissional do empregado, não é adequada a conversão do pensionamento em indenização única e imediata. Mas esta não é, obviamente, a hipótese dos autos, elemento a viabilizar a incidência da regra. Por outro lado, o elevado porte econômico-financeiro da demandada é fato incontroverso, elemento a permitir a aplicação do preceito sem inviabilizar a higidez do empreendimento. Destaco que equilíbrio entre a pensão mensal prospectivamente devida ao autor, e o seu pagamento em uma única vez, apenas pode ser obtida mediante a fixação de importância capaz de conferir à parte ganhos consentâneos com o bem da vida em questão. A mera multiplicação de fração mensal pelo número de meses faltantes, até a parte completar referida idade afigurar-se-ia imprópria - e igualmente não passível de cálculo enquanto vigente o vínculo entre as partes. O dispositivo em questão é expresso ao impor ao magistrado o exercício do arbitramento, o qual não deve ser equiparado ao arbítrio puro e simples, como se o quantum objeto da fixação decorresse de mera circunstância subjetiva, sem fundamento e por isso autoritária, cristalizando o chamado impressionismo jurídico (CALMON DE PASSOS). Na realização da norma legal incumbe ao juiz, escudado nas técnicas de aplicação do ordenamento jurídico, dele extrair elementos capazes de, por meio da persuasão racional, convencer as partes da justiça e do acerto de sua decisão. Por outro lado, tal arbitramento conta com firme norte no próprio ordenamento jurídico, pois o art. 533 CPC é expresso, ao autorizar a constituição de capital para garantir a regularidade da pensão. A antecipação de parcelas em uma única traduz nítido ganho para a vítima, a qual poderá fruir no presente aquilo que alcançaria apenas no futuro - daí a aplicação de índice redutor, que o TST vem ordinariamente estabelecendo entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento). Mas tal critério direto e sem aparente explicação não é compatível com o princípio da restituio in integrum, porque ele equipara, v. g., a antecipação por volta de 30 (trinta) anos de pensão mensal, como ocorre no caso concreto, a outra inferior ou superior - quid juris? Assim, duas situações hão de ser estabelecidas, de sorte a entregar a cada um o que é seu. A primeira delas reside na aplicação do redutor apenas nas parcelas futuras, isto é, aquelas objeto de antecipação, porque as vencidas já compõem, na sua inteireza, o patrimônio da pessoa lesada. E a segunda na aplicação de redutor diretamente proporcional ao tempo de duração das parcelas vincendas, pois quanto mais longo ele for haverá o adiantamento maior de valores ao empregado. Logo, a partir de 10(dez) anos de antecipação o índice será de 10% (dez por cento); entre 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de 20% (vinte por cento), e de 30 (trinta) anos em diante de 40% (quarenta por cento).(...)" Fica desde já definido, em conformidade com a jurisprudência desta turma, que o redutor será aplicado apenas em relação às parcelas vincendas, no momento do cálculo, pois essas é que serão objeto de antecipação. Para aferição do percentual do redutor levar-se-á em conta a projeção do pensionamento até a idade solicitada pelo reclamante de 76,8 (limite do pedido), o que lança o pensionamento até 19/2/2045. O redutor será adotado no ato da liquidação sob o critério acima mencionado de 10% a cada grupo de 10 anos de antecipação o que, na data atual representaria 20%. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir indenização por dano material, paga em parcela única, sob os seguintes parâmetros: a) salário contratual integral, mensal, entre a data do acidente e a realização da perícia porque total a incapacidade do empregado. b) 17,5% do valor do último salário contratual, entre a data da perícia e 19/2/2045, conforme o limite do pedido (76,8 anos). c) redutor de 20% sobre as parcelas vincendas na data da liquidação. Não é possível a pretendida compensação da indenização com eventual benefício percebido da Previdência Social, porque as verbas têm naturezas distintas e são incomunicáveis, sendo uma previdenciária e a outra indenizatória; uma devida por órgão público e outra por particular. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante, no particular. Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, condeno-a ao pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 5.000,00, valor compatível com a atualização do valor proposto pelo perito e porque compatível com o nível de complexidade e esmero do expert designado. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 50.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00.." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASA SERVICOS & REFORMA LTDA - EPP

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Maria Madalena Rocha x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 293108986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025024-82.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROCHA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

ANGELA GROFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025024-82.2023.8.11.0015 RECORRENTE: MARIA MADALENA ROCHA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025024-82.2023.8.11.0015 RECORRENTE: MARIA MADALENA ROCHA RECORRIDO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível da Consumidora, em desfavor da sentença de id. 280672399, na reclamação nº 1025024-82.2023.8.11.0015, do Juizado Especial cível e Criminal de Sinop, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Reclamada à restituição do dano material de forma simples e sem aplicação do dano moral. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Em análise aos documentos apresentados pelo Consumidor/Recorrente (ids. 280672375 e 280672374), é possível verificar descontos denominados “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, do qual a parte Recorrente pretende a devolução dos valores, de forma dobrada, por negar contratação nesse sentido. Por sua vez, o Recorrido alega que não há irregularidade nos descontos mensais. Ocorre que o único documento juntado na contestação, certificado de contratação (id. 280672392), não comprova a ciência inequívoca da contratação. Desta feita, inexiste contrato, gravação telefônica, ou outro meio documental que respalde os descontos na conta da Recorrente, ônus que cabia ao Recorrido (art. 373, inciso II do CPC). Com tais apontamentos, verifica-se que a conduta da parte Recorrida foi abusiva e contrária aos preceitos da lei consumerista (arts. 6º, 39 e 51 do CDC), portanto, demonstrada falha na prestação do serviço. Sendo assim, a sentença segue mantida quanto a presente matéria. - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que a discussão ainda persiste, ante a inexistência de prova em contrária nos autos, e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada, tendo em vista a ausência de boa-fé objetiva do Recorrente, diante do não atendimento da solicitação do consumidor em cessar com os descontos. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRIDO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – CESTA FÁCIL ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, que ocorreu em junho/2022.2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 3. A falha na prestação do serviço consistente nos descontos indevidos na conta bancária do recorrido por serviço não contratado sujeita o requerido a restituir em dobro a título de danos materiais. 4. In casú, a conduta praticada pelo recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.5. Todavia, conquanto o ocorrido tenha causado transtornos ao autor, não há nos autos demonstração de situação excepcional apta a justificar a indenização por danos morais arbitrados, mormente porque não houve sequer tentativa de solução na esfera administrativa6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). Grifei. Resulta, portanto, que deve ser mantida a sentença, em relação ao reconhecimento da não contratação e reformada, para condenar a Recorrida na restituição em dobro do valor, indevidamente descontado da parte Recorrente. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços bancários decorrente de “desconto indevido”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” “Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676279 - MT (2024/0229890-5) DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por DANIEL FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DODE TARIFAS CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC -PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUEPRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - MÉRITO - CESTA DE SERVIÇOS -REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 186 do CC, no que concerne à condenação da instituição bancária por danos morais, pois o recorrente teve a sua subsistência prejudicada durante anos por conduta ilícita do banco recorrido que descontou por anos valores da conta bancária, trazendo a seguinte argumentação: Os descontos ilegais na conta do autor ocorreram por anos, de modo que o banco prejudicou a subsistência do recorrente, impondo sobre ele a cobrança por serviço que não contratou. É nítido que os atos ilícitos praticados pelo banco (descontos ilegais) violaram direitos da personalidade do recorrente (integridade física e psíquica). Da leitura do acórdão, é possível verificar que o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o autor não contratou tarifa cesta fácil, contudo, reformou a sentença para excluir a condenação por danos morais. Não se discute mais o fato de que o banco recorrido descontou por anos valores da conta bancária do autor, prejudicando sua integridade física e psíquica e a subsistência de sua família, já que foi reconhecido no acórdão. Sendo possível inclusive verificar no acórdão recorrido que os descontos se iniciaram em janeiro/2018 e se estenderam até dezembro/2022. Ou seja, durante anos o autor teve a sua subsistência prejudicada por conduta ilícita do banco recorrido (fls. 289- 290). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. [...] In casu, não vislumbro qualquer repercussão na esfera in casu personalíssima da pretensa vítima, de modo que deve ser afastada a condenação da instituição apelante ao pagamento de dano moral (fls. 265- 267). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Presidente.” (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não houve configuração de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022). Grifei. “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA – TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS – “CESTA BENEFIC” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – INFORMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. Diante do desconto indevido, justa a restituição dos valores, no entanto, deve ser na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. Em que pese o desconto indevido, não se constata no caso concreto a existência de situação a configurar dano moral. Com efeito, a cobrança de pequena quantia não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.” (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1000291-40.2023.8.11.0019 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2024 - DJE 22/08/2024). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” - RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores, de forma simples, é medida que se impõe, uma vez que o entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito em dobro somente quando comprovada a má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024). Grifei. “Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CESTA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO. VALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato e respectivo conhecimento pelo cliente. 2- Restando comprovada a ciência da Recorrente quanto à cobrança dos serviços bancários, restou caracterizada a legalidade na cobrança e, por conseguinte, inexistência de falha na prestação de serviço. 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente a cesta de serviços bancários no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Mora de crédito pessoal refere-se ao atraso no pagamento de uma dívida, configurando inadimplência por parte do devedor. Conforme jurisprudência consolidada, a validade da cobrança de mora é respaldada pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, que preconiza o cumprimento dos contratos. Nos termos do artigo 395 do Código Civil, o devedor em mora responde por perdas e danos, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, de forma a preservar o valor do crédito do credor. Portanto, a cobrança de mora em contratos de crédito pessoal é legítima, desde que observados os limites legais e contratuais, garantindo assim a equidade na relação entre as partes. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1057395-44.2023.8.11.0001 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 22/07/2024 - DJE 25/07/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO 2). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Grifei. Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente, para condenar a Recorrida ao pagamento do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, mantendo-a nos demais termos. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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