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Processo nº 0874393-98.2023.8.10.0001

ID: 305961193

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874393-98.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAX TORRES VENTURA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

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TEONES DA SILVA RODRIGUES

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE CARLOS CUNHA LIMA Advogado : TEONES DA SILVA RODRIGUES - OAB/MA26270 REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados : JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB/PE27851-A, MARCELO MAX TORRES VENTURA - OAB/PE25843-A Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA9799-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Material e Moral e Lucros Cessantes c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, buscando em síntese o ressarcimento de supostos danos decorrentes de uma colisão de trânsito ocorrida em 12 de setembro de 2023, na Avenida dos Holandeses, nesta cidade de São Luís/MA, envolvendo sua motocicleta Honda/CG Titan ES, ano 2004/2005, cor azul, placa HPV 6743, e um veículo Ford KA, placa PSY 1116, registrado em nome da segunda Requerida, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, o qual era segurado pela primeira Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A. O Requerente alegou que o acidente lhe causou uma fratura na fíbula direita, impossibilitando-o de trabalhar como motorista de aplicativo e, ainda, ocasionando a perda de um emprego recente como instrutor de autoescola. Narrou que, após o sinistro, buscou contato com a REVEST, que por sua vez acionou a ALLIANZ SEGUROS S/A. Contudo, aduziu que a seguradora somente o contatou mais de um mês após o ocorrido, e que diversas tentativas de obter o reparo do veículo ou uma posição concreta das Requeridas restaram infrutíferas, culminando em uma demora excessiva e injustificada. Em virtude desses fatos, o Autor pleiteou a condenação dos Réus à obrigação de fazer (conserto do veículo ou pagamento do valor das peças) via tutela provisória de urgência, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), e por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. Após o deferimento da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, a sessão conciliatória foi realizada em 26 de março de 2024, sem que as partes chegassem a um consenso (Id. 115489575). A REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA apresentou contestação (Id. 115395794), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Autor, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida. Sustentou que acionou a seguradora prontamente, mas o Autor não realizou todo o procedimento solicitado para a regulação do sinistro. No mérito, defendeu a culpa exclusiva do Autor pela inexecução dos serviços por parte da seguradora, em virtude da ausência de envio dos documentos essenciais. Impugnou os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, asseverando a insuficiência probatória, a unilateralidade dos documentos apresentados (como "prints" de tela) e a ausência de comprovação de efetivos prejuízos. Subsidiariamente, defendeu a inexistência de solidariedade com a seguradora e a necessidade de respeito aos limites da apólice, caso houvesse condenação. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de tutela de urgência e a não aplicação da inversão do ônus da prova. A ALLIANZ SEGUROS S/A também apresentou contestação (Num. 109098542), ratificando a preliminar de ausência de prova de resistência administrativa, em virtude da não comunicação de documentos essenciais à regulação do sinistro. No mérito, alegou que o Autor não encaminhou os documentos necessários (autorização de atendimento, descrição detalhada do acidente, Boletim de Ocorrência Policial), apesar de reiterados pedidos em 29/11/2023 e 08/12/2023. Impugnou os lucros cessantes, argumentando que os "prints" não são provas idôneas e que havia inconsistência entre as atividades de motorista de aplicativo e instrutor de autoescola. Quanto aos danos materiais e morais, aduziu a ausência de comprovação dos gastos médicos (sem extrato bancário), a unilateralidade do orçamento do veículo, e que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Subsidiariamente, defendeu a natureza de reembolso de sua responsabilidade, não solidária, a limitação aos valores da apólice, o abatimento de eventual valor do DPVAT e a exclusão de juros moratórios, ante a ausência de mora de sua parte. Em réplica (Id. 115469770 - Pág. 1-11), o Autor refutou as preliminares e reiterou suas pretensões. Foi determinada a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito e especificação de provas (Num. 116079450), onde a REVEST se manifestou indicando pontos controvertidos e provas (Id. 117716628), enquanto a ALLIANZ reiterou seu interesse em perícia médica, mas não em acordo (Id. 117903366). Audiência de instrução, realizada conforme Id. 144711848, onde foram colhidos depoimentos das partes e do Sr. Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, ouvido como informante. O Autor, JOSE CARLOS CUNHA LIMA, confessou que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas. O informante Santelmo Tavares Pinheiro afirmou que a REVEST acionou o sinistro prontamente e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como CNH e documentos do veículo, porém, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora, inviabilizando a análise da cobertura securitária (Num. 145988977). É o relatório. Decido. As Requeridas suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida, haja vista que não teria havido recusa formal da cobertura securitária ou do conserto do veículo, mas sim inércia do próprio Autor em fornecer a documentação necessária para a regulação do sinistro. Contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir não prospera no caso em tela. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pelo Autor para tutelar um direito que se encontra lesado ou ameaçado. A provocação do Poder Judiciário só se justifica quando a parte não consegue obter sua pretensão por meios extrajudiciais ou quando a contraparte opõe resistência ao pleito. A doutrina processual civil é uníssona em afirmar que a utilidade do provimento se configura pela aptidão do processo para proporcionar um resultado favorável ao demandante, enquanto a necessidade reside na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção judicial. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que o interesse de agir “reside na necessidade da intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses qualificado pela lide. É a relação de necessidade que autoriza o pedido, revelando-se inútil a demanda sem a existência de pretensão resistida”. Todavia, a mera propositura da ação, com a apresentação de defesa por parte dos Réus, já demonstra a resistência à pretensão autoral, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ao apresentar contestação e impugnar o mérito da demanda, as Requeridas implicitamente reconhecem a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimi-la. Portanto, ainda que a questão da documentação para regulação do sinistro seja um ponto controvertido e relevante para o mérito, a resistência das Requeridas em satisfazer a pretensão do Autor na esfera judicial demonstra, de forma inequívoca, a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a resolução da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite que tal inversão ocorra “a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A hipossuficiência do consumidor pode ser jurídica ou técnica, e no caso em análise, a complexidade inerente aos procedimentos de regulação de sinistros e a assimetria de informações entre o Autor e as grandes empresas rés justificam, em tese, a inversão. Entretanto, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de apresentar um mínimo de provas sobre os fatos constitutivos do seu direito. A doutrina e a jurisprudência são consistentes ao afirmar que, mesmo em relações de consumo, não se admite a inversão quando a alegação se mostra inverossímil ou quando a parte hipossuficiente não traz indícios mínimos que corroborem suas alegações. Portanto, ainda que se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida não serve para suprir a total ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais. O Autor ainda tem o encargo de comprovar os fatos essenciais que sustentam sua pretensão indenizatória. Superada as questões preliminares e incidentais, passasse ao mérito onde verifica-se que a controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelo alegado atraso na regulação do sinistro e no conserto do veículo, bem como na comprovação dos danos e do nexo de causalidade. O Autor atribui às Requeridas a responsabilidade pela inexecução dos serviços e pela demora excessiva. As Requeridas, por seu turno, imputam a culpa exclusiva ao Autor, decorrente de sua inércia em fornecer a documentação exigida para a regulação do sinistro. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do CC, impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito (artigos 186 e 187 do CC), que se configura por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a existência de um dano, a culpa do agente (em casos de responsabilidade subjetiva, como a regra geral em acidentes de trânsito, salvo exceções legais ou de risco da atividade) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, embora o acidente de trânsito seja um fato incontroverso, a responsabilidade pela demora na regulação do sinistro e, consequentemente, pelos alegados danos decorrentes dessa demora, recai sobre a parte que efetivamente causou o impedimento ao regular andamento do processo administrativo. Os documentos anexados aos autos e a prova oral colhida demonstram que a REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA agiu com diligência ao acionar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A no mesmo dia do acidente, 12 de setembro de 2023 (Id. 115395794 - Pág. 4). A partir de então, a responsabilidade pela regulação do sinistro, incluindo a solicitação e análise da documentação necessária, recaiu sobre a seguradora. O cerne da questão reside na comunicação e entrega de documentos por parte do Autor à seguradora. A ALLIANZ SEGUROS S/A alegou que a parte autora não encaminhou a documentação essencial para a regulação do evento, mesmo após reiterados pedidos em 29 de novembro de 2023 e 08 de dezembro de 2023 (Num. 117903330 - Pág. 1-2). O informante Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, cujo depoimento foi colhido em audiência de instrução, confirmou que a REVEST o acionou prontamente para abertura do sinistro e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como a CNH e os documentos do veículo. No entanto, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e um comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora e inviabilizou a análise da cobertura securitária (Num. 145988977 - Pág. 2). A obrigatoriedade do segurado comunicar o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar as providências imediatas para minorar-lhe as consequências, bem como fornecer a documentação necessária, é um dever contratual e legal, conforme o artigo 771 do CC. A inobservância desse dever pode, sim, justificar a recusa ou a morosidade na regulação e pagamento da indenização. A boa-fé objetiva, que permeia todas as relações contratuais, impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação e informação, essenciais para o cumprimento das obrigações. Nesse diapasão, é crucial trazer à baila o entendimento jurisprudencial que corrobora a necessidade de apresentação da documentação exigida pela seguradora para a devida regulação do sinistro, sob pena de inviabilizar o direito à indenização: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito". (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). Da análise dos autos, constata-se que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar que forneceu toda a documentação solicitada pela seguradora de forma adequada e que a demora na regulação do sinistro decorreu exclusivamente de falha das Requeridas. Ao contrário, o depoimento do corretor Santelmo Tavares Pinheiro e as alegações das Rés de que a documentação apresentada pelo Autor era insuficiente para a regulação do sinistro, somadas à ausência de manifestação do Autor após a audiência de instrução, corroboram a tese de culpa exclusiva do demandante. Se a ineficácia da cobertura ou a morosidade no processo de regulação securitária decorreram diretamente da postura negligente do próprio autor em atender às solicitações de documentação, não é possível imputar às Rés qualquer responsabilidade pelos supostos prejuízos, mormente quando se verifica que a REVEST agiu prontamente ao acionar a seguradora. Desse modo, o nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas e os danos alegados pelo Autor resta rompido pela inação do próprio prejudicado. Quanto aos danos materiais, o Autor pleiteou indenização totalizando R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), contudo, no que concerne às despesas com o conserto da motocicleta, o Autor apresentou apenas um orçamento de oficina (Num. 107575113 - Pág. 12), sem a comprovação do efetivo desembolso dos valores. Além disso, e de forma determinante, o próprio Autor confessou em audiência de instrução que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas (Id. 144711848 - Pág. 1). Essa confissão judicial é um elemento probatório de peso, pois se o bem foi alienado, a pretensão de ressarcimento pelo conserto perde sua razão de ser, uma vez que o bem sequer mais integra o patrimônio do Autor para ser reparado. A indenização por dano material visa recompor o patrimônio lesado, e a venda do bem, mesmo que por necessidade, altera a dinâmica da reparação pleiteada. Se a motocicleta foi vendida, o dano material pelo conserto não pode ser cumulado com o valor da venda, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto às despesas médicas e com medicamentos, embora o Autor tenha colacionado receituários e notas fiscais (Id. 115469770 - Pág. 9), as Rés impugnaram veementemente a falta de comprovantes de pagamento válidos, como recibos assinados ou extratos bancários, que pudessem atestar o efetivo dispêndio. A mera apresentação de notas fiscais ou receituários, desacompanhada de prova do pagamento, não é suficiente para demonstrar a efetiva lesão patrimonial. O dano material exige comprovação cabal do prejuízo, não se admitindo indenização hipotética ou presumida, conforme jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos 'exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada' (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Similarmente, a alegação de perda de emprego no valor de R$ 7.920,00, correspondente a seis meses de salário mínimo, carece de comprovação robusta. As Requeridas apontaram que o Autor não apresentou evidências de que o contrato de trabalho (como instrutor de autoescola) foi encerrado em decorrência do acidente, e que os "prints" de sua suposta Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicavam que o contrato ainda estaria "vigente/ativo" (Id. 115395794 - Pág. 12). A simples declaração de perda de emprego, sem a juntada de documentos oficiais que comprovem o vínculo empregatício, a remuneração e a efetiva rescisão contratual em decorrência do acidente, não se mostra suficiente para fundamentar o pedido indenizatório. A ausência de comprovação da efetiva cessação da atividade remunerada, ou da sua causa direta no acidente, impede o reconhecimento do dano material nessa rubrica. Seguindo, verifica-se que o Autor pleiteou lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), alegando impossibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo e apresentando "capturas de tela oriundas de aparelho celular" como prova de seus supostos ganhos (Num. 107575113 - Pág. 15). As Requeridas impugnaram veementemente essa pretensão, argumentando que os "prints" de tela de celular são documentos unilaterais, facilmente adulteráveis, desprovidos de qualquer identificação que permita associá-los ao Autor, e sem indicação de data, vínculo com determinado veículo ou perfil digital específico, não sendo, portanto, provas idôneas ou suficientes para comprovar o rendimento habitual (Num. 145988977 - Pág. 3; Num. 115395794 - Pág. 15-16). A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo-se prova cabal do que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O art. 402 do CC é claro ao dispor que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Contudo, a expressão "razoavelmente deixou de lucrar" implica que o prejuízo deve ser concreto e fundado em bases seguras, não em meras expectativas ou conjecturas. Nesse contexto, os "prints" de tela apresentados pelo Autor não atendem ao rigor probatório exigido. A jurisprudência tem sido cautelosa quanto à aceitação de documentos produzidos unilateralmente, sem lastro em dados oficiais ou em outras provas que os corroborem. Como exemplo, cita-se o acórdão abaixo: Outras decisões, também citadas pela REVEST, reforçam a fragilidade de tais provas: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – ANÁLISE SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – PRINT SCREEN DE TELA SISTÊMICA COLACIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060319-44.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AGV: 006031944202281600001 Curitiba 0060319-44.2022.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a demora e os transtornos causados pelo acidente e pela inércia das Requeridas geraram dor, frustração, constrangimento, angústia e humilhação, superando o mero dissabor do cotidiano. As Requeridas, em contrapartida, argumentaram que o evento se tratava de um acidente de trânsito comum e que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. A reparação por dano moral é cabível quando há violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou o nome, causando sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de dano moral em decorrência de situações que causem angústia e sofrimento significativos, é firme ao distinguir o mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar, do efetivo abalo moral. Como bem citado na seguinte decisão: "APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável". (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Embora a fratura na fíbula, alegada pelo Autor, represente um dano físico e gere, por si só, sofrimento, a pretensão de indenização por danos morais no contexto da demora da seguradora deve ser analisada com cautela. A causa primária dos transtornos foi o acidente. A demora na regulação do sinistro, embora passível de reparação em algumas circunstâncias, não foi demonstrada como culpa das Rés, mas sim como consequência da ausência de documentação adequada por parte do próprio Autor, conforme exaustivamente analisado no item III desta fundamentação. Se a própria vítima contribuiu para a morosidade, não pode imputar integralmente o abalo moral às Requeridas por essa razão. Não se verificou nos autos qualquer conduta das Requeridas que, por si só, gerasse um abalo aos direitos de personalidade do Autor que extrapolasse o mero dissabor, considerando o contexto probatório. A responsabilidade pelo atraso na regulação do sinistro não pode ser imputada às Rés quando demonstrado que a ineficácia da cobertura decorreu diretamente da postura negligente do demandante em fornecer os documentos exigidos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Em virtude da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao Autor (Num. 107772216 - Pág. 2), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1º Vara Cível da Capital

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449268

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449270

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENESSON NETO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449275

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRAMAR MARTINS DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

VACILENE MAYRA MAGALHAES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MAGALHãES

Sentença

Advogados:

AURELIO NAVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MORAIS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 1050576-71.2021.4.01.3300

ID: 306099949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050576-71.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050576-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050576-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERA LUCIA RODRIGUES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050576-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050576-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA - BA16695-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Assere, ainda, haver ilegitimidade ativa ad causam, pois se trata de pensionista que pretende a revisão de benefício previdenciário personalíssimo originalmente titularizado por parte falecida, que não buscou a revisão da prestação. Aduz que eventuais prejuízos sequer seriam suportados pela parte autora, e sim pela Petros, instituição responsável pela complementação de aposentadorias. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema 1.005, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 1º/07/2021). O juízo a quo, porém, acolheu a prejudicial de prescrição, não havendo interesse recursal no tocante a esta parte do inconformismo do INSS. Relativamente à decadência sustentada pelo INSS, anoto que a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim as disposições legais que autorizam a revisão do benefício anteriormente concedido, não se aplicando na espécie o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Outrossim, sendo o benefício custeado pelo RGPS, natural que a parte dirija sua pretensão ao INSS, instituição que tem o poder-dever de revisar os benefícios com renda afetada por ocasião da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, razão pela qual desacolhe-se a tese de que a pretensão deveria envolver a Petros. Os eventuais ajustes entre a Petros e o INSS devem ser objeto de relação jurídico-processual diversa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício, mas adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 (Enunciado n/º 66 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Na hipótese dos autos, os documentos encartados nos autos demonstram que o benefício previdenciário titularizado pela parte autora fora calculado limitando-se ao teto, à época, dos benefícios previdenciários (artigo 29, §2º e artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/91), razão pela qual o reajuste da renda mensal inicial deste benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal, é medida que se impõe. 5. Tendo em vista que na presente ação se busca a revisão do benefício previdenciário, cuja relação jurídica se restringe apenas ao segurado e ao INSS, não se tratando, em momento algum, da complementação de aposentadoria paga pela Petros, eventual acerto de contas entre o INSS e a referida entidade de previdência privada deverá ocorrer na via processual própria. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1000304-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050576-71.2021.4.01.3300 APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; (ii) definir a aplicabilidade da prescrição quinquenal às diferenças remuneratórias pleiteadas; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 5. A prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e da tese firmada no Tema 1.005 do STJ, que estabelece que a interrupção da prescrição ocorre na data do ajuizamento da lide individual. 6. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 7. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário. 3. A prescrição quinquenal incide sobre as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ e Tema 1.005/STJ". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5003328-10.2023.8.13.0388

ID: 261709327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003328-10.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5003328-10.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ANDRE FELIPE DE MESQUITA CPF: 775.387.306-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I - RELATÓRIO ANDRE FELIPE DE MESQUITA ajuizou a presente ação declaratória de tempo de serviço especial c/c aposentadoria especial em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O Requerente pleiteou administrativamente, em 27 de julho de 2023, a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 200.650.365-5), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que os períodos laborados não se enquadrariam como atividade especial. Todavia, o Demandante sustenta que, nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, exerceu atividades profissionais exposto a agentes químicos agressivos, como graxa e óleo lubrificante, desempenhando as funções de aprendiz de mecânica e, posteriormente, de mecânico na empresa Auto Cecília LTDA. Aduz ainda, que a exposição habitual e permanente a tais agentes caracteriza a natureza especial da atividade, conforme legislação vigente à época de cada vínculo, resultando em um total de 33 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de serviço especial. Alega ainda que, em 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Requerente já contava com 29 anos, 8 meses e 21 dias de atividade especial, superando o tempo mínimo exigido de 25 anos para a concessão do benefício. Diante da negativa administrativa, que o Requerente entende como indevida e arbitrária, busca-se, nesta oportunidade, a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria especial. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10144785633 a 10144785636. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor em ID: 10146456771. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID: 10182423908, opotunidade na qual, alegou em sede de preliminar falta de interesse de agri, no mérito, aduziu que a impossibilidade de reconhecimento das atividades realizadas pelo autor. Impugnação à contestação apresentada em ID: 10206189527. Despacho para especificação de provas em ID: 10206566562, a parte autora pugnou pela prova pericial, a requerida quedou-se inerte. Despacho deferindo a prova pericial e nomeando o expert em ID: 10214564703. Laudo Pericial acostado em ID: 10295591024. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial em ID: 10336694228, noutro giro o requerido impugnou o laudo pericial em ID: 10339111798, sob o fundamento de que o laudo pericial é nulo visto que não foram apresentados os estudos ambientais. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO II - PRELIMINARES II. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir. Suscita o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em sede de contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Argumenta a autarquia que a parte autora apresentou, na via administrativa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava a ausência de exposição a agentes nocivos (ID: 10144783352), enquanto em juízo colacionou novos PPPs (IDs: 10144785188, 10144782760 e 10144784338) indicando a exposição aos agentes químicos "graxa" e "óleo lubrificante". Sustenta o réu que tal conduta configura burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que a documentação essencial para a análise do direito não foi submetida ao crivo do INSS na esfera própria. A preliminar, contudo, não merece prosperar. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, ressalvadas hipóteses específicas. Tal exigência visa oportunizar à Administração a análise da pretensão com base nos elementos apresentados pelo segurado, evitando a judicialização desnecessária. No caso concreto, observa-se uma peculiaridade que afasta a aplicação do raciocínio proposto pelo INSS. O PPP apresentado administrativamente (ID: 10144783352), que não indicava agentes nocivos, foi emitido em 28/04/2023. Por outro lado, um dos PPPs juntados em juízo (ID: 10144784338), que menciona a exposição a graxa e óleo lubrificante e é relevante para a análise da especialidade, possui data de emissão posterior, em 15/12/2023. Verifica-se, portanto, que este último documento, essencial para comprovar a alegada exposição, foi emitido em data posterior à própria Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 27/07/2023. Logo, era materialmente impossível para o autor apresentá-lo na via administrativa no momento do protocolo do seu pedido. A situação não se confunde com a mera omissão em apresentar documento já existente ou a juntada de laudo extemporâneo para comprovar condição inexistente à época. Trata-se da obtenção de documento formalizador de uma situação fática pretérita (o trabalho em condições especiais), cuja emissão se deu após o requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem se posicionado no sentido de que a apresentação de documentos novos na via judicial, ainda que essenciais para a comprovação do direito, não obsta, por si só, o reconhecimento do direito desde a DER, quando tais documentos se referem a fatos ocorridos anteriormente ao requerimento e visam comprovar situação jurídica já consolidada. Veja-se o precedente invocado pela própria parte autora, que se amolda à situação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA VIA JUDICIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora, Sr. FABIO COSTA MENDES, contra sentença que julgou procedente pedido para: "a) reconhecer como laborado em condições especiais os períodos de 01/11/1986 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 11/05/1998, 01/07/1998 a 17/01/2000, 18/01/2000 a 22/10/2007, 22/04/2008 a 31/10/2008, 16/01/2009 a 09/12/2009, 07/06/2010 a 08/11/2010, 09/03/2011 a 06/10/2011 e de 02/01/2012 a 22/06/2016; b) condenar o INSS a: b.1) implantar em prol do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, o benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91, em valor a ser calculado pela parte ré, com DIB (data de início do benefício) a partir da citação da parte ré na presente ação (08/03/2018); e b.2) efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir da DIB (08/03/2018), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data em que cada parcela era devida, consoante parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O Magistrado a quo entendeu que "o benefício somente será devido a partir da citação válida do INSS para a presente ação (08/03/2018), uma vez que para o reconhecimento de tempo de serviço especial prestado para a empresa Auto Posto Lage Ltda foi apresentado novo PPP, emitido em 31/10/2018, ou seja, data posterior à data do requerimento administrativo(22/06/2016).". 3. O autor apela alegando que "ainda que o recorrente não tenha apresentado todos os documentos necessários no pedido administrativo, já estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão do beneficio, desde a época do pleito administrativo tendo em vista que as atividades especiais foram exercidas em momento anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual deverá ser reconhecido o direito a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, quando o recorrente implementou todas as condições necessárias à percepção da aposentadoria.", requerendo que a DIB seja fixada na data da DER. 4. No caso em exame, após a juntada dos documentos de (fls. 153/154, rolagem única), o INSS alegou que (166/168, rolagem única): "O PPP merece ser desconsiderado à instrução desta demanda, pois não foi apresentado à entidade pública, até porque datado e assinado em 31/10/2018. Ora, pretende-se a concessão do benefício por meio de documentos não apreciados pela entidade pública. Dessa forma, torna-se necessária a formulação de novo requerimento administrativo, desta feita, para que a entidade pública tenha a oportunidade de avaliar a possibilidade ou não da averbação/ revisão/ concessão". 5. Todavia, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "`a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015)" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.694.262/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 16/6/2021). 6. Portanto, não obstante o PPP apresentado na via administrativa estar lacunoso e mencionar a ausência de atividade exposta a riscos por parte do autor, posteriormente foi apresentado um novo PPP durante a tramitação do processo, o qual documenta a efetiva exposição a agentes nocivos durante o período laborado. Este documento, embora tenha sido apresentado tardiamente, confirma uma condição preexistente à instauração da ação. 7. Noutro compasso, o próprio INSS poderia ter exigido a documentação na via administrativa, conforme prevê o art. 678, da Instrução Normativa 77/2015, que previa: "A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos". 8. Assim, embora os documentos juntados na via judicial tenham sido importantes para reconhecimento do direito do autor, deve-se reconhecer seu direito ao benefício desde a DER, ante "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior". 9. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. (AC 1000891-82.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.)(Grifei) Assim, a apresentação do PPP datado de 15/12/2023 apenas em juízo não caracteriza ausência de interesse de agir, pois tal documento não existia à época do requerimento administrativo. A análise da suficiência e validade deste e dos demais documentos para comprovar a atividade especial é questão afeta ao mérito da demanda, e não condição da ação. Ademais, como bem destacado no julgado citado, incumbia também ao INSS, diante de eventual dúvida ou incompletude da documentação inicialmente apresentada, diligenciar ou exigir do segurado a complementação necessária, conforme facultava a própria normativa interna da autarquia (a exemplo do art. 678 da IN 77/2015, vigente à época). Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. II. 2 - Preliminar de Incompetência da Justiça Federal/Competência da Justiça do Trabalho O INSS argumenta que a discussão sobre a exatidão das informações do PPP compete à Justiça do Trabalho. Sem razão, contudo. A presente demanda não visa à retificação do PPP ou à condenação do empregador em obrigação de fazer, mas sim ao reconhecimento de tempo de serviço especial perante o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário. A análise do PPP e dos laudos que o embasam é intrínseca à análise do direito previdenciário, matéria de competência da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, por delegação, como no caso). O Enunciado 203 do FONAJEF e os precedentes citados referem-se a controvérsias diretas sobre a elaboração ou conteúdo do PPP entre empregado e empregador, o que não é o caso dos autos. Diante o exposto, REJEITO a presente preliminar. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). - Do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 (Aprendiz de Mecânico). Até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/95), o reconhecimento da especialidade era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. A função de "mecânico" ou "aprendiz de mecânico" não consta expressamente nos róis dos decretos. Contudo, a jurisprudência pacificou-se no sentido de admitir o reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico, por equiparação aos trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas, em razão da exposição habitual a agentes químicos nocivos inerentes à profissão, como óleos minerais, graxas e solventes (hidrocarbonetos). Nesse sentido, o entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. MECÂNICO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA NOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E Nº 83.080/1979. HIDROCARBONETOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COM MAQUINÁIRO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA NOCIVIDADE DOS HIDROCARBONETOS MANIPULADOS PELO SEGURADO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma de sentença que reconheceu como especiais determinados períodos laborados e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a atividade de mecânico industrial, exercida em contato com hidrocarbonetos e sob exposição a ruído, pode ser enquadrada como especial em períodos anteriores e posteriores à Lei nº 9.032/1995; (II) analisar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar as condições insalubres do ambiente de trabalho nos períodos controversos, em razão da menção inespecífica a hidrocarbonetos, óleos e graxas. 3. O mecânico industrial tem sua profissão reconhecida como especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995, por enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. A jurisprudência admite o enquadramento por analogia às categorias profissionais expressamente previstas nos textos regulamentares. 4. Não há dúvida quanto à nocividade dos óleos, graxas e lubrificantes utilizados em oficina industrial, não sendo eles confundidos com materiais inofensivos à saúde humana. Característica do ambiente de trabalho do segurado que permite o distinguishing em relação ao entendimento jurisprudencial pela inadmissibilidade de menção inespecífica a agentes químicos. 5. A técnica de dosimetria utilizada para aferição de ruídos atende aos requisitos legais e regulamentares, conforme jurisprudência do TRF1 e entendimento administrativo consolidado. 6. O princípio in dubio pro misero aplica-se em casos de dúvida razoável quanto à exposição a agentes nocivos, favorecendo o reconhecimento da especialidade do labor. 7. A recontratação do autor pela mesma empresa e para o exercício da mesma função poucos meses depois de sua saída autoriza a conclusão pela continuidade das condições existentes no ambiente de trabalho. 8. Recurso do INSS desprovido. (AC 1000304-10.2021.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.)(Grifei) No caso, o autor laborou como aprendiz de mecânica neste período. A prova pericial (ID 10295591024) confirma que, desde o início de seu labor em 1989 na mesma empresa, as atividades envolviam mecânica de automóveis leves e utilitários, com desmontagem de motores a diesel e gasolina, contato com óleos minerais, graxas, gasolina, diesel, solventes, de forma habitual e permanente. O PPP retificado (ID 10144785188) corrobora a exposição a graxa e óleo lubrificante. Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/04/1989 a 28/04/1995 por enquadramento decorrente da equiparação da atividade de aprendiz de mecânico/mecânico e pela comprovada exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). - Do período de 29/04/1995 a 06/09/1996 (Aprendiz de Mecânica), 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023 (Mecânico) A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Desde 14/10/1996 (MP 1.523/96), a comprovação passou a exigir formulário emitido com base em laudo técnico (LTCAT) elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/2004, o PPP tornou-se o documento padrão. O autor alega exposição a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos, combustíveis). O INSS contesta a suficiência da prova, a generalidade dos termos, a falta de responsável técnico em parte dos PPPs e a eficácia do EPI. Os PPPs juntados (ID 10144785188, 10144782760, 10144784338), especialmente os retificados, indicam a exposição habitual e permanente a "graxa" e "óleo lubrificante". O PPP mais recente (ID 10144784338), referente ao período de 01/10/2001 a 26/10/2022, também menciona exposição a óleos e graxas. A prova pericial médica (ID 10295591024) foi conclusiva e robusta ao confirmar que, durante toda a jornada de trabalho como mecânico na empresa Auto Cecília (desde 1989), o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a gasolina, óleo diesel, outros óleos minerais, graxas, solventes, tolueno, bem como a monóxido de carbono (agente asfixiante) pela queima de combustíveis ao regular motores. O perito afirmou textualmente que o autor "trabalhava em local insalubre com risco de adoecer". Quanto à alegação de generalidade (Tema 298 TNU), embora a menção isolada a "óleos e graxas" possa ser questionada, no contexto da atividade de mecânico, é notório que tais substâncias, especialmente as de origem mineral (como confirmado pelo perito), contêm hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno (presente na gasolina e em óleos minerais não tratados ou pouco tratados), agente listado no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014) como comprovadamente cancerígeno para humanos. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos enseja o reconhecimento da especialidade pela análise qualitativa, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPI, a própria perícia confirmou o contato com gasolina, diesel e óleos minerais. Nesse sentido o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. APELO DO INSS NÃO CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. ESPECIALIDADE DO LABOR RECONHECIDA MESMO EM CASO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO E FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FOI INTERMITENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONDEDIDA. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Não é possível, pois, a análise de matéria fundamentada em documento que, apesar de não tratar de fato novo, foi juntado aos autos tão somente após a prolação da sentença. Precedente. 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 3. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 4. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. Os parâmetros foram devidamente considerados pelo juízo a quo. 5. Em relação ao fornecimento de EPI, é de se destacar que, nos termos do Tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nos termos da Súmula 68/TNU, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade. 7. Afastamento da especialidade em relação a período no qual, segundo PPP, a exposição a agentes nocivos foi intermitente. 8. Sentença reformada para: excluir, do tempo especial, o período de 1/11/1994 a 2/4/1996; averbar, como tempo especial, o período de 3/12/1993 a 1º/7/1994; conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. (AC 0032292-51.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Ainda que não se considerasse a presença de benzeno, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais, graxas, solventes, combustíveis) é suficiente para caracterizar a especialidade. A perícia judicial confirmou essa exposição de forma inequívoca. Quanto ao EPI, além da presunção de ineficácia para agentes cancerígenos, o perito relatou o fornecimento irregular e o não uso de proteção adequada ("Raramente fornece mascara ou protetor auricular. Não usa avental ou proteção nos braços"). Assim, não há que se falar em neutralização da nocividade. Sobre a ausência de responsável técnico em parte dos PPPs (apontada genericamente pelo INSS na contestação, ID 10182423908, p. 3), os PPPs retificados e o mais recente parecem conter tal informação para os períodos posteriores a 14/10/1996. Ademais, a prova pericial judicial supre eventuais irregularidades formais do PPP, visto que a perícia confirmou as condições de trabalho durante todo o período. A habitualidade e permanência foram expressamente confirmadas pelo laudo pericial, afastando a alegação do INSS. A exposição aos agentes químicos era indissociável das atividades de mecânico descritas. Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos, incluindo óleos, graxas, solventes, combustíveis e benzeno), conforme comprovado pelos PPPs e, principalmente, pelo laudo pericial judicial. - Do direito ao benefício. Considerando-se os períodos de atividade reconhecidos como especiais, totaliza-se o tempo de contribuição em 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias. Verifica-se que na DER (27/07/2023), o autor contava com mais de 25 anos de tempo de serviço exercido exclusivamente em condições especiais, cumprindo o requisito do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da Aposentadoria Especial. A carência mínima de 180 contribuições mensais também foi cumprida, considerando o longo período laborado. Considerando que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria especial (25 anos de atividade especial) antes da EC 103/2019 (em 2014, aproximadamente), assiste-lhe direito adquirido à concessão do benefício pelas regras anteriores à reforma, inclusive quanto à forma de cálculo da RMI, sendo desnecessária a análise das regras de transição. A DIB deve ser fixada na DER (27/07/2023), data em que o INSS foi cientificado da pretensão e na qual os requisitos já estavam preenchidos. - Da Antecipação de tutela. Presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), considerando a prova documental robusta (PPPs e Laudo Pericial Judicial conclusivo) que corrobora as alegações iniciais e a ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável por parte do INSS, bem como o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 01/04/1989 a 06/09/1996, 01/02/1997 a 02/04/2001 e 01/10/2001 a 27/07/2023, laborados pelo autor Andre Felipe de Mesquita em condições prejudiciais à saúde. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/07/2023 (ID: 10144783352), e a pagar as prestações mensais compreendidas entre esta data e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento de uma só vez, respeitado o limite previsto nos artigos 128 da Lei nº 8.213/91 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, compensando-se eventuais valores recebidos a título de aposentadoria e observada, ainda, a prescrição das verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. c) DETERMINAR que a Renda Mensal Inicial (RMI) seja calculada com base nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido do autor. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do NCPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Intime-se o requerido para imediato cumprimento da antecipação de tutela. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Aliete Rodrigues Ferreira x Geretto Limpeza Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 316346260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-71.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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DRA. NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DAVID ARAÚJO DA SILVA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-71.2022.5.02.0014, em que é Recorrente ALIETE RODRIGUES FERREIRA e são Recorridos GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP e T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestações das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A matéria não foi devolvida ao exame desta Turma nas razões de agravo. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, como destacado, descrito e explicado no próprio acórdão regional, a agravante era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por observar uma possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dou provimento ao agravo e passo à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. 1f733ee). Regular a representação processual, id. 311848f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por visualizar uma possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. 1- Conhecimento A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Consta do acórdão regional: Em vistoria in loco, o Perito assim descreveu as atividades da autora como "Auxiliar de limpeza" e o ambiente laboral (Id. c14f101): 3 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE ... As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: Efetuar limpeza dos banheiros (vide fotos 1 e 2 do anexo 1) Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava agentes químicos de limpeza, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava agente químico específico com esponja. Considerando a divisão de tarefas entre a Reclamante e os demais funcionários da sua equipe, cabe apresentar os seguintes aspectos: Dos banheiros de clientes: A Reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros de clientes, com um total de 7 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Dos banheiros de funcionários: A Reclamante efetuava a limpeza de 3 banheiros de funcionários, com um total de 5 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 40 funcionários. A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Esta atividade consumia em média 2,3 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Limpar as salas de exames de ultrassom, áreas comuns (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com agente químico de limpeza efetuava a limpeza do piso. Já para a limpeza das áreas elevadas, a Reclamante utilizava agente químico específico e pano. Vale mencionar, que entre julho de 2020 e 18/04/21, a sede periciada da 2ª Reclamada, passou a realizar testes de COVID-19, sendo que a Reclamante, por 6 ou 7 vezes a cada jornada de trabalho, realizava a limpeza terminal da sala de exame de COVID-19 (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Esta atividade consumia em média 2 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Recolher e descartar os lixos Em relação ao número de cestos de lixos dos banheiros: Em relação ao número de banheiros e cestos de lixo 7 banheiros de clientes com 7 vasos sanitários e 14 cestos de lixo 3 banheiros de funcionários com 5 vasos sanitários e 8 cestos de lixo Em relação ao número de coletas de lixo Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros clientes por 3 vezes a cada jornada, ela efetuava a coleta de 42 cestos de lixo (3 x 14 cestos). Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de funcionários por 3 vezes a cada jornada de trabalho, ela efetuava a coleta de 24 cestos de lixo (3 x 8 cestos) Em relação ao procedimento de coleta A Reclamante fechava os sacos de lixo dos cestos, posicionando, manualmente, demais papéis ou objetos, indevidamente descartados no piso e os descartava no interior de um saco maior. Conforme informado pelas partes, cada coleta, independente do procedimento adotado, durava cerca de 1 minuto. Em relação ao procedimento de descarte dos sacos grandes A Reclamante, assim que cada saco grande ficava cheio, o amarrava e o descartava em um recinto específico, sendo que por cerca de 3 vezes a cada jornada de trabalho, durante 5 minutos cada, a Reclamante transportava os sacos de lixo até o ponto de descarte. Em relação aos lixos dos demais locais limpos, a Reclamante desprendia cerca de 1,5 horas, coletando os lixos Esta atividade consumia em média 2,85 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante ... 7 RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES ... 7.11 Agentes Biológicos 7.11.1 Referente à exposição a lixo Conforme mencionado no item 3 deste laudo, a Reclamante, durante todo o pacto laboral, efetuava a limpeza e coleta de lixos de banheiros onde havia grande circulação de pessoas, de maneira habitual e mais precisamente durante cerca de 38,9% do tempo de trabalho, coletando e descartando lixos, além de cerca de 31,8% do tempo de trabalho efetuando a limpeza dos referidos banheiros, totalizando assim, cerca de 70,7% do tempo de trabalho. Destaca-se, que o fato dos banheiros, limpos pela Reclamante, serem de local onde havia grande circulação de pessoas, é relevante à análise técnica, visto que além da atividade de coleta de lixo ser efetuada com maior frequência, tais banheiros apresentam realidade totalmente diversa de um banheiro residencial ou de um escritório, por exemplo, já que a Reclamante mantinha repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, que é enquadrado como insalubre, pelo anexo 14 da NR-15, conforme segue O anexo 14 da NR-15 menciona ... Sabendo que a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente (vide item 8 deste laudo), pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. 7.11.2 Referente a exposição a aerossóis infecto contagiantes, provenientes de pacientes de COVID-19 Conforme detalhado no item 3 deste laudo, no período entre julho de 2020 e 18/04/21, chegavam e saíam do local de trabalho da Reclamante, pacientes, que eram potenciais portadores de COVID-19 e por este motivo estavam realizando o teste. Ressalta-se ainda, que além da exposição gerada pela circulação destes pacientes, no local de trabalho da Reclamante, a Autora ainda efetuava a limpeza da sala de exame, após 6 ou 7 testes de cada jornada de trabalho. Logo, sabendo que os aerossóis infecto contagiantes circulavam pelo local de trabalho da Reclamante e considerando o não uso de respiradores, certificados pelo Ministério do Trabalho, pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. O anexo 14 da NR-15 menciona ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias ... 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's ... 8.1 Referente à comprovação do fornecimento de EPI's A Reclamada juntou nos autos (fl's 729 à 737) os comprovantes de entregas de EPI's à Reclamante ... 8.3 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.1 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pela Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada. 8.4 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.2 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não forneceu EPI's, aprovados pelo Ministério do Trabalho, para proteção contra esta exposição. ..." Concluiu, pois, que, "de acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, ... a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período de trabalho" (Id. c14f101), o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 59a47e3). Todavia, a autora não desenvolvia a atividade propriamente dita de coletor de lixo, tampouco esteve em contato com esgoto, na hipótese legal, nem a higienização de sanitários da clínica se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST: [...] Ademais, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ao relacionar as atividades que envolvem agentes biológicos para quantificação do grau de insalubridade, atribui o grau máximo ao "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (destaquei), situação não constatada nos autos. Em que pese a menção no laudo pericial à grande circulação de "potenciais portadores de COVID-19" no ambiente laboral, não foi mencionado o contato permanente com tais pacientes. Destarte, ainda que a emergência sanitária imposta pelo coronavírus tenha sido grave, fato esse público e notório, tal circunstância, por si só, não autoriza o Perito ou o julgador a agir como agente normativo ou legislador, criando obrigações e direitos diversos do que as leis determinam. Essa exposição eventual, portanto, outorga à empregada o direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, que foi regularmente pago. Reformo, pois, para excluir as diferenças para o grau máximo e seus reflexos. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Extrai-se do acórdão recorrido que "o berçário é uma casa com cômodos adaptados, abriga 32 crianças e possui 13 funcionários". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não haveria como qualificar o banheiro como de uso coletivo está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-86.2019.5.15.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE 'FAST FOOD'. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO . SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula 448 do TST - conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1/TST, com nova redação do item II). No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126 do TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade . Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/8/2021.) (grifos acrescidos) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE RESTAURANTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a tarefa de higienização dos banheiros em restaurante de grande circulação de pessoas implicava a coleta de lixo qualificável como urbano. Em consequência, condenou o Reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 448, item II, do TST. [...]" (Ag-AIRR-1001535-03.2017.5.02.0023, 4.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022.) (grifos acrescidos.) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que 'a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da 'grande circulação' prevista no Súmula', ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula n.º 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78, razão pela qual a Súmula n.º 448, II, do TST é aplicável ao caso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2024.) (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEI NSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Exame de ofício da delimitação do acórdão Recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que 'as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante ', o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST' (fl. 487). Destacou, ainda, que 'referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8.º, §2.º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise'. Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 2/12/2022.) (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM RESTAURANTE/LANCHONETE - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1.º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula/TST n.º 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos insalubres, não é devido o adicional de insalubridade visto que a limpeza realizada pela reclamante não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula n.º 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, até mesmo levando em consideração que a reclamada consiste em estabelecimento de grande porte (lanchonete Mc Donald's), sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-286-16.2017.5.12.0036, 7.ª Turma , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/5/2021.) (grifos acrescidos) Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, conheço do recurso de revista. 2 - Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revisa, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO" para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0033130-03.2015.8.10.0001

ID: 323111931

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033130-03.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SOARES LINDOSO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA FEITOSA LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERTULIANO FARIAS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0033130-03.2015.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª Apelante /2ª Apelada : Allianz Seguros S.A. Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2º Apelante / 1º Apelado : Ataide Soares Lindoso Filho Advogado : Tertuliano Farias Rodrigues (OAB/MA 6.101) 3ª Apelante / 3º Apelado C C G Construções e Terraplenagem Ltda. Advogado Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44393398). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44393415 e 44393416. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ATAÍDE SOARES LINDOSO FILHO em face de CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados. O requerente discorreu que firmou contrato verbal de aluguel mensal com o proprietário do veículo VW GOL, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com a finalidade de prestar serviços para a Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação, onde era cooperado e desempenhava serviço de transporte de passageiros. Explicou, ainda, que recebia remuneração diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e que auferia um valor bruto de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, do qual descontava o valor do aluguel e manutenção/combustível do veículo. Aduziu que, no dia 25/07/2014, dirigia o veículo VW GOL, de placa HPY-3184 (Paço do Lumiar — MA), de propriedade de José Airton do Nascimento Silva, quando foi abalroado pelo veículo TOYOTA HILUX SX4, de placa 01V-1404, de propriedade da primeira requerida. Em razão disso, ficou impossibilitado de prestar serviços no período de 25/07/2014 até 14/10/2014, para conserto do veículo, fato este que o deixou sem remuneração. Ao final, requereu a reparação de danos materiais a título de lucros cessantes, no valor de R$ 16.335,85 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), bem como o pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram os documentos (ID44603241 - Pág. 13 a ID44603241 - Pág. 35). Citada, a CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, apresentou peça de defesa, no ID44603241, onde suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente, além de postular a denunciação da lide da seguradora. No tocante ao mérito, alegou a inexistência de danos morais e materiais passíveis de ressarcimento. Desse modo, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com os documentos (ID44603241 - Pág. 85 a ID44603244 - Pág. 116). Designada audiência de conciliação (ID44603246 - Pág. 13), na qual restou inexitosa a tentativa de acordo, sendo, no entanto, deferida a denunciação da lide. Citada, a litisdenunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ofertou contestação aceitando a denunciação à lide, com cobertura e limites nos moldes contratados na apólice. Sustentou a incompetência da justiça cível para apreciar o litígio. No mérito, registrou a inexistência de dano moral e material, pugnando pela rejeição do pleito. Juntou os documentos (ID44603246 - Pág. 35 a ID44603246 - Pág. 152). Réplica (ID44603246 - Pág. 163 a 164). Houve prolação de sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa (ID44603246 - Pág. 165 a ID44603246 - Pág. 173), cuja decisão foi alvo de recurso de apelação, o qual foi provido, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente, conforme acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para especificar provas (ID45237448), entretanto, nada postulou o requerente; noutro lado, as requeridas solicitaram o julgamento do feito, segundo certidão de ID48473028. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo, não merece acolhida, pois o litígio versa sobre danos originários de acidente de trânsito, inexistindo, portanto, qualquer discussão sobre relação de trabalho. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, já foi superada por força do acórdão ID44603246 - Pág. 203 a 207. Desse modo, deve-se promover o julgamento definitivo do feito. DO MÉRITO: Quanto à lide principal O cerne da controvérsia refere-se à possibilidade dos requeridos serem responsabilizados pelos lucros cessantes e danos morais afirmados pelo requerente. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Sobre o tema, leciona a doutrina: "Reversamente, o segurador, que paga, tem ação de in rem verso contra o causador do dano para se ressarcir do que despendeu. É um caso de sub-rogação no direito da vítima contra o agente danoso. O segurador pode intervir no processo intentado pela vítima ou tomar iniciativa de ação autônoma, ainda que tenha liquidado o valor do sinistro extrajudicialmente." (Pereira, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Logo, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Consta dos autos a realização de perícia pelo Instituto de Criminalística - ICRIM que emitiu a seguinte interpretação acerca do acidente, objeto de exame nestes autos: “(...) que a causa determinante do acidente ficou atribuída ao comportamento do condutor do veículo V4 (TOYOTA HILUX SX4, de placa OIV-1404) que não atentou para a corrente de tráfego reinante imediatamente a sua frente de marcha, não manteve a devida distância, que resultou colidir seu veículo contra o V3 (VW GOL, de placa HPY - 3184 - Paço do Luminar/MA (...)” (ID44603241 - Pág. 20). O acidente em si é fato incontroverso. Não existe outro elemento capaz de evidenciar que os fatos ocorreram de forma distinta. Assim, como houve colisão na traseira do veículo do requerente, em virtude da inobservância do primeiro requerido do dever de distância regular, portanto, deve ser responsabilizado. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor de veículo que bate na traseira do veículo à frente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1162733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, restou demonstrada a culpa do primeiro requerido, condutor do veículo que atingiu o veículo que estava parado a frente, por não guardar a distância de segurança necessária, conforme o art. 29, II, do CTB. Dito isto, presente os requisitos do art. 186 e 927, ambos do CC, passo ao exame dos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Em relação ao primeiro, entendo que merece prosperar. De fato, para configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação inequívoca de eventuais numerários que deixou de lucrar. Para tanto, vale lembrar as considerações de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., p. 630-641): "Lucro cessante é a frustração de lucro. É a perda de um ganho esperado. No entender de Ficher, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também é indispensável a absoluta certeza de que este teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é um probabilidade objetiva que resulte no curso normal das coisas, e das circunstanciais especiais do caso concreto' (A reparação dos danos no direito civil, p. 48)". Nesse sentido colaciono julgado do STJ em sentido análogo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". [...] 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. [...] (REsp nº 1.347.136–DF, Ministra Eliana Calmon, 11.12.2013)” Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. Dessa feita, observa-se que o requerente ficou sem poder desenvolver sua atividade de motorista desde 25/07/2014 até 24/10/2014. Destarte, ficou sem trabalhar por esse lapso, em decorrência do conserto do veículo, segundo prova documental acostada nos autos, no ID44603241 - Págs.29 a 31. Além disso, o documento de ID44603241 - Pág. 28, trazido pelo requerente, emitido pela Cooperativa Receptiva de Transporte Rodoviário e Locação comprovam seus ganhos diários médios de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), incluindo manutenção e combustível, como motorista cooperado, sendo apto tal prova para comprovar seus prejuízos, porém, deve-se estipular indenização com base equitativa, eis que deve ser excluído para computar os valores os feriados e dias não úteis de trabalho (sábados e domingos), cujo valor deverá ser apuração em liquidação por sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas. Assim, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Nesta direção: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado em 05/06/2018). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte possa ter suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Sendo assim, no caso presente, entendo que qualquer indenização por dano moral, em favor da parte requerente não tem cabimento. Quanto à denunciação da lide Em presença da situação debatida, existindo apólice para cobertura de acidentes dessa natureza, a seguradora requerida é legitimada passiva para compor a ação indenizatória. É que, o artigo 757 do Código Civil conceitua contrato de seguro como aquele em que: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Da análise dos documentos acostados, no ID44603241 - Pág. 86 a 91, verifica-se que o veículo do primeiro requerido, envolvido no sinistro detinha seguro, por intermédio da apólice n. n°: 848321-0, com a seguradora SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, segunda requerida. De mais a mais, verifica-se que foi reconhecida a culpa do segurado, devendo, portanto, a seguradora em questão arcar com os danos materiais, solidariamente até o limite da apólice de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), segundo o ID44603241 - Pág. 91. Ônus sucumbencial da litisdenunciada. Por fim, no que concerne aos honorários oriundos da lide secundária, assiste razão ao segundo requerido (seguradora), visto que a mesma não ofereceu resistência à denunciação, razão pela qual mostra-se descabida a sua condenação em honorários de advogado. A seguir, vejamos o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)." No caso dos autos, a denunciada não apresentou resistência à denunciação, limitando-se, tão somente, a discussão alusiva aos fatos do sinistro, motivo pelo qual afasto sua condenação na despesas processuais. III - DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o requerido CCG CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao pagamento de lucros cessantes ao requerente, no valor diário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), multiplicado pelo número de dias, excluído os feriados e finais de semana (sábado e domingo), no período de 25/07/2014 até 24/10/2014, sobre os valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (acidente), nos termos da súmula 54 do STJ e correção monetária, pelo INPC, a contar dos dias em que teria vencido cada uma das diárias; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, determino que o requerente arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pelo requerente ao advogado do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo requerido ao advogado do requerente. A execução de tais verbas fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida à parte requerente. No que tange à demanda secundária, JULGO-A PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 129, ambos do CPC, para condenar a denunciada SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ao ressarcimento do valor pago pelo requerido C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM ao autor, inclusive na sucumbência, até o valor da apólice. Sem condenação em custas e honorários, por não haver pretensão resistida. Fica advertida a parte requerente que, em virtude da procedência, em parte, de seus pedidos, poderá solicitar o cumprimento da sentença também contra a seguradora, nos limites da condenação deste na ação regressiva, por força do art. 128, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 06 de dezembro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar funcionando pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5.765/2023 O Juízo de solo identificou a responsabilidade dos réus aplicando corretamente os ditames do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. No tocante ao dano moral, observo que a jurisprudência dos Tribunais-federados entendem pela sua não ocorrência em casos semelhantes ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 5437088-97.2024.8.09.0051

ID: 291881550

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5437088-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO ALVES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSE ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5437088-97.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ENIVALDO ALVES LOPES DA SILVA em desfavor de TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA, já qualificados nos autos.Narra o autor em sua petição inicial que no dia 15 de abril de 2024, por volta das 10h00min, conduzia seu veículo Toyota Corolla, ano 2000, placa CVC-2202, quando foi surpreendido por um impacto violento na parte traseira de seu automóvel, causado pelo caminhão de propriedade da requerida, marca Scania, modelo R114GA4X2NZ 380, ano 2007/2008, placa HEH-9130, na BR-153, KM 420.0, no trecho principal que compreende os quilômetros 414,3 ao 421,7, na cidade de Anápolis-GO.Afirma que o motorista do caminhão da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar as normas de segurança e distância adequada entre os veículos em trânsito. Sustenta que, em razão da colisão, seu veículo sofreu danos irreparáveis, resultando em perda total, avaliado em R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais) conforme tabela FIPE. Alega ter sofrido intenso trauma decorrente do acidente, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.A decisão de evento nº 10 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, determinando a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação (evento nº 53), as partes não chegaram a um acordo.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 58), alegando a existência de culpa exclusiva de terceiro ou fato de terceiro, sustentando que o acidente ocorreu por negligência da concessionária CONCEBRA, responsável pela rodovia, que não promoveu a sinalização adequada de obras de manutenção e recuperação, o que teria impossibilitado o motorista da requerida de visualizar a fila de veículos e realizar a frenagem completa do caminhão.Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, aduzindo ausência de prova da perda total do veículo, e questionou a pretensão de indenização por danos morais, argumentando que o simples acidente de trânsito não enseja reparação por danos extrapatrimoniais. Requereu, ainda, o abatimento do valor do seguro DPVAT em eventual condenação.O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 60), refutando as alegações da parte requerida e reiterando os argumentos da inicial, notadamente quanto à negligência do motorista da transportadora ao não manter distância segura entre os veículos.Na sequência, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (eventos 64, 65, 70, 71, 76 e 77), requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente e as condições da via no momento da colisão.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Verifico que a produção da prova oral pretendida pelas partes se mostra desnecessária, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza da lide e a presunção de culpa aplicável aos casos de colisão traseira, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.Com efeito, a própria requerida admite, em sua contestação, que seu veículo colidiu na traseira do automóvel do autor, apenas atribuindo a causa do sinistro à ausência de sinalização adequada na rodovia por parte da concessionária. Contudo, tal argumentação não tem o condão de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Destaca-se que a questão da existência ou não de sinalização adequada na rodovia não é suficiente para ilidir a presunção de culpa da transportadora, uma vez que o condutor do veículo que segue atrás tem o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da via, sendo previsível a necessidade de frenagem abrupta por parte do veículo da frente.Conforme bem pontuou o próprio requerente em sua impugnação, a parte requerida confirma que no local do acidente a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito" (contestação, página 2), circunstância que, por si só, já exigia do condutor do veículo da requerida atenção redobrada, independentemente da existência ou não de sinalização adequada.Ademais, quanto à alegada perda total do veículo, as fotografias juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a extensão dos danos, dispensando a produção de prova oral a respeito.Desta feita, tenho que o conjunto probatório documental já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos, além de prolongar indevidamente o trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor.Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: i) a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, ii) a existência de um dano, bem como iii) o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/02.Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Sobre o tema, Caio Maio da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457, ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina que:"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial;c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico."Conforme relatado, o autor sustenta que o motorista da requerida agiu com negligência e imprudência ao não observar a distância de segurança entre os veículos, colidindo na traseira de seu automóvel. Por outro lado, a requerida alega culpa exclusiva de terceiro, atribuindo o acidente à ausência de sinalização adequada por parte da concessionária responsável pela rodovia.Ao analisar os autos, verifico que é incontroversa a ocorrência do acidente, bem como o fato de que o veículo da requerida colidiu na traseira do automóvel do autor, circunstância admitida pela própria transportadora em sua contestação.Nos casos de colisão traseira, como o dos autos, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que segue atrás, cabendo a este o dever de guardar distância segura do veículo à frente, adequando sua velocidade às condições da via e de tráfego para evitar acidentes.A presunção de culpa somente pode ser afastada mediante prova robusta de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. A alegação da requerida de que a concessionária não teria promovido a adequada sinalização da via não é suficiente para eximir sua responsabilidade, uma vez que o motorista do caminhão tinha o dever de manter distância segura e adequar sua velocidade às condições da rodovia.Sobre o tema, o regulamento do Código Nacional de Trânsito dispõe em seu artigo 29, inciso II, que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticasO referido códex dispõe ainda em seu artigo 28, ser dever de todo condutor de veículo e a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Sobre o tema Arnaldo Rizzardo afirma que: Em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro. A não ser que fato extraordinário ocorra, a responsabilidade é sempre do que colide atrás. Por incidir a presunção contra aquele que bate, a ele cabe fazer prova da ocorrência de fato extraordinário, contra repentina freada do carro que segue à frente. (A reparação de acidentes de trânsito, 13 e., SP, RT, 2014, pg. 333).No mesmo sentido diz Wilson Melo da Silva: É verdade, que há motoristas que inesperadamente ou imprevisivelmente submetem seus veículos a freadas bruscas. Em casos que tais, deve o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para outro, ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobrada para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (Da Responsabilidade Civil Automobilística, Ed. Saraiva, São Paulo, 4ª ed., 1983, p. 375-377).Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue a frente se veja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente.Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frente inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, pg. 1455).Assim o entendimento prevalente em nossa doutrina e pretórios, é que normalmente, aquele que colide com a traseira de outro veículo, presume-se culpado pelo evento, pois é ele que tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Neste sentido:APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente . Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado . Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada . 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado . Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara . 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Tratando-se de colisão na traseira do veículo há presunção de culpa, por não guardar distância adequada do veículo da frente, de acordo com o disposto no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de culpa, enseja em pagamento da indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000211954268001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022).DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMONSTRAÇÃO . PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 2. Na hipótese dos autos, as fotografias juntadas pelos próprios requeridos permitem que se conclua que, ao contrário do que afirmam, a colisão efetivamente foi na traseira do veículo do autor, constatando-se a existência de tinta vermelha – mesma cor do caminhão dos requeridos – em toda a extensão do para-choques traseiro do veículo do autor, enquanto não se verifica qualquer dano dessa espécie nas laterais . 3. Não havendo qualquer elemento probatório hábil a ilidir a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo em culpa concorrente, razão pela qual a procedência da ação era de rigor. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10064597920208260008 SP 1006459-79.2020.8.26 .0008, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020).É de bom alvitre mencionar que, no caso em apreço, mesmo considerando a eventual deficiência na sinalização da rodovia, cabia ao motorista da requerida redobrar a atenção e adequar a velocidade às condições da via, especialmente por se tratar de veículo de grande porte, cuja frenagem demanda maior distância e tempo. A própria requerida admite em sua contestação que a concessionária "estava realizando obras de recuperação da rodovia, tendo fechado uma das faixas, o que estava causando a retenção no trânsito", circunstância que exigia ainda maior cautela por parte do condutor.Ademais, conforme se verifica da Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) juntada aos autos, o acidente ocorreu por volta das 10h00min, em condições de céu claro, em pista reta, o que reforça a presunção de culpa do motorista da requerida, que não conseguiu evitar a colisão em condições de visibilidade favoráveis.Quanto à alegação de culpa exclusiva da concessionária, destaco que, ainda que a falta de sinalização adequada possa ter contribuído para o acidente, tal circunstância não rompe o nexo causal entre a conduta negligente do motorista da requerida e o dano sofrido pelo autor. No máximo, poderia configurar culpa concorrente de terceiro, o que não elide a responsabilidade da transportadora perante o autor, resguardado o direito de regresso contra a concessionária, se for o caso.Patente, pois, à luz de autorizados entendimentos aos quais me perfilho, que a parte requerida conduzia o seu veículo de modo imprudente à época do sinistro automobilístico, é dizer: que foi ela quem deu azo a sua ocorrência, posto que não observou a distância de segurança necessária entre o seu veículo e o que estava a sua frente devendo, por consequência, reparar os danos dele emergentes, na extensão declinada pelo autor.Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo do autor.Quanto aos danos materiais:O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), correspondente ao valor do veículo Toyota Corolla, ano 2000, conforme tabela FIPE, alegando a perda total do automóvel em decorrência do acidente.A requerida, por sua vez, impugna o pedido, alegando ausência de prova da perda total do veículo e falta de comprovação do valor pleiteado.Analisando as fotografias juntadas aos autos, verifico que o veículo do autor sofreu danos consideráveis, compatíveis com a alegação de perda total, considerando-se a idade do automóvel (ano 2000) e a extensão dos danos visíveis nas imagens.Quanto ao valor do bem, o autor indicou o montante de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), conforme tabela FIPE, valor este que não foi efetivamente impugnado pela requerida, que se limitou a questionar genericamente a ausência de comprovação, sem apresentar elementos que contradigam a avaliação indicada.Nesse contexto, entendo que o valor pleiteado a título de danos materiais corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido pelo autor, devendo ser integralmente acolhido.No que tange ao pedido de abatimento do seguro DPVAT formulado pela requerida, destaco que tal dedução somente seria cabível caso comprovado o recebimento da indenização securitária pelo autor, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consta na Declaração de Acidente de Trânsito, trata-se de acidente sem vítima, não havendo que se falar em pagamento de seguro DPVAT, que se destina a indenizar danos pessoais.Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais).Quanto aos danos morais:Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro...No que concerne aos danos morais, o autor alega ter sofrido intenso trauma em decorrência do acidente, que quase lhe custou a vida. A requerida, por sua vez, sustenta que o simples acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou consequências graves, não enseja reparação por danos morais.Com efeito, a jurisprudência dominante tem consolidado o entendimento de que o mero acidente de trânsito, sem lesões físicas ou consequências excepcionais que ultrapassem o desconforto ordinário, configura apenas aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por danos morais.Nesse sentido, é o posicionamento pacífico dos tribunais pátrios:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0022882-24.2022.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022).APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - ACIDENTE DE PEQUENAS PROPORÇÕES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. A irresignação recursal cinge-se a improcedência do pedido de danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa da ré, sendo certo que a sentença concedeu indenização por danos materiais . Colisão de veículos de pequenas proporções que não atingiu a integridade dos envolvidos, configurando mero aborrecimento rotineiro. Dano moral não configurado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença que não merece reforma . Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00219205620188190014, Relator.: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 01/09/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).No caso em análise, verifica-se que o autor não sofreu lesões físicas, conforme ele próprio reconhece em sua petição inicial. Embora o acidente tenha resultado na perda total do veículo, tal circunstância, por si só, caracteriza dano material, já devidamente reparado pela condenação ao pagamento do valor correspondente.É certo que cada indivíduo possui sua própria sensibilidade e reage de forma distinta aos eventos da vida, como bem observado pela doutrina e jurisprudência. Contudo, no âmbito da responsabilidade civil, é necessário estabelecer parâmetros objetivos para a configuração do dano moral, sob pena de banalização do instituto.A perda total de um veículo, embora represente transtorno considerável, insere-se no campo dos dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade, especialmente em grandes centros urbanos, onde acidentes de trânsito são ocorrências relativamente comuns.Não se desconsidera o susto momentâneo e os transtornos práticos advindos do acidente, mas tais circunstâncias, por si só, não configuram abalo psíquico significativo a ponto de ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando ausentes consequências físicas ao autor.Para caracterização do dano moral indenizável, é necessário que o evento ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento, dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe angústia, desassossego e desequilíbrio em seu bem-estar.Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos que o acidente em questão tenha ultrapassado os limites do mero dissabor, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.815,00 (vinte mil, oitocentos e quinze reais), acrescida de:1) atualização monetária pelo INPC a partir da data do acidente (15/04/2024), mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024;2) atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedentes o pedido de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o autor e 60% para o requerido, conforme art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça a ela concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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