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Fabiano Lamenza e outros x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 336157572

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-32.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA GUILHERME AUGUSTO GUILLEN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FONTOURA E LINHARES CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP LINHARES E FONTOURA CONSTRUCAO CIVIL LTDA MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000313-32.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GUILHERME AUGUSTO GUILLEN RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000313-32.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GUILHERME AUGUSTO GUILLEN RECLAMADO: LINHARES E FONTOURA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e897ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por GUILHERME AUGUSTO GUILLEN em face de LINHARES E FONTOURA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, FONTOURA E LINHARES CONSTRUCOES CIVIS LTDA – EPP, MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CONSTRUTORA P4 LTDA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição bienal das pretensões condenatórias exigíveis relativas aos contratos de trabalho extintos antes de 26.11.2022, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª e a 2ª rés, solidariamente, e, subsidiariamente, a 4ª ré, no período de 8.3.2023 a janeiro de 2024, a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) saldo de salário de 13 dias do mês de novembro de 2024; b) aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias, integrado ao tempo de serviço; c) férias de 2023/2024, com o terço; d) 6/12 de férias de 2024/2025, com o terço; e) 10/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; f) multa do art. 467 da CLT; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT e h) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base do autor, no período de 16.1.2023 a 13.11.2024, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários, horas extras pagas e depósito do FGTS com a indenização de 40%. A 1ª ré deverá proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias integrantes da sua base de cálculo e da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor no período de 16.1.2013 a 13.11.2024, na conta vinculada do empregado, bem como lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 1ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. O autor e a 1ª, a 2ª e a 4ª rés deverão pagar, ainda, honorários de sucumbência, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverão a 1ª, a 2ª e a 4ª rés comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo das rés (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 60.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela 1ª, pela 2ª e pela 4ª rés. Transitada em julgado esta sentença, exclua-se a 3ª ré do polo passivo da ação. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINHARES E FONTOURA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - CONSTRUTORA P4 LTDA - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - FONTOURA E LINHARES CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP

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Processo nº 1000313-75.2025.4.01.3500

ID: 281032407

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-75.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000313-75.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros INTIMAÇÃO DE: JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA, Endereço: BRASIL SUL, 1196, APT 101 CASA 03, BATISTA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75123-390 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3. Esse o quadro, confirmo a liminar e concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos da parte impetrante na esfera da Receita Federal, descritos na inicial que se acham exigíveis há mais de 90 dias. Custas de reembolso pela parte impetrada. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada eletronicamente e sujeita a reexame necessário. Publicar e intimar. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Oportunamente, arquivar. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25010611295543100002145109119 Mandado de segurança JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA Petição intercorrente 25010611295554700002145109191 PROCURAÇÃO Procuração 25010611295570000002145109211 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL JE NUTRIÇÃO ANIMAL E MAQUINAS Contrato social 25010611295582000002145109237 RelatorioSituacaoFiscal Documentos Diversos 25010611295598600002145109254 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25010615123533000002145132995 Decisão Decisão 25010817553146500002145455718 Decisão Decisão 25010817553146500002145455718 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010817553336200002145488439 Despacho Despacho 25010818385631500002145492017 Despacho Despacho 25010818385631500002145492017 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010818262832900002145492621 Petição - JUNTADA DE CUSTAS Petição intercorrente 25011010243754500002145743178 petição juntada de comprovante de pagamento JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA455493 Petição intercorrente 25011010243776800002145743215 CUSTAS (6)455498 Outras peças 25011010243795700002145743315 sicredi custas455501 Outras peças 25011010243811100002145743319 petição_substitutiva_de_nota_justificativa.pdf Manifestação 25011014570200000002145811374 Notificação e intimação Notificação e intimação 25032114203638500000017317812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040813203258100000020963502 NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - POR EMAIL Documento Comprobatório 25040813203273100000020963685 Informações prestadas Informações prestadas 25041111295706100000021736982 JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA - ANEXO I Documentos Diversos 25041111295723100000021737264 JE NUTRICAO ANIMAL E MAQUINAS LTDA - ANEXO II Documentos Diversos 25041111295737300000021737359 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25051517525862600000027735144 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052002494804600000028484378 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25052617371958600000029659026 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Kleber Dourado De Jesus x Kuehne+Nagel Servicos Logisticos Ltda.

ID: 318977773

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DOURADO DE JESUS

Polo Passivo:

KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000313-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: KLEBER DOURADO DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000313-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: KLEBER DOURADO DE JESUS RECLAMADO: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c687e14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Da análise dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada #id:3821532, verifico que estão em consonância com os termos do julgado, uma vez correto o procedimento utilizado para atualização do débito. Importante mencionar que, diante da modificação legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, que alterou o art. 406 do CC e dispôs de novo critério de atualização monetária e juros, tem-se que: Deverão ser aplicados o IPCA-E como índice de atualização monetária e a TR como taxa de juros de mora legais, no período anterior ao ajuizamento da ação (arts. 879, §7º e 899, § 4º, da CLT; art. 39, da Lei 8.177; ADCs 58 e 59); A partir do ajuizamento até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice de atualização monetária e como taxa de juros de mora (arts. 879, §7º e 899, § 4º, da CLT; art. 39, da Lei 8.177; ADCs 58 e 59); A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária (art. 389, § único, do CC) e a taxa SELIC deduzida do índice do IPCA-E como taxa de juros legais (art. 406, §1º, do CC, incluído pela Lei 14.905/24; E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I do TST), devendo a taxa de juros ser considerada igual a zero caso apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do CC). Diante das considerações supra e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta apresentada pela reclamada, em confronto com os termos do julgado, HOMOLOGO os referidos cálculos #id:3821532, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 12.162,90 (data base 31/05/2025) em face da reclamada, atualizável até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 10.400,32 (Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 29/02/2024, pelo índice SELIC - Receita Federal - até 29/08/2024 e pelo índice IPCA-E a partir de 30/08/2024); Juros R$ 456,86 (Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Honorários Advocatícios devidos à patrona do reclamante R$ 1.085,72 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$ 220,00, em 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais isentos, em face da natureza indenizatória da verba deferida (indenização por danos morais). CITE-SE a reclamada KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. para pagamento ou garantia da execução em 48 horas. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por citada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III da CNC, em face da reclamada e respectivos sócios/diretores, com respectivas inclusões no BNDT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DOURADO DE JESUS

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Kleber Dourado De Jesus x Kuehne+Nagel Servicos Logisticos Ltda.

ID: 318977782

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DOURADO DE JESUS

Polo Passivo:

KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000313-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: KLEBER DOURADO DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000313-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: KLEBER DOURADO DE JESUS RECLAMADO: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c687e14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Da análise dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada #id:3821532, verifico que estão em consonância com os termos do julgado, uma vez correto o procedimento utilizado para atualização do débito. Importante mencionar que, diante da modificação legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, que alterou o art. 406 do CC e dispôs de novo critério de atualização monetária e juros, tem-se que: Deverão ser aplicados o IPCA-E como índice de atualização monetária e a TR como taxa de juros de mora legais, no período anterior ao ajuizamento da ação (arts. 879, §7º e 899, § 4º, da CLT; art. 39, da Lei 8.177; ADCs 58 e 59); A partir do ajuizamento até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice de atualização monetária e como taxa de juros de mora (arts. 879, §7º e 899, § 4º, da CLT; art. 39, da Lei 8.177; ADCs 58 e 59); A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária (art. 389, § único, do CC) e a taxa SELIC deduzida do índice do IPCA-E como taxa de juros legais (art. 406, §1º, do CC, incluído pela Lei 14.905/24; E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I do TST), devendo a taxa de juros ser considerada igual a zero caso apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do CC). Diante das considerações supra e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta apresentada pela reclamada, em confronto com os termos do julgado, HOMOLOGO os referidos cálculos #id:3821532, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 12.162,90 (data base 31/05/2025) em face da reclamada, atualizável até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 10.400,32 (Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 29/02/2024, pelo índice SELIC - Receita Federal - até 29/08/2024 e pelo índice IPCA-E a partir de 30/08/2024); Juros R$ 456,86 (Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Honorários Advocatícios devidos à patrona do reclamante R$ 1.085,72 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$ 220,00, em 30/08/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais isentos, em face da natureza indenizatória da verba deferida (indenização por danos morais). CITE-SE a reclamada KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. para pagamento ou garantia da execução em 48 horas. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por citada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III da CNC, em face da reclamada e respectivos sócios/diretores, com respectivas inclusões no BNDT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

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Processo nº 1000313-05.2025.8.26.0539

ID: 277653554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000313-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. D. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA FRANCIELE CUSTODIO MARSOLA

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ADV: Marcia Franciele Custodio Marsola (OAB 495730/SP) Processo 1000313-05.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Reqte: G. D. F. D. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por G.D.F.D. em … ADV: Marcia Franciele Custodio Marsola (OAB 495730/SP) Processo 1000313-05.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Reqte: G. D. F. D. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por G.D.F.D. em face de M.D.F. Durante a fase de emenda à inicial, a autora informou que, embora a requerida sua genitora resida nesta comarca desde o ano de 2009, onde possui vínculos familiares e realiza tratamento médico, foi levada por sua irmã, Adriana, para a cidade de São Paulo sem o seu consentimento. O deslocamento, segundo relatado, teria ocorrido sob a justificativa de que a requerida retornaria na semana seguinte, o que não se concretizou, sendo mantida, desde então, afastada de seu convívio familiar habitual. A autora acrescentou que sua irmã ajuizou, de forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia, ação de curatela na Comarca de São Paulo (processo nº 1001617-86.2025.8.26.0006), na mesma data do ajuizamento da presente demanda, o que pode configurar litispendência e suscitar dúvidas quanto à competência jurisdicional. Diante das alegações, por decisão de fls. 113/114, determinou-se a juntada da certidão de objeto e pé do referido processo, com o intuito de apurar eventual litispendência, providência que foi cumprida pela autora às fls. 123/125. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da presente demanda, ao fundamento de que, embora ambas as ações tenham sido distribuídas na mesma data (08/02/2025), a ação proposta na Comarca de São Paulo foi registrada no sistema informatizado em momento anterior (fl. 129), sendo, portanto, a primeira ação válida. É o relatório. Decido. O art. 76, caput e parágrafo único, do Código Civil dispõe que o domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente legal: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz (...). Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente (...)." Nessa mesma linha, o art. 50 do Código de Processo Civil estabelece que a ação em que o incapaz figure como réu deverá ser proposta no foro do domicílio de seu representante ou assistente, reforçando o caráter territorial e relativo da competência nesse tipo de demanda. Entretanto, conforme dispõe o art. 43 do CPC, aplica-se, como regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do protocolo da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo hipóteses excepcionais: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." A alegada controvérsia quanto à mudança de domicílio da requerida, supostamente promovida de forma unilateral pela irmã da autora, poderá eventualmente ser dirimida no bojo da ação de curatela em trâmite perante o Juízo da a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, no qual já se processa a primitiva demanda. Contudo, tal questão, neste momento, não possui força suficiente para deslocar a competência para este Juízo, tampouco afasta a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, que privilegia a estabilização da competência no momento da distribuição da causa. No caso em apreço, como bem pontuado pelo Ministério Público, verifica-se que a ação de interdição ajuizada pela irmã da autora foi distribuída anteriormente, ainda que no mesmo dia, conforme consta da certidão de objeto e pé acostada às fls. 124/125. Ademais, o referido feito, ao que se infere da aludida certidão, se encontra em estágio mais avançado, inclusive com determinação de diligências naquele juízo. Diante desse contexto, impõe-se a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, exclusivamente para fins de baixa da presente distribuição. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França (nos autos do proc. 1001617-86.2025.8.26.0006), por qualquer meio hábil, quanto à extinção desta demanda e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000313-08.2025.8.11.0091

ID: 258286248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000313-08.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000313-08.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 46.499,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO FERNANDES Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000313-08.2023.4.06.9999

ID: 329419622

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000313-08.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1000313-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 1000313-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ANTONIO FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão quanto aos honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/2015. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Francisco Pereira contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, concedendo benefício assistencial (LOAS) desde a DER. A parte embargante sustenta omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a estipulação em 20%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios e, em caso afirmativo, se é cabível a sua fixação nos termos do Código de Processo Civil de 2015. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que autoriza o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão. 4. Considerando a vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites percentuais escalonados nas hipóteses previstas em lei. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Constatada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão. 2. Na vigência do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Antônio Francisco Pereira, exclusivamente para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, os quais restam fixados nos termos ora definidos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0001333-48.2025.8.26.0248

ID: 334078329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001333-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA S SANTOS HENRIQUE STOCCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LIMA GRESPAN

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Processo 0001333-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000313-73.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Apar… Processo 0001333-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000313-73.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Aparecida S Santos - - Henrique Stocco dos Santos - Vistos O pedido de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras digitais e fintechs, com o objetivo de localizar eventuais ativos ocultos do sócio da empresa executada, inclusive ativos digitais e criptoativos formulado às fls.108/112 não comporta acolhimento. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, é meio técnico-processual destinado a viabilizar a inclusão dos sócios ou administradores no polo passivo da execução, sempre que presentes os requisitos legais para a ruptura da autonomia patrimonial da sociedade. Conforme orientação consolidada, até mesmo nas hipóteses edificadas na teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC, exige-se, para a efetividade da desconsideração, o regular contraditório, mediante citação do sócio para, querendo, apresentar defesa. No caso dos autos, a própria decisão que instaurou o incidente é clara ao determinar a citação do sócio para manifestação, ainda não havendo sequer notícia da apresentação da defesa ou formação válida da relação processual com a parte atingida ou seja, o sócio sequer foi citado até o momento do presente pleito. Portanto, resta prematuro e inadequado pretender, nesta fase, que o Judiciário determine ampla busca patrimonial em nome do sócio, ainda não validamente integrado ao processo. A finalidade precípua do incidente é propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual eventuais medidas de constrição ou diligências executórias somente se justificam após o reconhecimento formal da legitimidade do responsável, com o trânsito em julgado da decisão que desconsidere a personalidade jurídica e permita a responsabilização do sócio demandado. Ainda que se reconheça a tendência da moderna processualística à primazia da efetividade jurisdicional, não se pode olvidar que a busca por bens para satisfação da obrigação exequenda notadamente as pesquisas patrimoniais avançadas e a expedição de ofícios para rastreamento de ativos constitui etapa correlata à execução propriamente dita, posteriores à definição incontroversa da responsabilidade patrimonial do sócio. A abertura do incidente, por si só, não legitima a devassa patrimonial no âmbito de mero juízo de delibação, sendo imprescindível, para tanto, o esgotamento do procedimento de inclusão do sócio no polo passivo mediante decisão definitiva. Vale ainda mencionar que o incidente de desconsideração não se presta a meio autônomo de averiguação de bens de terceiros. Sua finalidade não se confunde com a instrumentalização de pesquisas patrimoniais antes do regular processamento do incidente. O deferimento do pedido tal como lançado implicaria, por via reflexa, indevida devassa patrimonial sem as garantias processuais necessárias, à revelia dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). A concessão prematura de medidas invasivas, notadamente sem a formação da relação processual, pode implicar nulidade, inclusive por afronta ao devido processo legal. Embora os requerentes invoquem julgados quanto à possibilidade de oficiar fintechs e instituições digitais para pesquisa de bens, referidas decisões salvo melhor juízo referem-se a contextos de execução propriamente dita, já tendo sido esgotadas as vias processuais de localização e responsabilização do devedor. Não constam dos paradigmas citados hipóteses em que a diligência investigatória tenha sido deferida em mero incidente, sem que o sócio estivesse ciente do pedido e com a relação processual regularizada. Sob tal prisma, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é via adequada para antecipar a busca ou investigação de bens do sócio da executada que sequer foi regularmente citado, devendo tal providência, se cabível, aguardar a regular formação da relação processual e eventual acolhimento do incidente, entendo que o pedido formulado às fls.108/112 não merece acolhimento. No mais, tendo em vista que a informação constante no aviso de recebimento juntado às fls. 116 aponta que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, manifestem-se os requerentes sobre o prosseguimento do feito, observando que deverão informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, observando-se que os exequentes são beneficiários da gratuidade judiciária. Intime-se. Indaiatuba, 23 de julho de 2025 - ADV: FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP)

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Processo nº 0014856-86.2024.8.26.0564

ID: 312740533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014856-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da … Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

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Processo nº 1000313-97.2025.4.01.4301

ID: 316328712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACY DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-97.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-97.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COSTA DOS SANTOS - TO12.053 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2185910224) esclareceu que a autora é portadora do diagnóstico “CID10 M54.5 – Lombalgia”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "A autora refere lombalgia crônica de longa data, não relacionada a trauma. Na avaliação, nota-se que a marcha é normal, e sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força de membros inferiores e superiores estão preservadas. Arco de movimento preservado. Sem sinais de radiculopatia lombar. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” (Id. 2185910224 - Pág. 7) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Na impugnação apresentada, a parte autora alega que o perito desconsiderou os laudos médicos particulares e seu histórico de tratamento. No entanto, o laudo judicial registra expressamente a análise desses documentos, incluindo os laudos dos médicos assistentes e exames de imagem de 2024. Ainda assim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, diante da normalidade dos achados clínicos no exame físico. Assim, não se verifica omissão na perícia, tampouco há elementos técnicos idôneos que justifiquem o afastamento de sua conclusão. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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