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"1000330-03.2024.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 150 de 170

Processo nº 1000330-19.2023.4.01.4200

ID: 276223603

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000330-19.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000330-19.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000330-19.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POWERRCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de POWERRCOMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e outros. As primeiras tentativas de citação dos executados, no endereço informado na inicial, tanto por aviso de recebimento (AR), quanto por oficial de justiça, restaram negativas (ids. 1605418369 e 1943285192). A exequente, em id. 2151808896, informou novo endereço para citação dos executados. Realizada nova diligência por oficial de justiça no endereço informado, esta, mais uma vez restou negativa (id. 2168538829). Requer a exequente a citação dos executados, por edital (id. 2174522735). Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Jeane Justino Do Nascimento x Gmx Companinha De Tramites E Documentacao No Brasil Para Estrangeiros Ltda - Me

ID: 323038559

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-03.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GMX COMPANINHA DE TRAMITES E DOCUMENTACAO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-03.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-03.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GMX COMPANINHA DE TRAMITES E DOCUMENTACAO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b019949 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. 2- Irrisória a diferença entre os valores apresentados pelas partes, cancele-se a perícia e tornem os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS, intime-se a parte autora para que entregue sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que esta, no prazo de 10 dias, compareça no balcão e efetue a anotação devida no documento supramencionado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMX COMPANINHA DE TRAMITES E DOCUMENTACAO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS LTDA - ME

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Jeane Justino Do Nascimento x Gmx Companinha De Tramites E Documentacao No Brasil Para Estrangeiros Ltda - Me

ID: 323038573

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-03.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GMX COMPANINHA DE TRAMITES E DOCUMENTACAO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-03.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-03.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GMX COMPANINHA DE TRAMITES E DOCUMENTACAO NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b019949 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. 2- Irrisória a diferença entre os valores apresentados pelas partes, cancele-se a perícia e tornem os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS, intime-se a parte autora para que entregue sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a reclamada para que esta, no prazo de 10 dias, compareça no balcão e efetue a anotação devida no documento supramencionado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEANE JUSTINO DO NASCIMENTO

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Pablo Wallace De Souza Silva x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 324993691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-73.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO WALLACE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA ELOHIM TWO PINTURAS LTDA

Edital

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000330-73.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: PABLO WALLACE DE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000330-73.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: PABLO WALLACE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ELOHIM TWO PINTURAS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, INTIMA o(a) reclamado(a) ELOHIM TWO PINTURAS LTDA para comparecer à audiência UNA, a ser realizada de forma presencial, no dia 09/10/2025 11:45, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25030612341668300000389755752. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ELOHIM TWO PINTURAS LTDA

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Danilo De Jesus Franca Alves x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 257888661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-58.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS FRANCA ALVES

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARA BODO

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GUILHERME GAUCHAT

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-58.2024.5.02.0001 : DANILO DE JESUS FRANCA ALVES : ASSUPERO ENSINO SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-58.2024.5.02.0001 : DANILO DE JESUS FRANCA ALVES : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98421d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. Carlos Magno Silva Junior Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id b954dc2. O(A) reclamante contestou os cálculos no Id fafd55b, alegando que a reclamada não apurou os reflexos das horas extras conforme OJ 394 do C. TST, como deferido na r. sentença de mérito. Com razão o reclamante, a ré não apurou os reflexos da majoração do DSR nas demais parcelas, conforme restou deferido na fase de conhecimento. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 60.673,91 (01/02/2025), sendo: Principal: R$ 45.950,40 Juros/SELIC: R$ 4.956,06 Total Bruto: R$ 50.906,46 INSS reclamante: R$ (1.633,77) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 49.272,69 INSS reclamado(a): R$ 7.222,13 Total do INSS: R$ 8.855,90 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.545,32 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 60.673,91 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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Danilo De Jesus Franca Alves x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 257888665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-58.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS FRANCA ALVES

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARA BODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GAUCHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA RODRIGUES ABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-58.2024.5.02.0001 : DANILO DE JESUS FRANCA ALVES : ASSUPERO ENSINO SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-58.2024.5.02.0001 : DANILO DE JESUS FRANCA ALVES : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98421d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. Carlos Magno Silva Junior Vistos etc. O(A) reclamado(a) apresentou seus cálculos no Id b954dc2. O(A) reclamante contestou os cálculos no Id fafd55b, alegando que a reclamada não apurou os reflexos das horas extras conforme OJ 394 do C. TST, como deferido na r. sentença de mérito. Com razão o reclamante, a ré não apurou os reflexos da majoração do DSR nas demais parcelas, conforme restou deferido na fase de conhecimento. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 60.673,91 (01/02/2025), sendo: Principal: R$ 45.950,40 Juros/SELIC: R$ 4.956,06 Total Bruto: R$ 50.906,46 INSS reclamante: R$ (1.633,77) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 49.272,69 INSS reclamado(a): R$ 7.222,13 Total do INSS: R$ 8.855,90 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.545,32 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 60.673,91 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE JESUS FRANCA ALVES

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Jaques Douglas Ramos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 330260518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-38.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES DOUGLAS RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: JAQUES DOUGLAS RAMOS Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão id 189fd14 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 23.02.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 85.160,47 (composto de R$ 67.974,23 de principal corrigido monetariamente e R$ 17.186,24 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.06.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, que será depositado na conta-vinculada do exequente, homologo o valor de R$ 6.108,15 (R$ 4.811,54 de principal e R$ 1.296,61 de juros), atualizados também desde a data retro. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 3.989,54 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 1.537,76 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 676,41), assim como sobre a cota do empregado (R$ 1.762,68), apurados também para 01.06.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 68 meses, incluso (s) o (s) pertinente (s) ao (s) 13º (s) salário (s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 59.737,66, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 55.708,76, equivalente à base mensal de R$ 819,25, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.06.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 9.126,86, atualizados desde a data retro. Custas processuais no importe de R$ 600,00 em 08.05.2024 a cargo das executadas, conforme o julgado. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as executadas porquanto condenadas solidariamente, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAQUES DOUGLAS RAMOS

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Jaques Douglas Ramos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 330260524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-38.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES DOUGLAS RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão id 189fd14 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 23.02.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 85.160,47 (composto de R$ 67.974,23 de principal corrigido monetariamente e R$ 17.186,24 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.06.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, que será depositado na conta-vinculada do exequente, homologo o valor de R$ 6.108,15 (R$ 4.811,54 de principal e R$ 1.296,61 de juros), atualizados também desde a data retro. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 3.989,54 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 1.537,76 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 676,41), assim como sobre a cota do empregado (R$ 1.762,68), apurados também para 01.06.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 68 meses, incluso (s) o (s) pertinente (s) ao (s) 13º (s) salário (s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 59.737,66, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 55.708,76, equivalente à base mensal de R$ 819,25, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.06.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 9.126,86, atualizados desde a data retro. Custas processuais no importe de R$ 600,00 em 08.05.2024 a cargo das executadas, conforme o julgado. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as executadas porquanto condenadas solidariamente, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

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Jaques Douglas Ramos x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 330260541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-38.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES DOUGLAS RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000330-38.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAQUES DOUGLAS RAMOS RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão id 189fd14 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 23.02.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 85.160,47 (composto de R$ 67.974,23 de principal corrigido monetariamente e R$ 17.186,24 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.06.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Em relação ao FGTS, que será depositado na conta-vinculada do exequente, homologo o valor de R$ 6.108,15 (R$ 4.811,54 de principal e R$ 1.296,61 de juros), atualizados também desde a data retro. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 3.989,54 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 1.537,76 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 676,41), assim como sobre a cota do empregado (R$ 1.762,68), apurados também para 01.06.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 68 meses, incluso (s) o (s) pertinente (s) ao (s) 13º (s) salário (s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 59.737,66, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 55.708,76, equivalente à base mensal de R$ 819,25, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.06.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 9.126,86, atualizados desde a data retro. Custas processuais no importe de R$ 600,00 em 08.05.2024 a cargo das executadas, conforme o julgado. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as executadas porquanto condenadas solidariamente, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Flavio De Siqueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 330263876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-31.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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Processo 1000330-31.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavio de Siqueira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - … Processo 1000330-31.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavio de Siqueira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por Flávio de Siqueira, contra o Município de Caçapava e em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A e SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o pólo ativo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (art. 85, §8º do CPC), ressalvando, contudo, que goza dos benefícios da Justiça Gratuita (Convênio DPESP/OAB). Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 10). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se a fazenda via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP)

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