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"1000341-43.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 150 de 160

L. G. S. x A. M. S.

ID: 301110490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-70.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000555-70.2024.8.26.0456 (processo principal 1000341-04.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.S. - A.M.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas… Processo 0000555-70.2024.8.26.0456 (processo principal 1000341-04.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.S. - A.M.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS. Inconformismo do exequente/menor. Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem. Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar. Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 25.307,91), pertencentes à parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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D. M. Locação - Transportes De Cargas E Serviços Ltda x Ng Logistica Em Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 296201379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M. LOCAçãO - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

NG LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI XAVIER VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MARCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - D. M. Locação - Transportes de Cargas e Serviços Ltda - Nova Frota Transportes e Logística Ltda - - Ng Logisti… Processo 1000341-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - D. M. Locação - Transportes de Cargas e Serviços Ltda - Nova Frota Transportes e Logística Ltda - - Ng Logistica Em Comercio Exterior Ltda e outro - Vistos. Pleiteia a parte autora requereu a desistência parcial da ação exclusivamente em relação à correquerida AGROPECUÁRIA CRESTANI LTDA, a qual ainda não foi validamente citada, conforme se depreende do aviso de recebimento de fl. 130, devolvido com a anotação não procurado. As requeridas NG LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR e NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA apresentaram oposição ao pedido às fls. 179/180 e 181/182 sustentando, em síntese, que a desistência seria prematura, pois não houve tentativa efetiva de citação e que a exclusão da requerida poderia implicar prejuízo à apuração da responsabilidade no feito. O pedido de desistência parcial comporta acolhimento. Isto porque, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação independe de anuência dos réus quando ainda não houver contestação. No caso, a correquerida AGROPECUÁRIA CRESTANI LTDA não foi citada, não tendo integrado validamente a relação processual. Ademais, o presente caso configura litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 117 do CPC, em que os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Assim, a desistência da ação em relação a um dos réus não depende da anuência dos demais, tampouco exige nova tentativa de citação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo" (REsp 1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.098.300/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Ademais, a alegação de que a exclusão da requerida poderia configurar pré-julgamento ou afetar a análise da responsabilidade solidária não encontra respaldo legal, uma vez que a autora, no exercício da disponibilidade da ação (art. 16 do CPC), pode eleger contra quem pretende litigar, especialmente quando não há litisconsórcio necessário. Dessa forma, não há óbice legal à homologação da desistência parcial, tampouco subsistem as oposições apresentadas. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e §4º, 16 e 117 do CPC, homologo a desistência parcial da ação exclusivamente em relação à requerida AGROPECUÁRIA CRESTANI LTDA e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida requerida; Prossiga-se o feito em relação às demais requeridas, manifestando-se a parte autora em réplica em face das contestações apresentadas. Intime-se. - ADV: SUELI XAVIER VILAS BOAS (OAB 25848/MT), CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA (OAB 14032/MT), LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR (OAB 270278/SP)

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Processo nº 1000341-23.2024.4.01.3906

ID: 314261301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-23.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000341-23.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000341-23.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DOS SANTOS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que a autora possui labor rural e urbano. Afirma a requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (16/09/2021). A partir de 13/11/2019, com a publicação da EC n.º 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da CF, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como regra de transição, o art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desta forma, a partir do ano de 2020, apesar da idade mínima para os homens continuar 65 anos, para as mulheres foram acrescidos 6 meses por ano até alcançar 62 anos. No caso concreto, verifico que o requisito etário não foi preenchido pela requerente, porquanto na data da DER, 20/07/2023, a autor possuía apenas 61 anos e um mês, pois nascida em 20/06/1962. Desta forma, não tendo a demandante a idade mínima de 62 anos para a obtenção do benefício, a demanda não merece prosperar. Dispositivo: Por todo o exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Registre-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1000341-72.2019.8.11.0030

ID: 283358759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030. REQUERENTE: WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA, MAELY GOMES SILVA REQUERIDO: ABNEZER MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030. REQUERENTE: WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA, MAELY GOMES SILVA REQUERIDO: ABNEZER MORAES SILVA, SUZANA FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de inventário cujo pedido de abertura foi formulado por WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA e MAELY GOMES SILVA, filhos do falecido ABNEZER MORAES SILVA em 20.02.19. Afirmaram que o de cujus era casado com SUZANA FERNANDES DA SILVA e não deixou testamento. Inicial no id 20651814. Juntaram documentos. O pedido foi recebido; WEDER MORAIS SILVA foi nomeado inventariante; foi determinada a citação dos herdeiros e interessados, bem como a intimação das Fazenda Públicas, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e as demais providências legais e de praxe (id 21101302). O inventariante apresentou as primeiras declarações no id 25100203 e juntou documentos. Como herdeiros, indicou os três irmãos e a viúva. Apresentou os seguintes bens que compõem a herança: Rescisão Trabalhista junto a empresa Ecoplan Mineração no valor de R$ 5.964,17; Um veículo FIAT STRADA, placas NCP 6794, cor Branca, ano/modelo 2015/2015 a avaliar, que se encontra na posse da viúva meeira desde o falecimento e; Uma casa de alvenaria, situada na Rua A, s/nº, Bairro São Jorge, Nobres/MT, a avaliar. Afirmou que o terreno já pertencia à meeira quando se casaram, mas a construção efetivou-se durante o matrimônio. Afirmou que desconhece dívidas. O município de Nobres informou a existência de débitos relacionados ao imóvel urbano (id 63766996). Manifestação do estado de mato Grosso pleiteando a juntada, pelo inventariante, da certidão negativa (id 63900639). Citação da viúva no id 89700718. Manifestação da viúva no id 91217619, juntando documentos. Informou que o regime era o de comunhão parcial de bens, mas que não existem bens a partilhar. Impugnação pelo inventariante no id 93159945. Saneamento do feito no id 130453435. Manifestação da viúva no id 132459570. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Verifico que a herdeira viúva negou a existência de bens do de cujus, pois houve alienação do veículo antes da morte, o imóvel é de sua propriedade exclusiva e a residência foi reforma exclusivamente por ela. Não custa rememorar que o Código de Processo Civil e o Código Civil exigem que o herdeiro colacione os bens que compõem a herança, sob pena de sonegados. Portanto, essa será a última oportunidade para que se os bens apresentados na primeira declaração compõem a herança ou se são os únicos, sob pena de incidir na sanção de sonegados. Noto, ainda, que no corpo da manifestação de id 132459570 a viúva juntou a ATPV mencionando que se tratava do veículo indicado nas primeiras declarações. Contudo, pela simples análise do documento, não é possível identificar se se refere ao mesmo bem. Em consulta ao sistema Renajud, constatei que o automóvel está em nome de outra pessoa (doc. anexo). Esse fato não exclui ou invalida a informação prestada pela viúva, já que o bem pode ter sido sucessivamente alienado. Todavia, não constou o nome do adquirente indicado na ATPV. Assim, DETERMINO a juntada da íntegra do documento, de modo a comprovar sobre qual bem se refere o documento. No tocante às reformas no imóvel, DETERMINO que a viúva indique se os documentos de f. 04/08 do id 25100207 correspondem aos materiais utilizados. Oficie-se à empresa ECOMPLAN MINEIRAÇÃO LTDA para informar se os valores foram pagos e a quem foram transferidos. Expeça-se ofício. Ainda, intime-se a viúva para indicar se os débitos relacionados ao imóvel foram quitados, em 15 dias. Intime-se. NOBRES, 9 de janeiro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000341-36.2025.8.26.0615

ID: 316219416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-36.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000341-36.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando… Processo 1000341-36.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Petições de fls. 55, 56 e 95ss: diante da juntada do contrato de alienação fiduciária vigente, devidamente assinado, prossiga-se. Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 98-105), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 29-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Thais Alves Rigatto x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 280313781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES RIGATTO

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP) Processo 1000341-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Alves Rigatto - Reqdo: C… ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP) Processo 1000341-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Alves Rigatto - Reqdo: Concreta Construção e Incorporação Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por THAIS ALVES RIGATTO em face de CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA para, diante do atraso incontroverso para a entrega de Unidade Autônoma Condominial denominado Residencial Clube Bellagio na cidade de Adamantina, CONDENAR a requerida à multa moratória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor principal até então pago pela parte autora a título de preço (excluídos os juros e multas pagos pelo mesmo em razão de mora), para cada mês, pro rata die, corrigido pelo mesmo índice ajustado no contrato, a partir do final do prazo de carência ocorrido em 15/07/2023 até a efetiva conclusão do Empreendimento que deu-se em 08/07/2024, nos termos da Cláusula (B), ii do Quadro Resumo e artigo 43-A, § 2º, da Lei 4.591/64, bem como CONDENAR a requerida na devolução da taxa de evolução de obra após o prazo de tolerância (de 15/07/2023 até 08/07/2024), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, desde que provado o pagamento de tal encargo, devendo tais valores ser apurados em futuro Cumprimento de Sentença. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Processo nº 1000341-43.2025.8.26.0354

ID: 277545506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000341-43.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USIMASTER INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Helicazio Dias dos Santos (OAB 326221/SP) Processo 1000341-43.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Linoplast Industria e Comercio Ltda, … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Helicazio Dias dos Santos (OAB 326221/SP) Processo 1000341-43.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Linoplast Industria e Comercio Ltda, Usimaster Industrial Ltda - Vistos, Cuida-se de Tutela de Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Usimaster Industrial Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 06.144.999/0001-29 e Linoplast Industria e Comercio Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 00.833.758/0001-00. Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Determinou-se a constatação prévia às fls. 181/182, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 187/275. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 134/142). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. 2. As autoras pleiteiam, ainda, a suspensão da publicidade de protestos até o encerramento do presente feito acautelatório, ou do ajuizamento de eventual procedimento recuperacional, por dívidas sujeitas ao procedimento de mediação. Ocorre que o pedido das requerentes carece de amparo legal. Prevê o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Nesse sentido, ainda que a dívida se sujeite à mediação instaurada e/ou à eventual recuperação judicial, é apenas mediante a concessão da RJ, momento em que se opera a novação dos créditos, que se permite a suspensão dos protestos em face das devedoras. No mais, tendo em vista que tampouco restou comprovado pelas requerentes que a pendência dos protestos impacta suas atividades comerciais, indefiro o pedido formulado. 3. Outrossim, a parte autora alega que os bens i) MÁQUINA INJETORA DE PLÁSTICO, MARCA HAITIAN, MODELO MA2000/770G, SÉRIE 202007020054582; ii) MÁQUINA INJETORA DE PLÁSTICO, MARCA HAITIAN, MODELO MA4500/2900G, SÉRIE 201807045029022; e iii) 01 MÁQUINA INJETORA DE PLÁSTICO, MARCA HAITIAN, MODELO MA5300II/4000 E, SÉRIE IE201407053034697 são essenciais à manutenção de sua atividade e à geração de receita, de modo que requer o reconhecimento da essencialidade do maquinário por este Juízo, bem como a suspensão de medidas de apreensão pelos credores. Em parecer, a perita judicial atesta que as máquinas estão atualmente integradas à operação das requerentes, sendo utilizadas de forma efetiva e indispensável ao desempenho de suas atividades e à continuidade da produção. Constato a essencialidade do maquinário em questão, uma vez que a atividade principal das requerentes é a industrialização e comercialização de produtos plásticos, motivo pelo qual a manutenção de tais bens na posse das autoras se revela imprescindível, ficando vedadas quaisquer constrições sobre os mesmos, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, enquanto perdurarem os efeitos da cautelar concedida. 4. Por fim, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000341-56.2025.8.26.0673

ID: 324727650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-56.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MATHEUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000341-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Aparecido Matheus Marques - Vistos. O processo encontra-se em ordem, estando… Processo 1000341-56.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Aparecido Matheus Marques - Vistos. O processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar. Não há preliminar a ser apreciada, pelo que dou o feito por saneado. As alegações contidas nos autos encerram matéria cujo deslinde deve ser antecedido de produção de provas que ainda não se encontram no processo, de forma a apreciar com segurança a matéria. Os pontos controvertidos da lide se resumem à existência de início de prova material e ao exercício de atividade rural pelo período exigido por lei, bem como ao reconhecimento de trabalho especial. Assim, de rigor a nomeação de perito judicial a fim de se proceder perícia in loco para conhecimento das condições de trabalho, identificando se as atividades da parte autora se encontram sujeitas a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente. Para realização da perícia nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho Eduardo Corpa Jorge (e.corpajorge@gmail.com), independente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, bem como o seu nível de especialização, arbitro os honorários no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a serventia a disponibilizar senha ao Sr. Perito, encaminhando-a por e-mail para possibilitar a este o aceso aos autos digitais ou, caso solicitado, cópia dos documentos necessários à expedição do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 15:45h, de forma mista. Determino à serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487. Caso haja requerimento, providencie a serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. Intimem-se as partes na pessoa do seu procurador. As partes deverão fornecer endereço eletrônico e telefone celular, inclusive das testemunhas, para envio do link de acesso à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo para disponibilização de computador no fórum de Flórida Paulista. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário acima agendado. Fica vedada, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar a sua incomunicabilidade. Fica facultado o depósito de eventual rol de testemunhas pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se. - ADV: DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381508/SP)

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Thalyta Barbosa Ferreira Da Silva x Tiago Alves Da Conceição

ID: 256211147

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059 RECLAMANTE: THALY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059 RECLAMANTE: THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de fixação dos alimentos, regulamentação de visitas e guarda formulada por THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA em face de TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO, ambos qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, esta resultou frutífera. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme o termo da sessão de conciliação/mediação acostado ao procedimento. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Thomaz Barbosa Alves, nascido em 25/05/2020, inscrito no CPF sob o n. 108.665.111-13, certidão de nascimento matrícula n. 063867 01 55 2020 1 00140 148 0046859 77, livro A-140, termo 46859, folha 148 será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com residência fixa com a genitora. No que tange ao direito de visitas/convivência do genitor com o menor, ficou acordado que, durante o período de safra (de outubro a abril), as visitas ocorrerão em um fim de semana por mês; já na entressafra (de maio a setembro), as visitas ocorrerão em finais de semana alternados. As partes também acordaram que, ao longo da semana, poderá ser ajustado outro dia para visita, mediante contato prévio e comum acordo. Além disso, foi estabelecido que as férias escolares do filho serão divididas livremente entre as partes. Quanto aos alimentos, o reclamado pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 30 (trinta) de cada mês, com início em 30/03/2025. O pagamento será efetuado por meio de PIX para a reclamante, CPF 108.665.111-13, de titularidade do menor. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, como despesas médicas, odontológicas, medicamentos, material escolar, vestuário e calçados, estas serão arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais, mediante apresentação de nota fiscal ou receita, quando necessário. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas na sessão de mediação, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça, conforme a legislação vigente, ou custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a genitora. As partes após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Genivaldo Jose De Lima x Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros

ID: 332804308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-96.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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ANDRE SIMOES LOURO

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CARLOS SIMOES LOURO NETO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-96.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: GENIVALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000341-96.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: GENIVALDO JOSE DE LIMA RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f372a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 22/07/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, as Reclamadas deverão ser intimadas a impugnarem os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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