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Julia Constantina Da Silva Almeida x Marcio De Souza Santos e outros

ID: 330443102

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-90.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CONSTANTINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS M. DE SOUZA SANTOS - CONFECCOES

Notificação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA GARCIA

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CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001787-90.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIA CONSTANTINA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001787-90.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIA CONSTANTINA DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: M. DE SOUZA SANTOS - CONFECCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4202687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… #id:477f510: diante das razões apresentadas, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o número 162.296, do 6ª CRI de São Paulo, situado na Rua Esquivel Navarro, 290, apto. 41-B, Condomínio Araucária III, São Paulo/SP, CEP: 03928-130. A medida encontra-se amparada no Código de Processo Civil, em seu artigo 843, cuja redação dispõe: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Cumpre esclarecer que a questão já foi objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, cuja posição inclina-se favoravelmente à medida, conforme segue: “(…) Apesar da indivisibilidade dos bens imóveis e da existência de coproprietários, não há qualquer obstáculo para a penhora da parte ideal e da realização de hasta pública, garantindo-se ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, ou o recebimento de valor correspondente ao seu quinhão na propriedade pelo produto da avaliação do bem, conforme dispõe o §1º do art. 843, do CPC (…)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO) Nos termos do artigo 150-A, das Normas da Corregedoria deste Tribunal, o mandado deverá ser instruído com a comprovação da titularidade do bem, consistente em certidão do Registro de Imóveis obtida por meio do convênio ARISP. Fica nomeado como depositário o próprio Executado, devendo o Oficial de Justiça intimá-lo da nomeação. Ainda, no cumprimento da diligência, o senhor oficial de justiça deverá efetuar a constatação de débitos fiscais referente ao bem penhorado, bem como débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em cinco dias, sob pena de desobediência. Com a resposta do mandado devidamente cumprido, intimem-se os demais coproprietários e proceda-se a averbação da penhora, por meio eletrônico através do "Sistema Arisp de penhora on line", nos termos dos arts. 837 do NCPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006). Após, tornem conclusos para deliberação sobre a viabilidade de remessa dos autos para designação da Hasta Pública. 2- Dê-se ciência à parte exequente e proceda-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CONSTANTINA DA SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 331063769

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA Número do Protocolo: 1000360-03.2025.8.11.0084 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000360-03.2025.8.11.0084), ajuizada pela apelante contra MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 296538094). Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar a manifestação prévia da parte autora sobre o fundamento de ausência de interesse processual. Afirma a presença do interesse de agir, posto que o ajuizamento da demanda de execução decorreu do inadimplemento contratual da recorrida, estando, portanto, configurada a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. Defende que o ordenamento jurídico não impõe, como condição da ação, a tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo tal exigência incompatível com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz que foi protocolizado pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o que evidencia o acerto da via eleita e, ainda, consagra o princípio da solução consensual dos litígios (art. 3º, §2º, e art. 487, III, "b", do CPC), sendo inadequada a extinção sem análise de mérito e que a determinação de cancelamento da distribuição é medida desproporcional, que desconsidera os atos processuais já praticados e impõe ônus excessivo à parte autora. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja afastado o fundamento de ausência de interesse de agir; a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia (cf. Id. nº 296538351). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo indeferiu a inicial sob o argumento de que a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da via judicial, uma vez que não teria havido qualquer tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo a fundamentação da sentença, configuraria ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores nem com a dogmática processual vigente. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso da execução baseada em cédula de crédito bancário, a simples inadimplência configura, por si só, pretensão resistida, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio não exige tentativa de composição extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC. Ademais, o próprio artigo 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, em nenhum momento exige que a parte demonstre ter buscado a via negocial antes de ingressar em juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Conforme consta dos autos, após o ajuizamento da demanda, foi protocolado requerimento conjunto das partes para homologação de acordo extrajudicial. A despeito disso, o juízo a quo não apenas deixou de apreciar tal requerimento, como também determinou a extinção do feito com cancelamento da distribuição, o que implicou, na prática, desprezo à autonomia privada e ao princípio da consensualidade que rege o processo civil contemporâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, expressamente admite a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, mediante homologação do acordo pelo juízo. A homologação judicial da transação confere força de título executivo judicial ao pacto celebrado, promovendo segurança jurídica e evitando novo ajuizamento de execução, caso haja descumprimento. A recusa do juízo de origem em apreciar o acordo, sob pretexto de ausência de interesse processual, revela-se indevida, pois a composição foi resultado direto da instauração do processo, o que apenas reforça o interesse de agir da parte autora, contrariando, inclusive, o princípio da efetividade da jurisdição. A determinação de cancelamento da distribuição do processo, ainda que sob a justificativa de falta de interesse de agir, agrava a decisão e impõe novo ônus desnecessário à parte exequente. Tal medida não encontra respaldo normativo. O artigo 485 do CPC trata da extinção do processo sem resolução de mérito, mas não autoriza, como regra, o cancelamento da distribuição quando já houve prática de atos processuais relevantes, como recolhimento de custas e apresentação de acordo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 331063779

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000360-03.2025.8.11.0084 - APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA Número do Protocolo: 1000360-03.2025.8.11.0084 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000360-03.2025.8.11.0084), ajuizada pela apelante contra MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA MIRANDA, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 296538094). Em suas razões, a apelante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar a manifestação prévia da parte autora sobre o fundamento de ausência de interesse processual. Afirma a presença do interesse de agir, posto que o ajuizamento da demanda de execução decorreu do inadimplemento contratual da recorrida, estando, portanto, configurada a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. Defende que o ordenamento jurídico não impõe, como condição da ação, a tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo tal exigência incompatível com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz que foi protocolizado pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o que evidencia o acerto da via eleita e, ainda, consagra o princípio da solução consensual dos litígios (art. 3º, §2º, e art. 487, III, "b", do CPC), sendo inadequada a extinção sem análise de mérito e que a determinação de cancelamento da distribuição é medida desproporcional, que desconsidera os atos processuais já praticados e impõe ônus excessivo à parte autora. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja afastado o fundamento de ausência de interesse de agir; a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia (cf. Id. nº 296538351). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão está em manifesto acordo com a jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo indeferiu a inicial sob o argumento de que a parte exequente não demonstrou a indispensabilidade da via judicial, uma vez que não teria havido qualquer tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo a fundamentação da sentença, configuraria ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores nem com a dogmática processual vigente. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso da execução baseada em cédula de crédito bancário, a simples inadimplência configura, por si só, pretensão resistida, sendo, portanto, desnecessária a demonstração de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio não exige tentativa de composição extrajudicial como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial com força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso XII, do CPC. Ademais, o próprio artigo 319 do CPC, que trata dos requisitos da petição inicial, em nenhum momento exige que a parte demonstre ter buscado a via negocial antes de ingressar em juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Dessa forma, a extinção prematura do feito, por suposta ausência de interesse de agir, revela-se indevida e deve ser desconstituída. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. (...) (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 868.509/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI – Julg.14.11.2017 - DJe 20.11.2017) Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado - N.U 1000885-98.2020.8.11.0006 – Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julg. 3.6.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AFASTADA – DISPENSÁVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE IR À JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora pretende, além da declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira em dano moral, tal hipótese revela a necessidade de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, não sendo necessário o prévio requerimento administrativo (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado - AP 1000115-79.2020.8.11.0047 – Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 30/09/2020). Conforme consta dos autos, após o ajuizamento da demanda, foi protocolado requerimento conjunto das partes para homologação de acordo extrajudicial. A despeito disso, o juízo a quo não apenas deixou de apreciar tal requerimento, como também determinou a extinção do feito com cancelamento da distribuição, o que implicou, na prática, desprezo à autonomia privada e ao princípio da consensualidade que rege o processo civil contemporâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, expressamente admite a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem, mediante homologação do acordo pelo juízo. A homologação judicial da transação confere força de título executivo judicial ao pacto celebrado, promovendo segurança jurídica e evitando novo ajuizamento de execução, caso haja descumprimento. A recusa do juízo de origem em apreciar o acordo, sob pretexto de ausência de interesse processual, revela-se indevida, pois a composição foi resultado direto da instauração do processo, o que apenas reforça o interesse de agir da parte autora, contrariando, inclusive, o princípio da efetividade da jurisdição. A determinação de cancelamento da distribuição do processo, ainda que sob a justificativa de falta de interesse de agir, agrava a decisão e impõe novo ônus desnecessário à parte exequente. Tal medida não encontra respaldo normativo. O artigo 485 do CPC trata da extinção do processo sem resolução de mérito, mas não autoriza, como regra, o cancelamento da distribuição quando já houve prática de atos processuais relevantes, como recolhimento de custas e apresentação de acordo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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N. K. S. D. S. e outros x Ronaldo Rodrigues Da Silva

ID: 305421280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000360-96.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. K. S. D. S. VANESSA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000360-96.2019.8.11.0024 REPRESENTANTE: VANESSA FRANCISCA DE SOUZA CRIANÇA: N. K. S. D. S. EXECUTADO: RONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000360-96.2019.8.11.0024 REPRESENTANTE: VANESSA FRANCISCA DE SOUZA CRIANÇA: N. K. S. D. S. EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – CPC, art. 528 e ss. - tendo como parte devedora/executada RONALDO RODRIGUES DA SILVA, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa decorrente de obrigação de prestar alimentos, procedimento o qual se aplica aos alimentos definitivos ou provisórios – CPC, art. 531, caput. A prisão civil do devedor/executado foi decretada por decisão anterior, contudo não foi possível o cumprimento do mandado de prisão em razão da não localização do devedor nos endereços até então informados. A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito alimentar, que totaliza o montante de R$ 36.752,48 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), requerendo a expedição de novo mandado de prisão com a atualização do valor - Id. Num. 191453237. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido da exequente de busca de endereço do executado por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e atualização dos cálculos do débito para fins de expedição de novo mandado de prisão. Por fim, a parte exequente informou nos autos o novo endereço do devedor/executado, qual seja: Rua dos Parecis, s/n, Bairro Aldeia Velha, em Chapada dos Guimarães – MT, tendo como ponto de referência a kitnet do Senhor Dário. Informou ainda o telefone atual do executado: (65) 99215-0448. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O devedor/executado já foi citado/intimado PESSOALMENTE para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses se não pagar débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante - CPC, art. 528, § 7º -, contudo quedou-se. A prisão civil, neste caso, constitui medida essencial para garantir o cumprimento da obrigação alimentar e proteger o direito do alimentando. Diante disso, presente nos autos cálculo atualizado do débito alimentar - Id. Num. 191453237 -, já decretada anteriormente a prisão do devedor, bem como diante do novo endereço informado pela exequente, defiro o pedido e DETERMINO a expedição de novo MANDADO para o cumprimento da PRISÃO de RONALDO RODRIGUES DA SILVA, CPF n. 024.664.951-80, a ser cumprido no endereço da Rua dos Parecis, s/n, Bairro Aldeia Velha, em Chapada dos Guimarães – MT, tendo como ponto de referência a kitnet do Senhor Dário. Consigne-se no mandado o valor atualizado do débito alimentar: R$ 36.752,48 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Comunique o cumprimento do mandado de prisão nos autos para as providências necessárias - CPC, art. 528, §§ 5º e 6º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000360-77.2024.4.01.3308

ID: 298774775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-77.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO REIS RANGEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-77.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000360-77.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO REIS RANGEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO REIS RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 01/03/2018. A parte autora alegou que sofreu acidente em outubro de 2017, resultando em fratura de clavícula direita e sequelas permanentes, que teriam causado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Sustentou, com base na legislação previdenciária aplicável e em documentos médicos anexados, o direito à conversão do auxílio-doença cessado em auxílio-acidente. Foi realizada perícia judicial no curso da demanda, cujo laudo concluiu que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. De acordo com o perito judicial, o autor esteve incapacitado para o trabalho a partir da data do acidente em 06/10/2017 até quatro meses após a cirurgia para correção da sequela, em 22/02/2019. Concluiu o perito que, após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborava para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no art. 104 do decreto referido e no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 (ID 2141054073). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial judicial, elaborado com base em exame clínico e documentos apresentados, foi categórico ao concluir que o autor não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução funcional relevante. Assim, embora o autor tenha recebido auxílio-doença nos períodos de 07/02/2018 a 28/02/2018 e de 21/02/2019 a 31/05/2019, a inexistência de redução da capacidade laboral, confirmada pela perícia judicial, afasta o direito ao benefício pleiteado. Deste modo, não há fundamento jurídico para a concessão do auxílio-acidente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DIEGO REIS RANGEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa e de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme concluído no laudo pericial judicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Jequié(BA), na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Nilson Andrade De Jesus x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil – Asabasp Brasil

ID: 296360444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL – ASABASP BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Andrade de Jesus - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionis… Processo 1000360-70.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Andrade de Jesus - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil – Asabasp Brasil - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp Brasil para o fim de 1) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados na conta corrente da parte autora relativos ao contrato objeto desta ação; 2)CONDENAR Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp Brasil à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serrem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, observo ter havido renúncia do mandato no tocante ao patrono da parte requerida. Contudo, haja vista a ciência inequívoca da ré, conforme documento de fls. 87, fica dispensada sua intimação para fins de regularização, sendo seu ônus a constituição de novo Advogado. Com o trânsito em julgado, à serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele o contrato de filiação com o escopo de cessar os descontos realizados a título de "CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL" no benefício previdenciário da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ademais, após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0000337-08.2025.8.26.0456

ID: 310441181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000337-08.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DIAS ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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DANIELA STEFANI AMARAL

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Processo 0000337-08.2025.8.26.0456 (processo principal 1000360-05.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Eunice Dias Rocha Soares - Ante a inércia da Faz… Processo 0000337-08.2025.8.26.0456 (processo principal 1000360-05.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Eunice Dias Rocha Soares - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 42.344,48 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Processo nº 1000360-81.2025.8.26.0602

ID: 311313115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOMINGUES MOMBERG PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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Processo 1000360-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Domingues Momberg Pinto - Vistos. 1. Fls. 54/95: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o requerimento de t… Processo 1000360-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Domingues Momberg Pinto - Vistos. 1. Fls. 54/95: Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o requerimento de tutela de urgência. A autora alegou que está sofrendo cobranças do 1º réu em razão de 3 empréstimos. Afirmou que as exigências são indevidas, pois as contratações ocorreram mediante fraude de terceiros, através do aplicativo do demandado. Requereu o deferimento de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda naprobabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, existe probabilidade do direito. Os documentos apresentados comprovam que foram realizados 3 empréstimos através da conta mantida pela autora no Mercado Pago, que geraram uma dívida de R$99.201,78. Também constam documentos comprovando transferências vultuosas, realizadas no dia 12.12.2024, da conta da autora em favor dos 2º, 3º e 4º réus. Tais operações de alto valor, realizadas seguidamente e em curto espaço de tempo, são típicas do agir fraudulento. Além disso, diante da negativa de realização do negócio e considerando a ausência de meio probatório para demonstrar fato negativo, é o caso de privilegiar a boa-fé da demandante. O perigo de dano também existe. A dívida que se originou dos empréstimos é de grande valor e o inadimplemento ensejará cobranças do 1º réu, poderá ocasionar a inserção do nome da autora em cadastros de inadimplência e até mesmo ações judiciais. Por fim, destaco que se trata de medida reversível, porquanto acaso venha a ser revogada a tutela de urgência, nada obstará a instituição financeira de cobrar o que entenda ser devido. Em razão de tais fatos e fundamentos, determino ao réu Mercado Pago que suspenda as cobranças em face da autora, relativas aos seguintes contratos: (i) Mercado Crédito (12.12.2024), no valor de R$ 89.537,04; (ii) Mercado Crédito (12.12.2024), no valor de R$ 7.371,54; (iii) Transferência PIX parcelado (12.12.2024), no valor de R$ 2.293,20. A suspensão das cobranças deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00, ante a natureza do litígio. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE os réus para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC, e INTIME-SE o réu Mercado Pago acerca da tutela de urgência deferida. 5. Indique a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço do réu João Vítor Santos Lira. Após, expeça-se carta de citação. Int. - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

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Francisco Italo Salgadinho - Me x Jair Rodrigues De Freitas

ID: 292654674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-61.2017.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO SALGADINHO - ME

Polo Passivo:

JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THAIS PRISCILA DOS SANTOS

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JULIANO PEREIRA

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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ELTON PONTES MENEGUELA

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BRUNO MARCOS DA SILVA

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Processo 1000360-61.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Italo Salgadinho -… Processo 1000360-61.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Italo Salgadinho - Me - Jair Rodrigues de Freitas - O executado pretende o levantamento do bloqueio judicial que recaiu sobre o valor depositado em conta bancária de sua titularidade, alegando se tratar de beneficio previdenciário. De fato, nota-se do extrato de fls. 193/195, que a origem do numerário que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente do recebimento de proventos de aposentadoria, portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. É que a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que se trata de regra absoluta, que não comporta exceção além das hipóteses legais expressamente previstas. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090836-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Isto posto, defiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros na conta corrente do executado junto ao Banco Sicredi, por se tratar de vencimentos salariais, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THAIS PRISCILA DOS SANTOS (OAB 468679/SP), ELTON PONTES MENEGUELA (OAB 504489/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), JULIANO PEREIRA (OAB 488553/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Fernando Ignacio Ramirez Cortez

ID: 313130183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-34.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO IGNACIO RAMIREZ CORTEZ

Intimação

Advogados:

HÉLIO SOUZA DIVINO

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1000360-34.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Fernando Ignacio Ramirez Cortez - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1000360-34.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Fernando Ignacio Ramirez Cortez - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00, por equidade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP), HÉLIO SOUZA DIVINO (OAB 154027/SP)

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