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Claudia Regina Da Silva Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 315054759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022338-02.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022338-02.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022338-02.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Regina da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA APELA CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, ALÉM DE REFORMA DO CAPÍTULO QUE TRATOU DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. EXAMINAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS; E (II) A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PATRONA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A INCLUSÃO INCORRETA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, A SIMPLES INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO ACARRETA DANO MORAL “IN RE IPSA”. ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU DE REBAIXAMENTO DO “SCORE” EM FUNÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO APONTAMENTO DISCUTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 4. EM QUE PESE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, A AUTORA OBTEVE, PELA R.SENTENÇA, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTÁ CARACTERIZADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS RESPECTIVOS A UMA DAS PARTES, APENAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A REPARTIÇÃO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NÃO GERA DANO MORAL “IN RE IPSA”. 2. A VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER DIVIDIDA ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1419697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.11.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 11.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 14.04.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL. MENDES PEREIRA, J. 13.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000365-92.2025.8.26.0153

ID: 276898626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000365-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. F. A. F. O. E. C. F. J. B. F. L. L. R. S. F. M. A. F. R. M. DE F. M. F. M. R. F. DE S. P. C. F. S. I. DE O. F. V. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB 200332/SP) Processo 1000365-92.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Reqte: E. C. F. , M. A. F. R. , V. A. F. , S. I. de O. F. , J. B. F. , L. L. R. S. F. ,… ADV: Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB 200332/SP) Processo 1000365-92.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Reqte: E. C. F. , M. A. F. R. , V. A. F. , S. I. de O. F. , J. B. F. , L. L. R. S. F. , P. C. F. , M. de F. M. F. , M. R. F. de S. , A. C. de S. F. , A. F. O. - Vistos. Com a finalidade de adequação da sentença à correta indicação da parte inventariada, uma vez corrigido o polo passivo da presente demanda, torno sem efeito a sentença de fls. 79/80, a qual terá seus integrais termos transcritos na presente sentença. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Márcia Regina Fernandes de Souza e outros herdeiros, visando a obtenção de autorização judicial para alienação do imóvel situado na Rua Francisco Castilho, nº 71, Bairro Jardim Itapuã, Cravinhos/SP, descrito na Matrícula nº 01-01-07-2-0071-015 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, deixado por falecimento de Durval Fernandes. É o relatório. Decido. O processo foi proposto como Arrolamento Sumário, conforme artigo 664 do CPC, atendendo aos requisitos legais. Nomeio Márcia Regina Fernandes de Souza como arrolante, independentemente de compromisso. Documentação Apresentada: Certidão de Óbito de Durval Fernandes (fls. 10). Certidão Negativa de Débitos municipal, estadual e federal (fls. 51/53). Certidão de Valor Venal do imóvel (fls. 50). Certidão de Inteiro Teor de Casamento (fls. 14/15). Certidão Negativa de Testamento (fls. 54/55). Plano de Partilha (fls. 6/7 e 64/65), que atribui: 50% à viúva meeira, Ermelinda Calligioni Fernandes (meação). 50% divididos igualmente entre os seis herdeiros (8,33% para cada). Recolhimento das custas processuais (fls. 75/76). ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis): Conforme a Certidão de Homologação (fls. 74), o valor do bem (R$ 20.035,14) está isento do tributo, nos termos da Lei 10.705/00 e 10.992/01, por estar abaixo do limite tributável. Todos os herdeiros estão representados por procuração à advogada Dra. Edna Ap. Castro Paulosso (fls. 8/9) e anuentes com a partilha proposta. O STJ firmou entendimento (Tema 1074) de que, em arrolamento sumário, não é condição prévia o recolhimento do ITCMD para homologação da partilha ou expedição de alvará (art. 659, § 2º, CPC e art. 192, CTN). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, concedendo o Alvará Judicial para alienação do imóvel descrito, com os seguintes termos: Autorizo os herdeiros e a viúva meeira, representados por Márcia Regina Fernandes de Souza, a alienar o imóvel situado na Rua Francisco Castilho, nº 71, Cravinhos/SP, conforme matrícula supra, a quem desejar, inclusive a qualquer dos herdeiros. Declaro que a partilha proposta (50% para a viúva e 50% divididos entre os herdeiros) está homologada, atendendo aos arts. 653 e 662 do CPC. Dispenso o recolhimento do ITCMD, nos termos da legislação estadual e jurisprudência do STJ. Determino que o presente alvará tenha validade de 180 dias, servindo como título hábil para a lavratura da escritura pública de alienação. Arquivem-se os autos, considerando resolvido o mérito (art. 487, I, CPC). Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000365-40.2025.8.26.0526

ID: 277696775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000365-40.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela Costa Leite (OAB 303190/SP) Processo 1000365-40.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Reqte: S. M. B. de O. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII).… ADV: Graziela Costa Leite (OAB 303190/SP) Processo 1000365-40.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Reqte: S. M. B. de O. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da Lei 13.146/2015, constatada a urgência em face dos documentos apresentados que indicam deficiência incapacitante, submeto o(a) interditando(a) à curatela provisória, pelo que nomeio o(a) requerente S. M. B. de O., acima qualificado(a), CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) D. F. de O., também qualificado(a) acima. Cópia desta decisão, a ser impressa, assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a) e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso provisório, sob as penas da lei, com prazo de 01 (UM) ANO. O (a) Curador(a) nomeada representará o(a) interditando(a) para os atos da vida civil, para receber e dar quitação, inclusive junto ao I.N.S.S. e outros proventos, se o caso. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015). Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos, quando será avaliada a necessidade. CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), com as formalidades legais e senha dos autos, cientificando o(a) requerido(a) de que o prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos; sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 344 e 752, ambos do Código de Processo Civil). Por ocasião da citação, deverá o Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente a situação do interditando, relativamente à sua incapacidade de entendimento e de locomoção, nos termos do artigo 254 e parágrafos, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o(a) requerido(a) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta(CPC, artigo 752, § 2º), desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do(a) interditando(a), o qual deverá, através do Diário da Justiça Eletrônico, ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 70/71. Oficie-se ao(à) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome do(a) interditando(a) D. F. de O., acima qualificado. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à autarquia através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. A Autarquia deverá enviar a resposta através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, determino à serventia que realize pesquisas de bens móveis (veículos) e imóveis, respectivamente, através dos sistemas RENAJUD e ARISP (ONR), em nome do(a) interditando(a). Ciência ao MP.

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Claudinei Pereira x Joaquim Fernando Da Silva

ID: 324662399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-18.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-18.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Pereira - Joaquim Fernando da Silva - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo c… Processo 1000365-18.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Pereira - Joaquim Fernando da Silva - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 08 de julho de 2025 - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP)

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078410

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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Daniel Da Conceicao Nunes e outros x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 261732945

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-90.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CONCEICAO NUNES MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-90.2021.5.02.0011 : DANIEL DA CONCEICAO NUNES : EMAX - SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-90.2021.5.02.0011 : DANIEL DA CONCEICAO NUNES : EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba91c57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1141/1143 (Id d110456), sentença de liquidação, constando: "(...) Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, às folhas 857/888 (ID. 96b2cd8), "para, afastar a ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada e condenar: 1) a 2ª Reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas da condenação; 2) ao pagamento de 12 horas extras por dia de labor, no período de 01/01/2021 até 28/02/2021, com adicional normativo e reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%; 3) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, atualizados a partir do arbitramento judicial com base na taxa SELIC. Custas pela parte Reclamada sobre o valor reabirtrado à condenação de R$ 37.000,00, no importe de R$ 740,00." (grifo nosso)"; -Fl. 1180 (Id a5be3a7), requerimento da parte autora, nos termos: "requerer o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, determinando o destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais do patrono do reclamante, para fins de apresentação dos RPV, por ser a mais lídima justiça!"; Certifico que a 2ª reclamada quedou-se inerte. -Fls. 1190/1191 (Id 66dc7c8), despacho, constando: "(...) Ante o acima certificado, intime-se a 2ª reclamada para apresentar nos autos a decisão de falência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberações." Certifico que a 2ª reclamada quedou-se inerte. -Fl. 1198 (Id 4c81a87), manifestação do autor, constando: "(...) informar que não houve decretação de falência da 2ª reclamada, mas apenas a sua extinção por liquidação, de modo que o Estado de São Paulo está respondendo por todos os débitos da ré, tanto é verdade que houve pronunciamento do procurador Guilherme (Id. fa11754). Conforme outras manifestações, a extinção ocorreu em 15/09/2023, conforme autorização dada pela Lei Estadual nº 17.148, de 13/09/2019, e Ata de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 15/09/2023, a qual deliberou pela extinção da companhia (documento em anexo). Diante disso, tendo em vista que a responsabilidade dos débitos da Dersa foram repassados para o Estado de São Paulo, reitera o pedido de destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (id. a5be3a7) e consequente expedição de RPV/Precatório, por ser a mais lídima justiça!" SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, cite-se o ESTADO DE SÃO PAULO acerca dos termos da petição de fl. 1198 (Id 4c81a87), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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Daniel Da Conceicao Nunes e outros x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 261732946

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-90.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CONCEICAO NUNES MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-90.2021.5.02.0011 : DANIEL DA CONCEICAO NUNES : EMAX - SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-90.2021.5.02.0011 : DANIEL DA CONCEICAO NUNES : EMAX - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba91c57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1141/1143 (Id d110456), sentença de liquidação, constando: "(...) Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, às folhas 857/888 (ID. 96b2cd8), "para, afastar a ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada e condenar: 1) a 2ª Reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas da condenação; 2) ao pagamento de 12 horas extras por dia de labor, no período de 01/01/2021 até 28/02/2021, com adicional normativo e reflexos sobre DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%; 3) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, atualizados a partir do arbitramento judicial com base na taxa SELIC. Custas pela parte Reclamada sobre o valor reabirtrado à condenação de R$ 37.000,00, no importe de R$ 740,00." (grifo nosso)"; -Fl. 1180 (Id a5be3a7), requerimento da parte autora, nos termos: "requerer o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, determinando o destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais do patrono do reclamante, para fins de apresentação dos RPV, por ser a mais lídima justiça!"; Certifico que a 2ª reclamada quedou-se inerte. -Fls. 1190/1191 (Id 66dc7c8), despacho, constando: "(...) Ante o acima certificado, intime-se a 2ª reclamada para apresentar nos autos a decisão de falência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberações." Certifico que a 2ª reclamada quedou-se inerte. -Fl. 1198 (Id 4c81a87), manifestação do autor, constando: "(...) informar que não houve decretação de falência da 2ª reclamada, mas apenas a sua extinção por liquidação, de modo que o Estado de São Paulo está respondendo por todos os débitos da ré, tanto é verdade que houve pronunciamento do procurador Guilherme (Id. fa11754). Conforme outras manifestações, a extinção ocorreu em 15/09/2023, conforme autorização dada pela Lei Estadual nº 17.148, de 13/09/2019, e Ata de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 15/09/2023, a qual deliberou pela extinção da companhia (documento em anexo). Diante disso, tendo em vista que a responsabilidade dos débitos da Dersa foram repassados para o Estado de São Paulo, reitera o pedido de destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (id. a5be3a7) e consequente expedição de RPV/Precatório, por ser a mais lídima justiça!" SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, cite-se o ESTADO DE SÃO PAULO acerca dos termos da petição de fl. 1198 (Id 4c81a87), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA CONCEICAO NUNES

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Edimar Pereira Bizerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303663547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-19.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA BIZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-19.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-19.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Edimar Pereira Bizerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.TEMA 1264/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, QUE PREJUDICARIA SEU SCORE DE CRÉDITO. DEFENDE, TAMBÉM, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MENCIONA QUE DEVE HAVER A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO À AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 1264/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO QUESTIONA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA; DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E, SE É O CASO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PRESENTE CASO, QUE TRATA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMAS COMO "SERASA LIMPA NOME" NÃO É EQUIPARADA A CADASTROS DE INADIMPLENTES, POIS NÃO HÁ PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, ACESSÍVEIS APENAS AO CONSUMIDOR.NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO BASEADA EM NOTA DE CRÉDITO BAIXA. A VERBA HONORÁRIA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL.2.A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE APLICA QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO TEMA 1264 DO E. STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Victor dos Santos Gonçalves (OAB: 367044/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000365-40.2022.4.01.3803

ID: 299270724

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-40.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA TEODORO DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO

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Apelação Cível Nº 1000365-40.2022.4.01.3803/MG APELADO : ANA LAURA TEODORO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos… Apelação Cível Nº 1000365-40.2022.4.01.3803/MG APELADO : ANA LAURA TEODORO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quantos as demais teses, verifica-se da fundamentação trazida que a alegação de ofensa seria meramente reflexa e indireta, sendo imprescindível a análise de pareceres, resoluções e portarias. No caso, o recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal. Ademais, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No ponto, o acórdão assim decidiu: A apelada preencheu os requisitos do artigo 3º, inciso II e do seu § 2º, inciso I, da Lei nº 14.040/2020, e isto não foi impugnado, para colação de grau antecipada. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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