Resultados para "1000372-06.2024.5.02.0261" – Página 150 de 164

Processo nº 1000372-55.2025.8.11.0039

ID: 299030424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-55.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000372-55.2025.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO LOURENCO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-94.2025.8.11.0026

ID: 301135855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-94.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANDELLY ALVES BEZERRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000372-94.2025.8.11.0026 REQUERENTE: CLARA PEREIRA LEITE REQUERIDO: KATIUSI SQUIVEL DE OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josue Soares x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 296144904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-03.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA RAQUEL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001656-03.2024.8.26.0082 (processo principal 1000372-40.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Josue Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz -… Processo 0001656-03.2024.8.26.0082 (processo principal 1000372-40.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Josue Soares - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor do exequente. Expeça-se o M.L.E. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: LETÍCIA RAQUEL SOARES (OAB 423945/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-64.2021.8.11.0049

ID: 283624633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1000372-64.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS DECISÃO Considerando que na sentença proferida em 03/12/2024 foi determinada a intimação pessoal do representado e sua genitora quanto ao teor da decisão, passo a reconsiderar tal determinação à luz do disposto no art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, a sentença aplicou ao adolescente Kayque Eduardo Garcia Martins Dias a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 10 meses. O art. 190 do ECA estabelece clara distinção quanto à forma de intimação das sentenças que aplicam medidas socioeducativas, dispondo que: Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. No caso em análise, a medida socioeducativa aplicada foi de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, que não se enquadra nas hipóteses de internação ou regime de semi-liberdade previstas no caput do artigo 190. Portanto, nos termos do § 1º do art. 190 do ECA, sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semi-liberdade, a intimação deve ser realizada unicamente na pessoa do defensor constituído. O adolescente encontra-se devidamente representado por advogado constituído (Dr. Celio Oliveira de Souza Junior; procuração juntada no evento de id. 95779339), conforme se verifica nos autos, estando assim assegurada a ampla defesa e o contraditório. É incontroverso nos autos que a defesa técnica já tomou conhecimento da sentença, conforme expressamente registrado no campo expedientes do PJe. Todavia, ao constar da sentença que a intimação seria realizada de forma pessoal (na pessoa do adolescente e respectivo genitores), eventual modificação posterior sem ciência da defesa técnica implicaria cerceamento de defesa e conduta arbitrária do juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 190, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO que a intimação da sentença seja realizada unicamente na pessoa do defensor constituído pelo adolescente e respectivos genitores. Por sua vez, para evitar o cerceamento de defesa, RENOVO a intimação do adolescente acerca da sentença proferida no evento de id. 177430196, por meio do advogado habilitado nos autos (DJE), facultando-se o prazo de 10 dias para eventual interposição de pretensão recursal (a contar da intimação desta decisão) (art. 198, inciso II, do ECA). Ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de execução da medida socioeducativa aplicada, promovendo-se o arquivamento deste feito na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-64.2021.8.11.0049

ID: 283344728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1000372-64.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS DECISÃO Considerando que na sentença proferida em 03/12/2024 foi determinada a intimação pessoal do representado e sua genitora quanto ao teor da decisão, passo a reconsiderar tal determinação à luz do disposto no art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, a sentença aplicou ao adolescente Kayque Eduardo Garcia Martins Dias a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 10 meses. O art. 190 do ECA estabelece clara distinção quanto à forma de intimação das sentenças que aplicam medidas socioeducativas, dispondo que: Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. No caso em análise, a medida socioeducativa aplicada foi de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, que não se enquadra nas hipóteses de internação ou regime de semi-liberdade previstas no caput do artigo 190. Portanto, nos termos do § 1º do art. 190 do ECA, sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semi-liberdade, a intimação deve ser realizada unicamente na pessoa do defensor constituído. O adolescente encontra-se devidamente representado por advogado constituído (Dr. Celio Oliveira de Souza Junior; procuração juntada no evento de id. 95779339), conforme se verifica nos autos, estando assim assegurada a ampla defesa e o contraditório. É incontroverso nos autos que a defesa técnica já tomou conhecimento da sentença, conforme expressamente registrado no campo expedientes do PJe. Todavia, ao constar da sentença que a intimação seria realizada de forma pessoal (na pessoa do adolescente e respectivo genitores), eventual modificação posterior sem ciência da defesa técnica implicaria cerceamento de defesa e conduta arbitrária do juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 190, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO que a intimação da sentença seja realizada unicamente na pessoa do defensor constituído pelo adolescente e respectivos genitores. Por sua vez, para evitar o cerceamento de defesa, RENOVO a intimação do adolescente acerca da sentença proferida no evento de id. 177430196, por meio do advogado habilitado nos autos (DJE), facultando-se o prazo de 10 dias para eventual interposição de pretensão recursal (a contar da intimação desta decisão) (art. 198, inciso II, do ECA). Ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de execução da medida socioeducativa aplicada, promovendo-se o arquivamento deste feito na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Debora Farias Reis

ID: 280563853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DEBORA FARIAS REIS

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DEBORA FARIAS REIS Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente, informando a inércia da executada quanto à impugnação do valor parcialmente penhorado, razão pela qual requer a liberação dos valores bloqueados, no montante de R$ 740,82 (setecentos quarenta reais e oitenta dois centavos). Pois bem. Considerando que a executada não apresentou manifestação acerca do valor penhorado no Id. 175022195, conforme se verifica dos autos, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia incontroversa mencionada (Id. 185853218). Deverá a Serventia Judicial certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, por meio do sistema RENAJUD (Id. 185853218). Dessa forma, procedi à penhora, via sistema RENAJUD, do seguinte veículo de propriedade do(a) executado(a), conforme extrato em anexo: Placa: RAW3C70, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2021, Chassi: 9C2JC4830MR107772, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125. Por ora, fica nomeado o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Oficie-se ao DETRAN/MT solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o respectivo número do RENAVAM e o nome da instituição financeira credora, referente ao veículo listado acima. Com a resposta do DETRAN/MT, oficie-se à referida instituição financeira solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o contrato, objeto da alienação fiduciária, já se encontra quitado e, caso negativo, qual o valor do saldo devedor. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena da continuidade da execução sob os bens penhorados. No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV, CPC), bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação dos bens móveis. Após, intime-se novamente a parte executada para manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-74.2024.8.26.0491

ID: 277969611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-74.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Selma de Freitas, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gregoria Aparecida Dos Santos Do Prado x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278144249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-55.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b609ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi, em razão do retorno dos autos do E.TRT-2ª R. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente em grau superior. Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da r.sentença. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, sendo que, caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar diretamente junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia da r.sentença. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada proceder às anotações na CTPS Digital, bem como proceder a baixa em CTPS com data de 16.03.2024 (projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), na forma e sob as penas da r.sentença. Deverá a primeira reclamada ainda disponibilizar guias para fins de soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas do r.julgado. Sem prejuízo, apresente o autor cálculos de liquidação em 08 dias, devendo informar se pretende a imediata execução (art. 878, CLT), com juntada de extrato analítico atualizado do FGTS, na hipótese de condenação de competências não recolhidas. Se inerte o exequente, aguarde-se pelo decurso do prazo do art. 11-A, CLT. Após, diga(m a(s) reclamada(s) no mesmo prazo, independente de nova intimação. Eventual oposição deve ser específica, com memorial próprio e indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Outrossim, atentem as partes que a apresentação de cálculos manifestamente equivocados com o comando judicial pode ensejar as penas dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, CLT e que, em caso de designação de perícia contábil, eventual concordância posterior com o cálculo da parte contrária não promoverá, por si só, o cancelamento da perícia ou do ônus de pagamento da diligência pela parte sucumbente. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gregoria Aparecida Dos Santos Do Prado x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278144322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-55.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b609ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi, em razão do retorno dos autos do E.TRT-2ª R. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente em grau superior. Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da r.sentença. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, sendo que, caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar diretamente junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia da r.sentença. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada proceder às anotações na CTPS Digital, bem como proceder a baixa em CTPS com data de 16.03.2024 (projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), na forma e sob as penas da r.sentença. Deverá a primeira reclamada ainda disponibilizar guias para fins de soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas do r.julgado. Sem prejuízo, apresente o autor cálculos de liquidação em 08 dias, devendo informar se pretende a imediata execução (art. 878, CLT), com juntada de extrato analítico atualizado do FGTS, na hipótese de condenação de competências não recolhidas. Se inerte o exequente, aguarde-se pelo decurso do prazo do art. 11-A, CLT. Após, diga(m a(s) reclamada(s) no mesmo prazo, independente de nova intimação. Eventual oposição deve ser específica, com memorial próprio e indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Outrossim, atentem as partes que a apresentação de cálculos manifestamente equivocados com o comando judicial pode ensejar as penas dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, CLT e que, em caso de designação de perícia contábil, eventual concordância posterior com o cálculo da parte contrária não promoverá, por si só, o cancelamento da perícia ou do ônus de pagamento da diligência pela parte sucumbente. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Amaral Nunes x Auto Mecânica Branco

ID: 319846495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AMARAL NUNES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA BRANCO

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais q… Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CRISTINA AMARAL NUNES em face de AUTO MECÂNICA BRANCO, com o fim de CONDENAR a ré à restituição de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data do desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida), que equivale ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça, que lhe foi concedida às fls. 17/18. E, sem direito à compensação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e,em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes