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"1000372-06.2024.8.26.0449" - Resultados da Busca – Página 150 de 162

Processo nº 1000372-45.2023.4.06.3807

ID: 324132883

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-45.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FAGUNDES DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000372-45.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA FAGUNDES DE SENA ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probató…

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Kaique Santos Otano x Guarulhos Vistorias Automotivas Ltda

ID: 258777331

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-23.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS OTANO

Polo Passivo:

GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO CONCEICAO DA ENCARNACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ea1fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o que dos autos consta, oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado ao BB, devendo comprovar nos autos a operação bancária. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Kaique Santos Otano x Guarulhos Vistorias Automotivas Ltda

ID: 258777334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-23.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS OTANO

Polo Passivo:

GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO CONCEICAO DA ENCARNACAO

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ea1fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o que dos autos consta, oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado ao BB, devendo comprovar nos autos a operação bancária. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SANTOS OTANO

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Processo nº 1000372-88.2020.8.11.0020

ID: 331725421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-88.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CEZAR RAMOS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000372-88.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HENRIQUE CEZAR RAMOS RIBEIRO DA COSTA Endereço: RUA. DOM AQUINO CORREA, s/n, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 1300, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 1300, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-901 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID.199956009. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000372-36.2025.4.01.3606

ID: 337182258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D. O. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000372-36.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000372-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. R. D. O. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por M.R.D.O.M. em face do INSS em que busca a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora não compareceu na perícia médica designada por este Juízo (id. 2193717055) e não justificou sua ausência. Desta forma, diante da ausência da parte autora, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito. Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, extingue-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4. Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5. Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016). Grifo nosso. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juína, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000153-81.2021.8.11.0039

ID: 296125745

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-81.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AMAURI BORTOLETTO NETO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

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MARILIA TOFOLLIS DE MELO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000153-81.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000153-81.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), JOSE AMAURI BORTOLETTO NETO - CPF: 370.480.268-98 (APELADO), GUSTAVO NOGUEIRA FILHO - CPF: 705.744.801-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MARILIA TOFOLLIS DE MELO RAMOS - CPF: 755.607.631-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, PARA RETIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ DECLARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal baseada na CDA nº 20192761854, com fundamento na existência de coisa julgada formada em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CDA nº 20192761854 representa crédito tributário já declarado inexigível em ação anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material; e (ii) apurar, em sede de reexame necessário, se os honorários advocatícios foram corretamente fixados à luz do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a inexigibilidade do crédito tributário, independentemente de garantia do juízo ou oposição de embargos. 4. Comprovada a identidade entre a notificação de lançamento nº 7791/693/11/2019, declarada nula judicialmente, e a CDA nº 20192761854 executada nos presentes autos. 5. Aplica-se, no caso, a teoria da relação jurídica material, que autoriza o reconhecimento da coisa julgada mesmo diante de alteração de elementos formais da demanda, desde que a discussão de fundo (a relação jurídica) seja a mesma e já tenha sido definitivamente resolvida. 6. A execução baseada em crédito já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado configura desobediência ao comando sentencial e ofensa à coisa julgada. 7. Em relação aos honorários advocatícios, constatou-se que a sentença não observou os critérios escalonados previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, os quais impõem a fixação progressiva dos percentuais conforme o valor da causa ou do benefício econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Em reexame necessário, sentença parcialmente retificada para readequar os honorários de sucumbência ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A existência de sentença transitada em julgado que declara a nulidade de notificação de lançamento impede nova constituição de crédito tributário com base no mesmo fato gerador, ainda que com numeração distinta da CDA. 2. A exceção de pré-executividade é meio hábil para arguir a inexigibilidade de crédito tributário já alcançado pela coisa julgada. 3. A fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º; art. 485, VI; art. 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1021671-45.2024.8.11.0000, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 25.02.2025, DJE 07.03.2025; TJ-MT, N.U 1014098-29.2019.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.05.2020, DJE 03.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal tendo por apelado/executado José Amauri Bortoletto Neto, que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de decisão judicial, ainda que precária, proferida nos autos da ação de conhecimento n. 1045631-77.2019.8.11.0041. A Fazenda Estadual sustenta que a decisão judicial mencionada pelo recorrido refere-se à CDA n.º 2021103902, diversa da ora executada (CDA n.º 20192761854), de modo que não haveria identidade de objeto a justificar a extinção da execução. A CDA ora executada tem por fundamento a Notificação de Lançamento 7791/693/11/2019 do período de referência de 09/2018, relativo a 12 GTA´s sem correspondente emissão de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais-SNFS, exigida nos termos do art. 374 e 375 do Dec. 2212/14. Por outro lado, a CDA 2021103902 (execução fiscal n. 1000372-94.2021.811.0039) refere-se à Notificação de Lançamento 703799/693/11/2018, do período de 08/2018, sobre 22 GTA's sem emissão de Notas Fiscais de Saída e Outros Documentos, conforme arts. 374 e 375 do Dec. 2212/14 vigente. Pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, o excepto/apelado argumenta que tem direito ao não recolhimento de ICMS, consubstanciado na CDA 20192701854. Isso porque “o débito mencionado não deveria ter sido inscrito na dívida ativa”, haja vista as sentenças resolutivas de mérito proferidas nos seguintes processos: (i) nº 1045631-77.2019.8.11.0041 – Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Liminar de Antecipação de Tutela proposta pelo Excipiente em face da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso – e, (ii) nº 1000372- 94.2021.8.11.0039 – Execução Fiscal intentada pelo Estado do Mato Grosso na qual houve julgamento em exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, cuja decisão determinou a extinção da execução fiscal. Assim, pontua que já houve decisão transitada em julgado no que se refere à CDA nº 20192761854. Argumenta que no processo nº 1045631-77.2019.8.11.0041, houve sentença de resolução do mérito já transitada em julgado, em que o juízo reconheceu a ausência de fato gerador na operação para a incidência do ICMS ao contribuinte, ora Apelado, com base em súmula do STJ e repercussão geral do STF, a qual a Fazenda Pública manifestou ciência e seu desinteresse em propor recurso. Pugna pela manutenção da sentença. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não se enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178; Súmula 189, STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da verificação da existência de decisões judiciais que tornam sem objeto a presente execução fiscal. Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade é uma forma de defesa pela qual se arguem matérias de ordem pública sem a necessidade de ajuizamento de embargos ou mesmo garantia do juízo. É de se analisar se, realmente, o objeto da presente execução fiscal, a CDA 20192761854 foi desconstituída nos processos alegados: Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária 1045631-77.2019.8.11.0041 e Execução Fiscal 1000372- 94.2021.8.11.0039. O processo Execução Fiscal 1000372- 94.2021.8.11.0039 tem por autor José Amauri Bortoletto Neto. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade transitou em julgado. A CDA objeto de discussão é a de n. 2021103902 (id. 52803820) diversa da CDA encartada nos presentes autos (CDA 20192761854). Realmente, com referência à ação mencionada, não há coisa julgada a amparar o excepto. Na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária 1045631-77.2019.8.11.0041 houve 12 GTA, referência setembro de 2018, conforme notificação de lançamento 791/693/11/2019 (id. 24838003) É necessário fazer um cotejamento entre a referida ação e a presente ação, da qual se colhem os seguintes dados da CDA (id: 24774336): Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II; N.º Aviso Cobrança II: 2145737, Data: 05/08/2019; Número da CDA: 20192761854; Data Inscrição CDA: 24/09/2019. Observa-se que os fatos descritos na notificação da ação declaratória 1045631-77.2019.8.11.0041 são 12 GTAs pelo transporte de animal sem inserção de notas fiscais de saída ou o pagamento do ICMS, que é exatamente o objeto da presente execução fiscal, acrescendo-se que a data da inscrição é a mesma: 9/2019. Depreende-se que o Estado de Mato Grosso, não obstante o trânsito em julgado na ação declaratória (id. 133416849 ) em sentença que julgou procedente o pedido – para declarar nulo o crédito tributário representado pela Notificação de Lançamento n.º 7791/693/11/2019 e determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de cobrar o ICMS nos casos de transferência de bovinos entre suas propriedades nos Estados de Mato Grosso e São Paulo – constituiu o crédito tributário materializado pela CDA em referência. Pela aplicação da teoria da relação jurídica material – que ladeia, por exceção a teoria da tríplice identidade dos elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir) – é critério de aferimento a substância da relação jurídica. Mesmo que seja diverso qualquer elemento identificador da ação, se a discussão material debatida e com trânsito em julgado estiver sendo renovada em juízo, deve-se reconhecer o trânsito em julgado. Essa teoria aplica-se por exceção e é destinada a situações particulares, como a vertente na qual se desobedeceu a um comando sentencial com trânsito em julgado. Discussões inerentes ao mérito do processo em referência se fazem despiciendas, uma vez que o mérito recursal versa sobre questão processual. Assim, o recurso há de ser desprovido. REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço, de ofício, do reexame necessário, haja vista que o valor da causa supera 500 salários-mínimos. No mérito, pelas razões anteriormente expostas na análise do recurso voluntário, ratifico integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 20192761854. No entanto, em relação aos honorários advocatícios, há necessidade de retificação, uma vez que não foi considerada a sistemática prevista pelo legislador no art. 85, § §3º e 5º, do Código de Processo Civil: “[...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Nesse sentido, cita-se julgado deste Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Percentuais escalonados. Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Fazenda Pública. Observância do devido escalonamento das faixas. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados no cumprimento de sentença, sem discriminar os honorários advocatícios sucumbenciais previamente fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na ausência de observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, quanto aos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, conforme os valores apurados no cumprimento de sentença. 3. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC estabelece que, em condenações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar percentuais escalonados conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com faixas progressivas aplicadas sucessivamente. 4. Considerando o valor homologado na planilha apresentada pelo executado, deve-se aplicar os percentuais mínimos de 10% sobre a faixa de até 200 salários-mínimos e 8% sobre a faixa que exceder este limite, observando o devido escalonamento, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC. 5. A ausência de discriminação dos honorários advocatícios na decisão homologatória viola a regra de fixação escalonada prevista no Código de Processo Civil. 4. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, observando-se o escalonamento progressivo das faixas, conforme estabelecido no § 5º do referido artigo." (TJ-MT, N.U 1021671-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEL – FIXAÇÃO GRADATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3o, I E II DO CPC – RECURSO PROVIDO. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (TJ-MT, N.U 1014098-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em reexame necessário, retifico os honorários fixados pelo juízo a quo, para adequá-lo aos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, CPC. Na faixa inicial, inciso I, fixo os honorários em 10% do valor da causa; na segunda etapa, inciso II, naquilo que exceder, fixo o valor em 8% do valor da causa, e assim sucessivamente, nos percentuais mínimos. Ante o revés recursal, majoro em 1% os honorários em atenção ao que determina o § 11, art. 85, CPC. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antonio Cesar Menoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293405781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MENONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- … Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 2.1- Determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 18.202,65, depositado às fls. 66. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Determino ainda, o levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 18.202,65, bloqueado/transferido às fls. 60. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Antonio Cesar Menoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293412521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MENONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- … Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 2.1- Determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 18.202,65, depositado às fls. 66. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Determino ainda, o levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 18.202,65, bloqueado/transferido às fls. 60. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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N. G. Da S. e outros x D. M. R.

ID: 294975007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. V. M. S.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de… Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 851/856, que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda, limitando-se à fixação de alimentos, deixando de se manifestar sobre os pedidos de guarda unilateral e gratuidade de justiça. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, porquanto evidenciada omissão na sentença. Com razão, em parte, o embargante. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteou a guarda unilateral do menor, na petição inicial (item g). O requerido apresentou contestação com reconvenção, pleiteando apenas a regulamentação de visitas, sem impugnar o pedido de guarda. A reconvenção foi posteriormente extinta (fls. 286/287). A sentença, contudo, deixou de apreciar o pedido de guarda, configurando omissão relevante, especialmente diante da situação fática consolidada e da ausência de oposição específica do genitor. Deve-se, portanto, suprir a omissão, com o julgamento do pedido de guarda. Observa-se que o pedido de guarda não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Tampouco há nos autos qualquer elemento que desabone a capacidade da genitora para o exercício exclusivo da guarda, tampouco alegações de risco ou prejuízo à criança decorrente dessa atribuição. Importa ressaltar que, desde o início do processo, o menor já se encontrava sob os cuidados da mãe, situação fática consolidada e que se revelou adequada ao seu desenvolvimento. Em se tratando de ações que envolvem interesses de crianças e adolescentes, deve-se observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse do menor, que recomenda a preservação de vínculos afetivos e a estabilidade emocional e social da criança. O Ministério Público, inclusive, não apresentou oposição à fixação da guarda à genitora. A ausência de controvérsia sobre o ponto, aliada ao contexto fático e jurídico delineado nos autos, autoriza o deferimento da guarda à mãe, medida que preserva a continuidade dos cuidados maternos e assegura o bem-estar do menor. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenha sido inicialmente formulado pela parte, conforme se verifica dos autos, foi determinada sua regularização à fl. 15, com a exigência de apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Em vez de atender à determinação judicial, a parte procedeu ao recolhimento das custas iniciais do processo, conduta que enseja ato incompatível com a alegada hipossuficência. Importa ressaltar que, após o recolhimento das custas, a parte não renovou o pedido de concessão da gratuidade em momento oportuno ao longo da instrução, tendo apenas alegado suposta omissão da sentença quanto a esse tema. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de guarda unilateral, que ora julgo procedente, fixando a guarda do menor V. M. S. em favor da genitora N. G. D. S., mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Expeça-se o termo de guarda. Int. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)

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Marcos Pereira Nunes Me x Jose Tavares Da Conceicao

ID: 314058197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-53.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

JOSE TAVARES DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se … Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. Alega a parte executada em seu prol que sofreu o bloqueio de valores em sua conta corrente mantida junto ao Banco Nubank destinada ao recebimento de salário, o qual é depositado por sua empregadora Sra. Sandra Sueli S. Aguilar Moraes - na conta corrente de sua companheira Sra. Valdiene Santos Alves e, após, transferida para a conta de sua titularidade. Assim, ante a impenhorabilidade da verba alimentar, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio da conta bancária indicada, bem como a declaração da impenhorabilidade dos valores nela bloqueados. Para corroborar suas alegações juntou documentos os documentos de fls. 34/45. Intimada, a parte exequente pleiteou o indeferimento da impugnação e, subsidiariamente, pugnou pela manutenção do bloqueio no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores bloqueados. Ademais, requereu o prosseguimento do presente cumprimento da sentença com a conversão do bloqueio em penhora (fls. 49/53). Feitas tais considerações, passo a análise dos pedidos. Os documentos que instruíram a manifestação da parte executada, especialmente quanto à empregadora do executado e o salário contratual registrado, os depositantes indicados nos comprovantes de transferência juntados, as contas de destino dos depósitos, beneficiários e horários, estão em consonância com o quanto certificado às fls. 54, evidenciando que os valores mantidos junto ao Banco Nubank abrigam seus vencimentos. Com efeito, não se olvide que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Todavia, o C. STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, podendo ser mitigada mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana, condicionando a medida constritiva ao não comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos, por entender que o percentual de 30% (trinta por cento) se mostra elevado no caso concreto, considerando os vencimentos comprovados do executado. Nessa linha, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os valores bloqueados, percentual esse que não compromete a subsistência do executado, devendo ser liberados os valores correspondentes ao percentual remanescente. Decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se. Após, proceda-se a transferência do valor penhorado para a conta judicial, desbloqueando-se o remanescente, providenciando a z. serventia o necessário para o integral cumprimento da presente. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para apresentar o respectivo formulário MLE, nos termos do COMUNICADOCG Nº12/2024. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 250460/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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