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Gilson Rossi Pereira Sousa e outros x Newfix Industria E Comercio Ltda .

ID: 331749949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-80.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RINALDO BARROS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000376-80.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000376-80.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA RECLAMADO: NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f507faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado;pela decisão, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e DAR PROVIMENTO PARCIAL àquele apresentado pelo reclamante, para, reformando o r. julgado primevo, deferir as horas extras com o adicional e reflexos pleiteados na exordial, conforme for apurado em execução de sentença, até agosto de 2023, relativos à jornada das14às 23h30, de 2ª. feira a sábado, com 30 minutos de intervalo, tudo de conformidade com a fundamentação do voto do Relator. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. 1. Obrigação de fazer Em razão do quanto acima certificado, fica intimada a reclamada a retificar a CTPS do autor, fazendo constar a função de operador de máquinas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, ao fim de que a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Para cumprimento da obrigação, deverá o reclamante comparecer no endereço a ser informado pela reclamada, portanto o documento. Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, faculta-se o cumprimento através da anotação em meio digital. No silêncio das partes, considere-se cumprida a obrigação. 2. Apresentação dos cálculos Fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de julho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .

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Gilson Rossi Pereira Sousa e outros x Newfix Industria E Comercio Ltda .

ID: 331749974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000376-80.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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DENIS RINALDO BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000376-80.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000376-80.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA RECLAMADO: NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f507faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado;pela decisão, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e DAR PROVIMENTO PARCIAL àquele apresentado pelo reclamante, para, reformando o r. julgado primevo, deferir as horas extras com o adicional e reflexos pleiteados na exordial, conforme for apurado em execução de sentença, até agosto de 2023, relativos à jornada das14às 23h30, de 2ª. feira a sábado, com 30 minutos de intervalo, tudo de conformidade com a fundamentação do voto do Relator. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. 1. Obrigação de fazer Em razão do quanto acima certificado, fica intimada a reclamada a retificar a CTPS do autor, fazendo constar a função de operador de máquinas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, ao fim de que a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Para cumprimento da obrigação, deverá o reclamante comparecer no endereço a ser informado pela reclamada, portanto o documento. Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943, faculta-se o cumprimento através da anotação em meio digital. No silêncio das partes, considere-se cumprida a obrigação. 2. Apresentação dos cálculos Fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de julho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ROSSI PEREIRA SOUSA

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Processo nº 1000376-48.2021.4.01.3304

ID: 320307227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-48.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000376-48.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000376-48.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAGGI & LD COMMODIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000376-48.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000376-48.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000376-48.2021.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. em face da sentença ID 191416651, proferida em demanda em que discute, em síntese, matéria pertinente à ilegalidade do reenquadramento da impetrante, em face da alteração do grau de risco de suas atividades, para efeito de cálculo da contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT. A ora apelante - AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em síntese, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 191416656. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 191416662). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000376-48.2021.4.01.3304 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Cinge-se a controvérsia ora em debate na discussão acerca da apontada ilegalidade do reenquadramento ora apelante, promovido pelo Decreto nº 6.957/09, com majoração da alíquota da contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho – RAT de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). De início, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 554), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021). Conclui-se, assim, com a devida venia de entendimento diverso, que a introdução da metodologia do FAP, por meio do Decreto nº 6.957/09, bem como pelas Resoluções nº 1.308/09 e nº 1.309/09, do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, não implica na violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que os atos administrativos se limitam a regulamentar a flexibilização das alíquotas do FAP, conforme previsto no art. 10, da Lei nº 10.666/03, permitindo a execução do comando inserto no referido dispositivo legal. Importa destacar, ainda, para a solução da controvérsia, que o Decreto nº 6.957/2009 atualizou a relação de atividades preponderantes e os conseqüentes graus de risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/2009, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, e com estudo técnico e estatístico, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. Assim, com a licença de entendimento diverso, não há que falar na apontada violação ao princípio da publicidade, sobretudo porque, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Tribunal Regional Federal, "(...) os dados utilizados para o cálculo do FAP se originam das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) efetuados pelas empresas ou dos requerimentos de benefícios estabelecidos pela perícia médica do INSS (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP), estando sua publicidade e transparência garantidas para efeito de recurso e exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se extrai dos artigos 202-A e 202-B, do Decreto nº 3.048/1999". (AMS 0011461-23.2014.4.01.3812 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2017). Por oportuno, deve ser ainda ressaltado o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal no sentido, em síntese, de que, "(...) havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo" (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa segue abaixo transcrita e que, concessa venia, vislumbro como aplicável ao caso presente: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE REGULATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a definição por decreto dos conceitos de atividade preponderante, graus de risco leve, médio e grave para fixação da alíquota da contribuição previdenciária para o custeio do SAT/RAT (RE 343.446-SC, r. Ministro Carlos Velloso, Plenário em 20.03.2003). 2. A definição do fator acidentário de prevenção pelo Decreto 3.048 (regulamento da Previdência Social), alterado pelo Decreto 6.042/2007, está amparada no § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991, não cabendo ao Judiciário interferir na atividade regulatória do Poder Executivo para alterar a alíquota da contribuição previdenciária ou os critérios técnicos dos graus de risco (Agint nos EDcl no AREsp 1.071.562-PR, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 26.09.2017). 3. "A necessidade de estudos estatísticos para fins de alteração da alíquota relativa à Contribuição ao SAT decorre do disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91 (norma primária). Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. Nesse contexto, incumbe ao ente inconformado com a alíquota fixada/alterada, seja pessoa de direito público ou privado, comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91" (EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015), hipótese não vislumbrada pela Corte de origem, que reconheceu a legalidade da majoração porquanto baseado em dados técnico-estatísticos (AgRg no REsp 1.538.487/RS, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 15.09.2015). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a majoração das alíquotas de 1% para 2% aplica-se a todos os municípios (AgRg no REsp 1.400.096-PE, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ em 22.09.2016). 5. Apelação da União/ré e remessa necessária providas. (AC 0001541-73.2009.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/04/2020 PAG.) (Destaquei). Não merece, assim, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 43/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000376-48.2021.4.01.3304 APELANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO RAT. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 554. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO DA EMPRESA QUANTO AO RISCO DE SUAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. DECRETO Nº 6.957/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 554), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021). 2. O Decreto nº 6.957/2009 atualizou a relação de atividades preponderantes e os conseqüentes graus de risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/99, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, e com estudo técnico e estatístico, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 3. Não há que falar na violação ao princípio da publicidade, sobretudo porque, nos termos do entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, "(...) os dados utilizados para o cálculo do FAP se originam das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) efetuados pelas empresas ou dos requerimentos de benefícios estabelecidos pela perícia médica do INSS (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP), estando sua publicidade e transparência garantidas para efeito de recurso e exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se extrai dos artigos 202-A e 202-B, do Decreto nº 3.048/1999". (AMS 0011461-23.2014.4.01.3812 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2017). 4. Deve ser ainda ressaltado o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal no sentido, em síntese, de que "(...) havendo norma do Poder Executivo que classifique determinada atividade empresarial como de risco, não compete ao Poder Judiciário, (...) alterar a classificação da atividade para fins de se alterar a alíquota da contribuição devida ao SAT/RAT, interferindo na atividade regulatória do Poder Executivo" (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). 5. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Silvana Lorenci x Associacao De Assistencia Educacional Na Primeira Infancia Aaepi e outros

ID: 278694183

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-79.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LORENCI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFANCIA AAEPI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARLI ANTONIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA NEPOMUCENO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-79.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: SILVANA LORENCI RECLAMADO: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-79.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: SILVANA LORENCI RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFANCIA AAEPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7be0e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por SILVANA LORENCI em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SILVANA LORENCI em face de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA AAEPI (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -aviso-prévio indenizado na proporção de 33 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12 avos), considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 02.01.2023 a 01.01.2024, acrescidas do terço constitucional, na base de 12/12 avos; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 02.01.2024 a 01.01.2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário da reclamante (R$ 4.420,55). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante no valor de R$ 4.420,55 (fl. 1072 do pdf – ID. 8d0b9bd). Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pela reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFANCIA AAEPI

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Silvana Lorenci x Associacao De Assistencia Educacional Na Primeira Infancia Aaepi e outros

ID: 278694192

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-79.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LORENCI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFANCIA AAEPI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARLI ANTONIA COSTA

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VALERIA NEPOMUCENO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-79.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: SILVANA LORENCI RECLAMADO: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-79.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: SILVANA LORENCI RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFANCIA AAEPI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7be0e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e inépcia da petição inicial; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por SILVANA LORENCI em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SILVANA LORENCI em face de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA AAEPI (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -aviso-prévio indenizado na proporção de 33 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12 avos), considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 02.01.2023 a 01.01.2024, acrescidas do terço constitucional, na base de 12/12 avos; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 02.01.2024 a 01.01.2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 01/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário da reclamante (R$ 4.420,55). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante no valor de R$ 4.420,55 (fl. 1072 do pdf – ID. 8d0b9bd). Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pela reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA LORENCI

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259456079

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010208-39.2021.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARETH SANDRINI SIMPRINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL MARGARETH SANDRINI SIMPRINI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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KATIELLE SOUZA BRITO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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AMANDA BORGES PIRES

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LUIZ FERNANDO MAIA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010208-39.2021.5.15.0107 : MARGARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010208-39.2021.5.15.0107 : MARGARETH SANDRINI SIMPRINI E OUTROS (1) : MARGARETH SANDRINI SIMPRINI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd01ea3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARGARETH SANDRINI SIMPRINI Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(a)(s): AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 KATIELLE SOUZA BRITO, OAB: 470406 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS, OAB: 252505 LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO, OAB: 157625 AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS, OAB: 252505 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO, OAB: 157625 VIVIAN SILVA DE SOUSA, OAB: 451249 LUIZ FERNANDO MAIA, OAB: 0067217 RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB: 0016625 Interessado(a)(s): A decisão de admissibilidade de id 710325e determinou o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante A C. 3ª Turma do E. TST julgou o apelo, nos seguintes termos (id 41b9485 e id feb078a): "ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamante na parte considerada prejudicada, como entender de direito.". Este Regional proferiu nova decisão (acórdãos id 33cf210 e id 54df688). A reclamante interpôs novo recurso de revista (id 37191e8 ), que será analisado a seguir. RECURSO DE: MARGARETH SANDRINI SIMPRINI 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id c97ee9a; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 37191e8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH SANDRINI SIMPRINI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259456080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010208-39.2021.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARGARETH SANDRINI SIMPRINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL MARGARETH SANDRINI SIMPRINI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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KATIELLE SOUZA BRITO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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VIVIAN SILVA DE SOUSA

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AMANDA BORGES PIRES

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LUIZ FERNANDO MAIA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010208-39.2021.5.15.0107 : MARGARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010208-39.2021.5.15.0107 : MARGARETH SANDRINI SIMPRINI E OUTROS (1) : MARGARETH SANDRINI SIMPRINI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd01ea3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARGARETH SANDRINI SIMPRINI Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(a)(s): AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 KATIELLE SOUZA BRITO, OAB: 470406 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS, OAB: 252505 LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO, OAB: 157625 AMANDA BORGES PIRES, OAB: 377129 LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, OAB: 267195 MARCO ANTONIO INNOCENTI, OAB: 0130329 NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, OAB: 463317 SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, OAB: 283957 VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS, OAB: 252505 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 LUIS ROBERTO FONSECA FERRAO, OAB: 157625 VIVIAN SILVA DE SOUSA, OAB: 451249 LUIZ FERNANDO MAIA, OAB: 0067217 RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB: 0016625 Interessado(a)(s): A decisão de admissibilidade de id 710325e determinou o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante A C. 3ª Turma do E. TST julgou o apelo, nos seguintes termos (id 41b9485 e id feb078a): "ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamante na parte considerada prejudicada, como entender de direito.". Este Regional proferiu nova decisão (acórdãos id 33cf210 e id 54df688). A reclamante interpôs novo recurso de revista (id 37191e8 ), que será analisado a seguir. RECURSO DE: MARGARETH SANDRINI SIMPRINI 1-Vistos. A reclamante requer a suspensão do feito, ao argumento de que se encontra amparada pela ação coletiva movida pela Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco Nossa Caixa - AFACEESP (processo nº 1000527-74.2021.5.02.0047), bem como pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 0000001-55.2012.5.10.0003). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que o direito de suspensão da ação principal, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (Ag-ED-AIRR-10863-45.2021.5.15.0031, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 16/06/2023, Ag-AIRR-1000232-05.2021.5.02.0090, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, Publicação: 24/03/2023, RR-11450-27.2019.5.03.0078, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 27/05/2022, RR-1001381-61.2017.5.02.0030, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 12/11/2021, Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 08/09/2023, Ag-AIRR-100037-65.2016.5.01.0052, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, Publicação: 24/02/2023, Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: 16/09/2022). Diante deste entendimento iterativo, notório e atual do Eg. TST, revendo o posicionamento anteriormente adotado por esta Vice-Presidência Judicial, é de rigor INDEFERIR o pleito de suspensão da ação individual que tramita sob estes autos. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id c97ee9a; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 37191e8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO COPARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO NOVO FEAS PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUTORA NO PLANO DA CASSI No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH SANDRINI SIMPRINI - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Miriã De Santana Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 309165184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001407-76.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução (fls. 352), permaneceu inerte (fls. 351). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas em execuções para a satisfação do débito juntadas pela exequente, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 127/135 e 137/147) e PENHORA DE BENS, resultaram infrutíferas (fls. 343/344). É fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. Publique-se . Intimem-se. Poá, 21 de maio de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO (OAB 56134/GO), JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP)

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Antonio Donizeti Lourencini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323298243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000376-22.2016.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI LOURENCINI JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ERVAS FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI… Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI - - ANTONIO DONIZETI LOURENCINI - - MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM - Banco do Brasil S/A - O enunciado do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, devendo o devedor permanecer sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Portanto, conquanto referida tese de repercussão geral ainda não tenha transitado em julgado, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.820.963/SP, em que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Apelação Cível nº 0014998-69.2020.8.26.0002, WALTER FONSECA Relator, data do julgamento: 15/02/2024). Desse modo, independentemente do trânsito em julgado do Tema 677 do STJ, acolhe este juízo a jurisprudência já pacificada no sentido de que, pelo fato do depósito judicial pelo executado não resultar a imediata disponibilização do dinheiro ao credor, não se opera a cessão da mora. E não há falar em quebra da segurança jurídica ou contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo até porque não haveria sentido, uma vez mais, suspender o presente feito com depósito efetivado pelo devedor tão somente até que se ultime o prazo de interposição de recursos voluntários contra a tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, inclusive, há acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento n. 2075285-28.2024.8.26.0000 responsável por reconhecer a aplicação do Tema 677 ao caso em concreto (fls. 935-956). Todavia, verifico que a questão suscitada na nova impugnação de fls. 1000-1001 é pertinente. Com efeito, pela decisão homologatória de fls. 810-814, restou determinado que o valor devido seria R$ 29.959,47, conforme cálculo do banco às fls. 776. O banco já efetuou depósito judicial no valor de R$ 40.546,64 em 25/03/2019, posteriormente complementado com R$ 21.501,58. A exequente apresenta novo cálculo (fls. 995/996) no valor de R$ 130.395,05, partindo do valor já homologado de R$ 54.964,99 para 25/03/2019, enquanto o banco impugna apresentando parecer técnico que aponta valor de R$ 80.555,94 até 31/05/2025. Diante da divergência técnica substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, considerando que as partes não possuem formação técnica específica para elaboração de cálculos complexos, que o banco apresentou parecer técnico elaborado por contador habilitado, que existe discrepância significativa entre os valores (R$ 130.395,05 x R$ 80.555,94) e que a complexidade do cálculo envolve aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça com múltiplos indexadores, faz-se imprescindível a realização de perícia contábil para a correta apuração do valor devido. Assento que, conforme já decidido às fls. 813, aplica-se o Tema 677 do STJ no presente caso, devendo ser observados os parâmetros do valor base de R$ 54.964,99 (conforme cálculo homologado às fls. 776), data base de 25/03/2019 (data do depósito judicial), indexação TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14.905), juros moratórios pela taxa legal conforme art. 406 do Código Civil, depósito judicial de R$ 40.546,64 mais complementações posteriores, com abatimento do valor efetivamente depositado, corrigido pela poupança. Para tanto, nomeio para o ato o Sr. Lucas Yamada Scardoelli (lucasyamada@hotmail.com). Em se tratando de perícia requerida pelo banco réu (fls. 1001), sobre ele recai o ônus de custeio Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que expresse concordância com a nomeação. Caso positivo, deverá apresentar a estimativa de seus honorários em 5 dias. O perito também deverá esclarecer se, para a realização do ato pretendido, faz-se necessária a instrução do feito com outros documentos além daqueles já constantes no cumprimento de sentença. Em sendo o caso, intimem-se oportunamente as partes para apresentarem os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depositar o montante no prazo de 5 dias ou apresentar impugnação aos valores estimados. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Superada a questão dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, cujo prazo para conclusão será de 20 dias. Cientifique-se que, conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º, do Provimento 797/2003, o perito é responsável pela confirmação do recebimento do e-mail no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação. Poderão as partes, em querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em até 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP)

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