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ID: 259467467

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-80.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PRICILA SABAG NICODEMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21e57e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id b8fa93b; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 2555c23). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 Inicialmente, o Recurso de Revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. Por outro lado, cumpre registrar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Não obstante, inócua a discussão a respeito da questão suscitada, tendo em vista a afirmação contida no v. acórdão a seguir transcrita: "(...) a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/11/2022 e se refere a contrato vigente de 14/09/2021 a 08/08/2022, conforme TRCT de Id d18952d. Assim, admitido após 11/11/2017, já são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as disposições da Lei nº 13.467/2017, conforme as regras de direito intertemporal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Duração do Trabalho / Horas Extras Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 11ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS INDENIZAÇÃO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

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ID: 259467477

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-80.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PRICILA SABAG NICODEMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21e57e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id b8fa93b; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 2555c23). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 Inicialmente, o Recurso de Revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. Por outro lado, cumpre registrar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Não obstante, inócua a discussão a respeito da questão suscitada, tendo em vista a afirmação contida no v. acórdão a seguir transcrita: "(...) a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/11/2022 e se refere a contrato vigente de 14/09/2021 a 08/08/2022, conforme TRCT de Id d18952d. Assim, admitido após 11/11/2017, já são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as disposições da Lei nº 13.467/2017, conforme as regras de direito intertemporal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Duração do Trabalho / Horas Extras Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 11ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS INDENIZAÇÃO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA - BANCO DO BRASIL SA

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Erik Gustavo Delfino Rodrigues x Supermercados Dalben Ltda

ID: 329246262

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011850-44.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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RICARDO BONATO

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FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA

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JULIA OLMOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 RECORRENTE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES RECORRIDO: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be37b7 proferida nos autos. ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 07d7c3d; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a8c9424). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 8919fac). Dispensado o preparo (Id 42db510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão, a respeito do alegado cerceamento decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante, quanto ao tempo de atividade em câmara fria, que a questão encontra-se elucidada pela prova pericial. Nesse sentido, a seguinte passagem do v. acórdão: "Aduz o reclamante que teve tolhido seu direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova oral acerca do tempo em que se ativava na câmara fria. Requer seja declarada nula a sentença e reaberta a instrução. Consta da sentença que a oitiva da testemunha foi indeferida porque 'Em sua impugnação ao laudo de fls. 309/312, o autor limitou-se a afirmar que o critério para avaliação da exposição ao frio é qualitativo e não quantitativo, ou seja, não impugnou o tempo de permanência nem a quantidade de vezes que adentrava a câmara fria apurados no laudo que, frisa-se, foram analisados conforme o próprio relato fático trazido pelo autor na realização da perícia.' Na conformidade do art. 765 da CLT, 'os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas'. Cabe ao Juiz, portanto, a condução do processo mediante a observância, dentre outros, do princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 371 do CPC, devendo ser indeferidas diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do mesmo Código. Diante desses elementos e considerando que o Juízo deixou claro, ao indeferir a prova testemunhal, que já possuía elementos suficientes para formar seu convencimento, não vislumbro cerceamento de defesa, concluindo-se, pois, que a instrução processual foi regularmente encerrada." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão dispõe que, embora a evidente exposição ao agente insalubre, "independentemente do tempo que o obreiro adentrava na câmara fria, restou devidamente comprovado o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs adequados, de modo a descaracterizar a insalubridade do ambiente de trabalho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 80 do Eg. TST ("A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"), o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Observo, em relação à tese da insuficiência dos equipamentos de proteção individual, tratar-se de inovação, haja vista que tal argumento não fora ventilado no recurso ordinário da parte (Id a8c942). Assim, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, resta prejudicada a análise dessa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id f4bd727; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 13a746a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual (Id 8a00172). Preparo satisfeito (Id's 20accba, 499fa3c c/c dfe753c e 66157df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O v. acórdão decidiu pela irregularidade da implementação simultânea dos regimes de compensação individual semanal, com o banco de horas, haja vista o expressamente disposto em cláusula de norma coletiva, segundo a qual a adoção do regime de compensação de banco de horas, impossibilita a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada de trabalho sob pena de invalidação de ambos. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do v. acordão, acerca das diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional noturno na base de contagem das horas suplementares, que o reclamante logrou demonstrar a presença do fato constitutivo do direito. Nesse sentido a seguinte passagem do v. julgado: "Com relação ao adicional noturno, também tem razão o recorrente, tendo em vista que o holerite de fl.180 (por amostragem) demonstra que a reclamada não integrava o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, em afronta à Súmula nº 264 do TST. Também fica acolhido nesse ponto, determinando-se a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras de todo o período contratual.". A v. decisão, no particular, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e contrariedade ao verbete sumular reportado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

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Erik Gustavo Delfino Rodrigues x Supermercados Dalben Ltda

ID: 329246268

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011850-44.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 RECORRENTE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES RECORRIDO: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be37b7 proferida nos autos. ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 07d7c3d; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a8c9424). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 8919fac). Dispensado o preparo (Id 42db510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão, a respeito do alegado cerceamento decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante, quanto ao tempo de atividade em câmara fria, que a questão encontra-se elucidada pela prova pericial. Nesse sentido, a seguinte passagem do v. acórdão: "Aduz o reclamante que teve tolhido seu direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova oral acerca do tempo em que se ativava na câmara fria. Requer seja declarada nula a sentença e reaberta a instrução. Consta da sentença que a oitiva da testemunha foi indeferida porque 'Em sua impugnação ao laudo de fls. 309/312, o autor limitou-se a afirmar que o critério para avaliação da exposição ao frio é qualitativo e não quantitativo, ou seja, não impugnou o tempo de permanência nem a quantidade de vezes que adentrava a câmara fria apurados no laudo que, frisa-se, foram analisados conforme o próprio relato fático trazido pelo autor na realização da perícia.' Na conformidade do art. 765 da CLT, 'os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas'. Cabe ao Juiz, portanto, a condução do processo mediante a observância, dentre outros, do princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 371 do CPC, devendo ser indeferidas diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do mesmo Código. Diante desses elementos e considerando que o Juízo deixou claro, ao indeferir a prova testemunhal, que já possuía elementos suficientes para formar seu convencimento, não vislumbro cerceamento de defesa, concluindo-se, pois, que a instrução processual foi regularmente encerrada." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão dispõe que, embora a evidente exposição ao agente insalubre, "independentemente do tempo que o obreiro adentrava na câmara fria, restou devidamente comprovado o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs adequados, de modo a descaracterizar a insalubridade do ambiente de trabalho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 80 do Eg. TST ("A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"), o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Observo, em relação à tese da insuficiência dos equipamentos de proteção individual, tratar-se de inovação, haja vista que tal argumento não fora ventilado no recurso ordinário da parte (Id a8c942). Assim, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, resta prejudicada a análise dessa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id f4bd727; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 13a746a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual (Id 8a00172). Preparo satisfeito (Id's 20accba, 499fa3c c/c dfe753c e 66157df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O v. acórdão decidiu pela irregularidade da implementação simultânea dos regimes de compensação individual semanal, com o banco de horas, haja vista o expressamente disposto em cláusula de norma coletiva, segundo a qual a adoção do regime de compensação de banco de horas, impossibilita a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada de trabalho sob pena de invalidação de ambos. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do v. acordão, acerca das diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional noturno na base de contagem das horas suplementares, que o reclamante logrou demonstrar a presença do fato constitutivo do direito. Nesse sentido a seguinte passagem do v. julgado: "Com relação ao adicional noturno, também tem razão o recorrente, tendo em vista que o holerite de fl.180 (por amostragem) demonstra que a reclamada não integrava o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, em afronta à Súmula nº 264 do TST. Também fica acolhido nesse ponto, determinando-se a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras de todo o período contratual.". A v. decisão, no particular, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e contrariedade ao verbete sumular reportado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1000380-65.2025.4.01.4300

ID: 336767103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-65.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ALVES MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1000380-65.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1000380-65.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANJOS ALVES MACIEL DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença Tipo "A" I. RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por MARIA DOS ANJOS ALVES MACIEL DE SOUSA em desfavor da UNIÃO requerendo reconhecimento do seu alegado direito à isenção do IRPF sobre os valores percebidos a título de retroativos de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor de um salário-mínimo. 2. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei de nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei de nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DO INTERESSE DE AGIR 3. O interesse de agir, como condição da ação, traduz-se como a contraposição de uma resistência à implementação voluntária e extrajudicial de uma legítima pretensão atribuída à parte autora, de modo que a intervenção judicial seja caracterizada como útil – porquanto capaz de interferir na relação jurídica alvo – e necessária – porquanto o bem da vida pleiteado não poderia, por uma impossibilidade jurídica, material ou circunstancial, ser obtido extrajudicialmente. 4. A UNIÃO levanta a tese da extinção do feito em razão da carência do interesse de agir alegando ausência de prévio requerimento administrativo. 5. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em regime de repercussão geral, enfrentou a antiga problemática do interesse de agir diante da existência ou não de prévio requerimento administrativo. Apesar daquela ação ostentar natureza puramente previdenciária, a orientação é útil para a análise da presente situação: se o reconhecimento do alegado direito depender, para sua concessão, de pedido do administrado, o prévio requerimento na esfera administrativa é condição para o exercício da ação quando negado ou descumprimento o prazo; em contrapartida, se apenas o comportamento da administração já é suficiente para configurar a lesão ou ameaça de lesão do direito, independe de qualquer atuação do administrado. 6. O caso ora em análise se enquadra na segunda hipótese acima delineada, não havendo qualquer imposição legal do prévio requerimento na via administrativa. O interesse de agir resta presente. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 7. Rejeito a alegação de prescrição suscitada pela União, porquanto os descontos questionados ocorreram em outubro de 2024, não se tendo ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 8. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC/2015). 9. As partes não manifestaram interesse de forma objetiva na instrução probatória. Ademais, a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da demanda. Enfatiza-se que a parte demandante requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, pedido não contraposto pela demandada. 10. O presente feito desafia, portanto, julgamento antecipado, que faço doravante. EXAME DO MÉRITO 11. A controvérsia trazida ao crivo judicial cinge-se ao alegado direito à isenção do IRPF sobre os valores recebidos a título de retroativos de benefício previdenciário/assistencial no valor de um salário-mínimo. 12. A UNIÃO defende não se tratar de cobrança indevida, pois apenas cumpre a legislação vigente que disciplina a temática. Afirma que, independente de ter havido ou não atraso no pagamento administrativo, os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos ao ano-calendário de recebimento, estarão sujeitos à regra insculpida no artigo 12-B, da Lei de nº 7.713/88. 13. O dispositivo legal invocado pela parte demandada resta assim redigido: Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 14. Conforme a UNIÃO, embora tenha havido o recebimento dos valores devidos a título de retroativos em um só montante, o que atraiu a incidência da tributação, a Receita Federal restituiria os valores inicialmente retidos, vez que se o segurado houvesse recebido o benefício mensalmente, o valor não alcançaria a tributação tendo em vista que a renda mensal estaria dentro da base de cálculos das pessoas isentas. 15. Assim, justificou que o prejuízo inicial seria corrigido quando houvesse a entrega do reajuste anual, momento em que ocorreria a restituição dos valores. 16. Ocorre que o STJ já se posicionou em sede de julgamento de repetitivos, que possui efeito vinculante, no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Confira-se: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente (REsp 1.118.429/SP – Tema Repetitivo 351, julgado em 24/03/2010. Trânsito em Julgado em 14/05/2010). 17. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 368 da repercussão geral (RE 614.406, rel. Min. Rosa Weber), em 23/10/2014, fixou a tese de que "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. 18. Conforme demonstram os documentos acostados com a petição inicial, o BPC, no valor de um salário-mínimo, foi pago de forma acumulada em outubro de 2024, correspondente ao período de 06/12/2023 a 30/09/2024, tendo sido retido o valor de R$ 2.794,15 a título de Imposto de Renda (ID nº 2166695215). 19. A incidência do IR deve ser aferida de forma mensal de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. É certo que a renda mensal de até um salário-mínimo, valor do benefício da autora, seria isenta de incidência do imposto de renda acaso recebido o benefício de forma regular, mensalmente. 20. Os procedimentos previstos nos artigos 12-B da Lei n. 7.713/88 até poderiam parecer corretos, considerando que o contribuinte, invariavelmente, poderia apresentar declaração de imposto de renda, na época própria, oportunidade em que receberia a repetição do que retido a mais. No entanto, no presente caso, a parte demandante recebe benefício no valor de um salário-mínimo, seus rendimentos estão na faixa de alíquota zero, situação que a desobrigaria da entrega de declaração de ajuste anual, criando obrigação a qual não estaria sujeita em razão do valor de seus rendimentos. 21. Reconhecida como indevida a exação ora combalida, o demandante possui o direito à restituição do tributo indevidamente retido na fonte (R$ 2.794,15), devidamente corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. III. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, RESOLVO o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas ao crivo judicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) RECONHECER o direito do autor à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada a título de Benefício de Prestação Continuada (NB 714196240) de 06/12/2023 a 30/09/2024 (pagamento em 29/10/2023), conforme comprovante de rendimento de ID nº 2166740132; b) DECLARAR o direito do autor à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, na quantia de R$ 2.794,15 (em 29/10/2024), com atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 23. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. 24. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). 25. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo(Lei 9.099/95, artigo 43). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: a) INTIMAR as partes desta sentença; b) AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; c) interposto o recurso: I) INTIMAR a parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; II) apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETER os autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso; d) não interposto recurso ou com o retorno dos autos: I) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; II) INTIMAR as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; III) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de praxe; caso contrário, CONCLUIR os autos para decisão. 27. Palmas/TO, data na assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Nildenor Ferreira Lima x Magnum Distribuidora De Pneus Ltda

ID: 323234405

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015984-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILDENOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA LUNA CERQUEIRA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015984-50.2025.8.11.0001. AUTOR: NILDENOR FERREIRA LIMA REU: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015984-50.2025.8.11.0001. AUTOR: NILDENOR FERREIRA LIMA REU: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que apenas os “documentos indispensáveis à propositura da ação”, que não se confundem com “documentos essenciais à prova do direito alegado”, fundamentariam inépcia da petição inicial, o que não se verifica no caso. De todo modo, a documentação trazida aos autos com a inicial apresenta informações verossímeis e, em conjunto, todos os documentos existentes nos autos permitem ao Juízo proferir decisão. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Conclui-se da narrativa que o protesto foi devido sendo o débito quitado após renegociação e acordo entre as partes, sem contudo, ter sido baixado. Neste contexto, a baixa é ônus do protestado, o qual deve adotar as providências administrativas junto ao serviço notarial para retirar o registro, incluindo o pagamento das custas notariais. A propósito: EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REGULAR - QUITAÇÃO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Agindo o credor em exercício regular do direito, o cancelamento do protesto de título, após a quitação da dívida, recai sobre o devedor, descabida a indenização por danos morais. (TJ-MG - EI: 10024077868149002 MG , Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2013. RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visa a reforma da sentença, sob o argumento de que, mesmo após o pagamento do título, a empresa reclamada não expediu a carta de anuência. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer comprovação de que a parte tenha solicitada a referida carta para viabilizar a baixa do título. 2. Conforme consta dos documentos apresentados com a contestação, o título no valor de R$ 157,47, com data de vencimento 09/02/2023, foi recebido no cartório de protesto, no dia 20/04/2023 e pagamento foi realizado em 14/07/2023. Portanto, diferente do que foi afirmado pela recorrente, quando os pagamentos foram realizados, os títulos já estavam no cartório, portanto, era sua responsabilidade ter solicitado a baixa. 3. Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do titulo pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 4. A propósito: RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE OCORRE ENTRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO E A EFETIVAÇÃO DESTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA. RECLAMADA QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000961-26.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.04.2021) 5. Conforme mencionado na sentença recorrida: “ A requerida, em sua peça de defesa, afirmou que “Trata-se da fatura no valor de R$ 157,47, com data de vencimento em 09/02/2023, foi protestado em 20/04/2023, no entanto, o pagamento só foi efetuado em 14/07/2023” SIC e que o responsável pela notificação é o cartório. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente quitou sua dívida em 14/07/2023 (ID 161015099), sendo que o protesto foi realizado muito antes, em 20/04/2023 (ID 161015092), portanto, legítimo o protesto promovido pela requerida. In casu, a parte requerente não comprovou ter solicitado a carta de anuência. A obrigação de levar a carta de anuência é da parte autora e não da empresa, contrariando o alegado na inicial de que a Energisa não entregou a carta de anuência. Em se tratando de protesto, cumpria à parte autora, ao efetuar o pagamento de sua dívida, resgatar o título de crédito ou solicitar uma carta de quitação do débito para providenciar o cancelamento de seu nome no Serviço de Protesto, conforme prescreve o art. 26, da Lei nº 9492/97, que dispõe: “O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.” Conforme mencionado, cabia à parte requerente, ao quitar o valor constante no título de crédito solicitar o cancelamento do protesto junto ao Serviço de Protesto, não havendo que se falar em responsabilização da requerida pela manutenção do protesto.” (N.U 1023002-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Não há que se falar em responsabilidade da ré por ausência de envio da carta de anuência nas hipóteses em que a parte autora não comprova que a tenha requerido ou que tenha havido negativa em fornecê-la. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EM CARTÓRIO CABIMENTO – PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO - BAIXA DO PROTESTO – ÔNUS DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo legítimo o protesto de dívida, cabe à devedora o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório. Não há que se falar em responsabilidade da concessionária por ausência de envio da carta de anuência nas hipóteses em que a parte autora não comprova que a tenha requerido ou que tenha havido negativa em fornecê-la. Não restando comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1000380-48.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Em se tratando de protesto, incumbe à parte autora, ao efetuar o pagamento de sua dívida, resgatar o título de crédito ou solicitar uma carta de quitação do débito para providenciar o cancelamento de seu nome no Serviço de Protesto, conforme prescreve o art. 26, da Lei nº 9492/97, que dispõe: “O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.” Portanto, não restou comprovado que após o pagamento o Autor solicitou a carta de anuência e diligenciou junto ao Cartório para providenciar a baixa do protesto em seu nome, não havendo que se falar em responsabilização da requerida pela manutenção do protesto. Eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR . PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art . 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora não se desincumbiu de providenciar o cancelamento da negativação, de comprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou a fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato notarial.3. Alterar tal conclusão para verificar se houve ou não o pedido de baixa ou de carta de anuência demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n . 7 desta Corte. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2256513 PI 2022/0374566-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Na hipótese dos autos, não há conduta que possa ser tida como caracterizadora do dever de indenizar. Por fim, consta pedido da reclamada consistente na devolução do valor pago a título de baixa do protesto no montante de R$ 263,79, (ID. 192049746) que por todo exposto na fundamentação retro, de rigor o deferimento. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; (ii) PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte autora na restituição do valor pago pela ré a título de baixa do protesto no montante de R$ 263,79, (duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso; e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá(MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Andre Villas Boas De Araujo x Atos Negocioações Ltda

ID: 327066475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILLAS BOAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATOS NEGOCIOAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos… Processo 1000380-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Andre Villas Boas de Araujo - Atos Negocioações Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Isso porque, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A celebração de um contrato entre as partes restou comprovada pelos documentos juntados nas páginas 14/24, nele se dispondo que incumbiria à ré promover a intermediação, extrajudicial e/ou judicial, da redução da dívida decorrente de financiamento que o autor possui com o Banco Alfa. Restou demonstrado, ainda, que o autor teve uma demanda ajuizada em seu nome, por iniciativa de advogado ligado à ré (vide, a respeito, o teor de fls. 25/37), tendo sido os pedidos formulados julgados improcedentes (fls. 70/76). À vista desse panorama, e considerando que a obrigação assumida pela ré era qualificável como de meio, o que significa que a frustração do resultado esperado não se confunde com o descumprimento do contrato, tendo sido pleiteado, a par do reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, matéria sobre a qual já existe entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 566, na qual se reconheceu, em pronunciamento vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927 do Código de Processo Civil), a legitimidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após 30 de abril de 2008, o afastamento da exigência de juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada ou incompatível com a taxa média praticada no mercado para operações assemelhadas, não há como se vislumbrar, ainda que os pedidos veiculados tenham sido rejeitados, tenha sido o autor induzido, pelos profissionais vinculados à ré, a promover uma ação temerária, abusiva, completamente desprovida de fundamento, fadada, desde o início, ao insucesso. Veja-se, a propósito, que a despeito da existência de orientação sumulada no Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da estipulação de taxa de juros, em contrato bancário, em percentual superior a 12% ao ano (Súmula 382), tal situação não obsta, aprioristicamente, e de forma abstrata, a discussão sobre a legitimidade, em concreto, inclusive tendo como fundamento eventual desconformidade gritante entre a taxa prevista e as taxas médias de mercado, da legitimidade da primeira. Importante frisar que, embora desacolhidas as pretensões, a magistrada que as julgou improcedentes, não qualificou o autor como litigante de má-fé, a corroborar a conclusão de que, malgrado destituído de razão, ele não promoveu demanda de forma absolutamente infundada. Em se considerando, porém, que para discussão dos aspectos sobre os quais o autor, orientado pelos profissionais indicados pela ré, tencionava controverter (a tarifa de cadastro e a taxa de juros), não se mostrava necessária a produção de parecer contábil, bastando o exame do contrato e, nele, a identificação da data da sua celebração, da existência de cláusula prevendo a cobrança da tarifa contestada, bem como a individualização do percentual dos juros, comparando-o, após, com a taxa média de mercado, que poderia ser descoberta por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, forçoso é reconhecer a inutilidade dessa providência (fls. 47/51), disso resultando, à luz do disposto nos artigos 884 e 885, ambos do Código Civil e 51, IV, da Lei 8.078/1990, a obrigação da ré de devolver ao autor o valor pago para elaboração do laudo. Caberá à ré, ainda, tendo dado causa, como é possível se depreender da movimentação dos autos do processo n. 105202-25.2023.8.26.0100 da 24 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, à extinção do referido processo, eis que, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade, não foi providenciado, oportunamente, o recolhimento da taxa judiciária, promover a devolução do respectivo valor, equivalente, de acordo com o teor de fls. 205/206, a R$1.453,26. Afinal, tendo o autor afirmado que repassou à ré, ou aos patronos por ela indicados, o valor necessário para quitação das custas, a empresa não impugnou de forma sólida e específica tal alegação, ao fazê-lo atraindo em seu desfavor a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil. E tendo recebido o valor, incumbia aos patronos vinculados à ré ter efetuado o recolhimento tempestivo das custas. Não vislumbro, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, apesar do pagamento de valor para produção de parecer contábil completamente desnecessário, e da necessidade da repropositura da demanda, tais acontecimentos, à míngua de prova de que os gastos a ele associados privaram o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, não se revestem de aptidão suficiente para gerar mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais são fruto da insatisfação causada pela frustração de uma legítima expectativa negocial, o que evidentemente não pode ser confundido, ainda que tal sensação seja desagradável, com uma significativa ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que osdanosmoraisconsubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Reitere-se que o mero desacolhimento dos pedidos, não tendo a ré se obrigado a obter êxito no processo inaugurado em nome do autor, não pode sequer ser encarado como inadimplemento, de modo que a sua ocorrência não revela idoneidade para gerar eventual obrigação de indenizar. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor comprovadamente pago para produção do parecer contábil que instruiu a demanda proposta, além do valor correspondente a R$1.453,26, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), PAULO ANDRÉ SOUZA DA CUNHA (OAB 28579/MS)

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Cindy Cristhiane Nunes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308346306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-25.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINDY CRISTHIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000380-25.2025.8.11.0009 Assunto(s): [Atraso de voo, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispen… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000380-25.2025.8.11.0009 Assunto(s): [Atraso de voo, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por CINDY CRISTHIANE NUNES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente contratou o serviço de transporte aéreo da requerida para realizar viagem com itinerário de Recife/PE com destino a Sinop/MT, com previsão de chegada às 12h (doze horas) do dia 14/2/2025. Ocorre que o voo de Recife/PE atrasou, ocasionando a perda da conexão, sendo a requerente realocada em outro voo, com previsão de chegada somente às 18h11min (dezoito horas e onze minutos). O atraso do voo acarretou uma espera de mais de 6h (seis horas), assim, a requerente pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro portanto, a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente alega que o voo inicial sofreu um atraso, ocasionando a perda da conexão, e consequentemente um atraso de mais de 6h (seis horas) do horário previsto para chegada em seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a passagem original e alterada (Ids. 184845400, 184845401, 184845402 e 184845403). A Resolução 400/2016 da ANAC em seu art. 12 dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo for comunicado com 72h (setenta e duas horas) de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente teve seu voo alterado enquanto aguardava a conexão. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, como, por exemplo, de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea detém responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. O descumprimento injustificado do contrato pactuado frustra a legítima expectativa do consumidor, resultando em danos de natureza extrapatrimonial e material. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Luiz Carlos De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321529029

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de atraso no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Curitiba, previsão de saída: 6/2/2025 às 18h10 e chegada: 21h15. O promovente relatou que, devido a um atraso da ré, de quatro horas, chegou ao destino 1h10. O autor mencionou que viajou visando doar seu rim ao seu irmão, que, em vista disso, estava em jejum durante o percurso. Destacou que o atraso lhe causou desconforto e preocupação, pois a operação ocorreria na mesma data da viagem e não poderia ocorrer atraso. Na contestação, a requerida reconheceu o atraso de 3h55. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, pois o atraso não superou quatro horas. Ademais, em que pese o desconforto, o atraso não impediu a cirurgia do requerente. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que apesar do atraso do voo ter sido inferior a quatro horas, tendo em vista que a previsão de saída da cidade de João Pessoa às 12h10min, conexão em Guarulhos às 15h30min e chegada em Cuiabá/MT às 17h40min, contudo, no voo de conexão após o embarque dos passageiros o piloto anunciou que a aeronave apresentava problemas e que todos os passageiros deveriam descer da aeronave, anúncio este que ocorreu duas horas após a entrada dos passageiros na aeronave, logo em seguida, a cia aérea abasteceu a aeronave e determinou que os passageiros retornassem a aeronave para então decolar, assim, houve um atraso de aproximadamente 02h30min.do horário previamente contratado, pois os autores chegaram em Cuiabá/MT às 20h10min. 3. Em que pese às alegações autorias de que estavam com os quatro filhos menores de idade e que em razão disso a situação lhes causou extremo cansaço e frustação, entendo que o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa”. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em sua defesa a Requerida sustenta que houve um pequeno atraso de 2 hora e 06 minutos, uma vez que ocorreu problemas técnicos na aeronave, não havendo qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais.No entanto, da análise dos autos e dos documentos anexos, verifico que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Após a detida análise dos autos, observa-se que mesmo que se admitisse tal atraso, de 2 hora e 06 minutos, não lhe daria o direito ser indenizada por danos morais. Não se mostra razoável que a mesma, com tal pequeno atraso tenha tomado tais medidas, sendo que, sequer ficou devidamente demonstrado pela mesma os fatos narrados, fiando-se, praticamente nas suas alegações, sem maiores pontos de crédito absoluto nas versões, inexistem provas certeiras das alegações da mesma, de onde, essas provas são de sua responsabilidade, sob pena de se impor a empresa a produção de prova diabólica, o que não se permite. Ressalta-se o atraso de 02 (duas) horas do previsto, fato que, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento,”. 5. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Os Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068493-60.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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