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Marcelo Russo x Associacao Residencial Serra Do Sol e outros

ID: 319108602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-23.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUSSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SERRA DO SOL CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. J. V. F. DA SILVA - PORTARIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-23.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCELO RUSSO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-23.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCELO RUSSO RECLAMADO: J. V. F. DA SILVA - PORTARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf8998 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 21c8d78 -Intimadas as reclamadas não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Observe-se que somente a 1ª e 3ª reclamadas são devedoras. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 21c8d78,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 30/04/2025 - R$ 21.314,81 - Principal atualizado - R$ 7.868,59 - Juros de mora - R$ 29.183,40 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 494,99 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 28.688,41 - Valor Líquido da condenação - R$ 2.300,58 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 2.918,34 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 688,04 - Custas Processuais. Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Ante a revelia da 1ª ré, sem advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Dê-se ciência à 3ª reclamada – devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

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Marcelo Russo x Associacao Residencial Serra Do Sol e outros

ID: 319108627

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-23.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUSSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SERRA DO SOL CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. J. V. F. DA SILVA - PORTARIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-23.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCELO RUSSO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-23.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: MARCELO RUSSO RECLAMADO: J. V. F. DA SILVA - PORTARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf8998 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 21c8d78 -Intimadas as reclamadas não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Observe-se que somente a 1ª e 3ª reclamadas são devedoras. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 21c8d78,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 30/04/2025 - R$ 21.314,81 - Principal atualizado - R$ 7.868,59 - Juros de mora - R$ 29.183,40 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 494,99 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 28.688,41 - Valor Líquido da condenação - R$ 2.300,58 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 2.918,34 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 688,04 - Custas Processuais. Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Ante a revelia da 1ª ré, sem advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Dê-se ciência à 3ª reclamada – devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RUSSO

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Karine Cerqueira Melo x Condominio Inspire Barueri

ID: 259377966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-36.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINE CERQUEIRA MELO

Polo Passivo:

CONDOMINIO INSPIRE BARUERI

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000382-36.2024.5.02.0201 : KARINE CERQUEIRA MELO : CONDOMINIO INSPIRE BARUERI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000382-36.2024.5.02.0201 : KARINE CERQUEIRA MELO : CONDOMINIO INSPIRE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed41db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 8b143bd), a reclamada, intimada (Id 3ec0f46), permaneceu silente. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 01/03/2024 Sentença: 11/12/2024 (Id e3873a8) Custas: R$400,00. Trânsito em julgado: 03/02/2025 (Id 32a7443). BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$29.090,37, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 21.183,87Juros: R$ 2.476,76TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 23.660,63INSS – reclamante: R$ 1.124,99TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 22.535,64Honorários advocatícios:(PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS) R$ 1.183,03INSS - reclamada R$ 3.846,71Custas processuais: R$ 400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.090,37 Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$29.353,29, conforme planilha Id fa1ba54. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CERQUEIRA MELO

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Karine Cerqueira Melo x Condominio Inspire Barueri

ID: 259377970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-36.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINE CERQUEIRA MELO

Polo Passivo:

CONDOMINIO INSPIRE BARUERI

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000382-36.2024.5.02.0201 : KARINE CERQUEIRA MELO : CONDOMINIO INSPIRE BARUERI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000382-36.2024.5.02.0201 : KARINE CERQUEIRA MELO : CONDOMINIO INSPIRE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed41db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 8b143bd), a reclamada, intimada (Id 3ec0f46), permaneceu silente. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 01/03/2024 Sentença: 11/12/2024 (Id e3873a8) Custas: R$400,00. Trânsito em julgado: 03/02/2025 (Id 32a7443). BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$29.090,37, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 21.183,87Juros: R$ 2.476,76TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 23.660,63INSS – reclamante: R$ 1.124,99TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 22.535,64Honorários advocatícios:(PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS) R$ 1.183,03INSS - reclamada R$ 3.846,71Custas processuais: R$ 400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.090,37 Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$29.353,29, conforme planilha Id fa1ba54. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INSPIRE BARUERI

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Jessica Fialho Viudes Nascimento x Unifisa-Administradora Nacional De Consorcios Ltda

ID: 337833113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-52.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FIALHO VIUDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-52.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JESSICA FIALHO VIUDES NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000382-52.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JESSICA FIALHO VIUDES NASCIMENTO RECLAMADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f77d4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. e7e8810 -Manifestação de concordância da reclamada – ID 06ccad8 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. e7e8810,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/05/2025 - R$ 24.121,88 - Principal atualizado - R$ 2.078,14 - Juros de mora - R$ 26.200,02 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.767,30 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 24.432,72 - Valor Líquido da condenação - R$ 5.442,53 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 2.620,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

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Processo nº 1000382-68.2025.8.26.0464

ID: 303987888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-68.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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Processo 1000382-68.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jurandir Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 1000382-68.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jurandir Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança denominada CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, CONDENANDO a ré a cessar os descontos e restituir ao requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como em indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme art. 5º, inciso II), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Presente prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança das alegações do autor (conforme se depreende da fundamentação da sentença) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a liminar pleiteada, DETERMINANDO que a parte ré cesse imediatamente os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada ato, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado para intimação pessoal da requerida (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)

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Processo nº 1000382-67.2025.8.26.0529

ID: 307078291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO COUTO NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1000382-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leandro do Couto Nogueira Lopes - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a im… Processo 1000382-67.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leandro do Couto Nogueira Lopes - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, e quedou-se inerte, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, manifeste-se a autora quanto ao AR juntado, fl. 59, em termos de prosseguimento. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1000382-07.2025.8.26.0355

ID: 298009131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-07.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1000382-07.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antônio Carlos Vasconcelos - 1. Defiro ao autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1000382-07.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antônio Carlos Vasconcelos - 1. Defiro ao autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Antônio Carlos de Vasconcelos, servidor público municipal no cargo de coveiro, visando restabelecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) após alegada redução unilateral pelo Município de Miracatu/SP (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/74). Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito. E assim se vê, porquanto o autor juntou aos autos comprovantes de pagamento nos quais se verifica que, no mês de março de 2025, recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 40% (fls. 19), sendo que, nos meses de abril e maio subsequentes (fls. 20/21), o pagamento foi reduzido para 20%. Contudo, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.172/2001, "Compete à Diretoria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração a realização de perícias de identificação e classificação da insalubridade e a caracterização da atividade perigosa ou penosa a que esteja sujeito o servidor.". Ou seja, a definição do percentual de adicional de insalubridade depende, pois, da realização de avaliação técnica específica por parte do Município. Nesse sentido, o autor não apresentou, até o momento, o laudo técnico elaborado pela Diretoria competente que comprove que o percentual de 40% era o efetivamente reconhecido pela Administração para a função que exerce. Dessa forma, com base apenas nos comprovantes de pagamento juntados, não é possível, por ora, concluir que a redução tenha sido irregular ou contrária à avaliação técnica vigente. Assim, a aferição da existência ou não do direito ao percentual pleiteado exige instrução probatória, sendo prematuro qualquer juízo conclusivo nesta fase processual. Diante da ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória formulada pela parte autora. 3. Embora cabível a autocomposição entre o Poder Público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 1000382-92.2020.8.26.0060

ID: 293016812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000382-92.2020.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. K. C. S. N. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA

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JAQUELINE CAYUELA CANOVA

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JAMES ERISON CANOVA

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Processo 1000382-92.2020.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - H.K.C.S. - N.F.C. e outros - P.L.M.A. - Vistos. 1 - Fls. 165/8: Em que pese a informação repassada ao inventariant… Processo 1000382-92.2020.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - H.K.C.S. - N.F.C. e outros - P.L.M.A. - Vistos. 1 - Fls. 165/8: Em que pese a informação repassada ao inventariante dativo de que "esse inventário não está mais com meu escritório" (fls. 167), compulsando-se os autos verifica-se que não houve renúncia de mandato. Destarte, no prazo de 10 dias, deverá a Dra. Jaqueline esclarecer nos autos. No mesmo prazo, deverá contatar o inventariante Marcos Antonio Fontes para possibilitar a realização/agendamento das diligências necessárias para que se dê o regular andamento do inventário. 2 - Oportuno observar que após o aceite do inventariante ao encargo, não houve fixação de seus honorários. Por certo inexistentes critérios legais objetivos para o arbitramento da remuneração devida ao inventariante dativo. Entretanto, a jurisprudência deste E. TJSP vem entendendo pela aplicação, por analogia, do art. 1.987 do Código Civil: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Confira-se: INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À INVENTARIANTE DATIVA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA O ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 1987 DO CC, QUE DISCIPLINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO NÃO HERDEIRO . FIXAÇÃO CABÍVEL, POIS, NO INTERVALO DE 1 A 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NENHUMA DAS HERDEIRAS SE VOLUNTARIOU AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. CABIMENTO, ASSIM, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA INVENTARIANTE DATIVO EM 5% DO VALOR LÍQUIDO APURADO. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2032428-64.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 02/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, para fixação dos honorários devem ser observados o parâmetro supra e o grau de complexidade do inventário. No caso, o feito tramita há mais de 5 anos, os autos permaneceram sem impulso da inventariante original após penhora nos autos (julho/2022) advinda de execução de terceiro interessado (credor) em face do espolio (fls. 98), nenhum dos herdeiros se voluntariou ao exercício da inventariança, circunstância que ensejou a nomeação de profissional de confiança do juízo, as primeiras declarações estimou-se o patrimônio do de cujus de R$ 327.757,13, existe dívida apontada pelo credor interessado (R$ 188.328,28 - fls. 115). Ponderando tais pontos, fixo honorários do inventariante dativo no importe de 5% do valor líquido do patrimônio do falecido. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JAMES ERISON CANOVA (OAB 297576/SP), JAMES ERISON CANOVA (OAB 297576/SP), JAMES ERISON CANOVA (OAB 297576/SP), JAQUELINE CAYUELA CANOVA (OAB 351573/SP), JAMES ERISON CANOVA (OAB 297576/SP), PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA (OAB 122051/SP), JAQUELINE CAYUELA CANOVA (OAB 351573/SP)

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Processo nº 1000382-32.2025.8.26.0282

ID: 293037564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000382-32.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUI CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE

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Processo 1000382-32.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rui Camargo dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PR… Processo 1000382-32.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rui Camargo dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RUI CAMARGO DOS SANTOS em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a indenização pelos dias de licença prêmio não usufruídos (120 dias), conforme certidão juntada à fl. 23, com base na última remuneração antes do início da inatividade. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, ao arquivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE (OAB 460322/SP)

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