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Processo nº 1000390-62.2022.4.01.3703

ID: 306094246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-62.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-62.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-62.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação em que se objetiva o concessão de auxílio doença. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. A percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 49 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial dos autos aponta que a demandante é portadora das doenças de CID 10: M47.9 - Espondilose não especificada, M41.9 - Escoliose não especificada, M48.5 - Vértebra colapsada não classificada em outra parte, M25.7 - Osteofito, M62.5 - Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte e M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, o início da incapacidade foi estimado em junho de 2021 e o fim da incapacidade em abril de 2023. Resta investigar a qualidade de segurado deste e a carência. Em juízo, verificou-se que a parte autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Em seu depoimento pessoal, em Juízo, a parte autora demonstrou segurança e conhecimento ao ser questionada sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, o que evidencia o efetivo labor campesino. Os documentos carreados aos autos de ID 1404861748 e 899514095, constituem início de prova razoável para aferir o período de atividade rural desenvolvida, o que foi posteriormente confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência. Registro que, a parte autora foi beneficiária de salário-maternidade rural nos anos de 2004 e 2007. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de auxílio-doença, desde 25/08/2021 (data do requerimento), uma vez que a incapacidade é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/08/2021 e DCB: 30/04/2023, no valor de um salário-mínimo mensal. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atum como advogados: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Registrado e publicado eletronicamente. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000390-15.2024.4.01.3308

ID: 298377804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-15.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-15.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-15.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRO OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON SANTOS DE ANDRADE - BA41704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alexsandro Oliveira Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que é portador de cegueira monocular irreversível, condição que o impossibilita de exercer atividades laborativas. A parte autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 644.620.782-8), em 19/07/2023, o qual foi indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. Regularmente processado o feito, foi realizada perícia médica judicial (id 2130638997), que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, embora reconhecendo a sequela definitiva (CID H54.4 – cegueira em olho direito). O perito destacou que a visão monocular não compromete, em si, a capacidade para o trabalho, sendo compatível com a realização de atividades laborativas. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (id 2135140358), sustentando que não houve exame clínico minucioso, bem como apontando prejuízos funcionais oriundos da limitação visual. Requereu a desconsideração do laudo pericial. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (id 2146000244), defendendo a validade do indeferimento administrativo, com base no laudo judicial, e requerendo a improcedência da demanda. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à existência, ou não, de incapacidade laborativa atual decorrente da cegueira no olho direito da parte autora. O laudo pericial constante dos autos atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular desde os 14 anos de idade, convivendo com essa limitação visual de forma permanente. Todavia, o perito judicial concluiu, de forma categórica, pela ausência de incapacidade laborativa, reconhecendo que a parte autora mantém plena aptidão para o desempenho de suas atividades habituais. Além da avaliação médica, o histórico funcional da parte autora reforça tal conclusão. A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela diversos vínculos empregatícios, bem como recolhimentos como contribuinte individual, o que comprova sua inserção estável e contínua no mercado de trabalho. Outro dado relevante que se extrai do laudo médico é o fato de a parte autora possuir ensino superior completo, circunstância que amplia suas possibilidades de inserção profissional em atividades intelectuais, administrativas e comerciais, que, em regra, não exigem visão binocular. Esse fator, somado à sua trajetória profissional, evidencia sua capacidade de adaptação funcional e aproveitamento das habilidades preservadas. Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da incapacidade laborativa exige a conjugação de fatores adicionais de ordem pessoal e social. Situações como baixa escolaridade, dificuldades concretas de reinserção no mercado de trabalho ou o exercício de funções incompatíveis com a limitação visual podem, em determinados contextos, justificar a concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, entretanto, nenhuma dessas condições está demonstrada nos autos. Ademais, embora a cegueira monocular seja reconhecida como deficiência nos termos da Lei nº 14.126/2021, essa condição, isoladamente considerada, não caracteriza incapacidade para o trabalho. Tanto a referida norma quanto a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça reconhecem o direito de pessoas com visão monocular concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos, o que evidencia que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a inclusão e a igualdade de oportunidades, afastando a presunção automática de invalidez. Em verdade, sustentar que a visão monocular, por si só, gera incapacidade laborativa representaria distorção do sistema normativo e das políticas públicas de inclusão, como a acima referida. A deficiência, portanto, deve ser reconhecida como tal, mas não há, nos presentes autos, qualquer elemento que demonstre comprometimento funcional impeditivo para o exercício de atividade laboral habitual do segurado. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, conforme pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000390-16.2025.8.26.0118

ID: 313407008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-16.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ELEONORA SABA DE AGUIAR

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Processo 1000390-16.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa Morais Pontes - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, de… Processo 1000390-16.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa Morais Pontes - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, determino a AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA do requerido M. P. D. , junto à rede pública de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, o que deverá ser providenciado pelo MUNICÍPIO DE CANANÉIA, avaliando a situação da paciente e esclarecendo acerca da necessidade de internação, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, observados os parâmetros da Lei 10.216/01 e da Lei 11.343/06, notadamente a insuficiência de recursos extra-hospitalares; e, b) CASO CONFIRMADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, determino aos entes públicos requeridos (MUNICÍPIO DE CANANEIA e ESTADO DE SÃO PAULO) a realização imediata da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de M. P. D., no prazo de 5 (cinco) dias, em instituição de saúde devidamente capacitada, pública ou privada, às custas do poder público, vedada qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora, devendo adotar, ainda, todas as medidas necessárias para possibilitar a internação (eventuais novos relatórios médicos públicos, expedição de AIH, etc.), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo o auxílio da Polícia para cumprimento da ordem, caso necessário. Caso o requerido se recuse a ser submetido a avaliação psiquiátrica, defiro, desde já, a sua condução coercitiva. Autorizo reforço policial, caso necessário. Para o caso da imediata internação da requerido, no cumprimento da liminar, deverá o ente público requerido atentar-se ao cumprimento das disciplinas constantes nas Leis nº 10.216/2001 e 11.343/2006, em especial, quanto à última, aos dispositivos que seguem: "Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...). II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e(...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(...). § 5º A internação involuntária:(...) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.(...). § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.". § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.". (destaquei). CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial ao requerido M. P. D.. Com a indicação, intime-se de todo o processado, bem como para que apresente contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO. Consigno que o autor deverá providenciar impressão de cópia desta decisão e comprovar a distribuição junto aos órgãos públicos competentes para cumprimento da ordem, comprovando-se nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BARBARA ELEONORA SABA DE AGUIAR (OAB 341218/SP)

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Processo nº 1000390-24.2021.4.01.3824

ID: 280258000

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-24.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000390-24.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : VANDERLEI DE CARVALHO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1000390-24.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : VANDERLEI DE CARVALHO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG139698) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Advocacia Oliveira E Matias ( Cedente Cedente Risso Express Transportes De Cargas Ltda. Epp e outros x Fazenda Do Estado De Sao Paulo*

ID: 293675917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0424180-27.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA OLIVEIRA E MATIAS ( CEDENTE CEDENTE RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP ANA LUCIA MARQUES PINTO ARY AUGUSTO PEREIRA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - NA PESSOA DE SEU REPRES. LEGAL ANTHONY JULIIAN HABIBI (CEDENTE GERALDO DA SILVA) CARMEM MARTINS RAMOS FABYCLEAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL LTDA. FáBIO MARTINS RAMOS JOSE LUIZ SILVEIRA ABREUFALECUDO - OBITO FLS. 1071 LUCIANO MARQUES PINTO MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP (CEDENTE JOSé LUIZ SILVEIRA ABREU SERGIO MARQUES PINTO VALE DO TAMBAÚ INDPUSTRIA DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO*

Intimação

Advogados:

FERNANDA LOPES DOS SANTOS

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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CAMILA CARVALHO DA SILVA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FRANCINE MAION

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JULIANA TREVISAN

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ARTHUR CASTILHO GIL

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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ANDRE LEANDRO

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RICARDO MARCHI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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PAULO CESAR GUZZO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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POLIANA BORGES DUARTE

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RODRIGO FORCENETTE

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MARCELO MONZANI

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JOSE LUIZ MATTHES

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KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 0424180-27.1998.8.26.0053 (053.98.424180-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ary Augusto Pereira - - Jose Luiz Silveira Abreufalecu… Processo 0424180-27.1998.8.26.0053 (053.98.424180-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ary Augusto Pereira - - Jose Luiz Silveira Abreufalecudo - obito fls. 1071 e outros - Fabyclean Indústria e Comércio de Papel Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - VALE DO TAMBAÚ INDPUSTRIA DE PAPEL LTDA. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP (cedente José Luiz Silveira Abreu - - Advocacia Oliveira e Matias ( cedente cedente Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP e outros - Carmem Martins Ramos - - Marco Antonio Martins Ramos - - Fábio Martins Ramos - Sergio Marques Pinto - - Ana Lucia Marques Pinto - - Luciano Marques Pinto - Fazenda do Estado de Sao Paulo* e outro - Papirus Industria de Papel S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados ( Cedente NC Games & Arcades - Comércio..) - - Brasspress Transportes Urgentes LTDA. - - Rápido 900 Transportes e Logistica - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. - - Hurst Capital S.a. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Advocacia Oliveira e Matias cedente Transportadora Risso Ltda. - - Auto Viação Bragança Paulista Ltda e outro - VISTOS. Anoto para controle: CR - fls. 1384/1387. Valores retidos - fl. 2659. 1. Fls. 2817/2818. Verifica-se que não consta na escritura de cessão às fls. 2484/2487 percentual reservado a título de honorários contratuais. Dessa forma, manifeste-se o patrono originário acerca da cessão entre Geraldo da Silva e a cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA e eventual reserva a título de honorários contratuais, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o credor. 2. Fl. 2822. Anote-se o advogado João Carlos de Almeida Neto - OAB/SP 446.538 para fins de intimação. 2.1. Fls. 2819/2855. Para viabilizar o pedido de levantamento, indique a cessionária SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA a folha dos autos digitais que conste a decisão que homologou a cessão de crédito de Maria Umberlina Polastri. 3. Fl. 2858. Expeça-se ofício em resposta ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, autos n° 1000390-49.2020.5.02.0202 e 3ª Vara do Trabalho de Barueri, autos n° 1000691-27.2019.5.02.0203, informando que não constam valores a serem transferidos em nome de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, tendo em vista que já ocorreu o levantamento dos valores. Cópia desta decisão vale como ofício. 4. No mais, tendo em vista os valores retidos à fl. 2659 em nome de Roberto Mendes de Campos e Thereza Ferrari, manifestem-se os exequentes. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

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Processo nº 1000390-60.2025.8.26.0071

ID: 321038489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Def… Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar, a busca e apreensão não foi cumprida, pois tanto a parte requerida quanto o bem não foram encontrados. Daí porque, antes de realizada a citação, é possível a emenda da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, defiro a conversão pretendida, com as anotações de praxe. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para a alteração da classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da conversão deferida, revogo a liminar de fls. 65/66. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.253,46. Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, as custas iniciais nas ações de execução de título extrajudicial deverão ser recolhidas sobre 2% do valor da causa. Tendo em vista que já foi o recolhido o valor de R$ 252,55, deverá o exequente recolher a diferença de R$ 172,52 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá ainda, no mesmo prazo, informar o endereço para a citação do requerido e providenciar o recolhimento das diligências/despesas postais para o ato. Após a regularização das custas iniciais e das providências acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Clarice Fotelo Teodoro x Banco Bmg S.A.

ID: 324628648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FOTELO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita d… Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, tendo em vista que esta acostou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência econômica (fls. 13-19). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. 2. Rejeito, igualmente, a alegação de vício na representação processual da parte autora. Embora a petição inicial contenha narrativa excessivamente genérica e o ajuizamento de diversas ações idênticas pela autora em desfavor de distintas instituições financeiras revele indícios de advocacia predatória, cumpre destacar que este juízo adotou medidas para aferir a higidez da presente demanda. Com efeito, conforme se extrai da certidão de fls. 50, o senhor oficial de justiça confirmou a autenticidade da assinatura aposta na procuração outorgada, bem como atestou que a autora possui ciência da existência da presente lide e manifesta vontade de demandar em juízo. 3. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. Os fatos controvertidos nos autos não restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos que instruem a demanda, razão pela qual reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade do documento e da assinatura utilizados na contratação ora impugnada, conforme requerido pela parte autora às fls. 258-262. 5. No caso em apreço, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final do serviço e em situação de hipossuficiência técnica e econômica, figura como consumidora; já a parte requerida, por exercer atividade econômica organizada voltada à oferta de serviços financeiros, qualifica-se como fornecedora. Diante disso, impõe-se a aplicação da norma protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade e a regularidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual acostado às fls. 131-169. Cumpre, ainda, destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, a qual se aplica, por analogia, aos contratos eletrônicos. Conforme fixado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 6. Para a realização da prova técnica (perícia eletrônica especializada), nomeio o perito judicial Sr. Igor Estanqueira Pinho, determinando sua intimação para que informe, no prazo legal, se aceita o encargo, bem como para ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e na complexidade do exame a ser realizado. 7. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 9. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Sem prejuízo, diante da constatação de que a parte autora apresentou comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiro sendo certo que a definição de seu domicílio possui relevância para o deslinde da controvérsia , concedo o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento, para os fins deste feito, do endereço indicado pela parte requerida como sendo o verdadeiro domicílio da autora. 11. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Kleberson Do Couto Basilio x E-Log Cargo Transportes Ltda e outros

ID: 259758536

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-57.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON DO COUTO BASILIO

Polo Passivo:

E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9536bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a reclamada foi devidamente intimada acerca da sentença/despacho de id 94d9d11, em que foi determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários por meio de guia própria (DARF), declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, não tendo apresentado qualquer insurgência no prazo legal, motivo pelo qual resta preclusa a análise da matéria. Em que pese a determinação do Juízo, a reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial nos autos, em total desacordo com o comando judicial e inobservância da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021 e Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, Destaca-se a jurisprudência deste Regional sobre a matéria: INSS. FATO GERADOR. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SISTEMA E-SOCIAL. MULTA MORATÓRIA. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor fixado. No caso, a parte ré deverá cumprir com a sua obrigação, enquanto empregador (Súmula 368, II do TST), de proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma determinada pela origem, a saber, mediante a utilização do sistema eSocial, buscando solucionar eventual aplicação de multa moratória indevida, por erro sistêmico, junto ao órgão competente ou mediante ação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-13.2022.5.02.0016; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DARF. GPS. A partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deve se dar através do DARF, gerado na DCTFWeb. Tal exigência abrange, tão somente, as sentenças condenatórias (líquidas), os acordos homologados ou as decisões homologatórias de cálculos de liquidação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após 01/10/2023. No caso, tendo o acordo sido realizado pelas partes e homologado em juízo em 01/12/2022, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes deve se dar conforme o procedimento vigente à época, ou seja, por meio de GPS, não sendo possível a imposição retroativa de tal prática via DARF. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000390-15.2019.5.02.0063; Data: 24-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Importante destacar que, em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ensejando o afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de reclamações trabalhistas. Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de reclamações trabalhistas gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, passaram a ser compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Sendo assim, rejeito as alegações da reclamada e deixo de acolher o pagamento realizado por meio de depósito judicial nos autos. A reclamada deverá proceder ao recolhimento adequado das verbas no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar dados bancários completos (Banco, agência, conta, CPF e nome do titular) para restituição dos valores indevidamente recolhidos via depósito judicial (ID. f9987e1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA - SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 0800111-73.2025.8.10.0016

ID: 314554240

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800111-73.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

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IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem] Requerente: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA e outros - Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298 Requerido: BANCO DO BRASIL SA - Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia que a instituição financeira requerida retifique a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), excluindo seu nome como beneficiária principal de valor recebido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela indevida imputação da quantia ao seu CPF. Narra a autora que, em 03 de maio de 2023, dirigiu-se à agência 5716 do Banco do Brasil, para levantamento de valores referentes ao processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702, ajuizado por I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora Sheila Araújo Lima, em desfavor do INSS, tendo apresentado à instituição bancária cópias da procuração extraída dos autos, com poderes específicos para “receber e dar quitação”, bem como demais documentos que comprovavam a titularidade do crédito por parte da beneficiária Sheila Araújo Lima. Menciona que a transação foi realizada, normalmente, tendo sido depositado na conta da autora o valor atualizado de R$42.997,42, a título de levantamento de RPV com natureza alimentar. Ocorre que, no ano de 2024, ao apresentar declaração de imposto de renda em conjunto com seu esposo Glauber Sampaio Ripardo, a autora foi surpreendida com apontamento de divergência de rendimentos, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida, o que gerou inconsistências em sua declaração fiscal. Aduz que o erro decorreu de falha na prestação do serviço pela agência bancária, que deixou de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal no envio da DIRF, configurando imputação indevida de rendimento tributável à autora. Relata que, em abril de 2024, dirigiu-se novamente à agência para solicitar a correção do equívoco, sendo informada de que seria realizada a retificação da DIRF, com abertura do protocolo interno nº 2024.286473.281038 e previsão de transmissão da nova declaração até 30/12/2024. Contudo, até a presente data, não houve qualquer confirmação formal da retificação, tampouco fornecimento do número do processo administrativo correspondente no âmbito do Banco do Brasil. Por fim, a autora sustenta que a conduta negligente da instituição ré lhe vem causando transtornos fiscais, risco de autuação, constrangimentos e abalos à sua rotina, motivo pelo qual busca, além da obrigação de fazer, a reparação por danos morais. Não concedido o pedido de tutela de urgência (ID.139494500). Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito sustenta que a autora requer que o banco seja compelido a proceder com a correção da DIRF, contudo, narra que não há como atribuir irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. Argumenta que há presunção de validade das suas atitudes, primeiro porque a autora não se desincumbiu do seu ônus probante e segundo porque agiu sempre em exercício regular de direito e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência já preenche o requisito legal para o seu acolhimento, excepcionada a hipótese do magistrado, facilmente, constatar que a situação financeira da parte lhe possibilita arcar com os custos do processo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, importante ressaltar que o ônus da prova reger-se-á pela regra geral insculpida no art. 373 do CPC, para o qual incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Pois bem. Do cotejo dos autos, verifica-se que a autora alega ter ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária ré, a qual teria deixado de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal do valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) do processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702. Tal equívoco resultou em inconsistências na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do seu esposo, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida. Ademais, é clarividente que os documentos juntados pelo autor, estão em consonância com os fatos narrados, quais sejam: I)Certidão extraída do Processo nº. 1000390-02.2021.4.01.3702, onde se verifica que a parte autora atuou como patrona de I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora SHEILA ARAUJO LIMA (ID. 139427552); II)Requisição de Pagamento Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), anexada em ID. 139427550, onde consta como beneficiária principal SHEILA ARAUJO LIMA; III)e-mail encaminhado ao Banco Central do Brasil narrando a falha da instituição bancária (ID.139427554); IV)comprovação das inconsistências apontadas na DIRF do esposo da autora, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, referente a ações judiciais recebidos pela autora, na condição de dependente (ID. 139427560); V)Resposta Ouvidoria Banco do Brasil - Protocolo 110997855, referente ao pedido de retificação da DIRF,com a seguinte informação “A nova transmissão de DIRF retificadora será feita até o prazo máximo de 30/12/2024. O protocolo no BB para correção é o 2024.286473.281038. (ID. 139427557); VI)e-mail enviado ao banco requerido com cópia da documentação, referente ao levantamento de RPV, demonstrando que autora era a procuradora e não a beneficiária principal (ID. 139427558); VII)e-mail, datado em 19/04/2024, com resposta do banco requerido informando: “Bom Dia, Passando para te atualizar sobre a demanda da retificação da DIRPF. Apresentamos todo o ocorrido ao setor competente do Banco, que nos orientou como fazer o pedido para retificar as informações. Porém existem períodos para tais solicitações e o próximo será em 02/05/2024. Quaisquer dúvidas estamos à disposição”; VIII) e-mail, datado em 07/05/2024, com resposta do banco requerido informando: “Boa Tarde, O processo está em andamento e continuamos acompanhando. Acredito que em breve teremos notícias. “ O reclamado, no entanto, dentre tantos parágrafos genéricos e meramente descritivos de teorias e conceitos doutrinários, sustentou apenas que: “(...) 54. Não há como atribuir ao Banco qualquer irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. 55. Assim, há presunção de validade das atitudes tomadas pelo Banco Réu em tais condições, invertido o ônus da prova, que passa a ser do consumidor. 56. Como se vê, não há nenhuma conduta desabonadora do réu que possa balisar sua condenação. 57. Ocorre, Excelência, que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus! 58. Logo, o réu agiu sempre em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do Art. 188, I, CC/2002 e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. (...)” (...) Ademais, no que se concerne aos danos morais pretendidos pela parte Autora, não houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que indenizar tal fato ocorreria evidente enriquecimento ilícito. (…)” Como se observa nos trechos acima transcritos, mencionados na peça de defesa (ID. 144469271), simplesmente não há exposição de uma ideia clara, precisa e conclusiva dos reais motivos pelos quais o banco requerido não efetuou a retificação da Declaração de Informações à Receita Federal (DIRF). Em outras palavras, o reclamado apresentou contestação genérica, sem atentar para o seu ônus processual da impugnação especificada, conforme art. 341 do CPC/2015, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. De mais a mais, o banco reclamado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório, mais especificamente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Desse modo, considerando que, a respeito das alegações de fato ventiladas na inicial, não se aplicam qualquer dos incisos acima, entendo que, em razão de o requerido não tê-las contestado pontualmente, tornaram-se incontroversas. Desse modo, entendo verdadeiras as afirmações dos autores. Assim, concluo que a autora foi indevidamente apontada pela instituição bancária ré como beneficiária principal do RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, bem como que esse equívoco gerou inconsistências na DIRF do esposo da autora, Sr.Glauber Sampaio Ripardo (ID.139427560), com posterior apontamento indevido em seus rendimentos. Nesse viés, de rigor que o banco requerido proceda com a retificação das informações remetidas à Receita Federal. À guisa de exemplo, segue jusrisprudência de caso similar: APELAÇÃO CÍVEL nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão – 14ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Maria de Lourdes Fernandes Holanda APELADO: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FEDERAL. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR . 1.Hipótese em que a negligência e falta de cautela ao repassar informações equivocadas a respeito dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pela autora ensejou a abertura de procedimento fiscalizatório perante a Receita Federal. De rigor a alteração da sentença para determinar à demandada a retificar as informações remetidas à Receita Federal. 2 . Apelo a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0041837-42.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda com a retificação da DIRF/2016, perante a Receita Federal, informando o número correto de meses do RRA referente ao precatório recebido pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), além de condenar o banco réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – 6ª Câmara Cível – TJ-PE , Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados) Nesse esteira, pelo exame acurado dos autos, entendo restar comprovados os atos ilícitos perpetrados pela reclamada, a ensejar responsabilidade civil, conforme ditames do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, presentes os elementos que configuram o dever de reparação civil, a saber: a culpa, o dano e o nexo causal, acerca dos quais Nestor Duarte1 leciona com maestria: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Nesse sentido, defiro o pedido para condenar o banco réu a cumprir a obrigação de fazer, consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, no montante de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. Ademais, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso em apreço, a inércia do reclamado em proceder à tomada de qualquer providência em relação à reclamação formulada pela autora, ora demandante, extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral aos autores. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para o ofendido. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de fazer consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. II) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar aos autores a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para autora Iasmine Carolina Silva Oliveira e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para o autor Glauber Sampaio Ripardo, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do CC), ambos a contar desta data. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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N. L. x G. P. e outros

ID: 309725238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-48.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

G. P. R. C. P. DE O. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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LUCAS EDUARDO DOMINGUES

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido d… Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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