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Jose Francisco Da Silva Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280212600

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808d3b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentação de sua CTPS em secretaria no prazo de dez dias. Após, a Secretaria deverá efetuar as anotações na CTPS do autor, conforme determinado em comando sentencial. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, CPF: 407.335.208-39 EMPREGADOR: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.915.838/0001-73 NÚMERO DO PIS: 202.103.746-45 NÚMERO DA CTPS: 006155 série 00414/SP DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 26/07/2021 e 14/02/2024 (com projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Jose Francisco Da Silva Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280212620

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000400-79.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808d3b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentação de sua CTPS em secretaria no prazo de dez dias. Após, a Secretaria deverá efetuar as anotações na CTPS do autor, conforme determinado em comando sentencial. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, CPF: 407.335.208-39 EMPREGADOR: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 24.915.838/0001-73 NÚMERO DO PIS: 202.103.746-45 NÚMERO DA CTPS: 006155 série 00414/SP DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 26/07/2021 e 14/02/2024 (com projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000400-60.2025.8.26.0312

ID: 317041375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000400-60.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. X. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000400-60.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.X.D.L. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonst… Processo 1000400-60.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.X.D.L. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 29 de setembro de 2025, ás 15:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Oficie-se ao banco local, se o caso, solicitando a abertura de conta especial para o recebimento de alimentos. Com o dados bancários, oficie-se ao empregador solicitando o desconto em folha, se o caso. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP)

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Joel Antonio Ferreira Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 256641514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-28.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000400-28.2025.5.02.0264 : JOEL ANTONIO FERREIRA LIMA : NOTRE DAME INTERMEDICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000400-28.2025.5.02.0264 : JOEL ANTONIO FERREIRA LIMA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29007e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora não juntou documento de identidade, cópia integral da CTPS e procuração (na "procuração" foi juntada declaração de hipossuficiência); fez opção pelo Juízo 100% Digital, requer audiência por videoconferência e há pedidos de perícia técnica e médica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Por se tratarem de documentos indispensáveis à propositura da ação, defesa e análise da demanda proposta na presente reclamação, determino que a parte autora junte aos autos cópia integral da CTPS, documento de identidade e procuração no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor dos artigos 320 e 321 do CPC, com aplicação subsidiária ao processo trabalhista autorizada conforme art. 769 da CLT. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável em havendo requerimento e conforme apreciação do Juízo. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, o requerimento de audiência por videoconferência e o pedidos relativos ao adicional de periculosidade e à doença ocupacional, considerando que as perícias serão realizadas antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 30.05.2025 às 11h15 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85453805977?pwd=3EdbJE3GWJnbovVRvUZ1vXAPuO7BSy.1 ID da reunião: 854 5380 5977 Senha de acesso: 940003 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cumprida a determinação supra, cite-se a reclamada. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ANTONIO FERREIRA LIMA

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Marcos Vinicius Rocha Vieira Lages x Luiz Edigle De Sousa Ferreira 05601727376

ID: 330902726

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-32.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES

Polo Passivo:

LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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AGNES ALVES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-32.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-32.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES RECLAMADO: LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389673d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID 6ba1968, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a(o) autor(a) a importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 3 (três) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo as duas primeira parcelas mediante depósito bancário efetuado na conta corrente de titularidade do reclamante e a última parcela mediante depósito bancário efetuado em favor da patrona do(a) demandante. As parcelas serão pagas nos dias 18/07/2025, 18/08/2025 e 18/09/2025, servindo o respectivo comprovante de depósito e/ou transferência bancária como recibo de quitação da dívida. Na hipótese de inadimplemento, fica estipulada multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, a ser aplicada a partir de um dia de atraso, conforme requerido pelas partes, com o vencimento antecipado das demais parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. A presente homologação é exarada com força de ALVARÁ perante o Ministério do Trabalho para liberação do Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. AUTOR: MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES CPF: 404.412.448-58 PIS: 207.792.764.55 DATA DE ADMISSÃO: 01/11/2022 DATA DE RESCISÃO: 24/03/2024 ADVOGADO: AGNES ALVES PEGO, OAB/SP 386.068 EMPREGADOR: LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376 CNPJ: 34.951.101/0001-60 A análise dos requisitos da concessão do benefício será realizada pelo órgão competente. Considerando a sentença já transitada em julgado, defiro prazo de 10 (dez) dias para discriminação das verbas que integram o ajuste, observando-se a proporcionalidade dos títulos deferidos (#id:48f3e97), sob pena de incidência previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, em respeito à coisa julgada, cujo recolhimento, por guia própria, também deverá ser comprovado nos autos até o prazo de 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Int. as partes, e, oportunamente, em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376

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Marcos Vinicius Rocha Vieira Lages x Luiz Edigle De Sousa Ferreira 05601727376

ID: 330902736

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-32.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES

Polo Passivo:

LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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AGNES ALVES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-32.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000400-32.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES RECLAMADO: LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389673d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Mediante a inserção da manifestação ID 6ba1968, noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a(o) autor(a) a importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 3 (três) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo as duas primeira parcelas mediante depósito bancário efetuado na conta corrente de titularidade do reclamante e a última parcela mediante depósito bancário efetuado em favor da patrona do(a) demandante. As parcelas serão pagas nos dias 18/07/2025, 18/08/2025 e 18/09/2025, servindo o respectivo comprovante de depósito e/ou transferência bancária como recibo de quitação da dívida. Na hipótese de inadimplemento, fica estipulada multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, a ser aplicada a partir de um dia de atraso, conforme requerido pelas partes, com o vencimento antecipado das demais parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. A presente homologação é exarada com força de ALVARÁ perante o Ministério do Trabalho para liberação do Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. AUTOR: MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES CPF: 404.412.448-58 PIS: 207.792.764.55 DATA DE ADMISSÃO: 01/11/2022 DATA DE RESCISÃO: 24/03/2024 ADVOGADO: AGNES ALVES PEGO, OAB/SP 386.068 EMPREGADOR: LUIZ EDIGLE DE SOUSA FERREIRA 05601727376 CNPJ: 34.951.101/0001-60 A análise dos requisitos da concessão do benefício será realizada pelo órgão competente. Considerando a sentença já transitada em julgado, defiro prazo de 10 (dez) dias para discriminação das verbas que integram o ajuste, observando-se a proporcionalidade dos títulos deferidos (#id:48f3e97), sob pena de incidência previdenciária sobre a totalidade do valor acordado. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, cujos pagamentos deverão ser efetuados mediante guias próprias e comprovados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, em respeito à coisa julgada, cujo recolhimento, por guia própria, também deverá ser comprovado nos autos até o prazo de 30 (trinta) dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a União – INSS, dos termos do acordo, se necessário. Int. as partes, e, oportunamente, em termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS ROCHA VIEIRA LAGES

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Processo nº 1002074-81.2019.4.01.3200

ID: 332059846

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002074-81.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE BRITO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

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JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JESSICA DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de natureza ambiental, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de Jessica da Silva Costa, Luiz de Brito Domingos, Rodrigo Maria Domingos e Manasa Madeireira Nacional S.A., na qual se imputa aos réus a responsabilidade por desmatamento ilegal na região de Lábrea/AM, com base em dados técnicos extraídos de sistemas oficiais de monitoramento por sensoriamento remoto. Encerrada a fase postulatória e saneado o feito quanto às questões processuais preliminares, cumpre deliberar sobre a necessidade de instrução probatória. A ré Manasa Madeireira Nacional S.A. requereu: (i) produção de prova pericial ambiental, a fim de afastar sua responsabilidade pelos danos; (ii) oitiva de testemunhas; e (iii) admissão de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos dos processos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Pois bem. No tocante à prova pericial, entendo que a mesma se revela desnecessária à adequada formação do juízo. A análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes nos autos elementos que permitem aferir o dano e estimar seu valor indenizável com base em critérios objetivos já consolidados. No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial – notadamente os dados extraídos do Projeto PRODES/2017, os mapas geoespaciais e o cruzamento de registros cadastrais (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal) – revelam, com precisão técnica satisfatória, a existência, localização, extensão e o período do dano ambiental. Assim, o juízo já dispõe de substrato fático suficiente para eventual responsabilização civil dos réus e consequente arbitramento da reparação. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, Rel. Des. Fed. ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma, PJe: 27/03/2024) Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial. Quanto à prova testemunhal, tendo em vista que a parte ré não indicou fatos específicos controvertidos que justificassem sua produção, nem apresentou rol de testemunhas ou demonstrou de que forma o depoimento de terceiros poderia alterar a convicção judicial sobre a matéria eminentemente técnica e documental, também indefiro a sua produção. No que toca ao pedido de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, observo que os documentos referem-se a processos conexos, com identidade temática e partes comuns, o que autoriza sua utilização nos presentes autos. Assim, defiro a juntada da prova emprestada, cabendo ao juízo apreciar, em momento oportuno, sua pertinência e força probatória, observados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diante da desnecessidade de produção de novas provas, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando à Secretaria que proceda ao cancelamento de eventual audiência já designada. III – Dispositivo Diante do exposto: Indefiro a produção de prova pericial ambiental. Indefiro a produção de prova testemunhal. Defiro a juntada de prova emprestada proveniente dos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria cancelar qualquer audiência eventualmente agendada. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 08 de abril de 2025. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ - Juiz Federal Substituto

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Natalia Daniele Machado Coan x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337642652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DANIELE MACHADO COAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

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FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1000400-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Natalia Daniele Machado Coan - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com r… Processo 1000400-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Natalia Daniele Machado Coan - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI (OAB 495296/SP)

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Processo nº 1011791-92.2025.8.11.0000

ID: 299764764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011791-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI VINNICIUS PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ANDRE SILVA E BUENO

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FREDERICO MUNIZ ELIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO MUNIZ ELIAS - CPF: 877.793.231-53 (ADVOGADO), ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI - CNPJ: 16.626.157/0001-67 (AGRAVANTE), VINNICIUS PIRES GONCALVES - CPF: 051.645.411-06 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JULIANO ANDRE SILVA E BUENO - CPF: 829.751.671-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Revisional de Contrato Bancário, por ausência de requisitos legais para o afastamento da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a mera propositura da ação revisional afasta a caracterização da mora; (ii) se a mera indicação do valor incontroverso, sem o correspondente depósito, autoriza a tutela para suspender a exigibilidade da dívida e impedir a negativação dos agravantes. III. Razões de decidir 3. Segundo a Súmula nº 380 do STJ, a propositura da ação revisional não afasta a mora, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. 4. A ausência de depósito do valor incontroverso obsta a concessão da tutela de urgência, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 33, que condiciona a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes ao cumprimento de três requisitos cumulativos, não atendidos no caso. 5. Os extratos bancários apresentados são insuficientes para demonstrar, com robustez, eventual abusividade dos encargos, inexistindo prova técnica que autorize, nesta fase, o acolhimento do pedido de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta a caracterização da mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes exige, cumulativamente, prova robusta de abusividade, jurisprudência favorável e depósito do valor incontroverso ou caução idônea.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, Tema Repetitivo nº 33; TJMT, N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/03/2025; TJMT, N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Romaviva Indústria e Comércio de Nutrição Animal EIRELI e Vinícius Pires Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Ação Revisional de Contrato Bancário nº 1032016-64.2024.8.11.0002, proposta em face do Banco do Brasil S/A. A tutela foi indeferida, ao fundamento de que a simples propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, e que não houve comprovação do depósito do valor incontroverso ou prova robusta da alegada abusividade contratual. Os agravantes pleitearam a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade das obrigações contratuais e impedir a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que os contratos contêm cláusulas abusivas e encargos excessivos, além de haverem indicado o valor que entendem como incontroverso. Recebido o recurso, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (id. 281051890). A agravado não apresentou contrarrazões (id. 286451854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o § 3º do referido artigo veda a concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, o Juízo de origem indeferiu o pedido com fundamento na ausência dos requisitos legais indispensáveis, destacando que a simples propositura da Ação Revisional não é suficiente para afastar a caracterização da mora, sendo imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações, bem como o depósito da quantia incontroversa. Os agravantes alegam que os contratos bancários objeto da revisão contêm cláusulas abusivas, notadamente a incidência de encargos que consideram excessivos, acima dos parâmetros de mercado, bem como a aplicação indevida de determinados encargos cumulativos. Acrescentam que indicaram, na petição inicial da ação revisional, o valor que entendem como incontroverso (R$ 134.958,85), buscando assim elidir a mora. Todavia, ao contrário do que constou erroneamente na decisão que concedeu a tutela recursal (id. 281051890), os agravantes não efetuaram o efetivo depósito judicial ou extrajudicial do valor que indicam como incontroverso, limitando-se à sua simples menção na inicial, sem comprovação de qualquer adimplemento ou tentativa de consignação. De acordo com o Enunciado daSúmula n.º380 doSuperior Tribunal deJustiça, que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ainda, o Tema Repetitivo n. 33 do STJ firmou a seguinte tese: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso concreto, embora os agravantes tenham indicado o valor que entendem devido, não efetuaram qualquer depósito, tampouco demonstraram tentativa de adimplemento, o que impede o acolhimento da pretensão recursal. Ademais, os documentos apresentados com a inicial da ação revisional restringem-se, basicamente, a extratos bancários, que, por sua natureza, não constituem prova técnica hábil a demonstrar, com a necessária robustez, a abusividade dos encargos contratuais pactuados, tampouco indicam a presença de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual flagrante. A ausência de parecer técnico contábil, ou mesmo de prova pericial pré-constituída, impede, nesta fase de cognição sumária, a formação de juízo positivo acerca da probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: [...] Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de Ação Revisional, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para impedir a negativação do nome do devedor e autorizar o depósito do valor incontroverso exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a existência de jurisprudência consolidada favorável, além do depósito do valor incontroverso ou caução idônea. 3. A ausência de demonstração concreta de abusividade nos encargos cobrados impede a antecipação dos efeitos da tutela.[...] (N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) [...]Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora do devedor. 2. Para afastamento da mora e concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações com base em jurisprudência consolidada e o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. [...] (N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, os fatos permanecem controvertidos e deverão ser analisados de forma mais aprofundada com a formação do contraditório e a instrução probatória, na fase de conhecimento. Assim, por ora, não há segurança jurídica suficiente para o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000400-75.2025.8.26.0695

ID: 302471173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-75.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipad… Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral movida por OSVALDO ALBANO PINHEIRO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. O autor narra que é beneficiário dos serviços prestados pela ré no plano SMART 500 desde setembro de 2019 e foi diagnosticado com lombociatalgia com irradiação para o membro inferior esquerdo, apresentando radiculopatia sensitivo-motora em L4-L5 à esquerda. O exame de ressonância magnética demonstrou hérnia de disco L4-L5 à esquerda, centroforaminal, comprimindo a raiz nervosa L4 e afetando a raiz L5. Diante do quadro clínico, o médico assistente indicou procedimento cirúrgico de descompressão medular, tratamento microcirúrgico medular e tratamento de hérnia de disco, além de materiais especiais específicos para a realização dos procedimentos. Contudo, a operadora de saúde negou a autorização da cirurgia indicada pelo médico assistente. O requerente postula a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize imediatamente os procedimentos e materiais elencados pelo médico assistente, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Pois bem. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Embora a documentação médica demonstre a existência de espondiloartropatia degenerativa da coluna lombossacra conforme laudo de ressonância magnética (fls. 29/30), e a Guia de Solicitação de Internação (fls. 31/32) indique os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. A complexidade técnica do caso, envolvendo procedimentos cirúrgicos específicos e materiais especializados, exige análise mais aprofundada que somente será possível com a manifestação da parte contrária acerca dos fundamentos da negativa. Ademais, não há nos autos documento médico que expressamente indique perigo de dano irreparável ou caráter de urgência que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. A documentação apresentada, conquanto demonstre a patologia e a indicação cirúrgica, não comprova situação de emergência que não possa aguardar o regular processamento da ação. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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