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Natalia Daniele Machado Coan x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337642652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DANIELE MACHADO COAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

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FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1000400-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Natalia Daniele Machado Coan - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com r… Processo 1000400-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Natalia Daniele Machado Coan - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI (OAB 495296/SP)

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Processo nº 1011791-92.2025.8.11.0000

ID: 299764764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011791-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI VINNICIUS PIRES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ANDRE SILVA E BUENO

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FREDERICO MUNIZ ELIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011791-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO MUNIZ ELIAS - CPF: 877.793.231-53 (ADVOGADO), ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI - CNPJ: 16.626.157/0001-67 (AGRAVANTE), VINNICIUS PIRES GONCALVES - CPF: 051.645.411-06 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JULIANO ANDRE SILVA E BUENO - CPF: 829.751.671-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Revisional de Contrato Bancário, por ausência de requisitos legais para o afastamento da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a mera propositura da ação revisional afasta a caracterização da mora; (ii) se a mera indicação do valor incontroverso, sem o correspondente depósito, autoriza a tutela para suspender a exigibilidade da dívida e impedir a negativação dos agravantes. III. Razões de decidir 3. Segundo a Súmula nº 380 do STJ, a propositura da ação revisional não afasta a mora, sendo imprescindível o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. 4. A ausência de depósito do valor incontroverso obsta a concessão da tutela de urgência, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 33, que condiciona a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes ao cumprimento de três requisitos cumulativos, não atendidos no caso. 5. Os extratos bancários apresentados são insuficientes para demonstrar, com robustez, eventual abusividade dos encargos, inexistindo prova técnica que autorize, nesta fase, o acolhimento do pedido de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta a caracterização da mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes exige, cumulativamente, prova robusta de abusividade, jurisprudência favorável e depósito do valor incontroverso ou caução idônea.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, Tema Repetitivo nº 33; TJMT, N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/03/2025; TJMT, N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Romaviva Indústria e Comércio de Nutrição Animal EIRELI e Vinícius Pires Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Ação Revisional de Contrato Bancário nº 1032016-64.2024.8.11.0002, proposta em face do Banco do Brasil S/A. A tutela foi indeferida, ao fundamento de que a simples propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, e que não houve comprovação do depósito do valor incontroverso ou prova robusta da alegada abusividade contratual. Os agravantes pleitearam a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade das obrigações contratuais e impedir a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que os contratos contêm cláusulas abusivas e encargos excessivos, além de haverem indicado o valor que entendem como incontroverso. Recebido o recurso, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (id. 281051890). A agravado não apresentou contrarrazões (id. 286451854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o § 3º do referido artigo veda a concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, o Juízo de origem indeferiu o pedido com fundamento na ausência dos requisitos legais indispensáveis, destacando que a simples propositura da Ação Revisional não é suficiente para afastar a caracterização da mora, sendo imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações, bem como o depósito da quantia incontroversa. Os agravantes alegam que os contratos bancários objeto da revisão contêm cláusulas abusivas, notadamente a incidência de encargos que consideram excessivos, acima dos parâmetros de mercado, bem como a aplicação indevida de determinados encargos cumulativos. Acrescentam que indicaram, na petição inicial da ação revisional, o valor que entendem como incontroverso (R$ 134.958,85), buscando assim elidir a mora. Todavia, ao contrário do que constou erroneamente na decisão que concedeu a tutela recursal (id. 281051890), os agravantes não efetuaram o efetivo depósito judicial ou extrajudicial do valor que indicam como incontroverso, limitando-se à sua simples menção na inicial, sem comprovação de qualquer adimplemento ou tentativa de consignação. De acordo com o Enunciado daSúmula n.º380 doSuperior Tribunal deJustiça, que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ainda, o Tema Repetitivo n. 33 do STJ firmou a seguinte tese: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso concreto, embora os agravantes tenham indicado o valor que entendem devido, não efetuaram qualquer depósito, tampouco demonstraram tentativa de adimplemento, o que impede o acolhimento da pretensão recursal. Ademais, os documentos apresentados com a inicial da ação revisional restringem-se, basicamente, a extratos bancários, que, por sua natureza, não constituem prova técnica hábil a demonstrar, com a necessária robustez, a abusividade dos encargos contratuais pactuados, tampouco indicam a presença de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual flagrante. A ausência de parecer técnico contábil, ou mesmo de prova pericial pré-constituída, impede, nesta fase de cognição sumária, a formação de juízo positivo acerca da probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: [...] Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de Ação Revisional, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. 2. A concessão de tutela de urgência para impedir a negativação do nome do devedor e autorizar o depósito do valor incontroverso exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a existência de jurisprudência consolidada favorável, além do depósito do valor incontroverso ou caução idônea. 3. A ausência de demonstração concreta de abusividade nos encargos cobrados impede a antecipação dos efeitos da tutela.[...] (N.U 1002030-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) [...]Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora do devedor. 2. Para afastamento da mora e concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações com base em jurisprudência consolidada e o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. [...] (N.U 1000400-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Logo, os fatos permanecem controvertidos e deverão ser analisados de forma mais aprofundada com a formação do contraditório e a instrução probatória, na fase de conhecimento. Assim, por ora, não há segurança jurídica suficiente para o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000400-75.2025.8.26.0695

ID: 302471173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-75.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipad… Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral movida por OSVALDO ALBANO PINHEIRO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. O autor narra que é beneficiário dos serviços prestados pela ré no plano SMART 500 desde setembro de 2019 e foi diagnosticado com lombociatalgia com irradiação para o membro inferior esquerdo, apresentando radiculopatia sensitivo-motora em L4-L5 à esquerda. O exame de ressonância magnética demonstrou hérnia de disco L4-L5 à esquerda, centroforaminal, comprimindo a raiz nervosa L4 e afetando a raiz L5. Diante do quadro clínico, o médico assistente indicou procedimento cirúrgico de descompressão medular, tratamento microcirúrgico medular e tratamento de hérnia de disco, além de materiais especiais específicos para a realização dos procedimentos. Contudo, a operadora de saúde negou a autorização da cirurgia indicada pelo médico assistente. O requerente postula a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize imediatamente os procedimentos e materiais elencados pelo médico assistente, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Pois bem. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Embora a documentação médica demonstre a existência de espondiloartropatia degenerativa da coluna lombossacra conforme laudo de ressonância magnética (fls. 29/30), e a Guia de Solicitação de Internação (fls. 31/32) indique os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. A complexidade técnica do caso, envolvendo procedimentos cirúrgicos específicos e materiais especializados, exige análise mais aprofundada que somente será possível com a manifestação da parte contrária acerca dos fundamentos da negativa. Ademais, não há nos autos documento médico que expressamente indique perigo de dano irreparável ou caráter de urgência que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. A documentação apresentada, conquanto demonstre a patologia e a indicação cirúrgica, não comprova situação de emergência que não possa aguardar o regular processamento da ação. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 300140215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e C F DE MARI COMÉRCIO APOIO E GESTÃO LTDA, visando suspender ordem de busca e apreensão e outras constrições sobre bens essenciais, alegando crise econômico-financeira e intenção de ajuizar Recuperação Judicial. A Administradora Judicial nomeada, ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, apresentou Laudo de Constatação Prévia, opinando pela presença dos requisitos da tutela de urgência, pela manutenção da competência, pela existência de grupo econômico, pela ausência de fraude e, fundamentalmente, pela concessão da tutela de urgência para suspender a busca e apreensão, recomendando, ainda, o aditamento da inicial pelas Requerentes em 15 dias para cumprimento integral do art. 51 da LRF. As Requerentes manifestaram ciência e comprometeram-se ao aditamento após o deferimento da liminar. É o essencial a relatar. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Administradora Judicial, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Administradora Judicial, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Assim, acolho as conclusões e os apontamentos da Administradora Judicial, tanto no que tange à concessão da tutela para suspender a busca e apreensão, quanto à necessidade de aditamento da inicial pelas Requerentes, conforme o rito do art. 303, §1º, I, do CPC, para que cumpram integralmente os requisitos do art. 51 da LRF, viabilizando a análise do pedido principal de Recuperação Judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da ordem de busca e apreensão exarada nos autos do processo nº 1004211-44.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, bem como de quaisquer outras medidas constritivas sobre os bens das Requerentes que sejam essenciais à sua atividade empresarial, oriundas daquele Juízo e relacionadas ao referido feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, comunicando o teor desta decisão, servindo esta de decisão/ofício. DETERMINAR a intimação das Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, aditem a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido principal de Recuperação Judicial, cumprindo integralmente todos os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005, sob pena de cessação da eficácia da tutela ora concedida e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, c/c art. 309, I, todos do CPC). Manifeste-se a Perita quanto o apontamento 3. b) das fls. 90. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1006723-49.2025.8.26.0161

ID: 290705562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescis… Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Acaso haja majoração do valor inicialmente atribuído à causa e já tenham sido recolhidas custas de distribuição, a parte autora deverá promover o recolhimento do valor complementar. 2) Ademais, deverá juntar aos autos cópia legível do documento às fls. 43/44. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Felipe Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319179039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-22.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-22.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE APARECIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa e, tampouco, redução de sua capacidade laboral. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322301163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-38.2016.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA APARECIDA DE AMORIM

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689a8bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 6b56c9a), houve a concordância da reclamante (Id 8819359) e impugnação da reclamada (Id 65e4a69). O perito prestou os esclarecimentos (Id 3c8f6c4), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/02/2016 Sentença: 11/09/2017 (Id 4d0f390) Custas: R$1.000,00 – pela autora, isenta. Acórdão: 18/06/2018 (Id 3727b9e) – negou provimento. Acórdão TST: 31/05/2023 (Id 81f23c2) – deu provimento para enquadrar a reclamante na categoria sindical dos financiários. Acórdão embargos TST: 20/09/2023 (Id e53fa93) – determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Custas: R$1.000,00 Acórdão: 30/07/2024 (Id ab11271) – deu provimento parcial ao recurso da reclamante para julgar parcialmente procedente a ação e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas pleiteadas nas letras "h", "i", "j", "k" e "l", fls. 12/13 do pdf, considerando os instrumentos coletivos juntados com a inicial, com observância do prazo de vigência de cada uma das normas coletivas em questão. Custas: R$400,00 Trânsito em julgado: 28/03/2025 (Id 40dc911). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$178.615,84, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 94.202,27Juros: R$ 75.072,35TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 169.274,62INSS – reclamante: R$ 1.927,51TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 167.347,11Honorários periciais(JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA) R$ 3.000,00INSS - reclamada R$ 4.941,22Custas processuais: R$ 1.400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 178.615,84 Honorários periciais do perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$180.887,62, conforme planilha Id 59067c8. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M SERVICOS LTDA - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322301445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-38.2016.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA APARECIDA DE AMORIM

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689a8bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 6b56c9a), houve a concordância da reclamante (Id 8819359) e impugnação da reclamada (Id 65e4a69). O perito prestou os esclarecimentos (Id 3c8f6c4), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/02/2016 Sentença: 11/09/2017 (Id 4d0f390) Custas: R$1.000,00 – pela autora, isenta. Acórdão: 18/06/2018 (Id 3727b9e) – negou provimento. Acórdão TST: 31/05/2023 (Id 81f23c2) – deu provimento para enquadrar a reclamante na categoria sindical dos financiários. Acórdão embargos TST: 20/09/2023 (Id e53fa93) – determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Custas: R$1.000,00 Acórdão: 30/07/2024 (Id ab11271) – deu provimento parcial ao recurso da reclamante para julgar parcialmente procedente a ação e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas pleiteadas nas letras "h", "i", "j", "k" e "l", fls. 12/13 do pdf, considerando os instrumentos coletivos juntados com a inicial, com observância do prazo de vigência de cada uma das normas coletivas em questão. Custas: R$400,00 Trânsito em julgado: 28/03/2025 (Id 40dc911). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$178.615,84, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 94.202,27Juros: R$ 75.072,35TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 169.274,62INSS – reclamante: R$ 1.927,51TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 167.347,11Honorários periciais(JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA) R$ 3.000,00INSS - reclamada R$ 4.941,22Custas processuais: R$ 1.400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 178.615,84 Honorários periciais do perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$180.887,62, conforme planilha Id 59067c8. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE AMORIM

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Felipe Costa De Sousa x Cloe'S Yy Moda Feminina Ltda

ID: 325621303

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618af16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre as partes, e CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em férias+terço constitucional e 13° salário; b) 13º salário; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 9 dias; e) FGTS+40%; f) multa do art. 477, §8°, da CLT; g) horas trabalhadas em feriados que coincidirem com a jornada fixada, com o adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Transitada em julgado esta decisão, a Reclamada deverá: 1) anotar a CTPS do Reclamante, conforme dados que constam na fundamentação, bem como entregar o devido TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da parte Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da trabalhadora, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), bem como expedir alvará habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Assim, transitada em julgado a decisão, intime-se a Reclamada para cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação no seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$340,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$17.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a Reclamada deixou de anotar o vínculo empregatício na CTPS do Reclamante, e que há outros empregados na mesma condição (conforme comprovado no processo 1000400-67.2025.5.02.0057), DETERMINO, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que tome ciência da ilicitude reconhecida nestes autos e proceda como entender de direito, instruindo-se o ofício com cópias desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COSTA DE SOUSA

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Felipe Costa De Sousa x Cloe'S Yy Moda Feminina Ltda

ID: 325621306

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618af16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre as partes, e CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em férias+terço constitucional e 13° salário; b) 13º salário; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 9 dias; e) FGTS+40%; f) multa do art. 477, §8°, da CLT; g) horas trabalhadas em feriados que coincidirem com a jornada fixada, com o adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Transitada em julgado esta decisão, a Reclamada deverá: 1) anotar a CTPS do Reclamante, conforme dados que constam na fundamentação, bem como entregar o devido TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da parte Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da trabalhadora, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), bem como expedir alvará habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Assim, transitada em julgado a decisão, intime-se a Reclamada para cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação no seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$340,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$17.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a Reclamada deixou de anotar o vínculo empregatício na CTPS do Reclamante, e que há outros empregados na mesma condição (conforme comprovado no processo 1000400-67.2025.5.02.0057), DETERMINO, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que tome ciência da ilicitude reconhecida nestes autos e proceda como entender de direito, instruindo-se o ofício com cópias desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

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