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Processo nº 1000404-57.2021.8.11.0053

ID: 306133547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TAQUES PADILHA DIEGO TADANO PADILHA GRACE FATIMA TAQUES PADILHA RAFAEL TAQUES PADILHA VITOR HUGO TADANO DA CONCEICAO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NEVES

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NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Vistos etc. Trata-se de abertura do inventário por arrolamento dos bens deixado por Rogério UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA. Divisão consensual de bens ao ID 165057046. Parecer do MP ao ID 186685093. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 610 do CPC, havendo interesse de incapaz a regra é o procedimento do inventário judicial, isto é, o procedimento mais solene. Contudo, o artigo 665 do CPC permite o processamento na forma de arrolamento, mesmo havendo interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, bem como o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional no que diz respeito à adjudicação, até porque, de acordo com o art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Menciono, ainda, por oportuno, os seguintes precedentes: “Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à prévia concordância da Fazenda Pública. Inconformismo. Cabimento. No arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 659 e 662, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP: RAI 2245375-50.2016.8.26.0000, j. 29/09/2017). Aliás, o e. TJMG decidiu no mesmo sentido: “(...)Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, descabe a determinação de juntada de certidão de homologação/isenção do ITCD de forma antecipada, pois somente após a homologação da partilha o Fisco será intimado para providenciar o lançamento administrativo do imposto, a teor dos artigos 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC/2015 - Recurso provido.” (TJMG – RAI Cv 1.0000.16.066829-9/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016). No referido julgamento consta inclusive a seguinte fundamentação: “No CPC/73, para que houvesse a expedição do formal de partilha e expedição de alvarás, na forma do arrolamento sumário, era necessária a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio.” (...) “Agora, (CPC/15) após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto.” (...) (grifou-se) Se não bastasse, conforme bem explica o douto jurista José Miguel Garcia Medina, inclusive no que tocante ao arrolamento comum: “No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível.” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015.” (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Pelo exposto e mais que dos autos consta HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável dos bens deixados por UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA, apresentado nos autos (id 165057046), salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, e, se confirmado o pagamento das custas/taxas, se houver, EXPEÇA-SE o necessário, formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvará(s), com a observância de que é requisito para o registro a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC, art. 662, bem como da Lei n.º 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, CIENTIFIQUEM a Fazenda Pública “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”, (art. 659 § 2º CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Aparecida Gastaldo Olivio x Pedro Jardi

ID: 312970285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASTALDO OLIVIO

Polo Passivo:

PEDRO JARDI

Intimação

Advogados:

NILTON VELHO

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LETICIA ARANTES CAMARGO

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os qua… Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A capacidade volitiva e cognitiva da falecida Sra. Maria Aparecida na data da alienação de sua cota-parte do imóvel (22/02/2021) e do veículo; b) A existência de vício de consentimento (lesão, coação moral ou dolo) nas transações; c) A ocorrência de simulação, especialmente quanto ao efetivo pagamento da cota-parte dos bens à autora; d) A proporcionalidade do valor de venda da cota-parte do imóvel (R$ 11.505,04) em relação ao valor de mercado à época; e) A atual situação de uso do imóvel (residência ou locação) e o valor de eventuais aluguéis desde junho de 2022; f) A existência de dano moral indenizável. Para o deslinde dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: A) Perícia médica: defiro a realização de prova médica pericial indireta a fim de verificar se no momento da realização do negócio jurídico objeto do litígio a autora estava gozando de plena capacidade física e mental. Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias às partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A perícia será realizada pelo IMESC, dada a gratuidade de justiça concedida às partes (fls. 616). Acompanhado dos quesitos, oficie-se ao SETOR DE PERÍCIAS - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8ª RAJ IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, sito na Rua Abdo Muanis, nº 991, 8º andar, Sala 806, Bairro Nova Redentora, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, CEP: 15.090-140, utilizando-se modelo próprio. B) De Engenharia: Defiro a realização de perícia a fim de avaliar o imóvel objeto da lide, visando constatação se foi vendido pelo valor de mercado à época da alienação. Para tanto, nomeio o Sr. Flávio Menah Lourenço, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia avaliação de imóvel urbano Grau II, subitem "2", nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. C) Defiro a juntada aos autos da prova emprestada, cópia integral do processo de medida protetiva n.º 1000404-90.2022.8.26.0607. D) Expeçam-se ofícios às instituições de saúde dos municípios de Tabapuã, Catanduva e São José do Rio Preto (UBS, HB e Santa Casa) e à Associação Montserrat para que apresentem os prontuários de atendimento médico e/ou psicológicos da falecida Maria Aparecida Gastaldo Olívio, era inscrita no CPF. 128.322.718-55. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, documentando-se nos autos. E) Intime-se o réu, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos e prestar as informações requeridas pelos autores, especialmente o comprovante de pagamento pela cota-parte do imóvel e do veículo objeto da lide. Deverá, ainda, informar o nome do comprador do automóvel indicado nos autos (veículo placa CFH - 8380, RENAVAN 00709446640, marca GM, modelo corsa wind, cor vermelho, ano fabricação 1998 e modelo 1998 - fl. 05). F) Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da situação de ocupação do imóvel objeto da lide (matrícula n.º 42.064, do 1º CRI de Catanduva, com frente para a Rua Arnaldo Venturin, n° 213, no Município de Catiguá-SP), notadamente se imóvel está locado para terceiros e, se o caso, qual o valor de aluguel que está sendo pago. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de quebra de sigilo bancário do requerido será apreciado oportunamente, caso seja necessário, especialmente se houver descumprimento da determinação constante no item "E" supra. Após a juntada de todas as provas documentais e dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestar. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada posteriormente, se necessária. Intime-se. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), LETICIA ARANTES CAMARGO (OAB 259189/SP)

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Processo nº 1000404-81.2025.8.11.0032

ID: 281091876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032 AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA, em face de SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. De entrada, com fundamento no art. 98, §6º do Código de Processo Civil c/c §3º do art. 233 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, contudo, a serem divididas em 06 parcelas mensais, sendo a primeira parcela para o dia 10 de junho, e as demais nos meses subsequentes até o 10º dia. A Secretaria deverá acompanhar e certificar nos autos quanto aos recolhimentos. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela não inclusão em órgãos de proteção de crédito/similares, afastamento da mora e suspensão de ações e atos executivos. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Pedro Rodrigues Neves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278039466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIELA NAVARRO WADA

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ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedr… ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues Neves - Reqdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Em tema de concessão dos benefícios da gratuidade ou assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes originários da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes originários desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que o pedido de gratuidade processual realizado pela ré CINAAP encontra-se amparado exclusivamente pela sua qualificação de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa. Entretanto, a mera alegação de ausência de finalidade econômica (natureza filantrópica), por si só, não é suficiente para concessão do benefício, ainda mais considerando-se que a ré recebe contribuição de seus associados, fato que não se compatibiliza com os benefícios da assistência judiciária previsto no art. 51 da lei 10.741/2003 e retrata conjuntura fática incompatível com a qualificação jurídica de "necessitada", ao que se acresce que a postulação não se encontra amparada em prova concreta da impossibilidade, contexto que delineia ausência de satisfação do requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme Súmula 481 do STJ, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve estar comprovada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) à ré. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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Aparecida Martins Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 280064668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito/danos materiais e indenização por danos morais proposta por Aparecida Martins da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Aduz que constatou que estava descontando de seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 38,81 a título de contribuição frente a requerida, a qual nunca se associou. À fl. 39, recebida a inicial, deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação. À fl. 45, citação. À fl. 43/75, contestação. Impugnou a justiça gratuita; Alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação; Alegou carência da ação - ausência de interesse de agir. Alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova; No mérito, disse que a associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os Descontos, fl. 73/75. Pois bem: Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não comporta acolhimento, pois inexiste prova suficiente para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, não comporta guarida nos autos vez que a parte autora juntou a inicial (fls.32/38) os históricos de créditos que comprovam os descontosrealizados a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Quanto à alegação de carência da ação - ausência de interesse de agir, não comporta acolhimento, uma vez que a resistência à pretensão inicial restou delineada no corpo da contestação. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida entre aposentados e associação de de aposentados, nos casos em presta serviços mediantes contraprestação financeira. Nesses casos, fica estabelecida um relação de consumo, conforme determinam os artigos 2º e 3º do CDC. É fato ainda que nas hipóteses de descontos efetuados de maneira indevida em benefícios previdenciários, surge uma infração a direito do consumidor. Desta forma, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Sobre a inversão do ônus da prova, vê-se que esta é totalmente cabível. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova, em razão de sua hipossuficiência técnica. Além do mais, o novo Código de Processo Civil ensina, em seu artigo 373, § 1º, que, quando houver excessiva dificuldade para uma das partes juntar evidências para comprovar seu ponto, o juiz encarregado do processo tem autorização legal para atribuir, de modo diverso, a inversão do ônus da prova. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica/digital. Para a perícia judicial, nomeio Guilherme Garcia Galego, perito grafotécnico (email: guih.galego@hotmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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Paulo Cesar De Souza Kirnev x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261974796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-86.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DAIANE DE FAVERI KIRNEV

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000404-86.2021.8.11.0108 Autor: PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. Val… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000404-86.2021.8.11.0108 Autor: PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. Valor da Causa: 25456.64 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Partes qualificadas no feito. Saneado o feito. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Indeferimento da prova testemunhal: A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, todavia, entendo que deve ser indeferido. A natureza da presente demanda – obrigação contratual bancária – envolve matéria que pode e deve ser demonstrada por prova documental, já fartamente acostada aos autos, razão pela qual a prova testemunhal revela-se desnecessária e inadequada. O simples fato de a parte autora alegar que os informantes poderiam “elucidar os fatos” não configura, por si só, justificativa suficiente para a sua admissão. Em matéria obrigacional contratual, como a discutida nos autos, a prova se faz, predominantemente, por meio documental, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a produção de prova testemunhal de forma genérica ou exploratória, impondo à parte o ônus de especificar, de modo claro e objetivo, os fatos que pretende provar e a sua imprescindibilidade para o deslinde da causa — o que, no caso, não ocorreu. Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas testemunhal e pericial em ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos materiais. A controvérsia envolve o uso de bens empresariais sem autorização das herdeiras. As agravantes requereram a produção de provas para esclarecer a veiculação de conteúdos midiáticos por empresa administrada pelo ex-marido da genitora das agravantes, o que foi indeferido sob a justificativa de serem desnecessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de produção de prova pericial para complementar os fatos narrados; (ii) estabelecer se a produção de prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da causa. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado de origem defere a prova pericial apenas para eventual fase de liquidação de sentença, considerando-a desnecessária no momento processual atual, dado o objeto da ação. 4. A prova testemunhal é considerada dispensável, uma vez que a controvérsia se limita a matéria de direito, já instruída por documentos constantes nos autos . 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juiz possui ampla liberdade para avaliar a conveniência e necessidade da produção probatória, sendo legítimo o indeferimento de provas que julgar desnecessárias ao julgamento. 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida está suficientemente instruída por elementos documentais . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8 . O magistrado pode indeferir provas quando entender que os autos estão devidamente instruídos e que a matéria controvertida é eminentemente de direito. 9. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a prova documental existente nos autos é suficiente para formar a convicção do julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1.015; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837895/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.456.470/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/06/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187822120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) Até porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória. Quando não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Considerando que os autos já contam com elementos suficientes para o deslinde da causa, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal genérica. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. De outro lado, defiro os demais pedidos de produção de provas, para determinar ao requerido o Inteiro Teor dos protocolos, quais sejam: 78072333; 789512183; 189516020; 789870170; 792232494; 792233527; 808569838; 809071692; 809889961; 809889961; 810414737; 810617363; 810668770; 811660861; 811742890. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000404-13.2025.8.26.0534

ID: 328056197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-13.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE OLIVEIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao p… Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento; 18- Formule pedido certo e deterimado referente à usucapião mencionada na causa de pedir, eis que apenas consta na inicial pedido genérico de procedência e registro da sentença. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP)

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Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos x Barbara Duarte Moreira Dos Santos

ID: 335173615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-02.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS LOMBARDI MATHIAS SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000404-02.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos - Barbara Duarte Moreira dos Santos - Teor do ato: BRUNO VINICIUS LOMBARDI MAT… Processo 1000404-02.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bruno Vinicius Lombardi Mathias Santos - Barbara Duarte Moreira dos Santos - Teor do ato: BRUNO VINICIUS LOMBARDI MATHIAS SANTOS, já qualificado nos autos deste processo, ajuizou ação de alienação judicial em face de BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que em ação de divórcio que tramitou entre as partes foi estipulado que o imóvel deveria ser vendido e partilhado na proporção de 50% para cada qual. O imóvel não foi vendido e a requerida passou a residir no local tendo, inclusive, locado o bem a terceiros, sem repassar o valor devido ao autor. Diante disso, ajuizou a presente para que o imóvel seja alienado e rateado o preço entre as partes, bem como seja a ré compelida a pagar aluguel. Foram anexados documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação (fls.235/250). Anexou documentos. Houve réplica. Em audiência de instrução , foi ouvida uma testemunha do autor e outra da ré. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão do autor merece guarida. O documento de fls.16/22 comprova que, na r. sentença que decretou o divórcio entre as partes, foi estipulado que cada qual seria titular de 50% sobre o bem imóvel descrito nestes autos. A r.sentença já transitou em julgado. De outro vértice, a matrícula do bem, acostada a fls.217/220, comprova que as partes ainda figuram como proprietárias do imóvel. Em sua contestação, a ré manifestou sua concordância com a alienação do imóvel e manifestou sua intenção de adquirir a meação do requerente,razão pela qual há que ser observada sua preferência na aquisição do bem, em relação a terceiros. Aduz o requerente que a ré firmou contrato de locação com terceiros e percebeu os devidos aluguéis sem lhe repassar qualquer valor. Em contrapartida, em sua contestação a requerida admitiu haver o locado o bem no período de 10 de junho de 2.022 a 11 de novembro de 2.023, pelo importe de R$1.800,00. Concordou em repassar ao autor o importe de R$19.871,86. Como o requerente não comprovou qualquer inconsistência nos fatos aduzidos pela ré, nem na quantia ofereceida, de rigor que esta lhe pague o valor aludido. O pedido do autor também merece guarida no que concerne à fixação do aluguel. Sustenta a requerida que, como houve violência doméstica por parte do autor e este deixou o imóvel, não faria jus ao pagamento do aluguel. Sem razão, porém. Para comprovar suas assertivas, a ré acostou aos autos o Boletim de Ocorrência a fls.286/291. Contudo, deve ser ponderado que tal Boletim de Ocorrência se mostra insuficiente para comprovar a alegada violência doméstica, pois apenas contém a versão unilateral da ré. A decisão judicial acostada a fls.290/291, por sua vez, indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência da ré e não há notícia de que o autor tenha sido condenado pela prática do ilícito de que foi acusado. Anote-se que os fatos ocorreram em novembro de 2.021. Portanto, inexistindo condenação do autor pela prática de violência doméstica, infere-se que este faz jus à metade do valor de um aluguel a ser pago pela requerida, durante o período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Foram carreados aos autos vários laudos de avaliação (fls.465/470, 479 e 482/486). Tais laudos deverão prevalecer sobre o relato das testemunhas porquanto mais pormenorizados e subscritos por profissionais do ramo. O valor da venda do bem foi homologado a fls.553, pelo importe de R$420.000,00. Já o valor locatício será arbitrado em R$2.250,00 (fls.466/468), o menor valor entre os laudos. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do requerente e autorizo a alienação do imóvel especificado nos autos, no importe homologado a fls.553, observada a preferência dos condôminos para aquisição do bem. CONDENO a ré ao pagamento de aluguel a partir da data de citação. O valor do aluguel corresponde a R$1.125,00, a ser pago no dia 10 de cada mês, em conta corrente cujo número deverá ser informado nestes autos. Fixo multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de atraso. CONDENO a ré ao pagamento de R$19.871,86, pelos aluguéis percebidos sobre o imóvel. Juros de mora e correção monetária, a partir da contestação. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em 15% do valor da condenação. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 03 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP), JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA (OAB 215967/SP)

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Ana Lucia Calligaris Wojtowicz x Hurb Technologies S/A

ID: 308348529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002815-21.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CALLIGARIS WOJTOWICZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/… Processo 0002815-21.2024.8.26.0198 (processo principal 1000404-85.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Lucia Calligaris Wojtowicz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 141/182: Defiro em parte. Pretende a parte exequente que a execução atinja os bens dos sócios da empresa executada. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe prática de fraude dos sócios das sociedades de responsabilidade limitada em detrimento aos credores, mormente: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, ou, ainda, má administração que acarrete o encerramento das suas atividades. De sua parte, o Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu artigo 28, §5º, que a personalidade jurídica também pode ser afastada para atingir os bens patrimoniais dos sócios, quando se tornar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esteira desses fundamentos, o entrave causado à satisfação da parte credora é patente, já que não se localizou qualquer bem da parte executado, que é pessoa jurídica em plena atividade. Cumpre ressaltar, ademais, que a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é dispensável nos Juizados Especiais, por força dos próprios princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, norteadores do sistema. Neste sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO interposto em face de decisão que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos pelo Recorrente. Requerimento para que seja determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do previsto no CPC. SEM CONTRARRAZÕES O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, como bem anotado pela nobre magistrada sentenciante Dra. Thais Migliorança Munhoz Clausen. Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no §2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias. Suspender o processo como pretende o recorrente seria absolutamente incompatível como necessidade de rapidamente satisfazer os direitos do consumidor, já reconhecidos em sentença transitada em julgado. Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em proferida consonância com o previsto no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo. Importante, também, anotar que inicialmente a magistrada de primeiro indeferiu o pedido de desconsideração e determinou tentativa de penhora de bens em nome da pessoa jurídica. Somente após infrutífera esta tentativa é que foram penhorados bens dos sócios. Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade. Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do §5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica da pessoa jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor". Assim, não comporta acolhimento a insurgência. RECURSO IMPROVIDO Condenação da Recorrente ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, ante a não apresentação de contrarrazões (0016574-28.2015.8.26.0114 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material Relator(a): Nelson Augusto Bernardes de Souza Comarca: Comarca nâo informada Órgão julgador: 5ª Turma Cível Data do julgamento: 24/11/2017 Data de publicação: 28/11/2017) No caso vertente, foram esgotados todos os meios de busca de bens em nome da empresa executada, sem êxito, de modo que se faz necessária a aplicação do artigo 28, §5º, do CDC. Assim, ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada e determino a inclusão dos representantes legais indicados à fls. 115/117 (João Ricardo Rangel e José Eduardo Rangel), no pólo passivo da presente ação, devendo ser realizadas as anotações necessárias, inclusive junto ao sistema. Após, proceda-se a CITAÇÃO do(a) executado(a), para os termos da presente ação, conforme deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, cuja cópia da inicial e da decisão estão disponibilizadas na internet, bem como a INTIMAÇÃO para pagamento do débito no valor de R$ 34.058,68 - datado de 06/02025, devidamente atualizado, no prazo de quinze (15) dias ou comprove a quitação do débito. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se à penhora on-line no Sisbajud (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida. Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA (OAB 460984/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Processo nº 1000404-57.2024.4.01.3903

ID: 299954361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON MOMBERGER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDERSON MOMBERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES - PA17776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDERSON MOMBERGER, na qual requerer a condenação do INSS à obrigação de restabelecer o benefício de pensão por incapacidade (NB 6462424510). Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela L. 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 08/2023 a 08/2024, em razão de episódios depressivos e transtorno misto de ansiedade e depressão. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de benefício no período de 31/10/2023 a 01/03/2024. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da L. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 02/03/2024 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da L. 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu (08/2024), para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6462424510, com DRB: 02/03/2024, DIP: 01/06/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação). O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Obrigação de pagar: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da L. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da L. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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