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Processo nº 1000404-35.2024.8.26.0053

ID: 335149672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VERA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m)… Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Jackeline Menezes Vieira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 329598046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009425-56.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MENEZES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

LAINE CARAM GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009425-56.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackeline Menezes Vieira da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - … Processo 1009425-56.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackeline Menezes Vieira da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Santander S/A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jackeline Menezes Vieira da Silva em face da sentença de fls. 455/461, na qual a embargante alega, em síntese, omissões, contradições e erros materiais relacionados aos pedidos e fundamentos da demanda, notadamente: (a) ausência de entrega do DUT e impossibilidade de regularização do veículo; (b) encerramento irregular da loja Ewox Motors; (c) negativa de produção de prova pericial; (d) contradição entre negativa da rescisão contratual e reconhecimento da imprestabilidade do bem; e (e) existência de erro material quanto ao ano do veículo e valor pago. Os embargos vieram instruídos com pedido de prequestionamento de dispositivos legais e requerimentos acessórios. Intimada a parte contrária, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado às fls. 479. Passo a decidir. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (protocolo em 30/05/2025, dentro do prazo legal de 5 dias úteis a contar da publicação da sentença em 30/05/2025), manejados por parte legítima e com interesse processual, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A embargante aponta inicialmente omissão quanto à análise da ausência de entrega do DUT, o que inviabiliza a regularização do veículo e sua circulação, agravado pelo encerramento irregular da loja vendedora. Assiste razão em parte à embargante. A sentença limitou-se a analisar os vícios do veículo sob a ótica das condições de uso, deixando de enfrentar de modo expresso o impacto da ausência do DUT, documento imprescindível para transferência e licenciamento, e cuja não entrega configura inadimplemento substancial do contrato, especialmente diante do encerramento da empresa vendedora. Esclareço que, constatada a impossibilidade absoluta de regularização documental por culpa da vendedora, tal fato autoriza, em tese, a resolução do negócio, ressalvando-se que a concreta inviabilidade de regularização deverá ser analisada em eventual fase de liquidação ou cumprimento, caso o vício persista. Sustenta-se ainda omissão pela ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial. Apesar de a sentença haver fundamentado o julgamento antecipado pela suficiência da prova documental, de fato não houve menção expressa ao indeferimento do pedido de perícia, o que caracteriza omissão formal. Supra-se, portanto, a omissão, consignando que o pedido de prova pericial é indeferido, por se entender presentes nos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo (art. 355, I, do CPC). Quanto à alegação de contradição entre a negativa da rescisão contratual e o reconhecimento da imprestabilidade do bem, entendo que não há contradição sanável por embargos. O julgado expressamente reconhece vícios no veículo e concede indenização pelas despesas comprovadas, sem, contudo, acolher o pedido de rescisão com base na idade e condições do automóvel. Trata-se de juízo valorativo quanto aos efeitos do vício na relação contratual, e não de contradição lógica formal. Ressalto, contudo, que a ausência de manifestação expressa sobre a impossibilidade de uso por ausência de documentação foi suprida no presente decisum. Aponta-se também erro material, uma vez que a sentença menciona que o veículo teria 13 anos de uso, quando, na realidade, tratava-se de veículo fabricado em 2011 e adquirido em 2022, totalizando 11 anos à época da compra, além de afirmar que o valor pago seria baixo, quando, conforme comprovantes e tabela FIPE, o valor era compatível com o de mercado. Corrijo, neste ato, para constar que o veículo possuía 11 anos de fabricação e fora adquirido por valor condizente com a cotação de mercado vigente. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: (i) suprir omissão quanto à ausência de entrega do DUT e seus efeitos sobre o pedido de rescisão contratual, esclarecendo que, comprovada a impossibilidade absoluta de regularização documental, poderá haver deliberação em fase de liquidação; (ii) esclarecer o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, por considerar suficientes os elementos probatórios dos autos; (iii) corrigir erro material quanto ao ano do veículo (11 anos, fabricação 2011) e valor pago (compatível com a tabela FIPE da época). Rejeito os embargos quanto aos demais pontos, por se tratarem de mera rediscussão do mérito da causa e inexistência de vício sanável por esta via. Permanece, por ora, a essência da decisão embargada. Não há atribuição de efeitos infringentes, ressalvada a possibilidade de reanálise em liquidação ou cumprimento, garantido o contraditório. Não se trata de acolhimento de pedido condenatório novo, mas de complementação de fundamentação, nos termos exigidos pela legislação processual. Intime-se. - ADV: LAINE CARAM GIOVANI (OAB 355988/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

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Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

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Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 278730114

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ffe09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Em consulta aos autos, verificou-se que não houve a citação da primeira reclamada. Diante do acima mencionado, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/08/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a primeira reclamada(s), por oficial de justiça e via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILBERTO LIMIRIO

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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 278730128

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JOAO GILBERTO LIMIRIO RECLAMADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ffe09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Em consulta aos autos, verificou-se que não houve a citação da primeira reclamada. Diante do acima mencionado, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/08/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a primeira reclamada(s), por oficial de justiça e via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Jose Tomas Da Silva Filho e outros x Celso Tamborelli e outros

ID: 319698835

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0047900-74.2003.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RICARDO AUGUSTO MACHADO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE/SP WANDERLEY SAMUEL PEREIRA

Polo Passivo:

CELSO TAMBORELLI JAIR SEBASTIAO MEZZETTI VIEIRA PAULA ANACLETO PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA SONIA REGINA DE FREITAS TAMBORELLI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SALATIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

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ADEMIR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e09fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO DECISÃO Vistos, etc. Houve o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 1000670-81.2024.5.02.0201, nos quais foi declarada a nulidade da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula 8.740, perante o 1º CRI de Osasco-SP. Destarte, determino a restituição dos valores pagos em razão da arrematação. Libere-se em favor do arrematante, RICARDO AUGUSTO MACHADO, a integralidade do depósito efetuado no dia 26/03/2024, correspondente ao valor atualizado da arrematação, conforme extrato do SisconDJ de id. 8bb09c1, mediante transferência para o Banco Bradesco (237), agência 3256-5, conta corrente 0839657-4. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, solicitando-lhe que restitua ao arrematante o valor pago a título de comissão (R$ 18.500,00 em 21/10/2021), conforme recibo de id. 67fc362, diretamente na conta corrente descrita no parágrafo anterior, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, ao setor de hastas públicas deste E. TRT, valendo a presente como ofício. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de ITBI (id. b19bbc2), com referência ao imóvel inscrito nos cadastros daquela municipalidade sob nº 23223.42.77.0207.00.000.01, localizado na Rua São Jorge, nº 47. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) no setor competente da Prefeitura Municipal de Osasco. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de custas ou emolumentos referentes ao registro do imóvel matriculado sob nº 8.740, conforme recibo de id. 25fd91d. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) perante o 1º CRI de Osasco. Encaminhe-se e-mail ao arrematante, com cópia desta decisão, no endereço ricardo.machado@mitel.com. Comunique-se aos MM. Juízos da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo e da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, por e-mail, com cópia desta decisão, acerca da inexistência de valores para atendimento às penhoras no rosto dos autos de id. 05b9c69 e id. 46340f2, referentes aos autos CumPrSe 1000404-31.2024.5.02.0028 (0211100-97.2003.5.02.0028) e 0193000-48.1999.5.02.0315. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TOMAS DA SILVA FILHO

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Jose Tomas Da Silva Filho e outros x Celso Tamborelli e outros

ID: 319698852

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0047900-74.2003.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RICARDO AUGUSTO MACHADO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE/SP WANDERLEY SAMUEL PEREIRA

Polo Passivo:

CELSO TAMBORELLI JAIR SEBASTIAO MEZZETTI VIEIRA PAULA ANACLETO PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA SONIA REGINA DE FREITAS TAMBORELLI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SALATIEL

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DIEGO TORRALLES DOS SANTOS

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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ADEMIR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0047900-74.2003.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE TOMAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: PROSERV PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e09fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. JONATHAN PEDRO DECISÃO Vistos, etc. Houve o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 1000670-81.2024.5.02.0201, nos quais foi declarada a nulidade da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula 8.740, perante o 1º CRI de Osasco-SP. Destarte, determino a restituição dos valores pagos em razão da arrematação. Libere-se em favor do arrematante, RICARDO AUGUSTO MACHADO, a integralidade do depósito efetuado no dia 26/03/2024, correspondente ao valor atualizado da arrematação, conforme extrato do SisconDJ de id. 8bb09c1, mediante transferência para o Banco Bradesco (237), agência 3256-5, conta corrente 0839657-4. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, solicitando-lhe que restitua ao arrematante o valor pago a título de comissão (R$ 18.500,00 em 21/10/2021), conforme recibo de id. 67fc362, diretamente na conta corrente descrita no parágrafo anterior, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia desta decisão, por e-mail, ao setor de hastas públicas deste E. TRT, valendo a presente como ofício. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de ITBI (id. b19bbc2), com referência ao imóvel inscrito nos cadastros daquela municipalidade sob nº 23223.42.77.0207.00.000.01, localizado na Rua São Jorge, nº 47. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) no setor competente da Prefeitura Municipal de Osasco. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco-SP, solicitando-se a restituição do valor recolhido pelo arrematante a título de custas ou emolumentos referentes ao registro do imóvel matriculado sob nº 8.740, conforme recibo de id. 25fd91d. Com base no princípio da celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual deverá ser apresentado diretamente pela parte interessada (RICARDO AUGUSTO MACHADO, CPF: 322.790.588-47) perante o 1º CRI de Osasco. Encaminhe-se e-mail ao arrematante, com cópia desta decisão, no endereço ricardo.machado@mitel.com. Comunique-se aos MM. Juízos da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo e da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, por e-mail, com cópia desta decisão, acerca da inexistência de valores para atendimento às penhoras no rosto dos autos de id. 05b9c69 e id. 46340f2, referentes aos autos CumPrSe 1000404-31.2024.5.02.0028 (0211100-97.2003.5.02.0028) e 0193000-48.1999.5.02.0315. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Celso Tamborelli

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Processo nº 0000370-19.2020.8.08.0021

ID: 275496770

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000370-19.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO … Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PEDRO RAIMUNDO LOUREIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e improcedente o pedido formulado em reconvenção. 2. O apelante invoca a exceção do contrato não cumprido, alegando que o loteamento em que se insere o imóvel é irregular, pleiteando a declaração de inexigibilidade das prestações inadimplidas e vincendas ou, subsidiariamente, a exclusão dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada para afastar a cobrança das prestações vencidas; (ii) analisar se houve inovação recursal na pretensão de declaração de inexigibilidade das prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) exige que a parte que pleiteia a cobrança tenha cumprido sua obrigação contratual, o que não ocorre em loteamento irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/1979. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de lote não registrado configura contrato com objeto ilícito, sendo vedada a exigência de pagamentos enquanto o loteamento não for devidamente regularizado. 6. Restou comprovado nos autos que o loteamento não estava registrado no cartório de imóveis, tampouco houve sua regularização posterior, sendo aplicável a suspensão da exigibilidade das prestações. 7. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de apelação, pedido que não foi formulado na petição inicial ou na contestação. No caso, o apelante pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida apenas no recurso, enquanto, na contestação e na reconvenção, limitou-se a requerer o afastamento da mora, configurando inovação processual. 8. A cobrança das parcelas vencidas deve ser julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a obrigação de pagamento das prestações futuras caso haja regularização do loteamento. 9. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ser afastados enquanto persistir a irregularidade do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelo comprador de lote em empreendimento irregular, impedindo a exigência de prestações vencidas enquanto não houver a regularização do loteamento. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte pleiteia, em sede de apelação, pedido diverso daquele formulado na fase inicial do processo, sendo vedado ao tribunal conhecer da matéria nova. 3. Os encargos moratórios não podem ser exigidos do comprador enquanto persistir a irregularidade do loteamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 12, § único, 18 e 37; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/10/2024, DJe 10/10/2024. TJSP, AC nº 1000404-90.2021.8.26.0586, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 19/09/2023, DJESP 22/09/2023. TJSP, AC nº 1005867-17.2021.8.26.0229, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07/07/2023, DJESP 17/07/2023.

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Cristiane Flores Arruda Martins Da Silva x Ultra Infinity Transportes Ltda

ID: 263171840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-48.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000404-48.2024.5.02.0281 : CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000404-48.2024.5.02.0281 : CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA : ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f25138 proferido nos autos. RAGV DESPACHO Vistos etc. Diante do retorno dos autos das instâncias superiores e do decidido no/a sentença/acórdão ID 28ca74e Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, §4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se o reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Intimem-se. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de abril de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FLORES ARRUDA MARTINS DA SILVA

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