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N. G. M. De O. x L. A. De O.

ID: 309199502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000418-15.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. G. M. DE O.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MAURO CASALATE JUNIOR

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FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-15.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.M.O. - L.A.O. - Vistos. 1-Ante a documentação de fls. 52 e 54/55 concedo ao requerido os beneficios da just… Processo 1000418-15.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.M.O. - L.A.O. - Vistos. 1-Ante a documentação de fls. 52 e 54/55 concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 2-Fls. 46/51 e 71: Requer o requerido, em liminar, a reapreciação da decisão de fls.27/29 a fim de reduzir os alimentos provisórios fixados ao filho para o percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, e, em 15% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. O Ministério Público opina pela redução dos alimentos provisórios para o percentual de 20% dos rendimentos liquidos do requerido, ou em 20% do salário mínimo, no caso de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.75). A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.964, § 1º, do CC. Em relação ao filho menor, a necessidade é presumida, uma vez que não lhe é possível arcar com o seu próprio sustento. Analisando os documentos juntados na contestação, é certo que o requerido possui outro filho, concebido anteriormente a união que manteve com a genitora do autor destes autos, ao qual já possui obrigação alimentar fixada judicialmente no importe de 30% de seus vencimentos liquidos (bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, Imposto de Renda e Contribuições Sindicais), incidindo sobre o 13º salário e o acréscimo de 1/3 de férias, excluindo-se eventuais verbas rescisorias de contrato de trabalho, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), participação nos lucros, premios, remunerações não habituais e FGTS, quando empregado, e no caso de desemprego, trabalho autônomo, aposentadoria ou na ausência de informações a respeito de seus ganhos, com o percentual de 30% do salário mínimo. Atualmente, o requerido encontra-se empregado junto a empresa "Gancon - Metalúrgica e Transporte Ltda.", exercendo a função de pintor e com salário mensal de R$2.600,00. Juntou documentos comprovando gastos mensais de água e energia. Pois bem, ante os documentos juntados, indicam o real impacto dos alimentos provisórios fixados nestes autos e na situação econômica do alimentante. Portanto, diante das circunstâncias acima, razoável a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, garantindo-se, neste momento de cognição não exauriente, um mínimo para a subsistência do filho incapaz. Diante disso, revejo a decisão de fl. 27/29 para reduzir os alimentos provisórios no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, e em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, mantendo-se os demais termos da determinação. Observe-se que a efetiva aferição do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. Oficie-se à empregadora GANCON - METALÚRGICA E TRANSPORTES LTDA., solicitando que proceda aos descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos liquidos. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, em nome da representante legal do menor, acima qualificada. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei 3-No mais, aguarde-se o decurso do prazo da réplica. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP)

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Processo nº 1000418-31.2025.8.26.0458

ID: 297950029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000418-31.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MATIAS GONçALVES TORNAI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000418-31.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Matias Gonçalves Tornai Junior - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juiza… Processo 1000418-31.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Matias Gonçalves Tornai Junior - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Bartolo Ramires Filho Registrado(A) Civilmente Como Bartolo Ramires Filho e outros x Armindo Yoshio Kusuda e outros

ID: 292325091

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLO RAMIRES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARTOLO RAMIRES FILHO MARLON DOMINGOS RAMIRES

Polo Passivo:

ARMINDO YOSHIO KUSUDA EUNICE KAZUE WATANABE KUSUDA MARCIO KUSUDA MARIA KAZUE KUSUDA YOKOYAMA RICARDO KUSUDA VIOLETA KIYOE KUSUDA HOGUIHARA

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR DOS SANTOS

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SHIMENE MAIA NOGUEIRA

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VINICIUS DE BRITO POZZA

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NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

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CAIO DE PAULA NUNES

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MARLON DOMINGOS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, nos autos da ação de adj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, nos autos da ação de adjudicação compulsória movida pelo Espólio de Bartolo Ramires Filho, representado pelo inventariante Marlon Domingos Ramires em face de Sizue Nakagato Kusuda e outros. O peticionante requer sua substituição processual no polo ativo, bem como a expedição da carta de adjudicação exclusivamente em seu nome, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 2.909 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega haver celebrado, em 19 de agosto de 2024, um instrumento particular de cessão de direitos com o Espólio autor da ação, abrangendo a totalidade dos direitos sobre o imóvel mencionado, conforme documento anexado aos autos. Instadas quanto ao pedido, as partes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Trata-se de exigência de forma solene para a validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, cuja inobservância acarreta nulidade do ato. No presente caso, verifica-se que a cessão de direitos hereditários foi celebrada por instrumento particular, o que contraria a exigência legal acima transcrita, sendo, portanto, ato nulo de pleno direito. A cessão de direitos hereditários por instrumento particular é nula, sendo insuscetível de convalidação, ainda que com o decurso do tempo ou com anuência das partes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários, para ter validade e eficácia jurídica, exige-se a sua lavratura por escritura pública - no Tabelionato de Notas - ou por termo nos próprios autos do inventário ou arrolamento. 2. A cessão de direito hereditário lavrada em instrumento particular é nula, e como tal, não é ratificável, não se convalida com o tempo, é insuscetível de confirmação, ainda que haja pedido expresso das partes e, ademais, pode ser reconhecido ex offício, não havendo que se falar em decisão ultra petita ou necessidade de se propor ação própria. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54174987020228090095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, verifica-se nos autos que já foi proferida sentença de mérito com trânsito em julgado (id. 167935519), circunstância que obsta a pretendida substituição processual, uma vez que o feito já se encontra encerrado quanto à fase de conhecimento. Destarte, a pretensão de substituição processual e consequente expedição de carta de adjudicação em nome do cessionário deve ser buscada pelas vias ordinárias próprias, não sendo possível a sua realização no bojo deste feito encerrado, sob pena de afronta à coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, por ausência de requisito legal para validade da cessão de direitos hereditários, notadamente em razão da ausência de escritura pública. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000418-88.2022.8.11.0026

ID: 292327829

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, nos autos da ação de adj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000418-88.2022.8.11.0026. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, nos autos da ação de adjudicação compulsória movida pelo Espólio de Bartolo Ramires Filho, representado pelo inventariante Marlon Domingos Ramires em face de Sizue Nakagato Kusuda e outros. O peticionante requer sua substituição processual no polo ativo, bem como a expedição da carta de adjudicação exclusivamente em seu nome, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 2.909 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega haver celebrado, em 19 de agosto de 2024, um instrumento particular de cessão de direitos com o Espólio autor da ação, abrangendo a totalidade dos direitos sobre o imóvel mencionado, conforme documento anexado aos autos. Instadas quanto ao pedido, as partes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 1.793 do Código Civil, “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Trata-se de exigência de forma solene para a validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, cuja inobservância acarreta nulidade do ato. No presente caso, verifica-se que a cessão de direitos hereditários foi celebrada por instrumento particular, o que contraria a exigência legal acima transcrita, sendo, portanto, ato nulo de pleno direito. A cessão de direitos hereditários por instrumento particular é nula, sendo insuscetível de convalidação, ainda que com o decurso do tempo ou com anuência das partes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de direitos hereditários, para ter validade e eficácia jurídica, exige-se a sua lavratura por escritura pública - no Tabelionato de Notas - ou por termo nos próprios autos do inventário ou arrolamento. 2. A cessão de direito hereditário lavrada em instrumento particular é nula, e como tal, não é ratificável, não se convalida com o tempo, é insuscetível de confirmação, ainda que haja pedido expresso das partes e, ademais, pode ser reconhecido ex offício, não havendo que se falar em decisão ultra petita ou necessidade de se propor ação própria. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54174987020228090095 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, verifica-se nos autos que já foi proferida sentença de mérito com trânsito em julgado (id. 167935519), circunstância que obsta a pretendida substituição processual, uma vez que o feito já se encontra encerrado quanto à fase de conhecimento. Destarte, a pretensão de substituição processual e consequente expedição de carta de adjudicação em nome do cessionário deve ser buscada pelas vias ordinárias próprias, não sendo possível a sua realização no bojo deste feito encerrado, sob pena de afronta à coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Darci Gomes da Cruz, por ausência de requisito legal para validade da cessão de direitos hereditários, notadamente em razão da ausência de escritura pública. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 2195368-39.2025.8.26.0000

ID: 313143718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195368-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA RENATO CLAYTON VECHIATO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2195368-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195368-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Boituva - Paciente: Renato Clayton Vechiato Gomes - Impetrante: Josiel Antonio Nogueira - Corréu: Amauri Franco Junior - Corréu: Raquel Vilasboas dos Santos - Corréu: Emily Vitoria Villasboas de Oliveira - Corréu: Muller de Assis Vilasboas - Corréu: Cleiton Souza Flores - Corréu: Otavio Leonardo Junior - Corréu: Matheus Felix de Carvalho Nepomuceno - Corréu: Paulo Ricardo Alves - Corréu: Milton Flores - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Josiel Antonio Nogueira, com pedido liminar, em favor de Renato Clayton Vechiato Gomes sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1º Vara Judicial da Comarca de Boituva nos autos da cautelar nº 1003277-52.2023.8.26.0082. Aduz, em síntese, que o paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita teve contra si decretada a prisão preventiva por decisão proferida nos autos da representação formulada pela autoridade policial federal, com fundamento na suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Discorre sobre os fatos e argumenta que a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, porquanto genérica, lastreada na gravidade abstrata dos delitos e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, sobretudo em razão da ausência de contemporaneidade. Argumenta que inexistem fatos novos ou atualizados que indiquem a permanência do alegado risco à ordem pública ou à instrução criminal. Conclui pela suficiência e adequação das limitações e obrigações alternativas previstas no artigo 319 da lei processual. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas (fls. 01/05). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Observo, ainda, que a impetração, subscrita por advogado que patrocina a defesa do paciente desde agosto de 2023, tangencia a inépcia na medida em que ataca prisão preventiva decretada em 18.07.2023, cuja ordem fora cumprida em 27.07.2023 (cf. fls. 359/364, 460/467 e 594/595 da cautelar nº 1003277-52.2023.8.26.0082), omitindo informações supervenientes relevantes, tais como a condenação do paciente, em 27.02.2025, nos autos da correlata ação penal nº 1000418-63.2023.8.26.0082 (pendente o julgamento de recurso da defesa). Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Josiel Antonio Nogueira (OAB: 379447/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1000418-80.2022.4.06.3803

ID: 275583264

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-80.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000418-80.2022.4.06.3803/MG AUTOR : LEANDRO MELO FARIA ADVOGADO(A) : ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 01. ( ) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000418-80.2022.4.06.3803/MG AUTOR : LEANDRO MELO FARIA ADVOGADO(A) : ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 01. ( ) Processo em ordem, na data de hoje. 02. ( x ) Despacho: REITERE-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios. Após, cumpra-se integralmente o comando anterior (evento 70). . 03. ( ) Mantenha-se o feito concluso, priorizando a prolação de ( ) sentença ( ) decisão ( ) despacho, considerando o prazo de conclusão. 04. ( ) À Secretaria para dar cumprimento à determinação do evento _______, com urgência. 05. ( ) Cobre-se a carta precatória expedida. 06. ( ) Expeça-se carta precatória. 07. ( ) Considerando que não houve a devolução do Aviso de Recimento, cite-se/intime-se por mandado. 08. ( ) Cobre-se, com urgência, da CEMAN o cumprimento do mandado. 09. ( ) Certifique-se o decurso do prazo e/ou trânsito em julgado. 10. ( ) Houve demora no cumprimento dos prazos por parte da Secretaria, excessiva e não justificada nos autos, como se vê após a movimentação ocorrida em___/____/____. Assim, observe a Secretaria maior rigor no cumprimento dos prazos processuais. 11. ( ) Oficie-se à Corregedoria Regional para que solicite o cumprimento da precatória, por intermédio da Corregedoria-Geral de Justiça. 12. ( ) Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. 13. ( ) Tendo em vista tratar-se de processo incluído no relatório META 2 – CNJ, observe o Juízo/Secretaria prioridade na tramitação/julgamento a fim de cumprir o prazo respectivo. 14. ( ) Intime-se a parte ( )autora ( )ré ( )interessada, com urgência, da decisão/sentença do evento _____. Observe-se apenas o(s) item(itens) assinalados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA NEVES MACHADO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000418-22.2017.8.26.0681

ID: 319267566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000418-22.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1000418-22.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA em face de BI… Processo 1000418-22.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA em face de BIOLAB LAB DE ANÁLISES CLINICAS e ESPOLIO DE ANGELINA LÚCIA GENARO DA SILVA, ajuizada em 23/03/2017. O despacho citatório foi proferido em 29/03/2017. Houve tentativa de citação às fls. 08, que restou infrutífera. Em seguida, houve sucessivas tentativas de citação, todas infrutíferas (fls. 55, 75, 101, 112, etc.). Ocorre que a exequente pleiteou a suspensão processual por diversas ocasiões e em nenhuma destas vezes pleiteou pela citação por edital. Todo esse contexto leva invariavelmente à extinção da ação pela falta de interesse de agir, com a consumação da prescrição intercorrente: Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença julgando extinto o processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação da parte contrária, por constituir requisito indispensável ao regular processamento do feito. Extinção da ação que deve ser mantida, embora sob fundamento diverso. Necessidade de reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição do título que embasou a ação. Interrupção do prazo prescricional que somente ocorre com a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC. Citação da Ré não efetivada após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Desídia da instituição de ensino Autora ao deixar de providenciar as diligências necessárias para a efetivação da citação no prazo legal, inclusive a citação por edital. Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes a mecanismos da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Prescrição consumada. Efeito translativo do recurso, a permitir o conhecimento das questões de ordem pública, ainda que não veiculadas no recurso. Sentença reformada, de ofício, para o fim de se extinguir a ação monitória, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Pretensão recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010085-38.2014.8.26.0363; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) (grifos meus). REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Veículo de propriedade da empresa corré, conduzido pelo corréu Sidney, que colidiu com grade e alambrado de proteção do leito férreo de propriedade da autora, danificando-os - Prescrição - Interrupção do prazo prescricional que somente ocorre com a citação válida, nos termos do artigo 240, § 1º do CPC - Citação não efetivada após o transcurso do prazo prescricional (art. 206, §3º, do CC) - Desídia da autora ao deixar de providenciar efetivamente as diligências necessárias para a efetivação da citação no prazo legal, inclusive a citação por edital - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes a mecanismos da justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Prescrição consumada - Sentença mantida - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0023658-82.2012.8.26.0309; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021) (grifos meus). É dever das partes, em especial da exequente, manifestar-se sempre que o juiz determinar, e realizar todas as diligências necessárias à citação dentro do prazo legalmente previsto. A demora na citação por edital enseja a extinção do processo, que perdurou durante todos estes anos sem atingir sua finalidade. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência de prescrição intercorrente do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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José Roberto Ribas Filho x Gpr9 Pecuária Ltda.

ID: 318720966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-65.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBAS FILHO

Polo Passivo:

GPR9 PECUáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER MÜLLER ALMADA

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ARTHUR RABAY

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MARCOS HOKUMURA REIS

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-65.2021.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-65.2021.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: José Roberto Ribas Filho - Apelado: Gpr9 Pecuária Ltda. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES SENTENÇA NULIDADE INOCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DECISÃO SURPRESA IRRAZOABILIDADE QUESTÕES ABORDADAS PELA R. SENTENÇA QUE OBSERVAM OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR, DO PEDIDO E DO SUBSTRATO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS PRELIMINARES REJEITADAS.INTERDITO PROIBITÓRIO ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA IRRAZOABILIDADE EMPRESA AUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DA ÁREA OBJETO DE DISPUTA NOS PRESENTES AUTOS AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU QUE JUSTIFICA O MANEJO DA PRESENTE MEDIDA CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA APRESENTADOS PELO RÉU, QUE SEGUNDO ALEGA, LEGITIMARIA A OBTENÇÃO DA POSSE DA ÁREA, A FIM DE PROCEDER AO PLANTIO DE CANA-DE- AÇÚCAR IRRAZOABILIDADE EMPRESA QUE DETINHA A POSSE DA ÁREA CONSISTENTE NA GLEBA 1.3, PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA SÃO MANOEL , VALENDO-SE DE PRESENTE MEDIDA PARA REPELIR FUNDADA AMEAÇA (ESBULHO OU TURBAÇÃO) POR PARTE DO RÉU SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DA ÁREA RECONHECIDA, DEVIDAMENTE POR DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AUTOS CONTRATOS APRESENTADOS E DEMAIS QUESTÕES DE NATUREZA SUCESSÓRIA E SOCIETÁRIA QUE NÃO INTERFEREM NA PERMANÊNCIA DA POSSE DA AUTORA, LEGITIMAMENTE RECONHECIDA RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, ALTERADA, DE OFICIO, A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA .AÇÃO CONEXA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUTOR QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA MESMA ÁREA OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO PERÍODO DE 15/03/2020 A 15/11/2027, COM BASE EM CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADOS COM SEU PAI, JOSÉ ROBERTO RIBAS CONTRATOS APRESENTADOS PELO AUTOR NESTA DEMANDA QUE SE ENCONTRAM SOB A MESMA PERSPECTIVA DA ANÁLISE REALIZADA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO INSTRUMENTOS FIRMADOS QUE, INDEPENDENTEMENTE DE POSSÍVEL SIMULAÇÃO, NÃO TRARIAM QUALQUER INFLUÊNCIA QUANTO À PRESERVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELA GPR9 PECUÁRIA LTDA PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AOS INVESTIMENTOS NA ÁREA A SER CULTIVADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ QUE NÃO SOCORRE O DIREITO DE MANTER OU SER RESSARCIDO DOS CULTIVOS REALIZADOS EM TERRENO ALHEIO LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS EM PROL DA EMPRESA PROPRIETÁRIA, EM SEDE DE RECONVENÇÃO DEDUZIDA NA AÇÃO CONEXA, DIANTE DA PRIVAÇÃO QUANTO À EXPLORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Guilherme Toshihiro Takeishi (OAB: 276388/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Arthur Rabay (OAB: 142639/SP) - Heber Müller Almada (OAB: 442371/SP) - 3º andar

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Natasha Milanesi Maschieri x Paulo Teixeira Da Costa

ID: 277292810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-34.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATASHA MILANESI MASCHIERI

Polo Passivo:

PAULO TEIXEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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DRIELLY CARLA DOS SANTOS

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ADV: Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP), Drielly Carla dos Santos (OAB 446078/SP) Processo 1000418-34.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natasha Milanesi Maschieri - Reqdo: Paulo T… ADV: Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP), Drielly Carla dos Santos (OAB 446078/SP) Processo 1000418-34.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natasha Milanesi Maschieri - Reqdo: Paulo Teixeira da Costa - Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Teixeira da Costa em face da sentença de fls. 161-166, a qual julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sustentou que a sentença é omissa, pois a demanda foi ajuizada com pedido expresso de declaração de inexistência do débito, não apenas a invalidade formal do título. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso, conforme alegado pela Embargante, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação da Embargante, não se extrai da sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, inexiste omissão no julgado, uma vez que este juízo constou que apreciou tão somente a existência do débito decorrente da nota promissória, nos termos solicitados na inicial. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende, diversamente do que constou na sentença, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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Douglas Castro Dos Santos Moraes x E M O Bozo Junior Servicos De Mecanica

ID: 324441730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-80.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CASTRO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECANICA

Sentença

Advogados:

WALISSON SOUZA OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA FERRAZ DOS SANTOS AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000418-80.2025.8.11.0027. AUTOR: DOUGLAS CASTRO DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECANICA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000418-80.2025.8.11.0027. AUTOR: DOUGLAS CASTRO DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECANICA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS CASTRO DOS SANTOS MORAES em face do E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECÂNICA. Ao ID 200468510, constam acordo entabulado entre as partes, razão pela qual postulam pela homologação do acordo. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifico que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado (ID 200468510). “1. Do Objeto do Acordo: O Requerido se compromete a pagar ao Requerente o valor total de RS 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente à composição dos danos pleiteados na presente ação. 2. Das Condições de Pagamento: O pagamento será efetuado da seguinte forma: Entrada: o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será pago até o dia 28/07/2025, mediante depósito ou transferência para a conta do advogado do Requerente nos seguintes dados bancários: Banco: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI Agência: 0809 / Tipo da conta: CORRENTE / Número da conta: 09335-5 OU PIX: (66) 9.9900-9007 (em nome de Walisson Souza Oliveira) Parcelas Remanescentes: O valor restante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) será dividido em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada. As parcelas terão vencimento todo dia 28 (vinte e oito) dos meses subsequentes ao pagamento da entrada, sendo a primeira parcela em 28/08/2025, e as demais para 28/09/2025, 28/10/2025, 28/11/2025, 28/12/2025 28/01/2026, mediante depósito ou transferência para a conta do Requerente: Banco: Nu Pagamentos S.A Agência: 0001 / Tipo da conta: CORRENTE / Número da conta: 4891447-3 OU PIX:(65) 9.9353-8883 (em nome de Douglas Castro Dos Santos Moraes) 3. Da Multa por Descumprimento: Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas nos prazos e condições estabelecidos neste acordo, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida vencida e não paga, sem prejuízo da correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do vencimento da parcela. O não pagamento de qualquer parcela ou da multa pactuada resultará no vencimento antecipado das demais parcelas, podendo o Requerente executar o saldo devedor remanescente, acrescido da multa e demais encargos. 4. Da Quitação e Extinção do Processo: Com o cumprimento integral do presente acordo, o Requerente dará plena, rasa, geral e irrevogável quitação aos valores e pedidos constantes na exordial, nada mais tendo a reclamar em relação aos fatos que originaram esta demanda.” No mais, o acordo reforça a solução consensual em detrimento de situações de litigiosidade, como incentivam as alterações promovidas pelo CPC15 e todo o microssistema voltado ao conceito da Justiça Multiportas. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Em tempo, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 31/07/2025, em razão do acordo entabulado entre as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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