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Processo nº 1000427-33.2024.8.26.0456

ID: 293361019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000427-33.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PENHA LINS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-33.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Fabiana Penha Lins Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1000427-33.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Fabiana Penha Lins Brito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA PENHA LINS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, para: a) RECONHECER o direito do(a) autor(a) ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre seu salário-base, nos termos do artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de insalubridade, desde o início do efetivo exercício do(a) autor(a) no cargo de Agente Comunitário de Saúde até a efetiva implantação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com os seguintes parâmetros de atualização: b.1) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b.2) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b.3) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem; c) DETERMINAR que o réu proceda à implantação do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base do(a) autor(a) em folha de pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Declaro a verba como alimentar. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Processo nº 1000427-33.2025.4.01.4302

ID: 313217457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-33.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORACI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000427-33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000427-33.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DORACI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720 e DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000427-18.2025.8.26.0579

ID: 315682759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000427-18.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M. J. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-18.2025.8.26.0579 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.M. - - J.O.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, conforme minuta de fls. 01/04, para… Processo 1000427-18.2025.8.26.0579 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.M. - - J.O.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, conforme minuta de fls. 01/04, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, servindo como título executivo judicial em caso de descumprimento das cláusulas. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 23) e os termos do acordo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à Emenda Constitucional nº 45 e visando a celeridade processual, a presente decisão, acompanhada do acordo firmado, servirá, quando necessário, para: a) Termo de guarda definitivo; b) Ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta poupança em nome do representante legal do alimentado, sendo este responsável pela abertura e comunicação do número da conta ao Juízo e à parte alimentante; c) Mandado de averbação do divórcio, incluindo alteração de nome, quando solicitado; d) Ofício à empregadora do alimentante para implantação do desconto dos alimentos na folha de pagamento, com cumprimento conforme a legislação vigente. A parte interessada ou seu advogado deverá realizar o protocolo do ofício diretamente junto ao Departamento Pessoal da empresa, com comprovação nos autos. Observe a empresa destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: paraitinga@tjsp.jus.br. Caso a parte alimentada necessite que o ofício à empregadora seja expedido por este Juízo, deverá solicitar formalmente, sendo que, após a comunicação do número da conta, a serventia providenciará a expedição do ofício. Considerando que a sentença de homologação foi proferida com a concordância expressa das partes, ocorre o trânsito em julgado na data de sua prolação, conforme artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A homologação implica a aceitação final das condições acordadas, tornando incabível a interposição de recurso, salvo em casos excepcionais. Aos advogados eventualmente nomeados pelo Convênio OAB/Defensoria, fixo os honorários em 100% da tabela em vigor. Expeçam-se certidões. Expeçam-se as certidões pertinentes, se necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como certidão de trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Alan Marcel Nalin Filho 42507096802 x Lp Residencial Ltda.

ID: 315439984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-65.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCEL NALIN FILHO 42507096802

Polo Passivo:

LP RESIDENCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOBETTI FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE COLOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-65.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alan Marcel Nalin Filho 42507096802 - Lp Residencial Ltda. - Vistos. O requerido foi citado para compareci… Processo 1000427-65.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alan Marcel Nalin Filho 42507096802 - Lp Residencial Ltda. - Vistos. O requerido foi citado para comparecimento a audiência de conciliação, que se realizou no CEJUSC. Foi advertido de que a contestação poderá ser apresentada até na audiência de instrução e julgamento (AIJ), que será oportunamente designada. Percebe-se que foi citado, compareceu ao CEJUSC, contudo, não houve composição. É chegada a hora de oportunizar o oferecimento de resposta. Para tanto, designo audiência por videoconferência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de JULHO de 2025, às 11:10 horas, ocasião em que a parte requerida poderá oferecer contestação e onde serão ouvidas as testemunhas conforme determina a Lei nº 9.099/95. É evidente que a parte requerida poderá, antes mesmo da audiência, oferecer sua resposta. Intime(m)-se o(s) autor(es) e requerido(s), via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes, seus patronos e testemunhas deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. As informações referentes aos endereços de e-mail das partes, seus procuradores e testemunhas poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail:[file://pedregulhojec@tjsp.jus.br]pedregulhojec@tjsp.jus.Br. As partes poderão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento de intimação delas em tempo hábil. No dia e horário agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), MARIANA DE ANDRADE COLOMBINI (OAB 406093/SP), MATHEUS GOBETTI FERREIRA SILVA (OAB 329919/SP)

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Processo nº 1000427-66.2025.4.01.3903

ID: 280241684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000427-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000427-66.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000427-66.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANDRESSA VIANA DA SILVA (105.869.582-74) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 03/07/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1017294-09.2025.4.01.0000

ID: 278187534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017294-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR DE SOUZA DURANTI

Intimação

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017294-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000427-55.2023.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017294-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000427-55.2023.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NAIR DE SOUZA DURANTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A e KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NAIR DE SOUZA DURANTI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Camila Teodoro De Sousa Vicente x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 278761294

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-24.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECLAMADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a86a39 proferida nos autos. Autor(a/e)(s): CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE Ré(u)(s): VIAGENS PROMO TURISMO LTDA Pedido de tutela antecipada da reclamante referente à manutenção do plano de saúde, tendo em vista que está com avançada idade gestacional e precisa realizar exames e até o parto. Requer, ainda, o pagamento dos salários de fevereiro e março de 2025. Em defesa, a ré não impugna especificamente o pedido de tutela antecipada. Não houve produção de provas orais. Decido: A reclamante compareceu à audiência visivelmente grávida. A caderneta de gestante indica que a última menstruação ocorreu em 21/09/2024 (fl. 73) e, portanto, em março 13 de março de 2025, data que considerou rescindido o contrato (fl. 66), estava grávida e, portanto, é detentora da garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT. Defiro, pois, a tutela antecipada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para que a ré reestabeleça o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições daquelas concedidas durante o contrato, especificamente Plano Médico Amil S380 COPART, em 15 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa em favor da reclamante no valor de R$ 5.000,00. No mesmo prazo e, sob as mesmas penalidades, a ré deverá pagar o valor os salários de fevereiro e março de 2025, no valor R$ 7.376,12. Dispositivo: Pelo exposto, ACOLHO o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para que a ré reestabeleça o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições daquelas concedidas durante o contrato, especificamente Plano Médico Amil S380 COPART, em 15 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa em favor da reclamante no valor de R$ 5.000,00. No mesmo prazo e, sob as mesmas penalidades, a ré deverá pagar o valor os salários de fevereiro e março de 2025, no valor R$ 7.376,12. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

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Camila Teodoro De Sousa Vicente x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 278761301

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-24.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECLAMADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a86a39 proferida nos autos. Autor(a/e)(s): CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE Ré(u)(s): VIAGENS PROMO TURISMO LTDA Pedido de tutela antecipada da reclamante referente à manutenção do plano de saúde, tendo em vista que está com avançada idade gestacional e precisa realizar exames e até o parto. Requer, ainda, o pagamento dos salários de fevereiro e março de 2025. Em defesa, a ré não impugna especificamente o pedido de tutela antecipada. Não houve produção de provas orais. Decido: A reclamante compareceu à audiência visivelmente grávida. A caderneta de gestante indica que a última menstruação ocorreu em 21/09/2024 (fl. 73) e, portanto, em março 13 de março de 2025, data que considerou rescindido o contrato (fl. 66), estava grávida e, portanto, é detentora da garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT. Defiro, pois, a tutela antecipada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para que a ré reestabeleça o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições daquelas concedidas durante o contrato, especificamente Plano Médico Amil S380 COPART, em 15 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa em favor da reclamante no valor de R$ 5.000,00. No mesmo prazo e, sob as mesmas penalidades, a ré deverá pagar o valor os salários de fevereiro e março de 2025, no valor R$ 7.376,12. Dispositivo: Pelo exposto, ACOLHO o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para que a ré reestabeleça o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições daquelas concedidas durante o contrato, especificamente Plano Médico Amil S380 COPART, em 15 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa em favor da reclamante no valor de R$ 5.000,00. No mesmo prazo e, sob as mesmas penalidades, a ré deverá pagar o valor os salários de fevereiro e março de 2025, no valor R$ 7.376,12. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

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Processo nº 1000427-51.2025.8.26.0374

ID: 317716945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000427-51.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1000427-51.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida da Silva Zilli - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1000427-51.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida da Silva Zilli - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não verifico a caracterização dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. O fato é que os elementos de convicção do juízo neste momento são precários e insuficientes para ensejar a medida postulada liminarmente, o que será melhor apurado com o resultado da perícia médica a ser oportunamente realizada. O que se exige para a concessão da tutela de provisória é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas através de atestados médicos juntados pela parte interessada, na medida em que tal prova não foi submetida ao crivo do contraditório. Acrescente-se que em matéria desta natureza, a prova técnica é, em regra, imprescindível para o deslinde da questão, ainda que para uma cognição sumária, como é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto solicitando a designação de data e horário para realização da perícia no autor, com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, a fim de que haja tempo hábil para intimação, comunicando este Juízo. Encaminhem-se as principais peças processuais. Não há CAT nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos: a. Há incapacidade para a prática de atividade remunerada? b. Qual o início desta incapacidade? c. Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? d. Qual a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, nos casos de invalidez temporária? Deverá ainda, o perito proceder respostas aos quesitos nos termos da recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP)

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F. D. B. Da R. x J. S. R.

ID: 277052122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000427-58.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. B. DA R.

Polo Passivo:

J. S. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO TRITO BALLAN

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CLEITON MICHEL HIVIZI

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ADV: José Ricardo Trito Ballan (OAB 169717/SP), Cleiton Michel Hivizi (OAB 426131/SP) Processo 1000427-58.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. B. da R. - Reqda: J. S. … ADV: José Ricardo Trito Ballan (OAB 169717/SP), Cleiton Michel Hivizi (OAB 426131/SP) Processo 1000427-58.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. B. da R. - Reqda: J. S. R. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br.

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