Resultados para "1000433-06.2024.5.02.0441" – Página 150 de 157

Processo nº 1000433-92.2025.8.26.0104

ID: 295987439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SOUZA DE AVILA FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-92.2025.8.26.0104 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - Concedo a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Não se olvida da importância do … Processo 1000433-92.2025.8.26.0104 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - Concedo a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Não se olvida da importância do contato entre pai e filhos (art. 19 do ECA e art. 1.634, II do CC), no entanto, em que pese a probabilidade do direito invocado e a cota ministerial, no caso em tela, em análise perfunctória, segundo a própria narrativa exordial, não há notícias de que a requerida obste as visitas do pai ao filho. Pelo contrário, o próprio autor informa a ampliação gradativa das visitas ao filho sem oposição da requerida após a dissolução da união estável, logo, não se vislumbra hipótese de perigo de dano irreversível ao autor, e, consequentemente, ao resultado útil do processo. Ademais, da forma sugerida pelo autor em sede de tutela de urgência, o menor passaria todos os finais de semana com o pai. Nesse sentido, faz-se necessário aguardar a vinda de informações sobre a rotina do filho, sobretudo se a forma de visita proposta pelo autor atende aos interesses dele, criança de apenas sete anos (fl. 26), reclamando nesse momento maior prudência, remanescendo em segundo plano a vontade do requerente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a requerida. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Serve a presente decisão assinada de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA EDUARDA SOUZA DE AVILA FUSCO (OAB 392079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000433-96.2025.8.26.0232

ID: 296465023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000433-96.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO DE CAMPOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-96.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30%… Processo 1000433-96.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerente (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: CASSIANO DE CAMPOS GOMES (OAB 394259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000433-98.2024.4.01.3906

ID: 313353987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TAVARES SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000433-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000433-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE TAVARES SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 09/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000433-91.2025.8.11.0013

ID: 282006541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA REQUERIDO: VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000433-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA REQUERIDO: VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E/OU RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA ajuizada por LUCAS VELOSO DE BARROS BEZERRA em face de VILLA JARDIM CASCAVEL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que celebrou contrato de compra e venda do imóvel LOTE 16, QUADRA 19, no empreendimento “Villa Cascavel I”, na cidade de Cascavel/CE com a requerida, 31 de dezembro de 2020, tendo pago a quantia de R$ 13.113,49, atualizada para R$ 14.540,18, e que, diante de sua intenção de não mais prosseguir com a avença, buscou a rescisão contratual, a qual foi negada pela ré. A parte pretende: “que seja declarada a rescisão contratual com a devolução do imóvel (terreno, sem benfeitorias) e, em contrapartida, a restituição dos valores pagos, corrigidos e atualizados, observado que a requerida poderá comercializar integralmente o bem com terceira pessoa.”. A parte requer ao final, em tutela de urgência: 1- Concessão de tutela de urgência para declarar a imediata rescisão contratual, ordenando que a ré suspenda a exigibilidade de todos os débitos que recaem sobre o imóvel e para que se abstenha de incluir e/ou para excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, no curso do processo, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência; Instruiu a inicial com documentos de Id 182068556 ao Id 182068580. Intimada a comprovar que preenche os requisitos de justiça gratuita, a parte autora apresentou as custas recolhidas no Id 184572689. Vieram conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Contudo, verifica-se que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com o contrato que afirma ter firmado com a requerida, documento essencial para a formação do convencimento deste juízo acerca da probabilidade do direito invocado. Consoante dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No presente caso, a ausência do contrato inviabiliza a aferição dos termos pactuados entre as partes, tais como objeto do negócio, cláusulas de rescisão, obrigações recíprocas e eventual existência de cláusula de alienação fiduciária, elementos indispensáveis à cognição sumária da tutela de urgência pretendida. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, indefere-se a medida liminar. Logo, em uma análise prévia, própria desse momento processual, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, além do disposto na Lei 14.181/2021 e CDC Art. 5º, VII, determino que sejam os autos encaminhados ao CEJUSC, para designação e realização da audiência de conciliação. CITAÇÃO DA RÈ A Ré deverá ser CITADA acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V.A.C. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 318711488

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019462-07.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V.A.C.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019462-07.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019462-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VALKIRIA APARECIDA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bc0f1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00197/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000433-43.2020.5.02.0086 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019462-07.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VALKIRIA APARECIDA CARVALHO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's fc77e56 e381ef4b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 132.349,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1019462-07.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.A.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322364479

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-50.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE BARROS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b51db proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 4babaf0), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - ATENTO SEGURANÇA Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 50.427,95 Juros de mora: R$ 17.677,97 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.810,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 312,82 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.669,83 Total líquido reclamante: R$ 67.793,10 Total da execução (a depositar): R$ 78.772,52 Data da distribuição: 07/04/2022 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - BANCO DO BRASIL Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 40.676,41 Juros de mora: R$ 14.257,90 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 5.493,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 270,73 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.548,52 Total líquido reclamante: R$ 54.663,58 Total da execução (a depositar): R$ 64.205,53 Data da distribuição: 07/04/2022 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. f51e3fe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 65ab302), no importe de R$ 1.093,63, já quitadas (ID. fddaefd). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322364507

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-50.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE BARROS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b51db proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 4babaf0), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - ATENTO SEGURANÇA Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 50.427,95 Juros de mora: R$ 17.677,97 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.810,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 312,82 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.669,83 Total líquido reclamante: R$ 67.793,10 Total da execução (a depositar): R$ 78.772,52 Data da distribuição: 07/04/2022 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - BANCO DO BRASIL Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 40.676,41 Juros de mora: R$ 14.257,90 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 5.493,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 270,73 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.548,52 Total líquido reclamante: R$ 54.663,58 Total da execução (a depositar): R$ 64.205,53 Data da distribuição: 07/04/2022 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. f51e3fe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 65ab302), no importe de R$ 1.093,63, já quitadas (ID. fddaefd). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Delice Neves Da Mata

ID: 257049756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DELICE NEVES DA MATA

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dív… Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO eventual pedido de expedição de certidão do ajuizamento do presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes