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Processo nº 1000439-64.2025.4.01.3100

ID: 338284450

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-64.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELSON LOBATO SANCHES D. L. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-64.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000439-64.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRIELSON LOBATO SANCHES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 e CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVELIA DO INSS SEM EFEITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível proposta por ANDRIELSON LOBATO SANCHES e D. L. S, menor impúbere representado por sua genitora, Sra. ROSIANE DA COSTA LOBATO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de segurado especial do Sr. Carlos André Azevedo Sanches, genitor dos requerentes, de modo a possibilitar a concessão de pensão por morte rural aos autores, bem como o pagamento de parcelas vencidas e não pagas (id. 2166694453). Os autores são filhos do de cujus Carlos André Azevedo Sanches, falecido em 04/03/2012. Alegam ser dependentes do pretenso instituidor do benefício pleiteado, sustentando que seu pai era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do óbito, na qualidade de segurado especial, por exercer atividade agrícola em regime de economia familiar. Afirmam, ainda, que o de cujus residiu durante toda a sua vida na zona rural do município de Afuá. Após a constituição de união estável, passou a morar em casa própria, juntamente com sua companheira e seus filhos, no rio Darraó, local em que permaneceu até o falecimento. Em 28/02/2024, os autores requereram junto ao INSS a concessão de pensão por morte rural, tendo o pedido sido indeferido sob o argumento de ausência da qualidade de segurado do instituidor. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2172790707). Sobreveio decisão que determinou a citação da ré, a intimação do Ministério Público Federal (MPF) e, por fim, a intimação dos autores para apresentação de réplica (id. 2172790707). Decorrido prazo in albis para oferecimento de contestação (10/04/2025). O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito, abstendo-se de intervir sobre o mérito da controvérsia (id. 2183031196). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 Da revelia do INSS A parte ré foi devidamente citada para oferecer contestação, tendo decorrido in albis o prazo para a apresentação de sua defesa nos autos. Embora a regra geral atribua à revelia os efeitos previstos no art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor da ação, tal presunção não se aplica ao INSS, em razão de sua qualidade de Fazenda Pública. Vale mencionar o art. 8º, caput, da Lei nº 8.620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (g.n). Assim, é inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis (STJ - AREsp: 2719112, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/11/2024). 2. Da pensão por morte rural O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) o óbito do instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento; e c) a dependência econômica dos requerentes, que pode ser presumida ou comprovada, conforme o rol previsto no art. 16 e respectivos incisos da mesma lei. Aplica-se ao caso o regime jurídico previdenciário vigente na data do óbito do pretenso instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Ademais, a concessão do benefício independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, restam fixados os parâmetros necessários ao prosseguimento da análise quanto à concessão do benefício da pensão por morte. 3. Do cumprimento dos requisitos da pensão por morte 3.1 Óbito do instituidor Tal requisito encontra-se atendido, consoante certidão de óbito do Sr. Carlos André Azevedo Sanches, colacionado aos autos (id. 2166695124 – p. 3), cuja data de falecimento declinada é 04/03/2012. 3.2 Dependência econômica dos postulantes O art. 16 da Lei nº 8.213/91 elenca os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que figuram na condição de dependentes do segurado, enquadrando-se os autores no inciso I do dispositivo, com redação vigente à época do falecimento do de cujus (04/03/2012) in verbis: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (destaque acrescentado). O autor Andrielson Lobato Sanches conta com 19 anos, enquanto o menor D. L. S. possui 14 anos (id. 2166695003 – p. 1-4), estando, portanto, ambos com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, conforme dispõe a norma supracitada. É pacífico que, em relação aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, a dependência econômica em relação ao segurado do RGPS é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A propósito, segue também julgado deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE . FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA . 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício; a qualidade de segurado do de cujus perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. Além da observância das demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (art. 226, 3º da CF; arts . 16, § 5º, 26; 74, da Lei 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, Súmula 340 do STJ) . 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650 .963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673 .604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852 .835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 3. No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora (filho menor), representado por sua genitora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 19/12/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 31/08/2017 (ID 187419077 pág. 3) . 4. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8 .213/91. 5. Considerando que o demandante nasceu em 04/02/2005, o benefício é devido desde a data do óbito. 6 . Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 7 . Apelação provida. 8. Sentença reformada para condenar o INSS a conceder a pensão por morte para a parte autora (menor), representado por sua genitora, a partir da data do óbito do instituidor do benefício (19/12/2007). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004241120204013314, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG) (g.n) Logo, resta cumprido o requisito da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor, ante a sua patente presunção legal, bem como de acordo com o entendimento jurisprudencial. 3.3 Da manutenção da qualidade de segurado especial ao tempo do óbito O ponto crucial para a resolução do mérito reside na comprovação da qualidade de segurado especial do senhor Carlos André Azevedo Sanches, pai dos requerentes, na data de seu falecimento (04/03/2012), uma vez que o indeferimento do pedido de pensão por morte decorreu da alegada “falta de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, conforme decisão administrativa constante do id. 2166695244. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, tal comprovação deve ser realizada ao menos por meio de início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal. Por sua vez, a expressão “início de prova material” deve ser entendida como um indício, uma pista, um vestígio que prova um fato, desdobrando-se em três partes: ser incipiente, a qual dispensa a prova exaustiva, sendo precária; ser razoável, sendo acolhida pelo senso comum; ser material, não se aceitando apenas a prova testemunhal (BOCHENEK, Antônio César. Juizados especiais federais cíveis & casos práticos, 2016, p. 135). É necessário apresentar documentos que, ainda que não constituam prova plena, sirvam como indício da atividade rural exercida pelo falecido. A legislação (art. 106 da Lei nº 8.213/91) prevê um rol de documentos passíveis de utilização para tal fim. Contudo, a jurisprudência consolidada entende que esse rol é meramente exemplificativo, e não taxativo. Outros documentos podem ser admitidos, desde que sejam contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Ressalte-se que não é exigido que a prova material cubra integralmente o período alegado, mas que seja contemporânea a parte dele, sendo a prova testemunhal responsável por ampliar sua eficácia probatória. No caso dos autos, os requerentes alegam que o pretenso instituidor exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, caracterizado pelo trabalho campesino cujo rendimento era indispensável à subsistência do núcleo familiar. Na autodeclaração de segurado especial (id. 2166695208 – p. 44), consta como período de atividade rural supostamente desenvolvida pelo de cujus aquele compreendido entre 03/05/1994 e 04/03/2012, na condição de posseiro submetido ao regime de economia familiar, com cultivo de açaí, banana, melancia, couve, pimentinha, abóbora e cupuaçu, destinados ao consumo e à venda, conforme informado no mesmo documento (id. 2166695208 – p. 46). Todavia, não houve juntada de qualquer documento hábil a comprovar, ainda que minimamente, o exercício de atividade agrícola de subsistência. Ademais, conforme informado por Rosiane da Costa Lobato, na autodeclaração de segurado especial (id. 2166695208 – p. 47), o pretenso instituidor não era filiado a cooperativa rural. Com base na certidão de óbito (id. 2166695208 – p. 14) e nas certidões de nascimento dos autores, observa-se que não há indicação da profissão do falecido como trabalhador rural, constando apenas a residência do de cujus no Rio Darraó (domicílio rural), conforme afirmado na petição inicial. O comprovante de domicílio rural, por si só, não constitui início de prova material apto a indicar, mesmo que indiciariamente, a condição de segurado especial, devendo estar acompanhado de outros elementos probatórios que conduzam ao reconhecimento do direito. Vale mencionar que, sendo o de cujus posseiro de área agrícola, documentos como contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); blocos de notas de produtor rural; ficha de associado a sindicato de trabalhadores rurais; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações de vínculos rurais (inclusive em nome do cônjuge ou companheiro); prontuários médicos ou fichas de atendimento em postos de saúde, com indicação de profissão ou endereço rural, são exemplos de elementos hábeis à comprovação da atividade campesina. Ainda foi oportunizada aos requerentes, no âmbito do processo administrativo instaurado junto ao INSS, a apresentação de documentos comprobatórios relacionados à posse ou uso da terra, o que não foi atendido de forma satisfatória. Tampouco houve comprovação da condição de agricultor do de cujus, tampouco da atividade rural que pudesse qualificá-lo como segurado especial (id. 2166695208 – p. 41). Quanto à concessão de salário-maternidade rural à senhora Rosiane da Costa Lobato (id. 2166695300), indicada como companheira do pretenso instituidor (id. 2166695208 – p. 45), tal fato não constitui indício suficiente para comprovação da condição de segurado especial do senhor Carlos André Azevedo Sanches, sobretudo diante da ausência de prova da união estável alegada. Ademais, não houve requerimento específico para reconhecimento dessa união na petição inicial, o que compromete a análise quanto à permanência da unidade familiar em zona rural à época em que o de cujus ainda era vivo. Segue precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) relacionado ao tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO COMPANHEIRO EMPREGADO RURAL . AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO . RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. Tratando-se de salário-maternidade, necessário o implemento dos requisitos legais exigidos, quais sejam: qualidade de segurada e maternidade. 2. Não foram trazidos documentos que configurem início de prova material do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar e da sua condição de segurada especial à época do nascimento do filho . 3. Embora tenha sido juntada cópia da Carteira de Trabalho do companheiro em que há anotação de vínculo nas lides rurais, não é cabível a extensão da sua condição de rurícola à parte autora e a formação de início de prova material, pois tal possibilidade é reservada aos casos dos segurados especiais, em que a atividade rural é exercida em regime de economia familiar, não se aplicando à hipótese em que o cônjuge/companheiro é empregado rural. 4. Consoante a Súmula 149/STJ, para a comprovação da atividade rurícola, indispensável que haja início de prova material, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para, por si só, demonstrar o preenchimento do requisito. 5. Ante a ausência de início de prova material, não restaram comprovadas a atividade pesqueira e a qualidade de segurada especial, não satisfazendo o requisito imposto. 6. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a parte autora não faz jus ao recebimento do salário-maternidade . 7. Conforme recente entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.352 .721/SP, a ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada . (TRF-3 - ApCiv: 50794926720244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) (g.n) A partir do julgado acima, observa-se que, a despeito da concessão de salário-maternidade à senhora Rosiane, em razão de sua condição de segurada especial, não foram apresentados documentos que configurem início de prova material de sua atuação em regime de economia familiar, com fundamento em eventual união estável com o senhor Carlos André. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Não bastasse, os boletins escolares dos autores, datados de 2016, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2022, não são contemporâneos ao óbito do pretenso instituidor (04/03/2012), razão pela qual não se prestam, sequer indiciariamente, a demonstrar a permanência do grupo familiar em zona rural à época do falecimento do senhor Carlos André. Ainda que haja a declaração de frequência escolar constante do id. 2166695286 (p. 14), a qual atesta que o autor D. L. S. frequentou escola localizada na zona rural, tal fato ocorreu em 2023, período extemporâneo ao óbito do de cujus, revelando-se, portanto, inservível como início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal acerca da condição de segurado especial do falecido. Dessa forma, deixou-se de comprovar, ainda que minimamente, requisito indispensável à concessão da pensão por morte decorrente da condição de segurado especial, consistente na apresentação de início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar — não sendo comprovada a união estável com Rosiane da Costa Lobato, tampouco demonstrada a qualidade de agricultor do de cujus. Assim, revela-se acertada a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de concessão do benefício, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários à sua obtenção, tendo sido, ademais, asseguradas aos requerentes todas as garantias do devido processo legal. Consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 629), a inexistência de início de prova material carreada aos autos da qualidade de segurado especial do falecido acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem prejuízo de ajuizamento de nova ação com novos documentos. Por tais razões, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início de prova material razoável para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, Carlos André Azevedo Sanches, pretenso instituidor do benefício de pensão por morte requerido pelos autores. Tal comprovação configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a perfectibilização da relação jurídico-processual entre as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária. Acaso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1010852-37.2024.8.11.0004

ID: 256474592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010852-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIDA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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Autos n.º 1010852-37.2024.8.11.0004 Promovente: AINDA SILVEIRA CORREA Promovido: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em razão de… Autos n.º 1010852-37.2024.8.11.0004 Promovente: AINDA SILVEIRA CORREA Promovido: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em razão de erro material. A lei 9.099/95, dispõe, em seu art. 48, que cabe a oposição dos embargos quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Já o art. 1.022 do CPC/2015, dispõe, em seu inciso III, sobre o cabimento de embargos de declaração para correção de erro material. A embargante alega erro material ao fundamentar seu pedido em restituição de valores a título de contribuição previdenciária, contudo no pedido pugnou pela cobrança de valores a título de imposto de renda. Pois bem. Da análise da inicial, nota-se que de fato a parte autora fundamenta seu pedido na restituição de valores a título de contribuição previdenciária, tendo a parte requerida concordado com tal pedido. Sobre a legitimidade da mudança do percentual da cobrança previdenciária com o surgimento da Emenda Constitucional 103/2019, que revogou o § 21, do artigo 40, da Constituição Federal, vejamos o que dispõe: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (revogado) O art. 36, II, da EC 103/2019 regulamenta o marco temporal acerca da vigência e/ou revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal, vejamos: “Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;”. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte Requerente, portador de doença incapacitante, tem direito à restituição dos valores descontados no período de 09/2020 a 08/2024, tendo em vista que, na época estava em vigência a alíquota de 11 % sobre o que excedesse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, a de se esclarecer que a Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o aludido § 21 do artigo 40 da CF, no caso de servidores públicos dos Estados e Municípios, no entanto, a proposta aprovada consignou que a revogação só teria efeito após a publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo local dispondo sobre a matéria. Assim a Turma Recursal Única, em diversas decisões monocráticas proferidas em sede de agravo, acolheu a tese de que a alteração da base de cálculo de contribuição previdenciária dependeria de lei estadual, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE – PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE E IRREPARÁVEL – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS) – PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO IV, § 4º DA LC 202/2004 - INEXISTÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, PERMANECENDO INALTERADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJMT- TRU - N.U 1000439-64.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/10/2020, Publicado no DJE 08/10/2020). Nesse contexto, convém ressaltar o excelso Supremo Tribunal Federal, na apreciação da tese no leading case RE 630.137/RS, submetido ao regime de repercussão geral, TEMA 317, proveu o recurso extraordinário para assentar que o art. 40, §21, da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 47/2005, possui eficácia limitada, condicionada a edição de legislação infraconstitucional, eis a Ementa da decisão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. Diante da tese fixada no julgamento do TEMA 317 do STF, restou reconhecida à eficácia limitada do art.40, § 21, da Constituição da República, e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou de lei regulamentar específica dos entes federados para sua aplicação. A Emenda Constitucional n. 103/2019, em seu artigo 35, inciso I, alínea “a”, revogou o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, conforme abaixo se vê: Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (Vigência) b) o § 13 do art. 195; [...] Com efeito, a partir de vigência da referida alteração constitucional no âmbito do RPPS/MT, deixará de existir suporte constitucional para a não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentado ou pensionista portador de doença incapacitante. A vigência da revogação está sujeita à condição prevista no artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do teor do artigo acima citado, lei de iniciativa do Poder Executivo poderá ser enviada para referendar as alterações da Constituição Federal. No Estado de Mato Grosso houve o envio para a Assembleia Legislativa de texto do Poder Executivo prevendo alteração da Constituição Estadual, através da EC n. 92/2020, que no artigo 5º referenda as disposições de alteração da Constituição Federal, a partir de 21/08/2020 (data da publicação), conforme abaixo se vê: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 2020 - DOEAL/MT DE 20.08.20 E DO 21.08.20. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (...) Art. 5º Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União. Cabe ressaltar que o inciso IV da antiga redação do artigo 2º da LC 202/2004 consta como revogado pela edição da LC 700/2021, contudo, o antigo inciso IV já tinha sido revogado quando da edição da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, pois estaria em desacordo com o texto constitucional que trata do tema, estando revogada tacitamente. Assim, a partir da vigência da EC Estadual nº 92/2020, publicada em data de 21/08/2020, onde, em seu artigo 5º, dispôs que “Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União”, que por via oblíqua revogou tacitamente o inciso IV do artigo 2º da LC 202/2004, razão pela qual, não se pode mais falar em ilegalidade da alteração da alíquota e/ou modo de aplicação da contribuição previdenciária nos proventos do Recorrido, levada a efeito pela alteração na Lei Complementar nº 202/2004. Como já tinha ocorrido a edição da LC 654/2020, editada em 19/02/2020, a qual até então não era aplicada aos aposentados portadores de doença incapacitante, passou-se a aplicar a mesma, que introduziu diversas alterações na LC 202/2004, dentre elas a alteração da redação do inciso II do artigo 2º, in verbis: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. E o § 5º inserido no artigo 2º da LC 2020/2004, assim dispôs: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Nos termos do disposto no parágrafo acima citado, em razão do déficit atuarial seria cobrado 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário mínimo. Desta forma, tem-se que do período compreendido entre a edição da EC n. 92/2020 (21/08/2020) até a edição da LC n. 700/2021 (10/08/2021) o valor permitido a ser cobrado seria de 14% sobre o valor que ultrapassasse o montante de um salário mínimo, exatamente o que o Estado de Mato Grosso/MTPREV veio a cobrar. Esclareço que a LC n. 654/2020 já estava em vigor, só não era aplicada ainda aos aposentados de doença incapacitante, ante a ausência de referendo da EC Federal 103/2019, que se deu com a EC 92/2020 em data de 21/08/2020, passando a inexistir a imunidade parcial da previdência aos portadores de doença incapacitante, os quais foram inseridos na regra geral. Posteriormente, com a edição da LC Estadual 700/2021, em 10/08/2021, a qual alterou a legislação estadual sobre o tema, passando a ser aplicado a partir de 10/08/2021 o percentual de 14% sobre o valor que ultrapassar o teto da previdência social, e, ainda, apenas às doenças constantes no rol legal, com avaliação perante médico perito oficial, in verbis: IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. Logo, a partir de 10/08/2021, deve se observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. Portanto, diante da fundamentação exposta, tem-se que até a data de 21/08/2020 (EC Estadual 92/2020), continuaria a ser aplicada a alíquota de 11% sobre o que superasse o duplo teto do RGPS. A partir de 21/08/2020 a 10/08/2021 deve-se observar a alíquota 14% sobre o valor que superar o montante de 01 salário mínimo. E a partir de 10/08/2021 observar a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. A respeito da matéria discutida nestes autos, eis o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPCITANTE – DIREITOS COM ALTERAÇÕES LEGAIS AO LONGO DO TEMPO APÓS A EDIÇÃO DA EC FEDERAL 103/2019 – OMISSÃO DO LEGISLADOR LEGAL – CONTINUIDADE PELO PERÍODO ATÉ SANAR A OMISSÃO – SANEAMENTO DA OMISSÃO COM O REFERENDO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL – NOVA ALTERAÇAO DA LEGISLAÇÃO APÓS O REFERENDO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VÁRIOS PERÍODOS AQUISITIVOS –RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Com a edição da EC Federal 103/2019 houve a revogação do § 21 do artigo 40 da mesma, deixando aos entes da federação a edição de atos legais locais a tratarem da matéria de imunidade / isenção tributária dos aposentados portadores de doenças incapacitantes e, até que tal ocorresse, permaneceria a legislação de regência local, que era a LC 202/2004, na redação do inciso 2º, IV e § 4º da mesma. Com a edição da LC 654/2020, alterou-se os índices gerais da previdência aos aposentados sem fazer distinção alguma aos aposentados com doenças incapacitantes, de onde, mesmo com a sua edição continuou-se a aplicar o percentual de 11% do que superasse o duplo teto da previdência. Situação que perdurou até a edição da EC Estadual 92/2020, que referendou a EC Federal 103/2019, extirpando o benefício anteriormente concedido, colocando todos em igualdade, dentro da conveniência legal que é instituída ao ente estatal, de onde, a partir da edição da EC Estadual 92/2020, ante a ausência de isenção aos aposentados em geral, sejam ou não portadores de doenças incapacitantes passaram a ter descontos de 14 % sobre o que ultrapassasse o valor de 01 salário mínimo, dentro do previsto na nova redação dada ao inciso II da Lei 202/2004, e ainda §5º da mesma lei alteradora, sem distinção. Após a edição da Lei Complementar 700/2021 com nova regra legal, passou-se a adotar a alíquota de 14% sobre o valor que superasse o teto único do regime geral da previdência social. Ausente interesse e patente prejuízo ao autor, acaso declarada a inconstitucionalidade do artigo 3 º da LC 700/2021, ante o não acolhimento da tese do autor. Agindo dentro da esfera legal, inexiste ilegalidade e merece reforma integral a sentença objurgada, para improcedência do pleito inicial. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO / MT PREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE / AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033985-25.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA MALIGINA INCAPACITANTE – ALEGAÇÃO DE DIREITO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) – REJEIÇÃO – REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA LEI COMPLEMENTAR 103/2019 – INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUICIONAL ESTADUAL 92/20 – OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC 202/2004 ESTADUAL – ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1038936-28.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – ACOMETIDA DE DOENÇA INCAPACITANTE – NEOPLASIA MALIGNA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF PELA EC 103/2019 – REFERENDADA PELA EC ESTADUAL 92/2020 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC 202/2004 ESTADUAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1060591-56.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023) Por fim, inexiste direito adquirido de manter o percentual de 11% a título de contribuição previdenciária. O referido percentual e também a forma de incidência da contribuição previdenciária deve permanecer somente até haver alteração legislativa, pois não há direito adquirido de imutabilidade a respeito da contribuição previdenciária, eis como tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INATIVOS E PENSIONISTAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - A superveniência da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegurou o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com custeio repartido entre o ente público, os servidores ativos, inativos e os pensionistas. II - É pacifico o posicionamento desta Corte pela vedação do direito adquirido a regime jurídico, o que importa na submissão do contribuinte à imposição constitucional que atribui ao servidor inativo o ônus da contribuição previdenciária. III - Ordem denegada. (STJ - MS 9531 / DF - 2004/0013770-9 – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – J. 24/11/2004 – Publ. DJ 01/02/2005 p. 389) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) No que tange à correção monetária e o juros de mora, impende destacar que, após o julgamento, pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária o seguinte: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Por tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS para corrigir o erro material apontado, de modo que na sentença, em sua parte dispositiva, passe a constar: "4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: DETERMINAR que a Requerida realize o desconto a título de Contribuição Previdenciária a alíquota de 14% (quatorze por cento) apenas sobre o valor que exceda o teto do RGPS; CONDENAR a Requerida a restituir o valor de R$ 39.206,13 (trinta e nove mil, duzentos e seis reais e treze centavos), correção monetária seja calculada pela variação do INPC e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, que passa a incidir a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), nos termos do entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se.". Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Andressa Novaes Nascimento x Sercom Ltda. e outros

ID: 330703500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-90.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a195491 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. (1ª reclamada) e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (2ª reclamada), postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias correlatas, diferenças de comissões e sua integração, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), diferenças de FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (fls. 1-29). A parte ativa junta procuração e documentos. Infrutífera a tentativa inicial de conciliação, foram recebidas as respostas das rés, que se defenderam através de contestação (fls. 169-211 e fls. 215-265), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos. Réplica apresentada pela reclamante (fls. 810-834). Após a produção da prova oral em audiência e restando infrutífera a tentativa final de conciliação, encerrou-se a audiência. Razões finais apresentadas pelas partes (fls. 804-809, fls. 835-840 e fls. 841-846). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PROVIDÊNCIAS SANEADORAS: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa e a cada um dos pedidos pela reclamante é compatível com suas pretensões. De todo modo, mesmo que se tratasse de valor equivocado, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo autor. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO a impugnação. 2.2 PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do artigo 195 da mesma Constituição, quando "decorrentes das sentenças que proferir". Daí por que o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial no Processo do Trabalho, regida pelo princípio da simplicidade, não exige o mesmo rigor formal do Processo Civil, mas deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, a reclamante expôs de forma suficiente a jornada alegadamente cumprida, a natureza das comissões e os fundamentos de sua pretensão à rescisão indireta, estimando valores para cada pedido. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. REJEITO a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO A prescrição quinquenal, conforme estabelecido pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, alcança todos os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 26/03/2025. É imperioso, contudo, considerar o período de suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, totalizando 141 dias, em decorrência do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, promulgado durante a crise sanitária causada pela COVID-19. Desse modo, para determinar o marco inicial do período imprescrito, recua-se cinco anos a partir do ajuizamento da ação (26/03/2020) e, a esse período, soma-se o total de dias de suspensão (141 dias). Assim, a data a partir da qual as pretensões não se encontram prescritas é 05/11/2019 (26/03/2020 menos 141 dias). Constatado que o contrato de trabalho teve início em 15/01/2019, as verbas eventualmente deferidas relativas ao período anterior a 05/11/2019 encontram-se abrangidas pelo instituto da prescrição quinquenal. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.4 MÉRITO: DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A reclamante pleiteou o pagamento de comissões não pagas e sua integração ao salário, alegando falta de transparência e invalidação de pagamentos. As reclamadas contestaram, afirmando que as comissões da 1ª reclamada eram pagas em holerite e que os pontos da 2ª reclamada não eram de natureza salarial. A prova oral e documental milita em desfavor da tese autoral. Ao contrário do alegado pela parte autora, as comissões pagas pela 1ª reclamada constam, sim, em seus holerites (fls. 417-473), tendo sido observadas, inclusive, no cálculo de seus haveres finais e rescisórios. Isso demonstra que, quando a reclamante atingia as métricas e fazia jus aos valores, estes eram devidamente pagos e contabilizados. Por outro lado, os pontos fornecidos pela 2ª reclamada para troca por produtos em sites parceiros, conforme o próprio depoimento da testemunha da reclamante (Sra. Ester Silva Ferreira), não configuram remuneração e, por isso, não devem ser integrados ao salário. Trata-se de um benefício ou programa de incentivo que não possui natureza salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da comprovação de pagamento das comissões devidas pela 1ª reclamada e da natureza não salarial dos pontos da 2ª reclamada, bem como da ausência de indicação de diferenças contábeis específicas por parte da reclamante em réplica, não há fundamento para o deferimento das diferenças pleiteadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de comissões e de integração ao salário. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamante alegou que sua jornada de trabalho excedia o limite convencional de 36 horas semanais, totalizando 40 horas, e que era compelida a marcar o ponto de saída antecipadamente, trabalhando mais horas do que o registrado. Sustenta, ainda, que que seu intervalo intrajornada foi suprimido, usufruindo de apenas 20 minutos de descanso/almoço, enquanto a jornada de trabalho excedia 6 horas. A 1ª reclamada contesta, afirmando que a jornada era controlada e as horas extras devidamente pagas, bem como que a reclamante usufruía das pausas de 20 minutos e duas de 10 minutos, conforme CCT e NR 17, e que o sistema de login/logout comprova o gozo de todos os períodos de descanso. À analise. Primeiro, a própria testemunha ouvido a rogo da reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, afirmou que “os horários de entrada e saída eram corretamente marcados”, que “os horários do login/logout são os mesmos do ponto” e que “não é possível trabalhar sem estar logado” (fl. 802), o que fragiliza a tese de marcação inverídica. Segundo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada (fls. 314-412) indicam a anotação da efetiva jornada da autora, as pausas usufruídas e, inclusive, as horas extras prestadas, ao passo que os recibos de pagamento indicam em alguns meses o pagamento de valores significativos de horas extras, pelo que competia à autora indicar eventuais diferenças contábeis em réplica, o que não ocorreu no caso em apreço. E, terceiro, a prova oral não foi suficientemente forte para infirmar a presunção de validade da documentação patronal nem para atestar a supressão das pausas intervalares. Isso porque, embora a testemunha da reclamante tenha declarado que “raramente a depoente e a reclamante usufruíam as duas pausas de dez minutos”, a testemunha trazida pela 1ª reclamada atestou gozar integralmente das aludidas pausas, pelo que, no particular, a prova oral restou dividida e não se mostrou robusta o suficiente para desconstituir a presunção de regularidade dos intervalos concedidos, especialmente considerando a possibilidade de controle da jornada e das pausas por login/logout e a ausência de prova inequívoca de supressão habitual e sistemática que impedisse o descanso mínimo legal. O ônus da prova da supressão do intervalo recai sobre a reclamante, do qual não se desincumbiu a contento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à jornada de trabalho. DOS DEPÓSITOS DE FGTS A 1ª reclamada carreou aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da reclamante (fls. 287-293), que demonstram a regularidade dos depósitos. Assim, competia à autora indicar, em réplica, as diferenças contábeis remanescentes que porventura existissem, o que não ocorreu. A ausência de indicação de diferenças por parte da reclamante, diante da documentação apresentada pela empregadora, que demonstrou a quitação dos valores ou a regularização em andamento, implica a improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA PLR A reclamante pleiteou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base na Cláusula Dezenove da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 83-84). A 1ª reclamada, porém, comprovou que, em razão de resultado financeiro negativo do período, não pôde realizar o pagamento da PLR, conforme comunicações com o Sindicato da Classe (fls. 511-513). Nesse particular, a Cláusula 19, parágrafo primeiro, alínea "a", da própria CCT 2025, estabelece que o recebimento da PLR está condicionado a que a empresa "apresentar resultado de lucro líquido positivo no anual, o que não ocorreu no exercício base anterior. Aliás, note que as comunicações entre a reclamada e o sindicato juntadas aos autos (fls. 511-513) demonstram que a reclamada informou ao sindicato o resultado negativo e obteve a "isenção de pagamento de PLR". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do C. STJ). Pois bem. A testemunha convidada pela reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, ao ser inquirida sobre os alegados constrangimentos e humilhações, afirmou categoricamente que "não presenciou ofensas, xingamentos ou humilhações dirigidas à reclamante", embora tenha mencionado a existência de "muitas cobranças" que ela própria também sofria (fls. 802). Da mesma forma, a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, Sr. André Espinosa Ticona Junior, também não indicou cobrança excessiva ou qualquer outra conduta que pudesse gerar os alegados danos morais, atestando que "o depoente não presenciou a reclamante sendo xingada, humilhada ou ofendida por algum superior" (fls. 802). Ademais, os demais fatos que a testemunha da reclamante relatou não geram, in re ipsa, violação grave e intensa aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de metas, sem demonstração de excessos que resultem em tratamento degradante, vexatório ou humilhante, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura, por si só, dano moral indenizável. Não se evidenciou, ainda no contexto das cobranças para o atingimento de metas, a necessidade de as trabalhadoras adquirirem chips da companhia telefônica ou qualquer outra conduta assediosa. Em relação ao incidente da calça inadequada que teria impedido a reclamante de participar de um treinamento e ao bloqueio do login, embora a reclamante os tenha narrado como causadores de humilhação, a prova produzida não os revestiu de gravidade suficiente ou de caráter reiterado que pudessem, isoladamente ou em conjunto, configurar um ataque à dignidade ou à honra subjetiva da trabalhadora que justificasse a reparação por dano moral. O incidente da vestimenta, ainda que inconveniente, não se mostrou como uma conduta abusiva reiterada ou discriminatória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando uma série de descumprimentos contratuais por parte da 1ª reclamada, tais como supressão do intervalo intrajornada, irregularidades no depósito do FGTS, não concessão de folgas, não pagamento de horas extras, problemas com holerites e um incidente relacionado a vestimenta e bloqueio de login. Porém, como visto nos capítulos anteriores desta sentença, os pedidos autorais que serviam de causa de pedir para a rescisão indireta não foram acolhidos, pelo que se presume ocorrido o pedido de demissão. A reclamante, ao não comprovar as supostas faltas graves e a impossibilidade de manutenção do vínculo, não conseguiu desconstituir a presunção de que o término da relação empregatícia se deu por sua própria iniciativa. Assim, declaro que a ruptura contratual decorreu de pedido de demissão da reclamante em 21/03/2025, sendo-lhe devidas, apenas, as verbas resilitórias disso decorrentes. Por outro lado, improcedem as diligências com vistas ao soerguimento dos depósitos de FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Sendo assim e considerando que a reclamada apresentou comprovante de quitação das verbas rescisórias devidas na modalidade de pedido de demissão e que a reclamante não apontou diferenças contábeis específicas em réplica ou produziu prova em sentido contrário, não há valores a serem deferidos a esse título. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento de verbas resilitórias, de soerguimento dos depósitos de FGTS e de habilitação no seguro-desemprego. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT É indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a Carteira de Trabalho Digital e os recibos de pagamento demonstram que o último salário contratual da reclamante foi de R$ 1.522,28, valor que se encontra aquém do limite legal estabelecido para a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante possui presunção de veracidade, não tendo as reclamadas logrado êxito em desconstituir tal presunção por meio de provas em contrário. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das partes passivas. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor atualizado da causa. De outro lado, no que concerne à reclamante, ela é beneficiária da justiça gratuita, conforme será analisado em tópico próprio. Assim, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. A execução somente poderá ocorrer se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Esse entendimento está em consonância com a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, rel. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., reclamadas, decide: Rejeitar a impugnação ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos.Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada.Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias eventualmente sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando o processo extinto sem resolução do mérito nesse particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Julgar improcedentes os demais pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante.Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva em relação à reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 4.365,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 218.295,58), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO

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Andressa Novaes Nascimento x Sercom Ltda. e outros

ID: 330703505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-90.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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EDEVONES DIONES MATOS

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000439-90.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a195491 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. (1ª reclamada) e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (2ª reclamada), postulando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias correlatas, diferenças de comissões e sua integração, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), diferenças de FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (fls. 1-29). A parte ativa junta procuração e documentos. Infrutífera a tentativa inicial de conciliação, foram recebidas as respostas das rés, que se defenderam através de contestação (fls. 169-211 e fls. 215-265), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos. Réplica apresentada pela reclamante (fls. 810-834). Após a produção da prova oral em audiência e restando infrutífera a tentativa final de conciliação, encerrou-se a audiência. Razões finais apresentadas pelas partes (fls. 804-809, fls. 835-840 e fls. 841-846). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PROVIDÊNCIAS SANEADORAS: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa e a cada um dos pedidos pela reclamante é compatível com suas pretensões. De todo modo, mesmo que se tratasse de valor equivocado, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo autor. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO a impugnação. 2.2 PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do artigo 195 da mesma Constituição, quando "decorrentes das sentenças que proferir". Daí por que o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial no Processo do Trabalho, regida pelo princípio da simplicidade, não exige o mesmo rigor formal do Processo Civil, mas deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, a reclamante expôs de forma suficiente a jornada alegadamente cumprida, a natureza das comissões e os fundamentos de sua pretensão à rescisão indireta, estimando valores para cada pedido. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. REJEITO a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO A prescrição quinquenal, conforme estabelecido pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, alcança todos os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 26/03/2025. É imperioso, contudo, considerar o período de suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, totalizando 141 dias, em decorrência do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, promulgado durante a crise sanitária causada pela COVID-19. Desse modo, para determinar o marco inicial do período imprescrito, recua-se cinco anos a partir do ajuizamento da ação (26/03/2020) e, a esse período, soma-se o total de dias de suspensão (141 dias). Assim, a data a partir da qual as pretensões não se encontram prescritas é 05/11/2019 (26/03/2020 menos 141 dias). Constatado que o contrato de trabalho teve início em 15/01/2019, as verbas eventualmente deferidas relativas ao período anterior a 05/11/2019 encontram-se abrangidas pelo instituto da prescrição quinquenal. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.4 MÉRITO: DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES A reclamante pleiteou o pagamento de comissões não pagas e sua integração ao salário, alegando falta de transparência e invalidação de pagamentos. As reclamadas contestaram, afirmando que as comissões da 1ª reclamada eram pagas em holerite e que os pontos da 2ª reclamada não eram de natureza salarial. A prova oral e documental milita em desfavor da tese autoral. Ao contrário do alegado pela parte autora, as comissões pagas pela 1ª reclamada constam, sim, em seus holerites (fls. 417-473), tendo sido observadas, inclusive, no cálculo de seus haveres finais e rescisórios. Isso demonstra que, quando a reclamante atingia as métricas e fazia jus aos valores, estes eram devidamente pagos e contabilizados. Por outro lado, os pontos fornecidos pela 2ª reclamada para troca por produtos em sites parceiros, conforme o próprio depoimento da testemunha da reclamante (Sra. Ester Silva Ferreira), não configuram remuneração e, por isso, não devem ser integrados ao salário. Trata-se de um benefício ou programa de incentivo que não possui natureza salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da comprovação de pagamento das comissões devidas pela 1ª reclamada e da natureza não salarial dos pontos da 2ª reclamada, bem como da ausência de indicação de diferenças contábeis específicas por parte da reclamante em réplica, não há fundamento para o deferimento das diferenças pleiteadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de comissões e de integração ao salário. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamante alegou que sua jornada de trabalho excedia o limite convencional de 36 horas semanais, totalizando 40 horas, e que era compelida a marcar o ponto de saída antecipadamente, trabalhando mais horas do que o registrado. Sustenta, ainda, que que seu intervalo intrajornada foi suprimido, usufruindo de apenas 20 minutos de descanso/almoço, enquanto a jornada de trabalho excedia 6 horas. A 1ª reclamada contesta, afirmando que a jornada era controlada e as horas extras devidamente pagas, bem como que a reclamante usufruía das pausas de 20 minutos e duas de 10 minutos, conforme CCT e NR 17, e que o sistema de login/logout comprova o gozo de todos os períodos de descanso. À analise. Primeiro, a própria testemunha ouvido a rogo da reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, afirmou que “os horários de entrada e saída eram corretamente marcados”, que “os horários do login/logout são os mesmos do ponto” e que “não é possível trabalhar sem estar logado” (fl. 802), o que fragiliza a tese de marcação inverídica. Segundo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada (fls. 314-412) indicam a anotação da efetiva jornada da autora, as pausas usufruídas e, inclusive, as horas extras prestadas, ao passo que os recibos de pagamento indicam em alguns meses o pagamento de valores significativos de horas extras, pelo que competia à autora indicar eventuais diferenças contábeis em réplica, o que não ocorreu no caso em apreço. E, terceiro, a prova oral não foi suficientemente forte para infirmar a presunção de validade da documentação patronal nem para atestar a supressão das pausas intervalares. Isso porque, embora a testemunha da reclamante tenha declarado que “raramente a depoente e a reclamante usufruíam as duas pausas de dez minutos”, a testemunha trazida pela 1ª reclamada atestou gozar integralmente das aludidas pausas, pelo que, no particular, a prova oral restou dividida e não se mostrou robusta o suficiente para desconstituir a presunção de regularidade dos intervalos concedidos, especialmente considerando a possibilidade de controle da jornada e das pausas por login/logout e a ausência de prova inequívoca de supressão habitual e sistemática que impedisse o descanso mínimo legal. O ônus da prova da supressão do intervalo recai sobre a reclamante, do qual não se desincumbiu a contento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à jornada de trabalho. DOS DEPÓSITOS DE FGTS A 1ª reclamada carreou aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da reclamante (fls. 287-293), que demonstram a regularidade dos depósitos. Assim, competia à autora indicar, em réplica, as diferenças contábeis remanescentes que porventura existissem, o que não ocorreu. A ausência de indicação de diferenças por parte da reclamante, diante da documentação apresentada pela empregadora, que demonstrou a quitação dos valores ou a regularização em andamento, implica a improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA PLR A reclamante pleiteou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base na Cláusula Dezenove da Convenção Coletiva de Trabalho (fls. 83-84). A 1ª reclamada, porém, comprovou que, em razão de resultado financeiro negativo do período, não pôde realizar o pagamento da PLR, conforme comunicações com o Sindicato da Classe (fls. 511-513). Nesse particular, a Cláusula 19, parágrafo primeiro, alínea "a", da própria CCT 2025, estabelece que o recebimento da PLR está condicionado a que a empresa "apresentar resultado de lucro líquido positivo no anual, o que não ocorreu no exercício base anterior. Aliás, note que as comunicações entre a reclamada e o sindicato juntadas aos autos (fls. 511-513) demonstram que a reclamada informou ao sindicato o resultado negativo e obteve a "isenção de pagamento de PLR". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do C. STJ). Pois bem. A testemunha convidada pela reclamante, Sra. Ester Silva Ferreira, ao ser inquirida sobre os alegados constrangimentos e humilhações, afirmou categoricamente que "não presenciou ofensas, xingamentos ou humilhações dirigidas à reclamante", embora tenha mencionado a existência de "muitas cobranças" que ela própria também sofria (fls. 802). Da mesma forma, a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, Sr. André Espinosa Ticona Junior, também não indicou cobrança excessiva ou qualquer outra conduta que pudesse gerar os alegados danos morais, atestando que "o depoente não presenciou a reclamante sendo xingada, humilhada ou ofendida por algum superior" (fls. 802). Ademais, os demais fatos que a testemunha da reclamante relatou não geram, in re ipsa, violação grave e intensa aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de metas, sem demonstração de excessos que resultem em tratamento degradante, vexatório ou humilhante, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura, por si só, dano moral indenizável. Não se evidenciou, ainda no contexto das cobranças para o atingimento de metas, a necessidade de as trabalhadoras adquirirem chips da companhia telefônica ou qualquer outra conduta assediosa. Em relação ao incidente da calça inadequada que teria impedido a reclamante de participar de um treinamento e ao bloqueio do login, embora a reclamante os tenha narrado como causadores de humilhação, a prova produzida não os revestiu de gravidade suficiente ou de caráter reiterado que pudessem, isoladamente ou em conjunto, configurar um ataque à dignidade ou à honra subjetiva da trabalhadora que justificasse a reparação por dano moral. O incidente da vestimenta, ainda que inconveniente, não se mostrou como uma conduta abusiva reiterada ou discriminatória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando uma série de descumprimentos contratuais por parte da 1ª reclamada, tais como supressão do intervalo intrajornada, irregularidades no depósito do FGTS, não concessão de folgas, não pagamento de horas extras, problemas com holerites e um incidente relacionado a vestimenta e bloqueio de login. Porém, como visto nos capítulos anteriores desta sentença, os pedidos autorais que serviam de causa de pedir para a rescisão indireta não foram acolhidos, pelo que se presume ocorrido o pedido de demissão. A reclamante, ao não comprovar as supostas faltas graves e a impossibilidade de manutenção do vínculo, não conseguiu desconstituir a presunção de que o término da relação empregatícia se deu por sua própria iniciativa. Assim, declaro que a ruptura contratual decorreu de pedido de demissão da reclamante em 21/03/2025, sendo-lhe devidas, apenas, as verbas resilitórias disso decorrentes. Por outro lado, improcedem as diligências com vistas ao soerguimento dos depósitos de FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Sendo assim e considerando que a reclamada apresentou comprovante de quitação das verbas rescisórias devidas na modalidade de pedido de demissão e que a reclamante não apontou diferenças contábeis específicas em réplica ou produziu prova em sentido contrário, não há valores a serem deferidos a esse título. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, de pagamento de verbas resilitórias, de soerguimento dos depósitos de FGTS e de habilitação no seguro-desemprego. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT É indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT É indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a Carteira de Trabalho Digital e os recibos de pagamento demonstram que o último salário contratual da reclamante foi de R$ 1.522,28, valor que se encontra aquém do limite legal estabelecido para a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante possui presunção de veracidade, não tendo as reclamadas logrado êxito em desconstituir tal presunção por meio de provas em contrário. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das partes passivas. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor atualizado da causa. De outro lado, no que concerne à reclamante, ela é beneficiária da justiça gratuita, conforme será analisado em tópico próprio. Assim, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. A execução somente poderá ocorrer se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Esse entendimento está em consonância com a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, rel. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRESSA NOVAES NASCIMENTO, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., reclamadas, decide: Rejeitar a impugnação ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos.Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada.Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias eventualmente sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando o processo extinto sem resolução do mérito nesse particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 05/11/2019, julgando o feito extinto com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Julgar improcedentes os demais pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante.Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva em relação à reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 4.365,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 218.295,58), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - SERCOM LTDA.

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 338943289

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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ID: 338943329

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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ID: 338943362

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS LOPES

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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ID: 338943422

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000975-17.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JOSIAS LOPES

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSIAS LOPES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000975-17.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK AGRAVADO: JOSIAS LOPES ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. GLAUBER ARRIVABENE ALVES AGRAVADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Dr. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 6f83d7e; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id c8b616f). Regular a representação processual (Id 51809a5). Satisfeito o preparo, quanto às custas. Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por intervalo intrajornada suprimido. Afirma que a prova oral e cartões de ponto comprovaram que o recorrido usufuruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve neutralização dos agentes pela entrega de EPI. A C. Turma decidiu: "A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer. Importante ressaltar que, para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, não é suficiente para o empregador apenas afirmar que forneceu EPI ao trabalhador. Torna-se necessário comprovar o fornecimento e uso e formalização da entrega dos EPIs, fiscalização e substituição, já que constitui obrigação que incumbe ao empregador, à luz do item "6.5.1" da NR-6 da Portaria 3.214/78. Outrossim, perfilho a posição jurisprudencial que o uso dos EPIs não retira o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, nesse caso, não elimina a insalubridade. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo insalubridade, é devido o adicional." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento por horas à disposição. Afirma que no trajeto de deslocamento desde a portaria empresa, não estaria o autor à disposição. A C. Turma decidiu: "A literalidade do dispositivo supramencionado desconsidera o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho. Contudo, ao adentrar no estabelecimento, o empregado está à disposição do empregador, devendo esse tempo ser considerado como tempo de serviço, com base no art. 4º da CLT, que não foi excluído pela Reforma Trabalhista ou sequer modificado. Na verdade, ele foi modificado para prever em quais situações o empregado, mesmo dentro do estabelecimento, não estará à disposição do empregador, e não há previsão do tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho, conforme bem observados pelos doutrinadores Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, no livro intitulado "A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467 /2017". Cito o trecho: "(...) as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, §2º e seus incisos I até VII, da CLT (ou seja, fatores excepcionais que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma (...). Dessa maneira, na qualidade de exceções, confirmam, sim, inclusive, a regra geral do Direito do Trabalho no sentido de que a duração do trabalho se inicia, em princípio, com a chegado do trabalhador a seu ambiente empregatício - o estabelecimento empresarial - terminando com a sua saída desse ambiente. (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 122). Por força do § 1º do art. 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Contudo, caso sejam ultrapassados, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 429, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 62a361a; petição recursal apresentada em 11/02/2025 - Id 465b70f). Regular a representação processual (Id cee9ca2). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo que a proximidade das tubulações de gás não ensejaria o referido adicional. A C. Turma decidiu: "Neste cenário, divirjo da conclusão pericial, eis que foi constatada a existência de agentes INFLAMÁVEIS com potencial de causar danos à integridade física (invalidez, incapacitação permanente ou morte) do autor. Cediço que venho defendendo que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214/78. O primordial para o enquadramento na norma é o risco de explosão ante a quantidade de inflamáveis depositado, pois se houvesse uma explosão poderia ser atingido. Ora, a periculosidade consiste justamente na possibilidade de o trabalhador estar exposto a condições de risco. Em caso de exposição a inflamáveis de forma habitual ou interminente, o adicional de periculosidade é devido." Contudo, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a proximidade do trabalhador com tubulação de gás o expõe, sim, ao agente periculoso, nos termos do Anexo nº 2, NR-16, da Portaria 3214 /78, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, ressalto que, no que tange à alegação de dissenso jurisprudencial, estatui o §4º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Com efeito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana, in casu, restou superada pela uniformização do tema na Colenda Corte Laboral no sentido de que o trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de materiais inflamáveis (óleo combustível ou gás inflamável), equipara-se às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag- AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786- 69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag- RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202- 27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que houve eliminação/neutralização da insalubridade no local de trabalho. A C. Turma decidiu: "Assim, no caso dos autos, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar a conclusão pericial. Outrossim, cabia às recorrentes o encargo de demonstração cabal de que as informações lançadas pelo profissional de confiança do Juízo no laudo pericial não foram fidedignas, ônus do qual não se desvencilharam (art. 818, II, da CLT). A afirmação de existência de inconsistências técnicas graves no laudo pericial deve ser carreada de elementos que amparem sua tese, o que não ocorreu, não havendo nos autos elementos contundentes capazes de infirmar os pressupostos técnicos adotados pela expert em seu parecer." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Recorrente se insurge quanto à sua responsabilização subsidiária, bem como quanto à abrangência dessa responsabilização. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que se tratou de serviços continuados realizados rotineiramente, ou seja, de prestação de serviços em terceirização, se impõe a responsabilização subsidiária, a qual abarca todas as verbas devidas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331 IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

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AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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