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"1000455-04.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 150 de 177

Antonio Tito Costa Filho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Maua e outros

ID: 262872454

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-13.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO CREUSA BENIGNA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000455-13.2024.5.02.0361 : CREUSA BENIGNA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000455-13.2024.5.02.0361 : CREUSA BENIGNA DA SILVA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f162e5 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a primeira reclamada apresentou os cálculos de liquidação (Id 88a5589); cálculos de liquidação apresentados pela reclamante no Id 200f516; intimada para contestar os cálculos da reclamante (Id ec14377), a reclamante quedou-se inerte. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS A priori, esclareço que da análise dos cálculos apresentados pela reclamante no Id 200f516, verifica-se que nos respectivos cálculos não foi deduzido o valor do aviso prévio, conforme determinado na sentença exequenda. Assim por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id be8244f), atualizados até 31/01/2025, em: Principal Corrigido: (R$ 684,79) Juros de Mora – Ajuizamento em 20/04/2024: (R$ 58,09) Total bruto reclamante: (R$ 742,88) (-) INSS (cota segurado): R$ 11,85 Total líquido reclamante: (R$ 754,73) INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 35,89 INSS (juros Selic): R$ 3,43 Custas processuais: R$ 34,35 Total da condenação em 31/01/2025: R$ 73,67 Registre-se o crédito negativo da autora. Período tributável: 1 mês; Base tributável: R$ 158,02; Percentual de verbas de natureza salarial: 0,00%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da União, em favor do perito Antonio Tito Costa Filho, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 27f8fa1), no importe de R$ 806,00 em 04/11/2024, na forma do Provimento GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais, no importe de R$ 34,12, a cargo da reclamada, em 04/11/2024. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região, solicitando o pagamento dos honorários ao perito Antonio Tito Costa Filho. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA BENIGNA DA SILVA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Hotel Monte Azul - Eireli

ID: 257838440

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL MONTE AZUL - EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PENHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-74.2024.5.02.0373 : MARIA DE LOURDES DA SILVA : HOTEL MONTE AZUL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-74.2024.5.02.0373 : MARIA DE LOURDES DA SILVA : HOTEL MONTE AZUL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bcb8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante o requerimento formulado pela executada, no ID 9fed519 . Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento formulado pela executada e a intenção demonstrada em pagar os créditos devidos, e considerando o porte da empresa, torna-se medida apropriada que se oportunize à executada o parcelamento previsto no artigo 916, do CPC, ainda que de forma excepcional. Assim, acolho a atualização elaborada pela Secretaria da Vara, ID 5a3879e. Considerando o depósito referente a 30% do valor da execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação do valor existente nos autos ao exequente, no importe de R$ 2.491,64. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. As contribuições previdenciárias e custas processuais devem ser recolhidas pela executada, no prazo de cinco dias, em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica autorizada a transferência dos importes a quem de direito. Atente-se a Secretaria da Vara. As parcelas restantes do saldo devedor devem ser depositadas na conta do patrono da exequente, em conta bancária de titularidade da autora ou de seu patrono a ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, em datas subsequentes ao pagamento inicial. O valor dos honorários periciais técnicos deve ser descontado das últimas parcelas e depositado em conta judicial, de preferência do Banco do Brasil. Atente-se a reclamada. A inobservância acerca de qualquer das determinações pela executada impõe a aplicação do determinado no §5º do artigo 916, do CPC. Considerando que o parcelamento homologado tem a sua vigência até 24/09/2025, e deu-se em fase executória, determino o sobrestamento do feito até esta data. Providencie a Secretaria da Vara o registro junto ao sistema PJE. Após, aguarde-se o pagamento, também registrando as obrigações em tarefa apropriada. Por fim, decorridos os prazos, tornem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Decorrido o prazo sem notícia de inadimplência, retornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA SILVA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Hotel Monte Azul - Eireli

ID: 257838444

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL MONTE AZUL - EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PENHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-74.2024.5.02.0373 : MARIA DE LOURDES DA SILVA : HOTEL MONTE AZUL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-74.2024.5.02.0373 : MARIA DE LOURDES DA SILVA : HOTEL MONTE AZUL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bcb8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, ante o requerimento formulado pela executada, no ID 9fed519 . Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Ante o requerimento formulado pela executada e a intenção demonstrada em pagar os créditos devidos, e considerando o porte da empresa, torna-se medida apropriada que se oportunize à executada o parcelamento previsto no artigo 916, do CPC, ainda que de forma excepcional. Assim, acolho a atualização elaborada pela Secretaria da Vara, ID 5a3879e. Considerando o depósito referente a 30% do valor da execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação do valor existente nos autos ao exequente, no importe de R$ 2.491,64. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. As contribuições previdenciárias e custas processuais devem ser recolhidas pela executada, no prazo de cinco dias, em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica autorizada a transferência dos importes a quem de direito. Atente-se a Secretaria da Vara. As parcelas restantes do saldo devedor devem ser depositadas na conta do patrono da exequente, em conta bancária de titularidade da autora ou de seu patrono a ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, em datas subsequentes ao pagamento inicial. O valor dos honorários periciais técnicos deve ser descontado das últimas parcelas e depositado em conta judicial, de preferência do Banco do Brasil. Atente-se a reclamada. A inobservância acerca de qualquer das determinações pela executada impõe a aplicação do determinado no §5º do artigo 916, do CPC. Considerando que o parcelamento homologado tem a sua vigência até 24/09/2025, e deu-se em fase executória, determino o sobrestamento do feito até esta data. Providencie a Secretaria da Vara o registro junto ao sistema PJE. Após, aguarde-se o pagamento, também registrando as obrigações em tarefa apropriada. Por fim, decorridos os prazos, tornem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Decorrido o prazo sem notícia de inadimplência, retornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MONTE AZUL - EIRELI

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Antonio Maria Santos e outros x Central De Gerenciamento Ambiental Titara S/A

ID: 332532465

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016243-64.2025.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SANTOS IZEILDE RODRIGUES SOUS LEDINEIA PINHEIRO SANTOS ROSALINA PINHEIRO WILLIAM CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES

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POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016243-64.2025.5.16.0004 AUTOR: ANTONIO MARIA SANTOS E OUTROS (3) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016243-64.2025.5.16.0004 AUTOR: ANTONIO MARIA SANTOS E OUTROS (3) RÉU: CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e7e40b proferido nos autos. Vistos, etc. Embora processualmente não seja a medida mais adequada, já que em regra deveriam as partes juntar toda a documentação na Petição Inicial e na Contestação (salvo se for comprovado justo impedimento ou fato novo posterior à Inicial/Contestação), é certo que a jurisprudência do C. TST tem entendimento firmado no sentido de ser possível a juntada de documentos aos autos até o encerramento da instrução processual, conforme seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art . 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (TST - RR: 1000455-96.2022.5 .02.0065, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Porém, considerando que o prazo concedido por este juízo para manifestação sobre a documentação ultrapassará a data da audiência, defiro o pedido de redesignação da assentada, que agora ocorrerá no dia 25/8/2025, às 9h30, ainda de forma presencial, facultando às partes e advogados o comparecimento de forma telepresencial, nos termos do Art. 3º do Ato GVP/COR 6/2025 deste E. TRT/16. Ainda, concedo ao reclamado mais dez dias para manifestação sobre a documentação. Intimem-se. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARIA SANTOS - WILLIAM CESAR PINHEIRO - ROSALINA PINHEIRO - LEDINEIA PINHEIRO SANTOS

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Antonio Maria Santos e outros x Central De Gerenciamento Ambiental Titara S/A

ID: 332532488

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016243-64.2025.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SANTOS IZEILDE RODRIGUES SOUS LEDINEIA PINHEIRO SANTOS ROSALINA PINHEIRO WILLIAM CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES

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POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016243-64.2025.5.16.0004 AUTOR: ANTONIO MARIA SANTOS E OUTROS (3) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016243-64.2025.5.16.0004 AUTOR: ANTONIO MARIA SANTOS E OUTROS (3) RÉU: CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e7e40b proferido nos autos. Vistos, etc. Embora processualmente não seja a medida mais adequada, já que em regra deveriam as partes juntar toda a documentação na Petição Inicial e na Contestação (salvo se for comprovado justo impedimento ou fato novo posterior à Inicial/Contestação), é certo que a jurisprudência do C. TST tem entendimento firmado no sentido de ser possível a juntada de documentos aos autos até o encerramento da instrução processual, conforme seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art . 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (TST - RR: 1000455-96.2022.5 .02.0065, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Porém, considerando que o prazo concedido por este juízo para manifestação sobre a documentação ultrapassará a data da audiência, defiro o pedido de redesignação da assentada, que agora ocorrerá no dia 25/8/2025, às 9h30, ainda de forma presencial, facultando às partes e advogados o comparecimento de forma telepresencial, nos termos do Art. 3º do Ato GVP/COR 6/2025 deste E. TRT/16. Ainda, concedo ao reclamado mais dez dias para manifestação sobre a documentação. Intimem-se. SAO LUIS/MA, 22 de julho de 2025. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL TITARA S/A

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Processo nº 1000455-26.2025.8.26.0210

ID: 310432336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-26.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-26.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jose Roberto Cartola - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de… Processo 1000455-26.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jose Roberto Cartola - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 24 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Processo nº 1000455-70.2025.8.26.0066

ID: 291601890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.P. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1000455-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.P. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1000455-94.2021.8.11.0012

ID: 282050010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-94.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDELSIRAN DA COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE TOYAMA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TRENTIN ZANDONÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000455-94.2021.8.11.0012 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Citação, Competência, Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Competência da Justiça Estadual]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: EDELSIRAN DA COSTA CARNEIRO Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 520, Centro, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: Desconhecido Endereço: Desconhecido, Desconhecido, Desconhecido, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EDELSIRAN DA COSTA CARNEIRO para efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, no valor de R$ 735,21 conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANTONIA MARIA DE MOURA, digitei. NOVA XAVANTINA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Angelo Lopes De Sousa Neto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317127607

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-23.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO LOPES DE SOUSA NETO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000455-23.2025.5.02.0605 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000455-23.2025.5.02.0605 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9312275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos de declaração opostos pelo executado. À consideração de V.Exa. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO SENTENÇA Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, alegando a existência de omissão maculando a sentença de #id:9237f45. Não assiste razão ao embargante. Primeiramente, cabe salientar que, por meio de embargos, o exequente pretende que este juízo manifeste-se sobre documento novo, sendo que tal pronunciamento não pode ser obtido por tal meio processual, considerando que não há omissão pela falta de manifestação sobre documento que não existia nos autos. Além disso, no que diz respeito ao período entre agosto/2023 e março/2025, conforme já constou na sentença impugnada, não pode o exequente impugnar os próprios cálculos, sendo indiferente o reconhecimento de descumprimento da obrigação de fazer neste período, considerando o fundamento adotado na sentença para afastar a obrigatoriedade de pagamento da multa (preclusão lógica). A reforma pretendida pelo embargante não pode ser alcançada pela via dos embargos de declaração, devendo ser interposto o recurso cabível, no caso, o agravo de petição. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, para manter integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Sem prejuízo do quanto já decidido no que diz respeito ao período anterior a março/2025, manifeste-se a executada, no prazo de 16 dias, acerca do descumprimento da obrigação de fazer no que tange aos meses de março e abril/2025, considerando o documento juntado pelo exequente, devendo, caso admita o descumprimento, apresentar os valores que entende devidos relativos à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Cabe salientar que o cálculo de eventual multa relativa ao período a partir de março/2025 será homologado em decisão apartada, sem qualquer prejuízo dos cálculos já homologados (período anterior a março/2025) e, portanto, da sentença de #id:9237f45. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANGELO LOPES DE SOUSA NETO

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Marcelo Bento Cassettari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257430801

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENTO CASSETTARI ODAIR FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por ODAIR FRANCISCO CHAGAS em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e BANCO BRADESCO S.A : - Rejeitar as preliminares; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda, terceira e quarta subsidiariamente e limitadas aos prazos de labor do reclamante, a pagar à parte autora: -horas extras, conforme fundamentação; - intervalo intrajornada, conforme fundamentação; -diferenças de vale alimentação e vale transporte e multa normativa, conforme fundamentação; -depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral; - Saldo de salário de 08 dias (janeiro/2024); - Aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário sobre aviso prévio; - Férias sobre aviso prévio com um terço; - Férias vencidas de 26/06/2022 a 25/06/2023 mais 1/3; - Férias proporcionais de de 26/06/2023 a 08/01/2024 (7/12 avos) mais 1/3; - FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. - multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, na forma da OJ-SDI1-42 do TST; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. -danos morais em razão de doença ocupacional no importe de R$10.000,00. A primeira reclamada deverá proceder à baixa do contrato em CTPS física, com data de saída no dia 19/02/2024. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Competem às partes reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, no valor de R$2.500,00. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelas reclamadas no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$40.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR FRANCISCO CHAGAS

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