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Processo nº 1000461-52.2025.8.26.0333

ID: 307947755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA MIGLIORINI SUELI MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-52.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Salete da Silva Migliorini - - Sueli Maria da Silva Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Rep… Processo 1000461-52.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Salete da Silva Migliorini - - Sueli Maria da Silva Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse cenário, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, as partes requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos salariais, e do cônjuge; b) a última declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024); c) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, e do cônjuge, referente aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. No mesmo prazo, informem, também, se possuem imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso, e esclareça se é sócio(a) de pessoa jurídica, ainda que prestadora de serviços, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverão os requerentes, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, dentre outros). Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP), KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)

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Processo nº 0012441-96.2021.8.26.0577

ID: 296876907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012441-96.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BBF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CEDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012441-96.2021.8.26.0577 (processo principal 1000461-82.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BBF Administração e Participação LTDA - Cuida-se de impugna… Processo 0012441-96.2021.8.26.0577 (processo principal 1000461-82.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BBF Administração e Participação LTDA - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - VIVENCIANDO A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA representando ocupantes atuais que não foram partes na demanda originária, ocupando o imóvel objeto da ordem de reintegração de posse, proferida em favor de B.B.F. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. A sentença transitada em julgado julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, tendo, no entanto, indeferido a antecipação dos efeitos da tutela em razão da existência de terceiros ocupantes não identificados, os quais não haviam participado do contraditório. A impugnação, contudo, não pode ser conhecida. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa reservado ao executado, ou seja, à parte que integrou o polo passivo da demanda e contra quem foi proferida a sentença. O terceiro, que não participou do processo de conhecimento, não possui legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença. Ressalto que a demanda foi procedente e apenas a tutela, naquele momento, foi indeferida sob o argumento de que alcançariam terceiros. A sentença transitada em julgado em 30 de julho de 2021 (fls. 1422 dos autos principais) deve, portanto, ser cumprida. Eventual pretensão resistida de terceiro à desocupação deveria ser manejada por meio de ação autônoma, caso a parte entenda possuir posse legítima ou qualquer outro direito a ser tutelado judicialmente, não cabendo a este Juízo, na fase de cumprimento de sentença, examinar alegações de terceiros que não participaram da ação originária. E não há qualquer razão para o cancelamento da audiência designada, que visa garantir a efetividade do julgado proferido tampouco para a extinção do cumprimento da sentença, uma vez que o título judicial permanece hígido e plenamente exequível. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade do impugnante, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e mantenho a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: RICARDO ALVES BENTO (OAB 134587/SP), LEONARDO CEDARO (OAB 220971/SP)

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Patricia Micheli Hanesch x Banco Agibank S.A.

ID: 292351262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000461-28.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MICHELI HANESCH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-28.2025.8.26.0244 - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Patricia Micheli Hanesch - Banco Agibank S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplic… Processo 1000461-28.2025.8.26.0244 - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Patricia Micheli Hanesch - Banco Agibank S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB 55686-A/SC)

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N. F. De L. x M. C. Dos S.

ID: 294443147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000461-09.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDER VIEIRA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-09.2024.8.26.0488 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.F.L. - M.C.S. - Vistos. O direito de visitas do genitor à filha menor decorre da própria … Processo 1000461-09.2024.8.26.0488 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.F.L. - M.C.S. - Vistos. O direito de visitas do genitor à filha menor decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está devidamente comprovado (artigos 1.603, 1.630 e 1.634 do CC). Acrescente-se a isso a previsão expressa no artigo 1.589 do Código Civil. A genitora requereu a interrupção das visitas do genitor e foi atendida a fls. 34/35, pois havia indícios de que a concessão da tutela de urgência impunha-se necessária. No entanto, no desenrolar dos autos nada de efetivo foi comprovado que desabonasse a conduta paterna. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da possibilidade concreta da privação da filha ao convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental e essencial à sua formação integral e saudável, revogo a liminar concedida a fls. 34/35 dos autos. Nestes termos, e acolhendo em parte a cota ministerial, autorizo o exercício das visitas primeiramente, como sugerido pelo requerido a fls. 175, quinzenalmente, sem pernoite inicial, podendo o requerido retirar a menor do lar materno a partir das 09 horas da manhã e devendo devolvê-la no mesmo dia, até às 18:00 horas. As visitas devem ocorrer preferencialmente aos domingos. No entanto, nada obsta que os genitores acordem um melhor dia. Fica ainda deferida a retomada das chamadas de vídeo entre o genitor e a menor, garantindo contato constante entre ambos. Tais chamadas podem ser acertadas entre os genitores para que não atrapalhem a rotina da menor, mas sob hipótese alguma poderá a genitora recusar-se a permitir que se realizem. Registro, para fins de ciência e eventual responsabilização, que o presente regime de visitas é provisório e deverá ser cumprido fielmente por ambas as partes, sob pena de responsabilidade, inclusive como ato de alienação parental, na forma da Lei 12.318/2010. A extensão do período de visitas será feita no decorrer da adaptação da menor e posteriormente analisada, caso as partes persistam em não acordarem sobre elas. Intime-se. - ADV: GABRIEL MACEDO MENDES (OAB 443481/SP), NATHÁLIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA (OAB 383996/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)

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Processo nº 0001183-97.2024.8.26.0411

ID: 290691634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-97.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIS CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001183-97.2024.8.26.0411 (processo principal 1000461-46.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lais Construções Ltda - Vistos. Defiro o p… Processo 0001183-97.2024.8.26.0411 (processo principal 1000461-46.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lais Construções Ltda - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas as respectivas custas no caso de exequente não beneficiário de justiça gratuita, providencie a serventia o necessário para realização da pesquisa de existência de bens em nome do(s) executado(a)(s) pelo sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente, como OFÍCIO. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham conclusos com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 15 dias. Não localizado veículo em nome do executado: Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, inclusive com a indicação de outros bens à penhora. Caso inerte o exequente,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 04 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI (OAB 313250/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1000461-74.2025.8.26.0358

ID: 315279557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000461-74.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. D. P. M. G. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA SANTOS

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Processo 1000461-74.2025.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.G.D.P. - - H.D.P. - Vistos. Fls. 155/163: ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão pr… Processo 1000461-74.2025.8.26.0358 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.G.D.P. - - H.D.P. - Vistos. Fls. 155/163: ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2083537-83.2025.8.26.0000. Anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às requerentes. Já houve a apreciação e deferimento da tutela provisória de urgência para suspender as visitas do réu por tempo indeterminado, até que os fatos sejam devidamente apurados e a segurança da menor seja garantida, pela decisão de fls. 120/123, que valeu como ofício para cumprimento da tutela. Não obstante, NOTIFIQUE-SE o requerido para cumprir a tutela lá deferida. Analisadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Osmair Afonso Leite

ID: 314880461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000461-26.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

OSMAIR AFONSO LEITE

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-26.2024.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1000461-26.2024.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Osmair Afonso Leite e outro - Vistos. Fls. 204 e 195/195: trata-se-se de pedido formulado pela exequente para que o executado seja compelido a prestar esclarecimentos acerca de valores em espécie constantes de sua declaração de imposto de renda, sob a rubrica de "dinheiro sob guarda pessoal". Com a devida vênia ao peticionário, não vislumbro, no presente momento, utilidade prática na medida pretendida para fins executórios. Isso porque, a simples menção de valores em espécie na declaração de ajuste anual do imposto de renda, por si só, não comprova a existência atual e concreta do numerário, tampouco sua disponibilidade para satisfação do crédito exequendo. Trata-se de informação prestada à Receita Federal com base em dados pretéritos, que não se traduz, necessariamente, em bem penhorável ou passível de constrição judicial. Ademais, a medida postulada não se mostra eficaz para a localização de bens ou ativos, tampouco se revela proporcional diante da ausência de outros indícios de ocultação patrimonial ou de má-fé por parte do executado, que, inclusive, vem realizando depósitos mensais nos autos para amortização de sua dívida. Ressalte-se que o processo executivo deve observar os princípios da efetividade, razoabilidade e economia processual, evitando-se diligências que não contribuam de forma concreta para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela exequente, por ausência de utilidade prática para o prosseguimento da execução. Indefiro, também, a expedição de ofício ao Detran, porquanto já realizada a pesquisa RenaJud, cujo resultado está à fl. 176 dos autos. Requeira, pois, a exequente, efetivamente o quê de direito em termos de prosseguimento da execução, devendo, por oportuno, apresentar planilha atualizada do débito, consignando-se os abatimentos dos valores depositados nos autos pelo executado, ficando deferido, desde já, o levantamento de quantias pendentes de expedição do respectivo mandado de levantamento eletrônico. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO (OAB 417752/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Paulo Henrique Da Silva Lima x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279727954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000461-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Tadeu Pereira da Silva (OAB 428504/SP), Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 - Tutela … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas Tadeu Pereira da Silva (OAB 428504/SP), Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Henrique da Silva Lima - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 168/183: considerando que foi notificado a alienação do veículo objeto da liminar. A tutela cautelar foi concedida em 13/02/2025 e, até o presente momento, não houve a restituição do veículo. Ademais, diante dos documentos de fls.181/183, indicando a transferência da propriedade, vislumbro que a tutela não irá se efetivar. Dispõe o artigo 309 do CPC: Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: [...] II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias. Portanto, de rigor o reconhecimento de que cessou a eficácia da medida concedida às fls.72/73. 2. Nesse contexto, concedo o prazo de 30 dias, contado da publicação desta decisão, para a emenda da inicial, oportunidade em que a parte autora deverá formular o pedido principal, sob pena de extinção. Nesse sentido: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a não apresentação do pedido principal. Inadmissibilidade. Trintídio legal previsto no artigo 308, "caput", do Código de Processo Civil, que somente tem início com a efetivação da tutela cautelar. No caso, com o indeferimento da tutela cautelar, não se aperfeiçoou a condição indispensável para o início da contagem do referido prazo, já que tal lapso temporal somente teria início com a efetivação da medida, o que não ocorreu. Para que ocorresse a extinção do processo, era necessária a concessão do prazo de 30 dias para oferecimento da pretensão principal. Ademais, remanesce, ainda, controvérsia quanto ao cumprimento pelo banco da determinação que lhe foi dirigida de juntada de documento que comprovasse a anuência do autor com a contratação. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1005904-36.2023.8.26.0597; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) 3. Com a emenda da inicial, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

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Felipe Scridelli Pereira e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 317604308

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-48.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCRIDELLI PEREIRA ROBSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JEFERSON CHINCHE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000461-48.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CARSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000461-48.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a71f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 04 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Primeiramente, reconsidero em parte o despacho de id n.º #id:8f88d24. Considerando os termos do julgado, proceda a 1ª reclamada à retificação na CTPS do autor, devendo constar: dispensa sem justa causa, em 21/05/2022. Diante da concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos, Id n.º e6f044b, fl. 1060, apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 10.456,58, em 30/06/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários periciais arbitrados na sentença ao Perito Felipe Scridelli Pereira, no importe de R$ 3.236,40, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 10%, no importe de R$ 1.045,65, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º e6f044b, fl. 1060, atualizado até 30/06/25): Principal R$ 9.168,65 Juros Selic R$ 1.287,93 TOTAL BRUTO R$ 10.456,58 INSS recte (-) R$ 131,96 INSS recda R$ 593,98 Hon. advo R$ 1.045,65 Hon.periciais R$ 3.236,40 Responsabilidade subsidiária da 2ª recda. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Há depósito recursal da 1ª reclamada, fls. 1006/1007. Expeça-se ofício à CEF, solicitando que seja transferido o depósito recursal (fls. 1006/1007) para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Considerando-se o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo, valerá como ofício, salientando que a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhado ao email institucional desta Vara: vtosasco04@trtsp.jus.br. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Felipe Scridelli Pereira e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 317604328

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-48.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCRIDELLI PEREIRA ROBSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JEFERSON CHINCHE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000461-48.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CARSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000461-48.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: ROBSON JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a71f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 04 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Primeiramente, reconsidero em parte o despacho de id n.º #id:8f88d24. Considerando os termos do julgado, proceda a 1ª reclamada à retificação na CTPS do autor, devendo constar: dispensa sem justa causa, em 21/05/2022. Diante da concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos, Id n.º e6f044b, fl. 1060, apresentados pelo recte e fixo o quantum exequendo em R$ 10.456,58, em 30/06/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Honorários periciais arbitrados na sentença ao Perito Felipe Scridelli Pereira, no importe de R$ 3.236,40, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 10%, no importe de R$ 1.045,65, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º e6f044b, fl. 1060, atualizado até 30/06/25): Principal R$ 9.168,65 Juros Selic R$ 1.287,93 TOTAL BRUTO R$ 10.456,58 INSS recte (-) R$ 131,96 INSS recda R$ 593,98 Hon. advo R$ 1.045,65 Hon.periciais R$ 3.236,40 Responsabilidade subsidiária da 2ª recda. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Há depósito recursal da 1ª reclamada, fls. 1006/1007. Expeça-se ofício à CEF, solicitando que seja transferido o depósito recursal (fls. 1006/1007) para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Considerando-se o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo, valerá como ofício, salientando que a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhado ao email institucional desta Vara: vtosasco04@trtsp.jus.br. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE DOS SANTOS

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