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Flavio Brioso Da Silva x East Greenwich Brasil Equipamentos Ltda e outros

ID: 338398125

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-53.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BRIOSO DA SILVA

Polo Passivo:

EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA NEW COMEX SERVICOS LTDA QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A. R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000463-53.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FLAVIO BRIOSO DA SILVA RECLAMADO: R.C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000463-53.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FLAVIO BRIOSO DA SILVA RECLAMADO: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1366063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO BRIOSO DA SILVA em face de R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA, MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI, MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA, QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA, QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A., EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA, EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA, JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA, NEW COMEX SERVICOS LTDA, VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de afastar a responsabilidade da décima primeira e da décima terceira reclamadas, reconhecer o grupo econômico formado pela a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças salariais, considerando o salário-base pago ao paradigma Antero Paracampos da Silva, durante todo o período laboral, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - Indenização pelo período estabilitário remanescente - da dispensa em 10/01/2025 até o fim da estabilidade provisória em 09/04/2025, com pagamento do equivalente aos salários, 13º salários, férias com o respectivo terço constitucional e FGTS + multa de 40% e observância dos reajustes salariais conferidos à categoria profissional no interregno; - Adicional de insalubridade de grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, durante todo o pacto laboral, considerando os dias efetivamente trabalhados, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - Adicional de periculosidade, devendo a reclamada pagar à autora 30% sobre o salário base, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT, durante todo o período laboral, considerando os dias efetivamente trabalhados. Em face do caráter salarial da parcela, deverá refletir, em sua totalidade, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40%. Deverá a parte autora, em fase de liquidação de sentença, formular a opção por um dos adicionais. - Horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, observado os seguintes parâmetros: Jornada de trabalho fixada na presente sentença, durante o período laboral imprescrito;Dias efetivamente trabalhados (excluindo-se os dias em que a reclamante esteve afastado do serviço, como férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo, desde que comprovado nos autos);Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade (salário base e demais verbas salariais) e a evolução salarial do reclamante;Adicional legal de 50%;Divisor: 180;Dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 30 minutos suplementares correspondente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por 3 (três) vezes na semana, durante todo o período laboral, com natureza indenizatória; - Adicional noturno, durante todo o período laboral, com adicional legal de 20%, levando-se em consideração a redução ficta da hora noturna (52min30seg) das 22h00 às 05h00, bem como o entendimento do artigo 73, § 5º da CLT, que deverá refletir em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; Determino que a parte ré entregue ao autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário que conste a exposição aos agentes insalubres e periculosos, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago de forma solidária pela primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima segunda reclamadas e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BRIOSO DA SILVA

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Sonia Aparecida Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 292492792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANT… Processo 1000463-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Aparecida Pereira dos Santos - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO SONIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alega que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendida com descontos em sua conta efetivados por seguradora vinculada à ré. Afirma que jamais contratou os serviços da seguradora. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos, e ao final, o cancelamento do suposto contrato de seguro, bem como a condenação à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/14). A petição inicial foi recebida, concedida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela (fls. 27). Citada (fls. 32), a requerida ofertou contestação (fls. 93/100). Em preliminares alega falta de interesse de agir. No mérito, defende que a contratação é válida. Narra que já efetuou o cancelamento dos descontos. Afirma que a contratação se deu por meio de aceite virtual. Impugna o pleito devolução dos valores e de indenização por danos morais. Requer a improcedência (Juntou documentos (fls. 52/338). Houve réplica (fls. 342/346). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 350/351), enquanto a parte requerida postulou pelo depoimento pessoal da parte autora (fls. 352). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O extrato de fls. 13 comprova a cobrança do seguro no valor de R$ 17,61 PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. A autora negou a celebração de contrato com a requerida, assim como negou ter fornecido autorização para a instituição bancária efetuar desconto de valores dessa natureza em sua conta corrente. A parte requerida apresentou Proposta de contratação em nome da parte autora (fls. 95/102). Todavia, ainda que conste o nome da autora como segurada, bem como seus dados pessoais, não há nenhuma assinatura ou mesmo indícios de que realmente houve a contratação do seguro. O simples fato de haver uma apólice não significa que houve contratação válida, ou seja, não houve a comprovação de qualquer ato volitivo da autora, que pudesse expressar sua concordância com essa contratação. Inviável a autora fazer prova de fato negativo, motivo pelo qual caberia à parte ré comprovar a existência da contratação do serviço em questão (art. 373, §2º, CPC). Em suma, houve conduta ilícita da parte ré de realizar cobrança sem contratação. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que as ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de fls. 13 comprova a cobrança do seguro no valor de R$ 17,61 PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a seguradora condenada a restituir em dobro o valor recebido indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA na conta corrente da autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente do autor, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Lidiane Cristina Tullio x Fundacao Do Abc

ID: 277704050

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-23.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA TULLIO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

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TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000463-23.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LIDIANE CRISTINA TULLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000463-23.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LIDIANE CRISTINA TULLIO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52149b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. C. T. em desfavor de F. do A., DECIDO: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões das obrigações trabalhistas de pagar pleiteadas, que se tornaram exigíveis em data anterior a 26/03/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e Súmula n. 308 do C. TST e art. 487, II, do CPC. JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos e os reajustes constante nas normas coletivas acostadas nos autos, durante todo o período não prescrito, observados os valores e períodos de vigência de cada convenção, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno 40%, horas extras, DSR e FGTS; b) diferenças de cesta básica e ticket refeição, observados os valores e períodos de vigência de cada convenção, considerando o período imprescrito; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 1.303,47 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 65.173,78. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lidiane Cristina Tullio x Fundacao Do Abc

ID: 277704066

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-23.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA TULLIO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

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TATIANE APARECIDA RODRIGUES CRUZ

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000463-23.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LIDIANE CRISTINA TULLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000463-23.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: LIDIANE CRISTINA TULLIO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52149b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por L. C. T. em desfavor de F. do A., DECIDO: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões das obrigações trabalhistas de pagar pleiteadas, que se tornaram exigíveis em data anterior a 26/03/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e Súmula n. 308 do C. TST e art. 487, II, do CPC. JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos e os reajustes constante nas normas coletivas acostadas nos autos, durante todo o período não prescrito, observados os valores e períodos de vigência de cada convenção, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno 40%, horas extras, DSR e FGTS; b) diferenças de cesta básica e ticket refeição, observados os valores e períodos de vigência de cada convenção, considerando o período imprescrito; c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 1.303,47 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 65.173,78. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE CRISTINA TULLIO

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Joao Da Silva x Everton Fausto Ferreira

ID: 262625174

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000463-46.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

EVERTON FAUSTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

DALTON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000463-46.2025.5.02.0331 : JOAO DA SILVA : EVERTON FAUSTO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000463-46.2025.5.02.0331 : JOAO DA SILVA : EVERTON FAUSTO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 529db06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); Conforme disposição do art. 5º, §5º e §10, da Resolução CSJT nº 185/2017, é de responsabilidade do advogado indicado para fins de intimação habilitar-se nos autos com seu respectivo certificado digital, ainda que haja procuração nos autos, portanto, providencie o patrono do contratante sua habilitação junto ao sistema Pje, b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA SILVA

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José Roberto Domingues x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333297386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1000463-52.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Domingues - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOSÉ ROBERTO DOMINGUES ingressou com a presente ação decl… Processo 1000463-52.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Domingues - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOSÉ ROBERTO DOMINGUES ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito em face de BANCO SANTANDER S.A. asseverando, resumidamente, que foi surpreendido com a realização de descontos mensais no valor de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, sem sua autorização ou mesmo contratação. Pontua que os descontos teriam se iniciado em 2016. Afirma que um dos contratos já foi até excluído, mas mesmo assim gerou 10 parcelas de descontos indevidos. Afirma que jamais teve ciência de qualquer operação dessa natureza, argumentando que a cobrança é indevida. Buscou uma solução pela via administrativa, porém, sem sucesso. Pugnou pela declaração de inexistência dos débitos fundados nos respectivos contratos (RMC nºs. 852032467-71 e 852032467-7), condenando-se o réu, ainda, à restituição dobrada dos valores já descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/20). Com a inicial vieram documentos (fls. 21/152). O requerido apresentou contestação e juntou documentos (fls. 160/462). Arguiu ausência de interesse processual e que a inicial deveria ser indeferida por falta de juntada de documento indispensável. Impugnou a gratuidade processual concedida ao autor. Disse que a procuração do autor está desatualizada. Sustentou a tese de ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defendeu que a contratação é regular e que houve depósito do numerário em conta bancária de titularidade do autor. Apontou a existência de outros três saques complementares realizados pelo autor, cujo crédito foi disponibilizado em sua conta bancária, além de compras mediante uso do cartão de crédito. Rechaçou, enfim, as teses da parte autora e pugnou pelo decreto de improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (fls. 463/477) e especificação de provas apenas pelo autor, já que o banco réu informou não ter mais provas a produzir (fls. 481/485 e 486) É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. No caso em análise, não há que se falar em inépcia da inicial, cuja narrativa permitiu à ré exercer o seu direito de defesa com amplitude, sem qualquer limitação, destacando-se, ainda, que eventual ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é discussão afeta ao mérito e com ele será analisada oportunamente. Não verifico, ainda, irregularidade alguma na representação processual da parte autora e no comprovante de endereço juntados aos autos, de modo que não há nenhuma deliberação a ser feita nesse aspecto. Em relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo que, sob a ótica da contestante retiraria o interesse processual do autor, entendo estar presente o binômio necessidade-adequação na postulação prefacial, principalmente porque o polo passivo, citado, ofereceu resistência à pretensão. Não bastasse, há notificação extrajudicial demonstrando que o autor buscou solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Rejeito, igualmente, a preliminar referente à impugnação à gratuidade à míngua de elementos de convicção capazes de elidir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência e dos documentos trazidos com a inicial. Ademais, as circunstâncias da causa não são capazes, por si sós, de infirmar a presunção de miserabilidade. Além disso, era ônus da parte impugnante instruir os autos com documentação apta a demonstrar que o benefício em questão deveria ser revogado e do qual a mesma não se desincumbiu. Fica mantida a benesse concedida ao autor. No tocante aos argumentos da ré de ocorrência de decadência e prescrição, registre-se não ser o caso de acolhimento da tese, em especial porque o contrato originário impugnado na peça de ingresso, ainda que possa ter sido firmado em 2016, ao que tudo indica, permanece ensejando descontos em face do autor até os dias atuais, de modo que plenamente possível a discussão quanto a sua regularidade. Não há mais questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A pretensão exordial consiste em questionar os contratos RMC citados na peça de ingresso, com alegação de ocorrência de débito mensal das parcelas em seu benefício previdenciário, cuja contratação seria desconhecida do autor. Por outro lado, em síntese, defende o banco requerido a regularidade da contratação. Digno pontuar, desde já, que embora o autor mencione a existência de dois contratos, o que é possível concluir da documentação que ampara a própria peça de ingresso, é que se trata de um único contrato, celebrado em 2016, mas que foi migrado e permanece ativo até o presente momento, tal como deixa claro o documento de fls. 38. Ab initio, é incontroverso que se está diante de nítida relação de consumo, tendo como corolário a inversão do ônus da prova, o que não dispensa o autor, por óbvio, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, até mesmo pelo princípio da cooperação que vigora em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, defiro a produção de prova documental, a cargo das partes. Reputo que há necessidade de que sejam juntados aos autos os seguintes documentos, fixando-se, para tanto, o prazo comum de 15 dias: a) pelo autor: cópia dos extratos bancários de suas contas bancárias, a fim de se verificar quanto a realização ou não dos depósitos supostamente feitos pelo réu nos dias 01/06/2016 (Banco do Brasil, agência 6539, conta 10309-8, valor R$ 1.067,00 - fls. 187), 28/08/2018 (Banco do Brasil, agência 0418, conta 1103091, valor R$ 266,43 - fls. 187), 13/07/2019 (Banco do Brasil, agência 0418, conta 1103091, valor R$ 257,84 - fls. 188) e 27/08/2020 (Banco do Brasil, agência 0418, conta 1103091, valor R$ 391.42 - fls. 188) b) pelo réu: cópia na integra do contrato, bem como esclarecimentos de ordem prática de como teriam sido feitos os saques pelo autor. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte adversa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Flavio Brioso Da Silva x East Greenwich Brasil Equipamentos Ltda e outros

ID: 338398135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-53.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BRIOSO DA SILVA

Polo Passivo:

EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA NEW COMEX SERVICOS LTDA QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A. R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000463-53.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FLAVIO BRIOSO DA SILVA RECLAMADO: R.C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000463-53.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FLAVIO BRIOSO DA SILVA RECLAMADO: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1366063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO BRIOSO DA SILVA em face de R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA, MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI, MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA, QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA, QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A., EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA, EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA, JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA, NEW COMEX SERVICOS LTDA, VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de afastar a responsabilidade da décima primeira e da décima terceira reclamadas, reconhecer o grupo econômico formado pela a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças salariais, considerando o salário-base pago ao paradigma Antero Paracampos da Silva, durante todo o período laboral, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - Indenização pelo período estabilitário remanescente - da dispensa em 10/01/2025 até o fim da estabilidade provisória em 09/04/2025, com pagamento do equivalente aos salários, 13º salários, férias com o respectivo terço constitucional e FGTS + multa de 40% e observância dos reajustes salariais conferidos à categoria profissional no interregno; - Adicional de insalubridade de grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, durante todo o pacto laboral, considerando os dias efetivamente trabalhados, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - Adicional de periculosidade, devendo a reclamada pagar à autora 30% sobre o salário base, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT, durante todo o período laboral, considerando os dias efetivamente trabalhados. Em face do caráter salarial da parcela, deverá refletir, em sua totalidade, pela habitualidade, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40%. Deverá a parte autora, em fase de liquidação de sentença, formular a opção por um dos adicionais. - Horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, observado os seguintes parâmetros: Jornada de trabalho fixada na presente sentença, durante o período laboral imprescrito;Dias efetivamente trabalhados (excluindo-se os dias em que a reclamante esteve afastado do serviço, como férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo, desde que comprovado nos autos);Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade (salário base e demais verbas salariais) e a evolução salarial do reclamante;Adicional legal de 50%;Divisor: 180;Dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 30 minutos suplementares correspondente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por 3 (três) vezes na semana, durante todo o período laboral, com natureza indenizatória; - Adicional noturno, durante todo o período laboral, com adicional legal de 20%, levando-se em consideração a redução ficta da hora noturna (52min30seg) das 22h00 às 05h00, bem como o entendimento do artigo 73, § 5º da CLT, que deverá refletir em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; Determino que a parte ré entregue ao autor, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário que conste a exposição aos agentes insalubres e periculosos, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago de forma solidária pela primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona, a décima e a décima segunda reclamadas e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI - QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A. - JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA - R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA - EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA - EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA - VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA - EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA - QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA - NEW COMEX SERVICOS LTDA - EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA - EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1000377-49.2019.8.26.0240

ID: 294108223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000377-49.2019.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000377-49.2019.8.26.0240 (apensado ao processo 1000463-88.2017.8.26.0240) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Paulo de Souza - Vistos. C… Processo 1000377-49.2019.8.26.0240 (apensado ao processo 1000463-88.2017.8.26.0240) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Paulo de Souza - Vistos. Conforme se verifica dos autos, desde julho de 2019 (fls. 317), foram expedidos diversos ofícios ao órgão ambiental para análise da propriedade, sem resposta até a presente data. Além disso, o feito tramita desde o ano de 2019 sem resolução. Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual, e, considerando a complexidade da causa, sem prejuízo de eventual resposta do Escritório de Desenvolvimento Rural, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim analisar o cumprimento das obrigações. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC), sem prejuízo dos quesitos já apresentados às fls. 382/383 e 386/388. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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Processo nº 0006220-63.2012.4.03.6114

ID: 293028806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006220-63.2012.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIAU CHEN SHU CHEN

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006220-63.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAHIB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006220-63.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAHIB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVALOKITA HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LIAU AN I, LIAU CHEN SHU CHEN, VAIROCANA PLAZA HOTEL EIRELI CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO: SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE ALHADEF DOS SANTOS - RJ232532 D E C I S Ã O ID 363451524: Trata-se de proposta oriunda do terceiro interessado SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.410.471/0001-17, para a aquisição dos imóveis penhorados nestes autos, inscritos nas matrículas nº 92.857 e 92.858 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP. A princípio deixo consignado que o edital de leilão dos referidos bens traz a seguinte descrição dos bens com observações: Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 1 – imóvel assim descrito: Unidade autônoma comercial denominada Loja/Restaurante, situada no andar térreo do Edifício Park Plaza Residence Service, apropriada para instalação e funcionamento de restaurante e se compõe de salão, cozinha, depósito, vestiário e sanitários, com a área privativa de 120,21m², área comum de 46,72m², perfazendo uma área total de 166,68m², com direito ao uso de 2 vagas localizadas no térreo, sem local determinado, com demais características e confrontações constantes na matrícula n.º 92.857 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. 2 - imóvel assim descrito: Unidade autônoma comercial, localizada no andar térreo do Edifício Park Plaza Residence Service, apropriada para instalação de Bar/coffe-shop e se compõe de salão, bar e sanitários, tendo área privativa de 116,13m², área comum de 162,20m², correspondendo a uma fração ideal de 1,7064% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio, com direito ao uso de 2 vagas no estacionamento localizado no terreno, sem local determinado, com demais características e confrontações constantes na matrícula n.º 92.858 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Conforme exposto pelo síndico do edifício, hão há como se precisas os marcos divisórios entre as matrículas supramencionadas, motivo pelo qual a avaliação se faz de maneira conjunta. Os imóveis encontram-se em precário estado de conservação, aparentando abandono, com infiltrações nas paredes e no teto, teto de gesso deteriorado e com buraco, necessitando de considerável reforma. O bem localiza-se em área de fácil acesso, próximo a vias de grande movimentação como Via Anchieta, Av. Barão de Mauá, Av. Kennedy e próximo ao comércio do bairro (escolas, praças, padarias supermercados) Obs. 1: Imóveis objetos de hipoteca em favor de Banco Bradesco SA. e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Constam Embargos à Execução Fiscal nº 5002122-27.2024.4.03.6114, pendentes de julgamento. Valor do débito: R$ 460.600,05 em 03/2025 Valor de avaliação: R$ 734.332,95 (Setecentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 367.166,47 (Trezentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) O terceiro interessado tomou ciência do edital publicado, e aceita sem ressalvas os bens no estado em que se encontram. No id 365002763 a parte proponente comprova o depósito do valor da aquisição pretendida, realizado em sua integralidade. Instada a se manifestar, a União Federal concordou com a proposta de aquisição, conforme id 365063753. Anoto que a referida proposta, nos termos em que foi apresentada, não se amolda totalmente ao tipo previstos no artigo 895 do CPC. Contudo, não vejo objeção na forma de aquisição indicada pela Fazenda Nacional, com base no artigo 880 do mesmo diploma legal. Assim, homologo o acordo firmado pelas partes de alienação judicial por iniciativa particular. Expeça-se Carta de Alienação dos bens imóveis objeto do acordo, nos termos do artigo 880, §2º do CPC. Oficie-se ao 1º Cri de São Bernardo do Campo/SP comunicando desta decisão, com determinação de levantamento de todas as restrições que recaíram sobre os imóveis de matrículas nº 92.857 e 92.858, em conformidade com artigo 320-G do Provimento nº 149/2023 – da Corregedoria do CNJ – Incluído pelo artigo 1º do Provimento nº 188/2024. Faça constar do ofício que as custas e emolumentos referente ao levantamento das restrições, bem como do registro da carta de aquisição, além de toda a documentação, pagamento do ITBI, e eventuais pendências administrativas ficarão a cargo da parte adquirente SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.410.471/0001-17. Comunique-se imediatamente a CEHAS, a fim de que os bens sejam retirados das próximas hastas públicas. Promova a secretaria a comunicação aos seguintes Juízos: - 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 1000463-70.2018.5.02.0467; - 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 1002293-11.2017.5.02.0466 - 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 0000421-94.2011.5.02.0463 Oficie-se a Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP da alienação judicial ocorrida em relação aos imóveis de matrículas nº 92.857 e 92.858 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, para os fins do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Para que não reste dúvidas quanto a equiparação entre a alienação judicial por iniciativa particular e a arrematação em hasta pública, segue entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arrematante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (AREsp n. 929.244/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifei) Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia da presente decisão como ofício para todos os fins. Tudo cumprido, considerando o depósito efetuado pelo terceiro interessado, nos termos do art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial. Anoto que serão observadas as preferências legais antes da conversão dos valores. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 0006220-63.2012.4.03.6114

ID: 293028809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006220-63.2012.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006220-63.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAHIB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006220-63.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAHIB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVALOKITA HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LIAU AN I, LIAU CHEN SHU CHEN, VAIROCANA PLAZA HOTEL EIRELI CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO: SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE ALHADEF DOS SANTOS - RJ232532 D E C I S Ã O ID 363451524: Trata-se de proposta oriunda do terceiro interessado SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.410.471/0001-17, para a aquisição dos imóveis penhorados nestes autos, inscritos nas matrículas nº 92.857 e 92.858 do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP. A princípio deixo consignado que o edital de leilão dos referidos bens traz a seguinte descrição dos bens com observações: Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 1 – imóvel assim descrito: Unidade autônoma comercial denominada Loja/Restaurante, situada no andar térreo do Edifício Park Plaza Residence Service, apropriada para instalação e funcionamento de restaurante e se compõe de salão, cozinha, depósito, vestiário e sanitários, com a área privativa de 120,21m², área comum de 46,72m², perfazendo uma área total de 166,68m², com direito ao uso de 2 vagas localizadas no térreo, sem local determinado, com demais características e confrontações constantes na matrícula n.º 92.857 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. 2 - imóvel assim descrito: Unidade autônoma comercial, localizada no andar térreo do Edifício Park Plaza Residence Service, apropriada para instalação de Bar/coffe-shop e se compõe de salão, bar e sanitários, tendo área privativa de 116,13m², área comum de 162,20m², correspondendo a uma fração ideal de 1,7064% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio, com direito ao uso de 2 vagas no estacionamento localizado no terreno, sem local determinado, com demais características e confrontações constantes na matrícula n.º 92.858 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Conforme exposto pelo síndico do edifício, hão há como se precisas os marcos divisórios entre as matrículas supramencionadas, motivo pelo qual a avaliação se faz de maneira conjunta. Os imóveis encontram-se em precário estado de conservação, aparentando abandono, com infiltrações nas paredes e no teto, teto de gesso deteriorado e com buraco, necessitando de considerável reforma. O bem localiza-se em área de fácil acesso, próximo a vias de grande movimentação como Via Anchieta, Av. Barão de Mauá, Av. Kennedy e próximo ao comércio do bairro (escolas, praças, padarias supermercados) Obs. 1: Imóveis objetos de hipoteca em favor de Banco Bradesco SA. e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Constam Embargos à Execução Fiscal nº 5002122-27.2024.4.03.6114, pendentes de julgamento. Valor do débito: R$ 460.600,05 em 03/2025 Valor de avaliação: R$ 734.332,95 (Setecentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 367.166,47 (Trezentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) O terceiro interessado tomou ciência do edital publicado, e aceita sem ressalvas os bens no estado em que se encontram. No id 365002763 a parte proponente comprova o depósito do valor da aquisição pretendida, realizado em sua integralidade. Instada a se manifestar, a União Federal concordou com a proposta de aquisição, conforme id 365063753. Anoto que a referida proposta, nos termos em que foi apresentada, não se amolda totalmente ao tipo previstos no artigo 895 do CPC. Contudo, não vejo objeção na forma de aquisição indicada pela Fazenda Nacional, com base no artigo 880 do mesmo diploma legal. Assim, homologo o acordo firmado pelas partes de alienação judicial por iniciativa particular. Expeça-se Carta de Alienação dos bens imóveis objeto do acordo, nos termos do artigo 880, §2º do CPC. Oficie-se ao 1º Cri de São Bernardo do Campo/SP comunicando desta decisão, com determinação de levantamento de todas as restrições que recaíram sobre os imóveis de matrículas nº 92.857 e 92.858, em conformidade com artigo 320-G do Provimento nº 149/2023 – da Corregedoria do CNJ – Incluído pelo artigo 1º do Provimento nº 188/2024. Faça constar do ofício que as custas e emolumentos referente ao levantamento das restrições, bem como do registro da carta de aquisição, além de toda a documentação, pagamento do ITBI, e eventuais pendências administrativas ficarão a cargo da parte adquirente SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.410.471/0001-17. Comunique-se imediatamente a CEHAS, a fim de que os bens sejam retirados das próximas hastas públicas. Promova a secretaria a comunicação aos seguintes Juízos: - 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 1000463-70.2018.5.02.0467; - 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 1002293-11.2017.5.02.0466 - 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – Processo 0000421-94.2011.5.02.0463 Oficie-se a Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP da alienação judicial ocorrida em relação aos imóveis de matrículas nº 92.857 e 92.858 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, para os fins do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Para que não reste dúvidas quanto a equiparação entre a alienação judicial por iniciativa particular e a arrematação em hasta pública, segue entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4. Portanto, sendo direito do adquirente/arrematante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. (AREsp n. 929.244/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (grifei) Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia da presente decisão como ofício para todos os fins. Tudo cumprido, considerando o depósito efetuado pelo terceiro interessado, nos termos do art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial. Anoto que serão observadas as preferências legais antes da conversão dos valores. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, (data da assinatura eletrônica).

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